Ação Penal: 0002929-75.2017.8.08.0013

Réu André Storck Martins e Outro

Advogado: Dr. Serafim Antonio Martins Morais - OAB/ES 24.452

Intimação do advogado da r. Decisão de fls. 414 dos autos, adiante transcrita: Na forma do art. 118 do CPP, indefiro quaisquer plei­tos de restituição de coisas apreendidas antes do trânsito em julgado definitivo da sentença penal condenató­ria, para todos os demandados. O dispositivo em comento é preclaro em asseverar que o referido dis­positivo legal “an­tes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não po­derão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.Portanto, no caso vertente, ainda não tendo ocorrido o término deste processo, inviável a restituição pretendida, concessa venia ao entendimento ministerial.Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJES:MANDADO DE SEGURANÇA - TÓXICOS - LIBERACAO DE VEICULO APREEN­DIDO POR SERVIR COMO MEIO DE TRANSPORTE DE DROGA APREENDIDA - ELEMENTO DE PROVA - RESTITUICAO SO E POSSIVEL APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA DE 1. GRAU - SEGURANÇA DENEGADA. 1) A RESTI­TUICAO DE VEICULO UTILIZADO PARA A PRATICA DE CRIMES DE ENTORPE­CENTES SO E POSSIVEL APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA DE 1. GRAU, TENDO EM VISTA QUE DEVE PERMANECER A DISPOSICAO DO JUÍZO DURANTE TODO O TRAMITE DO PROCESSO POR CONSTITUIR ELEMENTO DE PROVA. 2. SEGURANÇA DENEGADA.(TJES - MS: 100930013840 ES 100930013840, Relator: ALEMER FERRAZ MOULIN, Data de Julgamento: 16/03/1994, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/1994). Pelo exposto, rejeito o pedido formulado. Remetam-se os autos ao e. TJES. Intimem-se pela imprensa oficial, exclusivamente."