Lista 0140/2018

O requerente ingressou com a presente ação informando ter celebrado com a parte requerida Contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária do veículo descrito à f. 02. Contudo, afirma o requerente que a parte requerida deixou de cumprir com suas obrigações no prazo pactuado, tornando-se assim inadimplente. Pugna o requerente pela concessão de liminar de busca e apreensão do bem oferecido como garantia.

Acompanharam a inicial os documentos de ff. 06/27.

Concedida em favor do requerente a liminar de busca e apreensão do bem, conforme Decisão de ff. 26/26vº e determinada a citação. Restrição de circulação anotada no veículo à f. 27.

Efetuem-se as necessárias anotações no distribuidor, registro e autuação.

CITE-SE a requerida EMANUELLY RANGEL ANDRADE MOTA no endereço constante na inicial, por Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 829 e seguintes do NCPC, observando o valor do débito constante da atualização trazida pelo exequente às ff. 46/48, a ser atualizado com juros legais e correção monetária, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com a advertência do parágrafo único do artigo 827.

Não encontrando a requerida para ser citada, proceda-se, o (a) Oficial (a) de Justiça, o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, acrescida da verba honorária fixada e custas processuais, na forma no artigo 830 do NCPC, devolvendo todas as vias do mandado;

Efetivada a citação, o (a) Oficial(a) de Justiça, de imediato, devolverá a primeira via do mandado de citação, penhora e avaliação ao Cartório devidamente certificado, cientificando o requerido que o prazo para oposição de embargos será de 15(quinze) dias e começará a correr a partir da juntada aos autos da primeira via do mandado de citação, penhora e avaliação (artigo 738 do CPC, com nova redação – Lei 11.382/06), independente de penhora, e não havendo pagamento no prazo legal deverá ser dado prosseguimento a diligência na forma do §1º do artigo 829 do NCPC (transcrever no mandado), observando o que dispõe o art. 835 do NCPC;

Recaindo a penhora sobre imóvel rural ou urbano, nomeie o requerido como depositário;

Efetuada a penhora sobre bens móveis, deverá ser procedida a sua remoção, nomeando a requerente como depositária, devendo o bem permanecer nesta Comarca;

No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da requerente, poderá o requerido, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, mais custas processuais e honorários advocatícios, requerer o parcelamento do restante em 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetárias e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 509 do NCPC). Deferida de proposta serão suspensos os atos executivos e não havendo o pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, além de imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas(§ 5°- art. 916 – NCPC);

Poderá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado de cumprir a diligência, se necessário, dar cumprimento à mesma nos termos do § 2º do artigo 212 do NCPC;

INTIME-SE o requerente.