EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0001882-15.2014.8.08.0064 
AÇÃO : 1122 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa 
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS VICENTE
Interditando(a):

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|
Destarte, feitas as considerações acima elencadas JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no CPC, artigo 487,I, e NOMEIO SEBASTIÃO VICENTE COSTA como curador de sua irmã, ELISETE AMÉLIA VICENTE, em substituição ao curador anteriormente nomeado, FRANCISCO DE ASSIS VICENTE.

Passará o novo curador a atuar como representante da interditada em todos os atos de sua vida civil, até ulterior comando, observados, porém, os limites impostos na decretação da original interdição, que passam a integrar o presente comando.
Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

INTIME-SE a curador para prestar o compromisso legal, dentro em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar no mencionado termo as expressas previsões do CC, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no mesmo diploma legal, art. 1.781, também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressada o CC, art. 1.757.

Como não há nos autos menção a bens em nome da interditada, desonero temporariamente o curador do dever de apresentar o balanço anual previsto no CC, art. 1.756, devendo, entretanto, prestar contas de sua administração de 2 em 2 anos, tal como estabelecido no CC, art. 1.757.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após o registro em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei nº 6.015/73, arts. 89 a 94.

Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no Código Civil, art. 9º, III, visando conferir maior segurança jurídica ao ato, INSCREVA-SE a presente Sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE edital no Diário da Justiça do Estado, três vezes, com intervalos de dez dias, além de promover as demais determinações da novel legislação.

CUSTAS processuais pela autora, na forma do CPC, arts. 24 e 34. Porém, SUSPENDO a cobrança de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida anteriormente. DEIXO de condenar a autora em honorários advocatícios, face a voluntariedade da jurisdição prestada nos presentes autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.
Castelo/ES, 28 de novembro de 2017.

VALQUÍRIA TAVARES MATTOS
JUÍZA SUBSTITUTA

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 71/73 e proferida em 28/11/2017 , DECRETOU A SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR DA INTERDITADA ELISETE AMÉLIA VICENTE.

PUBLICAÇÃO: três (03) vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.