LISTA DE ADVOGADOS DATIVOS

A Excelentíssima Senhora Doutora RACHEL DURÃO CORREIA LIMA, Juíza de Direito Titular do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória, no uso das atribuições legais, torna pública a LISTA DOS ADVOGADOS DATIVOS que peticionaram manifestando interesse em atuar neste Juizado, em ordem cronológica de requerimento, em consonância com os termos da Resolução nº 05/2018 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e nos termos da Portaria nº 03/2018disponibilizada no Diário da Justiça nos dias 27/08/2018, 28/08/2018 e 29/08/2018.

Ressalte-se que, segundo a Resolução nº 034/2013, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, no seu art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário e a contagem dos prazos processuais terá início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, como restou informado no item 2.1 da Portaria nº 03/2018.

Assim, considerando que a última disponibilização no Diário da Justiça foi no dia 29/08/2018, a data da última publicação foi dia 30/08/2018 e o primeiro dia útil subsequente para o início das inscrições 31/08/2018, estando todas as inscrições realizadas anteriormente a tal data extemporâneas, nos termos do item 2.3 da Portaria nº 03/2018.

Da mesma forma, tendo em vista o prazo de 10 (dez) dias para as inscrições, a teor do item 2.1 da Portaria nº 03/2018, somente as inscrições realizadas até o dia 09/09/2018 são tempestivas.

Registre-se, igualmente, que foram indeferidas as inscrições de advogados que não comprovaram o atendimento aos requisitos referidos no item 2.1 ou que não prestaram todas as informações solicitadas.

O prazo para impugnações, será de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do último dia de publicação da lista no Diário da Justiça, por meio de peticionamento formalizado perante este 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória.

Poderá ser objeto de impugnação a ausência de inclusão de nome de advogado que haja solicitado sua inscrição e não haja sido formalmente indeferida ou a indevida inclusão de advogado que não preencha os requisitos necessários ao cadastro, desde que acompanhada dos documentos necessários à comprovação da alegação.

As impugnações apresentadas serão analisadas pela Magistrada em até 02 (dois) dias úteis e, havendo necessidade de alterações, serão efetuadas, publicando-se, novamente, a lista.

Foram incluídos na lista todos os interessados que apresentaram seu pedido de habilitação tempestivamente, entre os dias 31/08/2018 a 09/09/2018, acompanhado da documentação exigida na Portaria nº 03/2018. Na hipótese de desistência ou havendo algum motivo que impeça a nomeação do causídico, o mesmo deverá informar imediatamente o Juízo, nos termos da Portaria.

Publique-se por três dias consecutivos no Diário de Justiça e afixe-se o edital nas dependências do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória.

Vitória, 02 de outubro de 2018

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA
Juíza de Direito