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Versão revista

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5521 / (27) 3246-5522
Email: 2criminal-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0025615-11.2010.8.08.0012 (012.10.025615-0) 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JAILTON CARLUTO ROSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

Pelas provas produzidas nos autos, verifica-se que a conduta do réu se amolda ao tipo penal previsto no art. 297, caput, do CP. Sendo assim, com fulcro no art. 383, caput, do CPP, procedo a emendatio libelli, para CONDENAR o réu JAILTON CARLUTO ROSA, devidamente qualificado, pela prática do crime previsto no art. 297, caput, do CP.


Passo à dosimetria da pena, conforme artigos 59 e 68 do Código Penal.


culpabilidade, como o grau de censura da ação do acusado, foi elevada, pois poderia ter agido conforme o direito e sem violar norma penal que proíbe a prática da conduta;


Os antecedentes criminais são maculados, conforme documentos de fls. 93/94 onde consta que o acusado ostenta uma condenação definitiva anterior ao delito destes autoscontudo, tendo em vista que tal circunstância configura ao mesmo tempo em agravante da reincidência, irei valorá-la na segunda fase da dosimetria, como forma de não incidir em bis in idem, nos termos da Súmula nº 241 do STJ;


A conduta social, que abrange o comportamento do réu em grupo, não pode ser valorada em razão da ausência de documentos para tanto;


A personalidade do agente não pode ser apreciada em razão da ausência de capacidade técnica deste julgador, eis que a mesma necessita de uma avaliação mais detida e apropriada de toda a vida do acusado, a começar pela infância; 


Os motivos do crimeque devem ser entendido como os precedentes causais de caráter psicológico da ação do agente, esclarecidos na ocasião do interrogatório judicial, não justificam a prática dos delitos


As circunstâncias do crimeque se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros, já se encontram relatadas nos autos, nada havendo a ser valorado; 

As consequências do crimeque se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa não foram graves; 


O comportamento da vítima, restou indeterminado. 


DO CRIME PREVISTO NO ART. 297, CAPUT, DO CP: 


A pena em abstrato para o crime previsto no artigo 297, caput, do CPB, é de reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos e multa.


Analisadas e ponderadas as circunstâncias judiciais do acusado, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.


Milita em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, bem como em seu desfavor, a agravante da reincidência, contida no artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, contudo, por se tratar de circunstâncias preponderantes, efetuo a compensação, deixando de aplicar quaisquer delas.


Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (sessenta) dias-multa.


Por ser reincidente, o acusado deverá inciar o cumprimento da pena imposta no regime SEMIABERTO, eis que não faz jus ao cumprimento da pena em regime mais brando, nos termos do artigo 33, § 2º, “a” do Código Penal.


Tendo em vista que o acusado não esteve preso por estes autos, descabível qualquer comentário acerca da detração penal.


INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA e o SURSIS, haja vista a reincidência do acusado e a quantidade de pena privativa de liberdade imposta (art. 44 e 77 do CP).


Valoro o dia multa no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser paga na forma e no prazo do artigo 50 do Código Penal, bem como de acordo com o Ato Normativo Conjunto nº 06/2017.


DEFIRO O DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE, eis que nesta situação acompanhou toda a instrução processual.


CONDENO o réu no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.


Transitada esta sentença em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Após, façam-me os autos conclusos para fixar a data do mandado de prisão para posterior expedição da guia de execução definitiva ao Juízo competente.


Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se.

Decorrido o prazo para eventual recurso e cumpridos todos os comandos desta sentença, os presentes autos poderão ser ARQUIVADOS.

No mais, persiste a sentença da maneira como foi lançada aos autos.
Intimem-se. Diligencie-se.
Cariacica/ES, 27 de março de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Cariacica-ES, 27/09/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5521 / (27) 3246-5522 - Email: 2criminal-cariacica@tjes.jus.br 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004459-83.2018.8.08.0012 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FREDSON CARVALHO DOS SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente NOTIFICADO/ CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Cariacica-ES, 21/09/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5521 / (27) 3246-5522 - Email: 2criminal-cariacica@tjes.jus.br 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/ CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0014158-35.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: SIDNEY COSTA DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente NOTIFICADO/CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 ART. 28 DA LEI 11.343/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Cariacica-ES, 21/09/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas