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03) INTIME-SE o banco autor, na pessoa de seu advogado, via diário, para acompanhar a distribuição e diligênciar o cumprimento direito da busca e apreensão em comarca diversa;
Informo que as peças foram remetidas, nesta data, para o devido acompanhamento.

Cumpra-se.
ORDEM ACIMA CUMPRIDA.
INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA INSTRUIR AQUIELA CARTA PRECATÓRIA COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS E QUITAR AS DESPESAS DECORRENTES.

Fica, pois, sem mais delongas, rejeitado o chamamento ao processo. 

Superada a questão processual e como ambas as partes requereram, amparado no art.139, inc. V, do CPC/2015, designo audiência de conciliação para o dia 20 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS, devendo partes e advogados serem intimados, via diário.

Outrossim, defiro o pedido de fl.75 e determino seja oficiado ao Departamento de Polícia Civil desta Cidade, para que forneçam cópia do Inquérito Policial nº116/18, inclusive das declarações prestadas por Emelly de Almeida Gomes Henriques.

INTIMEM-SE.

O exame da legitimidade leva em consideração a teoria da asserção, devendo ser investigada à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Assim sendo, entendo que razão não assiste a segunda requerida porque está sim inserida na cadeia de eventos que causaram o possível dano ao requerente, por terem as sessões de hidroterapia contratadas pelo autor, através de sua representante legal, diretamente com segunda ré, em cujas dependências se realizam, independentemente de haver vínculo de subordinação ou de preposição entre si e o fisiotepapeuta corréu. Portanto, sem mais delongas, afasto esta preliminar. [...] Portanto, rejeito a preliminar ao tempo em que declaro que esta lide será decidida à luz do direito do consumidor com inversão do ônus da prova (art. 357, inc. III) para a segunda ré, nos termos dos arts. 6º, inc. VIII, 14 e 18, CDC, para quem, aliás, a responsabilidade é objetiva de acordo com o art. 14 do CDC. A seu turno, em relação ao fisioterapeuta, pela responsabilidade subjetiva, fica o ônus probatório distribuído na forma do art. 373 do CPC/2015 (art. 357, inc. III). Ultrapassados as questões processuais, no mérito, sem embargo da natureza in re ipsa do dano moral, mas considerando a peculiaridade dos fatos que deram origem à demanda, entendo necessária a dilação probatória, especialmente a produção de testemunhal e documental a fim de se apurar a data e a causa da fratura no fêmur direito do autor para que seja bem e com justiça decidida a controvérsia posta em julgamento. Eis as questões fáticas, motivo porque defiro a produção de provas oral e documental suplementar, e fixo como pontos controvertidos os pressupostos da responsabilidade civil previstas no art. 186 do Código Civil e nos art. 12 e 14 do CDC referente ao fato de produto/serviço, enquanto a quebra do nexo de causalidade para os requeridos. Contudo, fica ressalvado apurar o vínculo jurídico havido entre os requeridos (Hugo Dardengo e ML Esporte Aquático), pois se incidir a condição prevista no art. 932, inc. II do Código Civil, não haverá mais dúvidas de que a responsabilidade da segunda ré é objetiva, seja pelo direito comum (art. 933, CC/2002), seja pelo consumerista (art. 357, inc. II). Com relação à delimitação das questões de direito (art. 357, inc. IV), anuncio que o pedido formulado será decidido com base na Constituição Federal e nos Códigos Civil e de Defesa ao Consumidor, bem como na literatura médica e nos Estatutos da Criança e do Adolescente e da Pessoa com Deficiência, no que couber. Diante do exposto, não havendo irregularidades a serem sanadas e por estarem as partes bem representadas, dou o feito por saneado e designo o dia 13 (treze) de fevereiro (02) de 2019, quarta-feira, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, para a qual as partes deverão ser intimadas, bem como seus respectivos advogados, via diário, além do Ministério Público. Desde já, dispenso a presença do autor menor impúbere. Determino o comparecimento da representante legal do requerente menor, Eliziane Ferreira Severo Salucci, bem como do réu Hugo Dardengo Baptistini, para depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 389, CPC/2015). Amparado no art. 357, § 4º do CPC/2015, faculto às partes o direito de arrolarem testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, limitada ao número de 03 (três) testemunhas (art. 357, § 7º, CPC/2015), ficando os advogados das partes responsáveis por procederem à intimação delas para a data e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC/2015, mediante comprovação nos autos na forma do § 1º de referido artigo, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia. Por fim, considerando que até a presente data ainda não foi apreciado o pedido de gratuidade formulado na inicial e como ele não foi impugnado em nenhuma das respostas, amparado nos arts. 98 e ss. do CPC/2015, defiro para o autor os benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se e Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Diante do exposto, com base nos art. 193 do Código Civil, acolho o pedido de fls. 184/187, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial por Alessandra dos Santos Messias em face de Bradesco Auto RE Companhia de Seguros e, via de consequência, declaro extinto este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, CPC/2015. Amparado no art. 85 do CPC/2015, condeno a autora a pagar honorários de sucumbência que, em observância ao § 2º do mencionado artigo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mais as custas do processo. Passada em julgado, certifique-se o trânsito e, na sequência, fazer as anotações de praxe perante o Sistema e-JUD e ARQUIVAR definitivamente os autos. Publique-se e Intimem-se.

1. Cuida-se de pedido de cobrança de expurgos inflacionários formulado por aposentado do Banco do Brasil que recebe complementação da PREVI;

2. Em sua defesa, a instituição de previdência privada sustentou que o autor não faz jus ao que pleiteia pelo fato de, como aposentado, continuar recebendo complemento de aposentadoria, situação que não foi rebatida na réplica;

3. As duas partes apresentaram memória de cálculo inicial idêntica(vide fls.11 e 56), mas sem informação sobre se há pagamento de complemento ou se houve resgate do fundo;

4. Por isso, baixo o feito em diligência, para determinar a intimação do autor, na pessoa de sua advogado, para dizer, em 10(dez) dias, se fez o resgate de seu fundo ou se continua recebendo da ré complemento de aposentadoria;

5. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

CUMPRA-SE.

À luz de todo o exposto, com base no art. 490 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar à autora Jacqueline Pereira Borges, a importância de 2.362,50(dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devidamente corrigida a partir data do evento danoso (01/04/2014 - fl.44), e com juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação, ex vi das Súmulas 580 e 426, respectivamente. Condeno-a também, por força da sucumbência, no pagamento de honorários de que fixo em 10% sobre o valor da condenação, mais as custas do processo. Via de consequência, com fulcro no art.487, inc. I também do CPC/2015, declaro extinta a fase de conhecimento deste presente processo, com resolução de mérito. Se necessário, a execução deste julgado, far-se-á na forma do art. 523 do CPC vigente.

Passada esta em julgado e não iniciada a fase de cumprimento da sentença, anotar no sistema E-JUD e ARQUIVAR.

Publique-se e Intimem-se.

Ante o exposto, amparado no artigo 1024 do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração de fls.91/94 e lhes nego provimento, para manter o julgado em todos os seus termos.

Publique-se e Intimem-se.

Ante o exposto, amparado no artigo 1024 do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração de fls.130/133 e lhes nego provimento, para manter o julgado em todos os seus termos.

Publique-se e Intimem-se.

01-) Com efeito, analisando a inicial e a réplica, constato que, de fato, a autora não atendeu ao disposto no art. art. 292, inc. V do CPC, o que me passou despercebido quando do recebimento da inicial. mas foi observado na resposta;

02-) Por se tratar de mera irregularidade, determino a intimação da autora para, no prazo de 15(quinze) dias, dizer o valor pretendido a título de dano moral, sob pena de extinção do processo, ex vi no parágrafo único do art. 321 do CPC; 

03-) Atendida a exigência, voltem-me os autos para saneamento;

Cumpra-se.

1. À vista do pedido de fls.153/158, intime-se a credora Cola Comercial e Distribuidora Ltda., na pessoa de seu advogado, para conhecimento e manifestação, no prazo de 10(dez) dias;

2. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

Diante do exposto, com fulcro no art. 490 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para confirmar a tutela antecipada de fls.28/29 e declarar a inexistência do débito referente a fatura do cartão de crédito nº8534.17XX.XXX.X668 do mês de fevereiro de 2017 no valor de R$570,42(quinhentos e setenta reais e quarenta e dois centavos). Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento deste processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do atual Código de Processo Civil.

Amparado no art. 86 também do CPC/2015, condeno autora e ré no pagamento das custas do processo e honorários de sucumbência que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando 50% para cada, sendo que a execução da parte da autora ficará suspensa porque amparada pela gratuidade de justiça(vide fl.29).

P. e Intimem-se.