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Versão revista

Lista 0147/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA


Lista: 0147/2018


1 - 0011106-97.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.G.
Requerido: J.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13346/ES - JOSIANE SANTANA DA SILVA
Requerente: A.C.G.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 16/16v.: "01) ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 08 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça. Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50. 02) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Demonstrado o parentesco (fl.09), deve o pai assistir à filha, especialmente enquanto menor, uma vez que presumidamente necessita de cuidados especiais, que tem sido suportados de forma isolada pela genitora. Todavia, em que pese a necessidade da menor em receber os alimentos em caráter liminar, deve ser sopesada a possibilidade do demandado no custeamento dos mesmos (Código Civil, art. 1.694, § 1º), não sendo salutar, neste momento, obrigá-lo a pagar o valor pleiteado, uma vez que inexiste nos autos até então a comprovação do quantum em dinheiro recebido pelo requerido, a título de remuneração do labor por si desempenhado. Assim, com fulcro na Lei nº. 5.478/68, artigo 4º, entendo por deferir os alimentos provisórios em favor da menorfixar em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser depositados em consta bancária de titularidade da genitora da menor, até o dia 10 de cada mês. 03) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO a Assistência Jurídica Gratuita à autora; B) DEFIRO os alimentos provisórios à menor A.C.G. e FIXO em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos por J.D.S.G. a partir da citação, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, devendo ser depositados em consta bancária de titularidade da genitora da menor (Banco Caixa Econômica Federal, Conta 00217595-1, agência 0171, Operação 013). C) DESIGNO sessão de mediação para o dia 30/10/2018, às 16:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; D) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: D.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

D.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); E) INTIME-SE a parte autora por sua advogada, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que: E.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

E.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); F) CONSTE-SE no mandado a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. G) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO; H) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS, de imediato. DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA O REQUERIDO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS: I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.


2 - 0009060-38.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.M.M.
Requerido: J.F.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: T.M.M.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 20: "01) DA EMENDA À INICIAL.

RECEBO a emenda à peça de ingresso, promovida pela parte autora às fls. 18/19.

02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 29/10/2018, às 08:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Indenpendência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

B) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que COMPAREÇA à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:

B.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

B.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

B.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344);

C) INTIME-SE a parte autora por seu advogado, para que COMPAREÇA à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:

C.1) a parte autora deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

D) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

E) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO;

F) havendo resposta, com juntada de documentos e/ou observada as hipóteses constantes no NCPC, arts. 350 e 351, INTIME-SE  a parte requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias;

G) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA O REQUERIDO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”."


3 - 0004579-71.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: I.C.M.L.
Requerido: J.T.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Requerente: I.C.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 80: "Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Neste contexto, destaco que o presente processo se mostra passível de tentativa de autocomposição.

A existência de tentativas infrutíferas de acordo não afasta a necessidade de se buscar, no presente caso, a solução consensual do processo, cujo caráter de litigiosidade reside na questão dos alimentos, pleiteados pela autora em face de seus ex-companheiro. Ou seja: o litígio abrange direitos disponíveis, patrimoniais, de partes capazes.

Assim, ausente proposta / consenso das partes, caberá ao juízo decidir acerca da questão, após concluir a instrução processual, o que pode ensejar a prolação de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável.

Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.

Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal.

Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035).

Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para análise dos requerimentos eventualmente pendentes e impulsionamento do processo.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695:

A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 06/11/2018, às 09:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

B) dadas as peculiaridades do presente caso, INTIMEM-SE pessoalmente ambas as partes, com as seguintes advertências:

B.1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

B.2) o não comparecimento injustificado das partes à sessão de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º).

C) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

D)  INTIME-SE a autora também através de seus advogados.

E) não havendo autocomposição, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO ESTE DESPACHO COMO MANDADO."


4 - 0009738-53.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.G.D.S.
Requerido: M.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15891/ES - CHANDLER GONCALVES GARCIA
Requerente: S.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 25/25v.: "01) REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL.

Examinando os argumentos trazidos na inicial em conjunto com o parecer Ministerial às fls.23/23v, constata-se que o pedido liminar deve ser deferido parcialmente.

Com efeito: na Ação de Revisão de Alimentos, o pedido de tutela antecipada deve pautar-se em prova robusta da alteração das necessidades do alimentado e/ou das possibilidades do alimentante, visando a redefinição do encargo alimentar. Sobre o tema, assim se expressam os eminentes juristas C.C.D.F. e N.R. (in “Direito das famílias”. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 661):



Entendemos, entrementes, que a concessão de liminar (de nítida feição antecipatória) nas ações revisionais em que se busca a diminuição do quantum deve ser precedida de extremado cuidado pelo juiz. Somente diante de prova inequívoca, apresentada documentalmente com a petição inicial, é que se pode reduzir liminarmente o valor.


Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível(§ 3º do mencionado dispositivo legal).

In casu, os documentos acostados aos autos comprovam a demissão do requerente do vínculo empregatício (fl. 16), que ocorreu no dia 12/04/2018, portanto em momento posterior à fixação dos alimentos (fls. 11/12).

Assim, mostra-se presente o requisito da probabilidade do direito do autor, no que tange à alteração de sua possibilidade de prestar alimentos (CC, art. 1.694, § 1º), de modo a reduzir a obrigação alimentar anteriormente fixada.

Tendo em vista que os documentos acostados aos autos comprovam em parte o que fora alegado na peça introdutória, viável a revisão dos alimentos em caráter liminar, de maneira parcial, neste momento processual embrionário (CC, 1.699).

Ademais, há efetivo perigo de dano ao legítimo direito substancial que o autor pretende ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo, tratando-se de caso de típica tutela de urgência, já que os valores destinados ao credor deixam de ser utilizados na subsistência do próprio devedor, afetando potencialmente seu mínimo existencial (CRFB , art. 1, III, c/c art. 5º, § 2º). Especialmente quando se tem em vista o entendimento jurisprudencial acerca da irrepetibilidade dos alimentos.

A redução provisória é, a toda evidência, medida reversível, já que eventual improcedência da pretensão autoral terá como consequência o dever de pagar ao credor os valores pertinentes, que deixaram de ser pagos em razão da antecipação de tutela.

Em face do exposto, presente a probabilidade do direito alegado pelo autor, no que tange ao trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade (NCPC, art. 300, c/c CC, 1.699), entendo por deferir parcialmente a tutela de urgência, de modo a reduzir parcialmente o valor dos alimentos devidos por S.G.D.S. a M.S.S., para o equivalente a 40% (quarenta por cento) salário mínimo vigente, sem prejuízo de reanálise da questão.

02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, de modo a reduzir parcialmente o valor dos alimentos devidos por S.G.D.S. a M.S.S., para o equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, devendo tais valores serem pagos mediante depósito em conta bancária titularizada pela menor ou por sua genitora, ou através de entrega em mãos, mediante recibo, até o dia 10 do mês seguinte ao vencimento;

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 05/11/2018, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/nº, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:



C.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);


D) INTIME-SE a parte autora por seu advogado, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:

D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

F) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO;

G) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS, de imediato.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA A PARTE REQUERIDA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


5 - 0010910-30.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.B.M.D.A.
Requerido: M.L.D.B.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12059/ES - KARINA LOPES FAVERO
Requerente: M.B.M.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 23: "01) ASSITÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. DEFERIMENTO. A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 09 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça. Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50. 02) OFERTA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO. Tendo em vista que as pretensões deduzidas na peça de ingresso se mostram compatíveis entre si, não obstante a diversidade de procedimentos (pois o pedido de alimentos demanda um modus operandi próprio, regulado pela Lei 5.478/1968, não albergando o pedido de regulamentação de visitas), deve ser adotado o procedimento comum ordinário do processo de conhecimento, conforme previsto no NCPC, art. 327, § 2º, de tal sorte que se mostra possível analisar o pedido liminar ora formulado sob o prisma da tutela de urgência.

A tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal).

Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, eis que a certidão de nascimento acostada à fl. 12, demonstra ser o menor filho do requerido, o que faz incidir o dever de prestar alimentos, conforme previsto na CRFB, arts. 227 e 229, e no Código Civil, arts. 1.694 e 1.696. Assim, justifica-se a fixação dos alimentos provisórios, na medida em que o dever de sustento incumbe a ambos genitores, como se deflui do Código Civil, art. 1.566, IV, art. 1.568 e art. 1.073, sendo certo que a própria Constituição da República estabelece a isonomia material entre homem e mulher (art. 5º, I), inclusive no que se refere aos direitos e deveres no âmbito do Direito de Família (art. 226, § 5º). Outrossim, é de se inferir que o menor não poderá esperar a solução do litígio para que lhe seja assegurado o direito aos alimentos, uma vez que não tem condições de prover sua própria mantença, restando comprovado, portanto, o perigo de dano. Para quantificar o valor dos alimentos, devem ser sopesadas as necessidades do menor em recebê-los, as possibilidades do genitor em prestá-los e a proporcionalidade entre tais vetores, na forma do Código Civil, art. 1.694, § 1º. Atento a tais parâmetros, entendo prudente fixar os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sem prejuízo de reanalisar a questão, conforme autoriza o NCPC, art. 296, em ambiente de Devido Processo Legal e Contraditório (CRFB, art. 5º, LIV e LV).

Ressalto, apenas, entender prudente, em sede liminar, fixar os alimentos em percentual do salário-mínimo, de modo a garantir maior certeza e liquidez ao título executivo. Para tanto, deve ser fixado percentual que se aproxime do valor ofertado pelo autor.
03) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. A) DEFIRO a Assistência Jurídica Gratuita a parte autora; B) RETIFIQUE-SE a capa de autuação, considerando o pleito de regulamentação de visitas e a cor da capa (ROSA); C) DEFIRO os alimentos provisórios ao menor MATHEUS LEAL DE BRITO BUZATTO, no valor de 30% do salário-mínimo, devidos por MAGNUM BUZATO MARQUES DE ALMEIDA a partir da citação, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, através de depósito em conta bancária titularizada pela genitora ou pelo próprio menor, ou entregues diretamente em mãos, mediante recibo; D) DESIGNO sessão de mediação para o dia 30/10/2018, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; E) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que CUMPRA a decisão liminar e COMPAREÇA à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: E.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

E.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

E.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344); F) INTIME-SE a parte autora por sua advogada, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais:
F.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
F.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
G) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. H) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO; I) por fim, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:
I)  na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”."


6 - 0010429-67.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.D.L.M.E.
Requerido: L.D.C.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25203/ES - MAGNO MARTINS TEIXEIRA
Requerente: L.D.L.M.E.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 23: "01) DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Inicialmente, ressalto que, atento à necessidade de conferir Efetividade, Eficiência e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, e art. 37, caput), ressalto que, em razão da natureza da pretensão versada nos presentes autos, bem como da qualidade das partes (maiores e capazes), tem-se por desnecessária a intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO, eis que ausentes as hipóteses para tanto, conforme se deflui da CRFB, arts. 127 e 129, do NCPC, arts. 176, 178 e especialmente art. 698, da Recomendação CNMP n.º 34/2016, da jurisprudência (ex.: STJ; AgRg-Ag 1.346.861; Proc. 2010/0165080-2; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 11/04/2013; DJE 30/04/2013; TJES; Apl 0010804-77.2014.8.08.0021; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Jaime Ferreira Abreu; Julg. 13/03/2017; DJES 22/03/2017) e da doutrina (ex.: GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2005, p. 321), devendo a serventia do juízo promover as anotações e registros pertinentes, em especial na capa dos autos.

02) PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL.

Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 13 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, DEFIRO à parte autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 26/10/2018, às 10:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que COMPAREÇA à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: 
C.1) o requerido deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

C.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344); 
D) INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que COMPAREÇA à sessão de mediação, com as advertências legais: D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. F) PROMOVAM-SE os registros e anotações pertinentes, acerca da inexistência de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO;

G) havendo resposta, com juntada de documentos e/ou observada as hipóteses constantes no NCPC, arts. 350 e 351, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias;

H) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA A PARTE REQUERIDA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:
I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo"


7 - 0016372-36.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.M.D.A.
Requerente: L.M.D.A.
Executado: R.R.D.S.
Requerido: R.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002558/ES - MARILUSA CARIAS DE PAULA
Exequente: L.M.D.A.
Requerente: L.M.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 48/48v.: "Fls.39/41: trata-se de pedido de cumprimento da sentença, formulado por L.M.D.A. em face de R.R.D.S., objetivando a efetivação do acordo de fls. 26/26v, que, dentre outras cláusulas, fixou o regime de convivência do genitor com o filho N.S.M.D.A. Conforme informado, a genitora, ora executada, impede a visitação do genitor ao menor. Assim, o exequente aduz ainda que “...tal situação se encontra insustentável para um pai que se preocupa com o bem estar de seu filho, bem como faz questão de participar ativamente do dia-a-dia da criança...” Conforme consta nos autos, as partes acordaram que “...o genitor L.M.D.A. exercerá a convivência com o filho N.S.M.D.A. em finais de semana alternados, buscando o menor na residência materna na sexta-feira, a partir das 17:00 horas, devolvendo no domingo até 16:00h...(vide fl. 26/26v).

Trata-se, a um só tempo, de típicas obrigações de fazer e não-fazer, já que incumbe à executada entregar o filho ao exequente, além de não lhe impedir de exercer a convivência.
Acerca da forma de processar a pretensão sob análise, deve ser adotada a sistemática prevista no NCPC, arts. 536 e 537. No presente caso, o exequente afirma que a executada não vem cumprindo os termos da sentença, não permitindo que o exequente retire o menor do lar materno para exercer seu direito de visitação, conforme combinado. Portanto, havendo título executivo judicial pendente de efetivação, deve ser construído o procedimento que melhor se adéque às características do direito material a ser tutelado, conforme lecionar da melhor doutrina (I. MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos, 2º Ed. rev. e atual. São Paulo, RT, 2008 e II. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: Influência do Direito Material sobre o Processo, 5º Ed. ver. e ampl. São Paulo, Malheiros, 2009). Assim, deve ser imposta multa, para o caso de descumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. Neste sentido, entendo como proporcional fixar as astreintes em R$ 300,00, para cada descumprimento da obrigação, sem prejuízo de eventual majoração, ou adoção de outras medidas, caso necessário. Esta é a medida que emprestará Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, p. 228). Pelo exposto, considerando a noticiada resistência da executada em cumprir a obrigação a ela imposta em sede de sentença (fls. 26/26v), sem prejuízo ao Contraditório, à Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV e LV), na forma do NCPC, arts. 536 e 537: A) RETIFIQUEM-SE o registro e a autuação, para a classe processual pertinente; B) DEFIRO o requerimento de fl. 41, item “ce DETERMINO a INTIMAÇÃO da executada, através de Oficial de Justiça, para que:
B.1) CUMPRA a sentença de fls. 26/26v, especificamente no que tange ao itemB, PERMITINDO que o genitor retire o filho menor da residência materna, nos termos acordados, iniciando-se no primeiro final de semana posterior à intimação, sob pena de incorrer em multa, que ora FIXO em R$ 300,00 (trezentos reais), que incidirá a cada descumprimento da obrigação, conforme autorizado pelo NCPC, art. 537, sem prejuízo de majoração de tal valor, ou adoção de outras medidas, caso necessário;
B.2) OFEREÇA impugnação, caso entenda pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do NCPC, art. 525, aplicável por força do art. 536, § 4º;
C) INTIME-SE o genitor / exequente, através de sua advogada e também por Oficial de Justiça, para que viabilize o cumprimento da obrigação pela genitora / executada, adotando as providências necessárias para tanto; D) caso seja apresentada impugnação, INTIMEM-SE sucessivamente o exequente e o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que possam se manifestar, no prazo de 15 dias; E) por fim, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA."


8 - 0007646-39.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: V.O.B.
Executado: J.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156871/RJ - JOAO ALVES FEITOSA NETO
Executado: J.B.D.S.
Advogado(a): 002195/ES - JOSE AMARO ALVES DA SILVA
Exequente: V.O.B.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 150: "Verifico que, devidamente intimado, o executado deixou de apresentar impugnação, tendo se limitado a pleitear a designação de audiência especial (fls. 140/141.

O MINISTÉRIO PÚBLICO concordou com a designação do ato (fl. 145v), ao passo que o exequente pugnou pela implementação da medida executória já determinada à fl. 123, item C.

Inicialmente, entendo por deferir a implementação imediata dos descontos, providência que encontra previsão legal expressa (NCPC, art. 529, § 3º), visa conferir Efetividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV), assegurando ao credor a percepção dos alimentos, valores relacionados às suas necessidades básicas,o chamado Mínimo Existencial (CRFB, art. 1º, III, c/c art. 5º, § 2º, e Código Civil, arts. 1.694 e 1.695).

Assim, não se justifica postegar a implementação de tal medida. Especialmente quando se tem em vista a natureza dos fundamentos expostos pelo devedor às fls. 140/141, que sequer se amoldam às hipóteses do NCPC, art. 525, ou mesmo do art. 528, § 2º, não devendo assim obstar o prosseguimento da execução.

Por outro lado, visando oportunizar a busca da satisfação do crédito alimentar, talvez por via mais célere e menos onerosa, deve ser buscada a autocomposição, como pretendido pelo executado, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".


De tal modo, tendo em vista o permissivo legal contido no NCPC, art. 139, V e no art. 772, I: A) DEFIRO o requerimento de fls. 148/149 e DETERMINO que sejam implementados de imediato os descontos indicados no despacho de fl. 123, item C.

B) DEFIRO pleito de fls.140/141 e DESIGNO audiência especial de autocomposição, para o dia 01/11/2018, às 16:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, no 2º andar do Fórum desta comarca. C) INTIMEM-SE as partes, para que compareçam à referida audiência, devendo apresentar demonstrativo atualizado de crédito / débito, até a data de realização do ato.

D) INTIME-SE também o MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA."


9 - 0000674-19.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.G.F.
Requerido: J.R.D.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006745/ES - BEATRIZ DUARTE CARVALHO
Requerente: F.G.F.

Para tomar ciência da decisão:
Para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendam eventualmente produzir, na forma do NCPC, art. 348, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, conforme item "B":
"Examinando os autos, verifico que a requerida foi devidamente citada para, querendo, contestar os pedidos deduzidos na presente demanda. Porém, deixou de apresentar contestação (vide fls.36/37 e 37v).

Impõe-se, assim, a decretação de sua revelia, sem que porém incidam plenamente os efeitos materiais previstos no NCPC, art. 344, já que a pretensão autoral se refere a direitos parcialmente indisponíveis. É o que se deflui do NCPC, art. 345, inciso II.

De tal sorte, deve ser verificada efetiva pertinência da produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Somente então será possível pontuar a necessidade de designação de audiência (NCPC, art. 348), ou se é o caso de proferir julgamento imediato do processo (NCPC, art. 355, inciso II).

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DECRETO a REVELIA da requerida JUSSARA RIZO DE ABREU FASSARELLA, deixando de ser operado, todavia, o efeito descrito no NCPC, art. 344, por força do disposto no art. 345, inciso II, do referido diploma legal, em relação aos direitos indisponíveis versados nos autos, atinentes a interesses de incapaz;

B) INTIME-SE sucessivamente o autor e o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendam eventualmente produzir, na forma do NCPC, art. 348, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

C) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


10 - 0006311-82.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: L.B.S.
Requerente: L.B.S.
Executado: H.D.S.S.
Requerido: H.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24015/ES - ALESSANDRA AGUSTINHO FERREIRA
Executado: H.D.S.S.
Requerido: H.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor da execução (R$ 214,71), sob pena de multa de 10%, e honorários advocatícios de 10%, conforme determina do NCPC, art. 523, §1º, conforme item "B":
"De fl. 46: "Considerando a petição à fls. 44/44v, requerendo o cumprimento da sentença de fl. 37, no que se refere aos honorários advocatícios:

A) RETIFIQUEM-SE o registro e a autuação para a classe processual pertinente (cumprimento de sentença - execução de honorários advocatícios);

B) INTIME-SE o executado por sua advogada (conforme determina o NCPC, art. 513, § 2º, inciso I, § 4º), para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor da execução (R$ 214,71), sob pena de multa de 10%, e honorários advocatícios de 10%, conforme determina do NCPC, art. 523, §1º;

C) CONSTE-SE na intimação que, após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação;

D) DETERMINO, desde logo, que na ausência de pagamento, sejam efetivadas PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens do executado, suficientes para garantir o crédito exequendo, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%;

E) DEPOSITEM-SE os bens, LAVRANDO-SE os respectivos autos de penhora, avaliação e depósito;

F) transcorrido o prazo previsto no NCPC, art. 525, CERTIFIQUE-SE acerca da apresentação de impugnação pelo executado, que independe de penhora ou nova intimação:



F.1) NÃO havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente, para que informe se o débito foi integral ou parcialmente quitado e requeira o que entender pertinente, no prazo de 05 dias;

F.2) havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 15 dias, requerendo o que entender pertinente;

G) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


11 - 0000097-84.2018.8.08.0029 - Procedimento Comum
Requerente: A.S.A.H.
Requerido: A.C.A.H. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27379/ES - CAMILA MOREIRA DE VARGAS
Requerente: A.S.A.H.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 23/23v.: "01) OFERTA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO.

Tendo em vista que as pretensões deduzidas na peça de ingresso se mostram compatíveis entre si, não obstante a diversidade de procedimentos (pois o pedido de alimentos demanda um modus operandi próprio, regulado pela Lei 5.478/1968, não albergando o pedido de regulamentação de visitas), deve ser adotado o procedimento comum ordinário do processo de conhecimento, conforme previsto no NCPC, art. 327, § 2º, de tal sorte que se mostra possível analisar o pedido liminar ora formulado sob o prisma da tutela de urgência.

A tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal).

Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, eis que a certidão de nascimento acostada à fl. 11, demonstra ser o menor filho do requerente, o que faz incidir o dever de prestar alimentos, conforme previsto na CRFB, arts. 227 e 229, e no Código Civil, arts. 1.694 e 1.696.

Assim, justifica-se a fixação dos alimentos provisórios, na medida em que o dever de sustento incumbe a ambos genitores, como se deflui do Código Civil, art. 1.566, IV, art. 1.568 e art. 1.073, sendo certo que a própria Constituição da República estabelece a isonomia material entre homem e mulher (art. 5º, I), inclusive no que se refere aos direitos e deveres no âmbito do Direito de Família (art. 226, § 5º).

Outrossim, é de se inferir que o menor não poderá esperar a solução do litígio para que lhe seja assegurado o direito aos alimentos, uma vez que não tem condições de prover sua própria mantença, restando comprovado, portanto, o perigo de dano.

Para quantificar o valor dos alimentos, devem ser sopesadas as necessidades do menor em recebê-los, as possibilidades do genitor em prestá-los e a proporcionalidade entre tais vetores, na forma do Código Civil, art. 1.694, § 1º. Atento a tais parâmetros, entendo prudente fixar os alimentos provisórios no valor equivalente a 21% (vinte e um por cento) do salário mínimo (valor ofertado), sem prejuízo de reanalisar a questão, conforme autoriza o NCPC, art. 296, em ambiente de Devido Processo Legal e Contraditório (CRFB, art. 5º, LIV e LV).

02) REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO. DEFERIMENTO.

Havendo notícia de que a guarda fática é exercida pela genitora, entendo necessário assegurar ao menor contato com o genitor, através do direito de visitação.

Sabe-se que a questão ora em análise é por demais delicada. Com efeito, assim dispõe o Código Civil, art. 1.589: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Assim, deve ser assegurado ao menor o direito à convivência familiar (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º), direito também titularizado pelo genitor, como decorrência do poder familiar, não havendo notícias de eventual destituição ou suspensão.

Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, uma vez que o autor, na condição de pai, conforme o arcabouço normativo acima, tem o direito à convivência familiar, visitando o menor e tendo-o sob sua companhia. Cuida-se a convivência familiar de direito, a um só tempo, titularizado pelo menor e pelos genitores.

O vínculo de parentesco está devidamente provado pela certidão de nascimento de fl. 11.

Há também o perigo de dano, pois o requerente afirma que a genitora tem dificultado o seu acesso ao filho. Assim, o mencionado direito à convivência familiar, no aspecto da relação entre o menor e o genitor que não detém sua guarda fática (o pai) é efetivamente colocado em risco, o que pode representar prejuízos graves e irreparáveis à aludida relação.

Ademais, cumpre frisar que a criança (menor absolutamente incapaz, nos termos do CC, art. 3º, inc. I) possui o direito de ter o acompanhamento de seus genitores no que tange ao seu desenvolvimento social (corolário dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, dentre outros), sendo lídimo o deferimento da almejada visitação.

Ainda, a CRFB, art. 227 e a Lei nº. 8.069/90, asseguram expressamente o direito à convivência familiar.

Portanto, considerando que os direitos menoristas devem ser tutelados de forma Integral e com Absoluta Prioridade (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º), entendo por regulamentar o direito de visitação regular, e também nas datas festivas, sem prejuízo de reanalisar a questão.

03) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.

A) RETIFIQUE-SE na capa de autuação, considerando o pleito de regulamentação de visitas e a cor da capa (ROSA);

B) DEFIRO os alimentos provisórios ao menor A.C.A.H., no valor de 21% (vinte e um por cento) do salário-mínimo, devidos por A.S.A.H. a partir da citação, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, através de depósito em conta bancária titularizada pela genitora ou pelo próprio menor, ou entregues diretamente em mãos, mediante recibo;

C) DEFIRO ao genitor A.S.A.H. o direito de visitação ao filho A.C.A.H., que REGULAMENTO provisoriamente nos seguintes termos:

C.1) VISITAÇÃO REGULAR: em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar o menor da residência materna nos sábados, a partir das 08:00h, devolvendo-o nos domingos até as 18:00h.

C.2) DATAS FESTIVAS: em seu aniversário, o menor ficará na companhia paterna nos anos pares, ficando com a genitora nos anos ímpares; o menor ficará na companhia dos genitores nos respectivos aniversários destes; o menor permanecerá alternadamente com os genitores nos feriados; o menor passará o Dia dos Pais com o genitor e o Dia das Mães com a genitora; o menor ficará na primeira metade das férias escolares na companhia do genitor, permanecendo com a genitora no período restante; nos anos pares, o filho permanecerá com o genitor nos Natais e com a genitora nas festas de final de ano, invertendo-se nos anos ímpares.

C.3) Fica facultado às partes a alteração, de comum acordo, das cláusulas ora estabelecidas, desde que não haja prejuízo ao menor, especialmente no aspecto escolar.

D) DESIGNO sessão de mediação para o dia 29/10/2018, às 10:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

E) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que CUMPRA a decisão liminar e COMPAREÇA à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:

E.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

E.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

E.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344);

F) INTIME-SE a parte autora por sua advogada para que CUMPRA a decisão liminar e COMPAREÇA à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:

F.1) a parte autora deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

F.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

G) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

H) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO;

I) havendo resposta, com juntada de documentos e/ou observada as hipóteses constantes no NCPC, arts. 350 e 351, INTIME-SE  a parte requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias;

J) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA A REQUERIDA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


12 - 0006555-74.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.G.D.A.F.
Requerido: A.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006526/ES - JOSE PAINEIRAS FILHO
Requerente: R.G.D.A.F.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 60: "01) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO. Examinando os argumentos trazidos na inicial em conjunto com o parecer Ministerial às fls.58/59, constata-se que o pedido liminar deve ser deferido. Com efeito: o dever de prestar alimentos, conforme previsto no Código Civil, art. 1.696, “é recíproco entre pais e filhos”, norma complementada pelos arts. 1.697 e 1.698. Ademais, a CRFB, em seu art. 229, afirma textualmente que: "[...] os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Assim, demonstrado o parentesco (fls. 21/22), deve ser analisada a concreta necessidade do genitor em receber os alimentos.

No presente caso, em sede de tutela provisória de urgência, na forma do NCPC, art. 300, entendo presente a probabilidade do direito alegado pelo autor, que logrou êxito em demonstrar sua impossibilidade de prover o próprio sustento, seja em razão de sua idade avançada (62 anos), seja em razão de seus problemas de saúde (fls. 23/54). Além disso, o autor afirma que não possui qualquer fonte de renda, encontrando-se desempregado.

Outrossim, é de se inferir que o autor não poderá esperar a solução do litígio para que lhe seja assegurado o direito aos alimentos, uma vez que o mesmo não tem condições de prover sua própria mantença, restando comprovado, portanto, o perigo de dano.

Da mesma forma, tem-se por evidente a reversibilidade da medida, como exige o NCPC, art. 300, § 3º, podendo a decisão ser revogada a modificada a qualquer tempo, como autoriza o art. 296. 

Por outro lado, deve ser sopesada a possibilidade dos demandados no custeamento dos alimentos (Código Civil, art. 1.694, § 1º), não sendo salutar, neste momento, obrigá-los a pagar o valor pleiteado, uma vez que inexiste nos autos até então a comprovação do quantum em dinheiro recebido pelos requeridos.

Assim, com fulcro na Lei nº. 5.478/68, artigo 4º, entendo por deferir os alimentos provisórios em favor do autor, fixando a obrigação em 70% do salário-mínimo, valor este devido solidariamente pelos requeridos. Os alimentos são devidos a partir da citação, devendo ser entregues diretamente ao autor ou depositados em conta bancária por ele indicada – até o dia 10 de cada mês. 02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV)?

A)
DEFIRO os alimentos provisórios a R.G.D.A.F. e FIXO em 70% do salário mínimo, devidos de forma solidária por A.M. e T.M.D.A., a partir da citação, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, devendo ser depositados em conta bancária de titularidade do requerente, ou entregue diretamente em mãos mediante recibo.

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 13/11/2018, às 12:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos, para que CUMPRAM a decisão liminar e COMPAREÇAM à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (Especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: C.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);  D) INTIME-SE o autor, por seu advogado, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais:  D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

F) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO;

G) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS, de imediato.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA OS REQUERIDOS, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS: I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


13 - 0015982-32.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: G.L.F.
Requerido: R.G.P.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14478/ES - DIEGO MOURA CORDEIRO
Requerente: G.L.F.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 102: "Em sua contestação, os requeridos pugnaram pelo "chamamento do pai biológico V.R.D.A. ao processo" (fl. 86). O MINISTÉRIO PÚBLICO não se opôs à inclusão de V. no processo.

Todavia, é de se destacar que o Princípio do Melhor Interesse, ou mesmo a indisponibilidade dos direitos menoristas, não viabilizam o desrespeito ao Devido Processo Legal, ainda que mediante ampliação (indevida) da relação processual (no aspecto objetivo ou subjetivo). Acerca do tema, cito o esclarecedor julgado que se segue, do TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. ALTERAÇÃO DA GUARDA E EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE PAGAR ALIMENTOS AO FILHO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELA GENITORA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - Nos termos dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 (aos quais correspondem os arts. 141 e 492 do CPC/2015) o juiz fica adstrito ao que foi deduzido como causa de pedir e pedido, sendo-lhe vedado conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte; proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida; bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. - Os fatos de os alimentos serem irrenunciáveis e de a convivência familiar ser direito indisponível de toda criança e adolescente não autorizam o desrespeito ao devido processo legal. Por isso, se o autor pleiteia apenas modificação de guarda de filho e exoneração de pensão alimentícia, a tais temas deve restringir-se o juiz na sentença, sob pena de proferir julgamento extra ou ultra petita. (TJES. Apelação Nº 0024570-92.2013.8.08.0035. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Rel.: Des. Dair José Bregunce de Oliveira. Dje: 06/09/2017) Da mesma forma, o Princípio da Economia Processual não pode se sobrepor a outros princípios processuais. Neste sentido:

  INADMISSÃO DA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. TRÂMITE. PROSSEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CORRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1[...]. 3. Os princípios afetos ao direito processual civil, dentre eles os invocados pela parte agravante - economia e celeridade processuais -, devem ter sua incidência compatibilizada com a das demais normas, descabendo conferir-lhes preponderância se ensejadora de ofensa, por exemplo, ao devido processual legal, à segurança jurídica e à fungibilidade, princípios igualmente relevantes para o ordenamento jurídico. [...]. 6. Recurso desprovido. (TJES; Agint-Ap 0003538-07.2008.8.08.0035; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 30/01/2018; DJES 15/02/2018)
  No presente caso, pretende-se a inclusão do suposto pai biológico, através de "chamamento ao processo" (sic). Todavia, tal modalidade de intervenção de terceiros não abarca a pretendida hipótese, como se deflui do texto expresso do NCPC: Art. 130.  É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Da mesma forma, resta inviável amoldar o presente caso às hipóteses de denunciação da lide (NCPC, art. 125).

Via de consequência, mostra-se temerário incluir terceiro na relação processual, fora das hipóteses previstas para tanto, sob pena de se dar ensejo a desnecessárias alegações de nulidade, por lesão ao Devido Processo Legal, ao Contraditório e à Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV), o que afetaria também a própria Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII).

Especialmente quando se tem em vista que os requeridos, embora afirmando que seu pai biológico "disse que não teria problemas em registrar seus filhos" (fl. 86), não apresentaram qualquer prova neste sentido.

Assim, entendo inviável incluir o suposto pai biológico no polo passivo da relação processual, sem consentimento do mesmo.

Por outro lado, inegável que, havendo realmente o alegado consenso, seria possível solucionar o litígio mediante autocomposição. De tal modo, vislumbra-se a possibilidade de se realizar nova audiência de mediação, intimando-se as partes e também o suposto pai biológico. Embora este último não integre por ora a relação processual, pode eventualmente reconhecer a paternidade a si atribuída, perante o juízo, ainda que não se trate do objeto principal do processo, como autoriza o Código Civil, art. 1.609, IV, e a Lei n.º 8.560/92, art. 1º, IV.

Portanto, deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".

Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, como exige a CRFB, art. 93, IX, c/c NCPC, arts. 11 e 371:


A) DEFIRO aos requeridos a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade das afirmações de fls. 86 e 88 não restou afastada por outros elementos, existentes nos autos.

B) INDEFIRO o requerimento de chamamento ao processo do suposto pai biológico, veiculado pelos réus em sua contestação (fls. 85/86).

C) DESIGNO nova audiência de mediação para o dia 06/11/2018, às 14:40 horas,  a se realizar na sala de audiências da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, no 2º andar do Fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

D) INTIMEM-SE o autor e os requeridos, através de seus advogados, que devem se atentar para as advertências contidas no NCPC, art. 334, §§ 8º e 9º, c/c art. 695, § 4º.

E) INTIME-SE o suposto pai biológico (V.R.D.A.), no endereço indicado à fl. 86, NÃO devendo constar no mandado as advertências previstas no item anterior, já que não se trata de parte na relação processual.

F) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS", conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014.

G) INTIME-SE também o MINISTÉRIO PÚBLICO.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA."


14 - 0007647-87.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.M.D.O.
Requerido: B.D.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10220/ES - MICHELE RODRIGUES SANTANA
Requerente: J.M.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 25: "01) REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS. DEFERIMENTO. Considerando tudo o que consta nos autos, inclusive o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, entendo que o pedido liminar deve ser deferido. Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal). Com efeito: na Ação de Revisão de Alimentos, o pedido de tutela antecipada deve pautar-se em prova robusta da alteração das necessidades do alimentado e/ou das possibilidades do alimentante, visando a redefinição do encargo alimentar.

Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES elementos que comprovem a alteração das possibilidades do alimentante, que comprovou que, após fixada a obrigação alimentar (fl. 12), sobreveio o nascimento de outro filho (fl. 13), bem como o rompimento de seu vínculo formal de trabalho (fl. 16).

Assim, mostra-se presente o requisito da probabilidade das alegações autorais, no que tange à alteração da possibilidade de pagar os alimentos do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), de modo a reduzir a obrigação alimentar anteriormente fixada.

Ademais, há efetivo perigo de dano, já que os valores destinados ao credor deixam de ser utilizados na subsistência do próprio devedor, afetando potencialmente seu mínimo existencial (CRFB , art. 1, III, c/c art. 5º, § 2º). Especialmente quando se tem em vista o entendimento jurisprudencial acerca da irrepetibilidade dos alimentos.

Assim, considerando que os documentos acostados aos autos comprovam o que fora alegado na peça introdutória, viável a revisão dos alimentos em caráter liminar (CC, 1.699), sendo esta a medida que se mostra necessária, adequada e proporcional.

Vale ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, p. 228).

Em face do exposto, considerando a alteração do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade (NCPC, art. 300, c/c CC, 1.699), entendo por REDUZIR o valor dos alimentos para o equivalente a 20% do salário mínimo vigente, sem prejuízo de reanálise da questão, como autoriza o NCPC, art. 296.
02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada pela autora, de modo que REDUZO liminarmente o valor dos alimentos devidos por J.M.D.O. a B.D.S.O., para o equivalente a 20% do salário mínimo vigente; B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 30/10/2018, às 12:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: 
C.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
D) INTIME-SE o autor, através de sua advogada, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais:
D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
E)   CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" ou "MAIS DE 60 DIAS", caso necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. F) INTIME-SE ainda  o MINISTÉRIO PÚBLICO;

G) JUNTE-SE aos autos a cópia que se segue (via assinada da sentença de fl. 12, cujos autos se encontram conclusos em gabinete);
H) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS de imediato. DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:  I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo


15 - 0004717-19.2006.8.08.0011 (011.06.004717-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.G.D.
Requerente: C.D.R.G.R.M.
Executado: S.F.D.
Requerido: S.F.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23044/ES - ALEX RONI ALVES PAVANI
Exequente: M.G.D.
Advogado(a): 23245/ES - LORENA MAITAN SILVA
Exequente: M.G.D.
Advogado(a): 22500/ES - OSVALDELI ALVES
Exequente: M.G.D.
Requerente: C.D.R.G.R.M.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 315/315v.: "Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, o acordo, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Neste contexto, destaco que o presente processo, embora apresente elevado grau de litigiosidade, mostra-se passível de tentativa de autocomposição.

Assim, ausente consenso entre as partes, caberá ao juízo dirimir as controvérsias existentes no bojo da presente execução, o que pode ensejar a prolação de decisões ou mesmo de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável. Portanto, deve ser buscada a solução consensual.

Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.

Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal.

Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035).

No presente caso, é de se destacar que o próprio executado requereu a audiência especial, para fins de formulação de acordo (fl. 313v), que portanto se mostra não apenas desejável, como efetivamente possível. Especialmente quando se tem em vista que um eventual acordo poderá alcançar também a execução que tramita em apenso.

Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para que seja impulsionado o feito, com análise dos pleitos pendentes.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695 e na norma especial, disposta no art. 772, inciso I:

A) DEFIRO o requerimento de fl. 313v;

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 08/11/2018, às 12:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) INTIMEM-SE as partes, com as seguintes advertências:

C.1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado das partes à sessão de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

D) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

E) INTIME-SE ainda a DEFENSORIA PÚBLICA.

F) não havendo autocomposição, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO ESTE DESPACHO COMO MANDADO, PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.


16 - 0010483-38.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.G.D.
Requerente: M.G.D.
Executado: S.F.D.
Requerido: S.F.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23245/ES - LORENA MAITAN SILVA
Requerente: M.G.D.
Exequente: M.G.D.
Advogado(a): 22500/ES - OSVALDELI ALVES
Requerente: M.G.D.
Exequente: M.G.D.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 188/188v.: "Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, o acordo, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Neste contexto, destaco que o presente processo, embora apresente elevado grau de litigiosidade, mostra-se passível de tentativa de autocomposição.

Assim, ausente consenso entre as partes, caberá ao juízo dirimir as controvérsias existentes no bojo da presente execução, o que pode ensejar a prolação de decisões ou mesmo de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável. Portanto, deve ser buscada a solução consensual.

Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.

Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal.

Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035).

No presente caso, é de se destacar que a exequente apresentou proposta de parcelamento (fls. 185/185v) e o próprio executado requereu a audiência especial, para fins de formulação de acordo (fl. 187), que portanto se mostra não apenas desejável, como efetivamente possível. Especialmente quando se tem em vista que um eventual acordo poderá alcançar também a execução que tramita em apenso.

Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para que seja impulsionado o feito, com análise dos pleitos pendentes.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695 e na norma especial, disposta no art. 772, inciso I:

A) DEFIRO o requerimento de fl. 187;

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 08/11/2018, às 12:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) INTIMEM-SE as partes, com as seguintes advertências:

C.1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado das partes à sessão de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

D) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

E) INTIME-SE ainda a DEFENSORIA PÚBLICA.

F) não havendo autocomposição, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO MANDADO, PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2018

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)