view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

PORTARIA NOMEAÇÃO DE DATIVO

PORTARIA Nº 002/2018

 

Regulamenta a nomeação de advogados dativos no 1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES e disponibiliza a inscrição de advogados interessados.

A Exmª Srª. Drª. Silvana Maria Ferraz de Souza Fioret, Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, por nomeação na forma da Lei, e usando das atribuições que a lei lhe confere e

CONSIDERANDO ainexistência de Defensor Público designado para este juizado;

CONSIDERANDO que, no presente momento, há necessidade de nomeação de advogados dativos para atuarem em substituição à Defensoria Pública, a fim de salvaguardar a defesa das pessoas necessitadas e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que, nos casos em que o advogado for nomeado como defensor dativo para assistir à(s) parte(s) necessitada(s), terá direito ao arbitramento de honorários, nos termos do art. 22, §1º, do Estatuto da OAB, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das nomeações dos advogados dativos que atuarão perante os processos em trâmite na Vara, a fim de dar publicidade ao procedimento adotado e garantir o acesso, de forma impessoal e igualitária, de todos os advogados interessados;

CONSIDERANDO a Resolução 05/2018 que regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público que a nomeação para atuar como defensor dativo se dará preferencialmente em favor de advogados que se inscreverem perante o Juízo, mediante manifestação de interesse e compromisso de aceitar a designação ou, em situações excepcionais, comunicarem por escrito, nos autos respectivos, os motivos da recusa.

Art. 2º – A inscrição referida no artigo anterior deverá ser feita, exclusivamente, por requerimento a ser protocolado na Secretaria do Juizado, contendo nome completo, número de inscrição na OAB, número do CPF, telefone, endereço eletrônico, endereço profissional e/ou residencial e, em anexo, comprovante de regularidade da inscrição na OAB.

§ 1º – O advogado interessado em atuar como defensor dativo deverá ter cadastro prévio no sistema PROJUDI, pois os processos em tramitação neste juizado são de procedimentos eletrônicos.

Art. 3º - O prazo para inscrição começará no dia 08.10.2018, com duração de 10 (dez) dias corridos, a teor da resolução nº. 05/2018 do E. Tribunal de Justiça.

Art. 4º -A lista de advogados inscritos será disponibilizada por este Juízo, no e-Diário, até o dia 26.10.2018;

§ 1º – A lista referida no caput deste artigo poderá ser impugnada no prazo de 05 dias corridos após a publicação, por meio de manifestação simples, que deverá ser protocolada na Secretaria do Juizado.

Art. 5º - A lista de advogados cadastrados será organizada em ordem crescente, usando-se como parâmetro a hora e data do protocolo do requerimento perante a Secretaria deste Juizado.

Art. 6º - O cadastro será renovado semestralmente, conforme resolução 005/2018.

Art. 7º - Os honorários advocatícios do advogado dativo serão arbitrados por ocasião da nomeação e terão como parâmetro os critérios estabelecidos no Decreto Estadual n.º 2821-R, de 10 de agosto de 2011.

Art. 8º - Até a publicação da lista definitiva prevista no art. 4º, em caso de necessidade, serão nomeados dativos os advogados inscritos por meio da Portaria Nº 01/2018, publicada no Diário da Justiça do dia 06.03.2018.

Art. 9º - Encaminhe-se cópia desta ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, ao Presidente da Subseção da OAB do Espírito Santo nesta Comarca e à Defensoria Pública Estadual.

Art. 10º - Publique-se no Diário da Justiça, por 03 (três) vezes, e fixe-se cópia no átrio do fórum, para ciência de todos os interessados.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica e Comarca da Capital, de Entrância Especial, aos 02 dias do mês de outubro de 2018.

SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET

Juíza de Direito