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Versão revista

Lista 0202/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0202/2018


1 - 0007607-75.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21858/ES - INGRIDY KELLEN SILVA
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 30266/ES - MAIELI MARQUES DE OLIVEIRA
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 25704/ES - RENAN LIRA MATOS CADAIS
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 30101/ES - ROBERTA FERNANDES GORONSIO
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO

Para tomar ciência do despacho:
 Tendo em vista que a Inicial veio desacompanhada de qualquer documento pessoal do autor, intime-se a parte autora, através de seus doutos Advogados, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, juntar aos autos documento pessoal, cópia do cartão do SUS, bem como regularizar a representação. Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0203/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0203/2018


1 - 0012137-59.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO DO CARMO TAMBARA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27104/ES - WENDELL OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: THIAGO DO CARMO TAMBARA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a autora Jaqueline Baptista Cerqueira Costa, por seu douto Advogado, para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de tempo de serviço com os respectivos vínculos empregatícios alegados na Inicial, a fim de especificar os termos inicial e final do período laboral, bem como ficha financeira do respectivo tempo.


Diligencie-se.


2 - 0028095-76.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEONE DOS SANTOS NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27553/ES - ISRAEL ASTORI ARDIZZON
Requerente: CLEONE DOS SANTOS NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor dos expedientes juntados às fls. 36/37, no qual o Exmo. Relator designou o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória para processar e julgar a presente demanda, redistribua-se o feito ao 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória, consignando nossas homenagens.
Diligencie-se.


3 - 0004017-95.2015.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: JOSE ALBERTO RODRIGUES
Autor do fato: PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Vítima: JOSE ALBERTO RODRIGUES
Advogado(a): 22345/ES - NORMA LUCIA APARECIDA DO CARMO
Vítima: JOSE ALBERTO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Douta Advogada da vítima para que colacione aos autos o que foi requerido pelo Ministério Público, à fl. 154.
Diligencie-se.


4 - 0004645-79.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OLINDA MAIOLI FERRARINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18001/ES - VANIA SOUSA DA SILVA VAZ
Requerente: OLINDA MAIOLI FERRARINI

Para tomar ciência da sentença:
Olinda Maioli Ferrarini ingressou com a presente demanda em face do Estado do Espírito Santo, pelos fatos e fundamentos expostos na Inicial.
Às fls. 33/35, sobreveio aos autos cópia da certidão de óbito da autora e pedido de extinção do feito.
É o breve relatório. DECIDO.
Trata-se de ação em que a requerente necessitava de transferência para hospital, pretensão esta considerada personalíssima e intransmissível, pelo que com o advento do óbito da parte autora, mister a extinção do feito sem resolução do mérito.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IX, do Novo Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios a teor do artigo 55 de Lei 9099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo.


5 - 0011609-30.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: PRISCILA ANUZZI MATOS PEREIRA
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: PRISCILA ANUZZI MATOS PEREIRA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros
Recorrido: PRISCILA ANUZZI MATOS PEREIRA
Requerido: MARQUINAEZE DOS SANTOS PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10440/ES - ANA MARIA NOGUEIRA LOPES
Executado: MARQUINAEZE DOS SANTOS PEREIRA
Requerido: MARQUINAEZE DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Requerente: PRISCILA ANUZZI MATOS PEREIRA
Recorrido: PRISCILA ANUZZI MATOS PEREIRA
Exequente: PRISCILA ANUZZI MATOS PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
 A certidão de fl. 150 verso informa a ausência de quitação pelo executado, no prazo legal, da RPV nº 435, havendo prova da ciência e recebimento da mesma pelo ente público, conforme teor de fl. 150, em 12 de abril de 2018.
Intimado para comprovar o pagamento, o executado informou que o processo administrativo instaurado para o pagamento da RPV encontra-se em trâmite na Gerência Financeira e Contábil do Município (fl. 153).
Atualização da RPV pela Contadoria do Juízo à fl. 155 e da condenação em danos materiais à fl. 161.
É o relatório. Decido.
Tenho que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do sequestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:
“EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei.” (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido”. (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).
Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.
Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:
"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).
"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).
"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).
À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio do numerário por meio do sistema BACENJUD.
Em anexo segue espelho contendo a ordem de indisponibilidade.
Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.


6 - 0006928-75.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: JAMES ELARDE THOME GRAUPNER
Autor do fato: VICTOR RODRIGUES QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28133/ES - THIAGO BENEVNEUTO FREITAS
Vítima: JAMES ELARDE THOME GRAUPNER

Para tomar ciência da decisão:
 Requer o suposto autor, às fls. 75/81, a revogação da medida cautelar deferida e a designação de audiência preliminar. E, em manifestação anterior, sustenta a litispendência em decorrência desta Magistrada ter rejeitado queixa-crime, que narrava fatos idênticos ao presente.
O Ministério Público pugnou pela alteração do limite de distância entre as partes de 30 metros para 02 metros.
É o sucinto relatório. DECIDO.
Inicialmente é de se destacar que o fundamento da rejeição da queixa-crime de nº 0004850- foi a via processual inadequada, visto que o crime de ameaça é de processamento por ação penal pública condicionada à representação. Assim, não há que se falar em litispendência ou bis in idem, eis que, agora, atendeu o noticiante o regramento processual penal, ao apresentar noticia criminis ao Ministério Público, relatando fato entendido como típico e representando para o início de persecução penal.
No mais, conforme inteligência do art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares, diversas da prisão, devem ser aplicadas se demonstrada a necessidade e adequação das mesmas de forma isolada ou cumulativa.
No caso dos autos, a necessidade se fez presente para aplicação da lei penal e resguardo de prática de novas infrações ante a indicação de que os envolvidos são vizinhos e, que a suposta vítima vem sendo ameaçada pelo suposto autor, que chegou a mostrar arma de fogo, com intuito de intimidação. Tal conduta, também indica a adequação da medida dada a gravidade e circunstâncias em que se deram o fato, em plena área comum de edifício.
Apesar de não haver fato novo a justificar a revogação das cautelares, sobreveio informação ainda não contida nos autos, no sentido de que os envolvidos são vizinhos de porta, pelo que, como bem exposto pelo Parquet, faz-se necessária a adequação do limite de distância fixado, eis que a cautelar concedida é de proibição de contato físico e contato por meio de comunicação, não podendo a mesma gerar efeito a impedir o suposto autor de adentrar em sua residência/propriedade.
Ante o exposto, adequo a medida anteriormente aplicada, a fim de PROIBIR o suposto autor VICTOR RODRIGUES QUEIROZ de manter qualquer contato físico com a suposta vítima JAMES ELARDE THOME GRAUPNER, fixando um limite de 02 (dois) metros de distância, visto residirem no mesmo andar do edifício, ou mesmo de manter contato, por qualquer meio de comunicação, sob pena de incidir no crime previsto no art. 330 do CP, em caso de descumprimento desta ordem, bem como incidir em medida mais grave.
Cumpra-se o agendamento e a realização de audiência de conciliação.
Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0008864-43.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA e outros
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA e outros
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Recorrido: MARIA JOSE MAIA PEREIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17647/ES - GERLIS PRATA SURLO
Exequente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA
Requerente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA
Recorrido: MARIA JOSE MAIA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
 A petição de fl. 443 informa a ausência de quitação pelo executado, no prazo legal, da RPV nº 2389/2017, havendo prova da ciência e recebimento da mesma pelo ente público, conforme teor de fl. 436, em 30 de janeiro de 2018.
Intimado para comprovar o pagamento, o executado informou que foi encaminhado memorando à SEMFA, solicitando informações (fl. 446 verso).
Atualização da RPV pela Contadoria do Juízo à fl. 448.
É o relatório. Decido.
Tenho que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do sequestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:
“EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei.” (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido”. (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).
Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.
Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:
"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).
"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).
"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).
À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio do numerário por meio do sistema BACENJUD.
Em anexo segue espelho contendo a ordem de indisponibilidade.
Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0204/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0204/2018


1 - 0007607-75.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21858/ES - INGRIDY KELLEN SILVA
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 30266/ES - MAIELI MARQUES DE OLIVEIRA
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 25704/ES - RENAN LIRA MATOS CADAIS
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 30101/ES - ROBERTA FERNANDES GORONSIO
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Lwilyan Marcos Bruno, em face do Município de Guarapari e do Estado do Espírito Santo, ao fundamento de que encontra-se internado na UPA desta Comarca, aguardando transferência para Hospital com tratamento adequado, visto a unidade de saúde já ter regulado leito, junto a Central de Vagas.

Com o requerimento, acostou-se os documentos de fls. 10/14.
É o sucinto relatório. Decido.

Destaco, inicialmente, que devem ser afastadas as restrições impostas pelo ordenamento à concessão da tutela de urgência em face da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº 4.348/64, e art. 1º, da Lei nº 5.021/66, bem como na Lei nº 8.437/92 e Lei nº 9.494/97, interpretados de forma sistemática. Quanto ao tema, a interpretação de tais hipóteses legais deve ser restritiva, a fim de prestigiar outras garantias fundamentais, como a vida e a saúde.

Cumpre ressaltar que a presente demanda envolve direito à saúde que, conforme dispõe os artigos 5º e 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e que busquem o acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, de tão relevante o direito à saúde que a nova ordem constitucional o elevou aos níveis dos direitos e garantias fundamentais, de aplicação imediata, sendo este o dever do Estado pela prestação de assistência médica em sentido amplo, não podendo se eximir de tal obrigação, devendo adotar todas as medidas aptas a sua viabilização de forma imediata.

No vertente caso, vislumbra-se, ao menos em cognição sumária, a presença dos elementos que autorizam o deferimento do pleito antecipatório, porquanto, há premente necessidade do Autor ser internado em hospital para tratamento da enfermidade em que foi acometido, cuja solicitação foi realizada pela Unidade de Saúde, e, conforme documentos juntados, já teve leito regulado (fls. 11/12).

A solicitação de leito foi inserida no Sistema SISREG no dia 25/09/2018, classificada em caráter de URGÊNCIA. Denota-se que o leito já foi regulado e agora aguarda disponibilidade, sendo que deveria o Estado ter disponibilizado a transferência do paciente IMEDIATAMENTE após a regulação realizada, e não ter colocado-o em espera novamente, como indica ter ocorrido.

Nesta linha, considerando que prova material trazida aos autos, a priori, demonstra a real necessidade da parte autora de ser submetida a tratamento que lhe assegure o direito à saúde e à vida com dignidade, tem-se caracterizado a possibilidade, a teor do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil e, ainda, na forma do artigo 3º da Lei 12.153/2009, para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Assim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao Município de Guarapari e ao Estado do Espírito Santo, que procedam DE IMEDIATO a transferência do Autor Lwilyan Marcos Bruno, cabendo ao Estado do Espírito Santo, disponibilizar LEITO em HOSPITAL PÚBLICO que forneça o adequado tratamento de que necessita ou, na inexistência de vaga, custear LEITO EM HOSPITAL PARTICULAR à suas expensas, até o surgimento de vaga no setor público, SALIENTANDO-SE QUE SEU DIAGNÓSTICO INICIAL É DE "BACTEREMIA A E3SCLARECER FOCO, SEM SUSPEITA DE FOCO PULMONAR", conforme espelho de fl. 10; e cabendo ao Município providenciar o suporte e apoio necessários para efetivação da transferência, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas de caráter coercitivo, devendo ser posteriormente comprovado o cumprimento da liminar neste Juízo.

Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ocorra a melhora de seu quadro médico, cumpra integralmente o despacho de fl. 15.

Intime-se o Estado do Espírito Santo para ciência e cumprimento desta decisão, com a máxima urgência.

Cientificar à Central de Regularização de Leitos, através dos e-mail´s: mjcriu@gmail.com, mandadosjudiciais@saude.es.gov.br, internacaourgencia@saude.es.gov.br, certificando nos autos o envio da presente.

Determino ainda a intimação do Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo, PESSOALMENTE e POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA com expedição de CARTA PRECATÓRIA DE CARÁTER URGENTE, via SEDEX, para que o mesmo CUMPRA a presente DECISÃO IMEDIATAMENTE, devendo apresentar nos autos documentos que comprovem o cumprimento da ordem.

Intime-se, com urgência, o Município de Guarapari, devendo a intimação ser por intermédio do Sr. Oficial de Justiça de Plantão, com registro de que a mesma também deverá ser feita na pessoa da Exma. Sra. Secretária Municipal da Saúde e também na pessoa do Responsável pela UPA.

Considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino a citação dos requeridos para contestarem a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenham proposta de acordo, apresentá-las nas peças de Defesa, dizendo ainda, se possuem provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruirem a contestação com toda a documentação que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09.
Cumpra-se, SERVIDO A PRESENTE DE MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA.
Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL