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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públical
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000170-41.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: CONTARATO PRODUTOS AGRICOLA LTDA - ME
REQUERIDO: HELIO MARCOS CALVI

 

CERTIDÃO


Certifico que nesta data foi designada audiência de conciliação para o dia 25 de outubro de 2018, às 15h.

 

 NOVA VENÉCIA-ES, 16 de agosto de 2018

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000212-90.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WARLEY ALMEIDA SANTOS
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: LELIA TAVARES PEREIRA - ES10426, FERNANDO TAVARES RENES - ES20369

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de Ação de Indenização por Danos c/c de Tutela de urgência, proposta por Warley Almeida Santos em face de VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S.A, na qual requer, liminarmente, que a demandada suspenda a cobrança dos serviços de terceiros de sua fatura, bem como, que restabeleça o plano VIVO CONTROLE 1,5 GB, sob pena de multa diária.

Junto com a inicial vieram os documentos constantes dos autos.

Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300 do CPC, representados no caso pela probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e pela ausência de irreversibilidade do provimento antecipado.

Ademais, a Lei 12.153/09 dispõe sobre a concessão de tutelas de urgência nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando-se também, como microssistema, aos Juizados Especiais Cíveis, nos seguintes termos:

Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

No que tange ao perigo de dano ao resultado útil do processo, entendo claramente evidenciado, tendo em vista o valor indevido que está sendo cobrado mensalmente do Autor em razão de uma alteração de plano unilateral por parte da Requerida. Assim, vislumbro a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela.

Em sede do requisito de probabilidade do direito, funda-se nos documentos constantes no ID de nº1413455, nos quais se comprova a relação de consumo entre as partes, bem como demonstram a alteração do plano inicialmente contratado pelo Autor e faturas comprovando os valores adicionais cobrados por serviços de terceiros.

Face ao exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil que autorizam a concessão da medida antecipatória, bem como pela documentação acostada aos autos, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pelo Requerente e DETERMINO que a Requerida providencie o fornecimento do serviço de telefonia nos moldes do contratado inicialmente na modalidade do PLANO VIVO CONTROLE 1,5 GB, bem como, que se abstenha de efetuar cobranças relativas a serviços de terceiros, a partir da próxima fatura, após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Tendo o Autor manifestado interesse no depoimento pessoal da Ré, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2018 às 16h30min.

Cite-se. Intimem-se.

 

Sirva-se a presente decisão como mandado.

 

Diligencie-se.

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 1 de outubro de 2018.


Juiz(a) de Direito