view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0690/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0690/2018


1 - 0004386-28.2006.8.08.0014 (014.06.004386-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ANA MARIA GRASSI e outros
Testemunha: SANDRA GUIMARAES BRAGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27782/ES - NATALIA VIEIRAS DALLA BERNARDINA
Réu: WANDERLEY AMARO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Vislumbro no despacho de fl. 1056 a nomeação de advogada dativa em favor do denunciado WANDERLEY AMARO DA COSTA. Intimada, a causídica recusou o munus (folha retro). Considerando a recusa da advogada nomeada, entendo necessária a designação de outro defensor. Desta forma, nomeio, em substituição, a defensora dativa DrªNATALIA VIEIRAS DALLA BERNARDINA, OAB/ES nº 27.782, para defender os interesses do acusado WANDERLEY AMARO DA COSTA.

Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, a advogada deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.

Intime-se a advogada pelo diário de justiça para:
I. manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação;
II. caso aceite a nomeação, deverá apresentar, no prazo legal, alegações finais, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.
Recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado no item I, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.
Considerando que o presente feito tem tamanho considerável, proceda-se à reorganização e ao correto apensamento dos volumes.

Tendo em vista o alerta do sistema e-Jud, que informa que as petições de Nº. 201400753768 e 201400787363 foram recebidas, mas ainda não juntadas aos autos, certifique-se quanto à real situação dos documentos, e proceda-se à regularização no sistema.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0691/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0691/2018


1 - 0010092-06.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RAMON SILVA DE FREITAS PAULA
Testemunha Autor: ADRIANO ROSA DE OLIVEIRA e outros
Réu: RONAN LAFAIETE SILVA DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13359/ES - HOCILON RIOS
Réu: RONAN LAFAIETE SILVA DE SOUSA
INTIME-SE O ADVOGADO DO RÈU, PARA AUDIENCIA  A SER REALIZADA NA COMARCA DE SANTA TERESA RELATIVA A CARTA PRECATÓRIA Nº 0002094-57.2018.8.08.0044 NO DIA 15/05/2019 AS 9:00 HORAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ADRIANO ROSA DE OLIVEIRA.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0692/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0692/2018


1 - 0017654-37.2015.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARIA DA PENHA DE ASSIS
Testemunha Autor: ANA PAULA BIANQUE e outros
Réu: MARIA DE LOURDES OSCAR DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28064/ES - ROBERTA DE SOUZA VITORINO SIQUEIRA
Réu: MARIA DE LOURDES OSCAR DE ASSIS

Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva penal do Estado para CONDENAR MARIA DE LOURDES OSCAR DE ASSIS, já qualificada nos autos, das penas do art. 250, §1º, II, “a”, do Código Penal. Sigo com a dosimetria da pena, nos moldes do art. 68 do CP. A culpabilidade da acusada excedeu o normal para o crime em questão, já que o crime foi praticado contra idoso e contra ascendente. Todavia, considerarei na segunda fase da dosimetriaAusentes elementos que permitam avaliar negativamente a personalidade do agenteconduta social não foi apurada. motivo do crime não merece valoração negativa. Quanto às consequências do crimeforam gravíssimas tendo em conta as proporções do incêndio que destruíram por completo a residência da ofendida e seus bens de uso pessoal (roupas e etc), móveis, eletrodomésticos e etc, como se pode notar do laudo de fls. 58/59. As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. A ré ostenta maus antecedentesconforme Guia de Execução n° 94038. Não há que se falar que o comportamento da vítima contribuiu para a consecução do intento criminoso. Assim, fixo a pena-base em03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão.   Incide a agravante do art. 61, I do CP, já que é reincidente pela Guia de Execução n° 157188. Presente, ainda, as agravantes do art. 61, II, “e” e “h” do CP, já que o crime foi praticado contra a genitora da vítima e contra idoso (nascida em 22/02/1928).   Incide a atenuante da confissão espontânea, ainda que na fase policial.   Como são três as agravantes e uma atenuante, agravo a pena até o patamar de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.   Presente a causa de aumento de pena do art. 250, §1º, II, “a” do CP, de modo que aumento a pena em 1/3 até 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.   Ausentes causas de diminuição de pena.   Portanto, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.   Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal, de modo proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, fixo o número de dias-multa em 398 (trezentos e noventa e oito). Tendo em vista a condição financeira atual da ré, que se extrai dos autos, imponho o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato.   Consoante o disposto na alínea “b” e “a” do §2º e do §3º do art. 33 do Código Penal, estabeleço o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena, por conta da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas.   Impossível a substituição por penas restritivas de direitos, por conta da quantidade de pena e da reincidência.   Como a ré esteve solta ao longo da instrução processual, concedo à mesma o direito de recorrer em liberdade.   Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Todavia, como foi assistido por patrono dativo, a revelar sua hipossuficiência financeira, concedo ao mesmo gratuidade de justiça, ficando a cobrança de custas suspensa.   Deixo de fixar o valor mínimo de indenização civil pois não consta pedido expresso neste sentido e nem foi exercido o contraditório sobre este ponto.   Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos da ré serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.   Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais; em relação à pena de multa e às custas processuais, proceda-se na forma do Ato Normativo Conjunto 06/2017. A defensora dativa nomeada, Dra. Roberta de Souza Vitorino Siqueira, OAB/ES n. 28.064, atuou com zelo e diligência ao patrocinar a causa, usando dos recursos técnico-profissionais, valendo ressaltar que: acompanhou a ré na audiência para colheita de seu interrogatório judicial; apresentou alegações finais escritasÉ de se reconhecer a preocupação com a técnica jurídica processual no desenvolvimento dos trabalhos. Ademais, não há notícia nos autos de que percebeu do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.   No intuito de garantir a justa compensação do advogado nomeado, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, à luz das peculiaridades do caso concreto (sobretudo aos atos praticados) e do critério da equidade, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais).   Friso que o ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).   A defensora dativa deverá ser intimada desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença, ainda que não apresente recurso. A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatiblizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.   Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP.   Para melhor controle, o ofício requisitório de pagamento de honorários via RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono sobre a ciência da sentença.   Cumpridas as formalidades, arquivem-se.
 




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0693/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0693/2018


1 - 0020041-88.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: IVONE MARIA PEREIRA
Testemunha Autor: ORLANDO ANTONIO DOS SANTOS NETO
Réu: FELIPE JOSE DE FREITAS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25798/ES - PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN
Réu: FELIPE JOSE DE FREITAS PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo exposto, pelo reconhecimento da insanidade mental do réu, em razão da doença da qual é portador, que o isenta de pena na forma do artigo 26, “caput”, do CP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE FELIPE JOSÉ DE FREITAS PEREIRA, devidamente qualificado, das imputações que lhe foram feitas na inicial acusatória, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, de modo a SUBMETÊ-LO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRARAMENTO AMBULATORIAL, que passo a fixar, nos termos do artigo 97 do Código Penal.   Fixo o prazo mínimo da presente medida de tratamento ambulatorial como sendo de 01 (um) ano, devendo ser reavaliada a periculosidade do agente a cada 06 (seis) meses ou menor prazo, se assim julgar o médico.   Destaco que, a teor do art. 97, §4º do CP, o juízo da execução poderá substituir a medida de tratamento ambulatorial pela de internação, se assim exigir o tratamento.   Sem custas processuais.   Arbitro honorários à defensora dativa Dra. Patrícia de Oliveira Trentin, nomeada em 04/12/2017, pelos atos praticados (memoriais à fl. 46/49), na monta de R$ 600,00 (seiscentos reais).   Ressalto que o ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).   A defensora dativa deverá ser intimada desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença, ainda que não apresente recurso. A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatiblizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.   Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP.   Transitada em julgado, procedam-se às comunicações de praxe e expeça-se Guia de Execução para o tratamento ambulatorial.   Após, em nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.
 




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0694/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0694/2018


1 - 0007323-25.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GISELE CRISTINA XAVIER
Réu: FABIO GOMES ALBUQUERQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10394/ES - PRISCILA VALENTIM MENEGAZ
Réu: FABIO GOMES ALBUQUERQUE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
 
 
Número do Processo: 0007323-25.2017.8.08.0014
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, GISELE CRISTINA XAVIER
Requerido: FABIO GOMES ALBUQUERQUE
 
SENTENÇA
 
 
Trata-se de ação penal pública, promovida pelo Ministério Público Estadual, com esteio no inquérito policial em apenso, contra Fábio Albuquerque pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. A seguir, transcrevo a denúncia:   Noticia o Inquérito Policial anexo, que serve de sustentáculo para a presente denúncia que, no dia 24 de junho de 2017, por volta das 21h45min, no bairro São Miguel, nesta cidade e Comarca, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua esposa e ora vítima Gisele Cristina Xavier, conforme Boletim Unificado em fls. 16/17 (BU nº 33122104).   Segundo restou apurado, na data acima mencionada, o denunciado chegou em casa após ingerir bebidas alcoólicas e passou a implicar com a enteada de 05 anos, após esta ter levado uma bronca da mãe, fazendo com que a criança chorasse ainda mais. Diante dessa situação, a vítima chamou a atenção de ambos e repreendeu o denunciado, dizendo que ele não poderia fazer aquilo com sua filha. Em contrapartida, o denunciado disse que a enteada era chorona e mimada por culpa da vítima.   Ato contínuo, o denunciado começou a discutir com a vítima e a mandá-la ir embora de casa e, em seguida, o denunciado passou a agredi-la fisicamente, já que desferiu uma cabeçada no peito da vítima, puxou o seu cabelo e a levou para o quarto do casal. Após, o denunciado começou a dizer que ela teria quebrado o seu nariz e lhe arrastou para o quarto da sua enteada, jogou-a no chão e começou a enforcá-la. Vendo aquela cena, a filha da vítima começou a chorar e gritar, então a vítima tentou revidar as agressões, mas o denunciado lhe arrastou atá a sala e disse que ela deveria fazer a criança parar de chorar, e, posteriormente, ele novamente mandou a vítima e sua enteada irem embora de casa, sendo que, após soltá-la, ela pegou o celular, a filha e foi para a rua, momento em que ele trancou a porta da casa.   Por fim, tem-se que a vítima é casada com o denunciado há 02 (dois) anos enão tiveram filhos em comum. Extrai-se que o casal reside com a filha da vítima Rebeca, que possui 05 (cinco) anos de idade, sendo que o denunciado faz muito uso de bebidas alcoólicas, já tendo agredido a vítima outras vezes.   O feito teve tramitação válida e regular com: recebimento da denúncia em 07/07/2017 e concessão da liberdade provisória sem fiança (fl. 03); citação válida (fl. 10); resposta à acusação (fl. 13/14); na instrução processual (fl. 29/31 e 35/37) foram colhidos os depoimentos de testemunhas/informantes e decretada a revelia do réu, na forma do art. 367 do CPP, bem como nomeada defensora dativa.   O Órgão Ministerial, em sua alegação derradeira (fl. 39/40), pugnou pela condenação do acusado na forma da denúncia.   Alegações finais do réu (fl. 43/45), pleiteou: a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas para a condenação; a concessão da suspensão condicional da pena.   Vieram os autos conclusos para sentença.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   O feito não padece de vícios formais, preliminares ou prejudiciais, de modo a não haver óbice à direta análise de mérito. Imputa-se ao acusado a prática do ilícito penal previsto no art.129, §9º, do Código Penal:   Art. 129 do Código Penal. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.   A presente ação penal proposta pelo Ministério Público visa à punição de ilícitos penais que, pela dinâmica de perpetração, inserem-se no conceito de violência doméstica contra a mulher, matéria que mereceu atenção especial do legislador e ensejou a aprovação da Lei n° 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”. Este diploma legal objetiva tutelar a mulher em casos de violência de gênero, quando agredida e subjugada por sua condição feminina.   Segundo ensina Maria Berenice Dias, em obra intitulada “A Lei Maria da Penha na Justiça” (p. 44/45), a Lei n° 11.340/06 tem lugar quando a violência física, psicológica, patrimonial ou moral é praticada contra a mulher em um contexto de unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto1.   Para formar meu convencimento, analisei detidamente todo o material probatório colhido na fase indiciária e na fase judicial da persecução penal.   Considero comprovadas a materialidade e a autoria dos ilícitos penais imputados na exordial, mormente com base: no boletim unificado n. 33122104 (fl. 16/17 do IP); nas provas testemunhais produzidas na fase de inquérito e durante a instrução processual; o laudo de exame de lesões corporais (fl. 20/21) que reconheceu a presença de várias lesões na região da cabeça e do pescoço da vítima.   A vítima Gisele Cristina Xavier, à fl. 36, asseverou que: os fatos ocorreram num sábado; o denunciado chegou em casa bêbado, deitou-se no sofá e começou a implicar com a enteada, que estava fazendo "manha", momento em que se irritou e gritou com os dois; o denunciado não gostou e disse que Rebeca, de apenas 5 anos, era mimada; respondeu que educava a filha da melhor forma possível e já a havia repreendido pelo comportamento; o acusado falou que a depoente era feia, instante em que retrucou dizendo que ele também era feio, o que os tornava iguais; nesse momento o denunciado se tornou agressivo, deu-lhe uma cabeçada no tórax, jogou-a no chão e depois em cima da cama; chutou o denunciado para afastá-lo; por outro lado, a tentativa de defesa somente serviu para deixá-lo mais irritado; o acusado a pegou pelo cabelo e arrastou até o quarto de sua filha Rebeca, onde a jogou no chão e começou a enforcá-la; conseguiu se desvencilhar, saiu de casa e chamou a polícia; lido o depoimento da esfera policial, confirmou seu inteiro teor; fez exame pericial; restaram-lhe marcas no pescoço, como resultado das agressões; em dois anos, foi agredida quatro vezes.   Na delgacia de polícia, à fl. 08 do IP, a vítima Gisele Cristina Xavier esclareceu:   [...] QUE convive maritalmente com Fábio faz dois anos e não possuem filhos em comum; Que Fábio que sustenta a casa e faz muito uso de bebidas alcoólicas; Que com o casal reside a filha da declarante, de nome Rebeca (05 anos da idade); Que Fábio não tem filhos; Que hoje Fábio chegou bêbado em casa e Rebeca apagou a lâmpada do quaro em que a declarante estava trabalhando e esta chamou a atenção da criança; Que Fábio começou a implicar com a criança, flaando "bem feito, ihulll", para irritá-la e ela chorar mais ainda; Q ue a declarante gritou com os dois mandando que parassem e falou com Fábio que ele não podia fazer isso com Rebeca; Que Fábio começouo a falar que a culpa de Rebeca ser chorona e mimada é da declarante, além de começar a ofender a declarante na frente de Rebeca; Que a declarante falou que ele não deveria ter bebido porque ele não aguenta; Que Fábio começou a mandar a declarante e Rebeca ir embora, que ele não tinha que sustentar mulher "feia e fedorenta"; Que a declarante disse que bonito era ele, momento que ele levantou e lhe deu uma cabeçada no peito, puxando seu cabelo a levou para o quarto do casal; Que Fábio a jogou na cama, começou a lhe dar socos, sendo que a declarante o chutou; Que Fábio começou a dizer que a declarante tinha quebrado o nariz dele e a arrastou para o quarto Rebeca, jogou a declarante no chão e começou a enforcá-la; Que Rebeca passou a chorar e gritar e a declarante parou de tentar revidar; Que Fábio a arrastou para a sala e falava para a declarante fazer Rebeca parar de chorar; Que em seguida mandou que a declarante e Rebeca fossem embora da casa; Que quando Fábio a soltou a declarante pegou o celular, a filha e foi para a rua, momento que Fábio trancou a casa; Que a declarante acionou a polícia; Que já foi agredida outras vezes por Fábio, inclusive na frente de Rebeca; Que as agressões acontecem quando ele está embriagado; Que as agressões são imotivadas; Que a declarante tem parentes na cidade; Que a declarnate é artesã, mas sua renda não é fixa nem é suficiente para manter a ela e a filha; Que não recebe pensão do pai de Rebeca, pois ele está preso; Que não quer que sua filha cresça vendo essas agressões e deseja separar-se de Fábio; Que deseja medidas protetivas em seu desfavor [...]     A testemunha de acusação SGT/PMES Sérgio Carlos Soares, à fl. 30, afirmou que:   [...] Que não conhecia os envolvidos anteriormente; após acionados atenderam a ocorrência; que ao chegar na casa em questão o réu estava deitado, dormindo; que ouviu a versão da vítima e a mesma narrou que havia sido agredida com cabeçada no peito e outros golpes; que o réu confirmou que discutiu com a vítima; que não se recorda se o réu confessou ter agredido a vítima; que a criança estava com a mãe do lado de fora da casa; que não se recorda se a vítima estava visivelmente machucada; que não se lembra se ouviu a vizinha; que não se recorda se o réu estava emrbiagado; que confirma o depoimento de fls. 06/07 do IP [...]   A testemunha de acusação SD/PMES Valdir Lourette Leitão Júnior, à fl. 31, aduziu que:   [...] Que não se recorda dos fatos; que não se recorda das partes; que após lido o seu depoimento constante às fls. 04/05 do IP, recordou-se da ocorrência informando que ao chegar no local a vítima estava fora de casa e com a autorização dela entraram no imóvel; que o réu já estava deitado com sintomas visíveis de embriaguez; que o réu relatou que a discussão havia acontecido por causa da criança; que se recorda que um lado do rosto da vítima estava avermelhado; que não se recorda se a criança estava com a vítima no momento da abordagem [...]   Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/06, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais no presente caso, quando o relato é firme, corerente e corroborado por outras provas. Nesse sentido, cito a jurisprudência:   APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta pacífico na jurisprudência deste E. Tribunal Estadual que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica ou familiar, reveste de especial relevância, principalmente porque tais fatos, ordinariamente, ocorrem longe de terceiros. 2. O crime de ameaça para se consumar não necessita de que resulte em injusto à vítima, isso porque é crime formal. Dessa forma, comprovada a intenção do agente delituoso em ameaçar a vítima, está consumado o crime. 3. Recurso conhecido e desprovido. (APC 0002249-63.2014.8.08.0056 – TJES – 1ª Câmara Criminal – Desa. Elisabeth Lordes – Dje: 20/06/2018)   Portanto, entendo como comprovado o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, considerando a palavra da vítima, corroborada pelo depoimento de testemunhas. Friso que os elementos dos autos denotam que as condutas brutas e violentas do denunciado, dentre elas arrastamento pelos cabelos e tentativa de enforcamento, causaram as lesões descritas no laudo pericial de fls. 21, quais sejam:   Lesão 1: duas escoriações com cerca de 2cm cada em região posterior do pavilhão auricular esquerdo; Lesão 2: duas escoriações com cerca de 3cm cada em hemiface direita; Lesão 3: quatro escoriações semicirculares com crerca de 1,5cm agrupadas e paralelas entre si, dispostas verticalmente, em região cervical direita, compatível estigmas ungeais.   Destaco que as lesões descritas pelo perito são perfeitamente compatíveis com os relatos da ofendida, o que confere ainda mais crédito ao conjunto de provas.   Impossível a exclusão da culpabilidade, uma vez que somente é isento de pena aquele cuja embriaguez foi completa e oriunda de caso fortuito ou força maior ou proveniente de patologia, se, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento. Embora estivesse embriagado, o denunciado não comprovou a causa da embriaguez como proveniente de caso fortuito ou patologia, não trazendo nenhuma documentação que subsidiasse a instauração de incidente de insanidade mental.   Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FABIO ALBUQUERQUE GOMES, já qualificado nos autos, às penas do ilícito penal previsto no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, consoante o art. 68 do Código Penal.   A culpabilidade do réu não foge do normal para a espécie. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário. Quanto às consequências, não foram graves. As circunstâncias do delito foram graves, devido à multiplicidade de lesões e golpes, que envoleram o arrastamento da vítima pelos cabelos e a tentativa de enforcamento. O réu não ostenta maus antecedentes. O comportamento da vítima não contribuiu para a perpetração do crime. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção.   Sem agravante e atenuantes.   Não existem causas de aumento e diminuição de pena.   Torno definitiva a pena em 07 (sete) meses de detenção.   Fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o ABERTO, com base no art. 33, §2º, "c", do CP e na quantidade de pena.   A disposição do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal é irrelevante para fins de alteração do regime inicial de pena, porquanto o regime aberto é o mais benéfico ao réu.   Impossível a substituição da pena, consoante o art. 44, I, do Código Penal.   Inviável a concessão de sursis (art. 77 do Código Penal), por representar situação mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena em meio aberto, já que não há casa de albergado nesta comarca.   Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim esteve durante a instrução, sem criar entraves.   Por ter sido o réu assistido pela DPE e por defensora dativa, reconheço o direito à gratuidade da justiça.   Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, mas estas esão suspensas por conta da gratuidade de justiça.   Sobre a indenização civil mínima (art. 387, IV do CPP), ao longo do curso do processo não restaram demonstrados elementos concretos sobre existência de prejuízo material sofrido pela ofendida.   Demais disso, a existência e quantificação do eventual dano moral deve ser alvo de processo próprio junto ao juízo cível, seara competente para a avaliação da ocorrência e quantificação do valor indenizatório pelo abalo moral sofrido em decorrência do crime.   É certo que a legislação processual penal pátria fala em fixação de “valor mínimo para a reparação do dano” o que pressupõe, no entender deste juízo, o dano concretamente comprovado nos autos por prova documental, dispensadas outras provas e sem necessidade de desvio do foco do objeto do processo penal.   Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.   Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais.   Publique-se. Intime-se o réu e as vítimas. Intime-se o MP.   A defensora dativa nomeada, Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, atuou com zelo e diligência ao patrocinar a causa, usando dos recursos técnico-profissionais, valendo ressaltar que, até o momento: acompanhou produção de prova em uma audiência; apresentou alegações finais escritas. É de se reconhecer a preocupação com a técnica jurídica processual no desenvolvimento dos trabalhos. Ademais, não há notícia nos autos de que percebeu do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.   No intuito de garantir a justa compensação do advogado nomeado, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, à luz das peculiaridades do caso concreto (sobretudo aos atos praticados) e do critério da equidade, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).   Destaco que não é a melhor escolha o emprego puro dos valores fixados na tabela da OAB, uma vez que o montante se mostra demasiadamente custoso ao Estado que, infelizmente, tem orçamento arrochado e precisa dar conta da satisfação de todos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Assim, o certo é garantir a remuneração dos advogados dativos e, ao mesmo tempo, viabilizar a consecução dos objetivos estatais, segundo o princípio da proporcionalidade.   Também tenho ciência de que o valor estipulado não corresponde aos limites impostos pelo art. 2º do Decreto Estadual n. 2821-R, de 10 de agosto de 2011, porém, sua aplicação deve ser afastada, porquanto os valores foram fixados há mais de 05 (cinco) anos, sem reajuste, o que, por si só, demonstra sua defasagem.   Ora, o valor teto para acompanhamento de processos do rito comum (R$ 800,00), em 2011, superava o valor do salário mínimo (R$ 545,00), denotando sua compatibilidade com as circunstâncias econômicas da época. Ocorre que o salário mínimo hoje está quase o dobro, de forma que manter o valor dos honorários congelado desde 2011 não obedece aos critérios de equidade e justiça.   Friso, novamente, que o ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).   A defensora dativa Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, deverá ser intimada desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença (devendo se manifestar expressamente ainda que não apresente recurso). A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatiblizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.   Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP.   Para melhor controle, o ofício requisitório de pagamento de honorários via RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono sobre a ciência da sentença.   Cumpridas as formalidades, arquivem-se.   Como não há nos autos notícia do paradeiro do réu, já que mudou sem declinar novo endereço, sua intimação deverá ser feita pela via editalícia.  
1 […] é obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação. Modo expresso está ressalvando que não há necessidade de vítima e agressor viverem sob o mesmo teto para a configuração da violência como doméstica ou familiar. Basta que o agressor e a agredida mantenham ou já tenham mantido um vínculo de natureza familiar.
 
COLATINA, 30/08/2018
 
 
MARCELO FERES BRESSAN
Juiz de Direito




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0695/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0695/2018


1 - 0008338-92.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: NORBERTA LUCIO COSSVOSCKI e outros
Réu: ELIEMAR FREITAS ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12117/ES - CARLOS FINAMORE FERRAZ
Réu: ELIEMAR FREITAS ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Como já exposto na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, entendo que o conteúdo dos autos demonstra inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, haja vista os gravosos fatos narrados nos autos.

Desse modo, pelos mesmos motivos que motivaram e fundamentaram o decreto de prisão preventiva, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO formulado pela defesa de ELIEMAR FREITAS ALMEIDA.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0696/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0696/2018


1 - 0004062-52.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: IVANILDO ZUCCOLOTTO
Réu: LEONARDO LOURENCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18653/ES - ANDRE LUIS JACOB
Réu: LEONARDO LOURENCO

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva penal do Estado para CONDENAR o acusado LEONARDO LOURENÇO, qualificado nos autos, às penas do art. 155, §5º, do CP. Passo a dosar a pena, conforme o art. 68 do Código Penal.   Observo que a culpabilidade do réu foi exacerbada, porquanto o acusado não demonstrou respeito com a lei e a investigação criminal, subtraindo veículo acautelado na delegacia de polícia, de modo a demonstrar extrema ousadia em sua ação. Não há elementos suficientes para avaliar a conduta social e a personalidade do agente. As circunstâncias foram comuns. As consequências do crime não foram graves, porque o objeto subtraído foi recuperado. O motivo da infração foi usual, isto é, a obtenção de lucro fácil. O réu não possui maus antecedentes, conforme extrato do SIEP em anexo. A circunstância do comportamento da vítima é neutra para fins de dosimetria, quando se parte da pena mínima. Por tais razões, fixo a pena-base em 03 (três) anos07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.   Sem agravantes. Incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, devendo a pena ser arbitrada no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão.    Sem causas de aumento e de diminuição.   Assim sendo, torno definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão.   Consoante o disposto na alínea “c” do §2º do Código Penal e a quantidade de pena, estabeleço o regime inicial aberto para cumprimento da pena.   Deixo de me manifestar sobre o disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime fixado foi o mais benéfico ao réu.   Considero como preenchidos os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do Código Penal. A pena privativa de liberdade aplicada não excede a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais, conjuntamente analisadas, indicam a suficiência da pena restritiva de direitos para a reprovação e prevenção do crime.   Em observância ao §2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.   O descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos ensejará a conversão em pena privativa de liberdade, observada a detração penal.   Incabível a suspensão condicional da pena, justamente porque a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, na forma do art. 77, III, do Código Penal.   Como o réu esteve solto durante a instrução, concedo o direito de recorrer em liberdade.   Condeno ao réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Observo, contudo, que o réu foi assistido por defensor público durante todo curso do processo, o que indica ser o mesmo hipossuficiente econômico. Assim, concedo gratuidade de justiça no que toca às custas do processo, cuja cobrança deverá permanecer suspensa.   Ausente o pedido referente à reparação de natureza cível (art. 387, IV, do CPP) na exordial e o efetivo exercício do contraditório, não há como fixar o valor da indenização mínima pelos danos suportados pela vítima. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:   RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. QUANTUM LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o Juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. 3. Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e extraído da instrução processual criminal e não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1657115/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017)   Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.   Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais do local de domicílio do réu.   Arbitro honorários ao defensor dativo André Luis Jacob, OAB/ES n. 18.653, pelos atos praticados (memoriais à fl. retro) e levando em conta a complexidade da causa, na monta de R$ 600,00 (seiscentos reais).   O ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).   O defensor dativo deverá ser intimado desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença, ainda que não apresente recurso. A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatibilizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.   Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º, do CPP.   P.R.I.   Tudo cumprido, não havendo nada para ser diligenciado, arquivem-se os autos.   Colatina, 10 de setembro de 2018.
 




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0697/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0697/2018


1 - 0014525-29.2012.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: HANZ NUNES DA SILVA e outros
Testemunha Réu: AGUIMAR NUNES ARRUDA e outros
Réu: RENATO BORGES CABRAL e outros
Testemunha: JULIO NEI SANTOS SILVA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Réu: AILTON GABRIEL SIQUEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 11759/ES - JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA
Réu: RENATO BORGES CABRAL
Réu: FABRICIO DOS SANTOS POLEZELI
Advogado(a): 14053/ES - MARCOS LUCIO NOGUEIRA
Réu: FAGNER OTAVIO DE ARAUJO
Advogado(a): 15169/ES - PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
Réu: FAGNER OTAVIO DE ARAUJO
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Réu: ROMILDO DA PENHA LYRIO
Advogado(a): 13323/ES - RODRIGO VIDAL DE FREITAS
Réu: FAGNER OTAVIO DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva penal do Estado para: (a) CONDENAR ROMILDO DA PENHA LYRIO, qualificado nos autos, às penas do art. 1º, §§1º e 4º, I, da Lei 9.455/97, duas vezes, na forma do art. 69 do CP; (b) ABSOLVER FAGNER OTÁVIO ARAÚJO, RENATO BORGES CABRAL, AILTON GABRIL SIQUEIRA DOS SANTOS e FABRÍCIO DOS SANTOS POLEZI, qualificados nos autos, com base no art. 386, VI, do CPP, porque o fato por eles praticado em tese não constitui crime.   1 - Quanto ao crime praticado contra a vítima Hans Nunes da Silva:   A culpabilidade do acusado é grave, por conta da pluralidade de formas de tortura praticadas (por uso desnecessário de gás/espuma de pimenta; por determinação de manipulação e ingestão de insetos; por determinação de recolherem os kits de higiene em determinado tempo curto, com as mãos algemadas nas costas). Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário. As consequências do crime foram próprias do tipo penal. As circunstâncias do delito foram graves, mas servirão como agravante e causas de aumento de pena. O réu não ostenta de maus antecedentes. Não há que se falar que o comportamento da vítima contribuiu para o intento.   Assim, fixo a pena-base em: 03 (três) anos de reclusão.   O fato de a vítima estar algemada e subjugada por um número muito superior de agentes penitenciários, demonstra que o crime foi cometido com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, devendo incidir a agravante do art. 61, II, “b”, do CP. Desse modo, exaspero a pena ao patamar de 04 (quatro) anos de reclusão.   Sem atenuantes.   Aplica-se a causa de aumento do art. 1º, §4º, I, da Lei 9.455/97, na fração de 1/4 (um quarto), obtendo-se a pena de: 05 (cinco) anos de reclusão.   Sem causas de diminuição.   Portanto, torno definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão.   2 - Quanto ao crime praticado contra a vítima Luciano Gomes:   A culpabilidade do acusado é grave, por conta da pluralidade de formas de tortura praticadas (por uso desnecessário de gás/espuma de pimenta; por determinação de manipulação e ingestão de insetos; por determinação de recolherem os kits de higiene em determinado tempo curto, com as mãos algemadas nas costas) Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário. As consequências do crime foram próprias do tipo penal. As circunstâncias do delito foram graves, mas servirão como agravante e causas de aumento de pena. O réu não ostenta de maus antecedentes. Não há que se falar que o comportamento da vítima contribuiu para o intento. Assim, fixo a pena-base em: 03 (três) anos de reclusão.   O fato de a vítima estar algemada e subjugada por um número muito superior de agentes penitenciários, demonstra que o crime foi cometido com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, devendo incidir a agravante do art. 61, II, “b”, do CP. Desse modo, exaspero a pena ao patamar de 04 (quatro) anos de reclusão.   Sem atenuantes.   Aplica-se a causa de aumento do art. 1º, §4º, I, da Lei 9.455/97, na fração de 1/4 (um quarto), obtendo-se a pena de: 05 (cinco) anos de reclusão.   Sem causas de diminuição.   Portanto, torno definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão.   UNIFICAÇÃO DE PENAS: Nos moldes do concurso material do art. 69 do CP, somo as penas, obtendo a reprimenda total de 10 (dez) anos de reclusão, a qual torno definitiva.   Consoante o disposto na alínea a do §2º do art. 33 do Código Penal, bem como analisando as circunstâncias judiciais e a quantidade de pena, estabeleço o regime prisional inicial em meio FECHADO para cumprimento da pena. Ademais, não há que se tecer comentários sobre o disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, pois o réu não foi preso por decreto contido nestes autos.   Impossível a substituição da pena por restritivas de direitos, com base nos arts. 44, I, do Código Penal.   Inconcebível, outrossim, a suspensão condicional da pena, por vedação expressa contida na cabeça do art. 77 do Código Penal.   Como o réu permaneceu solto durante toda a instrução, sem oferecer óbice à conveniência da instrução processual, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.   Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal.   Ausente o pedido referente à reparação de natureza cível (art. 387, IV, do CPP) na exordial e o efetivo exercício do contraditório, não há como fixar o valor da indenização mínima pelos danos suportados pelas vítimas. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:   RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. QUANTUM LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o Juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. 3. Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e extraído da instrução processual criminal e não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1657115/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017)   Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: (1) venham os autos conclusos para expedição de mandado de prisão; (2) oficie-se ao órgão competente da segurança pública da Administração Pública Estadual para tomar conhecimento dos efeitos secundários da presente sentença; (3) lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; (4) procedam-se às anotações e comunicações devidas; (5) expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais.
  Nomeio o(a) defensor(a) dativo(a) Dr(a). JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA, OAB/ES 11.759, de acordo com o cadastro de advogados dativos disponível para assistir os interesses dos réus (a) Renato Borges Cabral e (b) Fabrício dos Santos Polezeli.   A nomeação de defensor dativo se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.   Os honorários do profissional serão arbitrados com o trânsito em julgado, em valor proporcional aos atos praticados.   Intime-se o advogado dativo para: (a) no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar expressamente sobre a aceitação da nomeação; (b) se manifestar, no mesmo prazo, de forma expressa sobre a ciência da sentença.   Caso o advogado dativo não se manifeste ou recuse fundamentadamente a nomeação, venham conclusos para a nomeação de outro patrono.   Intimem-se, também, os réus pessoalmente; os advogados constituídos e os ofendidos. Cientifique-se o MP.   Publique-se. Registre-se.   Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0699/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0699/2018


1 - 0007214-74.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15013/ES - ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA
Réu: SANDRA REGINA TAVARES DOS SANTOS
Réu: FLAVIA ROCHA ANÉSIO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da DPES e a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional, NOMEIO A DEFENSORA DATIVA DRA. ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA, OAB/ES Nº. 15.013, para defender os interesses das recorridas Flávia Rocha Anésio e Sandra Tavares dos Santos.

[...]
  Intime-se a advogada pelo diário de justiça para: (a). manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação; (b). caso aceite a nomeação, deverá apresentar as contrarrazões ao recurso em sentido estrito, no prazo legal, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.

[...]

   




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0007323-25.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABIO GOMES ALBUQUERQUE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Trata-se de ação penal pública, promovida pelo Ministério Público Estadual, com esteio no inquérito policial em apenso, contraFábio Albuquerque pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. A seguir, transcrevo a denúncia:Noticia o Inquérito Policial anexo, que serve de sustentáculo para a presente denúncia que, no dia 24 de junho de 2017, por volta das 21h45min, no bairro São Miguel, nesta cidade e Comarca, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua esposa e ora vítima Gisele Cristina Xavier, conforme Boletim Unificado em fls. 16/17 (BU nº 33122104).Segundo restou apurado, na data acima mencionada, o denunciado chegou em casa após ingerir bebidas alcoólicas e passou a implicar com a enteada de 05 anos, após esta ter levado uma bronca da mãe, fazendo com que a criança chorasse ainda mais. Diante dessa situação, a vítima chamou a atenção de ambos e repreendeu o denunciado, dizendo que ele não poderia fazer aquilo com sua filha. Em contrapartida, o denunciado disse que a enteada era chorona e mimada por culpa da vítima.Ato contínuo, o denunciado começou a discutir com a vítima e a mandá-la ir embora de casa e, em seguida, o denunciado passou a agredi-la fisicamente, já que desferiu uma cabeçada no peito da vítima, puxou o seu cabelo e a levou para o quarto do casal. Após, o denunciado começou a dizer que ela teria quebrado o seu nariz e lhe arrastou para o quarto da sua enteada, jogou-a no chão e começou a enforcá-la. Vendo aquela cena, a filha da vítima começou a chorar e gritar, então a vítima tentou revidar as agressões, mas o denunciado lhe arrastou atá a sala e disse que ela deveria fazer a criança parar de chorar, e, posteriormente, ele novamente mandou a vítima e sua enteada irem embora de casa, sendo que, após soltá-la, ela pegou o celular, a filha e foi para a rua, momento em que ele trancou a porta da casa.Por fim, tem-se que a vítima é casada com o denunciado há 02 (dois) anos enão tiveram filhos em comum. Extrai-se que o casal reside com a filha da vítima Rebeca, que possui 05 (cinco) anos de idade, sendo que o denunciado faz muito uso de bebidas alcoólicas, já tendo agredido a vítima outras vezes.O feito teve tramitação válida e regular com: recebimento da denúncia em 07/07/2017 e concessão da liberdade provisória sem fiança (fl. 03); citação válida (fl. 10); resposta à acusação (fl. 13/14); na instrução processual (fl. 29/31 e 35/37) foram colhidos os depoimentos de testemunhas/informantes e decretada a revelia do réu, na forma do art. 367 do CPP, bem como nomeada defensora dativa.O Órgão Ministerial, em sua alegação derradeira (fl. 39/40), pugnou pela condenação do acusado na forma da denúncia.Alegações finais do réu (fl. 43/45), pleiteou: a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas para a condenação; a concessão da suspensão condicional da pena.Vieram os autos conclusos para sentença.É O RELATÓRIO. DECIDO.O feito não padece de vícios formais, preliminares ou prejudiciais, de modo a não haver óbice à direta análise de mérito. Imputa-se ao acusado a prática do ilícito penal previsto no art.129, §9º, do Código Penal:Art. 129 do Código Penal. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.A presente ação penal proposta pelo Ministério Público visa à punição de ilícitos penais que, pela dinâmica de perpetração, inserem-se no conceito de violência doméstica contra a mulher, matéria que mereceu atenção especial do legislador e ensejou a aprovação da Lei n° 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”. Este diploma legal objetiva tutelar a mulher em casos de violência de gênero, quando agredida e subjugada por sua condição feminina.Segundo ensina Maria Berenice Dias, em obra intitulada “A Lei Maria da Penha na Justiça” (p. 44/45), a Lei n° 11.340/06 tem lugar quando a violência física, psicológica, patrimonial ou moral é praticada contra a mulher em um contexto de unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto1.Para formar meu convencimento, analisei detidamente todo o material probatório colhido na fase indiciária e na fase judicial da persecução penal.Considero comprovadas a materialidade e a autoria dos ilícitos penais imputados na exordial, mormente com base: no boletim unificado n. 33122104 (fl. 16/17 do IP); nas provas testemunhais produzidas na fase de inquérito e durante a instrução processual; o laudo de exame de lesões corporais (fl. 20/21) que reconheceu a presença de várias lesões na região da cabeça e do pescoço da vítima.A vítima Gisele Cristina Xavier, à fl. 36, asseverou que: os fatos ocorreram num sábado; o denunciado chegou em casa bêbado, deitou-se no sofá e começou a implicar com a enteada, que estava fazendo "manha", momento em que se irritou e gritou com os dois; o denunciado não gostou e disse que Rebeca, de apenas 5 anos, era mimada; respondeu que educava a filha da melhor forma possível e já a havia repreendido pelo comportamento; o acusado falou que a depoente era feia, instante em que retrucou dizendo que ele também era feio, o que os tornava iguais; nesse momento o denunciado se tornou agressivo, deu-lhe uma cabeçada no tórax, jogou-a no chão e depois em cima da cama; chutou o denunciado para afastá-lo; por outro lado, a tentativa de defesa somente serviu para deixá-lo mais irritado; o acusado a pegou pelo cabelo e arrastou até o quarto de sua filha Rebeca, onde a jogou no chão e começou a enforcá-la; conseguiu se desvencilhar, saiu de casa e chamou a polícia; lido o depoimento da esfera policial, confirmou seu inteiro teor; fez exame pericial; restaram-lhe marcas no pescoço, como resultado das agressões; em dois anos, foi agredida quatro vezes.Na delgacia de polícia, à fl. 08 do IP, a vítima Gisele Cristina Xavier esclareceu:[...] QUE convive maritalmente com Fábio faz dois anos e não possuem filhos em comum; Que Fábio que sustenta a casa e faz muito uso de bebidas alcoólicas; Que com o casal reside a filha da declarante, de nome Rebeca (05 anos da idade); Que Fábio não tem filhos; Que hoje Fábio chegou bêbado em casa e Rebeca apagou a lâmpada do quaro em que a declarante estava trabalhando e esta chamou a atenção da criança; Que Fábio começou a implicar com a criança, flaando "bem feito, ihulll", para irritá-la e ela chorar mais ainda; Q ue a declarante gritou com os dois mandando que parassem e falou com Fábio que ele não podia fazer isso com Rebeca; Que Fábio começouo a falar que a culpa de Rebeca ser chorona e mimada é da declarante, além de começar a ofender a declarante na frente de Rebeca; Que a declarante falou que ele não deveria ter bebido porque ele não aguenta; Que Fábio começou a mandar a declarante e Rebeca ir embora, que ele não tinha que sustentar mulher "feia e fedorenta"; Que a declarante disse que bonito era ele, momento que ele levantou e lhe deu uma cabeçada no peito, puxando seu cabelo a levou para o quarto do casal; Que Fábio a jogou na cama, começou a lhe dar socos, sendo que a declarante o chutou; Que Fábio começou a dizer que a declarante tinha quebrado o nariz dele e a arrastou para o quarto Rebeca, jogou a declarante no chão e começou a enforcá-la; Que Rebeca passou a chorar e gritar e a declarante parou de tentar revidar; Que Fábio a arrastou para a sala e falava para a declarante fazer Rebeca parar de chorar; Que em seguida mandou que a declarante e Rebeca fossem embora da casa; Que quando Fábio a soltou a declarante pegou o celular, a filha e foi para a rua, momento que Fábio trancou a casa; Que a declarante acionou a polícia; Que já foi agredida outras vezes por Fábio, inclusive na frente de Rebeca; Que as agressões acontecem quando ele está embriagado; Que as agressões são imotivadas; Que a declarante tem parentes na cidade; Que a declarnate é artesã, mas sua renda não é fixa nem é suficiente para manter a ela e a filha; Que não recebe pensão do pai de Rebeca, pois ele está preso; Que não quer que sua filha cresça vendo essas agressões e deseja separar-se de Fábio; Que deseja medidas protetivas em seu desfavor [...]A testemunha de acusação SGT/PMES Sérgio Carlos Soares, à fl. 30, afirmou que:[...] Que não conhecia os envolvidos anteriormente; após acionados atenderam a ocorrência; que ao chegar na casa em questão o réu estava deitado, dormindo; que ouviu a versão da vítima e a mesma narrou que havia sido agredida com cabeçada no peito e outros golpes; que o réu confirmou que discutiu com a vítima; que não se recorda se o réu confessou ter agredido a vítima; que a criança estava com a mãe do lado de fora da casa; que não se recorda se a vítima estava visivelmente machucada; que não se lembra se ouviu a vizinha; que não se recorda se o réu estava emrbiagado; que confirma o depoimento de fls. 06/07 do IP [...]A testemunha de acusação SD/PMES Valdir Lourette Leitão Júnior, à fl. 31, aduziu que:[...] Que não se recorda dos fatos; que não se recorda das partes; que após lido o seu depoimento constante às fls. 04/05 do IP, recordou-se da ocorrência informando que ao chegar no local a vítima estava fora de casa e com a autorização dela entraram no imóvel; que o réu já estava deitado com sintomas visíveis de embriaguez; que o réu relatou que a discussão havia acontecido por causa da criança; que se recorda que um lado do rosto da vítima estava avermelhado; que não se recorda se a criança estava com a vítima no momento da abordagem [...]Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/06, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais no presente caso, quando o relato é firme, corerente e corroborado por outras provas. Nesse sentido, cito a jurisprudência:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta pacífico na jurisprudência deste E. Tribunal Estadual que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica ou familiar, reveste de especial relevância, principalmente porque tais fatos, ordinariamente, ocorrem longe de terceiros. 2. O crime de ameaça para se consumar não necessita de que resulte em injusto à vítima, isso porque é crime formal. Dessa forma, comprovada a intenção do agente delituoso em ameaçar a vítima, está consumado o crime. 3. Recurso conhecido e desprovido. (APC 0002249-63.2014.8.08.0056 – TJES – 1ª Câmara Criminal – Desa. Elisabeth Lordes – Dje: 20/06/2018)Portanto, entendo como comprovado o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, considerando a palavra da vítima, corroborada pelo depoimento de testemunhas. Friso que os elementos dos autos denotam que as condutas brutas e violentas do denunciado, dentre elas arrastamento pelos cabelos e tentativa de enforcamento, causaram as lesões descritas no laudo pericial de fls. 21, quais sejam:Lesão 1: duas escoriações com cerca de 2cm cada em região posterior do pavilhão auricular esquerdo; Lesão 2: duas escoriações com cerca de 3cm cada em hemiface direita; Lesão 3: quatro escoriações semicirculares com crerca de 1,5cm agrupadas e paralelas entre si, dispostas verticalmente, em região cervical direita, compatível estigmas ungeais.Destaco que as lesões descritas pelo perito são perfeitamente compatíveis com os relatos da ofendida, o que confere ainda mais crédito ao conjunto de provas.Impossível a exclusão da culpabilidade, uma vez que somente é isento de pena aquele cuja embriaguez foi completa e oriunda de caso fortuito ou força maior ou proveniente de patologia, se, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento. Embora estivesse embriagado, o denunciado não comprovou a causa da embriaguez como proveniente de caso fortuito ou patologia, não trazendo nenhuma documentação que subsidiasse a instauração de incidente de insanidade mental.Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FABIO ALBUQUERQUE GOMES, já qualificado nos autos, às penas do ilícito penal previsto no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, consoante o art. 68 do Código Penal.A culpabilidade do réu não foge do normal para a espécie. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário. Quanto às consequências, não foram graves.As circunstâncias do delito foram graves, devido à multiplicidade de lesões e golpes, que envoleram o arrastamento da vítima pelos cabelos e a tentativa de enforcamento. O réu não ostenta maus antecedentes. O comportamento da vítima não contribuiu para a perpetração do crime. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção.Sem agravante e atenuantes.Não existem causas de aumento e diminuição de pena.Torno definitiva a pena em 07 (sete) meses de detenção.Fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o ABERTO, com base no art. 33, §2º, "c", do CP e na quantidade de pena.A disposição do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal é irrelevante para fins de alteração do regime inicial de pena, porquanto o regime aberto é o mais benéfico ao réu.Impossível a substituição da pena, consoante o art. 44, I, do Código Penal.Inviável a concessão de sursis (art. 77 do Código Penal), por representar situação mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena em meio aberto, já que não há casa de albergado nesta comarca.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim esteve durante a instrução, sem criar entraves.Por ter sido o réu assistido pela DPE e por defensora dativa, reconheço o direito à gratuidade da justiça.Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, mas estas esão suspensas por conta da gratuidade de justiça.Sobre a indenização civil mínima (art. 387, IV do CPP), ao longo do curso do processo não restaram demonstrados elementos concretos sobre existência de prejuízo material sofrido pela ofendida.Demais disso, a existência e quantificação do eventual dano moral deve ser alvo de processo próprio junto ao juízo cível, seara competente para a avaliação da ocorrência e quantificação do valor indenizatório pelo abalo moral sofrido em decorrência do crime.É certo que a legislação processual penal pátria fala em fixação de “valor mínimo para a reparação do dano” o que pressupõe, no entender deste juízo, o dano concretamente comprovado nos autos por prova documental, dispensadas outras provas e sem necessidade de desvio do foco do objeto do processo penal.Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais.Publique-se. Intime-se o réu e as vítimas. Intime-se o MP.A defensora dativa nomeada, Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, atuou com zelo e diligência ao patrocinar a causa, usando dos recursos técnico-profissionais, valendo ressaltar que, até o momento: acompanhou produção de prova em uma audiência;apresentou alegações finais escritas. É de se reconhecer a preocupação com a técnica jurídica processual no desenvolvimento dos trabalhos. Ademais, não há notícia nos autos de que percebeudo beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.No intuito de garantir a justa compensação do advogado nomeado, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, à luz das peculiaridades do caso concreto (sobretudo aos atos praticados) e do critério da equidade, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).Destaco que não é a melhor escolha o emprego puro dos valores fixados na tabela da OAB, uma vez que o montante se mostra demasiadamente custoso ao Estado que, infelizmente, tem orçamento arrochado e precisa dar conta da satisfação de todos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Assim, o certo é garantir a remuneração dos advogados dativos e, ao mesmo tempo, viabilizar a consecução dos objetivos estatais, segundo o princípio da proporcionalidade.Também tenho ciência de que o valor estipulado não corresponde aos limites impostos pelo art. 2º do Decreto Estadual n. 2821-R, de 10 de agosto de 2011, porém, sua aplicação deve ser afastada, porquanto os valores foram fixados há mais de 05 (cinco) anos, sem reajuste, o que, por si só, demonstra sua defasagem.Ora, o valor teto para acompanhamento de processos do rito comum (R$ 800,00), em 2011, superava o valor do salário mínimo (R$ 545,00), denotando sua compatibilidade com as circunstâncias econômicas da época. Ocorre que o salário mínimo hoje está quase o dobro, de forma que manter o valor dos honorários congelado desde 2011 não obedece aos critérios de equidade e justiça.Friso, novamente, que o ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).A defensora dativa Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, deverá ser intimada desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença (devendo se manifestar expressamente ainda que não apresente recurso). A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatiblizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP.Para melhor controle, o ofício requisitório de pagamento de honorários via RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono sobre a ciência da sentença.Cumpridas as formalidades, arquivem-se.Como não há nos autos notícia do paradeiro do réu, já que mudou sem declinar novo endereço, suaintimação deverá ser feita pela via editalícia.1 […] é obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação. Modo expresso está ressalvando que não há necessidade de vítima e agressor viverem sob o mesmo teto para a configuração da violência como doméstica ou familiar. Basta que o agressor e a agredida mantenham ou já tenham mantido um vínculo de natureza familiar.Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FABIO ALBUQUERQUE GOMES, já qualificado nos autos, às penas do ilícito penal previsto no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, consoante o art. 68 do Código Penal.A culpabilidade do réu não foge do normal para a espécie. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário. Quanto às consequências, não foram graves. As circunstâncias do delito foram graves, devido à multiplicidade de lesões e golpes, que envoleram o arrastamento da vítima pelos cabelos e a tentativa de enforcamento. O réu não ostenta maus antecedentes. comportamento da vítima não contribuiu para a perpetração do crime. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção.Sem agravante e atenuantes.Não existem causas de aumento e diminuição de pena.Torno definitiva a pena em 07 (sete) meses de detenção.Fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o ABERTO, com base no art. 33, §2º, "c", do CP e na quantidade de pena.A disposição do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal é irrelevante para fins de alteração do regime inicial de pena, porquanto o regime aberto é o mais benéfico ao réu.Impossível a substituição da pena, consoante o art. 44, I, do Código Penal.Inviável a concessão de sursis (art. 77 do Código Penal), por representar situação mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena em meio aberto, já que não há casa de albergado nesta comarca.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim esteve durante a instrução, sem criar entraves.Por ter sido o réu assistido pela DPE e por defensora dativa, reconheço o direito à gratuidade da justiça.Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, mas estas esão suspensas por conta da gratuidade de justiça.Sobre a indenização civil mínima (art. 387, IV do CPP), ao longo do curso do processo não restaram demonstrados elementos concretos sobre existência de prejuízo material sofrido pela ofendida.Demais disso, a existência e quantificação do eventual dano moral deve ser alvo de processo próprio junto ao juízo cível, seara competente para a avaliação da ocorrência e quantificação do valor indenizatório pelo abalo moral sofrido em decorrência do crime.É certo que a legislação processual penal pátria fala em fixação de “valor mínimo para a reparação do dano” o que pressupõe, no entender deste juízo, o dano concretamente comprovado nos autos por prova documental, dispensadas outras provas e sem necessidade de desvio do foco do objeto do processo penal.Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais.Publique-se. Intime-se o réu e as vítimas. Intime-se o MP.A defensora dativa nomeada, Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, atuou com zelo e diligência ao patrocinar a causa, usando dos recursos técnico-profissionais, valendo ressaltar que, até o momento: acompanhou produção de prova em uma audiência; apresentou alegações finais escritas. É de se reconhecer a preocupação com a técnica jurídica processual no desenvolvimento dos trabalhos. Ademais, não há notícia nos autos de que percebeu do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.No intuito de garantir a justa compensação do advogado nomeado, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, à luz das peculiaridades do caso concreto (sobretudo aos atos praticados) e do critério da equidade, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).Destaco que não é a melhor escolha o emprego puro dos valores fixados na tabela da OAB, uma vez que o montante se mostra demasiadamente custoso ao Estado que, infelizmente, tem orçamento arrochado e precisa dar conta da satisfação de todos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Assim, o certo é garantir a remuneração dos advogados dativos e, ao mesmo tempo, viabilizar a consecução dos objetivos estatais, segundo o princípio da proporcionalidade.Também tenho ciência de que o valor estipulado não corresponde aos limites impostos pelo art. 2º do Decreto Estadual n. 2821-R, de 10 de agosto de 2011, porém, sua aplicação deve ser afastada, porquanto os valores foram fixados há mais de 05 (cinco) anos, sem reajuste, o que, por si só, demonstra sua defasagem.Ora, o valor teto para acompanhamento de processos do rito comum (R$ 800,00), em 2011, superava o valor do salário mínimo (R$ 545,00), denotando sua compatibilidade com as circunstâncias econômicas da época. Ocorre que o salário mínimo hoje está quase o dobro, de forma que manter o valor dos honorários congelado desde 2011 não obedece aos critérios de equidade e justiça.Friso, novamente, que o ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).A defensora dativa Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, deverá ser intimada desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença (devendo se manifestar expressamente ainda que não apresente recurso). A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatiblizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP.Para melhor controle, o ofício requisitório de pagamento de honorários via RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono sobre a ciência da sentença.Cumpridas as formalidades, arquivem-se.Como não há nos autos notícia do paradeiro do réu, já que mudou sem declinar novo endereço, sua intimação deverá ser feita pela via editalícia.quisitório de pagamento de honorários via RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono sobre a ciência da sentença.

Cumpridas as formalidades, arquivem-se.

Como não há nos autos notícia do paradeiro do réu, já que mudou sem declinar novo endereço, sua intimação deverá ser feita pela via editalícia.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
 
 
Número do Processo: 0007323-25.2017.8.08.0014
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, GISELE CRISTINA XAVIER
Requerido: FABIO GOMES ALBUQUERQUE
 
SENTENÇA
 
 

Trata-se de ação penal pública, promovida pelo Ministério Público Estadual, com esteio no inquérito policial em apenso, contraFábio Albuquerque pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. A seguir, transcrevo a denúncia:Noticia o Inquérito Policial anexo, que serve de sustentáculo para a presente denúncia que, no dia 24 de junho de 2017, por volta das 21h45min, no bairro São Miguel, nesta cidade e Comarca, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua esposa e ora vítima Gisele Cristina Xavier, conforme Boletim Unificado em fls. 16/17 (BU nº 33122104).Segundo restou apurado, na data acima mencionada, o denunciado chegou em casa após ingerir bebidas alcoólicas e passou a implicar com a enteada de 05 anos, após esta ter levado uma bronca da mãe, fazendo com que a criança chorasse ainda mais. Diante dessa situação, a vítima chamou a atenção de ambos e repreendeu o denunciado, dizendo que ele não poderia fazer aquilo com sua filha. Em contrapartida, o denunciado disse que a enteada era chorona e mimada por culpa da vítima. Ato contínuo, o denunciado começou a discutir com a vítima e a mandá-la ir embora de casa e, em seguida, o denunciado passou a agredi-la fisicamente, já que desferiu uma cabeçada no peito da vítima, puxou o seu cabelo e a levou para o quarto do casal. Após, o denunciado começou a dizer que ela teria quebrado o seu nariz e lhe arrastou para o quarto da sua enteada, jogou-a no chão e começou a enforcá-la. Vendo aquela cena, a filha da vítima começou a chorar e gritar, então a vítima tentou revidar as agressões, mas o denunciado lhe arrastou atá a sala e disse que ela deveria fazer a criança parar de chorar, e, posteriormente, ele novamente mandou a vítima e sua enteada irem embora de casa, sendo que, após soltá-la, ela pegou o celular, a filha e foi para a rua, momento em que ele trancou a porta da casa. Por fim, tem-se que a vítima é casada com o denunciado há 02 (dois) anos enão tiveram filhos em comum. Extrai-se que o casal reside com a filha da vítima Rebeca, que possui 05 (cinco) anos de idade, sendo que o denunciado faz muito uso de bebidas alcoólicas, já tendo agredido a vítima outras vezes.O feito teve tramitação válida e regular com: recebimento da denúncia em 07/07/2017 e concessão da liberdade provisória sem fiança (fl. 03); citação válida (fl. 10); resposta à acusação (fl. 13/14); na instrução processual (fl. 29/31 e 35/37) foram colhidos os depoimentos de testemunhas/informantes e decretada a revelia do réu, na forma do art. 367 do CPP, bem como nomeada defensora dativa. O Órgão Ministerial, em sua alegação derradeira (fl. 39/40), pugnou pela condenação do acusado na forma da denúncia. Alegações finais do réu (fl. 43/45), pleiteou: a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas para a condenação; a concessão da suspensão condicional da pena. Vieram os autos conclusos para sentença.É O RELATÓRIO. DECIDO.O feito não padece de vícios formais, preliminares ou prejudiciais, de modo a não haver óbice à direta análise de mérito. Imputa-se ao acusado a prática do ilícito penal previsto no art.129, §9º, do Código Penal:Art. 129 do Código Penal. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.A presente ação penal proposta pelo Ministério Público visa à punição de ilícitos penais que, pela dinâmica de perpetração, inserem-se no conceito de violência doméstica contra a mulher, matéria que mereceu atenção especial do legislador e ensejou a aprovação da Lei n° 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”. Este diploma legal objetiva tutelar a mulher em casos de violência de gênero, quando agredida e subjugada por sua condição feminina.Segundo ensina Maria Berenice Dias, em obra intitulada “A Lei Maria da Penha na Justiça” (p. 44/45), a Lei n° 11.340/06 tem lugar quando a violência física, psicológica, patrimonial ou moral é praticada contra a mulher em um contexto de unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto1.Para formar meu convencimento, analisei detidamente todo o material probatório colhido na fase indiciária e na fase judicial da persecução penal. Considero comprovadas a materialidade e a autoria dos ilícitos penais imputados na exordial, mormente com base: no boletim unificado n. 33122104 (fl. 16/17 do IP); nas provas testemunhais produzidas na fase de inquérito e durante a instrução processual; o laudo de exame de lesões corporais (fl. 20/21) que reconheceu a presença de várias lesões na região da cabeça e do pescoço da vítima. A vítima Gisele Cristina Xavier, à fl. 36, asseverou que: os fatos ocorreram num sábado; o denunciado chegou em casa bêbado, deitou-se no sofá e começou a implicar com a enteada, que estava fazendo "manha", momento em que se irritou e gritou com os dois; o denunciado não gostou e disse que Rebeca, de apenas 5 anos, era mimada; respondeu que educava a filha da melhor forma possível e já a havia repreendido pelo comportamento; o acusado falou que a depoente era feia, instante em que retrucou dizendo que ele também era feio, o que os tornava iguais; nesse momento o denunciado se tornou agressivo, deu-lhe uma cabeçada no tórax, jogou-a no chão e depois em cima da cama; chutou o denunciado para afastá-lo; por outro lado, a tentativa de defesa somente serviu para deixá-lo mais irritado; o acusado a pegou pelo cabelo e arrastou até o quarto de sua filha Rebeca, onde a jogou no chão e começou a enforcá-la; conseguiu se desvencilhar, saiu de casa e chamou a polícia; lido o depoimento da esfera policial, confirmou seu inteiro teor; fez exame pericial; restaram-lhe marcas no pescoço, como resultado das agressões; em dois anos, foi agredida quatro vezes.Na delgacia de polícia, à fl. 08 do IP, a vítima Gisele Cristina Xavier esclareceu: [...] QUE convive maritalmente com Fábio faz dois anos e não possuem filhos em comum; Que Fábio que sustenta a casa e faz muito uso de bebidas alcoólicas; Que com o casal reside a filha da declarante, de nome Rebeca (05 anos da idade); Que Fábio não tem filhos; Que hoje Fábio chegou bêbado em casa e Rebeca apagou a lâmpada do quaro em que a declarante estava trabalhando e esta chamou a atenção da criança; Que Fábio começou a implicar com a criança, flaando "bem feito, ihulll", para irritá-la e ela chorar mais ainda; Q ue a declarante gritou com os dois mandando que parassem e falou com Fábio que ele não podia fazer isso com Rebeca; Que Fábio começouo a falar que a culpa de Rebeca ser chorona e mimada é da declarante, além de começar a ofender a declarante na frente de Rebeca; Que a declarante falou que ele não deveria ter bebido porque ele não aguenta; Que Fábio começou a mandar a declarante e Rebeca ir embora, que ele não tinha que sustentar mulher "feia e fedorenta"; Que a declarante disse que bonito era ele, momento que ele levantou e lhe deu uma cabeçada no peito, puxando seu cabelo a levou para o quarto do casal; Que Fábio a jogou na cama, começou a lhe dar socos, sendo que a declarante o chutou; Que Fábio começou a dizer que a declarante tinha quebrado o nariz dele e a arrastou para o quarto Rebeca, jogou a declarante no chão e começou a enforcá-la; Que Rebeca passou a chorar e gritar e a declarante parou de tentar revidar; Que Fábio a arrastou para a sala e falava para a declarante fazer Rebeca parar de chorar; Que em seguida mandou que a declarante e Rebeca fossem embora da casa; Que quando Fábio a soltou a declarante pegou o celular, a filha e foi para a rua, momento que Fábio trancou a casa; Que a declarante acionou a polícia; Que já foi agredida outras vezes por Fábio, inclusive na frente de Rebeca; Que as agressões acontecem quando ele está embriagado; Que as agressões são imotivadas; Que a declarante tem parentes na cidade; Que a declarnate é artesã, mas sua renda não é fixa nem é suficiente para manter a ela e a filha; Que não recebe pensão do pai de Rebeca, pois ele está preso; Que não quer que sua filha cresça vendo essas agressões e deseja separar-se de Fábio; Que deseja medidas protetivas em seu desfavor [...] A testemunha de acusação SGT/PMES Sérgio Carlos Soares, à fl. 30, afirmou que:[...] Que não conhecia os envolvidos anteriormente; após acionados atenderam a ocorrência; que ao chegar na casa em questão o réu estava deitado, dormindo; que ouviu a versão da vítima e a mesma narrou que havia sido agredida com cabeçada no peito e outros golpes; que o réu confirmou que discutiu com a vítima; que não se recorda se o réu confessou ter agredido a vítima; que a criança estava com a mãe do lado de fora da casa; que não se recorda se a vítima estava visivelmente machucada; que não se lembra se ouviu a vizinha; que não se recorda se o réu estava emrbiagado; que confirma o depoimento de fls. 06/07 do IP [...] A testemunha de acusação SD/PMES Valdir Lourette Leitão Júnior, à fl. 31, aduziu que: [...] Que não se recorda dos fatos; que não se recorda das partes; que após lido o seu depoimento constante às fls. 04/05 do IP, recordou-se da ocorrência informando que ao chegar no local a vítima estava fora de casa e com a autorização dela entraram no imóvel; que o réu já estava deitado com sintomas visíveis de embriaguez; que o réu relatou que a discussão havia acontecido por causa da criança; que se recorda que um lado do rosto da vítima estava avermelhado; que não se recorda se a criança estava com a vítima no momento da abordagem [...] Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/06, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais no presente caso, quando o relato é firme, corerente e corroborado por outras provas. Nesse sentido, cito a jurisprudência:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta pacífico na jurisprudência deste E. Tribunal Estadual que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica ou familiar, reveste de especial relevância, principalmente porque tais fatos, ordinariamente, ocorrem longe de terceiros. 2. O crime de ameaça para se consumar não necessita de que resulte em injusto à vítima, isso porque é crime formal. Dessa forma, comprovada a intenção do agente delituoso em ameaçar a vítima, está consumado o crime. 3. Recurso conhecido e desprovido. (APC 0002249-63.2014.8.08.0056 – TJES – 1ª Câmara Criminal – Desa. Elisabeth Lordes – Dje: 20/06/2018)Portanto, entendo como comprovado o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, considerando a palavra da vítima, corroborada pelo depoimento de testemunhas. Friso que os elementos dos autos denotam que as condutas brutas e violentas do denunciado, dentre elas arrastamento pelos cabelos e tentativa de enforcamento, causaram as lesões descritas no laudo pericial de fls. 21, quais sejam:Lesão 1: duas escoriações com cerca de 2cm cada em região posterior do pavilhão auricular esquerdo; Lesão 2: duas escoriações com cerca de 3cm cada em hemiface direita; Lesão 3: quatro escoriações semicirculares com crerca de 1,5cm agrupadas e paralelas entre si, dispostas verticalmente, em região cervical direita, compatível estigmas ungeais. Destaco que as lesões descritas pelo perito são perfeitamente compatíveis com os relatos da ofendida, o que confere ainda mais crédito ao conjunto de provas. Impossível a exclusão da culpabilidade, uma vez que somente é isento de pena aquele cuja embriaguez foi completa e oriunda de caso fortuito ou força maior ou proveniente de patologia, se, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento. Embora estivesse embriagado, o denunciado não comprovou a causa da embriaguez como proveniente de caso fortuito ou patologia, não trazendo nenhuma documentação que subsidiasse a instauração de incidente de insanidade mental. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FABIO ALBUQUERQUE GOMES, já qualificado nos autos, às penas do ilícito penal previsto no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, consoante o art. 68 do Código Penal.A culpabilidade do réu não foge do normal para a espécie. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário. Quanto às consequências, não foram graves.As circunstâncias do delito foram graves, devido à multiplicidade de lesões e golpes, que envoleram o arrastamento da vítima pelos cabelos e a tentativa de enforcamento. O réu não ostenta maus antecedentes. O comportamento da vítima não contribuiu para a perpetração do crime. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção.Sem agravante e atenuantes.Não existem causas de aumento e diminuição de pena. Torno definitiva a pena em 07 (sete) meses de detenção.Fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o ABERTO, com base no art. 33, §2º, "c", do CP e na quantidade de pena. A disposição do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal é irrelevante para fins de alteração do regime inicial de pena, porquanto o regime aberto é o mais benéfico ao réu.Impossível a substituição da pena, consoante o art. 44, I, do Código Penal.Inviável a concessão de sursis (art. 77 do Código Penal), por representar situação mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena em meio aberto, já que não há casa de albergado nesta comarca. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim esteve durante a instrução, sem criar entraves. Por ter sido o réu assistido pela DPE e por defensora dativa, reconheço o direito à gratuidade da justiça.Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, mas estas esão suspensas por conta da gratuidade de justiça.Sobre a indenização civil mínima (art. 387, IV do CPP), ao longo do curso do processo não restaram demonstrados elementos concretos sobre existência de prejuízo material sofrido pela ofendida. Demais disso, a existência e quantificação do eventual dano moral deve ser alvo de processo próprio junto ao juízo cível, seara competente para a avaliação da ocorrência e quantificação do valor indenizatório pelo abalo moral sofrido em decorrência do crime. É certo que a legislação processual penal pátria fala em fixação de “valor mínimo para a reparação do dano” o que pressupõe, no entender deste juízo, o dano concretamente comprovado nos autos por prova documental, dispensadas outras provas e sem necessidade de desvio do foco do objeto do processo penal. Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais.Publique-se. Intime-se o réu e as vítimas. Intime-se o MP. A defensora dativa nomeada, Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, atuou com zelo e diligência ao patrocinar a causa, usando dos recursos técnico-profissionais, valendo ressaltar que, até o momento: acompanhou produção de prova em uma audiência;apresentou alegações finais escritas. É de se reconhecer a preocupação com a técnica jurídica processual no desenvolvimento dos trabalhos. Ademais, não há notícia nos autos de que percebeudo beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais. No intuito de garantir a justa compensação do advogado nomeado, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, à luz das peculiaridades do caso concreto (sobretudo aos atos praticados) e do critério da equidade, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Destaco que não é a melhor escolha o emprego puro dos valores fixados na tabela da OAB, uma vez que o montante se mostra demasiadamente custoso ao Estado que, infelizmente, tem orçamento arrochado e precisa dar conta da satisfação de todos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Assim, o certo é garantir a remuneração dos advogados dativos e, ao mesmo tempo, viabilizar a consecução dos objetivos estatais, segundo o princípio da proporcionalidade. Também tenho ciência de que o valor estipulado não corresponde aos limites impostos pelo art. 2º do Decreto Estadual n. 2821-R, de 10 de agosto de 2011, porém, sua aplicação deve ser afastada, porquanto os valores foram fixados há mais de 05 (cinco) anos, sem reajuste, o que, por si só, demonstra sua defasagem. Ora, o valor teto para acompanhamento de processos do rito comum (R$ 800,00), em 2011, superava o valor do salário mínimo (R$ 545,00), denotando sua compatibilidade com as circunstâncias econômicas da época. Ocorre que o salário mínimo hoje está quase o dobro, de forma que manter o valor dos honorários congelado desde 2011 não obedece aos critérios de equidade e justiça. Friso, novamente, que o ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer). A defensora dativa Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, deverá ser intimada desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença (devendo se manifestar expressamente ainda que não apresente recurso). A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatiblizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP. Para melhor controle, o ofício requisitório de pagamento de honorários via RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono sobre a ciência da sentença. Cumpridas as formalidades, arquivem-se.Como não há nos autos notícia do paradeiro do réu, já que mudou sem declinar novo endereço, suaintimação deverá ser feita pela via editalícia1 […] é obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação. Modo expresso está ressalvando que não há necessidade de vítima e agressor viverem sob o mesmo teto para a configuração da violência como doméstica ou familiar. Basta que o agressor e a agredida mantenham ou já tenham mantido um vínculo de natureza familiar. COLAITNA, 30/08/2018 - MARCELO FERES BRESSAN - JUIZ DE DIREITO

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 04/10/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas