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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0147/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA


Lista: 0147/2018


1 - 0019562-07.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: GASTAO ROSA COELHO
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11723/ES - ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS
Requerente: GASTAO ROSA COELHO
Para, no prazo de cinco (05) dias, retirar alvará.


2 - 0018498-93.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: SOCIEDADE HOSPITAL SAMARITANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 203955/SP - MARCIA VARANDA GAMBELLI
Requerido: SOCIEDADE HOSPITAL SAMARITANO
Tomarem ciência da designação de perícia para o dia 07 (sete) de novembro de 2018, às 16:00 horas, no Cartório da 1ª. Vara Cível desta Comarca, devend comparecer acompanhados de seus constituintes.


3 - 0011393-60.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: GIOVANNA FREITAS DE LIMA
Requerido: MARISA LOJAS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29547/ES - JULIANA VERONEZ PASSABOM
Requerente: GIOVANNA FREITAS DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:


1. DEFIRO a Gratuidade Judiciária.
2. INTIME-SE a Autora, por seu(s) patrono(s) para que proceda ao aditamento da petição inicial, com o consequente cumprimento do art.292, V do Código de Processo Civil no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
1. DEFIRO a Gratuidade Judiciária.
2. INTIME-SE a Autora, por seu(s) patrono(s) para que proceda ao aditamento da petição inicial, com o consequente cumprimento do art.292, V do Código de Processo Civil no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

1. DEFIRO a Gratuidade Judiciária.
2. INTIME-SE a Autora, por seu(s) patrono(s) para que proceda ao aditamento da petição inicial, com o consequente cumprimento do art.292, V do Código de Processo Civil no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.


4 - 0018492-52.2016.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: C E J BACHETTI LTDA e outros
Embargado: ANTONIO AUTO PECAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Embargado: ANTONIO AUTO PECAS
Advogado(a): 11082/ES - KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK
Embargante: C E J BACHETTI LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o encerramento da instrução e a complexidade da matéria discutida, DETERMINO a substituição dos debates orais por razões finais na forma de memoriais escritos nos termos do art.364, § 2º do Código de Processo Civil. INTIME-SE as partes para sua apresentação pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte requerente. Após, conclusos para sentença”.


5 - 0009008-76.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
Réu: GIBSON BARBOSA MATA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Autor: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
Para, no prazo de dez (10) dias, juntar aos autos comprovante de recolhimento de custas iniciais pertinente a expedição de deprecata de citação para Comarca de Piúma - Es, sendo que referidas custas deverão ser recolhidas no processo originário.


6 - 0012142-82.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros
Executado: MARMORARIA VALE DA PEDRA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Exequente: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Para, no prazo de dez (10) dias, juntar aos autos planilha atualizada de débito.


7 - 0020548-63.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCEL MÁRMORE COMMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
Requerido: RICARDO RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14710/ES - BRUNO PACHECO BARCELOS
Requerente: MARCEL MÁRMORE COMMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 19047/ES - THAIS CASAGRANDE CIRINO
Requerido: VILCIMAR GOUTARA
Advogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI
Requerido: RICARDO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:

1. Considerando que a publicação de fls.73 registra que apenas o patrono do Requerente foi intimado da sentença, vislumbro nos comparecimentos espontâneos de fls.77 (Ricardo Ribeiro) e fls.84 (Vicimar Goltara) ciência inequívoca da sentença, do que deflui a tempestividade dos aclaratórios opostos.
2. INTIME-SE o Embargado para contrarrazões. Após, conclusos.

1. Considerando que a publicação de fls.73 registra que apenas o patrono do Requerente foi intimado da sentença, vislumbro nos comparecimentos espontâneos de fls.77 (Ricardo Ribeiro) e fls.84 (Vicimar Goltara) ciência inequívoca da sentença, do que deflui a tempestividade dos aclaratórios opostos.
2. INTIME-SE o Embargado para contrarrazões. Após, conclusos.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2018

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Editais

Edital de Citação

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
TELEFONE(S): (28) 3526-5750 - RAMAL: 1854 / (28) 3526-5750 - RAMAL: 5814
EMAIL: 1CIVEL-CACHOEIRO@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

N° DO PROCESSO: 0016606-52.2015.8.08.0011

AÇÃO : 22 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

REQUERENTE: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO ES

REQUERIDO: ENI VILÁSTICO FERREIRA

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – 1ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO O REQUERIDO: ENI VILÁSTICO FERREIRA, BRASILEIRA, PORTADORA DO CPF: 042.179.487-94, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ;

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 257, INCISO IV DO CPC.

DESPACHO

FI: 1. ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 256, DEFIRO O PEDIDO RETRO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. DILIGENCIE-SE NA FORMA DO CAPUT DO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. TRANSCORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE QUANTO À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. 3. NA HIPÓTESE NEGATIVA, DECRETO A REVELIA DA PARTE CITADA POR EDITAL E, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 72 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEIO PARA O DESEMPENHO DA CURADORIA ESPECIAL DE SEUS INTERESSES EM JUÍZO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. INTIME-SE PESSOALMENTE E COM VISTA DOS AUTOS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 25/09/2018

 

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

edital de intimação

PROCESSO n° -00063089320188080011

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Doutor Lailton dos Santos, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

Faz saber a Mercedes Malvina da Silva, filha de Antonio José Martins e Esmeralda Malvina de Jesus, residente na Rua josé Paineiras nº 274, bairro Marbrasa, nesta cidade, que por este juízo e Cartório da Primeira Vara de Família da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, nos autos do Divórcio Litigioso, processo n° 00063089320188080011, ficando, assim, INTIMADO da sentença de fls. 15, para fins do art. 346 do CPC, a seguir parcialmente transcrito .”Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto o divórcio e José Sebastião da Silva e Mercedes Malvina da Silva, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal.

Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018

Ana Paula Martins Bartolo

Chefe de Secretaria

(Aut, pelo Art. 60 do Código de Normas)

edital de intimação

PROCESSO n° -00079885020178080011

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Doutor Lailton dos Santos, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

Faz saber a Douglas Ferreira da Silva, , CPF nº 109.833.137-09, residente na Rua Nossa Senhora de Fátima nº 69, bairro Novo Parque, nesta cidade, que por este juízo e Cartório da Primeira Vara de Família da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, nos autos do Divórcio Litigioso, processo n° 00079885020178080011, ficando, assim, INTIMADO da sentença de fls. 36 e 36v, para fins do art. 346 do CPC, a seguir parcialmente transcrito .”Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto o divórcio de Cilda Avanci Alexandre da Silva e Douglas Ferreira da Silva, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal.

Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018

Ana Paula Martins Bartolo

Chefe de Secretaria

(Aut, pelo Art. 60 do Código de Normas)

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0093/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RONEY GUERRA DUQUE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE MARINO SUPELETE


Lista: 0093/2018


1 - 0006743-04.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS EDUARDO MAJEVSKI SCARPI
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 405-A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos observo que a lide trata de matéria exclusivamente de direito, a qual dispensa a produção de prova oral, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas. Entretanto, a parte requerida não apresentou nos autos a contestação com documentos, desta feita, intimem-se os requeridos para, apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.
  DILIGENCIE-SE.


2 - 0014125-82.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: J.S. INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA - EPP
Executado: JUAREZ DE OLIVEIRA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Exequente: J.S. INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA - EPP

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a exequente para, no prazo de dez dias, tomar ciência da certidão de folhas 53 e verso, bem como para informar o endereço atualizado do executado, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º da LJE. DILIGENCIE-SE.


3 - 0005068-40.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SUET EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME
Executado: GUARAPARI GOURMET LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15771/ES - RENATA FARDIN SOSSAI
Exequente: SUET EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  Quanto ao pedido de folhas 53, INDEFIRO, posto que, este tipo de audiência em sede de execução só é possível em caso de penhora efetiva de bem suficiente a satisfazer a dívida (art. 53,§ 1º da LJE), o que não é a hipótese dos autos. Quanto a possibilidade do acordo, o próprio exequente pode pessoalmente entrar em acordo com o executado e após trazer o ato para a homologação. Sendo assim, intime-se o exequente para, no prazo de dez dias apontar bens passíveis de constrição, sobre pena de extinção do feito, art. 53, §4º da LJE. DILIGENCIE-SE.


4 - 0004142-64.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: DAIANE FREITAS RODRIGUES DA SILVA
Executado: BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102895/RJ - MARIA IDALINA MELEIPE BUENO
Exequente: DAIANE FREITAS RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
    Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a resposta do ofício de folhas 205, bem como para trazer a planilha com o valor atualizado do débito, no mesmo prazo. Destarte, determino que a serventia refaça a capa e autuação nos autos.
                        
                        Após, voltem os autos conclusos para as diligências necessárias.
  DILIGENCIE-SE.


5 - 0000341-04.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO RICARDO CANDIDO e outros
Requerido: LUIZ CARLOS FAGUNDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Requerido: LUIZ CARLOS FAGUNDES DA SILVA
Advogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCAS
Requerido: LUIZ CARLOS FAGUNDES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, determino a Serventia que abra um novo volume para estes autos.

INTIME-SE o requerido para se manifestar da petição de fls. 265/269 no prazo de 05 (cinco) dias, após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Ficam as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015


6 - 0004428-37.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: JEFFERSON DE ASSIS DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19030/ES - SEBASTIAO RENALDO SILVA HORA JUNIOR
Requerente: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
   Inicialmente, INTIME-SE o exequente no prazo de cinco dias para apresentar o cálculo do débito devidamente atualizado. Escoado o prazo com ou sem apresentação do cálculo. 1. RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-JUD, passando a constar “Cumprimento de Sentença”. INTIMEM-SE o executado, por intermédio de seu Ilmo. Advogado ou pessoalmente, caso não tenham um patrono constituído, para pagar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do CPC. 2. Feito o depósito do valor devido, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome da parte e/ou seu advogado, caso este tenha poderes específicos para receber. No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimá-lo(a), para em cinco dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação quanto a satisfação do crédito, ARQUIVE-SE com as formalidades legais. 3. Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando o autor para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito nos termos da Corregedoria no prazo de 10 dias, com a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) do art. 523, §1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para diligências nos sistemas judiciais. DILIGENCIE-SE. Intime-se ainda as partes de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015.


7 - 0018276-28.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIOMAR SILVA DE MIRANDA
Requerido: CASA CARDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: ELIOMAR SILVA DE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, INTIME-SE o exequente no prazo de cinco dias para apresentar o cálculo do débito devidamente atualizado. Escoado o prazo com ou sem apresentação do cálculo. 1. RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-JUD, passando a constar “Cumprimento de Sentença”. INTIMEM-SE o executado, por intermédio de seu Ilmo. Advogado ou pessoalmente, caso não tenham um patrono constituído, para pagar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do CPC. 2. Feito o depósito do valor devido, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome da parte e/ou seu advogado, caso este tenha poderes específicos para receber. No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimá-lo(a), para em cinco dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação quanto a satisfação do crédito, ARQUIVE-SE com as formalidades legais. 3. Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando o autor para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito nos termos da Corregedoria no prazo de 10 dias, com a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) do art. 523, §1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para diligências nos sistemas judiciais. DILIGENCIE-SE. Intime-se ainda as partes de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015.


8 - 0014207-16.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO MARCOS SILVA DE ABREU
Executado: DE PAULA EXTINTORES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19939/ES - ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO
Executado: DE PAULA EXTINTORES LTDA ME
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Executado: DE PAULA EXTINTORES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  1. RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-JUD, passando a constar “Cumprimento de Sentença”. INTIMEM-SE o executado, por intermédio de seu Ilmo. Advogado ou pessoalmente, caso não tenham um patrono constituído, para pagar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do CPC. 2. Feito o depósito do valor devido, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome da parte e/ou seu advogado, caso este tenha poderes específicos para receber. No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimá-lo(a), para em cinco dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação quanto a satisfação do crédito, ARQUIVE-SE com as formalidades legais. 3. Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando o autor para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito nos termos da Corregedoria no prazo de 10 dias, com a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) do art. 523, §1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para diligências nos sistemas judiciais. DILIGENCIE-SE.


9 - 0014259-12.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA IRENE SANTIAGO ALVES
Executado: AVISTA S.A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122539/RJ - JOSE CAMPELLO TORRES NETO
Executado: AVISTA S.A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Advogado(a): 288782/SP - JULIANA RIBEIRO
Executado: AVISTA S.A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Para tomar ciência do despacho:
  1. RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-JUD, passando a constar “Cumprimento de Sentença”. INTIMEM-SE o executado, por intermédio de seu Ilmo. Advogado ou pessoalmente, caso não tenham um patrono constituído, para pagar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do CPC. 2. Feito o depósito do valor devido, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome da parte e/ou seu advogado, caso este tenha poderes específicos para receber. No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimá-lo(a), para em cinco dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação quanto a satisfação do crédito, ARQUIVE-SE com as formalidades legais. 3. Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando o autor para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito nos termos da Corregedoria no prazo de 10 dias, com a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) do art. 523, §1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para diligências nos sistemas judiciais. DILIGENCIE-SE.


10 - 0013635-31.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: MICHELLI ABILIO CARVALHO e outros
Executado: SANDRO FAUSTINO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19220/ES - AMANDA SANTOS FERREIRA MELOTTI
Executado: SANDRO FAUSTINO DOS SANTOS
Advogado(a): 16013/ES - JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
Executado: SANDRO FAUSTINO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  1. RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-JUD, passando a constar “Cumprimento de Sentença”. INTIMEM-SE o executado, por intermédio de seu Ilmo. Advogado ou pessoalmente, caso não tenham um patrono constituído, para pagar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do CPC. 2. Feito o depósito do valor devido, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome da parte e/ou seu advogado, caso este tenha poderes específicos para receber. No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimá-lo(a), para em cinco dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação quanto a satisfação do crédito, ARQUIVE-SE com as formalidades legais. 3. Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando o autor para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito nos termos da Corregedoria no prazo de 10 dias, com a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) do art. 523, §1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para diligências nos sistemas judiciais. DILIGENCIE-SE.


11 - 0017198-62.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: SONIA DE SOUZA DINIZ ROCHA
Executado: CONSORCIO GDK E SINOPEC e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117253/RJ - CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA
Executado: CONSORCIO GDK E SINOPEC
Executado: GDK SA
Executado: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 107694/RJ - LENO FERREIRA DA SILVA
Executado: CONSORCIO GDK E SINOPEC
Executado: GDK SA
Executado: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  1. RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-JUD, passando a constar “Cumprimento de Sentença”. INTIMEM-SE o executado, por intermédio de seu Ilmo. Advogado ou pessoalmente, caso não tenham um patrono constituído, para pagar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do CPC. 2. Feito o depósito do valor devido, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome da parte e/ou seu advogado, caso este tenha poderes específicos para receber. No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimá-lo(a), para em cinco dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação quanto a satisfação do crédito, ARQUIVE-SE com as formalidades legais. 3. Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando o autor para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito nos termos da Corregedoria no prazo de 10 dias, com a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) do art. 523, §1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para diligências nos sistemas judiciais. DILIGENCIE-SE.


12 - 0008219-48.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA TURQUES DOS SANTOS DIAS
Executado: MICHELE DA CUNHA MELONE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12091/ES - GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA
Executado: MICHELE DA CUNHA MELONE

Para tomar ciência do despacho:
  1. RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-JUD, passando a constar “Cumprimento de Sentença”. INTIMEM-SE o executado, por intermédio de seu Ilmo. Advogado ou pessoalmente, caso não tenham um patrono constituído, para pagar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do CPC. 2. Feito o depósito do valor devido, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome da parte e/ou seu advogado, caso este tenha poderes específicos para receber. No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimá-lo(a), para em cinco dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação quanto a satisfação do crédito, ARQUIVE-SE com as formalidades legais. 3. Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando o autor para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito nos termos da Corregedoria no prazo de 10 dias, com a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) do art. 523, §1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para diligências nos sistemas judiciais. DILIGENCIE-SE.


13 - 0015545-59.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: THONY RIBEIRO VENTURI
Executado: MARIA DA PENHA PADILHA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17911/ES - RENATA PRATES COSTALONGA
Executado: MARIA DA PENHA PADILHA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  1. RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-JUD, passando a constar “Cumprimento de Sentença”. INTIMEM-SE o executado, por intermédio de seu Ilmo. Advogado ou pessoalmente, caso não tenham um patrono constituído, para pagar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do CPC. 2. Feito o depósito do valor devido, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome da parte e/ou seu advogado, caso este tenha poderes específicos para receber. No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimá-lo(a), para em cinco dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação quanto a satisfação do crédito, ARQUIVE-SE com as formalidades legais. 3. Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando o autor para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito nos termos da Corregedoria no prazo de 10 dias, com a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) do art. 523, §1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para diligências nos sistemas judiciais. DILIGENCIE-SE.


14 - 0018020-85.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: RUTE HELENA VANNI BRITO ATHAYDE
Executado: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 250364/SP - ARIANE SOTO JACCOUD
Executado: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 22223/ES - BRUNA MARCHIORI SALAZAR
Executado: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  1. RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-JUD, passando a constar “Cumprimento de Sentença”. INTIMEM-SE o executado, por intermédio de seu Ilmo. Advogado ou pessoalmente, caso não tenham um patrono constituído, para pagar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do CPC. 2. Feito o depósito do valor devido, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome da parte e/ou seu advogado, caso este tenha poderes específicos para receber. No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimá-lo(a), para em cinco dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação quanto a satisfação do crédito, ARQUIVE-SE com as formalidades legais. 3. Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando o autor para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito nos termos da Corregedoria no prazo de 10 dias, com a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) do art. 523, §1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para diligências nos sistemas judiciais. DILIGENCIE-SE.


15 - 0018188-53.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: SUPERMERCADO CAMPEAO
Executado: RAFCOM E TELEATENDIMENTO LTDA - TELWORKING PUBLICACOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 271961/SP - MARCIA DE SELES BRITO
Executado: RAFCOM E TELEATENDIMENTO LTDA - TELWORKING PUBLICACOES

Para tomar ciência do despacho:
  1. RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-JUD, passando a constar “Cumprimento de Sentença”. INTIMEM-SE o executado, por intermédio de seu Ilmo. Advogado ou pessoalmente, caso não tenham um patrono constituído, para pagar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do CPC, bem como, cumprir com a obrigação de fazer determina em acordo de folhas 30, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Feito o depósito do valor devido, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome da parte e/ou seu advogado, caso este tenha poderes específicos para receber. No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimá-lo(a), para em cinco dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação quanto a satisfação do crédito, ARQUIVE-SE com as formalidades legais. 3. Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando o autor para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito nos termos da Corregedoria no prazo de 10 dias, com a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) do art. 523, §1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para diligências nos sistemas judiciais. DILIGENCIE-SE.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2018

JOSE MARINO SUPELETE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0102/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO PRETTI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA: MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA


Lista: 0102/2018


1 - 0014227-70.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LORENA PETERLE DE PAULA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23228/ES - THAFAREL RIBEIRO MACEDO
Requerente: LORENA PETERLE DE PAULA

Para tomar ciência da decisão:
Com essas considerações, indefiro o pedido ora formulado.


2 - 0011262-22.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Requerente: ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para informar se o procedimento cirúrgico já foi realizado ou se há data agendada para a realização.
Em caso negativo, intime-se o Estado do Espírito Santo, através da Superintendência Regional de Saúde, para que informe, no prazo de quinze dias, a data agendada para a realização do procedimento cirúrgico na exequente, considerando a autorização para execução de serviço de fl. 85.


3 - 0018878-19.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Recorrente: DINA NEGRI LIMA
Requerente: DINA NEGRI LIMA
Executado: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Recorrido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Recorrente: DINA NEGRI LIMA
Requerente: DINA NEGRI LIMA
Advogado(a): 13429/ES - ELIEZER NEGRI LIMA
Recorrente: DINA NEGRI LIMA
Requerente: DINA NEGRI LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que a intimação do Município de Cachoeiro de Itapemirim foi realizada equivocadamente, vez que o Acórdão prolatado determinou a restituição de valores pela Unimed Sul Capixaba. Também o requerimento para cumprimento da obrigação foi feito nesse sentido.
Assim, considerando a manifestação de fl. 297, dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito.


4 - 0006855-36.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBSON SPADETTI
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27092/ES - ANDRE SEVERIANO CHARRA ESPINDOLA
Requerente: ROBSON SPADETTI

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade, a princípio, de produção de prova oral, e que a(s) parte(s) demanda(s) não tem o hábito de realizar acordos, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático. Cite(m)-se o(s) réu(s), através de remessa dos autos, para que possa(m) oferecer resposta, no prazo legal, oportunidade em que deve(m) indicar as provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão. Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Em seguida, venham-se os autos conclusos. Cumpra-se.


5 - 0008724-34.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIVIANE CORDEIRO DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21997/ES - RONALDO LOPES PIMENTA SEGUNDO
Requerente: VIVIANE CORDEIRO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Em seguida, venham-se os autos conclusos. Cumpra-se.


6 - 0012967-55.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: MICHEL DA SILVA LOUZADA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22622/ES - FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO
Requerente: MICHEL DA SILVA LOUZADA
Advogado(a): 23914/ES - MANOELI BRAUN VIOLA
Requerente: MICHEL DA SILVA LOUZADA

Para tomar ciência do despacho:
Apresentado valor diverso pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação interposta.


7 - 0020463-43.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Recorrente: ISABEL TEODORA DE SOUZA
Requerente: ISABEL TEODORA DE SOUZA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24563/ES - JULIANA LIBARDI FROSSARD GOMES
Recorrente: ISABEL TEODORA DE SOUZA
Requerente: ISABEL TEODORA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os executados, através da GEAF e da Secretaria Municipal de Saúde para que informem sobre o fornecimento dos medicamentos Flunitrazepan, Duloxetina, Pregabalina e Glicosamina à autora, no prazo de 15 (quinze) dias.
Paralelamente, intime-se a autora para que apresente três orçamentos do medicamento Glicosamina 1,5g, a fim de que proceda o bloqueio de verba pública para cumprimento da obrigação.


8 - 0008983-29.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15144/ES - ANGELICA MIRANDA VICTORIO
Requerente: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHO

Para tomar ciência do despacho:
Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


9 - 0003815-46.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACIMAURO AZEVEDO MACHADO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13099/ES - MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL
Requerente: JACIMAURO AZEVEDO MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor da presente ação e o veículo Honda CG Titan 125, placa MQQ2631, Renavam 00797533788, ano 2002/2003, a partir de 15 de novembro de 2016, com consequências tanto administrativas quanto tributárias.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.R.I.C.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 21 de Agosto de 2018.



Rejane dos Santos

Juíza Leiga





Processo nº 0003815-46.2018.8.08.0011



SENTENÇA



Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).



Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferia pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.



P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.



Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.







Cachoeiro de Itapemirim-ES, 21 de Agosto de 2018





Fabio Pretti

Juiz de Direito


10 - 0009315-93.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEFFERSON PASSAMAI MENDONÇA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15714/ES - CASSIA BERTASSONE DA SILVA
Requerente: JEFFERSON PASSAMAI MENDONÇA

Para tomar ciência da decisão:

Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o autor para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


11 - 0009926-46.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALCIONE SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: ALCIONE SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Em seguida, venham-se os autos conclusos.


12 - 0003704-62.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO LOPES DE FARIA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23535/ES - EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA
Requerente: MARCELO LOPES DE FARIA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099 de 1995. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos com as nossas homenagens e cautelas de estilo.


13 - 0009145-24.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FELIPPE DA SILVA PARMANHAN
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27689/ES - MAIARA DE JESUS PARMANHANI
Requerente: FELIPPE DA SILVA PARMANHAN

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir.
Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.


14 - 0010923-29.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FATIMA PERIM TURINI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25939/ES - ANA PAULA CASTELO FONSECA MOREIRA
Requerente: FATIMA PERIM TURINI
Advogado(a): 26340/ES - KARLA BELONE
Requerente: FATIMA PERIM TURINI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.


15 - 0001850-67.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CEMES CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17905/ES - WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA
Requerente: CEMES CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela lei nº 12.153/2009, com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, podendo figurar como autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte.
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considera-se microempresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e, empresas de pequeno porte, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Assim, intime-se para comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.


16 - 0013405-81.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KLEDINA REGINA LAN RAMOS
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26388/ES - MAYCON LUCENA PAULO
Requerente: KLEDINA REGINA LAN RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação interposta.
Após, tornem os autos conclusos.


17 - 0008885-78.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ISAAC AGUIAR NETO
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22498/ES - ROBERTA VIANA RIOS AGUIAR
Requerente: ISAAC AGUIAR NETO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro conforme requerido às fls. 87/88.
Decorrido o prazo de quinze dias, tornem os autos conclusos.
Intime-se. Cumpra-se.


18 - 0007576-85.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERCILIO FELIX FILHO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: ERCILIO FELIX FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Com essas considerações, considero este Juízo incompetente para julgar o pedido de danos morais formulado em face de Thomaz Clóvis Marchetti, sendo este também ilegítimo para figurar na ação, quanto à exclusão de registro negativo de dados.
Com essas considerações, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.
Considerando a pretensão do autor de isentar-se do pagamento do IPVA do veículo apontado na inicial, intime-o para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no polo ativo da demanda o Estado de São Paulo.
Emendada a inicial, cite(m)-se o(s) réu(s), através de remessa dos autos, para que possa(m) oferecer resposta, no prazo legal, oportunidade em que deve(m) indicar as provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão.
Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento.
Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


19 - 0008982-44.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE SARTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15144/ES - ANGELICA MIRANDA VICTORIO
Requerente: JORGE SARTI

Para tomar ciência do despacho:
 Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


20 - 0010907-75.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerente: JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Advogado(a): 001489/ES - MARIA LUCIA CHEIM JORGE
Requerente: JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Requerente: JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Advogado(a): 12295/ES - OLAVO RENATO BERLANI JUNIOR
Requerente: JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Advogado(a): 23991/ES - RAPHAEL TIRELLO DE CARVALHO
Requerente: JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Advogado(a): 8191/ES - ROBERTA SARDENBERG GUIMARAES HENRIQUES
Requerente: JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER

Para tomar ciência da decisão:
Com essas considerações, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada.
Cite(m)-se o(s) réu(s), através de remessa dos autos, para que possa(m) oferecer resposta, no prazo legal, oportunidade em que deve(m) indicar as provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão.
Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento.
Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


21 - 0010878-25.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HERMES PACHECO VELASCO
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005603/ES - FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO
Requerente: HERMES PACHECO VELASCO

Para tomar ciência da decisão:
Com essas considerações, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar ao réu a suspensão da exigibilidade do IPTU do imóvel.
Cite(m)-se o(s) réu(s), através de remessa dos autos, para que possa(m) oferecer resposta, no prazo legal, oportunidade em que deve(m) indicar as provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão.
Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento.
Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


22 - 0010577-78.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO LUIZ FERREIRA SANDRINI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10640/ES - ORLANDO NOVAES FILHO
Requerente: PEDRO LUIZ FERREIRA SANDRINI

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar ao Detran/ES a suspensão da tramitação administrativa das infrações cometidas com a motocicleta HONDA CG 125 FAN/KS, ano/modelo 2011/2012, placas ODD5511 e autuadas após 11/11/2015, suspendendo ainda a atribuição da respectiva pontuação. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade de produção de prova oral, e que a(s) parte(s) demanda(s) não tem o hábito de realizar acordos, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático. Cite(m)-se o(s) réu(s), através de remessa dos autos, para que possa(m) oferecer resposta, no prazo legal, oportunidade em que deve(m) indicar as provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão. Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Em seguida, venham os autos conclusos.


23 - 0012504-16.2017.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: JUNIOR MARTINS RIBEIRO
Recorrido: JUNIOR MARTINS RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Recorrido: JUNIOR MARTINS RIBEIRO
Requerente: JUNIOR MARTINS RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o retorno dos autos com julgamento já transitado em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. Havendo condenação em honorários advocatícios de defensor dativo, dê-se ciência à PGE mediante carta de intimação e expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Determino a apuração de eventuais custas, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 116, II, do Código de Normas. Transcorrido o prazo e não efetuado o pagamento, comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, na forma do artigo 117, do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.


24 - 0004652-04.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIAN MANHAES NETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Requerente: WILLIAN MANHAES NETO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 26/11/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


25 - 0012733-44.2015.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPIRITO SANTO - MULTIVIX e outros
Requerente: MARYANA ROCHA VIGANOR
Recorrido: MARYANA ROCHA VIGANOR
Requerido: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPIRITO SANTO - MULTIVIX e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Requerente: MARYANA ROCHA VIGANOR
Recorrido: MARYANA ROCHA VIGANOR
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: MARYANA ROCHA VIGANOR
Recorrido: MARYANA ROCHA VIGANOR

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a FAPES a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária devida desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), calculada segundo a variação do IPCA e com juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, desde o evento danoso (23/02/2015) (Súmula 54 do STJ).


26 - 0011256-15.2017.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: NEUZIMAR GOMES DA SILVA
Recorrido: NEUZIMAR GOMES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Requerente: NEUZIMAR GOMES DA SILVA
Recorrido: NEUZIMAR GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o retorno dos autos com julgamento já transitado em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. Havendo condenação em honorários advocatícios de defensor dativo, dê-se ciência à PGE mediante carta de intimação e expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Determino a apuração de eventuais custas, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 116, II, do Código de Normas. Transcorrido o prazo e não efetuado o pagamento, comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, na forma do artigo 117, do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.


27 - 0015148-29.2017.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ZELINA DA SILVA ROZARIO
Recorrido: ZELINA DA SILVA ROZARIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Recorrido: ZELINA DA SILVA ROZARIO
Requerente: ZELINA DA SILVA ROZARIO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o retorno dos autos com julgamento já transitado em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. Havendo condenação em honorários advocatícios de defensor dativo, dê-se ciência à PGE mediante carta de intimação e expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Determino a apuração de eventuais custas, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 116, II, do Código de Normas. Transcorrido o prazo e não efetuado o pagamento, comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, na forma do artigo 117, do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.


28 - 0010404-88.2017.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: F.SERESINE MARMORES E GRANITOS LTDA
Recorrido: F.SERESINE MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25355/ES - DANIEL ALMEIDA RIBEIRO
Recorrido: F.SERESINE MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerente: F.SERESINE MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Recorrido: F.SERESINE MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerente: F.SERESINE MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Recorrido: F.SERESINE MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerente: F.SERESINE MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o retorno dos autos com julgamento já transitado em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. Havendo condenação em honorários advocatícios de defensor dativo, dê-se ciência à PGE mediante carta de intimação e expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Determino a apuração de eventuais custas, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 116, II, do Código de Normas. Transcorrido o prazo e não efetuado o pagamento, comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, na forma do artigo 117, do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.


29 - 0009882-95.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ROBSON SOUZA DUTRA
Requerente: ROBSON SOUZA DUTRA
Recorrido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: ROBSON SOUZA DUTRA
Recorrente: ROBSON SOUZA DUTRA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o retorno dos autos com julgamento já transitado em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. Havendo condenação em honorários advocatícios de defensor dativo, dê-se ciência à PGE mediante carta de intimação e expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Determino a apuração de eventuais custas, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 116, II, do Código de Normas. Transcorrido o prazo e não efetuado o pagamento, comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, na forma do artigo 117, do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.


30 - 0009299-42.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: J DE PAULA DIAS EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Requerente: J DE PAULA DIAS EPP

Para tomar ciência do despacho:
  Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Em seguida, venham-se os autos conclusos. Cumpra-se.


31 - 0002273-90.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA MARA GOMES PRETT
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26388/ES - MAYCON LUCENA PAULO
Requerente: LUCIANA MARA GOMES PRETT

Para tomar ciência do despacho:
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, cite-se a Fazenda Pública, mediante remessa dos autos, para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 910, do Código de Processo Civil.
Expirado o prazo e não havendo manifestação ou havendo concordância quanto ao valor exequendo, expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009.
Apresentado valor diverso pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação interposta.


32 - 0006563-51.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAVIO ANDRE DE SOUZA LINHARES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Requerente: SAVIO ANDRE DE SOUZA LINHARES

Para tomar ciência da decisão:

Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


33 - 0015577-93.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEILDO PAES DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14710/ES - BRUNO PACHECO BARCELOS
Requerente: ADEILDO PAES DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.

Deixo de condenar as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.R.I.C.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de Setembro de 2018.



Rejane dos Santos

Juíza Leiga



Processo nº 0015577-93.2017.8.08.0011



SENTENÇA



Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).



Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferia pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.



P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.



Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.







Cachoeiro de Itapemirim-ES, 18 de Setembro de 2018





Fabio Pretti

Juiz de Direito


34 - 0001790-60.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONTATO TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17905/ES - WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA
Requerente: CONTATO TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.

Deixo de condenar as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.R.I.C.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 17 de Setembro de 2018.



Rejane dos Santos

Juíza Leiga



Processo nº 0001790-60.2018.8.08.0011



SENTENÇA



Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).



Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferia pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.



P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.



Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.







Cachoeiro de Itapemirim-ES, 17 de Setembro de 2018





Fabio Pretti

Juiz de Direito


35 - 0014544-68.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO CARLOS CAÇADOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: ANTONIO CARLOS CAÇADOR

Para tomar ciência do despacho:
Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


36 - 0009378-21.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO DA SILVA LAIBER JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Requerente: CLAUDIO DA SILVA LAIBER JUNIOR
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Requerente: CLAUDIO DA SILVA LAIBER JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
  Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Em seguida, venham-se os autos conclusos. Cumpra-se.


37 - 0009386-95.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIANS RODRIGUES GOMES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007115/ES - FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR
Requerente: WILLIANS RODRIGUES GOMES

Para tomar ciência do despacho:
 Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


38 - 0009393-87.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENE RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007115/ES - FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR
Requerente: RENE RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
 Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


39 - 0010290-18.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: EDILAINE DIAS CONCEICAO
Querelado: ALINE GOMES ROHR PASCOAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23228/ES - THAFAREL RIBEIRO MACEDO
Querelante: EDILAINE DIAS CONCEICAO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/11/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


40 - 0010283-26.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: DANIELE MATTOS LOPES
Querelado: DANIELA ALVES MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28801/ES - ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SIMOES
Querelante: DANIELE MATTOS LOPES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/11/2018 às 13:20, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


41 - 0010285-93.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: RENATO CESAR AGUSTINI SILVERIO
Querelado: WEVERTON XAVIER ZEFERINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANO
Querelante: RENATO CESAR AGUSTINI SILVERIO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/11/2018 às 13:40, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


42 - 0008965-08.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: JUCIRENE FERREIRA DE SOUZA
Querelado: THAYZA SANCHES ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29039/ES - BRINY ROCHA
Querelante: JUCIRENE FERREIRA DE SOUZA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 06/11/2018 às 15:40, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


43 - 0004221-04.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: ELZELY THOMAZ MACHADO
Réu: JOSE THOMAZ MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Réu: JOSE THOMAZ MACHADO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 07/11/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


44 - 0012413-23.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: EVERTON LINO PECCINI e outros
Querelado: GLAUBER DEBONA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11065/ES - RICARDO TEDOLDI MACHADO
Querelante: EVERTON LINO PECCINI
Querelante: SEBASTIAO BASTOS PECCINI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 07/11/2018 às 13:20, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


45 - 0009506-41.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: HOSPITAL UNIMED SUL CAPIXABA
Autor do fato: LORENA SILVA LOPES DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10643/ES - KAMILA NUNES DE ALMEIDA FARJADO
Vítima: HOSPITAL UNIMED SUL CAPIXABA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 07/11/2018 às 13:40, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


46 - 0010409-76.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: FERNANDO SANTANA FERNANDES
Querelado: THAYZA SANCHES ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29039/ES - BRINY ROCHA
Querelante: FERNANDO SANTANA FERNANDES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 08/11/2018 às 16:40, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


47 - 0010546-58.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: SIMEY TRISTAO DE SOUZA
Querelado: JACKSON RANGEL VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22728/ES - SIMEY TRISTAO DE SOUSA
Querelante: SIMEY TRISTAO DE SOUZA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 09/11/2018 às 16:20, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


48 - 0003898-62.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Querelado: JACKSON RANGEL VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES
Querelante: JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Advogado(a): 24535/ES - RAQUEL PRETT FLÓRIO
Querelante: JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
conciliação redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 07/11/2018 às 17:20, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


49 - 0002083-30.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIVIA MOTTA LEAL
Requerido: MUNICIPIO DE CASTELO/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23223/ES - TATIANA MENEQUINI LIMAS
Requerente: VIVIA MOTTA LEAL

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o desarquivamento retro e determino a abertura de vista à parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa nos registros. Cumpra-se.


50 - 0014385-62.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSE FRANCISCO PEREIRA
Requerente: JOSE FRANCISCO PEREIRA
Recorrido: IPACI - INST. PREV. E ASSIST. SERV. DO MUN. DE CACH. DE ITA.
Requerido: IPACI - INST. PREV. E ASSIST. SERV. DO MUN. DE CACH. DE ITA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006842/ES - ANTONIO HENRIQUE F BOTELHO
Requerido: IPACI - INST. PREV. E ASSIST. SERV. DO MUN. DE CACH. DE ITA.
Recorrido: IPACI - INST. PREV. E ASSIST. SERV. DO MUN. DE CACH. DE ITA.
Advogado(a): 20875/ES - LEANDRO FRANÇA ROSA
Requerente: JOSE FRANCISCO PEREIRA
Recorrente: JOSE FRANCISCO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o retorno dos autos com julgamento já transitado em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. Havendo condenação em honorários advocatícios de defensor dativo, dê-se ciência à PGE mediante carta de intimação e expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Determino a apuração de eventuais custas, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 116, II, do Código de Normas. Transcorrido o prazo e não efetuado o pagamento, comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, na forma do artigo 117, do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2018

MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0249/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0249/2018


1 - 0013638-49.2015.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: MANOEL DE SOUZA SANTANA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
.... fl. 61=
03) INTIME-SE o banco autor, na pessoa de seu advogado, via diário, para acompanhar a distribuição e diligênciar o cumprimento direito da busca e apreensão em comarca diversa;
Informo que as peças foram remetidas, nesta data, para o devido acompanhamento.


2 - 0017341-51.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LACCHENG ENGENHARIA LTDA
Requerido: IMEDIATO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16418/ES - MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
Requerente: LACCHENG ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 27141/ES - WELINGTON SILVA TIRELLO
Requerido: IMEDIATO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
01) Analisando detidamente a deprecata de fl.300, observo que ela foi expedida de ofício pelo chefe de secretaria, em decorrência da petição de fl.299, onde foi informado o novo endereço da testemunha e, com o objetivo de intimá-la para vir depor neste juízo no dia 29 passado;
02) Por isso e, como toda testemunha tem o direito de ser ouvida em seu domicílio (art.453, II, CPC), DETERMINO ao Sr. Chefe de Secretaria que adite, via eletrônica, a carta precatória expedida ao juízo de Presidente Kennedy/ES, a fim de que o colega designe data oportuna para a oitiva de Marcelo Vieira Martins;
Cumpra-se.
ORDEM ACIMA CUMPRIDA.
INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA INSTRUIR AQUIELA CARTA PRECATÓRIA COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS E QUITAR AS DESPESAS DECORRENTES.


3 - 0005824-78.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIOMIR GOMES CORDEIRO
Requerido: LOJAS SIPOLATTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10888/ES - BRENO FAJARDO LIMA
Requerente: CLAUDIOMIR GOMES CORDEIRO
Advogado(a): 17627/ES - PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI
Requerido: LOJAS SIPOLATTI

Para tomar ciência da decisão:
Fica, pois, sem mais delongas, rejeitado o chamamento ao processo. 

Superada a questão processual e como ambas as partes requereram, amparado no art.139, inc. V, do CPC/2015, designo audiência de conciliação para o dia 20 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS, devendo partes e advogados serem intimados, via diário.

Outrossim, defiro o pedido de fl.75 e determino seja oficiado ao Departamento de Polícia Civil desta Cidade, para que forneçam cópia do Inquérito Policial nº116/18,
inclusive das declarações prestadas por Emelly de Almeida Gomes Henriques.

INTIMEM-SE
.


4 - 0017074-79.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA SEVERO SALUCCI
Requerido: HUGO DARDENGO BAPSTINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25106/ES - JACKSON MOULON STEFANATO
Requerido: M L ESPORTE AQUATICO LTDA ME
Advogado(a): 7067/ES - MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO
Requerido: HUGO DARDENGO BAPSTINI
Advogado(a): 007684/ES - VIVIANE LUSTOSA MIRANDA
Requerente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA SEVERO SALUCCI

Para tomar ciência da decisão:
O exame da legitimidade leva em consideração a teoria da asserção, devendo ser investigada à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Assim sendo, entendo que razão não assiste a segunda requerida porque está sim inserida na cadeia de eventos que causaram o possível dano ao requerente, por terem as sessões de hidroterapia contratadas pelo autor, através de sua representante legal, diretamente com segunda ré, em cujas dependências se realizam, independentemente de haver vínculo de subordinação ou de preposição entre si e o fisiotepapeuta corréu. Portanto, sem mais delongas, afasto esta preliminar. [...] Portanto, rejeito a preliminar ao tempo em que declaro que esta lide será decidida à luz do direito do consumidor com inversão do ônus da prova (art. 357, inc. III) para a segunda ré, nos termos dos arts. 6º, inc. VIII, 14 e 18, CDC, para quem, aliás, a responsabilidade é objetiva de acordo com o art. 14 do CDC. A seu turno, em relação ao fisioterapeuta, pela responsabilidade subjetiva, fica o ônus probatório distribuído na forma do art. 373 do CPC/2015 (art. 357, inc. III). Ultrapassados as questões processuais, no mérito, sem embargo da natureza in re ipsa do dano moral, mas considerando a peculiaridade dos fatos que deram origem à demanda, entendo necessária a dilação probatória, especialmente a produção de testemunhal e documental a fim de se apurar a data e a causa da fratura no fêmur direito do autor para que seja bem e com justiça decidida a controvérsia posta em julgamento. Eis as questões fáticas, motivo porque defiro a produção de provas oral e documental suplementar, e fixo como pontos controvertidos os pressupostos da responsabilidade civil previstas no art. 186 do Código Civil e nos art. 12 e 14 do CDC referente ao fato de produto/serviço, enquanto a quebra do nexo de causalidade para os requeridos. Contudo, fica ressalvado apurar o vínculo jurídico havido entre os requeridos (Hugo Dardengo e ML Esporte Aquático), pois se incidir a condição prevista no art. 932, inc. II do Código Civil, não haverá mais dúvidas de que a responsabilidade da segunda ré é objetiva, seja pelo direito comum (art. 933, CC/2002), seja pelo consumerista (art. 357, inc. II). Com relação à delimitação das questões de direito (art. 357, inc. IV), anuncio que o pedido formulado será decidido com base na Constituição Federal e nos Códigos Civil e de Defesa ao Consumidor, bem como na literatura médica e nos Estatutos da Criança e do Adolescente e da Pessoa com Deficiência, no que couber. Diante do exposto, não havendo irregularidades a serem sanadas e por estarem as partes bem representadas, dou o feito por saneado e designo o dia 13 (treze) de fevereiro (02) de 2019, quarta-feira, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, para a qual as partes deverão ser intimadas, bem como seus respectivos advogados, via diário, além do Ministério Público. Desde já, dispenso a presença do autor menor impúbere. Determino o comparecimento da representante legal do requerente menor, Eliziane Ferreira Severo Salucci, bem como do réu Hugo Dardengo Baptistini, para depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 389, CPC/2015). Amparado no art. 357, § 4º do CPC/2015, faculto às partes o direito de arrolarem testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, limitada ao número de 03 (três) testemunhas (art. 357, § 7º, CPC/2015), ficando os advogados das partes responsáveis por procederem à intimação delas para a data e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC/2015, mediante comprovação nos autos na forma do § 1º de referido artigo, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia. Por fim, considerando que até a presente data ainda não foi apreciado o pedido de gratuidade formulado na inicial e como ele não foi impugnado em nenhuma das respostas, amparado nos arts. 98 e ss. do CPC/2015, defiro para o autor os benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se e Intimem-se, inclusive o Ministério Público.


5 - 0015555-16.2009.8.08.0011 (011.09.015555-4) - Embargos de Terceiro
Embargante: CEL CONSTRUTORA LTDA
Embargado: NEUZA MERCES ALTOE ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 130492/RJ - KATIA APARECIDA BOTELHO MORAES
Embargante: CEL CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Embargado: NEUZA MERCES ALTOE ALVES
Para ciência da descida dos autos.


6 - 0014752-91.2013.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: PIETRO MENDONÇA PASSOS e outros
Requerido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Requerido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a): 12702/ES - MARGARETH WANDERMUREM LIMA
Requerente: SANDRA HELENA DOS PASSOS
Requerente: LUAN MARIN DOS PASSOS
Requerente: MARIAH PASSOS SIQUEIRA
Requerente: PIETRO MENDONÇA PASSOS
Requerente: JESSICA SANTOS PASSOS
Requerente: CARLOS ALBERTO DOS PASSOS
Requerente: RICARDO PAGANOTTE DOS PASSOS
Requerente: GILMARA BRANDÃO PASSOS
Requerente: ANA PAULA RANGEL PAGANOTTE DOS PASSOS
Requerente: GABRIEL PASSOS SIQUERA
Requerente: BRUNO MARIN DOS PASSOS
Requerente: MARJORY DOS SANTOS PASSOS
Para ciência do laudo complementar de esclarecimentos do i. perito.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2018

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0250/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0250/2018


1 - 0008945-85.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRA DOS SANTOS MESSIAS
Requerido: BRADESCO SEGURO PREVIDENCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11625/ES - DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
Requerido: BRADESCO SEGURO PREVIDENCIA
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Requerente: ALESSANDRA DOS SANTOS MESSIAS
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO
Requerido: BRADESCO SEGURO PREVIDENCIA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com base nos art. 193 do Código Civil, acolho o pedido de fls. 184/187, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial por Alessandra dos Santos Messias em face de Bradesco Auto RE Companhia de Seguros e, via de consequência, declaro extinto este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, CPC/2015. Amparado no art. 85 do CPC/2015, condeno a autora a pagar honorários de sucumbência que, em observância ao § 2º do mencionado artigo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mais as custas do processo. Passada em julgado, certifique-se o trânsito e, na sequência, fazer as anotações de praxe perante o Sistema e-JUD e ARQUIVAR definitivamente os autos. Publique-se e Intimem-se.


2 - 0016459-55.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MAURICIO LUIZ DALTO
Requerido: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006121/ES - DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES
Requerente: MAURICIO LUIZ DALTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Cuida-se de pedido de cobrança de expurgos inflacionários formulado por aposentado do Banco do Brasil que recebe complementação da PREVI;

2. Em sua defesa, a instituição de previdência privada sustentou que o autor não faz jus ao que pleiteia pelo fato de, como aposentado, continuar recebendo complemento de aposentadoria, situação que não foi rebatida na réplica;

3. As duas partes apresentaram memória de cálculo inicial idêntica(vide fls.11 e 56), mas sem informação sobre se há pagamento de complemento ou se houve resgate do fundo;

4. Por isso, baixo o feito em diligência, para determinar a intimação do autor, na pessoa de sua advogado, para dizer, em 10(dez) dias, se fez o resgate de seu fundo ou se continua recebendo da ré complemento de aposentadoria;

5. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

CUMPRA-SE.


3 - 0005682-79.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: JACQUELINE PEREIRA BORGES
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 009225/ES - JOSE ANTONIO BUZON
Requerente: JACQUELINE PEREIRA BORGES
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
À luz de todo o exposto, com base no art. 490 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar à autora Jacqueline Pereira Borges, a importância de 2.362,50(dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devidamente corrigida a partir data do evento danoso (01/04/2014 - fl.44), e com juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação, ex vi das Súmulas 580 e 426, respectivamente. Condeno-a também, por força da sucumbência, no pagamento de honorários de que fixo em 10% sobre o valor da condenação, mais as custas do processo. Via de consequência, com fulcro no art.487, inc. I também do CPC/2015, declaro extinta a fase de conhecimento deste presente processo, com resolução de mérito. Se necessário, a execução deste julgado, far-se-á na forma do art. 523 do CPC vigente.

Passada esta em julgado e não iniciada a fase de cumprimento da sentença, anotar no sistema E-JUD e ARQUIVAR.

Publique-se e Intimem-se.


4 - 0019391-50.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: GILSON SILVA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, amparado no artigo 1024 do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração de fls.91/94 e lhes nego provimento, para manter o julgado em todos os seus termos.

Publique-se e Intimem-se.


5 - 0014307-34.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FLAUBERT RAMOS MONGIN
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: FLAUBERT RAMOS MONGIN
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, amparado no artigo 1024 do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração de fls.130/133 e lhes nego provimento, para manter o julgado em todos os seus termos.

Publique-se e Intimem-se.


6 - 0005106-81.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRA CHANCA ZAMPIRES
Requerido: DANIEL VANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Requerente: ALESSANDRA CHANCA ZAMPIRES

Para tomar ciência do despacho:
01-) Com efeito, analisando a inicial e a réplica, constato que, de fato, a autora não atendeu ao disposto no art. art. 292, inc. V do CPC, o que me passou despercebido quando do recebimento da inicial. mas foi observado na resposta;

02-) Por se tratar de mera irregularidade, determino a intimação da autora para, no prazo de 15(quinze) dias, dizer o valor pretendido a título de dano moral, sob pena de extinção do processo, ex vi no parágrafo único do art. 321 do CPC; 

03-) Atendida a exigência, voltem-me os autos para saneamento;

Cumpra-se.


7 - 0014864-31.2011.8.08.0011 (011.11.014864-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Executado: CARLINDEBEL SILVA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17859/ES - IGOR SILVA SANTOS
Exequente: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. À vista do pedido de fls.153/158, intime-se a credora Cola Comercial e Distribuidora Ltda., na pessoa de seu advogado, para conhecimento e manifestação, no prazo de 10(dez) dias;

2. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos
.


8 - 0010196-07.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SARA MARTINS DOS SANTOS
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20434/ES - KAIO FERNANDES ARPINI
Requerente: SARA MARTINS DOS SANTOS
Advogado(a): 14207/ES - MARIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fulcro no art. 490 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para confirmar a tutela antecipada de fls.28/29 e declarar a inexistência do débito referente a fatura do cartão de crédito nº8534.17XX.XXX.X668 do mês de fevereiro de 2017 no valor de R$570,42(quinhentos e setenta reais e quarenta e dois centavos). Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento deste processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do atual Código de Processo Civil.

Amparado no art. 86 também do CPC/2015, condeno autora e ré no pagamento das custas do processo e honorários de sucumbência que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando 50% para cada, sendo que a execução da parte da autora ficará suspensa porque amparada pela gratuidade de justiça(vide fl.29).

P. e Intimem-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2018

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Editais

edital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MM2 MÁRMORES E GRANITOS LTDA

PROCESSO Nº 0016191-98.2017.8.08.0011

EDITAL, para conhecimento das partes e de terceiros interessados, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, passado na forma abaixo:

O Administrador Judicial, nomeado pelo Dr. George Luiz Silva Figueira, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, na forma da Lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, com base nos documentos que lhe foram apresentados pelos credores, na forma do caput do artigo 7º da lei 11.101/05, foram analisadas as divergências e habilitações de crédito apresentadas, tempestivamente, pelos credores. Os valores dos créditos atribuídos a cada credor seguem consolidados na relação abaixo:

RELAÇÃO DE CREDORES: CLASSE I (TRABALHISTA): Maurício Evangelista Urcine – R$ 11.545,96. TOTAL – CLASSE I – R$ 11.545,96. CLASSE III (QUIROGRAFÁRIOS): Abrafer Comercial Ltda - R$ 544,00; Andrade Mineração Ltda - R$ 3.764,17; Antônio Auto Peças Ltda - R$ 3.267,69; Arcelor Mittal Brasil S/A - R$ 38.823,70; Arogran Granitos Ltda - R$ 31.139,02; Banco do Brasil S/A – R$ 2.945.709,43; Banestes S/A – R$ 530.260,64; Brastempera Beneficiamento de Metais Ltda - R$ 480,00; CEF – Caixa Econômica Federal – R$ 586.774,78; Colina Alimentos Ltda - R$ 2.557,96; Credirochas – R$ 464.779,32; Escelsa - R$ 35.938,94; Garuva Abrasivos Ltda - R$ 12.421,46; Graniti Comércio e Exportação Ltda - R$ 43.052,74; Granitos Caledônia do Brasil Ltda - R$ 9.469,20; Granitos Litoral Ltda - R$ 18.602,61; IKK do Brasil Indústria e Comércio Ltda - R$ 100.313,55; Inpol Indústria de Poliuretano Ltda - R$ 4.119,26; Itaú Unibanco S/A – R$ 144.396,84; Itinga Mineração Ltda - R$ 19.997,02; JPA Transportes Ltda - R$ 2.100,00; Lúcio`s Rolamentos Comércio e Importação Ltda - R$ 1.477,72; Magnitos Magnago Granitos Ltda - R$ 7.083,90; Marbrasa Norte Mineradora Ltda - R$ 216.636,67; Marcel Mármore, Comércio e Exportação Ltda - R$ 13.561,73; Metisa Metalúrgica Timboense S/A - R$ 71.487,41; Mineração Belocal Ltda - R$ 1.429,22; Mineração Corcovado de Minas Ltda - R$ 59.238,79; Multinova Indústria de Embalagens Plásticas Ltda - R$ 1.238,90; Nebrax do Brasil Ltda - R$ 24.681,48; Newport Steel Ind. e Com. Ltda - R$ 18.433,15; Pemagran Pedras, Mármores e Granitos Ltda - R$ 17.846,34; Rápido Sunorte Ltda – Em Recuperação Judicial - R$ 153,00; Rezende & Cia Ltda - R$ 1.238,85; Rodolub Comércio de Lubrificantes Ltda – R$ 1.617,00; Sicoob Sul – R$ 903.815,36; Sindiam do Brasil Importação e Exportação Ltda - R$ 51.984,94; Sindirochas - R$ 2.976,00; Sinto Brasil Limitada - R$ 6.175,18; Skystone do Brasil Ltda - R$ 159.538,47; Tenax do Brasil Ltda – R$ 80.340,08; Tenax Italy Srl - R$ 30.604,08; Toolstar Brasil Importação e Exportação Ltda - R$ 58.557,15; União Peças Cachoeiro Ltda - R$ 2.914,00; VD Pneus Ltda - R$ 3.980,00; White Martins Gases Industriais Ltda - R$ 525,65. TOTAL – CLASSE III – R$ 6.736.047,40. CLASSE IV (MICRO E PEQUENAS EMPRESAS): 4M Mármores e Granitos Eireli ME - R$ 1.913,38; Abrasivos Rodrigo Ltda EPP - R$ 1.228,50; Agrocomm Com. Imp. e Exp. de Alimentos Ltda ME - R$ 6.000,00; Aliança Granitos do Brasil Eireli EPP - R$ 8.544,60; Ápice Elétrica Ltda EPP - R$ 294,00; Cachoeiro Comercial Import. E Export. Eireli EPP – R$ 457,91; Comefi Comércio de Ferro Itabira Ltda EPP - R$ 390,15; Comercial Itabira Mat. Elétrico Ltda ME - R$ 575,00; Dist. Água Min. e Ver. Gás Moulin Eireli ME - R$ 480,00; Duplástico Indústria e Comércio Ltda – ME - R$ 4.200,00; Fita Equipamentos Industriais Ltda ME - R$ 5.699,75; Fixe Etiquetas e Comércio Eireli EPP - R$ 952,00; FM Mineração Ltda EPP - R$ 13.744,80; Granfelix Mineração, Indústria e Comércio Ltda EPP - R$ 4.423,15; Hidrotécnica Ind. Com. P e Borra Ltda EPP - R$ 6.681,78; Innovare do Brasil Indústria e Comércio Ltda EPP - R$ 3.503,51; Inove Granitos Eireli - R$ 10.758,00; Intercom Comunicações e Seguranca Ltda ME - R$ 325,00; Itafer Comércio Ltda EPP - R$ 635,00; J M J Transportes Eireli ME - R$ 4.100,00; JRP Comércio de Materiais Elétricos Eireli – EPP – Guaxufios - R$ 310,00; Kaizen Mecânica Especializada Ltda ME - R$ 6.712,00; Lub Oil Lubrificantes Eireli - R$ 2.385,00; M G B Mármores e Gran. do Brasil Eireli EPP - R$ 3.841,37; M. B. Tessinari ME - R$ 1.500,00; Mineração Granivalli Ltda ME - R$ 52.161,57; Mineração Santa Rita Ltda EPP - R$ 1.217,87; Mineração São José Ltda EPP - R$ 25.335,58; Mineração Suprema Ltda ME - R$ 20.691,00; P H A Metzker ME - R$ 869,39; Pagani e Filho Ltda EPP - R$ 293,52; Preluz Materiais Elétricos Ltda ME - R$ 164,41; Quality Ferramentas Ltda ME - R$ 1.282,81; Qualitybor Serviços e Manutenção Ltda ME - R$ 3.470,45; Real Truck Implementos Rodoviários Ltda ME - R$ 590,00; Realtec Comércio de Mangueiras e Mangotes Ltda ME - R$ 994,15; Roonya Rep. Imp. e Exp. Ltda ME - R$ 21.614,77; Solli's Soluções em Águas Industriais Ltda EPP - R$ 925,00; Stone Brills Soluções para Márm. e Gran. Ltda EPP - R$ 5.662,80; Stone Leader Importação e Exportação Ltda ME - R$ 12.213,12; Sul Turbo Diesel Eireli EPP - R$ 287,50; Total Stone Do Brasil Eireli – ME - R$ 15.298,50; TR Diamantados Importadora e Exportadora Eireli - R$ 14.226,34; Vengram Granitos e Mármores do Brasil Ltda ME - R$ 2.667,94; Vitap Industria e Comercio Ltda – EPP - R$ 800,00; W Z Marchiori Indústria de Madeiras ME - R$ 3.254,32. TOTAL – CLASSE IV (MICRO E PEQUENAS EMPRESAS): R$ 274.275,93.

Nos termos do Artigo 8º da Lei nº 11.101/05, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, qualquer credor, devedor ou seus sócios e o Ministério Público poderão apresentar ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei nº 11.101/05, qualquer credor, devedor ou seus sócios e o Ministério Público poderão ter acesso, em horário comercial, aos documentos que fundamentaram a apreciação das divergências e habilitações de crédito, nas dependências do escritório do Administrador Judicial, situado na Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center Office, Sala 1608, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-545. Para esta finalidade, solicita-se que os interessados entrem em contato por e-mail: bruno.santanna@advocacia-es.com. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mando expedir o presente edital que será publicado e afixado na forma de lei. Dado e passado nesta cidade de Cachoeiro de Itapemirim/ES, do mês de de 2018. Eu, José Nazario, _________________, Analista Judiciário, mandei digitar, subscrevo. George Luiz Silva Figueira – MM. JUIZ de DIREITO. Administrador Judicial (Bruno Peixoto Sant`Anna).

edital

EDITAL DE AVISO

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PEMAGRAN MINERAÇÃO LTDA

(CNPJ 11.898.965/0001-60)

PRAZO 30 (TRINTA) DIAS

Processo nº: 0005904-42.2018.8.08.0011

O MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, na forma da Lei, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que se encontra nos autos em epígrafe, o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa PEMAGRAN MINERAÇÃO LTDA (CNPJ 11.898.965/0001-60), atendendo assim a referida empresa ao preceituado nos arts. 53 e 55 da Lei 11.101/2005. E, para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado uma vez no Diário da Justiça, dando pleno e total conhecimento aos credores para que, caso queiram, apresentem objeções ao referido Plano de Recuperação Judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º da Lei 11.101/2005. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03 de outubro de 2018. Eu, Jose Nazario, Analista Judiciária Especial que digitei, conferi e assinei.

Edital de Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N°, 3° ANDAR, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - CEP.: 29.306-500
TELEFONE(S): (28) 3526-5816 / (28) 3526-5817
EMAIL: 2CIVEL-CACHOEIRO@TJES.JUS.BR
 
EDITAL DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
(ART. 573, CPC) PRAZO DE 20 DIAS

 

N° DO PROCESSO: 0000031-66.2015.8.08.0011

AÇÃO : 156 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO REQUERIDO: ANA PAULA FEREIRA MACHADO DE PRÁ

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CIVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADA ANA PAULA FEREIRA MACHADO DE PRÁ, CPF : 087.082.437-60, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.124,07 (NOVE MIL, CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS) OU, DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 525 DO CPC/2015.

A) PRAZO: O PRAZO PARA PAGAMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS, ART. 523 DO CPC;

B) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO (ART. 525);

C) NÃO OCORRENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% (DEZ POR CENTO). SERÁ EXPEDIDO DESDE LOGO, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SEGUINDO-SE OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO;

D) EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO, A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS INCIDIRÃO SOBRE O RESTANTE.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 24/09/2018

 

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0147/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA


Lista: 0147/2018


1 - 0011106-97.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.G.
Requerido: J.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13346/ES - JOSIANE SANTANA DA SILVA
Requerente: A.C.G.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 16/16v.: "01) ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 08 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça. Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50. 02) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Demonstrado o parentesco (fl.09), deve o pai assistir à filha, especialmente enquanto menor, uma vez que presumidamente necessita de cuidados especiais, que tem sido suportados de forma isolada pela genitora. Todavia, em que pese a necessidade da menor em receber os alimentos em caráter liminar, deve ser sopesada a possibilidade do demandado no custeamento dos mesmos (Código Civil, art. 1.694, § 1º), não sendo salutar, neste momento, obrigá-lo a pagar o valor pleiteado, uma vez que inexiste nos autos até então a comprovação do quantum em dinheiro recebido pelo requerido, a título de remuneração do labor por si desempenhado. Assim, com fulcro na Lei nº. 5.478/68, artigo 4º, entendo por deferir os alimentos provisórios em favor da menorfixar em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser depositados em consta bancária de titularidade da genitora da menor, até o dia 10 de cada mês. 03) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO a Assistência Jurídica Gratuita à autora; B) DEFIRO os alimentos provisórios à menor A.C.G. e FIXO em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos por J.D.S.G. a partir da citação, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, devendo ser depositados em consta bancária de titularidade da genitora da menor (Banco Caixa Econômica Federal, Conta 00217595-1, agência 0171, Operação 013). C) DESIGNO sessão de mediação para o dia 30/10/2018, às 16:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; D) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: D.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

D.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); E) INTIME-SE a parte autora por sua advogada, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que: E.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

E.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); F) CONSTE-SE no mandado a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. G) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO; H) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS, de imediato. DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA O REQUERIDO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS: I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.


2 - 0009060-38.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.M.M.
Requerido: J.F.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: T.M.M.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 20: "01) DA EMENDA À INICIAL.

RECEBO a emenda à peça de ingresso, promovida pela parte autora às fls. 18/19.

02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 29/10/2018, às 08:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Indenpendência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

B) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que COMPAREÇA à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:

B.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

B.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

B.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344);

C) INTIME-SE a parte autora por seu advogado, para que COMPAREÇA à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:

C.1) a parte autora deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

D) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

E) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO;

F) havendo resposta, com juntada de documentos e/ou observada as hipóteses constantes no NCPC, arts. 350 e 351, INTIME-SE  a parte requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias;

G) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA O REQUERIDO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”."


3 - 0004579-71.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: I.C.M.L.
Requerido: J.T.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Requerente: I.C.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 80: "Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Neste contexto, destaco que o presente processo se mostra passível de tentativa de autocomposição.

A existência de tentativas infrutíferas de acordo não afasta a necessidade de se buscar, no presente caso, a solução consensual do processo, cujo caráter de litigiosidade reside na questão dos alimentos, pleiteados pela autora em face de seus ex-companheiro. Ou seja: o litígio abrange direitos disponíveis, patrimoniais, de partes capazes.

Assim, ausente proposta / consenso das partes, caberá ao juízo decidir acerca da questão, após concluir a instrução processual, o que pode ensejar a prolação de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável.

Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.

Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal.

Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035).

Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para análise dos requerimentos eventualmente pendentes e impulsionamento do processo.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695:

A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 06/11/2018, às 09:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

B) dadas as peculiaridades do presente caso, INTIMEM-SE pessoalmente ambas as partes, com as seguintes advertências:

B.1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

B.2) o não comparecimento injustificado das partes à sessão de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º).

C) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

D)  INTIME-SE a autora também através de seus advogados.

E) não havendo autocomposição, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO ESTE DESPACHO COMO MANDADO."


4 - 0009738-53.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.G.D.S.
Requerido: M.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15891/ES - CHANDLER GONCALVES GARCIA
Requerente: S.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 25/25v.: "01) REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL.

Examinando os argumentos trazidos na inicial em conjunto com o parecer Ministerial às fls.23/23v, constata-se que o pedido liminar deve ser deferido parcialmente.

Com efeito: na Ação de Revisão de Alimentos, o pedido de tutela antecipada deve pautar-se em prova robusta da alteração das necessidades do alimentado e/ou das possibilidades do alimentante, visando a redefinição do encargo alimentar. Sobre o tema, assim se expressam os eminentes juristas C.C.D.F. e N.R. (in “Direito das famílias”. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 661):



Entendemos, entrementes, que a concessão de liminar (de nítida feição antecipatória) nas ações revisionais em que se busca a diminuição do quantum deve ser precedida de extremado cuidado pelo juiz. Somente diante de prova inequívoca, apresentada documentalmente com a petição inicial, é que se pode reduzir liminarmente o valor.


Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível(§ 3º do mencionado dispositivo legal).

In casu, os documentos acostados aos autos comprovam a demissão do requerente do vínculo empregatício (fl. 16), que ocorreu no dia 12/04/2018, portanto em momento posterior à fixação dos alimentos (fls. 11/12).

Assim, mostra-se presente o requisito da probabilidade do direito do autor, no que tange à alteração de sua possibilidade de prestar alimentos (CC, art. 1.694, § 1º), de modo a reduzir a obrigação alimentar anteriormente fixada.

Tendo em vista que os documentos acostados aos autos comprovam em parte o que fora alegado na peça introdutória, viável a revisão dos alimentos em caráter liminar, de maneira parcial, neste momento processual embrionário (CC, 1.699).

Ademais, há efetivo perigo de dano ao legítimo direito substancial que o autor pretende ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo, tratando-se de caso de típica tutela de urgência, já que os valores destinados ao credor deixam de ser utilizados na subsistência do próprio devedor, afetando potencialmente seu mínimo existencial (CRFB , art. 1, III, c/c art. 5º, § 2º). Especialmente quando se tem em vista o entendimento jurisprudencial acerca da irrepetibilidade dos alimentos.

A redução provisória é, a toda evidência, medida reversível, já que eventual improcedência da pretensão autoral terá como consequência o dever de pagar ao credor os valores pertinentes, que deixaram de ser pagos em razão da antecipação de tutela.

Em face do exposto, presente a probabilidade do direito alegado pelo autor, no que tange ao trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade (NCPC, art. 300, c/c CC, 1.699), entendo por deferir parcialmente a tutela de urgência, de modo a reduzir parcialmente o valor dos alimentos devidos por S.G.D.S. a M.S.S., para o equivalente a 40% (quarenta por cento) salário mínimo vigente, sem prejuízo de reanálise da questão.

02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, de modo a reduzir parcialmente o valor dos alimentos devidos por S.G.D.S. a M.S.S., para o equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, devendo tais valores serem pagos mediante depósito em conta bancária titularizada pela menor ou por sua genitora, ou através de entrega em mãos, mediante recibo, até o dia 10 do mês seguinte ao vencimento;

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 05/11/2018, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/nº, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:



C.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);


D) INTIME-SE a parte autora por seu advogado, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:

D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

F) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO;

G) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS, de imediato.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA A PARTE REQUERIDA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


5 - 0010910-30.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.B.M.D.A.
Requerido: M.L.D.B.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12059/ES - KARINA LOPES FAVERO
Requerente: M.B.M.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 23: "01) ASSITÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. DEFERIMENTO. A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 09 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça. Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50. 02) OFERTA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO. Tendo em vista que as pretensões deduzidas na peça de ingresso se mostram compatíveis entre si, não obstante a diversidade de procedimentos (pois o pedido de alimentos demanda um modus operandi próprio, regulado pela Lei 5.478/1968, não albergando o pedido de regulamentação de visitas), deve ser adotado o procedimento comum ordinário do processo de conhecimento, conforme previsto no NCPC, art. 327, § 2º, de tal sorte que se mostra possível analisar o pedido liminar ora formulado sob o prisma da tutela de urgência.

A tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal).

Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, eis que a certidão de nascimento acostada à fl. 12, demonstra ser o menor filho do requerido, o que faz incidir o dever de prestar alimentos, conforme previsto na CRFB, arts. 227 e 229, e no Código Civil, arts. 1.694 e 1.696. Assim, justifica-se a fixação dos alimentos provisórios, na medida em que o dever de sustento incumbe a ambos genitores, como se deflui do Código Civil, art. 1.566, IV, art. 1.568 e art. 1.073, sendo certo que a própria Constituição da República estabelece a isonomia material entre homem e mulher (art. 5º, I), inclusive no que se refere aos direitos e deveres no âmbito do Direito de Família (art. 226, § 5º). Outrossim, é de se inferir que o menor não poderá esperar a solução do litígio para que lhe seja assegurado o direito aos alimentos, uma vez que não tem condições de prover sua própria mantença, restando comprovado, portanto, o perigo de dano. Para quantificar o valor dos alimentos, devem ser sopesadas as necessidades do menor em recebê-los, as possibilidades do genitor em prestá-los e a proporcionalidade entre tais vetores, na forma do Código Civil, art. 1.694, § 1º. Atento a tais parâmetros, entendo prudente fixar os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sem prejuízo de reanalisar a questão, conforme autoriza o NCPC, art. 296, em ambiente de Devido Processo Legal e Contraditório (CRFB, art. 5º, LIV e LV).

Ressalto, apenas, entender prudente, em sede liminar, fixar os alimentos em percentual do salário-mínimo, de modo a garantir maior certeza e liquidez ao título executivo. Para tanto, deve ser fixado percentual que se aproxime do valor ofertado pelo autor.
03) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. A) DEFIRO a Assistência Jurídica Gratuita a parte autora; B) RETIFIQUE-SE a capa de autuação, considerando o pleito de regulamentação de visitas e a cor da capa (ROSA); C) DEFIRO os alimentos provisórios ao menor MATHEUS LEAL DE BRITO BUZATTO, no valor de 30% do salário-mínimo, devidos por MAGNUM BUZATO MARQUES DE ALMEIDA a partir da citação, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, através de depósito em conta bancária titularizada pela genitora ou pelo próprio menor, ou entregues diretamente em mãos, mediante recibo; D) DESIGNO sessão de mediação para o dia 30/10/2018, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; E) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que CUMPRA a decisão liminar e COMPAREÇA à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: E.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

E.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

E.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344); F) INTIME-SE a parte autora por sua advogada, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais:
F.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
F.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
G) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. H) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO; I) por fim, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:
I)  na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”."


6 - 0010429-67.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.D.L.M.E.
Requerido: L.D.C.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25203/ES - MAGNO MARTINS TEIXEIRA
Requerente: L.D.L.M.E.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 23: "01) DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Inicialmente, ressalto que, atento à necessidade de conferir Efetividade, Eficiência e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, e art. 37, caput), ressalto que, em razão da natureza da pretensão versada nos presentes autos, bem como da qualidade das partes (maiores e capazes), tem-se por desnecessária a intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO, eis que ausentes as hipóteses para tanto, conforme se deflui da CRFB, arts. 127 e 129, do NCPC, arts. 176, 178 e especialmente art. 698, da Recomendação CNMP n.º 34/2016, da jurisprudência (ex.: STJ; AgRg-Ag 1.346.861; Proc. 2010/0165080-2; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 11/04/2013; DJE 30/04/2013; TJES; Apl 0010804-77.2014.8.08.0021; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Jaime Ferreira Abreu; Julg. 13/03/2017; DJES 22/03/2017) e da doutrina (ex.: GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2005, p. 321), devendo a serventia do juízo promover as anotações e registros pertinentes, em especial na capa dos autos.

02) PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL.

Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 13 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, DEFIRO à parte autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 26/10/2018, às 10:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que COMPAREÇA à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: 
C.1) o requerido deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

C.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344); 
D) INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que COMPAREÇA à sessão de mediação, com as advertências legais: D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. F) PROMOVAM-SE os registros e anotações pertinentes, acerca da inexistência de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO;

G) havendo resposta, com juntada de documentos e/ou observada as hipóteses constantes no NCPC, arts. 350 e 351, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias;

H) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA A PARTE REQUERIDA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:
I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo"


7 - 0016372-36.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.M.D.A.
Requerente: L.M.D.A.
Executado: R.R.D.S.
Requerido: R.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002558/ES - MARILUSA CARIAS DE PAULA
Exequente: L.M.D.A.
Requerente: L.M.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 48/48v.: "Fls.39/41: trata-se de pedido de cumprimento da sentença, formulado por L.M.D.A. em face de R.R.D.S., objetivando a efetivação do acordo de fls. 26/26v, que, dentre outras cláusulas, fixou o regime de convivência do genitor com o filho N.S.M.D.A. Conforme informado, a genitora, ora executada, impede a visitação do genitor ao menor. Assim, o exequente aduz ainda que “...tal situação se encontra insustentável para um pai que se preocupa com o bem estar de seu filho, bem como faz questão de participar ativamente do dia-a-dia da criança...” Conforme consta nos autos, as partes acordaram que “...o genitor L.M.D.A. exercerá a convivência com o filho N.S.M.D.A. em finais de semana alternados, buscando o menor na residência materna na sexta-feira, a partir das 17:00 horas, devolvendo no domingo até 16:00h...(vide fl. 26/26v).

Trata-se, a um só tempo, de típicas obrigações de fazer e não-fazer, já que incumbe à executada entregar o filho ao exequente, além de não lhe impedir de exercer a convivência.
Acerca da forma de processar a pretensão sob análise, deve ser adotada a sistemática prevista no NCPC, arts. 536 e 537. No presente caso, o exequente afirma que a executada não vem cumprindo os termos da sentença, não permitindo que o exequente retire o menor do lar materno para exercer seu direito de visitação, conforme combinado. Portanto, havendo título executivo judicial pendente de efetivação, deve ser construído o procedimento que melhor se adéque às características do direito material a ser tutelado, conforme lecionar da melhor doutrina (I. MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos, 2º Ed. rev. e atual. São Paulo, RT, 2008 e II. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: Influência do Direito Material sobre o Processo, 5º Ed. ver. e ampl. São Paulo, Malheiros, 2009). Assim, deve ser imposta multa, para o caso de descumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. Neste sentido, entendo como proporcional fixar as astreintes em R$ 300,00, para cada descumprimento da obrigação, sem prejuízo de eventual majoração, ou adoção de outras medidas, caso necessário. Esta é a medida que emprestará Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, p. 228). Pelo exposto, considerando a noticiada resistência da executada em cumprir a obrigação a ela imposta em sede de sentença (fls. 26/26v), sem prejuízo ao Contraditório, à Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV e LV), na forma do NCPC, arts. 536 e 537: A) RETIFIQUEM-SE o registro e a autuação, para a classe processual pertinente; B) DEFIRO o requerimento de fl. 41, item “ce DETERMINO a INTIMAÇÃO da executada, através de Oficial de Justiça, para que:
B.1) CUMPRA a sentença de fls. 26/26v, especificamente no que tange ao itemB, PERMITINDO que o genitor retire o filho menor da residência materna, nos termos acordados, iniciando-se no primeiro final de semana posterior à intimação, sob pena de incorrer em multa, que ora FIXO em R$ 300,00 (trezentos reais), que incidirá a cada descumprimento da obrigação, conforme autorizado pelo NCPC, art. 537, sem prejuízo de majoração de tal valor, ou adoção de outras medidas, caso necessário;
B.2) OFEREÇA impugnação, caso entenda pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do NCPC, art. 525, aplicável por força do art. 536, § 4º;
C) INTIME-SE o genitor / exequente, através de sua advogada e também por Oficial de Justiça, para que viabilize o cumprimento da obrigação pela genitora / executada, adotando as providências necessárias para tanto; D) caso seja apresentada impugnação, INTIMEM-SE sucessivamente o exequente e o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que possam se manifestar, no prazo de 15 dias; E) por fim, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA."


8 - 0007646-39.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: V.O.B.
Executado: J.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156871/RJ - JOAO ALVES FEITOSA NETO
Executado: J.B.D.S.
Advogado(a): 002195/ES - JOSE AMARO ALVES DA SILVA
Exequente: V.O.B.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 150: "Verifico que, devidamente intimado, o executado deixou de apresentar impugnação, tendo se limitado a pleitear a designação de audiência especial (fls. 140/141.

O MINISTÉRIO PÚBLICO concordou com a designação do ato (fl. 145v), ao passo que o exequente pugnou pela implementação da medida executória já determinada à fl. 123, item C.

Inicialmente, entendo por deferir a implementação imediata dos descontos, providência que encontra previsão legal expressa (NCPC, art. 529, § 3º), visa conferir Efetividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV), assegurando ao credor a percepção dos alimentos, valores relacionados às suas necessidades básicas,o chamado Mínimo Existencial (CRFB, art. 1º, III, c/c art. 5º, § 2º, e Código Civil, arts. 1.694 e 1.695).

Assim, não se justifica postegar a implementação de tal medida. Especialmente quando se tem em vista a natureza dos fundamentos expostos pelo devedor às fls. 140/141, que sequer se amoldam às hipóteses do NCPC, art. 525, ou mesmo do art. 528, § 2º, não devendo assim obstar o prosseguimento da execução.

Por outro lado, visando oportunizar a busca da satisfação do crédito alimentar, talvez por via mais célere e menos onerosa, deve ser buscada a autocomposição, como pretendido pelo executado, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".


De tal modo, tendo em vista o permissivo legal contido no NCPC, art. 139, V e no art. 772, I: A) DEFIRO o requerimento de fls. 148/149 e DETERMINO que sejam implementados de imediato os descontos indicados no despacho de fl. 123, item C.

B) DEFIRO pleito de fls.140/141 e DESIGNO audiência especial de autocomposição, para o dia 01/11/2018, às 16:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, no 2º andar do Fórum desta comarca. C) INTIMEM-SE as partes, para que compareçam à referida audiência, devendo apresentar demonstrativo atualizado de crédito / débito, até a data de realização do ato.

D) INTIME-SE também o MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA."


9 - 0000674-19.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.G.F.
Requerido: J.R.D.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006745/ES - BEATRIZ DUARTE CARVALHO
Requerente: F.G.F.

Para tomar ciência da decisão:
Para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendam eventualmente produzir, na forma do NCPC, art. 348, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, conforme item "B":
"Examinando os autos, verifico que a requerida foi devidamente citada para, querendo, contestar os pedidos deduzidos na presente demanda. Porém, deixou de apresentar contestação (vide fls.36/37 e 37v).

Impõe-se, assim, a decretação de sua revelia, sem que porém incidam plenamente os efeitos materiais previstos no NCPC, art. 344, já que a pretensão autoral se refere a direitos parcialmente indisponíveis. É o que se deflui do NCPC, art. 345, inciso II.

De tal sorte, deve ser verificada efetiva pertinência da produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Somente então será possível pontuar a necessidade de designação de audiência (NCPC, art. 348), ou se é o caso de proferir julgamento imediato do processo (NCPC, art. 355, inciso II).

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DECRETO a REVELIA da requerida JUSSARA RIZO DE ABREU FASSARELLA, deixando de ser operado, todavia, o efeito descrito no NCPC, art. 344, por força do disposto no art. 345, inciso II, do referido diploma legal, em relação aos direitos indisponíveis versados nos autos, atinentes a interesses de incapaz;

B) INTIME-SE sucessivamente o autor e o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendam eventualmente produzir, na forma do NCPC, art. 348, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

C) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


10 - 0006311-82.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: L.B.S.
Requerente: L.B.S.
Executado: H.D.S.S.
Requerido: H.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24015/ES - ALESSANDRA AGUSTINHO FERREIRA
Executado: H.D.S.S.
Requerido: H.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor da execução (R$ 214,71), sob pena de multa de 10%, e honorários advocatícios de 10%, conforme determina do NCPC, art. 523, §1º, conforme item "B":
"De fl. 46: "Considerando a petição à fls. 44/44v, requerendo o cumprimento da sentença de fl. 37, no que se refere aos honorários advocatícios:

A) RETIFIQUEM-SE o registro e a autuação para a classe processual pertinente (cumprimento de sentença - execução de honorários advocatícios);

B) INTIME-SE o executado por sua advogada (conforme determina o NCPC, art. 513, § 2º, inciso I, § 4º), para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor da execução (R$ 214,71), sob pena de multa de 10%, e honorários advocatícios de 10%, conforme determina do NCPC, art. 523, §1º;

C) CONSTE-SE na intimação que, após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação;

D) DETERMINO, desde logo, que na ausência de pagamento, sejam efetivadas PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens do executado, suficientes para garantir o crédito exequendo, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%;

E) DEPOSITEM-SE os bens, LAVRANDO-SE os respectivos autos de penhora, avaliação e depósito;

F) transcorrido o prazo previsto no NCPC, art. 525, CERTIFIQUE-SE acerca da apresentação de impugnação pelo executado, que independe de penhora ou nova intimação:



F.1) NÃO havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente, para que informe se o débito foi integral ou parcialmente quitado e requeira o que entender pertinente, no prazo de 05 dias;

F.2) havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 15 dias, requerendo o que entender pertinente;

G) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


11 - 0000097-84.2018.8.08.0029 - Procedimento Comum
Requerente: A.S.A.H.
Requerido: A.C.A.H. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27379/ES - CAMILA MOREIRA DE VARGAS
Requerente: A.S.A.H.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 23/23v.: "01) OFERTA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO.

Tendo em vista que as pretensões deduzidas na peça de ingresso se mostram compatíveis entre si, não obstante a diversidade de procedimentos (pois o pedido de alimentos demanda um modus operandi próprio, regulado pela Lei 5.478/1968, não albergando o pedido de regulamentação de visitas), deve ser adotado o procedimento comum ordinário do processo de conhecimento, conforme previsto no NCPC, art. 327, § 2º, de tal sorte que se mostra possível analisar o pedido liminar ora formulado sob o prisma da tutela de urgência.

A tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal).

Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, eis que a certidão de nascimento acostada à fl. 11, demonstra ser o menor filho do requerente, o que faz incidir o dever de prestar alimentos, conforme previsto na CRFB, arts. 227 e 229, e no Código Civil, arts. 1.694 e 1.696.

Assim, justifica-se a fixação dos alimentos provisórios, na medida em que o dever de sustento incumbe a ambos genitores, como se deflui do Código Civil, art. 1.566, IV, art. 1.568 e art. 1.073, sendo certo que a própria Constituição da República estabelece a isonomia material entre homem e mulher (art. 5º, I), inclusive no que se refere aos direitos e deveres no âmbito do Direito de Família (art. 226, § 5º).

Outrossim, é de se inferir que o menor não poderá esperar a solução do litígio para que lhe seja assegurado o direito aos alimentos, uma vez que não tem condições de prover sua própria mantença, restando comprovado, portanto, o perigo de dano.

Para quantificar o valor dos alimentos, devem ser sopesadas as necessidades do menor em recebê-los, as possibilidades do genitor em prestá-los e a proporcionalidade entre tais vetores, na forma do Código Civil, art. 1.694, § 1º. Atento a tais parâmetros, entendo prudente fixar os alimentos provisórios no valor equivalente a 21% (vinte e um por cento) do salário mínimo (valor ofertado), sem prejuízo de reanalisar a questão, conforme autoriza o NCPC, art. 296, em ambiente de Devido Processo Legal e Contraditório (CRFB, art. 5º, LIV e LV).

02) REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO. DEFERIMENTO.

Havendo notícia de que a guarda fática é exercida pela genitora, entendo necessário assegurar ao menor contato com o genitor, através do direito de visitação.

Sabe-se que a questão ora em análise é por demais delicada. Com efeito, assim dispõe o Código Civil, art. 1.589: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Assim, deve ser assegurado ao menor o direito à convivência familiar (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º), direito também titularizado pelo genitor, como decorrência do poder familiar, não havendo notícias de eventual destituição ou suspensão.

Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, uma vez que o autor, na condição de pai, conforme o arcabouço normativo acima, tem o direito à convivência familiar, visitando o menor e tendo-o sob sua companhia. Cuida-se a convivência familiar de direito, a um só tempo, titularizado pelo menor e pelos genitores.

O vínculo de parentesco está devidamente provado pela certidão de nascimento de fl. 11.

Há também o perigo de dano, pois o requerente afirma que a genitora tem dificultado o seu acesso ao filho. Assim, o mencionado direito à convivência familiar, no aspecto da relação entre o menor e o genitor que não detém sua guarda fática (o pai) é efetivamente colocado em risco, o que pode representar prejuízos graves e irreparáveis à aludida relação.

Ademais, cumpre frisar que a criança (menor absolutamente incapaz, nos termos do CC, art. 3º, inc. I) possui o direito de ter o acompanhamento de seus genitores no que tange ao seu desenvolvimento social (corolário dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, dentre outros), sendo lídimo o deferimento da almejada visitação.

Ainda, a CRFB, art. 227 e a Lei nº. 8.069/90, asseguram expressamente o direito à convivência familiar.

Portanto, considerando que os direitos menoristas devem ser tutelados de forma Integral e com Absoluta Prioridade (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º), entendo por regulamentar o direito de visitação regular, e também nas datas festivas, sem prejuízo de reanalisar a questão.

03) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.

A) RETIFIQUE-SE na capa de autuação, considerando o pleito de regulamentação de visitas e a cor da capa (ROSA);

B) DEFIRO os alimentos provisórios ao menor A.C.A.H., no valor de 21% (vinte e um por cento) do salário-mínimo, devidos por A.S.A.H. a partir da citação, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, através de depósito em conta bancária titularizada pela genitora ou pelo próprio menor, ou entregues diretamente em mãos, mediante recibo;

C) DEFIRO ao genitor A.S.A.H. o direito de visitação ao filho A.C.A.H., que REGULAMENTO provisoriamente nos seguintes termos:

C.1) VISITAÇÃO REGULAR: em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar o menor da residência materna nos sábados, a partir das 08:00h, devolvendo-o nos domingos até as 18:00h.

C.2) DATAS FESTIVAS: em seu aniversário, o menor ficará na companhia paterna nos anos pares, ficando com a genitora nos anos ímpares; o menor ficará na companhia dos genitores nos respectivos aniversários destes; o menor permanecerá alternadamente com os genitores nos feriados; o menor passará o Dia dos Pais com o genitor e o Dia das Mães com a genitora; o menor ficará na primeira metade das férias escolares na companhia do genitor, permanecendo com a genitora no período restante; nos anos pares, o filho permanecerá com o genitor nos Natais e com a genitora nas festas de final de ano, invertendo-se nos anos ímpares.

C.3) Fica facultado às partes a alteração, de comum acordo, das cláusulas ora estabelecidas, desde que não haja prejuízo ao menor, especialmente no aspecto escolar.

D) DESIGNO sessão de mediação para o dia 29/10/2018, às 10:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

E) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que CUMPRA a decisão liminar e COMPAREÇA à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:

E.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

E.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

E.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344);

F) INTIME-SE a parte autora por sua advogada para que CUMPRA a decisão liminar e COMPAREÇA à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:

F.1) a parte autora deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

F.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

G) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

H) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO;

I) havendo resposta, com juntada de documentos e/ou observada as hipóteses constantes no NCPC, arts. 350 e 351, INTIME-SE  a parte requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias;

J) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA A REQUERIDA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


12 - 0006555-74.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.G.D.A.F.
Requerido: A.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006526/ES - JOSE PAINEIRAS FILHO
Requerente: R.G.D.A.F.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 60: "01) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO. Examinando os argumentos trazidos na inicial em conjunto com o parecer Ministerial às fls.58/59, constata-se que o pedido liminar deve ser deferido. Com efeito: o dever de prestar alimentos, conforme previsto no Código Civil, art. 1.696, “é recíproco entre pais e filhos”, norma complementada pelos arts. 1.697 e 1.698. Ademais, a CRFB, em seu art. 229, afirma textualmente que: "[...] os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Assim, demonstrado o parentesco (fls. 21/22), deve ser analisada a concreta necessidade do genitor em receber os alimentos.

No presente caso, em sede de tutela provisória de urgência, na forma do NCPC, art. 300, entendo presente a probabilidade do direito alegado pelo autor, que logrou êxito em demonstrar sua impossibilidade de prover o próprio sustento, seja em razão de sua idade avançada (62 anos), seja em razão de seus problemas de saúde (fls. 23/54). Além disso, o autor afirma que não possui qualquer fonte de renda, encontrando-se desempregado.

Outrossim, é de se inferir que o autor não poderá esperar a solução do litígio para que lhe seja assegurado o direito aos alimentos, uma vez que o mesmo não tem condições de prover sua própria mantença, restando comprovado, portanto, o perigo de dano.

Da mesma forma, tem-se por evidente a reversibilidade da medida, como exige o NCPC, art. 300, § 3º, podendo a decisão ser revogada a modificada a qualquer tempo, como autoriza o art. 296. 

Por outro lado, deve ser sopesada a possibilidade dos demandados no custeamento dos alimentos (Código Civil, art. 1.694, § 1º), não sendo salutar, neste momento, obrigá-los a pagar o valor pleiteado, uma vez que inexiste nos autos até então a comprovação do quantum em dinheiro recebido pelos requeridos.

Assim, com fulcro na Lei nº. 5.478/68, artigo 4º, entendo por deferir os alimentos provisórios em favor do autor, fixando a obrigação em 70% do salário-mínimo, valor este devido solidariamente pelos requeridos. Os alimentos são devidos a partir da citação, devendo ser entregues diretamente ao autor ou depositados em conta bancária por ele indicada – até o dia 10 de cada mês. 02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV)?

A)
DEFIRO os alimentos provisórios a R.G.D.A.F. e FIXO em 70% do salário mínimo, devidos de forma solidária por A.M. e T.M.D.A., a partir da citação, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, devendo ser depositados em conta bancária de titularidade do requerente, ou entregue diretamente em mãos mediante recibo.

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 13/11/2018, às 12:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos, para que CUMPRAM a decisão liminar e COMPAREÇAM à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (Especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: C.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);  D) INTIME-SE o autor, por seu advogado, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais:  D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

F) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO;

G) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS, de imediato.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA OS REQUERIDOS, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS: I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


13 - 0015982-32.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: G.L.F.
Requerido: R.G.P.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14478/ES - DIEGO MOURA CORDEIRO
Requerente: G.L.F.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 102: "Em sua contestação, os requeridos pugnaram pelo "chamamento do pai biológico V.R.D.A. ao processo" (fl. 86). O MINISTÉRIO PÚBLICO não se opôs à inclusão de V. no processo.

Todavia, é de se destacar que o Princípio do Melhor Interesse, ou mesmo a indisponibilidade dos direitos menoristas, não viabilizam o desrespeito ao Devido Processo Legal, ainda que mediante ampliação (indevida) da relação processual (no aspecto objetivo ou subjetivo). Acerca do tema, cito o esclarecedor julgado que se segue, do TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. ALTERAÇÃO DA GUARDA E EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE PAGAR ALIMENTOS AO FILHO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELA GENITORA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - Nos termos dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 (aos quais correspondem os arts. 141 e 492 do CPC/2015) o juiz fica adstrito ao que foi deduzido como causa de pedir e pedido, sendo-lhe vedado conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte; proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida; bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. - Os fatos de os alimentos serem irrenunciáveis e de a convivência familiar ser direito indisponível de toda criança e adolescente não autorizam o desrespeito ao devido processo legal. Por isso, se o autor pleiteia apenas modificação de guarda de filho e exoneração de pensão alimentícia, a tais temas deve restringir-se o juiz na sentença, sob pena de proferir julgamento extra ou ultra petita. (TJES. Apelação Nº 0024570-92.2013.8.08.0035. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Rel.: Des. Dair José Bregunce de Oliveira. Dje: 06/09/2017) Da mesma forma, o Princípio da Economia Processual não pode se sobrepor a outros princípios processuais. Neste sentido:

  INADMISSÃO DA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. TRÂMITE. PROSSEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CORRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1[...]. 3. Os princípios afetos ao direito processual civil, dentre eles os invocados pela parte agravante - economia e celeridade processuais -, devem ter sua incidência compatibilizada com a das demais normas, descabendo conferir-lhes preponderância se ensejadora de ofensa, por exemplo, ao devido processual legal, à segurança jurídica e à fungibilidade, princípios igualmente relevantes para o ordenamento jurídico. [...]. 6. Recurso desprovido. (TJES; Agint-Ap 0003538-07.2008.8.08.0035; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 30/01/2018; DJES 15/02/2018)
  No presente caso, pretende-se a inclusão do suposto pai biológico, através de "chamamento ao processo" (sic). Todavia, tal modalidade de intervenção de terceiros não abarca a pretendida hipótese, como se deflui do texto expresso do NCPC: Art. 130.  É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Da mesma forma, resta inviável amoldar o presente caso às hipóteses de denunciação da lide (NCPC, art. 125).

Via de consequência, mostra-se temerário incluir terceiro na relação processual, fora das hipóteses previstas para tanto, sob pena de se dar ensejo a desnecessárias alegações de nulidade, por lesão ao Devido Processo Legal, ao Contraditório e à Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV), o que afetaria também a própria Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII).

Especialmente quando se tem em vista que os requeridos, embora afirmando que seu pai biológico "disse que não teria problemas em registrar seus filhos" (fl. 86), não apresentaram qualquer prova neste sentido.

Assim, entendo inviável incluir o suposto pai biológico no polo passivo da relação processual, sem consentimento do mesmo.

Por outro lado, inegável que, havendo realmente o alegado consenso, seria possível solucionar o litígio mediante autocomposição. De tal modo, vislumbra-se a possibilidade de se realizar nova audiência de mediação, intimando-se as partes e também o suposto pai biológico. Embora este último não integre por ora a relação processual, pode eventualmente reconhecer a paternidade a si atribuída, perante o juízo, ainda que não se trate do objeto principal do processo, como autoriza o Código Civil, art. 1.609, IV, e a Lei n.º 8.560/92, art. 1º, IV.

Portanto, deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".

Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, como exige a CRFB, art. 93, IX, c/c NCPC, arts. 11 e 371:


A) DEFIRO aos requeridos a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade das afirmações de fls. 86 e 88 não restou afastada por outros elementos, existentes nos autos.

B) INDEFIRO o requerimento de chamamento ao processo do suposto pai biológico, veiculado pelos réus em sua contestação (fls. 85/86).

C) DESIGNO nova audiência de mediação para o dia 06/11/2018, às 14:40 horas,  a se realizar na sala de audiências da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, no 2º andar do Fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

D) INTIMEM-SE o autor e os requeridos, através de seus advogados, que devem se atentar para as advertências contidas no NCPC, art. 334, §§ 8º e 9º, c/c art. 695, § 4º.

E) INTIME-SE o suposto pai biológico (V.R.D.A.), no endereço indicado à fl. 86, NÃO devendo constar no mandado as advertências previstas no item anterior, já que não se trata de parte na relação processual.

F) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS", conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014.

G) INTIME-SE também o MINISTÉRIO PÚBLICO.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA."


14 - 0007647-87.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.M.D.O.
Requerido: B.D.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10220/ES - MICHELE RODRIGUES SANTANA
Requerente: J.M.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 25: "01) REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS. DEFERIMENTO. Considerando tudo o que consta nos autos, inclusive o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, entendo que o pedido liminar deve ser deferido. Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal). Com efeito: na Ação de Revisão de Alimentos, o pedido de tutela antecipada deve pautar-se em prova robusta da alteração das necessidades do alimentado e/ou das possibilidades do alimentante, visando a redefinição do encargo alimentar.

Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES elementos que comprovem a alteração das possibilidades do alimentante, que comprovou que, após fixada a obrigação alimentar (fl. 12), sobreveio o nascimento de outro filho (fl. 13), bem como o rompimento de seu vínculo formal de trabalho (fl. 16).

Assim, mostra-se presente o requisito da probabilidade das alegações autorais, no que tange à alteração da possibilidade de pagar os alimentos do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), de modo a reduzir a obrigação alimentar anteriormente fixada.

Ademais, há efetivo perigo de dano, já que os valores destinados ao credor deixam de ser utilizados na subsistência do próprio devedor, afetando potencialmente seu mínimo existencial (CRFB , art. 1, III, c/c art. 5º, § 2º). Especialmente quando se tem em vista o entendimento jurisprudencial acerca da irrepetibilidade dos alimentos.

Assim, considerando que os documentos acostados aos autos comprovam o que fora alegado na peça introdutória, viável a revisão dos alimentos em caráter liminar (CC, 1.699), sendo esta a medida que se mostra necessária, adequada e proporcional.

Vale ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, p. 228).

Em face do exposto, considerando a alteração do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade (NCPC, art. 300, c/c CC, 1.699), entendo por REDUZIR o valor dos alimentos para o equivalente a 20% do salário mínimo vigente, sem prejuízo de reanálise da questão, como autoriza o NCPC, art. 296.
02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada pela autora, de modo que REDUZO liminarmente o valor dos alimentos devidos por J.M.D.O. a B.D.S.O., para o equivalente a 20% do salário mínimo vigente; B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 30/10/2018, às 12:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: 
C.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
D) INTIME-SE o autor, através de sua advogada, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais:
D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
E)   CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" ou "MAIS DE 60 DIAS", caso necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. F) INTIME-SE ainda  o MINISTÉRIO PÚBLICO;

G) JUNTE-SE aos autos a cópia que se segue (via assinada da sentença de fl. 12, cujos autos se encontram conclusos em gabinete);
H) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS de imediato. DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:  I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo


15 - 0004717-19.2006.8.08.0011 (011.06.004717-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.G.D.
Requerente: C.D.R.G.R.M.
Executado: S.F.D.
Requerido: S.F.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23044/ES - ALEX RONI ALVES PAVANI
Exequente: M.G.D.
Advogado(a): 23245/ES - LORENA MAITAN SILVA
Exequente: M.G.D.
Advogado(a): 22500/ES - OSVALDELI ALVES
Exequente: M.G.D.
Requerente: C.D.R.G.R.M.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 315/315v.: "Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, o acordo, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Neste contexto, destaco que o presente processo, embora apresente elevado grau de litigiosidade, mostra-se passível de tentativa de autocomposição.

Assim, ausente consenso entre as partes, caberá ao juízo dirimir as controvérsias existentes no bojo da presente execução, o que pode ensejar a prolação de decisões ou mesmo de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável. Portanto, deve ser buscada a solução consensual.

Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.

Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal.

Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035).

No presente caso, é de se destacar que o próprio executado requereu a audiência especial, para fins de formulação de acordo (fl. 313v), que portanto se mostra não apenas desejável, como efetivamente possível. Especialmente quando se tem em vista que um eventual acordo poderá alcançar também a execução que tramita em apenso.

Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para que seja impulsionado o feito, com análise dos pleitos pendentes.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695 e na norma especial, disposta no art. 772, inciso I:

A) DEFIRO o requerimento de fl. 313v;

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 08/11/2018, às 12:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) INTIMEM-SE as partes, com as seguintes advertências:

C.1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado das partes à sessão de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

D) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

E) INTIME-SE ainda a DEFENSORIA PÚBLICA.

F) não havendo autocomposição, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO ESTE DESPACHO COMO MANDADO, PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.


16 - 0010483-38.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.G.D.
Requerente: M.G.D.
Executado: S.F.D.
Requerido: S.F.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23245/ES - LORENA MAITAN SILVA
Requerente: M.G.D.
Exequente: M.G.D.
Advogado(a): 22500/ES - OSVALDELI ALVES
Requerente: M.G.D.
Exequente: M.G.D.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 188/188v.: "Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, o acordo, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Neste contexto, destaco que o presente processo, embora apresente elevado grau de litigiosidade, mostra-se passível de tentativa de autocomposição.

Assim, ausente consenso entre as partes, caberá ao juízo dirimir as controvérsias existentes no bojo da presente execução, o que pode ensejar a prolação de decisões ou mesmo de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável. Portanto, deve ser buscada a solução consensual.

Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.

Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal.

Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035).

No presente caso, é de se destacar que a exequente apresentou proposta de parcelamento (fls. 185/185v) e o próprio executado requereu a audiência especial, para fins de formulação de acordo (fl. 187), que portanto se mostra não apenas desejável, como efetivamente possível. Especialmente quando se tem em vista que um eventual acordo poderá alcançar também a execução que tramita em apenso.

Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para que seja impulsionado o feito, com análise dos pleitos pendentes.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695 e na norma especial, disposta no art. 772, inciso I:

A) DEFIRO o requerimento de fl. 187;

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 08/11/2018, às 12:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) INTIMEM-SE as partes, com as seguintes advertências:

C.1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado das partes à sessão de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

D) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

E) INTIME-SE ainda a DEFENSORIA PÚBLICA.

F) não havendo autocomposição, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO MANDADO, PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2018

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0144/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL DALVI GUEDES PINTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE


Lista: 0144/2018


1 - 0010378-27.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANA DA SILVA CARVALHO
Executado: BANCO DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Exequente: LUCIANA DA SILVA CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
1. Expeça-se alvará em favor do(a) autor(a) para levantamento da quantia depositada, intimando-se o(a) mesmo(a), ao após, para recebimento de mencionado instrumento autorizativo, no prazo de 05 dias.

2. No ato da entrega do alvará, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 05 dias, informar se seu crédito foi satisfeito, sob pena de no seu silêncio assim o ser considerado, com a consequente extinção do processo.

Diligencie-se.
 


2 - 0009384-96.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JACQUES ANTONIO CONTARINI PEREIRA
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18535/ES - ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
Executado: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 16508/ES - ANDRESSA COLOMBIANO LOUZADA
Exequente: JACQUES ANTONIO CONTARINI PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC.

Despesas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.


3 - 0012645-06.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: CINTIA SCHIAVINI BEIRIZ
Requerido: OI - MOVEL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19944/ES - MARCIO CARVALHO SILVA
Requerente: CINTIA SCHIAVINI BEIRIZ

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto à petição e documentos de fls. 180-184, ocasião em que deverá informar se seu crédito foi satisfeito, sob pena de no seu silêncio assim o ser considerado, com a consequente extinção do processo.

Diligencie-se.


 


4 - 0015754-91.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: BRENO RIOS AZEVEDO
Executado: E D P ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Executado: E D P ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a devedora para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor e penhora de bens.

Diligencie-se.
 


5 - 0010531-60.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO ANTUNES VIEIRA
Executado: EDP - ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Executado: EDP - ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Executado: EDP - ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a devedora para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor e penhora de bens.

Diligencie-se.


6 - 0010751-92.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALICE FRANCISCA NATALLI e outros
Executado: CRISTINA MARIA NUNES DUTRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20430/ES - VINICIUS VANDERMUREN BRUM
Exequente: ELISSANDRA NATALLI GURITA
Exequente: ALICE FRANCISCA NATALLI

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente processo/cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Em obediência ao disposto no art. 782, § 4º, do CPC, oficie-se à SERASA EXPERIAN para cancelamento da inscrição antes determinada através do ofício de fls. 91, em razão da extinção do presente processo. Autorizo, por seu turno, com fulcro no ENUNCIADO 75 do FONAJE, a expedição de certidão de crédito em favor das autoras, como de estilo.


7 - 0010831-22.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO LUIZ SILVA
Executado: CLARO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22223/ES - BRUNA MARCHIORI SALAZAR
Exequente: JOAO LUIZ SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Expeça-se alvará em favor do autor para levantamento da quantia depositada, intimando-se o mesmo, ao após, para recebimento de mencionado instrumento autorizativo, no prazo de 05 dias.

2. No ato da entrega do alvará, intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, informar se seu crédito foi satisfeito, sob pena de no seu silêncio assim o ser considerado, com a consequente extinção do processo.
 


8 - 0019650-50.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA CECILIA LEANDRO PATROCINIO
Executado: OI - MOVEL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Executado: OI - MOVEL S.A.
Advogado(a): 12477/ES - ELSON PEREIRA LACERDA
Exequente: MARIA CECILIA LEANDRO PATROCINIO

Para tomar ciência da decisão:
1. Como já salientado no comando de fls. 285, nº 1, o crédito autoral foi constituído APÓS o pedido de recuperação judicial da devedora, razão pela qual não se sujeita ao plano de recuperação e aos seus efeitos, não havendo, portanto que se falar em novação da dívida. Este, aliás, é o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual "o crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005)". Permite-se, neste particular, o prosseguimento das ações individuais de execução ou dos processos em cumprimento de sentença que possuam como objeto créditos constituídos posteriormente ao pedido de recuperação judicial, como o caso dos autos. Ressalva, porém, a jurisprudência da Corte Superior que "o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal", ou seja, "o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial" (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017 e AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017). Pelo exposto, INDEFIRO os pleitos de fls. 290-295 e 348-351, ao passo em que dou prosseguimento ao presente cumprimento de sentença, ressalvando, contudo, que a implementação e finalização de qualquer ato de expropriação patrimonial da devedora será submetido ao juízo da recuperação judicial, como, aliás, está sendo observado por este juízo.

2. Em relação ao pleito de fls. 334-337, pontuo que é necessário seja aguardada a manifestação do Juízo da Recuperação Judicial para, somente após, promover-se a destinação dos numerários vinculados ao presente processo.

3. Neste sentido, certifique-se eventual resposta aos ofícios de fls. 286 e 330. Em caso negativo, reiterem-se referidos oficiamentos, solicitando o encaminhamento de resposta no prazo de 30 dias. 

Intimem-se. Diligencie-se.
 


9 - 0004371-82.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VINICIUS BORELLI DORIQUETTO
Requerido: BANCO BRADESCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18284/ES - ESTEVAO ALMEIDA VOLPINI
Requerente: VINICIUS BORELLI DORIQUETTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista o depósito/pagamento realizado pelo réu às fls. 152-153, expeçam-se dois distintos alvarás, sendo um em favor do autor para levantamento da quantia de R$ 5.891,36 (planilha de cálculo em anexo) e outro em favor de seu advogado para levantamento da quantia que remanecer depositada na conta judicial indicada às fls. 153, numerário este último correspondente aos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal, intimando-se os interessados, ao após, para recebimento de mencionados instrumentos autorizativos, no prazo de 05 dias.

2. Efetuada a entrega dos alvarás ou transcorrendo o lapso sem manifestação dos interessados, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


10 - 0017009-84.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: LEANDRO DOS SANTOS
Executado: OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15773/ES - FABIO SILVA RABELO
Exequente: LEANDRO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista o depósito/pagamento realizado pela ré às fls. 153-158, expeçam-se dois distintos alvarás, sendo um em favor do autor para levantamento da quantia de R$ 7.569,78 e outro em favor de seu advogado para levantamento da quantia de R$ 1.513,96 (planilha de cálculo - fls. 154), numerário este último correspondente aos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal.

2. Após a assinatura dos alvarás eletrônicos, intimem-se os interessados para comparecerem em qualquer unidade da Rede de Agências BANESTES, munidos de CPF e documento oficial com foto, para recebimento dos respectivos numerários, no prazo de 10 dias, lapso em que deverão também informar nos autos se seus créditos foram satisfeitos, sob pena de nos seus silêncios assim o ser considerado, com a consequente extinção do processo.

Diligencie-se.
 


11 - 0012059-32.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEIDE DA SILVA DIAS
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15714/ES - CASSIA BERTASSONE DA SILVA
Requerente: CLEIDE DA SILVA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista o depósito/pagamento realizado pelo réu às fls. 104-106, expeçam-se dois distintos alvarás, sendo um em favor da autora para levantamento da quantia de R$ 2.513,78 e outro em favor de sua advogada para levantamento da quantia de R$ 502,75  (planilha de cálculo - fls. 106), numerário este último correspondente aos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal, intimando-se as interessadas, ao após, para recebimento de mencionados instrumentos autorizativos, no prazo de 05 dias.

2. Efetuada a entrega dos alvarás ou transcorrendo o lapso sem manifestação das interessadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2018

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0265/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0265/2018


1 - 0008124-13.2018.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: RODRIGO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3644/ES - JOSE INACIO BOAVENTURA BORGES
Requerido: RODRIGO DOS SANTOS
Para ciência do r. Despacho de f. 18:

"(...) Constato ausência do advogado  que devidamente intimado para o ato, conforme certidão de fls. 17, não compareceu nem justificou sua ausência, o que em tese constitui abandono processual. Fato é que a presente instrução não pode ser realizada sem profissional habilitado para a defesa do réu. Assim, nos termos do art. 265 do CPP, determino a intimação do advogado pela imprensa oficial para que justifique por escrito no prazo de 48 horas a sua ausência. Não apresentando justificativa ou não sendo aceita esta pelo Juízo, aplico multa de salários-mínimos pelo abandono processual que deverá ser revertida ao FUMPEN, bem como determino a comunicação do fato à OAB/ES para que analise se há eventual falta funcional do causídico.

DESIGNO audiênca em continuação para o dia 08 de novembro de 2018 às 16h40 (...)"




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2018

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5825
Email: 4civel-cachoeiro@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0009222-33.2018.8.08.0011
AÇÃO : 49 - Usucapião
Requerente: MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA
Requerido:

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, Dr. Evandro Coelho de Lima, por nomeação na forma da lei etc.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) os eventuais e/ou possíveis interessados, bem como sucessores e/ou herdeiros de Izair Silvério, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

BEM Bem(ns): Área de terreno medindo duzentos e setenta e seis metros quadrados e noventa decímetros quadrados (276,90m²), medindo dez metros e oitenta centímetros (10,80m) de frente, dez metros e vinte e cinco centímetros (10,25m) de fundos, vinte e seis metros e quinze centímetros (26,15m) do lado direito e vinte e seis metros e cinquenta centímetros (26,50m) do lado esquerdo, situada na Rua Ana Silvério, nº 72, bairro Ruy Pinto Bandeira, nesta cidade, confrontando pela frente com a referida rua Ana Silvério, fundos com Bernardo Peccini, lado direito com Izair Silvério e lado esquerdo com Áureo Cabral Filho.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO
Fl:

Defiro AJ.
Como Izair Silvério denomina via pública, presumo que já tenha falecido. Sendo assim, determino a citação editalícia de eventuais e/ou possíveis interessados, bem como sucessores e/ou herdeiros do referido personagem.
Citem-se os confrontantes.
Cientifique-se as Fazendas Pública.
Com a publicação do edital, fica noemado curador especial o Defensor Público em exercício na curadoria de ausentes perante este Juízo, sendo necessária nova conclusão dos autos.
Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 04/10/2018

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por POLIANA DOS SANTOS FRAGA em 04/10/2018 às 17:58:58, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5858-1062074.

Histórico (Inclusão/Alterações)
Documento criado por 5717-POLIANA DOS SANTOS FRAGA em 04/10/2018 às 17:58:48 (INCLUSÃO)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0126/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE


Lista: 0126/2018


1 - 0011375-39.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARCELA SILVA DE OLIVEIRA PASSOS e outros
Réu: MICHEL PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27695/ES - ADRIANA CORTES
Réu: MICHEL PASSOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 17/10/2018 às 13:50, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


2 - 0011375-39.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARCELA SILVA DE OLIVEIRA PASSOS e outros
Réu: MICHEL PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27695/ES - ADRIANA CORTES
Réu: MICHEL PASSOS

Para tomar ciência da decisão:
    DECISÃO/MANDADO 1 RECEBO a denúncia, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP e por não haver causa para rejeição liminar, na forma do art. 395 do mesmo Código. 2 Cite-se o(a) acusado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, nos termos do art. 396-A do CPP. Na resposta, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3 Transcorrido o prazo sem resposta e sem advogado constituído nos autos, considerando a inexistência de Defensor Público atuando nesta Unidade Judiciária, nomeio o(a) Dr(a) ADRIANA CORTES, OAB/ES Nº 27695, para patrocinar a defesa do(a) acusado(a), devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo. Caso positivo, passará a assistir o(a) acusado(a) na sua defesa, praticando os atos processuais que se fizerem necessários. Registo que, aceita a nomeação, serão fixados honorários advocatícios (nos exatos termos, inclusive no que tange ao valor, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011), oportunamente. 4 Apresentada a resposta à acusação com pedido de absolvição sumária, alegações de questão preliminar processual ou juntada de documento novo, ao “Parquet”. 5 Considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito, designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 17/10/2018, às 13:50 horas. Registro que, além de empreender celeridade ao processo, que envolve réu preso, em nada causará prejuízo, uma vez que a resposta à acusação será apreciada antes do efetivo início do ato. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Requisite-se e expeça-se precatória (fixando, neste caso, prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, registrando que o feito envolve réu preso), se preciso for. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado. Serve a presente de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, a quem couber por distribuição, cumpri-lo, na forma e prazo legais, devendo a Serventia instruir o presente com cópia da inicial acusatória.


3 - 0009855-44.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ADRIELLI RUMAO DE LACERDA
Réu: RUDIERISON GARCIA DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27747/ES - DIEGO ROCHA DA SILVA
Réu: RUDIERISON GARCIA DO ESPIRITO SANTO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 17/10/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5862 / (28) 3526-5863
Email: 4criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003226-88.2017.8.08.0011
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANTONIO REGIO CARLOS FELIX VIEIRA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Mãe: MARIA LUIZA DIAS
Pai: ANTONIO CARLOS FELIX VIEIRA
Data Nasc: 02/12/1981

O EXMO. SR. DR. LEANDRO DUARTE, MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

Art. 155, caput c/c o art.14, II, ambos do Código Penal.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 04/10/2018

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0102/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MURILO RIBEIRO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANI PIRES THOME


Lista: 0102/2018


1 - 0012158-07.2013.8.08.0011 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: EMERINDO ZUCOLOTO e outros
Réu: ADEMIR JOSE SIQUEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16806/ES - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
Autor: EMERINDO ZUCOLOTO
Advogado(a): 007677/ES - SANDRO SARTORIO MUNHOES
Réu: ADEMIR JOSE SIQUEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Por inexistirem óbices legais, homologo o acordo de fls. 172/173 e, na forma do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal.
Destaco, por oportuno, que, no caso em voga, dispensa-se a observância à ordem cronológica do artigo 12 do mesmo Código, na medida em que a hipótese se amolda à ressalva do § 2º, inciso I, do referido dispositivo legal.
Sem custas remanescentes (artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil).
Honorários na forma acordada.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se, conforme determinado às fls. 151.
Passados 02 dias úteis da preclusão das vias recursais, expeça-se alvará do valor depositado às fls. 116, conforme requerido (Provimento 68/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça).
Diligencie-se com urgência.


2 - 0011614-82.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA JOSE GOMES MOULIN
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9959/ES - EDENILSON COSTA
Requerente: MARIA JOSE GOMES MOULIN

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública. A credora apresenta seus cálculos às fls. 178/181, afirmando que o valor do crédito é de R$ 46.753,10. Impugnação do Instituto devedor às fls. 188/189, dizendo que a dívida é, na realidade, de R$ 42.688,58, pelas razões que expõe no referido petitório. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a credora tomou ciência da impugnação oposta pela Autarquia executada. Tanto é assim que, às fls. 194/196, fez consignar: Devidamente intimado para se manifestar sobre a nova suspensão do benefício, a autarquia nada disse sobre o assunto, tendo se limitado, através de petição protocolizada no dia 25.05.2018 – 01 mês após a cobrança –, a contestar os cálculos outrora apresentados pela suplicante, afirmando que o valor devido à autora é R$ 42.688,58 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos, cf. petição de fls. 188 ss. (fls. 195) E, conquanto ciente, não se opôs aos argumentos apresentados, relativamente aos termos inicial e final dos cálculos e aos honorários advocatícios. Por essa razão, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pela devedora. Intime-se a autora, para ciência. Preclusas as vias recursais, requisite-se à Procuradoria do Instituto executado o pagamento do valor da condenação. Após, arquivem-se. Diligencie-se com urgência.


3 - 0002571-82.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DALSTEN PERIM JUNIOR e outros
Requerido: UP TO DATE INSTITUTO DE ENSINO MULTILINGUE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9638/ES - BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
Requerente: DALSTEN PERIM JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os autores para, em 05 dias:
(1) em atendimento ao que preceitua o artigo 10 do Código de Processo Civil, manifestarem-se acerca de eventual ilegitimidade de Bernardo Brandão Perim para a causa;
(2) na forma do artigo 370, parágrafo único, do mesmo Código, fazerem prova de que, quanto à mensalidade do mês de março, fazem jus ao recebimento de indenização por dano emergente, na medida em que a decisão liminar determinava que a concessão de desconto, inclusive, para a referida parcela.
Após, voltem-me conclusos.
Diligencie-se com urgência.


4 - 0002901-79.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS EDUARDO CIPRIANO TALIULI
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: CARLOS EDUARDO CIPRIANO TALIULI

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
Aguarde-se a audiência que se avizinha. 
 
Diligencie-se.


5 - 0064632-86.2012.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GERALDO FERREIRA DA SILVA e outros
Requerido: ELISANGELA RODRIGUES CALDEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: GERALDO FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Requerido: ELISANGELA RODRIGUES CALDEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Conforme pude destacar às fls. 204, o passamento da parte exequente enseja a habilitação de seu espólio, de quem for seu sucessor ou de seus herdeiros, tratando-se de lide que verse sobre direitos que lhes podem ser transmitidos com a herança. Por essa razão, determina o artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 313. […] […] § 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: […] II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, determinei, no despacho supramencionado, a intimação de seu espólio, de quem for seu sucessor ou de seus herdeiros, para que fosse promovida a habilitação em 15 dias. A parte, porém, quedou-se inerte, consoante certificado às fls. 210-verso. Dessarte, a extinção do processo, com relação ao primeiro exequente, é a medida que se impõe. Corroborando tal entendimento, trago à colação a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: Caso não seja ajuizada a ação de habilitação, mas o juiz tome de ofício conhecimento da morte da parte, o § 2º do art. 313 do Novo CPC prevê que o juiz determinará a suspensão no processo (na realidade o processo já estará suspenso, sendo a decisão meramente declaratória), e adotará posturas distintas a dependente de o falecimento ter ocorrido com sujeito que figure no polo ativo ou passivo da relação jurídica processual. […] Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do Novo CPC). (Novo Código de Processo Civil comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 518-519) Ante o exposto, sem mais delongas e com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, julgo, com relação a Geraldo Ferreira da Silva, extinto o processo, sem resolução do mérito. Intimem-se, pela imprensa oficial. Tendo em vista que a perita nestes autos nomeada para proceder à liquidação da sentença declinou, às fls. 203, que, "em contato telefônico com a Dra. Débora Santuchi, advogada da parte requerente," foi "informada que as partes não possuem mais interesse em prosseguir com a presente ação", intime-se pessoalmente a credora, no endereço declinado às fls. 187, para, em 05 dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se com urgência.


6 - 0000894-17.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALLAM VENTURA SANTANA
Requerido: CLEITON BIBIANO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES
Requerente: ALLAM VENTURA SANTANA
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS


7 - 0005911-34.2018.8.08.0011 - Recuperação Judicial
Requerente: PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA
Terceiro Interessado Passivo: SICOOB CREDIROCHAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerente: PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tenho que o pleito de fls. 1.141/1.146 deve ser submetido ao contraditório.
Isso porque, pelo que se infere dos autos, o imóvel a ser leiloado situa-se em Gironda, no Distrito de Vargem Grande do Soturno, logradouro que se confunde com aquele indicado na exordial como sendo a sede da recuperanda.
No entanto, após analisar detidamente os documentos que acompanham o referido petitório, observa-se a verossimilhança da alegação de que este juízo possa ter sido induzido a erro, mediante a alteração da verdade dos fatos (artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, se for o caso, ensejará a cominação da penalidade de que trata o artigo 81 do Código de Processo Civil.
De todo modo, fica evidente a inviabilidade de que o leilão designado para os próximos dias 08 e 09 ocorra nessas datas, dada a sua proximidade. Eventual prejuízo à proprietária fiduciária poderá, também e nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil, ser indenizado.
Dessarte, concedo à recuperanda o prazo de 03 dias para manifestar-se.
Intime-se.
Após, voltem-me conclusos.
Diligencie-se com urgência.


8 - 0021252-52.2008.8.08.0011 (011.08.021252-2) - Procedimento Comum
Requerente: JOPAN MOVEIS E CONFECCOES LTDA ME e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12046/ES - CICERO MOULIN BATISTA
Requerente: JOPAN MOVEIS E CONFECCOES LTDA ME
Advogado(a): 19352/ES - LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto e sem mais delongas, extingo a presente ação, na forma do art. 924, II, do CPC, por ter havido a satisfação integral da obrigação.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
Passados 02 dias úteis da preclusão das vias recursais (Provimento 68/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça), expeça-se alvará, com as cautelas de estilo.
 
Por fim, cobrem-se as custas, se as houver, e arquivem-se.
 
Diligencie-se com urgência.


9 - 0011404-89.2018.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPOLIO DE PEDRO LESQUEVES e outros
Requerido: POLIANA ANDRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18677/ES - LAILA MENAGLI MORO DA SILVA
Requerente: ESPOLIO DE PEDRO LESQUEVES
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO CPC


10 - 0068992-79.2003.8.08.0011 (011.02.068992-0) - Embargos de Terceiro
Exequente: TECNOBUS SERVICOS COM. E IND. LTDA
Requerente: N. S. TURISMO LTDA - ME
Embargado: TECNOBUS SERVICOS COM. E IND. LTDA
Requerido: TECNOBUS SERVICOS COM. E IND. LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Requerido: TECNOBUS SERVICOS COM. E IND. LTDA
Exequente: TECNOBUS SERVICOS COM. E IND. LTDA
Embargado: TECNOBUS SERVICOS COM. E IND. LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em atendimento ao derradeiro pleito autoral e considerando a ausência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, § 1º do Código de Processo Civil.
 
Após o decurso do supracitado lapso temporal e não sendo localizado o executado ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos (CPC, art. 921, § 2º), com as devidas anotações no respectivo sistema, observadas as cautelas de praxe.
 
Intime-se a parte demandante, ficando esta ciente, ainda, de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, terá início automaticamente um ano após a intimação deste decisum (Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).
 
Diligencie-se com urgência.


11 - 0011401-37.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU VEICULO S/A
Requerido: EDSON DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAU VEICULO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que a subscritora da inicial não prova que possui poderes para representar a autora.
Isso porque, às fls. 16, há substabelecimento de poderes da Dr.ª Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB/ES 24.431) à Dr.ª Bruna Marchiori Salazar (OAB/ES 22.223), mas não há procuração outorgada à primeira.
Por isso e com fulcro no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte para, em 05 dias, sanar o vício de representação, sob pena de extinção do processo.
Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
Diligencie-se com urgência.


12 - 0000285-34.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: ARMISTRONG TRAVAGLIA AMBROSIO
Réu: SAULO FRANCA ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19043/ES - CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA
Autor: ARMISTRONG TRAVAGLIA AMBROSIO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS


13 - 0076063-20.2012.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Exequente: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Embargado: DOUGLAS AUAD CERQUEIRA e outros
Executado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Embargado: DOUGLAS AUAD CERQUEIRA
Exequente: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, DEVENDO COMPARECER AO BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A MUNIDO DE DOCUMENTO COM FOTO E O NÚMERO DO PROCESSO




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2018

VIVIANI PIRES THOME
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

ALTERAÇÃO PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA

 

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

 

SECRETARIA DE GESTÃO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

 

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

 

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução nº044/2013).

 

INFORMATIVO

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO (SEMANAL)

 

 

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO SEMANAL (DIAS ÚTEIS) REFERENTE AO PLANTÃO DO MÊS DE OUTUBRO DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE 25/06/2018.

 

ONDE SE LÊ: DO DIA 08 11/OUTUBROLARISSA ALMEIDA JORDÃO

LEIA-SE: DO DIA 08 11/OUTUBRO – KALEBE DIAS DA CUNHA

MICRORREGIÃO 02 COMARCA DE MIMOSO DO SUL(kdcunha@tjes.jus.br)

 

 

EVANDRO COELHO DE LIMA

 

   Juiz de Direito Diretor do Foro 

 

IMFORMATIVO - DIVULGAÇÃO CELULAR

 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DO FORO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

 

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução Nº044/2013).

 

INFORMATIVO – DIVULGAÇÃO CELULAR

 

 

INFORMO QUE A COMARCA DE DORES DO RIO PRETO ATENDERÁ OS PLANTÕES JUDICIÁRIOS PUBLICADOS ATRAVÉS DO NÚMERO:

(027) 99839-2229

 

EVANDRO COELHO DE LIMA

   Juiz de Direito Diretor do Foro