view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0207/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0207/2018


1 - 0005177-44.2004.8.08.0021 (021.04.005177-9) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO
Requerido: ELIZABETH HADDAD e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Requerido: ARLINDO PIUMBINI
Requerido: TARCISO ARPINI
Requerido: JOSE MARIA DE FREITAS
Requerido: CARLOS ROMEU GOMES
Advogado(a): 006754/ES - GILBERTO SIMOES PASSOS
Requerido: VIACAO GUARAPARI LTDA ME
Requerido: LUIZ CESAR ROSA SIMOES
Requerido: JOSE ROSA SIMOES
Advogado(a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Requerido: ESP. DE ANTONICO GOTTARDO REP. DANIELLI SOUZA GOTTARDO GAEDE
Advogado(a): 12030/ES - ISAAC PAVEZI PUTON
Requerido: FRANCISCO DE ASSIS PAVESI
Advogado(a): 13588/ES - JOADIR DE SOUZA JUNIOR
Requerido: ANGELA MARIA OLIVEIRA BRAMBATI
Advogado(a): 5705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
Requerido: ELIZABETH HADDAD
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerido: DENILTON PEREIRA LELES
Advogado(a): 003079/ES - ORLANDO BERGAMINI
Requerido: MARGARETE ARRIVABENE
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerido: JOEL SERAFIM

Para tomar ciência do despacho:
A certidão de fls. 2.118 informa que o requerido THEOTÔNIO MADEIRA DIAS ainda não foi citado e que não houve o cumprimento de determinação para a citação editalícia dos requeridos JOSÉ MILTON MARCHESI e JOSÉ MARIA DE FREITAS.

Em relação ao requerido THEOTÔNIO MADEIRA DIAS, houve sua intervenção espontânea nos autos às fls. 2.134/2.197, com oferta de contestação, ficando, assim, suprida a citação.

Quanto aos requeridos JOSÉ MILTON MARCHESI e JOSÉ MARIA DE FREITAS, houve posterior concretização da citação editalícia (fls. 2.120/2.124), sem, ainda, a nomeção de curador especial.

Consta ainda às fls. 2.129/2.131 pedido de habilitação nos autos do ESPÓLIO DE ANTONICO GOTTARDO, representado por sua inventariante DANIELLI SOUZA GOTTARDO GAEDE.

No que concerne ao pleito de habilitação, estabelece o art. 110 do NCPC que, ocorrendo "a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Nota-se, assim, que a preferência é a sucessão pelo espólio, o que, no caso presente, por não envolver litígio ou prévia qualificação de herdeiros, autoriza o imediato recepcionamento da habilitação por sucessão sem a necessidade de instauração de incidente.

Assim, dou por habilitado nos autos o ESPÓLIO DE ANTONICO GOTTARDO, representado por sua inventariante DANIELLI SOUZA GOTTARDO GAEDE, devendo o cartório promover a adequação do polo passivo e a anotação do advogado informado para futuras intimações.

Nomeio para a defesa dos requeridos JOSÉ MILTON MARCHESI e JOSÉ MARIA DE FREITAS o ilustre Defensor Público com atuação neste juízo, o qual deverá ser intimado do múnus para a apresentação de contestações.

Promova o cartório a juntada nestes autos, como prova emprestada, dos depoimentos prestados pelo requerido Luiz Cesar Rosa Simões, nos autos do processo nº 021.04.005172-0, e pelas testemunhas TEREZA MARIA CHAMOUN MERIZIO, JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, WAGNER SCHROEBER DOS SANTOS e PRISCILLA FOSSE FARIA DA COSTA, nos autos do processo nº 021.04.005176-1, dando ciência às partes.

Tudo cumprido, e ofertadas as últimas contestações, dê-se vista ao MP para réplica e retornem conclusos.

Diligencie-se.


2 - 0004980-98.2018.8.08.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ADDAS ROBERTO ATAIDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13660/ES - MONICA SILVA FERREIRA GOULART
Requerente: ADDAS ROBERTO ATAIDES

Para tomar ciência da decisão:
 

Cuida-se de pedido de alteração do registro de casamento ajuizado por ADDAS ROBERTO ATAIDES, em razão de seu prenome ser associado ao gênero feminino, causando constrangimento, razão pela qual pugna pela alteração para ADDAN ROBERTO ATAIDES, além da implementação da mesma alteração no registro de nascimento de sua filha.

 Como cediço, a alteração do nome ocorrida após o registro, deverá ser endereçada ao registro de nascimento e, posteriomente, averbada no registro de casamento. 

As alterações do nome admitidas diretamente no registro de casamento se limitam as hipóteses vinculadas ao matrimônio, como o acréscimo de patronímico do cônjuge (art. 1.565 do CC/2002) ou supressão em razão do divórcio.

Já decidiu a jurisprudência nacional no mesmo sentido, em situação análoga:

"Diante da ausência de elementos que comprovem, de forma cabal, o erro apontado no registro de casamento, impossível se torna a retificação pretendida. Desse modo, sem registro de nascimento, impossível a retificação postulada". (TJMG; APCV 1.0393.09.029441-3/001; Relª Desª Vanessa Verdolim Hudson Andrade; Julg. 25/11/2014; DJEMG 03/12/2014).
 
Compulsando os autos verifico que o requerente é natural de Ipatinga/MG, bem como sua filha, conforme conteúdo das cópias das certidões de fls. 10 e 11. 
 
O caso é de incompetência absoluta deste juízo, por se materializar como efetiva alteração de nome por razão de constrangimento, vinculado ao Juízo de Ipatinga/MG, local dos respectivos registros de nascimento, conforme previsão do art. 57 da lei nº 6.015/1973:
 
"A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei". 
 
Nesse contexto, não configura a hipótese em tela restauração, retificação ou suprimento de registro civil, mas sim a modificação do prenome por vontade do requerente, o que afasta a aplicação do art. 109, §5º da lei nº 6015/1973 e se coaduna ao disposto no art. 57 do mesmo diploma legal.
 
Indubitável, portanto, que não se trata no caso em testilha de faculdade do requerente escolher o Juízo de sua residência ou o do local do registro, por não se tratar de pleito de retificação, ou seja, decorrente de equívoco no momento do registro, mas sim de clara alteração posterior do nome, que atrai a competência absoluta do Juízo do local do registro.
 
À luz do exposto, com fundamento no art. 64, § 1º, do NCPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo fazendário e de registros públicos para o processamento e julgamento da presente demanda e determino a sua remessa para distribuição a uma das Varas de Registro Público da Comarca de Ipatinga/MG, com as baixas e anotações de estilo.
 
Intimem-se. Sem custas ante a natureza interlocutória do decisum. 

Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0208/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0208/2018


1 - 0009093-37.2014.8.08.0021 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Requerido: ORLY GOMES DA SILVA
Advogado(a): 11011/ES - WILER COELHO DIAS
Requerido: EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O

Cuidam os autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face de EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES e de ORLY GOMES DA SILVA, partes qualificadas.

Narra o requerente na inicial que os requeridos, na condição, à época dos fatos a cada qual imputados, de Prefeito de Guarapari, teriam incorrido na prática de atos de improbidade administrativa por violação ao art. 11, caput e incs. I, II e IV, da LIA, por não terem respondido adequadamente requisições de informações encaminhadas pelo Parquet, e por terem sido supostamente condescendentes com o funcionamento irregular dos estabelecimentos SPEED KART e 22 SPORTS, sem as devidas licenças.

Ao final, pede a condenação dos requeridos nas sanções do art. 12, inc. III, da LIA, e ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, a título de dano moral coletivo, verba que não é direcionada ao Fisco Municipal.

Após regulares notificações, os requeridos ofertaram manifestações preliminares.

Notificado o MUNICÍPIO DE GUARAPARI na forma do § 3º do art. 17 da LIA, para que informasse se tem algum interesse em intervir no presente processo, haja vista não versar a demanda sobre hipótese de ressarcimento ao erário ou enriquecimento ilícito, o mesmo informou (fls. 823/825) seu desinteresse em integrar a presente demanda.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese. Decido.

Após compulsar os autos, vislumbro contexto de incompetência absoluta superveniente deste juízo especializado para o processamento e julgamento da lide que se cuida.

Como cediço, a competência deste juízo fazendário restringe-se às demandas em que figuram como interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas, bem como aos feitos que albergam lides ambientais e/ou atreladas à temática de Registro Público (COJES, arts. 39, inc. V, alínea “d”, 59 e 63), além de algumas outras matérias discriminadas nos referidos preceptivos legais, a exemplo da desapropriação. Tratam-se, como se nota, de competências regidas por critérios distintos, quais sejam, ratione personae e ratione materiae.

Destarte, cuidando-se de demanda que verse sobre algumas das matérias inseridas no espectro de abrangência conferido à vara fazendária, independentemente das partes envolvidas, a competência especializante (ratione materiae) da mesma deverá prevalecer. Por outro lado, não se tratando de matéria expressamente submetida ao espectro da competência especializante ora enfocada - a qual, vale enfatizar, excepciona a competência comum residual -, somente se poderá cogitar da competência da vara fazendária na conformação conferida pelas normas locais de organização judiciária na hipótese de a lide contar com a presença do Estado, de algum Município e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas (ratione personae).

Centrando ao caso em questão, tem-se que não se insere na competência ratione materiae do presente juízo especializado, conforme se extrai do COJES, a temática relativa à improbidade administrativa. O trâmite destas demandas - as quais, vale frisar, ostentam natureza cível -, dá-se, como regra, nos juízos fazendários deste Estado em razão de normalmente integrarem as lides, como litisconsortes ativos ou passivos, os entes fazendários e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas lesadas pelo ato ímprobo, conforme facultado pelo § 3º, do art. 17, da LIA, o que, a toda evidência, possui o condão de atrair a competência ratione persona que caracteriza as varas fazendárias.

Ocorre que, no caso em exame, a demanda não abarca qualquer interesse do ente municipal. Isto porque, versa a lide, tão somente, sobre condutas imputadas aos requeridos que teria implicado violações a princípios regentes da administração pública, no que concerne a informações requisitadas pelo Parquet e providências atinentes à fiscalização de estabelecimentos desprovidos de licenças, sem qualquer alegação, sequer em tese, de repercussão sobre o erário ou mesmo imputação de enriquecimento ilícito.

Diante de referida conjuntura fático-jurídica, ou seja, considerando o fato de a demanda não abarcar hipótese de ressarcimento ao erário ou mesmo de enriquecimento ilícito, o MUNICÍPIO DE GUARAPARI, notificado na forma do art. 17, § 3º, da LIA, consignou expressamente nos autos (fls. 823/825) seu desinteresse em intervir no presente feito por não vislumbrar qualquer interesse que pudesse justificar sua integração ao polo ativo da lide.

Nessa esteira, sem a intervenção do MUNICÍPIO DE GUARAPARI à lide, igualmente não há que se cogitar da atração da competência ratione personae deste juízo especializado, o que, somado à inexistência de qualquer matéria, dentre as elencadas (numerus clausus) no COJES, apta a atrair a competência ratione materiae especializante, remete a competência para o processamento e julgamento da demanda a uma das Varas Cíveis desta Comarca, detentoras da competência residual comum.

A temática não passou despercebida à doutrina, conforme é possível extrair da advertência do ilustre doutrinador José Antonio Lisbôa Neiva1, in verbis:

“A competência de juízo para conhecer da pretensão será da vara cível, diante da natureza da ação, sendo certo que a legislação de organização judiciária estadual pode estipular competência de vara de fazenda pública, quando for parte na relação processual pessoa de direito público ou, ainda, estabelecer especialização pela própria matéria (improbidade)”.

No mesmo sentido comparece o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira, como emerge da seguinte passagem de sua  obra2:

“Uma vez determinada a competência do foro, terá se chegado à última etapa para a determinação da competência no caso concreto. É possível que exista no foro varas especializadas em razão da matéria ou da pessoa, sendo em ambos os casos hipótese de competência absoluta. Sempre que estiverem fixadas em norma de organização judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça.

As normas de organização judiciária criam varas especializadas, que concentram todas as demandas pertencentes a um determinado foro – geralmente da Capital ou de cidade de grande porte -, tomando-se por base matéria específica. O objetivo é bastante claro: especializar os servidores da justiça, inclusive e principalmente o juiz, numa determinada matéria, dispensando estudos mais aprofundados de tantas outras, o que teoricamente ensejará uma prestação jurisdicional de melhor qualidade. Vivemos, afinal, em tempos de especialização.

Registre-se, que, por se tratar da fixação de competência de juízo, somente após a fixação da competência do foro terá alguma relevância a existência ou não de vara especializada em razão da matéria. A vara especializada em razão da matéria não modifica regra de competência de foro, só passando a ter importância após tal determinação.

Também a pessoa pode determinar a competência absoluta de uma vara especializada. É bastante tradicional a existência de varas da Fazenda Pública em comarcas de maior movimento forense, nas quais a competência é determinada pela presença do Município (sede da comarca) ou do Estado no processo, independentemente da matéria.

Como a competência nesse caso é determinada em razão do sujeito processual, nunca é demais lembrar que é plenamente possível uma ação de improbidade administrativa sem a participação da pessoa jurídica de direito público, para tanto bastando ser o Ministério Público o autor da ação e, mesmo sendo intimada da existência da ação, a pessoa jurídica de direito público não ingressar no processo. Nesse caso, mesmo havendo vara da Fazenda Pública na comarca, e sendo lesada pelo ato ilícito pessoa jurídica de direito público municipal - da sede da comarca - ou estadual, a ação de improbidade administrativa será de competência da vara comum”.

Na mesma direção sinaliza a jurisprudência, conforme emerge dos seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA MOVIDA EM FACE DE AGENTE POLÍTICO. INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A participação do ente público lesado nas ações de improbidade administrativa movidas em face de agente político é facultativa, devendo o feito ser processado perante a Vara Cível comum. II. Antes de declinar da competência, incabível a intimação prévia da Fazenda Pública, uma vez que a formação do litisconsórcio facultativo deve ocorrer quando da propositura da demanda, sendo inadmissível a sua ulterior constituição, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido.” (TJSE; AgRg 2010201643; Ac. 1459/2010; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 23/03/2010; Pág. 40).

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO JUIZ DA 5ª VARA AO DA 6ª, SOB O PRETEXTO DE SER ESTE O COMPETENTE PARA JULGAR A REFERIDA AÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. As ações Civis Públicas, na Comarca de Dourados, quando a Fazenda Pública não figurar como parte litigante, devem ser processadas e julgadas pelos Juízos das Varas de competênciaResiduais, por distribuição, nos termos do artigo 6º, alínea b, da Resolução 221, de 01/09/94, do egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado.” (TJMS; CC 2005.009547-5; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Ildeu de Souza Campos; Julg. 18/10/2005; DOEMS 01/11/2005).

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Causa a ser dirimida pela vara residual, à mingua de previsão expressa na competência da vara que cuida dos interesses da Fazenda Pública.” (TJMS; CC 2005.005741-3; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Josué de Oliveira; Julg. 07/06/2005; DOEMS 30/06/2005).

No caso subexamine, além de a Fazenda Pública não figurar como parte litigante, o objeto da lide não atinge interesse de que seja titular e nem se insere no espectro de abrangência da competência ratione materiae do presente juízo especializado.

À luz do exposto, com fulcro no art. 64, § 1ºº, do NCPC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda e DETERMINO a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Cíveis deste Juízo de Guarapari, Comarca da Capital.

Intimem-se as partes desta decisão.

Sem custas ou honorários ante a natureza interlocutória do decisum.

Cumpra-se, com as baixas e anotações de estilo.

Guarapari, 30 de julho de 2018.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz  de Direito


2 - 0012266-50.2006.8.08.0021 (021.06.012266-6) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUIZ ANTONIO NICCHIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Requerido: ESPÓLIO DE ANTONIO GOTTARDO
Requerido: MANFREDO GAEDE JUNIOR
PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS


3 - 0005893-80.2018.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: MARIA DA PENHA H. FRANÇOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9735/ES - GUSTAVO MACIEL TARDIN
Requerente: MARIA DA PENHA H. FRANÇOSA
Advogado(a): 29969/ES - JOAO BATISTA ROSA
Requerente: MARIA DA PENHA H. FRANÇOSA

Para tomar ciência da sentença:
 
 
À luz do exposto, porque desnecessárias outras digressões, conheço dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO.
 
P. R. I.


4 - 0004258-64.2018.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: PATRICIA SILVA PREITAS
Autoridade coatora: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SÁUDE ALESSANDRA SANTOS ALBANI
Litisconsorte Passivo: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Impetrante: PATRICIA SILVA PREITAS
Advogado(a): 29400/ES - SHELDO SANTOS SOARES
Impetrante: PATRICIA SILVA PREITAS

Para tomar ciência da sentença:
 
 
À luz do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e CONDENO a impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes, cuja cobrança deve permanecer suspensa, em razão da AJG que em tempo concedo. 
 
Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512, STF e 105, STJ).
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
 
P. R. I.


5 - 0007340-06.2018.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: JOSÉ CORREIA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: JOSÉ CORREIA
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: JOSÉ CORREIA

Para tomar ciência da sentença:
 
 
À luz do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que se cuida, na forma do artigo 485, IV, c/c os artigos 783 e 803, I, todos do NCPC, ante a atual iliquidez e inexigibilidade do título judicial coletivo relativamente à esfera individual do exequente.
 
Sem custas e honorários, em razão da AJG que em tempo defiro.
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.
 
P. R. I.


6 - 0004532-28.2018.8.08.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JHULIA VITÓRIA MARÇAL KLEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13660/ES - MONICA SILVA FERREIRA GOULART
Requerente: JHULIA VITÓRIA MARÇAL KLEN

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO que seja retificado o assento de nascimento da requerente (fls. 18) para que passe a constar como seu nome JULIA VITÓRIA MARÇAL KLEN.   Custas pela requerente, cuja cobrança, entretanto, deverá permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3º do NCPC, em vista da assistência judiciária gratuita ao seu tempo concedida.   Expeça-se mandado na forma do §4º ou § 5º, do art. 109, da Lei dos Registros Públicos, conforme o caso.   Oficie-se.   Após o trânsito em julgado, arquive-se.   P.R.I.


7 - 0031567-22.2002.8.08.0021 (021.02.031567-3) - Procedimento Comum
Requerente: TANIA MARA BORGES DA COSTA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0008657/ES - TANIA MARA BORGES DA COSTA
Requerente: TANIA MARA BORGES DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a dilação requerida às fls. 311 e concedo às partes o prazo de 30 (trinta) dias para o depósito dos honorários periciais, distribuídos na proporção de 50% para cada parte.

O requerente deverá ser também intimado pessoalmente para que efetue o depósito da parte dos honorários periciais que lhe toca, sob a expressa advertência de que novo silêncio será interpretado como abandono da causa.

Efetuados os depósitos pelas partes, cumpra como já determinado para a realização da pericia.

Dê-se prioridade ao feito, por se tratar de processo submetido à Meta 02.

Intimem-se. Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA