EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0025615-11.2010.8.08.0012 (012.10.025615-0) 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JAILTON CARLUTO ROSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

Passo à dosimetria da pena, conforme artigos 59 e 68 do Código Penal.

A culpabilidade, como o grau de censura da ação do acusado, foi elevada, pois poderia ter agido conforme o direito e sem violar norma penal que proíbe a prática da conduta;

Os antecedentes criminais são maculados, conforme documentos de fls. 93/94 onde consta que o acusado ostenta uma condenação definitiva anterior ao delito destes autos, contudo, tendo em vista que tal circunstância configura ao mesmo tempo em agravante da reincidência, irei valorá-la na segunda fase da dosimetria, como forma de não incidir em bis in idem, nos termos da Súmula nº 241 do STJ;

A conduta social, que abrange o comportamento do réu em grupo, não pode ser valorada em razão da ausência de documentos para tanto;

A personalidade do agente não pode ser apreciada em razão da ausência de capacidade técnica deste julgador, eis que a mesma necessita de uma avaliação mais detida e apropriada de toda a vida do acusado, a começar pela infância; 

Os motivos do crime, que devem ser entendido como os precedentes causais de caráter psicológico da ação do agente, esclarecidos na ocasião do interrogatório judicial, não justificam a prática dos delitos; 

As circunstâncias do crime, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros, já se encontram relatadas nos autos, nada havendo a ser valorado; 

As consequências do crime, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa não foram graves; 

O comportamento da vítima, restou indeterminado. 

DO CRIME PREVISTO NO ART. 297, CAPUT, DO CP: 

A pena em abstrato para o crime previsto no artigo 297, caput, do CPB, é de reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos e multa.

Analisadas e ponderadas as circunstâncias judiciais do acusado, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Milita em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, bem como em seu desfavor, a agravante da reincidência, contida no artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, contudo, por se tratar de circunstâncias preponderantes, efetuo a compensação, deixando de aplicar quaisquer delas.

Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (sessenta) dias-multa.

Por ser reincidente, o acusado deverá inciar o cumprimento da pena imposta no regime SEMIABERTO, eis que não faz jus ao cumprimento da pena em regime mais brando, nos termos do artigo 33, § 2º, “a” do Código Penal.

Tendo em vista que o acusado não esteve preso por estes autos, descabível qualquer comentário acerca da detração penal.

INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA e o SURSIS, haja vista a reincidência do acusado e a quantidade de pena privativa de liberdade imposta (art. 44 e 77 do CP).

Valoro o dia multa no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser paga na forma e no prazo do artigo 50 do Código Penal, bem como de acordo com o Ato Normativo Conjunto nº 06/2017.

DEFIRO O DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE, eis que nesta situação acompanhou toda a instrução processual.

CONDENO o réu no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Transitada esta sentença em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Após, façam-me os autos conclusos para fixar a data do mandado de prisão para posterior expedição da guia de execução definitiva ao Juízo competente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se.

Decorrido o prazo para eventual recurso e cumpridos todos os comandos desta sentença, os presentes autos poderão ser ARQUIVADOS.

No mais, persiste a sentença da maneira como foi lançada aos autos.
Intimem-se. Diligencie-se.
Cariacica/ES, 27 de março de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004459-83.2018.8.08.0012 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FREDSON CARVALHO DOS SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente NOTIFICADO/ CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/ CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0014158-35.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: SIDNEY COSTA DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente NOTIFICADO/CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 ART. 28 DA LEI 11.343/06.

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.