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Versão revista

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0078/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANDRE GUASTI MOTTA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIANO ANTONIO BABILON


Lista: 0078/2018


1 - 0000186-69.2013.8.08.0066 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13359/ES - HOCILON RIOS
Réu: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS
Indiciado: ALEXSANDRO HONORATO
Advogado(a): 17331/ES - KLEBER AUGUSTO DE SOUZA SILVA
Réu: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS
Indiciado: ALEXSANDRO HONORATO

Para tomar ciência da sentença:

Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, lastreado no artigo 107, I do Código Penal Brasileiro.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.


2 - 0008070-38.2018.8.08.0014 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: NAIRA CHELEN WON RONDOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerido: NAIRA CHELEN WON RONDOW
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Requerido: NAIRA CHELEN WON RONDOW

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o interrogatório da acusada Naira Chelen Won Rondow para o dia 30 de outubro de 2018 às 17:00 horas.


3 - 0001974-75.2016.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: BRAYAN DE JESUS ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15607/ES - OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADES
Réu: BRAYAN DE JESUS ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado BRAYAN DE JESUS ROCHA, lastreado no artigo 107, I do Código Penal Brasileiro.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
 


4 - 0010871-05.2010.8.08.0014 (014.10.010871-2) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: TIAGO JEREMIAS DE MIRANDA e outros
Réu: REGINALDO MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22047/ES - RENATO RODRIGUES BAYER
Réu: ROGERIO JOSE MORAES
Réu: REGINALDO MORAES
Manifestar na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal.


5 - 0009995-45.2013.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LUIZ SIGUIMAR COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16515/ES - LUCIANO CAETANO BONJARDIM
Réu: LUIZ SIGUIMAR COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas ao acusado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada LUIZ SIGUIMAR COSTA, com base no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.


6 - 0000216-61.2016.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE (ART 28 DA LEI 11343/06)
Réu: MAICON NEVES MARIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28064/ES - ROBERTA DE SOUZA VITORINO SIQUEIRA
Réu: MAICON NEVES MARIANO

Para tomar ciência da decisão:
NOMEIO como advogado dativo o Dr.ª ROBERTA DE SOUZA VITORINO SIQUEIRA, OAB/ES 28.064,  para patrocinar os interesses do acusado.
Intime-se o defensor nomeado para dizer se aceita o munus.
Em caso negativo, o advogado nomeado deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, fica, desde já, intimada para apresentar contrarrazões do recurso.


7 - 0008396-03.2015.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: SILVIO GERALDO PRIORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25886/ES - BRAZELINO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
Réu: SILVIO GERALDO PRIORI

Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas ao acusado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado SILVIO GERALDO PRIORI, com base no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.


8 - 0012499-82.2017.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MAICON SOARES RODRIGUES
Réu: JHONATAN NUNES DA ROSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Réu: JHONATAN NUNES DA ROSA
Réu: WARLLES NUNES FRANCA
Réu: WELLINGTON GAESE BRAZ

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, PRONUNCIO o réu JHONATAN NUNES DA ROSA como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, I e IV do Código Penal e o réu WARLLES NUNES FRANÇA como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, I do Código Penal a fim de serem submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca.


9 - 0014487-12.2015.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CARLOS AUGUSTO BOELONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004894/ES - OSMAR JOSE SAQUETTO
Réu: CARLOS AUGUSTO BOELONI

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas ao acusado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada CARLOS AUGUSTO BUELONI, com base no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.


10 - 0018333-03.2016.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: HEVERSON ROCHA DE OLIVEIRA e outros
Réu: WEVERSON PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24167/ES - IAGO GAMA LIMA
Réu: WEVERSON PEREIRA
Advogado(a): 22366/ES - JUSCILEIA ROCHA DE OLIVEIRA
Vítima: HEVERSON ROCHA DE OLIVEIRA
Tomar ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.


11 - 0007013-82.2018.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: PAULO MARTINS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30265/ES - DOUGLAS GARCIA DOS SANTOS
Réu: PAULO MARTINS DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
NOMEIO como advogado(a) dativo(a) o(a) DR.(A) DOUGLAS GARCIA DOS SANTOS, OAB/ES –  30.265,  para patrocinar os interesses do acusado.
(...)
Consigno que a presente nomeação perdurará até o encerramento da primeira fase do rito escalonado do Júri, sendo que, em caso de eventual pronúncia do(a)(s) acusado(a)(s), serão arbitrados novos honorários para a defesa em plenário.

Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o munus no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso positivo, fica desde já intimado para apresentar resposta a acusação.


12 - 0014919-36.2012.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: KELLEN CRISTINA BONFIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11551/ES - KELLEN CRISTINA BONFIM
Réu: KELLEN CRISTINA BONFIM
Advogado(a): 15169/ES - PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
Réu: DAYANE MARTINS BRUNO DO NASCIMENTO
Réu: KELLEN CRISTINA BONFIM
Da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.


13 - 0005842-27.2017.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MANOEL RAIMUNDO NETO
Réu: JOSE FRANCISCO RUDIO DE MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12564/ES - SANSAO SILVA BORGES
Réu: JOSE FRANCISCO RUDIO DE MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:
Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se novamente o advogado constituído pelo acusado JOSÉ FRANCISCO RUDIO DE MIRANDA, Dr.º Sansão Silva BorgesOAB-ES 12.564, para que junte aos autos, no prazo estabelecido em Lei, as alegações finais.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação nos autos por parte do defensor, voltem-me conclusos para as providências cabíveis.

 


14 - 0003612-12.2017.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE (ART 28 DA LEI 11343/06)
Autor do fato: GILSON ELEOTERIO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16154/ES - HELDER AGUIAR DIAS AZZINI
Autor do fato: GILSON ELEOTERIO JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
NOMEIO como advogado dativo o Dr.ª HELDER AGUIAR DIAS AZZINI, OAB/ES 16.154,  para patrocinar os interesses do acusado.
Intime-se o defensor nomeado para dizer se aceita o munus.
Em caso negativo, o advogado nomeado deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, fica desde já intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.


15 - 0011581-78.2017.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE (ART 28 DA LEI 11343/06)
Autor do fato: LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29325/ES - ANGELO STELZER NETO
Autor do fato: LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
NOMEIO como advogado dativo o Dr.ª ANGELO STELZER NETO, OAB/ES 29.325,  para patrocinar os interesses do acusado.
Intime-se o defensor nomeado para dizer se aceita o munus.

Em caso negativo, o advogado nomeado deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, fica desde já intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.


16 - 0005605-90.2017.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE (ART 28 DA LEI 11343/06)
Réu: RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25796/ES - STHEPHANIA LARISSA OLIVEIRA DE CASTRO
Réu: RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
NOMEIO como advogado dativo o Dr.ª STHEPHANIA LARISSA OLIVEIRA DE CASTRO, OAB/ES 25.796,  para patrocinar os interesses do acusado.
Intime-se o defensor nomeado para dizer se aceita o munus.
Em caso negativo, o advogado nomeado deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, fica desde já intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.


17 - 0037689-81.2016.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE (ART 28 DA LEI 11343/06)
Autor do fato: LEANDRO LUIZ BERNE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28527/ES - ANA PAULA SIQUEIRA
Autor do fato: LEANDRO LUIZ BERNE

Para tomar ciência da decisão:
NOMEIO como advogado dativo o Dr.ª ANA PAULA SIQUEIRA, OAB/ES 28.527,  para patrocinar os interesses do acusado.
Intime-se o defensor nomeado para dizer se aceita o munus.
Em caso negativo, o advogado nomeado deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.
Em caso positivo, fica desde já intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.


18 - 0030674-61.2016.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JEAN FERREIRA MOREIRA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Réu: JEAN FERREIRA MOREIRA BARBOSA
Apresentar alegações finais.


19 - 0007720-89.2014.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: RENAN FILIPE DA VITORIA TELLES e outros
Réu: ADAO GILMAR ANTUNES PARDIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16491/ES - RAYULA SIMONASSI BELINASSI DE ANDRADE
Réu: ADAO GILMAR ANTUNES PARDIM

Para tomar ciência da decisão:
NOMEIO como advogado dativo o DR.ª RAYULA SIMONASSI BELINASSI DE ANDRADE,  OAB/ES 16.491, para patrocinar os interesses do acusado.
Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o munus.
Em caso negativo, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.

Caso positivo, fica desde já intimada da designação do julgamento pelo tribunal popular do júri para o dia 27 de novembro de 2018, às 9 horas.

 


20 - 0026438-66.2016.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RENAN FILIPE DA VITORIA TELLES e outros
Réu: LUCIANO ALVES PARDIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23566/ES - DIEGO SCHIMITBERGUE
Réu: LUCIANO ALVES PARDIM
Da designação do julgamento pelo tribunal popular do júri para o dia 27 de novembro de 2018, às 9 horas.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

FABIANO ANTONIO BABILON
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0079/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANDRE GUASTI MOTTA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIANO ANTONIO BABILON


Lista: 0079/2018


1 - 0002439-84.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOHN WEZIO MARTINS BARCELOS
Réu: VALMIR CHERUBINO TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10000/ES - CLEUDSON DE ARAUJO CARNEIRO
Réu: VALMIR CHERUBINO TEIXEIRA
Advogado(a): 7430/ES - SANDRO COGO
Réu: VALMIR CHERUBINO TEIXEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se novamente o advogado constituído pelo acusado para que junte aos autos, no prazo estabelecido em Lei, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
(...)

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação nos autos por parte do defensor, voltem-me conclusos para as providências cabíveis.
 




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

SANDRA REGINA LINS RIBEIRO DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002938-46.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAS BATISTA MATOS
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL FERREIRA DE CARVALHO - ES20364

Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA - RJ92366, GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [1198643]: Decorrido o prazo, ciência à parte Autora pelo mesmo prazo estabelecido na indigitada decisão [id n. 338816] e, após, tornem os autos conclusos para julgamento.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001410-74.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RENATO DE JESUS LOPES
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL FERREIRA DE CARVALHO - ES20364, ELISEU VICTOR SOUSA - ES17131

Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ Em caso de recurso inominado, não havendo pedido de reconsideração, intimar a parte recorrida para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal, remetendo o feito em seguida à Turma Recursal, à qual compete com exclusividade, nos moldes do regime jurídico atual dos recursos ordinários, realizar o juízo de admissibilidade da peça], bem como, manifestar-se acerca do comprovante de pagamento juntado aos autos.

 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000979-06.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SILVESTRE CARLOS SESANA
REQUERIDO: MARIA DO CARMO SALAZARI APOLINARIO, FRANCISCO LOPES
Advogado do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) REQUERIDO: SEBASTIAO FERNANDO ASSIS - ES9967
Advogado do(a) REQUERIDO: SEBASTIAO FERNANDO ASSIS - ES9967

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 1434505. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.

STELA MATUTINA RENAULT LINTZ
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001460-66.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADELINO ARAUJO JUNIOR
REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, MOTO SCARTON LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME SOARES SCHWARTZ - ES8833

Advogado do(a) REQUERIDO: WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA - SP197531
Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO COSTA - ES10785

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para  ciência do comprovante de pagamento id 1468367, no prazo legal

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.

STELA MATUTINA RENAULT LINTZ
Diretor de Secretaria

COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Listas

Lista 0212/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE


Lista: 0212/2018


1 - 0035685-71.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS GRACAS MARTINS DIAS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Para no prazo de 10 dias, querendo, impugnar os embargos de declaração


2 - 0005612-53.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: NEUMIR GOEIS
Requerente: NEUMIR GOEIS
Recorrido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Requerido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Requerido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Recorrido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Advogado(a): 17859/ES - IGOR SILVA SANTOS
Requerido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Recorrido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Advogado(a): 22185/ES - TIAGO DA SILVA DIAS
Requerente: NEUMIR GOEIS
Recorrente: NEUMIR GOEIS
Advogado(a): 21007/ES - VICTOR VERBENO VENDRAMINI
Requerente: NEUMIR GOEIS
Recorrente: NEUMIR GOEIS

Para tomar ciência da sentença:
3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), em favor do(s) credor(es), para o levantamento da quantia depositada, através do Sistema Judicial Banestes. Havendo requerimento para que o patrono da parte credora promova em seu nome o levantamento do crédito principal e, possuindo poderes para tal desiderato, expeça-se alvará em nome do respectivo advogado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos juizados especiais cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação de edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Res. 056/2015). Diligencie-se.

Fica a parte autora intimada também da expedição de alvará eletronico junto ao Banestes


3 - 0003586-82.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Requerente: ALZIRA KEPP BRAUN e outros
Recorrido: ALZIRA KEPP BRAUN e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9962/ES - CRISTIANO ROSSI CASSARO
Requerente: ALZIRA KEPP BRAUN
Recorrido: ALZIRA KEPP BRAUN

Para tomar ciência do despacho:
despacho alvará

O Alvará poderá ser impresso pelo próprio Advogado, através da página do TJES.
A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em "Consultas – Validar Documentos (EJUD)".


4 - 0024712-57.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: GEOVANIA PERTEL EPP
Requerente: GEOVANIA PERTEL EPP
Executado: SANDRO DA SILVA CARVALHO
Requerido: SANDRO DA SILVA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24295/ES - BRUNA ASTARKY PORCHERA
Exequente: GEOVANIA PERTEL EPP
Requerente: GEOVANIA PERTEL EPP
Advogado(a): 12480/ES - SANDRO MARCELO GONÇALVES
Exequente: GEOVANIA PERTEL EPP
Requerente: GEOVANIA PERTEL EPP
Para no prazo legal, requerer o que de direito face a certidão de fls. 56 da lavra do Sr Oficial de Justiça


5 - 0013331-86.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ROBERTO PIPPER
Requerente: ROBERTO PIPPER
Recorrido: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: ROBERTO PIPPER
Recorrente: ROBERTO PIPPER

Para tomar ciência do despacho:
despacho alvará
O Alvará poderá ser impresso pelo próprio Advogado, através da página do TJES. A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em "Consultas – Validar Documentos (EJUD)".


6 - 0004376-37.2013.8.08.0014 - Recurso Inominado
Exequente: MARILZA CARDOSO FERREIRA ME
Recorrente: MARILZA CARDOSO FERREIRA ME
Requerente: MARILZA CARDOSO FERREIRA ME
Executado: SERVICOS DE TELECOMUNICACOES TNL PCS SA (TELEMAR)
Recorrido: SERVICOS DE TELECOMUNICACOES TNL PCS SA (TELEMAR)
Requerido: SERVICOS DE TELECOMUNICACOES TNL PCS SA (TELEMAR)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20364/ES - DANIEL FERREIRA DE CARVALHO
Recorrente: MARILZA CARDOSO FERREIRA ME
Requerente: MARILZA CARDOSO FERREIRA ME
Exequente: MARILZA CARDOSO FERREIRA ME
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: SERVICOS DE TELECOMUNICACOES TNL PCS SA (TELEMAR)
Executado: SERVICOS DE TELECOMUNICACOES TNL PCS SA (TELEMAR)
Recorrido: SERVICOS DE TELECOMUNICACOES TNL PCS SA (TELEMAR)

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma dos arts. 485, IV, do CPC, e 51, II, da Lei n. 9.099/1995.
PRI.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se, ficando desde logo advertidas as partes quanto ao disposto no art. 9º, §2º, da Res. 056/2015 do Eg. TJES.
Diligencie-se


7 - 0000273-16.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: WEVERTON VENTURA PIRES
Requerente: WEVERTON VENTURA PIRES
Executado: CONSTRUTORA ARPA E SERVICOS LTDA ME
Requerido: CONSTRUTORA ARPA E SERVICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17405/ES - MARCO ANTONIO LOPES DE SOUZA
Requerente: WEVERTON VENTURA PIRES
Exequente: WEVERTON VENTURA PIRES
Para no prazo legal, manifestar-se da certidão de fls. 171 do requerido Luciano Filogonio Dias


8 - 0012360-67.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANSELMO LEMOS MARIANO
Requerido: FRANCO VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Requerente: ANSELMO LEMOS MARIANO
Para no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado


9 - 0010244-25.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: RENATO GATTI
Recorrente: RENATO GATTI
Requerente: RENATO GATTI
Executado: BANCO GMAC SA
Recorrido: BANCO GMAC SA
Requerido: BANCO GMAC SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23767/ES - BRENDA VICENTE HELMER
Requerente: RENATO GATTI
Exequente: RENATO GATTI
Recorrente: RENATO GATTI
Advogado(a): 12151/DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA
Recorrido: BANCO GMAC SA
Requerido: BANCO GMAC SA
Executado: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência da sentença:
3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), em favor do(s) credor(es), para o levantamento da quantia depositada. Havendo requerimento para que o patrono da parte credora promova em seu nome o levantamento do crédito principal e, possuindo poderes para tal desiderato, expeça-se alvará em nome do respectivo advogado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos juizados especiais cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação de edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Res. 056/2015). Diligencie-se.

Fica também a parte autora intimada da expedição de alvará judicial
O Alvará poderá ser impresso pelo próprio Advogado, através da página do TJES. A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em "Consultas – Validar Documentos (EJUD)".


10 - 0027236-27.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: RAFAELA MARTINS GONCALVES
Requerente: RAFAELA MARTINS GONCALVES
Recorrido: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Requerido: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222219/SP - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO
Requerido: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Recorrido: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Advogado(a): 004984/ES - SONIA EDITH DIAS
Recorrente: RAFAELA MARTINS GONCALVES
Requerente: RAFAELA MARTINS GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o cálculo de folha 84, expeça-se o Alvará da quantia depositada na folha 63 no valor de R$ 2.255,40;
2.Intime-se a parte executada para que informe o número da conta de sua preferência para devolução do valor depositado a maior; 3. Diligencie-se.
Fica a parte autora intimada da expedição de alvará judicial
O Alvará poderá ser impresso pelo próprio Advogado, através da página do TJES. A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em "Consultas – Validar Documentos (EJUD)".


11 - 0015021-19.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: UNIMED - VITORIA
Requerente: ROSALINA DOMICIOLI
Recorrido: ROSALINA DOMICIOLI
Requerido: UNIMED - VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED - VITORIA
Recorrente: UNIMED - VITORIA
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Requerente: ROSALINA DOMICIOLI
Recorrido: ROSALINA DOMICIOLI
Para ciência da descida dos autos da turam recursal norte.
Fica também a parte autora/recorrida intimada da Portaria 007/2016, art 18
 1. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos memória discriminada e atualizada do débito em aberto e o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, instruído na forma do art. 524, I a VII, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional. Com a vinda tempestiva do requerimento, remeta-se o feito à Douta Contadoria do Juízo na forma do art. 524, §2º, do CPC  


12 - 0019519-61.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ROSIMERI DEBONI
Requerente: ROSIMERI DEBONI
Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Advogado(a): 24098/ES - CARLOS CEZAR PETRI FILHO
Recorrente: ROSIMERI DEBONI
Requerente: ROSIMERI DEBONI
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Para ciência da descida dos autos da turma recursal norte


13 - 0009976-05.2014.8.08.0014 - Recurso Inominado
Requerente: ODILON LEANDRO DE FARIAS
Testemunha Autor: LEANDRO SABINO BRAGA e outros
Recorrente e Recorrido: ODILON LEANDRO DE FARIAS e outros
Requerido: SILVIO DALLA BERNARDINA
Testemunha: ELIZABETE COUTO OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002111/ES - ALTAIR CARLOS GOMES
Recorrente e Recorrido: ODILON LEANDRO DE FARIAS
Requerente: ODILON LEANDRO DE FARIAS
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerido: SILVIO DALLA BERNARDINA
Recorrente e Recorrido: SILVIO DALLA BERNARDINA
Para ciência da descida dos autos da turma recursal norte.
Bem como fica a parte autora intimada da Portaria 007/2016 - art 18
 1. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos memória discriminada e atualizada do débito em aberto e o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, instruído na forma do art. 524, I a VII, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional. Com a vinda tempestiva do requerimento, remeta-se o feito à Douta Contadoria do Juízo na forma do art. 524, §2º, do CPC  


14 - 0010263-94.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: FABIO SCHMIDT
Requerente: FABIO SCHMIDT
Recorrido: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005839/ES - WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
Requerente: FABIO SCHMIDT
Recorrente: FABIO SCHMIDT
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Para ciência da descida dos autos da turma recursal norte.
Fica a parte autora/recorrente intimada da Portaria 007/2016 - art 18
 intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado do valor de R$ 1.152,98
II.3. Constem do ato intimatório as advertências de que o pagamento parcial fará incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente e de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação/embargos começa a fluir, independentemente de nova intimação, do fim do prazo de que dispunha para pagamento sem multa.


15 - 0025750-07.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: FLAVIO DE OLIVEIRA
Requerente: FLAVIO DE OLIVEIRA
Recorrido: BANCO HONDA S/A
Requerido: BANCO HONDA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16350/ES - LUCAS GAVA FIGUEREDO
Recorrente: FLAVIO DE OLIVEIRA
Requerente: FLAVIO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 197531/SP - WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA
Requerido: BANCO HONDA S/A
Recorrido: BANCO HONDA S/A
Para ciência da descida dos autos da turma recursal norte


16 - 0008035-49.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: LUZIERLI GONCALVES DE MENESES
Requerente: LUZIERLI GONCALVES DE MENESES
Recorrido: BANCO SANTANDER S A
Requerido: BANCO SANTANDER S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO SANTANDER S A
Recorrido: BANCO SANTANDER S A
Advogado(a): 15968/ES - NATALY MOITIM BARBIERI
Requerente: LUZIERLI GONCALVES DE MENESES
Recorrente: LUZIERLI GONCALVES DE MENESES
Para ciência da descida dos autos da turma recursal norte, bem como fica a parte autora também intimada do comprovante de pagamento, no prazo legal


17 - 0033414-89.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS
Recorrido: LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10378/ES - MARCOS ALEXANDRE ALVES DIAS
Recorrido: LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS
Requerente: LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Para ciência da descida dos autos da turma recursal norte, bem como fica a parte autora também intimada do comprovante de pagamento, no prazo legal


18 - 0012189-13.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: CARLOS HENRIQUE MOULIN NAUMANN
Requerente: CARLOS HENRIQUE MOULIN NAUMANN
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24309/ES - AYLA COGO VIALI
Requerente: CARLOS HENRIQUE MOULIN NAUMANN
Recorrente: CARLOS HENRIQUE MOULIN NAUMANN
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Para ciência da descida dos autos da turma recursal norte


19 - 0003150-89.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: WERMERSON BELZ STREY
Requerente: WERMERSON BELZ STREY
Recorrido: BANCO FIAT SA
Requerido: BANCO FIAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO FIAT SA
Recorrido: BANCO FIAT SA
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Requerente: WERMERSON BELZ STREY
Recorrente: WERMERSON BELZ STREY
Para ciência da descida dos autos da turma recursal norte


20 - 0003486-30.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JEFERSON DA SILVA
Requerente: JEFERSON DA SILVA
Recorrido: VIVO SA
Requerido: VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: JEFERSON DA SILVA
Recorrente: JEFERSON DA SILVA
Da expedição de alvará judicial
O Alvará poderá ser impresso pelo próprio Advogado, através da página do TJES. A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em "Consultas – Validar Documentos (EJUD)".


21 - 0002214-64.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: REGINA DE OLIVEIRA WACELISKI
Requerente: REGINA DE OLIVEIRA WACELISKI
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18651/ES - ISABELLE FERNANDES BRILHANTE BATISTA
Recorrente: REGINA DE OLIVEIRA WACELISKI
Requerente: REGINA DE OLIVEIRA WACELISKI
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Para ciência da descida dos autos da turma recursal norte




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
CHEFE DE SECRETARIA

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0140/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LINDEMBERG JOSE NUNES
CHEFE DE SECRETARIA: ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ


Lista: 0140/2018


1 - 0008959-89.2018.8.08.0014 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: ANDRADE MINAS GRANITOS LTDA
Requerido: GRANITOS AGAPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26620/ES - CAROLINA ROMANO BROCCO TARDIN
Requerente: ANDRADE MINAS GRANITOS LTDA
Advogado(a): 10343/ES - LUIZ GUSTAVO TARDIN
Requerente: ANDRADE MINAS GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
A cautelar de sequestro pleiteado pela parte requerente é o inadimplemento antecipado das faturas em razão dos argumentados apontados na inicial. O inadimplemento antecipado, conforme ensina Flávio Tartuce1, é configurado sempre que uma parte souber do risco real e efetivo de que a outra não cumprirá com sua parte na obrigação, podendo pleitear a extinção do contrato antes do prazo fixado para seu cumprimento. Em outras palavras, a resolução antecipada do contrato será aplicada quando for visível e incontestável a iminente inadimplência da parte. Assim, a jurisprudência e doutrina estabeleceram em quais hipóteses caberá referida resolução: I) existindo recusa expressa do devedor; II) quando por atos do devedor ou certos fatos ficar claro o impossível adimplemento. O inadimplemento antecipado não possui previsão legal, mas sua aplicação é permitida no ordenamento por decorrência de uma interpretação extensiva do art. 477 do Código Civil e equipara-se a uma cláusula resolutiva tácita. Permite-se tal teoria, também, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, valorizando a confiança e o comportamento das partes em detrimento da cláusula escrita. Diante dos fundamentos apontados e análise dos documentos de ff. 39/75, é possível constatar que efetivamente após a celebração do negócio jurídico entre as partes, a requerida tornou-se inadimplente em diversos outros negócios realizados - especialmente os protestos em face da requerida (que são muitos, todos a partir do dia 21/09/2018), não sendo lógico que a parte tenha que esperar o termo ajustado para reclamar somente em perdas e danos. Assim, vislumbro o presente caso se enquadra na hipótese que certos atos e fatos praticados pelo devedor demonstram claramente o improvável adimplemento da obrigação com a requerente. Somado a isso, destaco que a parte requerente, de forma responsável e demonstrando sua boa-fé, indicou bem imóvel como CAUÇÃO REAL (ff. 79/82), pelo que, hei por bem em conceder a tutela cautelar, para determinar o sequestro dos blocos de granito que já foram entregues à empresa requerida (ff. 21 e 23/31), devendo ser expedido Mandado de Entrega dos Bens – sequestro de 11 (onze) blocos de granitos, mesmo que já estejam serrados (art. 139, VI do CPC), nomeando a requerente como depositária (que deverá providenciar seu transporte). Poderá o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do Mandado utilizar de auxílio Policial (caso se faça necessário). CITE-SE a requerida, desta decisão e para no prazo de 05 (cinco) dias contestar o pedido cautelar e indicar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 306, com as advertências do art. 307 do CPC. INTIME-SE a parte requerente para conhecer e formular o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC, sob as penas processuais legais. Com a juntada do pedido principal, INTIME-SE o requerido para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas processuais legais. Se o requerido alegar quaisquer matérias previstas nos arts. 350 e 351 do NCPC, ouça-se a parte requerente, através de seu douto advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja formulado o pedido principal pela parte requerente, venham conclusos para extinção. INTIMEM-SE.
1TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. Ed: Metodo. 2013.


2 - 0001858-45.2011.8.08.0014 (014.11.001858-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CAMILA DADALTO LORDES e outros
Requerente: CAMILA DADALTO LORDES
Executado: MAGNOLIA MARIA DE JESUS e outros
Litisconsorte Passivo: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Requerido: MAGNOLIA MARIA DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerido: MAGNOLIA MARIA DE JESUS
Executado: MAGNOLIA MARIA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a manifestação de fls. 596, DETERMINO que seja retirada a restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD às fls. 485. 2. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE.

BEM COMO DO COMPROVANTE DE REMOÇÃO DE RESTRIÇÃO RENAJUD JUNTADO ÀS FF. 599 DOS AUTOS.


3 - 0014202-82.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: AYCHA THOM NETO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: AYCHA THOM NETO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: AYCHA THOM NETO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:
    Vistos etc.   Tendo em vista a renúncia à pretensão formulada na ação, informada pela parte requerente, nos termos do artigo 487, III, 'c' do CPC, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos a renúncia informada, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais, uma vez que a requerente encontra-se amparada pela Assistência Judiciária Gratuita. Com o transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.-se, inclusive o MP.


4 - 0012043-35.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Executado: EMANUELLY RANGEL ANDRADE MOTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da decisão:
 

O requerente ingressou com a presente ação informando ter celebrado com a parte requerida Contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária do veículo descrito à f. 02. Contudo, afirma o requerente que a parte requerida deixou de cumprir com suas obrigações no prazo pactuado, tornando-se assim inadimplente. Pugna o requerente pela concessão de liminar de busca e apreensão do bem oferecido como garantia.

Acompanharam a inicial os documentos de ff. 06/27.

Custas quitadas à f. 25.

Concedida em favor do requerente a liminar de busca e apreensão do bem, conforme Decisão de ff. 26/26vº e determinada a citação. Restrição de circulação anotada no veículo à f. 27.

Mandado de Busca e Apreensão devolvido às ff. 29/30 (documentos anexos de ff. 31/43) informando não ter sido possível a apreensão do veículo, haja vista informação de que o veículo foi envolvido em acidente que resultou em perda total, tendo apresentado fotos e documentos, informando já ter passado tal informação a parte requerente. A parte requerente foi intimada da devolução do mandado, especialmente da certidão do Sr. Oficial de Justiça de f. 30. Manifestação de ff. 46/48 do requerente pugnando pela conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, trazendo aos autos cálculo atualizado do débito. Diante das razões apontadas pelo requerente e dos fatos comprovados nos autos, CONVERTO a presente ação em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014, por entender sua necessidade ao presente caso.

Efetuem-se as necessárias anotações no distribuidor, registro e autuação.

CITE-SE a requerida EMANUELLY RANGEL ANDRADE MOTA no endereço constante na inicial, por Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 829 e seguintes do NCPC, observando o valor do débito constante da atualização trazida pelo exequente às ff. 46/48, a ser atualizado com juros legais e correção monetária, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com a advertência do parágrafo único do artigo 827.

Não encontrando a requerida para ser citada, proceda-se, o (a) Oficial (a) de Justiça, o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, acrescida da verba honorária fixada e custas processuais, na forma no artigo 830 do NCPC, devolvendo todas as vias do mandado;

Efetivada a citação, o (a) Oficial(a) de Justiça, de imediato, devolverá a primeira via do mandado de citação, penhora e avaliação ao Cartório devidamente certificado, cientificando o requerido que o prazo para oposição de embargos será de 15(quinze) dias e começará a correr a partir da juntada aos autos da primeira via do mandado de citação, penhora e avaliação (artigo 738 do CPC, com nova redação – Lei 11.382/06), independente de penhora, e não havendo pagamento no prazo legal deverá ser dado prosseguimento a diligência na forma do §1º do artigo 829 do NCPC (transcrever no mandado), observando o que dispõe o art. 835 do NCPC;

Recaindo a penhora sobre imóvel rural ou urbano, nomeie o requerido como depositário;

Efetuada a penhora sobre bens móveis, deverá ser procedida a sua remoção, nomeando a requerente como depositária, devendo o bem permanecer nesta Comarca;

No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da requerente, poderá o requerido, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, mais custas processuais e honorários advocatícios, requerer o parcelamento do restante em 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetárias e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 509 do NCPC). Deferida de proposta serão suspensos os atos executivos e não havendo o pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, além de imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas(§ 5°- art. 916 – NCPC);

Poderá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado de cumprir a diligência, se necessário, dar cumprimento à mesma nos termos do § 2º do artigo 212 do NCPC;

INTIME-SE o requerente.



BEM COMO DAS CERTIDÕES LAVRADAS ÀS FF. 55/58VERSO.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ
CHEFE DE SECRETARIA

COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO
(1ª PUBLICAÇÃO)

 

Nº DO PROCESSO: 0010045-32.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 55 - Declaração de Ausência 
Requerente: MARIA DE LOURDES BERNARDONI COUTO
Interditando(a): MOACIR DOS REIS COUTO

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que por este Juízo tramitam os autos do processo supramencionado, onde figura como requerido/curatelado MOACIR DOS REIS COUTO, brasileiro, casado, nascido aos 23/03/1952, filho de Leodoro dos Reis Couto e Ana Drodosky Couto, inscrito no CPF sob o nº 930.834.087-49, estando em local incerto e não sabido, de que, em 15/08/2018 fora realizada a arrecadação dos bens do curatelado, conforme documentos de ff. 63/68 dos autos, devendo o curatelado entrar na posse de seus bens, em conformidade com os termos do art. 745 do CPC e despacho de f. 51 e verso.

PUBLICAÇÃO: pelo período de 01 (um) ano, a cada 02 (dois) meses.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 04/10/2018 

 
MARCELA CLAUDIA DA SILVA CAMPO DALLORTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003101-89.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE CHAVIER DA ROCHA
REQUERIDO: BANCO AGIPLAN S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800, THAYNARA VIEIRA ROSA - ES27763, EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)    para tomar ciência do teor da Certidão ID nº 1447071, bem como para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.

FLAVIO ROBERTO BOMFIM RODDI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003157-25.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VALERIA ALMEIDA
REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES COLATINA LTDA - ME
Advogados do(a) REQUERENTE: HENRIQUE SOARES MACEDO - ES4925, NORMA WAICHERT MACEDO - ES23808

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para tomar ciência do teor da Certidão ID nº 1464123, bem como para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.

FLAVIO ROBERTO BOMFIM RODDI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002819-51.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LEONARDO BINDA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO BINDA - ES20370

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 1420380. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.

FLAVIO ROBERTO BOMFIM RODDI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001037-09.2018.8.08.0014
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: WALDECYR FABRES
EXECUTADO: SPRINGER CARRIER LTDA, LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANO DA CONCEICAO TOREZANI - ES19782, FELIPE DA CONCEICAO TOREZANI - ES22045, ANDRE LUIS JACOB - ES18653

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para tomar ciência da expedição de alvará judicial - ID 1452387, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, postular o que de direito, sob pena de extinção.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.

FLAVIO ROBERTO BOMFIM RODDI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003615-76.2017.8.08.0014
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: WILLIAN CORADINI CASER
EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA BARBOSA VARGAS FILIPPE - ES20632, JEAN MAGNO DE CASTRO - ES23772

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para tomar ciência da expedição de alvará judicial - ID 1453211, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, postular o que de direito, sob pena de extinção. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.

FLAVIO ROBERTO BOMFIM RODDI
Diretor de Secretaria

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0690/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0690/2018


1 - 0004386-28.2006.8.08.0014 (014.06.004386-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ANA MARIA GRASSI e outros
Testemunha: SANDRA GUIMARAES BRAGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27782/ES - NATALIA VIEIRAS DALLA BERNARDINA
Réu: WANDERLEY AMARO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Vislumbro no despacho de fl. 1056 a nomeação de advogada dativa em favor do denunciado WANDERLEY AMARO DA COSTA. Intimada, a causídica recusou o munus (folha retro). Considerando a recusa da advogada nomeada, entendo necessária a designação de outro defensor. Desta forma, nomeio, em substituição, a defensora dativa DrªNATALIA VIEIRAS DALLA BERNARDINA, OAB/ES nº 27.782, para defender os interesses do acusado WANDERLEY AMARO DA COSTA.

Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, a advogada deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.

Intime-se a advogada pelo diário de justiça para:
I. manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação;
II. caso aceite a nomeação, deverá apresentar, no prazo legal, alegações finais, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.
Recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado no item I, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.
Considerando que o presente feito tem tamanho considerável, proceda-se à reorganização e ao correto apensamento dos volumes.

Tendo em vista o alerta do sistema e-Jud, que informa que as petições de Nº. 201400753768 e 201400787363 foram recebidas, mas ainda não juntadas aos autos, certifique-se quanto à real situação dos documentos, e proceda-se à regularização no sistema.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0691/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0691/2018


1 - 0010092-06.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RAMON SILVA DE FREITAS PAULA
Testemunha Autor: ADRIANO ROSA DE OLIVEIRA e outros
Réu: RONAN LAFAIETE SILVA DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13359/ES - HOCILON RIOS
Réu: RONAN LAFAIETE SILVA DE SOUSA
INTIME-SE O ADVOGADO DO RÈU, PARA AUDIENCIA  A SER REALIZADA NA COMARCA DE SANTA TERESA RELATIVA A CARTA PRECATÓRIA Nº 0002094-57.2018.8.08.0044 NO DIA 15/05/2019 AS 9:00 HORAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ADRIANO ROSA DE OLIVEIRA.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0692/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0692/2018


1 - 0017654-37.2015.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARIA DA PENHA DE ASSIS
Testemunha Autor: ANA PAULA BIANQUE e outros
Réu: MARIA DE LOURDES OSCAR DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28064/ES - ROBERTA DE SOUZA VITORINO SIQUEIRA
Réu: MARIA DE LOURDES OSCAR DE ASSIS

Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva penal do Estado para CONDENAR MARIA DE LOURDES OSCAR DE ASSIS, já qualificada nos autos, das penas do art. 250, §1º, II, “a”, do Código Penal. Sigo com a dosimetria da pena, nos moldes do art. 68 do CP. A culpabilidade da acusada excedeu o normal para o crime em questão, já que o crime foi praticado contra idoso e contra ascendente. Todavia, considerarei na segunda fase da dosimetriaAusentes elementos que permitam avaliar negativamente a personalidade do agenteconduta social não foi apurada. motivo do crime não merece valoração negativa. Quanto às consequências do crimeforam gravíssimas tendo em conta as proporções do incêndio que destruíram por completo a residência da ofendida e seus bens de uso pessoal (roupas e etc), móveis, eletrodomésticos e etc, como se pode notar do laudo de fls. 58/59. As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. A ré ostenta maus antecedentesconforme Guia de Execução n° 94038. Não há que se falar que o comportamento da vítima contribuiu para a consecução do intento criminoso. Assim, fixo a pena-base em03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão.   Incide a agravante do art. 61, I do CP, já que é reincidente pela Guia de Execução n° 157188. Presente, ainda, as agravantes do art. 61, II, “e” e “h” do CP, já que o crime foi praticado contra a genitora da vítima e contra idoso (nascida em 22/02/1928).   Incide a atenuante da confissão espontânea, ainda que na fase policial.   Como são três as agravantes e uma atenuante, agravo a pena até o patamar de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.   Presente a causa de aumento de pena do art. 250, §1º, II, “a” do CP, de modo que aumento a pena em 1/3 até 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.   Ausentes causas de diminuição de pena.   Portanto, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.   Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal, de modo proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, fixo o número de dias-multa em 398 (trezentos e noventa e oito). Tendo em vista a condição financeira atual da ré, que se extrai dos autos, imponho o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato.   Consoante o disposto na alínea “b” e “a” do §2º e do §3º do art. 33 do Código Penal, estabeleço o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena, por conta da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas.   Impossível a substituição por penas restritivas de direitos, por conta da quantidade de pena e da reincidência.   Como a ré esteve solta ao longo da instrução processual, concedo à mesma o direito de recorrer em liberdade.   Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Todavia, como foi assistido por patrono dativo, a revelar sua hipossuficiência financeira, concedo ao mesmo gratuidade de justiça, ficando a cobrança de custas suspensa.   Deixo de fixar o valor mínimo de indenização civil pois não consta pedido expresso neste sentido e nem foi exercido o contraditório sobre este ponto.   Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos da ré serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.   Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais; em relação à pena de multa e às custas processuais, proceda-se na forma do Ato Normativo Conjunto 06/2017. A defensora dativa nomeada, Dra. Roberta de Souza Vitorino Siqueira, OAB/ES n. 28.064, atuou com zelo e diligência ao patrocinar a causa, usando dos recursos técnico-profissionais, valendo ressaltar que: acompanhou a ré na audiência para colheita de seu interrogatório judicial; apresentou alegações finais escritasÉ de se reconhecer a preocupação com a técnica jurídica processual no desenvolvimento dos trabalhos. Ademais, não há notícia nos autos de que percebeu do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.   No intuito de garantir a justa compensação do advogado nomeado, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, à luz das peculiaridades do caso concreto (sobretudo aos atos praticados) e do critério da equidade, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais).   Friso que o ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).   A defensora dativa deverá ser intimada desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença, ainda que não apresente recurso. A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatiblizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.   Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP.   Para melhor controle, o ofício requisitório de pagamento de honorários via RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono sobre a ciência da sentença.   Cumpridas as formalidades, arquivem-se.
 




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0693/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0693/2018


1 - 0020041-88.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: IVONE MARIA PEREIRA
Testemunha Autor: ORLANDO ANTONIO DOS SANTOS NETO
Réu: FELIPE JOSE DE FREITAS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25798/ES - PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN
Réu: FELIPE JOSE DE FREITAS PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo exposto, pelo reconhecimento da insanidade mental do réu, em razão da doença da qual é portador, que o isenta de pena na forma do artigo 26, “caput”, do CP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE FELIPE JOSÉ DE FREITAS PEREIRA, devidamente qualificado, das imputações que lhe foram feitas na inicial acusatória, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, de modo a SUBMETÊ-LO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRARAMENTO AMBULATORIAL, que passo a fixar, nos termos do artigo 97 do Código Penal.   Fixo o prazo mínimo da presente medida de tratamento ambulatorial como sendo de 01 (um) ano, devendo ser reavaliada a periculosidade do agente a cada 06 (seis) meses ou menor prazo, se assim julgar o médico.   Destaco que, a teor do art. 97, §4º do CP, o juízo da execução poderá substituir a medida de tratamento ambulatorial pela de internação, se assim exigir o tratamento.   Sem custas processuais.   Arbitro honorários à defensora dativa Dra. Patrícia de Oliveira Trentin, nomeada em 04/12/2017, pelos atos praticados (memoriais à fl. 46/49), na monta de R$ 600,00 (seiscentos reais).   Ressalto que o ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).   A defensora dativa deverá ser intimada desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença, ainda que não apresente recurso. A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatiblizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.   Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP.   Transitada em julgado, procedam-se às comunicações de praxe e expeça-se Guia de Execução para o tratamento ambulatorial.   Após, em nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.
 




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0694/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0694/2018


1 - 0007323-25.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GISELE CRISTINA XAVIER
Réu: FABIO GOMES ALBUQUERQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10394/ES - PRISCILA VALENTIM MENEGAZ
Réu: FABIO GOMES ALBUQUERQUE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
 
 
Número do Processo: 0007323-25.2017.8.08.0014
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, GISELE CRISTINA XAVIER
Requerido: FABIO GOMES ALBUQUERQUE
 
SENTENÇA
 
 
Trata-se de ação penal pública, promovida pelo Ministério Público Estadual, com esteio no inquérito policial em apenso, contra Fábio Albuquerque pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. A seguir, transcrevo a denúncia:   Noticia o Inquérito Policial anexo, que serve de sustentáculo para a presente denúncia que, no dia 24 de junho de 2017, por volta das 21h45min, no bairro São Miguel, nesta cidade e Comarca, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua esposa e ora vítima Gisele Cristina Xavier, conforme Boletim Unificado em fls. 16/17 (BU nº 33122104).   Segundo restou apurado, na data acima mencionada, o denunciado chegou em casa após ingerir bebidas alcoólicas e passou a implicar com a enteada de 05 anos, após esta ter levado uma bronca da mãe, fazendo com que a criança chorasse ainda mais. Diante dessa situação, a vítima chamou a atenção de ambos e repreendeu o denunciado, dizendo que ele não poderia fazer aquilo com sua filha. Em contrapartida, o denunciado disse que a enteada era chorona e mimada por culpa da vítima.   Ato contínuo, o denunciado começou a discutir com a vítima e a mandá-la ir embora de casa e, em seguida, o denunciado passou a agredi-la fisicamente, já que desferiu uma cabeçada no peito da vítima, puxou o seu cabelo e a levou para o quarto do casal. Após, o denunciado começou a dizer que ela teria quebrado o seu nariz e lhe arrastou para o quarto da sua enteada, jogou-a no chão e começou a enforcá-la. Vendo aquela cena, a filha da vítima começou a chorar e gritar, então a vítima tentou revidar as agressões, mas o denunciado lhe arrastou atá a sala e disse que ela deveria fazer a criança parar de chorar, e, posteriormente, ele novamente mandou a vítima e sua enteada irem embora de casa, sendo que, após soltá-la, ela pegou o celular, a filha e foi para a rua, momento em que ele trancou a porta da casa.   Por fim, tem-se que a vítima é casada com o denunciado há 02 (dois) anos enão tiveram filhos em comum. Extrai-se que o casal reside com a filha da vítima Rebeca, que possui 05 (cinco) anos de idade, sendo que o denunciado faz muito uso de bebidas alcoólicas, já tendo agredido a vítima outras vezes.   O feito teve tramitação válida e regular com: recebimento da denúncia em 07/07/2017 e concessão da liberdade provisória sem fiança (fl. 03); citação válida (fl. 10); resposta à acusação (fl. 13/14); na instrução processual (fl. 29/31 e 35/37) foram colhidos os depoimentos de testemunhas/informantes e decretada a revelia do réu, na forma do art. 367 do CPP, bem como nomeada defensora dativa.   O Órgão Ministerial, em sua alegação derradeira (fl. 39/40), pugnou pela condenação do acusado na forma da denúncia.   Alegações finais do réu (fl. 43/45), pleiteou: a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas para a condenação; a concessão da suspensão condicional da pena.   Vieram os autos conclusos para sentença.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   O feito não padece de vícios formais, preliminares ou prejudiciais, de modo a não haver óbice à direta análise de mérito. Imputa-se ao acusado a prática do ilícito penal previsto no art.129, §9º, do Código Penal:   Art. 129 do Código Penal. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.   A presente ação penal proposta pelo Ministério Público visa à punição de ilícitos penais que, pela dinâmica de perpetração, inserem-se no conceito de violência doméstica contra a mulher, matéria que mereceu atenção especial do legislador e ensejou a aprovação da Lei n° 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”. Este diploma legal objetiva tutelar a mulher em casos de violência de gênero, quando agredida e subjugada por sua condição feminina.   Segundo ensina Maria Berenice Dias, em obra intitulada “A Lei Maria da Penha na Justiça” (p. 44/45), a Lei n° 11.340/06 tem lugar quando a violência física, psicológica, patrimonial ou moral é praticada contra a mulher em um contexto de unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto1.   Para formar meu convencimento, analisei detidamente todo o material probatório colhido na fase indiciária e na fase judicial da persecução penal.   Considero comprovadas a materialidade e a autoria dos ilícitos penais imputados na exordial, mormente com base: no boletim unificado n. 33122104 (fl. 16/17 do IP); nas provas testemunhais produzidas na fase de inquérito e durante a instrução processual; o laudo de exame de lesões corporais (fl. 20/21) que reconheceu a presença de várias lesões na região da cabeça e do pescoço da vítima.   A vítima Gisele Cristina Xavier, à fl. 36, asseverou que: os fatos ocorreram num sábado; o denunciado chegou em casa bêbado, deitou-se no sofá e começou a implicar com a enteada, que estava fazendo "manha", momento em que se irritou e gritou com os dois; o denunciado não gostou e disse que Rebeca, de apenas 5 anos, era mimada; respondeu que educava a filha da melhor forma possível e já a havia repreendido pelo comportamento; o acusado falou que a depoente era feia, instante em que retrucou dizendo que ele também era feio, o que os tornava iguais; nesse momento o denunciado se tornou agressivo, deu-lhe uma cabeçada no tórax, jogou-a no chão e depois em cima da cama; chutou o denunciado para afastá-lo; por outro lado, a tentativa de defesa somente serviu para deixá-lo mais irritado; o acusado a pegou pelo cabelo e arrastou até o quarto de sua filha Rebeca, onde a jogou no chão e começou a enforcá-la; conseguiu se desvencilhar, saiu de casa e chamou a polícia; lido o depoimento da esfera policial, confirmou seu inteiro teor; fez exame pericial; restaram-lhe marcas no pescoço, como resultado das agressões; em dois anos, foi agredida quatro vezes.   Na delgacia de polícia, à fl. 08 do IP, a vítima Gisele Cristina Xavier esclareceu:   [...] QUE convive maritalmente com Fábio faz dois anos e não possuem filhos em comum; Que Fábio que sustenta a casa e faz muito uso de bebidas alcoólicas; Que com o casal reside a filha da declarante, de nome Rebeca (05 anos da idade); Que Fábio não tem filhos; Que hoje Fábio chegou bêbado em casa e Rebeca apagou a lâmpada do quaro em que a declarante estava trabalhando e esta chamou a atenção da criança; Que Fábio começou a implicar com a criança, flaando "bem feito, ihulll", para irritá-la e ela chorar mais ainda; Q ue a declarante gritou com os dois mandando que parassem e falou com Fábio que ele não podia fazer isso com Rebeca; Que Fábio começouo a falar que a culpa de Rebeca ser chorona e mimada é da declarante, além de começar a ofender a declarante na frente de Rebeca; Que a declarante falou que ele não deveria ter bebido porque ele não aguenta; Que Fábio começou a mandar a declarante e Rebeca ir embora, que ele não tinha que sustentar mulher "feia e fedorenta"; Que a declarante disse que bonito era ele, momento que ele levantou e lhe deu uma cabeçada no peito, puxando seu cabelo a levou para o quarto do casal; Que Fábio a jogou na cama, começou a lhe dar socos, sendo que a declarante o chutou; Que Fábio começou a dizer que a declarante tinha quebrado o nariz dele e a arrastou para o quarto Rebeca, jogou a declarante no chão e começou a enforcá-la; Que Rebeca passou a chorar e gritar e a declarante parou de tentar revidar; Que Fábio a arrastou para a sala e falava para a declarante fazer Rebeca parar de chorar; Que em seguida mandou que a declarante e Rebeca fossem embora da casa; Que quando Fábio a soltou a declarante pegou o celular, a filha e foi para a rua, momento que Fábio trancou a casa; Que a declarante acionou a polícia; Que já foi agredida outras vezes por Fábio, inclusive na frente de Rebeca; Que as agressões acontecem quando ele está embriagado; Que as agressões são imotivadas; Que a declarante tem parentes na cidade; Que a declarnate é artesã, mas sua renda não é fixa nem é suficiente para manter a ela e a filha; Que não recebe pensão do pai de Rebeca, pois ele está preso; Que não quer que sua filha cresça vendo essas agressões e deseja separar-se de Fábio; Que deseja medidas protetivas em seu desfavor [...]     A testemunha de acusação SGT/PMES Sérgio Carlos Soares, à fl. 30, afirmou que:   [...] Que não conhecia os envolvidos anteriormente; após acionados atenderam a ocorrência; que ao chegar na casa em questão o réu estava deitado, dormindo; que ouviu a versão da vítima e a mesma narrou que havia sido agredida com cabeçada no peito e outros golpes; que o réu confirmou que discutiu com a vítima; que não se recorda se o réu confessou ter agredido a vítima; que a criança estava com a mãe do lado de fora da casa; que não se recorda se a vítima estava visivelmente machucada; que não se lembra se ouviu a vizinha; que não se recorda se o réu estava emrbiagado; que confirma o depoimento de fls. 06/07 do IP [...]   A testemunha de acusação SD/PMES Valdir Lourette Leitão Júnior, à fl. 31, aduziu que:   [...] Que não se recorda dos fatos; que não se recorda das partes; que após lido o seu depoimento constante às fls. 04/05 do IP, recordou-se da ocorrência informando que ao chegar no local a vítima estava fora de casa e com a autorização dela entraram no imóvel; que o réu já estava deitado com sintomas visíveis de embriaguez; que o réu relatou que a discussão havia acontecido por causa da criança; que se recorda que um lado do rosto da vítima estava avermelhado; que não se recorda se a criança estava com a vítima no momento da abordagem [...]   Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/06, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais no presente caso, quando o relato é firme, corerente e corroborado por outras provas. Nesse sentido, cito a jurisprudência:   APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta pacífico na jurisprudência deste E. Tribunal Estadual que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica ou familiar, reveste de especial relevância, principalmente porque tais fatos, ordinariamente, ocorrem longe de terceiros. 2. O crime de ameaça para se consumar não necessita de que resulte em injusto à vítima, isso porque é crime formal. Dessa forma, comprovada a intenção do agente delituoso em ameaçar a vítima, está consumado o crime. 3. Recurso conhecido e desprovido. (APC 0002249-63.2014.8.08.0056 – TJES – 1ª Câmara Criminal – Desa. Elisabeth Lordes – Dje: 20/06/2018)   Portanto, entendo como comprovado o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, considerando a palavra da vítima, corroborada pelo depoimento de testemunhas. Friso que os elementos dos autos denotam que as condutas brutas e violentas do denunciado, dentre elas arrastamento pelos cabelos e tentativa de enforcamento, causaram as lesões descritas no laudo pericial de fls. 21, quais sejam:   Lesão 1: duas escoriações com cerca de 2cm cada em região posterior do pavilhão auricular esquerdo; Lesão 2: duas escoriações com cerca de 3cm cada em hemiface direita; Lesão 3: quatro escoriações semicirculares com crerca de 1,5cm agrupadas e paralelas entre si, dispostas verticalmente, em região cervical direita, compatível estigmas ungeais.   Destaco que as lesões descritas pelo perito são perfeitamente compatíveis com os relatos da ofendida, o que confere ainda mais crédito ao conjunto de provas.   Impossível a exclusão da culpabilidade, uma vez que somente é isento de pena aquele cuja embriaguez foi completa e oriunda de caso fortuito ou força maior ou proveniente de patologia, se, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento. Embora estivesse embriagado, o denunciado não comprovou a causa da embriaguez como proveniente de caso fortuito ou patologia, não trazendo nenhuma documentação que subsidiasse a instauração de incidente de insanidade mental.   Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FABIO ALBUQUERQUE GOMES, já qualificado nos autos, às penas do ilícito penal previsto no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, consoante o art. 68 do Código Penal.   A culpabilidade do réu não foge do normal para a espécie. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário. Quanto às consequências, não foram graves. As circunstâncias do delito foram graves, devido à multiplicidade de lesões e golpes, que envoleram o arrastamento da vítima pelos cabelos e a tentativa de enforcamento. O réu não ostenta maus antecedentes. O comportamento da vítima não contribuiu para a perpetração do crime. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção.   Sem agravante e atenuantes.   Não existem causas de aumento e diminuição de pena.   Torno definitiva a pena em 07 (sete) meses de detenção.   Fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o ABERTO, com base no art. 33, §2º, "c", do CP e na quantidade de pena.   A disposição do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal é irrelevante para fins de alteração do regime inicial de pena, porquanto o regime aberto é o mais benéfico ao réu.   Impossível a substituição da pena, consoante o art. 44, I, do Código Penal.   Inviável a concessão de sursis (art. 77 do Código Penal), por representar situação mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena em meio aberto, já que não há casa de albergado nesta comarca.   Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim esteve durante a instrução, sem criar entraves.   Por ter sido o réu assistido pela DPE e por defensora dativa, reconheço o direito à gratuidade da justiça.   Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, mas estas esão suspensas por conta da gratuidade de justiça.   Sobre a indenização civil mínima (art. 387, IV do CPP), ao longo do curso do processo não restaram demonstrados elementos concretos sobre existência de prejuízo material sofrido pela ofendida.   Demais disso, a existência e quantificação do eventual dano moral deve ser alvo de processo próprio junto ao juízo cível, seara competente para a avaliação da ocorrência e quantificação do valor indenizatório pelo abalo moral sofrido em decorrência do crime.   É certo que a legislação processual penal pátria fala em fixação de “valor mínimo para a reparação do dano” o que pressupõe, no entender deste juízo, o dano concretamente comprovado nos autos por prova documental, dispensadas outras provas e sem necessidade de desvio do foco do objeto do processo penal.   Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.   Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais.   Publique-se. Intime-se o réu e as vítimas. Intime-se o MP.   A defensora dativa nomeada, Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, atuou com zelo e diligência ao patrocinar a causa, usando dos recursos técnico-profissionais, valendo ressaltar que, até o momento: acompanhou produção de prova em uma audiência; apresentou alegações finais escritas. É de se reconhecer a preocupação com a técnica jurídica processual no desenvolvimento dos trabalhos. Ademais, não há notícia nos autos de que percebeu do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.   No intuito de garantir a justa compensação do advogado nomeado, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, à luz das peculiaridades do caso concreto (sobretudo aos atos praticados) e do critério da equidade, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).   Destaco que não é a melhor escolha o emprego puro dos valores fixados na tabela da OAB, uma vez que o montante se mostra demasiadamente custoso ao Estado que, infelizmente, tem orçamento arrochado e precisa dar conta da satisfação de todos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Assim, o certo é garantir a remuneração dos advogados dativos e, ao mesmo tempo, viabilizar a consecução dos objetivos estatais, segundo o princípio da proporcionalidade.   Também tenho ciência de que o valor estipulado não corresponde aos limites impostos pelo art. 2º do Decreto Estadual n. 2821-R, de 10 de agosto de 2011, porém, sua aplicação deve ser afastada, porquanto os valores foram fixados há mais de 05 (cinco) anos, sem reajuste, o que, por si só, demonstra sua defasagem.   Ora, o valor teto para acompanhamento de processos do rito comum (R$ 800,00), em 2011, superava o valor do salário mínimo (R$ 545,00), denotando sua compatibilidade com as circunstâncias econômicas da época. Ocorre que o salário mínimo hoje está quase o dobro, de forma que manter o valor dos honorários congelado desde 2011 não obedece aos critérios de equidade e justiça.   Friso, novamente, que o ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).   A defensora dativa Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, deverá ser intimada desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença (devendo se manifestar expressamente ainda que não apresente recurso). A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatiblizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.   Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP.   Para melhor controle, o ofício requisitório de pagamento de honorários via RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono sobre a ciência da sentença.   Cumpridas as formalidades, arquivem-se.   Como não há nos autos notícia do paradeiro do réu, já que mudou sem declinar novo endereço, sua intimação deverá ser feita pela via editalícia.  
1 […] é obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação. Modo expresso está ressalvando que não há necessidade de vítima e agressor viverem sob o mesmo teto para a configuração da violência como doméstica ou familiar. Basta que o agressor e a agredida mantenham ou já tenham mantido um vínculo de natureza familiar.
 
COLATINA, 30/08/2018
 
 
MARCELO FERES BRESSAN
Juiz de Direito




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0695/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0695/2018


1 - 0008338-92.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: NORBERTA LUCIO COSSVOSCKI e outros
Réu: ELIEMAR FREITAS ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12117/ES - CARLOS FINAMORE FERRAZ
Réu: ELIEMAR FREITAS ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Como já exposto na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, entendo que o conteúdo dos autos demonstra inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, haja vista os gravosos fatos narrados nos autos.

Desse modo, pelos mesmos motivos que motivaram e fundamentaram o decreto de prisão preventiva, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO formulado pela defesa de ELIEMAR FREITAS ALMEIDA.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0696/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0696/2018


1 - 0004062-52.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: IVANILDO ZUCCOLOTTO
Réu: LEONARDO LOURENCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18653/ES - ANDRE LUIS JACOB
Réu: LEONARDO LOURENCO

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva penal do Estado para CONDENAR o acusado LEONARDO LOURENÇO, qualificado nos autos, às penas do art. 155, §5º, do CP. Passo a dosar a pena, conforme o art. 68 do Código Penal.   Observo que a culpabilidade do réu foi exacerbada, porquanto o acusado não demonstrou respeito com a lei e a investigação criminal, subtraindo veículo acautelado na delegacia de polícia, de modo a demonstrar extrema ousadia em sua ação. Não há elementos suficientes para avaliar a conduta social e a personalidade do agente. As circunstâncias foram comuns. As consequências do crime não foram graves, porque o objeto subtraído foi recuperado. O motivo da infração foi usual, isto é, a obtenção de lucro fácil. O réu não possui maus antecedentes, conforme extrato do SIEP em anexo. A circunstância do comportamento da vítima é neutra para fins de dosimetria, quando se parte da pena mínima. Por tais razões, fixo a pena-base em 03 (três) anos07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.   Sem agravantes. Incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, devendo a pena ser arbitrada no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão.    Sem causas de aumento e de diminuição.   Assim sendo, torno definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão.   Consoante o disposto na alínea “c” do §2º do Código Penal e a quantidade de pena, estabeleço o regime inicial aberto para cumprimento da pena.   Deixo de me manifestar sobre o disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime fixado foi o mais benéfico ao réu.   Considero como preenchidos os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do Código Penal. A pena privativa de liberdade aplicada não excede a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais, conjuntamente analisadas, indicam a suficiência da pena restritiva de direitos para a reprovação e prevenção do crime.   Em observância ao §2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.   O descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos ensejará a conversão em pena privativa de liberdade, observada a detração penal.   Incabível a suspensão condicional da pena, justamente porque a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, na forma do art. 77, III, do Código Penal.   Como o réu esteve solto durante a instrução, concedo o direito de recorrer em liberdade.   Condeno ao réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Observo, contudo, que o réu foi assistido por defensor público durante todo curso do processo, o que indica ser o mesmo hipossuficiente econômico. Assim, concedo gratuidade de justiça no que toca às custas do processo, cuja cobrança deverá permanecer suspensa.   Ausente o pedido referente à reparação de natureza cível (art. 387, IV, do CPP) na exordial e o efetivo exercício do contraditório, não há como fixar o valor da indenização mínima pelos danos suportados pela vítima. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:   RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. QUANTUM LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o Juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. 3. Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e extraído da instrução processual criminal e não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1657115/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017)   Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.   Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais do local de domicílio do réu.   Arbitro honorários ao defensor dativo André Luis Jacob, OAB/ES n. 18.653, pelos atos praticados (memoriais à fl. retro) e levando em conta a complexidade da causa, na monta de R$ 600,00 (seiscentos reais).   O ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).   O defensor dativo deverá ser intimado desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença, ainda que não apresente recurso. A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatibilizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.   Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º, do CPP.   P.R.I.   Tudo cumprido, não havendo nada para ser diligenciado, arquivem-se os autos.   Colatina, 10 de setembro de 2018.
 




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0697/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0697/2018


1 - 0014525-29.2012.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: HANZ NUNES DA SILVA e outros
Testemunha Réu: AGUIMAR NUNES ARRUDA e outros
Réu: RENATO BORGES CABRAL e outros
Testemunha: JULIO NEI SANTOS SILVA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Réu: AILTON GABRIEL SIQUEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 11759/ES - JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA
Réu: RENATO BORGES CABRAL
Réu: FABRICIO DOS SANTOS POLEZELI
Advogado(a): 14053/ES - MARCOS LUCIO NOGUEIRA
Réu: FAGNER OTAVIO DE ARAUJO
Advogado(a): 15169/ES - PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
Réu: FAGNER OTAVIO DE ARAUJO
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Réu: ROMILDO DA PENHA LYRIO
Advogado(a): 13323/ES - RODRIGO VIDAL DE FREITAS
Réu: FAGNER OTAVIO DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva penal do Estado para: (a) CONDENAR ROMILDO DA PENHA LYRIO, qualificado nos autos, às penas do art. 1º, §§1º e 4º, I, da Lei 9.455/97, duas vezes, na forma do art. 69 do CP; (b) ABSOLVER FAGNER OTÁVIO ARAÚJO, RENATO BORGES CABRAL, AILTON GABRIL SIQUEIRA DOS SANTOS e FABRÍCIO DOS SANTOS POLEZI, qualificados nos autos, com base no art. 386, VI, do CPP, porque o fato por eles praticado em tese não constitui crime.   1 - Quanto ao crime praticado contra a vítima Hans Nunes da Silva:   A culpabilidade do acusado é grave, por conta da pluralidade de formas de tortura praticadas (por uso desnecessário de gás/espuma de pimenta; por determinação de manipulação e ingestão de insetos; por determinação de recolherem os kits de higiene em determinado tempo curto, com as mãos algemadas nas costas). Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário. As consequências do crime foram próprias do tipo penal. As circunstâncias do delito foram graves, mas servirão como agravante e causas de aumento de pena. O réu não ostenta de maus antecedentes. Não há que se falar que o comportamento da vítima contribuiu para o intento.   Assim, fixo a pena-base em: 03 (três) anos de reclusão.   O fato de a vítima estar algemada e subjugada por um número muito superior de agentes penitenciários, demonstra que o crime foi cometido com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, devendo incidir a agravante do art. 61, II, “b”, do CP. Desse modo, exaspero a pena ao patamar de 04 (quatro) anos de reclusão.   Sem atenuantes.   Aplica-se a causa de aumento do art. 1º, §4º, I, da Lei 9.455/97, na fração de 1/4 (um quarto), obtendo-se a pena de: 05 (cinco) anos de reclusão.   Sem causas de diminuição.   Portanto, torno definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão.   2 - Quanto ao crime praticado contra a vítima Luciano Gomes:   A culpabilidade do acusado é grave, por conta da pluralidade de formas de tortura praticadas (por uso desnecessário de gás/espuma de pimenta; por determinação de manipulação e ingestão de insetos; por determinação de recolherem os kits de higiene em determinado tempo curto, com as mãos algemadas nas costas) Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário. As consequências do crime foram próprias do tipo penal. As circunstâncias do delito foram graves, mas servirão como agravante e causas de aumento de pena. O réu não ostenta de maus antecedentes. Não há que se falar que o comportamento da vítima contribuiu para o intento. Assim, fixo a pena-base em: 03 (três) anos de reclusão.   O fato de a vítima estar algemada e subjugada por um número muito superior de agentes penitenciários, demonstra que o crime foi cometido com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, devendo incidir a agravante do art. 61, II, “b”, do CP. Desse modo, exaspero a pena ao patamar de 04 (quatro) anos de reclusão.   Sem atenuantes.   Aplica-se a causa de aumento do art. 1º, §4º, I, da Lei 9.455/97, na fração de 1/4 (um quarto), obtendo-se a pena de: 05 (cinco) anos de reclusão.   Sem causas de diminuição.   Portanto, torno definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão.   UNIFICAÇÃO DE PENAS: Nos moldes do concurso material do art. 69 do CP, somo as penas, obtendo a reprimenda total de 10 (dez) anos de reclusão, a qual torno definitiva.   Consoante o disposto na alínea a do §2º do art. 33 do Código Penal, bem como analisando as circunstâncias judiciais e a quantidade de pena, estabeleço o regime prisional inicial em meio FECHADO para cumprimento da pena. Ademais, não há que se tecer comentários sobre o disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, pois o réu não foi preso por decreto contido nestes autos.   Impossível a substituição da pena por restritivas de direitos, com base nos arts. 44, I, do Código Penal.   Inconcebível, outrossim, a suspensão condicional da pena, por vedação expressa contida na cabeça do art. 77 do Código Penal.   Como o réu permaneceu solto durante toda a instrução, sem oferecer óbice à conveniência da instrução processual, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.   Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal.   Ausente o pedido referente à reparação de natureza cível (art. 387, IV, do CPP) na exordial e o efetivo exercício do contraditório, não há como fixar o valor da indenização mínima pelos danos suportados pelas vítimas. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:   RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. QUANTUM LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o Juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. 3. Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e extraído da instrução processual criminal e não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1657115/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017)   Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: (1) venham os autos conclusos para expedição de mandado de prisão; (2) oficie-se ao órgão competente da segurança pública da Administração Pública Estadual para tomar conhecimento dos efeitos secundários da presente sentença; (3) lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; (4) procedam-se às anotações e comunicações devidas; (5) expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais.
  Nomeio o(a) defensor(a) dativo(a) Dr(a). JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA, OAB/ES 11.759, de acordo com o cadastro de advogados dativos disponível para assistir os interesses dos réus (a) Renato Borges Cabral e (b) Fabrício dos Santos Polezeli.   A nomeação de defensor dativo se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.   Os honorários do profissional serão arbitrados com o trânsito em julgado, em valor proporcional aos atos praticados.   Intime-se o advogado dativo para: (a) no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar expressamente sobre a aceitação da nomeação; (b) se manifestar, no mesmo prazo, de forma expressa sobre a ciência da sentença.   Caso o advogado dativo não se manifeste ou recuse fundamentadamente a nomeação, venham conclusos para a nomeação de outro patrono.   Intimem-se, também, os réus pessoalmente; os advogados constituídos e os ofendidos. Cientifique-se o MP.   Publique-se. Registre-se.   Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0699/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0699/2018


1 - 0007214-74.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15013/ES - ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA
Réu: SANDRA REGINA TAVARES DOS SANTOS
Réu: FLAVIA ROCHA ANÉSIO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da DPES e a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional, NOMEIO A DEFENSORA DATIVA DRA. ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA, OAB/ES Nº. 15.013, para defender os interesses das recorridas Flávia Rocha Anésio e Sandra Tavares dos Santos.

[...]
  Intime-se a advogada pelo diário de justiça para: (a). manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação; (b). caso aceite a nomeação, deverá apresentar as contrarrazões ao recurso em sentido estrito, no prazo legal, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.

[...]

   




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0007323-25.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABIO GOMES ALBUQUERQUE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Trata-se de ação penal pública, promovida pelo Ministério Público Estadual, com esteio no inquérito policial em apenso, contraFábio Albuquerque pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. A seguir, transcrevo a denúncia:Noticia o Inquérito Policial anexo, que serve de sustentáculo para a presente denúncia que, no dia 24 de junho de 2017, por volta das 21h45min, no bairro São Miguel, nesta cidade e Comarca, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua esposa e ora vítima Gisele Cristina Xavier, conforme Boletim Unificado em fls. 16/17 (BU nº 33122104).Segundo restou apurado, na data acima mencionada, o denunciado chegou em casa após ingerir bebidas alcoólicas e passou a implicar com a enteada de 05 anos, após esta ter levado uma bronca da mãe, fazendo com que a criança chorasse ainda mais. Diante dessa situação, a vítima chamou a atenção de ambos e repreendeu o denunciado, dizendo que ele não poderia fazer aquilo com sua filha. Em contrapartida, o denunciado disse que a enteada era chorona e mimada por culpa da vítima.Ato contínuo, o denunciado começou a discutir com a vítima e a mandá-la ir embora de casa e, em seguida, o denunciado passou a agredi-la fisicamente, já que desferiu uma cabeçada no peito da vítima, puxou o seu cabelo e a levou para o quarto do casal. Após, o denunciado começou a dizer que ela teria quebrado o seu nariz e lhe arrastou para o quarto da sua enteada, jogou-a no chão e começou a enforcá-la. Vendo aquela cena, a filha da vítima começou a chorar e gritar, então a vítima tentou revidar as agressões, mas o denunciado lhe arrastou atá a sala e disse que ela deveria fazer a criança parar de chorar, e, posteriormente, ele novamente mandou a vítima e sua enteada irem embora de casa, sendo que, após soltá-la, ela pegou o celular, a filha e foi para a rua, momento em que ele trancou a porta da casa.Por fim, tem-se que a vítima é casada com o denunciado há 02 (dois) anos enão tiveram filhos em comum. Extrai-se que o casal reside com a filha da vítima Rebeca, que possui 05 (cinco) anos de idade, sendo que o denunciado faz muito uso de bebidas alcoólicas, já tendo agredido a vítima outras vezes.O feito teve tramitação válida e regular com: recebimento da denúncia em 07/07/2017 e concessão da liberdade provisória sem fiança (fl. 03); citação válida (fl. 10); resposta à acusação (fl. 13/14); na instrução processual (fl. 29/31 e 35/37) foram colhidos os depoimentos de testemunhas/informantes e decretada a revelia do réu, na forma do art. 367 do CPP, bem como nomeada defensora dativa.O Órgão Ministerial, em sua alegação derradeira (fl. 39/40), pugnou pela condenação do acusado na forma da denúncia.Alegações finais do réu (fl. 43/45), pleiteou: a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas para a condenação; a concessão da suspensão condicional da pena.Vieram os autos conclusos para sentença.É O RELATÓRIO. DECIDO.O feito não padece de vícios formais, preliminares ou prejudiciais, de modo a não haver óbice à direta análise de mérito. Imputa-se ao acusado a prática do ilícito penal previsto no art.129, §9º, do Código Penal:Art. 129 do Código Penal. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.A presente ação penal proposta pelo Ministério Público visa à punição de ilícitos penais que, pela dinâmica de perpetração, inserem-se no conceito de violência doméstica contra a mulher, matéria que mereceu atenção especial do legislador e ensejou a aprovação da Lei n° 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”. Este diploma legal objetiva tutelar a mulher em casos de violência de gênero, quando agredida e subjugada por sua condição feminina.Segundo ensina Maria Berenice Dias, em obra intitulada “A Lei Maria da Penha na Justiça” (p. 44/45), a Lei n° 11.340/06 tem lugar quando a violência física, psicológica, patrimonial ou moral é praticada contra a mulher em um contexto de unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto1.Para formar meu convencimento, analisei detidamente todo o material probatório colhido na fase indiciária e na fase judicial da persecução penal.Considero comprovadas a materialidade e a autoria dos ilícitos penais imputados na exordial, mormente com base: no boletim unificado n. 33122104 (fl. 16/17 do IP); nas provas testemunhais produzidas na fase de inquérito e durante a instrução processual; o laudo de exame de lesões corporais (fl. 20/21) que reconheceu a presença de várias lesões na região da cabeça e do pescoço da vítima.A vítima Gisele Cristina Xavier, à fl. 36, asseverou que: os fatos ocorreram num sábado; o denunciado chegou em casa bêbado, deitou-se no sofá e começou a implicar com a enteada, que estava fazendo "manha", momento em que se irritou e gritou com os dois; o denunciado não gostou e disse que Rebeca, de apenas 5 anos, era mimada; respondeu que educava a filha da melhor forma possível e já a havia repreendido pelo comportamento; o acusado falou que a depoente era feia, instante em que retrucou dizendo que ele também era feio, o que os tornava iguais; nesse momento o denunciado se tornou agressivo, deu-lhe uma cabeçada no tórax, jogou-a no chão e depois em cima da cama; chutou o denunciado para afastá-lo; por outro lado, a tentativa de defesa somente serviu para deixá-lo mais irritado; o acusado a pegou pelo cabelo e arrastou até o quarto de sua filha Rebeca, onde a jogou no chão e começou a enforcá-la; conseguiu se desvencilhar, saiu de casa e chamou a polícia; lido o depoimento da esfera policial, confirmou seu inteiro teor; fez exame pericial; restaram-lhe marcas no pescoço, como resultado das agressões; em dois anos, foi agredida quatro vezes.Na delgacia de polícia, à fl. 08 do IP, a vítima Gisele Cristina Xavier esclareceu:[...] QUE convive maritalmente com Fábio faz dois anos e não possuem filhos em comum; Que Fábio que sustenta a casa e faz muito uso de bebidas alcoólicas; Que com o casal reside a filha da declarante, de nome Rebeca (05 anos da idade); Que Fábio não tem filhos; Que hoje Fábio chegou bêbado em casa e Rebeca apagou a lâmpada do quaro em que a declarante estava trabalhando e esta chamou a atenção da criança; Que Fábio começou a implicar com a criança, flaando "bem feito, ihulll", para irritá-la e ela chorar mais ainda; Q ue a declarante gritou com os dois mandando que parassem e falou com Fábio que ele não podia fazer isso com Rebeca; Que Fábio começouo a falar que a culpa de Rebeca ser chorona e mimada é da declarante, além de começar a ofender a declarante na frente de Rebeca; Que a declarante falou que ele não deveria ter bebido porque ele não aguenta; Que Fábio começou a mandar a declarante e Rebeca ir embora, que ele não tinha que sustentar mulher "feia e fedorenta"; Que a declarante disse que bonito era ele, momento que ele levantou e lhe deu uma cabeçada no peito, puxando seu cabelo a levou para o quarto do casal; Que Fábio a jogou na cama, começou a lhe dar socos, sendo que a declarante o chutou; Que Fábio começou a dizer que a declarante tinha quebrado o nariz dele e a arrastou para o quarto Rebeca, jogou a declarante no chão e começou a enforcá-la; Que Rebeca passou a chorar e gritar e a declarante parou de tentar revidar; Que Fábio a arrastou para a sala e falava para a declarante fazer Rebeca parar de chorar; Que em seguida mandou que a declarante e Rebeca fossem embora da casa; Que quando Fábio a soltou a declarante pegou o celular, a filha e foi para a rua, momento que Fábio trancou a casa; Que a declarante acionou a polícia; Que já foi agredida outras vezes por Fábio, inclusive na frente de Rebeca; Que as agressões acontecem quando ele está embriagado; Que as agressões são imotivadas; Que a declarante tem parentes na cidade; Que a declarnate é artesã, mas sua renda não é fixa nem é suficiente para manter a ela e a filha; Que não recebe pensão do pai de Rebeca, pois ele está preso; Que não quer que sua filha cresça vendo essas agressões e deseja separar-se de Fábio; Que deseja medidas protetivas em seu desfavor [...]A testemunha de acusação SGT/PMES Sérgio Carlos Soares, à fl. 30, afirmou que:[...] Que não conhecia os envolvidos anteriormente; após acionados atenderam a ocorrência; que ao chegar na casa em questão o réu estava deitado, dormindo; que ouviu a versão da vítima e a mesma narrou que havia sido agredida com cabeçada no peito e outros golpes; que o réu confirmou que discutiu com a vítima; que não se recorda se o réu confessou ter agredido a vítima; que a criança estava com a mãe do lado de fora da casa; que não se recorda se a vítima estava visivelmente machucada; que não se lembra se ouviu a vizinha; que não se recorda se o réu estava emrbiagado; que confirma o depoimento de fls. 06/07 do IP [...]A testemunha de acusação SD/PMES Valdir Lourette Leitão Júnior, à fl. 31, aduziu que:[...] Que não se recorda dos fatos; que não se recorda das partes; que após lido o seu depoimento constante às fls. 04/05 do IP, recordou-se da ocorrência informando que ao chegar no local a vítima estava fora de casa e com a autorização dela entraram no imóvel; que o réu já estava deitado com sintomas visíveis de embriaguez; que o réu relatou que a discussão havia acontecido por causa da criança; que se recorda que um lado do rosto da vítima estava avermelhado; que não se recorda se a criança estava com a vítima no momento da abordagem [...]Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/06, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais no presente caso, quando o relato é firme, corerente e corroborado por outras provas. Nesse sentido, cito a jurisprudência:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta pacífico na jurisprudência deste E. Tribunal Estadual que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica ou familiar, reveste de especial relevância, principalmente porque tais fatos, ordinariamente, ocorrem longe de terceiros. 2. O crime de ameaça para se consumar não necessita de que resulte em injusto à vítima, isso porque é crime formal. Dessa forma, comprovada a intenção do agente delituoso em ameaçar a vítima, está consumado o crime. 3. Recurso conhecido e desprovido. (APC 0002249-63.2014.8.08.0056 – TJES – 1ª Câmara Criminal – Desa. Elisabeth Lordes – Dje: 20/06/2018)Portanto, entendo como comprovado o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, considerando a palavra da vítima, corroborada pelo depoimento de testemunhas. Friso que os elementos dos autos denotam que as condutas brutas e violentas do denunciado, dentre elas arrastamento pelos cabelos e tentativa de enforcamento, causaram as lesões descritas no laudo pericial de fls. 21, quais sejam:Lesão 1: duas escoriações com cerca de 2cm cada em região posterior do pavilhão auricular esquerdo; Lesão 2: duas escoriações com cerca de 3cm cada em hemiface direita; Lesão 3: quatro escoriações semicirculares com crerca de 1,5cm agrupadas e paralelas entre si, dispostas verticalmente, em região cervical direita, compatível estigmas ungeais.Destaco que as lesões descritas pelo perito são perfeitamente compatíveis com os relatos da ofendida, o que confere ainda mais crédito ao conjunto de provas.Impossível a exclusão da culpabilidade, uma vez que somente é isento de pena aquele cuja embriaguez foi completa e oriunda de caso fortuito ou força maior ou proveniente de patologia, se, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento. Embora estivesse embriagado, o denunciado não comprovou a causa da embriaguez como proveniente de caso fortuito ou patologia, não trazendo nenhuma documentação que subsidiasse a instauração de incidente de insanidade mental.Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FABIO ALBUQUERQUE GOMES, já qualificado nos autos, às penas do ilícito penal previsto no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, consoante o art. 68 do Código Penal.A culpabilidade do réu não foge do normal para a espécie. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário. Quanto às consequências, não foram graves.As circunstâncias do delito foram graves, devido à multiplicidade de lesões e golpes, que envoleram o arrastamento da vítima pelos cabelos e a tentativa de enforcamento. O réu não ostenta maus antecedentes. O comportamento da vítima não contribuiu para a perpetração do crime. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção.Sem agravante e atenuantes.Não existem causas de aumento e diminuição de pena.Torno definitiva a pena em 07 (sete) meses de detenção.Fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o ABERTO, com base no art. 33, §2º, "c", do CP e na quantidade de pena.A disposição do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal é irrelevante para fins de alteração do regime inicial de pena, porquanto o regime aberto é o mais benéfico ao réu.Impossível a substituição da pena, consoante o art. 44, I, do Código Penal.Inviável a concessão de sursis (art. 77 do Código Penal), por representar situação mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena em meio aberto, já que não há casa de albergado nesta comarca.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim esteve durante a instrução, sem criar entraves.Por ter sido o réu assistido pela DPE e por defensora dativa, reconheço o direito à gratuidade da justiça.Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, mas estas esão suspensas por conta da gratuidade de justiça.Sobre a indenização civil mínima (art. 387, IV do CPP), ao longo do curso do processo não restaram demonstrados elementos concretos sobre existência de prejuízo material sofrido pela ofendida.Demais disso, a existência e quantificação do eventual dano moral deve ser alvo de processo próprio junto ao juízo cível, seara competente para a avaliação da ocorrência e quantificação do valor indenizatório pelo abalo moral sofrido em decorrência do crime.É certo que a legislação processual penal pátria fala em fixação de “valor mínimo para a reparação do dano” o que pressupõe, no entender deste juízo, o dano concretamente comprovado nos autos por prova documental, dispensadas outras provas e sem necessidade de desvio do foco do objeto do processo penal.Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais.Publique-se. Intime-se o réu e as vítimas. Intime-se o MP.A defensora dativa nomeada, Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, atuou com zelo e diligência ao patrocinar a causa, usando dos recursos técnico-profissionais, valendo ressaltar que, até o momento: acompanhou produção de prova em uma audiência;apresentou alegações finais escritas. É de se reconhecer a preocupação com a técnica jurídica processual no desenvolvimento dos trabalhos. Ademais, não há notícia nos autos de que percebeudo beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.No intuito de garantir a justa compensação do advogado nomeado, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, à luz das peculiaridades do caso concreto (sobretudo aos atos praticados) e do critério da equidade, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).Destaco que não é a melhor escolha o emprego puro dos valores fixados na tabela da OAB, uma vez que o montante se mostra demasiadamente custoso ao Estado que, infelizmente, tem orçamento arrochado e precisa dar conta da satisfação de todos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Assim, o certo é garantir a remuneração dos advogados dativos e, ao mesmo tempo, viabilizar a consecução dos objetivos estatais, segundo o princípio da proporcionalidade.Também tenho ciência de que o valor estipulado não corresponde aos limites impostos pelo art. 2º do Decreto Estadual n. 2821-R, de 10 de agosto de 2011, porém, sua aplicação deve ser afastada, porquanto os valores foram fixados há mais de 05 (cinco) anos, sem reajuste, o que, por si só, demonstra sua defasagem.Ora, o valor teto para acompanhamento de processos do rito comum (R$ 800,00), em 2011, superava o valor do salário mínimo (R$ 545,00), denotando sua compatibilidade com as circunstâncias econômicas da época. Ocorre que o salário mínimo hoje está quase o dobro, de forma que manter o valor dos honorários congelado desde 2011 não obedece aos critérios de equidade e justiça.Friso, novamente, que o ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).A defensora dativa Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, deverá ser intimada desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença (devendo se manifestar expressamente ainda que não apresente recurso). A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatiblizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP.Para melhor controle, o ofício requisitório de pagamento de honorários via RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono sobre a ciência da sentença.Cumpridas as formalidades, arquivem-se.Como não há nos autos notícia do paradeiro do réu, já que mudou sem declinar novo endereço, suaintimação deverá ser feita pela via editalícia.1 […] é obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação. Modo expresso está ressalvando que não há necessidade de vítima e agressor viverem sob o mesmo teto para a configuração da violência como doméstica ou familiar. Basta que o agressor e a agredida mantenham ou já tenham mantido um vínculo de natureza familiar.Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FABIO ALBUQUERQUE GOMES, já qualificado nos autos, às penas do ilícito penal previsto no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, consoante o art. 68 do Código Penal.A culpabilidade do réu não foge do normal para a espécie. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário. Quanto às consequências, não foram graves. As circunstâncias do delito foram graves, devido à multiplicidade de lesões e golpes, que envoleram o arrastamento da vítima pelos cabelos e a tentativa de enforcamento. O réu não ostenta maus antecedentes. comportamento da vítima não contribuiu para a perpetração do crime. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção.Sem agravante e atenuantes.Não existem causas de aumento e diminuição de pena.Torno definitiva a pena em 07 (sete) meses de detenção.Fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o ABERTO, com base no art. 33, §2º, "c", do CP e na quantidade de pena.A disposição do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal é irrelevante para fins de alteração do regime inicial de pena, porquanto o regime aberto é o mais benéfico ao réu.Impossível a substituição da pena, consoante o art. 44, I, do Código Penal.Inviável a concessão de sursis (art. 77 do Código Penal), por representar situação mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena em meio aberto, já que não há casa de albergado nesta comarca.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim esteve durante a instrução, sem criar entraves.Por ter sido o réu assistido pela DPE e por defensora dativa, reconheço o direito à gratuidade da justiça.Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, mas estas esão suspensas por conta da gratuidade de justiça.Sobre a indenização civil mínima (art. 387, IV do CPP), ao longo do curso do processo não restaram demonstrados elementos concretos sobre existência de prejuízo material sofrido pela ofendida.Demais disso, a existência e quantificação do eventual dano moral deve ser alvo de processo próprio junto ao juízo cível, seara competente para a avaliação da ocorrência e quantificação do valor indenizatório pelo abalo moral sofrido em decorrência do crime.É certo que a legislação processual penal pátria fala em fixação de “valor mínimo para a reparação do dano” o que pressupõe, no entender deste juízo, o dano concretamente comprovado nos autos por prova documental, dispensadas outras provas e sem necessidade de desvio do foco do objeto do processo penal.Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais.Publique-se. Intime-se o réu e as vítimas. Intime-se o MP.A defensora dativa nomeada, Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, atuou com zelo e diligência ao patrocinar a causa, usando dos recursos técnico-profissionais, valendo ressaltar que, até o momento: acompanhou produção de prova em uma audiência; apresentou alegações finais escritas. É de se reconhecer a preocupação com a técnica jurídica processual no desenvolvimento dos trabalhos. Ademais, não há notícia nos autos de que percebeu do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.No intuito de garantir a justa compensação do advogado nomeado, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, à luz das peculiaridades do caso concreto (sobretudo aos atos praticados) e do critério da equidade, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).Destaco que não é a melhor escolha o emprego puro dos valores fixados na tabela da OAB, uma vez que o montante se mostra demasiadamente custoso ao Estado que, infelizmente, tem orçamento arrochado e precisa dar conta da satisfação de todos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Assim, o certo é garantir a remuneração dos advogados dativos e, ao mesmo tempo, viabilizar a consecução dos objetivos estatais, segundo o princípio da proporcionalidade.Também tenho ciência de que o valor estipulado não corresponde aos limites impostos pelo art. 2º do Decreto Estadual n. 2821-R, de 10 de agosto de 2011, porém, sua aplicação deve ser afastada, porquanto os valores foram fixados há mais de 05 (cinco) anos, sem reajuste, o que, por si só, demonstra sua defasagem.Ora, o valor teto para acompanhamento de processos do rito comum (R$ 800,00), em 2011, superava o valor do salário mínimo (R$ 545,00), denotando sua compatibilidade com as circunstâncias econômicas da época. Ocorre que o salário mínimo hoje está quase o dobro, de forma que manter o valor dos honorários congelado desde 2011 não obedece aos critérios de equidade e justiça.Friso, novamente, que o ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).A defensora dativa Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, deverá ser intimada desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença (devendo se manifestar expressamente ainda que não apresente recurso). A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatiblizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP.Para melhor controle, o ofício requisitório de pagamento de honorários via RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono sobre a ciência da sentença.Cumpridas as formalidades, arquivem-se.Como não há nos autos notícia do paradeiro do réu, já que mudou sem declinar novo endereço, sua intimação deverá ser feita pela via editalícia.quisitório de pagamento de honorários via RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono sobre a ciência da sentença.

Cumpridas as formalidades, arquivem-se.

Como não há nos autos notícia do paradeiro do réu, já que mudou sem declinar novo endereço, sua intimação deverá ser feita pela via editalícia.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
 
 
Número do Processo: 0007323-25.2017.8.08.0014
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, GISELE CRISTINA XAVIER
Requerido: FABIO GOMES ALBUQUERQUE
 
SENTENÇA
 
 

Trata-se de ação penal pública, promovida pelo Ministério Público Estadual, com esteio no inquérito policial em apenso, contraFábio Albuquerque pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. A seguir, transcrevo a denúncia:Noticia o Inquérito Policial anexo, que serve de sustentáculo para a presente denúncia que, no dia 24 de junho de 2017, por volta das 21h45min, no bairro São Miguel, nesta cidade e Comarca, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua esposa e ora vítima Gisele Cristina Xavier, conforme Boletim Unificado em fls. 16/17 (BU nº 33122104).Segundo restou apurado, na data acima mencionada, o denunciado chegou em casa após ingerir bebidas alcoólicas e passou a implicar com a enteada de 05 anos, após esta ter levado uma bronca da mãe, fazendo com que a criança chorasse ainda mais. Diante dessa situação, a vítima chamou a atenção de ambos e repreendeu o denunciado, dizendo que ele não poderia fazer aquilo com sua filha. Em contrapartida, o denunciado disse que a enteada era chorona e mimada por culpa da vítima. Ato contínuo, o denunciado começou a discutir com a vítima e a mandá-la ir embora de casa e, em seguida, o denunciado passou a agredi-la fisicamente, já que desferiu uma cabeçada no peito da vítima, puxou o seu cabelo e a levou para o quarto do casal. Após, o denunciado começou a dizer que ela teria quebrado o seu nariz e lhe arrastou para o quarto da sua enteada, jogou-a no chão e começou a enforcá-la. Vendo aquela cena, a filha da vítima começou a chorar e gritar, então a vítima tentou revidar as agressões, mas o denunciado lhe arrastou atá a sala e disse que ela deveria fazer a criança parar de chorar, e, posteriormente, ele novamente mandou a vítima e sua enteada irem embora de casa, sendo que, após soltá-la, ela pegou o celular, a filha e foi para a rua, momento em que ele trancou a porta da casa. Por fim, tem-se que a vítima é casada com o denunciado há 02 (dois) anos enão tiveram filhos em comum. Extrai-se que o casal reside com a filha da vítima Rebeca, que possui 05 (cinco) anos de idade, sendo que o denunciado faz muito uso de bebidas alcoólicas, já tendo agredido a vítima outras vezes.O feito teve tramitação válida e regular com: recebimento da denúncia em 07/07/2017 e concessão da liberdade provisória sem fiança (fl. 03); citação válida (fl. 10); resposta à acusação (fl. 13/14); na instrução processual (fl. 29/31 e 35/37) foram colhidos os depoimentos de testemunhas/informantes e decretada a revelia do réu, na forma do art. 367 do CPP, bem como nomeada defensora dativa. O Órgão Ministerial, em sua alegação derradeira (fl. 39/40), pugnou pela condenação do acusado na forma da denúncia. Alegações finais do réu (fl. 43/45), pleiteou: a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas para a condenação; a concessão da suspensão condicional da pena. Vieram os autos conclusos para sentença.É O RELATÓRIO. DECIDO.O feito não padece de vícios formais, preliminares ou prejudiciais, de modo a não haver óbice à direta análise de mérito. Imputa-se ao acusado a prática do ilícito penal previsto no art.129, §9º, do Código Penal:Art. 129 do Código Penal. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.A presente ação penal proposta pelo Ministério Público visa à punição de ilícitos penais que, pela dinâmica de perpetração, inserem-se no conceito de violência doméstica contra a mulher, matéria que mereceu atenção especial do legislador e ensejou a aprovação da Lei n° 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”. Este diploma legal objetiva tutelar a mulher em casos de violência de gênero, quando agredida e subjugada por sua condição feminina.Segundo ensina Maria Berenice Dias, em obra intitulada “A Lei Maria da Penha na Justiça” (p. 44/45), a Lei n° 11.340/06 tem lugar quando a violência física, psicológica, patrimonial ou moral é praticada contra a mulher em um contexto de unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto1.Para formar meu convencimento, analisei detidamente todo o material probatório colhido na fase indiciária e na fase judicial da persecução penal. Considero comprovadas a materialidade e a autoria dos ilícitos penais imputados na exordial, mormente com base: no boletim unificado n. 33122104 (fl. 16/17 do IP); nas provas testemunhais produzidas na fase de inquérito e durante a instrução processual; o laudo de exame de lesões corporais (fl. 20/21) que reconheceu a presença de várias lesões na região da cabeça e do pescoço da vítima. A vítima Gisele Cristina Xavier, à fl. 36, asseverou que: os fatos ocorreram num sábado; o denunciado chegou em casa bêbado, deitou-se no sofá e começou a implicar com a enteada, que estava fazendo "manha", momento em que se irritou e gritou com os dois; o denunciado não gostou e disse que Rebeca, de apenas 5 anos, era mimada; respondeu que educava a filha da melhor forma possível e já a havia repreendido pelo comportamento; o acusado falou que a depoente era feia, instante em que retrucou dizendo que ele também era feio, o que os tornava iguais; nesse momento o denunciado se tornou agressivo, deu-lhe uma cabeçada no tórax, jogou-a no chão e depois em cima da cama; chutou o denunciado para afastá-lo; por outro lado, a tentativa de defesa somente serviu para deixá-lo mais irritado; o acusado a pegou pelo cabelo e arrastou até o quarto de sua filha Rebeca, onde a jogou no chão e começou a enforcá-la; conseguiu se desvencilhar, saiu de casa e chamou a polícia; lido o depoimento da esfera policial, confirmou seu inteiro teor; fez exame pericial; restaram-lhe marcas no pescoço, como resultado das agressões; em dois anos, foi agredida quatro vezes.Na delgacia de polícia, à fl. 08 do IP, a vítima Gisele Cristina Xavier esclareceu: [...] QUE convive maritalmente com Fábio faz dois anos e não possuem filhos em comum; Que Fábio que sustenta a casa e faz muito uso de bebidas alcoólicas; Que com o casal reside a filha da declarante, de nome Rebeca (05 anos da idade); Que Fábio não tem filhos; Que hoje Fábio chegou bêbado em casa e Rebeca apagou a lâmpada do quaro em que a declarante estava trabalhando e esta chamou a atenção da criança; Que Fábio começou a implicar com a criança, flaando "bem feito, ihulll", para irritá-la e ela chorar mais ainda; Q ue a declarante gritou com os dois mandando que parassem e falou com Fábio que ele não podia fazer isso com Rebeca; Que Fábio começouo a falar que a culpa de Rebeca ser chorona e mimada é da declarante, além de começar a ofender a declarante na frente de Rebeca; Que a declarante falou que ele não deveria ter bebido porque ele não aguenta; Que Fábio começou a mandar a declarante e Rebeca ir embora, que ele não tinha que sustentar mulher "feia e fedorenta"; Que a declarante disse que bonito era ele, momento que ele levantou e lhe deu uma cabeçada no peito, puxando seu cabelo a levou para o quarto do casal; Que Fábio a jogou na cama, começou a lhe dar socos, sendo que a declarante o chutou; Que Fábio começou a dizer que a declarante tinha quebrado o nariz dele e a arrastou para o quarto Rebeca, jogou a declarante no chão e começou a enforcá-la; Que Rebeca passou a chorar e gritar e a declarante parou de tentar revidar; Que Fábio a arrastou para a sala e falava para a declarante fazer Rebeca parar de chorar; Que em seguida mandou que a declarante e Rebeca fossem embora da casa; Que quando Fábio a soltou a declarante pegou o celular, a filha e foi para a rua, momento que Fábio trancou a casa; Que a declarante acionou a polícia; Que já foi agredida outras vezes por Fábio, inclusive na frente de Rebeca; Que as agressões acontecem quando ele está embriagado; Que as agressões são imotivadas; Que a declarante tem parentes na cidade; Que a declarnate é artesã, mas sua renda não é fixa nem é suficiente para manter a ela e a filha; Que não recebe pensão do pai de Rebeca, pois ele está preso; Que não quer que sua filha cresça vendo essas agressões e deseja separar-se de Fábio; Que deseja medidas protetivas em seu desfavor [...] A testemunha de acusação SGT/PMES Sérgio Carlos Soares, à fl. 30, afirmou que:[...] Que não conhecia os envolvidos anteriormente; após acionados atenderam a ocorrência; que ao chegar na casa em questão o réu estava deitado, dormindo; que ouviu a versão da vítima e a mesma narrou que havia sido agredida com cabeçada no peito e outros golpes; que o réu confirmou que discutiu com a vítima; que não se recorda se o réu confessou ter agredido a vítima; que a criança estava com a mãe do lado de fora da casa; que não se recorda se a vítima estava visivelmente machucada; que não se lembra se ouviu a vizinha; que não se recorda se o réu estava emrbiagado; que confirma o depoimento de fls. 06/07 do IP [...] A testemunha de acusação SD/PMES Valdir Lourette Leitão Júnior, à fl. 31, aduziu que: [...] Que não se recorda dos fatos; que não se recorda das partes; que após lido o seu depoimento constante às fls. 04/05 do IP, recordou-se da ocorrência informando que ao chegar no local a vítima estava fora de casa e com a autorização dela entraram no imóvel; que o réu já estava deitado com sintomas visíveis de embriaguez; que o réu relatou que a discussão havia acontecido por causa da criança; que se recorda que um lado do rosto da vítima estava avermelhado; que não se recorda se a criança estava com a vítima no momento da abordagem [...] Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/06, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais no presente caso, quando o relato é firme, corerente e corroborado por outras provas. Nesse sentido, cito a jurisprudência:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta pacífico na jurisprudência deste E. Tribunal Estadual que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica ou familiar, reveste de especial relevância, principalmente porque tais fatos, ordinariamente, ocorrem longe de terceiros. 2. O crime de ameaça para se consumar não necessita de que resulte em injusto à vítima, isso porque é crime formal. Dessa forma, comprovada a intenção do agente delituoso em ameaçar a vítima, está consumado o crime. 3. Recurso conhecido e desprovido. (APC 0002249-63.2014.8.08.0056 – TJES – 1ª Câmara Criminal – Desa. Elisabeth Lordes – Dje: 20/06/2018)Portanto, entendo como comprovado o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, considerando a palavra da vítima, corroborada pelo depoimento de testemunhas. Friso que os elementos dos autos denotam que as condutas brutas e violentas do denunciado, dentre elas arrastamento pelos cabelos e tentativa de enforcamento, causaram as lesões descritas no laudo pericial de fls. 21, quais sejam:Lesão 1: duas escoriações com cerca de 2cm cada em região posterior do pavilhão auricular esquerdo; Lesão 2: duas escoriações com cerca de 3cm cada em hemiface direita; Lesão 3: quatro escoriações semicirculares com crerca de 1,5cm agrupadas e paralelas entre si, dispostas verticalmente, em região cervical direita, compatível estigmas ungeais. Destaco que as lesões descritas pelo perito são perfeitamente compatíveis com os relatos da ofendida, o que confere ainda mais crédito ao conjunto de provas. Impossível a exclusão da culpabilidade, uma vez que somente é isento de pena aquele cuja embriaguez foi completa e oriunda de caso fortuito ou força maior ou proveniente de patologia, se, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento. Embora estivesse embriagado, o denunciado não comprovou a causa da embriaguez como proveniente de caso fortuito ou patologia, não trazendo nenhuma documentação que subsidiasse a instauração de incidente de insanidade mental. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FABIO ALBUQUERQUE GOMES, já qualificado nos autos, às penas do ilícito penal previsto no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, consoante o art. 68 do Código Penal.A culpabilidade do réu não foge do normal para a espécie. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário. Quanto às consequências, não foram graves.As circunstâncias do delito foram graves, devido à multiplicidade de lesões e golpes, que envoleram o arrastamento da vítima pelos cabelos e a tentativa de enforcamento. O réu não ostenta maus antecedentes. O comportamento da vítima não contribuiu para a perpetração do crime. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção.Sem agravante e atenuantes.Não existem causas de aumento e diminuição de pena. Torno definitiva a pena em 07 (sete) meses de detenção.Fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o ABERTO, com base no art. 33, §2º, "c", do CP e na quantidade de pena. A disposição do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal é irrelevante para fins de alteração do regime inicial de pena, porquanto o regime aberto é o mais benéfico ao réu.Impossível a substituição da pena, consoante o art. 44, I, do Código Penal.Inviável a concessão de sursis (art. 77 do Código Penal), por representar situação mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena em meio aberto, já que não há casa de albergado nesta comarca. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim esteve durante a instrução, sem criar entraves. Por ter sido o réu assistido pela DPE e por defensora dativa, reconheço o direito à gratuidade da justiça.Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, mas estas esão suspensas por conta da gratuidade de justiça.Sobre a indenização civil mínima (art. 387, IV do CPP), ao longo do curso do processo não restaram demonstrados elementos concretos sobre existência de prejuízo material sofrido pela ofendida. Demais disso, a existência e quantificação do eventual dano moral deve ser alvo de processo próprio junto ao juízo cível, seara competente para a avaliação da ocorrência e quantificação do valor indenizatório pelo abalo moral sofrido em decorrência do crime. É certo que a legislação processual penal pátria fala em fixação de “valor mínimo para a reparação do dano” o que pressupõe, no entender deste juízo, o dano concretamente comprovado nos autos por prova documental, dispensadas outras provas e sem necessidade de desvio do foco do objeto do processo penal. Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais.Publique-se. Intime-se o réu e as vítimas. Intime-se o MP. A defensora dativa nomeada, Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, atuou com zelo e diligência ao patrocinar a causa, usando dos recursos técnico-profissionais, valendo ressaltar que, até o momento: acompanhou produção de prova em uma audiência;apresentou alegações finais escritas. É de se reconhecer a preocupação com a técnica jurídica processual no desenvolvimento dos trabalhos. Ademais, não há notícia nos autos de que percebeudo beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais. No intuito de garantir a justa compensação do advogado nomeado, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, à luz das peculiaridades do caso concreto (sobretudo aos atos praticados) e do critério da equidade, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Destaco que não é a melhor escolha o emprego puro dos valores fixados na tabela da OAB, uma vez que o montante se mostra demasiadamente custoso ao Estado que, infelizmente, tem orçamento arrochado e precisa dar conta da satisfação de todos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Assim, o certo é garantir a remuneração dos advogados dativos e, ao mesmo tempo, viabilizar a consecução dos objetivos estatais, segundo o princípio da proporcionalidade. Também tenho ciência de que o valor estipulado não corresponde aos limites impostos pelo art. 2º do Decreto Estadual n. 2821-R, de 10 de agosto de 2011, porém, sua aplicação deve ser afastada, porquanto os valores foram fixados há mais de 05 (cinco) anos, sem reajuste, o que, por si só, demonstra sua defasagem. Ora, o valor teto para acompanhamento de processos do rito comum (R$ 800,00), em 2011, superava o valor do salário mínimo (R$ 545,00), denotando sua compatibilidade com as circunstâncias econômicas da época. Ocorre que o salário mínimo hoje está quase o dobro, de forma que manter o valor dos honorários congelado desde 2011 não obedece aos critérios de equidade e justiça. Friso, novamente, que o ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer). A defensora dativa Dra. Priscila Valentim Menegaz, OAB/ES n. 10.394, deverá ser intimada desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença (devendo se manifestar expressamente ainda que não apresente recurso). A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatiblizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP. Para melhor controle, o ofício requisitório de pagamento de honorários via RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono sobre a ciência da sentença. Cumpridas as formalidades, arquivem-se.Como não há nos autos notícia do paradeiro do réu, já que mudou sem declinar novo endereço, suaintimação deverá ser feita pela via editalícia1 […] é obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação. Modo expresso está ressalvando que não há necessidade de vítima e agressor viverem sob o mesmo teto para a configuração da violência como doméstica ou familiar. Basta que o agressor e a agredida mantenham ou já tenham mantido um vínculo de natureza familiar. COLAITNA, 30/08/2018 - MARCELO FERES BRESSAN - JUIZ DE DIREITO

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 04/10/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

COLATINA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002197-69.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOARES OLIVEIRA, FLAMARION SOARES DE OLIVEIRA, FLAVIANE SOARES DE OLIVEIRA BRAGA, FLAVIO SOARES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI - ES7981

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192
Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO ARY FRANCO CESAR - SP123514

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 1464156.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.


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PROCESSO Nº 5002345-80.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AMERICO BRUNELLI
REQUERIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: OTILA MOLINO SABADINE - ES15607

Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 1461447.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.


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PROCESSO Nº 5002289-47.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NEWTON LOPES DE FARIA
REQUERIDO: BANCO CREDICARD S.A., BANCO ITAUCARD S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO CITIBANK S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: FHILIPPE FORTUNA FONSECA - ES28187

Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792
Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792
Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192
Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 1457099. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.
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PROCESSO Nº 5001989-85.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PEDRINA PEREIRA ALIPRANDE
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANO ROSSI CASSARO - ES9962

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 1455332.  

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.


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PROCESSO Nº 5001825-57.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: OLIETE MARIA VIEIRA
REQUERIDO: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA
Advogados do(a) REQUERENTE: STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS - ES15610, FABIOLA DE SOUZA - ES18648

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº1457298.

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PROCESSO Nº 5002119-75.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VALDETE CABRAL RODRIGUES
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE SOARES NETO - MG95101

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 1461358. 

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PROCESSO Nº 5002575-25.2018.8.08.0014
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CECILIA NITZ
EXECUTADO: MARIO HENRIQUE FELIPPE RONCONI
Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE CASTRO FAGUNDES RODRIGUES - ES16194, PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o requerimento de parcelamento do débito ID 1463589, formulado pelo Executado, na forma do art. 916, §1º, CPC.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.


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PROCESSO Nº 5004160-49.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA

ADVOGADO REQUERENTE: GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA - OAB/ES 10.729

REQUERIDO: VANDERSON SANTOS ASSUMPÇÃO REPRESENTANTE: AMELIA SANTOS ASSUMPCAO

ADVOGADO REQUERIDO: MARIANA ARPINI LIEVORE- OAB/ES 29.299

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 1461674. 

 

COLATINA, 4 de outubro de 2018

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PROCESSO Nº 5003130-42.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP
REQUERIDO: LORRAYNE CAPISCH HINTZ DE FREITAS
Advogado do(a) REQUERENTE: AROLDO WALLACE DO ROSARIO - ES8942

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 1464516.

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PROCESSO Nº 5002386-47.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GIULIANO GAGNO BRUNETTI
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736
Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comparecer à Audiência UNA designada conforme dados abaixo, devendo comunicar à parte representada.

DATA DA AUDIÊNCIA:
Tipo: Una Sala: Sala de Audiência do 3º Juizado Cível (PJe) Data: 06/02/2019 Hora: 15:30

ADVERTÊNCIAS: A parte autora deverá ser intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95).

COLATINA, 4 de outubro de 2018

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PROCESSO Nº 5002334-51.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FRANKLIN RAGAZZI ROCHA
REQUERIDO: ZILDA CARVALHO DA SILVA

Advogados do(a) REQUERENTE: TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI - ES13528, DANIEL TREVEZZANI - ES28076

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comparecer à Audiência UNA designada conforme dados abaixo, devendo comunicar à parte representada.

DATA DA AUDIÊNCIA:
Tipo: Una Sala: Sala de Audiência do 3º Juizado Cível (PJe) Data: 06/02/2019 Hora: 16:00

 

ADVERTÊNCIAS: A parte autora deverá ser intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95).

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PROCESSO Nº 5002296-39.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PAULO AGLECIO SOARES
REQUERIDO: LESTINA RODRIGUES MORAIS

Advogado do(a) REQUERENTE: MADEGNO DE RIZ - ES19587

Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA - ES15163

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comparecer à Audiência UNA designada conforme dados abaixo, devendo comunicar à parte representada.

DATA DA AUDIÊNCIA:
Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala de Audiência do 3º Juizado Cível (PJe) Data: 06/02/2019 Hora: 14:00

 

ADVERTÊNCIAS: A parte autora deverá ser intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95).

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002296-39.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PAULO AGLECIO SOARES
REQUERIDO: LESTINA RODRIGUES MORAIS

Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA - ES15163

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da sua nomeação para atuar como advogado dativo em favor da parte requerida LESTINA RODRIGUES MORAIS, conforme Resolução TJES nº 05/2018, bem como Edital nº 001/2018, deste 3º Juizado Especial Cível.

Poderá o causídico eximir-se do múnus ora atribuído, manifestando a este Juízo sua recusa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sendo positiva a resposta, fica desde já intimado para comparecer à Audiência UNA designada, conforme dados abaixo, e apresentar CONTESTAÇÃO.

DATA DA AUDIÊNCIA:
Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala de Audiência do 3º Juizado Cível (PJe) Data: 06/02/2019 Hora: 14:00

 

 

COLATINA, 4 de outubro de 2018

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PROCESSO Nº 5003173-76.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: KATIA RAQUEL ROSSI
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE STOCCO LAURETH - ES16353, BRUNO CORRADINI MOURENCIO - ES17386

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Certidão ID 1471223.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.


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PROCESSO Nº 5002314-60.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROSIANE DE FREITAS
REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO CARLOS DE SOUZA - ES24686

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº1465054. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.


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PROCESSO Nº 5001543-82.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADNILSON FRANCISCO PEREIRA
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA COSTA COUTINHO - ES24864

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da Sentença que reconheceu a quitação da obrigação, bem como, a parte credora, para ciência da emissão de Alvará pelo sistema de Depósitos Judiciais Banestes, conforme Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 (DJe 03/09/2018). 

COLATINA, 4 de outubro de 2018

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002522-44.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RIVEILTON LEONCIO DA SILVA
REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
Advogados do(a) REQUERENTE: NAIRA VICENTE SCHERRER - ES23781, MARIA LUZIA PEREIRA GOMES - ES12594

Advogado do(a) REQUERIDO: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 1471107. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.


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PROCESSO Nº 5003611-39.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FILLIPPO JOSE NUNES DE MORAES
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE FERREIRA ALMENARA - ES13372

Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544
Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comparecer à Audiência UNA designada conforme dados abaixo, devendo comunicar à parte representada.

DATA DA AUDIÊNCIA:
Tipo: Una Sala: Sala de Audiência do 3º Juizado Cível (PJe) Data: 07/02/2019 Hora: 13:00

 

ADVERTÊNCIAS: A parte autora deverá ser intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95).

COLATINA, 4 de outubro de 2018

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002110-16.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROBERTO DOS SANTOS

REQUERIDO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Advogado do(a) REQUERIDO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RJ66862

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentação das contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.
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PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001461-51.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROSANGELA MARTINS
REQUERIDO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: PONCIANO REGINALDO POLESI - ES2732

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para manifestar-se acerca do comprovante de depósito no prazo de 05 (cinco) dias. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2018.
Diretor de Secretaria

COLATINA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0122/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO S. ELESBON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RONALDO DOS SANTOS CORREA


Lista: 0122/2018


1 - 0014008-82.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TIAGO FERREIRA DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: TIAGO FERREIRA DA SILVA
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


2 - 0015473-29.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HELENA DE ALMEIDA TINTORI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: HELENA DE ALMEIDA TINTORI
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


3 - 0015823-17.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TEREZA SCHIMITBERGER VENDRAMINI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: TEREZA SCHIMITBERGER VENDRAMINI
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


4 - 0037974-74.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAYANA ALVES BARBOSA
Requerido: PARANHOS MENDONCA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20379/ES - LAYLA LAGASSI GUERRA
Requerente: DAYANA ALVES BARBOSA
Intimação do requerente para, fornecer novo endereço do requerido em 10 (dez) dias, tendo em vista o retorno da carta-postal com a observação "mudou-se", sob pena de extinção.


5 - 0038380-95.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Exequente: WANDERSON GONCALVES TEIXEIRA
Requerente: WANDERSON GONCALVES TEIXEIRA
Executado: ABRIL COMUNICACOES S.A
Recorrente e Recorrido: WANDERSON GONCALVES TEIXEIRA e outros
Requerido: ABRIL COMUNICACOES S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20028/ES - MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA
Recorrente e Recorrido: WANDERSON GONCALVES TEIXEIRA
Requerente: WANDERSON GONCALVES TEIXEIRA
Exequente: WANDERSON GONCALVES TEIXEIRA
Advogado(a): 158817/SP - RODRIGO GONZALEZ
Requerido: ABRIL COMUNICACOES S.A
Executado: ABRIL COMUNICACOES S.A
Recorrente e Recorrido: ABRIL COMUNICACOES S.A
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: MASTERCARD BRASIL S/C LTDA
Recorrente e Recorrido: MASTERCARD BRASIL S/C LTDA

Para tomar ciência da sentença:
 Vistos etc.
Dispensado o relatório, com suporte no art. 38, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.
Consoante dispõe o art. 924, do CPC, em seu inciso segundo, será extinta a execução quando o devedor satisfizer a obrigação, o que foi demonstrado pelos documentos supracitados.
Dessarte, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC.
Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da LJE).
As partes ficam cientes de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo, ex vi do art. 9, §2°, da Res. nº 056/2015.
P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.


6 - 0017776-16.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ALEXANDRE SANTOS SILVESTRE
Reconvido: GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Reconvido: GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 1. Intime-se o devedor, para que promova o cumprimento integral da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 523, do NCPC, c/c art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte Exequente, na data de 12 de setembro de 2018, correspondia a R$2.435,35.
1.1. A intimação deverá se operar na pessoa do advogado constituído pela parte executada. Não havendo patrocínio de seus interesses nos autos, a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, I e II, do NCPC). Nesse último caso, utilize-se cópia deste despacho como ofício, que deverá ser igualmente instruído por cópia do cálculo de atualização do saldo devedor.
1.2. Também deverá concretizar-se a intimação por carta com A.R., se o requerimento de cumprimento de sentença datar de mais de ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º, do NCPC).
2. Deixo de arbitrar honorários de advogado, nesta fase inaugural, malgrado o estatuído pelo art. 523, §1º, in fine, do NCPC, haja vista a regra específica do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
PAGAMENTO ESPONTÂNEO
3 . Efetuado o pagamento mediante depósito judicial, lavre-se alvará para o levantamento em benefício da parte exequente, independentemente de novo despacho.
3.1. Ato contínuo, intime-se a parte credora para retirada do alvará em cartório e para requerer o que entenda oportuno no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, no seu silêncio, será presumida a quitação.
4. Ultimado o pagamento em valor manifestamente inferior ao postulado, expeça-se alvará quanto à parte incontroversa, na forma do item 3 e encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização e aplicação da multa sobre o valor remanescente, voltando conclusos ao cabo.
4.1. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, e havendo requerimentos prévios de medidas constritivas, encaminhem-se os autos à contadoria do juízo para atualização e inclusão da multa e venham conclusos para exame das medidas executórias requeridas pela parte exequente.
4.2. Não tendo havido requerimentos específicos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as medidas colimadas à segurança do juízo, no prazo de 10 (dez) dias.
IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS
5. O prazo para impugnação/embargos será de 15 (quinze) dias e seu termo inicial será o dia seguinte ao decurso do prazo do item 1 supra, independente da garantia do juízo ou de nova intimação (art. 525, do NCPC c/c art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95).
6. Formulada impugnação/embargos, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte Exequente para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
6.1. Concluídos os atos anteriores e havendo requerimento nesse sentido, de qualquer das partes, agende-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/95 e intimem-se todos.
7. Atente-se à retificação da classe processual para cumprimento de sentença (156), se ainda não houver sido procedida tal alteração.


7 - 0023161-42.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGUINALDO PALACE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: AGUINALDO PALACE
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais e condeno a Requerida, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigida a partir da data da publicação desta sentença e acrescida de juros legais retroativos a 18/11/2015. Não há incidência de custas ou de honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Efetuado o pagamento espontâneo, expeça-se alvará e intimem-se as partes para ciência, independente de novo pronunciamento. P.R.I. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.


8 - 0023183-03.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUZIA PEREIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: LUZIA PEREIRA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais e condeno a Requerida, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigida a partir da data da publicação desta sentença e acrescida de juros legais retroativos a 18/11/2015. Não há incidência de custas ou de honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Efetuado o pagamento espontâneo, expeça-se alvará e intimem-se as partes para ciência, independente de novo pronunciamento. P.R.I. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.


9 - 0022720-61.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE DE FREITAS OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
Requerente: JOSE DE FREITAS OLIVEIRA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO
Requerente: JOSE DE FREITAS OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais e condeno a Requerida, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigida a partir da data da publicação desta sentença e acrescida de juros legais retroativos a 18/11/2015. Não há incidência de custas ou de honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Efetuado o pagamento espontâneo, expeça-se alvará e intimem-se as partes para ciência, independente de novo pronunciamento. P.R.I. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.


10 - 0022662-58.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERCISA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ERCISA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais e condeno a Requerida, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigida a partir da data da publicação desta sentença e acrescida de juros legais retroativos a 18/11/2015. Não há incidência de custas ou de honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Efetuado o pagamento espontâneo, expeça-se alvará e intimem-se as partes para ciência, independente de novo pronunciamento. P.R.I. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.


11 - 0005514-34.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDIMAR ZAMPROGNO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20292/ES - GIOVANI PABLO ZAMPROGNO
Requerente: EDIMAR ZAMPROGNO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 28/03/2019 às 16:30, situada no(a) FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES. E-mail: 3jecivel-colatina@tjes.jus.br


12 - 0005995-94.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIRLEY MARIA CEZAR SAQUETTO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
Requerente: SIRLEY MARIA CEZAR SAQUETTO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 28/03/2019 às 16:45, situada no(a) FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES. E-mail: 3jecivel-colatina@tjes.jus.br


13 - 0005961-22.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
Requerente: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 28/03/2019 às 17:00, situada no(a) FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES. E-mail: 3jecivel-colatina@tjes.jus.br


14 - 0010934-20.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSIELLEN FEREGUETTI SAQUETTO
Requerente: JOSIELLEN FEREGUETTI SAQUETTO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 004894/ES - OSMAR JOSE SAQUETTO
Requerente: JOSIELLEN FEREGUETTI SAQUETTO
Recorrente: JOSIELLEN FEREGUETTI SAQUETTO

Para tomar ciência da sentença:
 Vistos etc.
Dispensado o relatório, com suporte no art. 38, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.
Consoante dispõe o art. 924, do CPC, em seu inciso segundo, será extinta a execução quando o devedor satisfizer a obrigação, o que foi demonstrado pelos documentos supracitados.
Dessarte, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC.
Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da LJE).
Dê-se ciência ao credor quanto a transferência informada às fls. 144/147.
As partes ficam cientes de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo, ex vi do art. 9, §2°, da Res. nº 056/2015.
P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.


15 - 0039128-30.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO LÚCIO DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Requerida para ciência da certidão retro. Após, voltem conclusos para sentença.


16 - 0039128-30.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO LÚCIO DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
CERTIFICO que, nesta data, às 14:00h atendendo a intimação para comparecer à diligência determinada através do r. Despacho de fls. 97, esteve presente ao ato, o Autor e seu advogado, Dr. Eduardo Vago de Oliveira, ausente a Requerida, apesar de devidamente intimada na pessoa de seu advogado, Dr. Gilberto Aguiar Carvalho, fls. 98/99. Certifico mais que, após aguardar o comparecimento da Requerida por 20 (vinte) minutos, procedi a verificação no aparelho celular do Autor, fazendo inclusive ligações para o chip em questão, (27) 99882-7672, não conseguindo êxito, apresentado sempre a mensagem: “esse número de telefone não existe”. Por fim, a fim de verificar se havia algum defeito no aparelho e sendo o mesmo com capacidade para dois chip, realizei novas ligações para o segundo chip, 99769-2138, tendo o resultado sido positivo, com regular conclusão da ligação. O referido é verdadeiro e dou fé.


17 - 0016200-22.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: RAFAEL ALVES RICCI
Requerente: RAFAEL ALVES RICCI
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 22185/ES - TIAGO DA SILVA DIAS
Requerente: RAFAEL ALVES RICCI
Recorrente: RAFAEL ALVES RICCI
Advogado(a): 21007/ES - VICTOR VERBENO VENDRAMINI
Requerente: RAFAEL ALVES RICCI
Recorrente: RAFAEL ALVES RICCI

Para tomar ciência da decisão:
Frente aos pormenorizados esclarecimentos prestados pelo contador do juízo às fls. 125/127, denota-se que a tabela de fl. 110 não constitui atualização de débito autônomo, mas a continuidade dos cálculos de fls. 108/109. Logo, versam sobre a atualização da quantia a ser restituída em dobro, originalmente orçada em R$2.017,58, obedecendo-se aos critérios estatuídos pelo acórdão exequendo, ou seja, à utilização da taxa de juros contratada, de 3,51%a.m. e 51,26% a.a., porém, com amortização pela Tabela Price. Esse importa, no entanto, receberia em seguida a correção monetária pelo IGP-M/FGV, adotando-se como dies a quo a data da primeira parcela e dies ad quem, a do efetivo pagamento, substituída, no caso, pela data da própria feitura do cálculo.
Sendo assim, obtida pela Tabela Price a discriminação, em cada parcela (fl. 108), dos valores correspondentes a amortização (totalizando R$2.017,58) e juros embutidos nas parcelas (R$611,67), esses valores foram separada e pormenorizadamente submetidos à correção e cômputo dos juros compensatórios contratados (nos termos do acórdão), para as parcelas da amortização, obtendo-se o resultado de R$20.990,72, à fl. 109. Para os juros embutidos nas parcelas, que não poderiam receber novos juros sob pena de anatocismo, calculou-se à fl. 110 somente a correção monetária pelo IGPM, conforme o decisum exequendo, atingindo-se a cifra de R$805,94.
Tais valores, juntamente com os danos morais atualizados, foram apenas consolidados na planilha de fl. 112.
Disso se dessume que as planilhas elaboradas pela contadoria respeitaram integralmente os critérios expendidos pelo v. acórdão, de forma dissecada, a fim de não ensejar a incidência de juros sobre juros, donde a separação dos valores de amortização e juros obtidos via Tabela Price. Não se trata de verba devida em caráter autônomo, mas de componentes de um mesmo cálculo. Não há, por conseguinte, excesso de execução ou reparos a serem feitos aos cálculos em testilha, que desde já HOMOLOGO.
Intime-se.


18 - 0010770-55.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINALDO RUBENS
Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A
Advogado(a): 22185/ES - TIAGO DA SILVA DIAS
Requerente: REGINALDO RUBENS
Advogado(a): 21007/ES - VICTOR VERBENO VENDRAMINI
Requerente: REGINALDO RUBENS

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Os litigantes anunciaram nos autos a transação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O objeto da lide é de cunho estritamente patrimonial e, por isso, disponível. Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”,do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55, da Lei n°9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado de imediato, arquive-se. As partes ficam cientes de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo, ex vi do art. 9, §2°, da Res. nº 056/2015.


19 - 0002559-59.2018.8.08.0014 - Embargos de Terceiro
Embargante: MARIA JOSE PEREIRA GUERRA
Embargado: JK MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Embargado: JK MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP
Advogado(a): 12480/ES - SANDRO MARCELO GONÇALVES
Embargante: MARIA JOSE PEREIRA GUERRA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, profiro resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, acolho os embargos de terceiro e determino a cessação definitiva dos atos de turbação/esbulho possessório, mediante a desconstituição da penhora sobre o imóvel cuja posse/domínio é titularizada pela autora, qual seja, apartamento nº 101, do Ed. José Aurélio Guerra, sito na Rua Pedro Giurizatto, 223, São Silvano, Colatina – ES. Não há incidência de custas ou de honorários em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. As partes ficam cientes de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo, ex vi do art. 9, §2°, da Res. nº 056/2015.


20 - 0033805-44.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: STHEPHANIA LARISSA OLIVEIRA DE CASTRO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a): 25796/ES - STHEPHANIA LARISSA OLIVEIRA DE CASTRO
Requerente: STHEPHANIA LARISSA OLIVEIRA DE CASTRO

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Denota-se dos autos que a parte devedora efetuou o pagamento integral do valor devido, mediante depósito judicial, impondo-se a extinção do processo, eis que a fase de cumprimento da sentença alcançou o seu escopo. Assim sendo, evidenciada a quitação, julgo extinto o processo, na forma do art. 526, c/c art. 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC. Sem custas ou honorários em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. As partes ficam cientes de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo, ex vi do art. 9, §2°, da Res. nº 056/2015.


21 - 0029787-77.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: MANOEL GOMES DE ALCANTARA
Requerido: GODIVA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 80920/RJ - ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR
Requerido: GODIVA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 18083/ES - MAYARA AZEREDO HAESE
Requerente: MANOEL GOMES DE ALCANTARA

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Denota-se dos autos que a parte devedora efetuou o pagamento integral do valor devido, mediante depósito judicial, impondo-se a extinção do processo, eis que a fase de cumprimento da sentença alcançou o seu escopo. Assim sendo, evidenciada a quitação, julgo extinto o processo, na forma do art. 526, c/c art. 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC. Sem custas ou honorários em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. As partes ficam cientes de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo, ex vi do art. 9, §2°, da Res. nº 056/2015.


22 - 0006907-91.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MICHEL SALUME
Requerente: MICHEL SALUME
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Requerido: BANCO J SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO J SAFRA SA
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO J SAFRA SA
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 21852/ES - GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA
Recorrente: MICHEL SALUME
Requerente: MICHEL SALUME

Para tomar ciência da sentença:
 Vistos etc.
Dispensado o relatório, com suporte no art. 38, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.
Consoante dispõe o art. 924, do CPC, em seu inciso segundo, será extinta a execução quando o devedor satisfizer a obrigação, o que foi demonstrado pelos documentos supracitados.
Dessarte, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC.
Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da LJE).
As partes ficam cientes de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo, ex vi do art. 9, §2°, da Res. nº 056/2015.
P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.


23 - 0030430-35.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Requerente: IAN MAGALHAES RIOS
Recorrido: IAN MAGALHAES RIOS
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerente: IAN MAGALHAES RIOS
Recorrido: IAN MAGALHAES RIOS
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerente: IAN MAGALHAES RIOS
Recorrido: IAN MAGALHAES RIOS

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o credor acerca dos depósitos informados nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.


24 - 0020848-11.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JESSICA DE CARVALHO ZANOTELLI
Requerente: JESSICA DE CARVALHO ZANOTELLI
Recorrido: BV FINACEIRA S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINACEIRA S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009113/ES - ANA CLAUDIA GHISOLFI
Requerente: JESSICA DE CARVALHO ZANOTELLI
Recorrente: JESSICA DE CARVALHO ZANOTELLI
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Recorrido: BV FINACEIRA S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINACEIRA S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 21438/ES - GUILHERME GHISOLFI DO VALLE
Requerente: JESSICA DE CARVALHO ZANOTELLI
Recorrente: JESSICA DE CARVALHO ZANOTELLI
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Recorrido: BV FINACEIRA S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINACEIRA S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
 Intimem-se as partes da descida dos autos. Nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se.


25 - 0017049-91.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: DAMIAO SANTOS DE SOUZA
Requerente: DAMIAO SANTOS DE SOUZA
Recorrido: DIBENS LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: DIBENS LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: DIBENS LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Recorrido: DIBENS LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 23769/ES - DANIELLY BORGHI
Requerente: DAMIAO SANTOS DE SOUZA
Recorrente: DAMIAO SANTOS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
 Intimem-se as partes da descida dos autos. Nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se.


26 - 0026064-50.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: NORLEY ROSA GOMES
Requerente: NORLEY ROSA GOMES
Recorrido: OI MOVEL S/A
Requerido: OI MOVEL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Recorrido: OI MOVEL S/A
Requerido: OI MOVEL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor acerca do depósito informado nos autos, para que se manifeste acerca do cumprimento integral da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que no seu silêncio será presumida a quitação. Desde já, autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso.


27 - 0026064-50.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: NORLEY ROSA GOMES
Requerente: NORLEY ROSA GOMES
Recorrido: OI MOVEL S/A
Requerido: OI MOVEL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Recorrido: OI MOVEL S/A
Requerido: OI MOVEL S/A
Intimação do(a) advogado(a) para ciência da expedição do alvará judicial. O presente alvará poderá ser impresso pelo próprio advogado, através do painel eletrônico do PJE. A validação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em “Consultas – Validar Documentos (EJUD)”.


28 - 0015339-02.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ELISMAR GUIMARÃES
Requerente: ELISMAR GUIMARÃES
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


29 - 0010236-14.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HELMO DA SILVA NETO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: HELMO DA SILVA NETO
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


30 - 0011663-46.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMILIA MAGALHAES MACHADO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: EMILIA MAGALHAES MACHADO
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


31 - 0012991-11.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


32 - 0015389-28.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSELY LEITE GUIMARAES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ROSELY LEITE GUIMARAES
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


33 - 0015413-56.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAURA MARIA BOSTEL
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: LAURA MARIA BOSTEL
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


34 - 0012836-08.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DALMIRA MACHADO DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: DALMIRA MACHADO DA SILVA
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


35 - 0015272-37.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIONER MENESES FORNACIARI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: DIONER MENESES FORNACIARI
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


36 - 0013824-29.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERALDO MERLO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: GERALDO MERLO
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


37 - 0016653-80.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALMIR ANTONIO DE JESUS SOUZA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: VALMIR ANTONIO DE JESUS SOUZA
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


38 - 0016208-62.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DARIO DE FREITAS PEREIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: DARIO DE FREITAS PEREIRA
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


39 - 0010686-54.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TEREZA FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: TEREZA FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


40 - 0011606-28.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IRANI MENDES DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: IRANI MENDES DA SILVA
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


41 - 0034671-52.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVESTRE TOMAZELI e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11272/ES - SERGIO JOÃO FERREIRA LIEVORE
Requerente: GABRIELY PENITENTE TOMAZELI
Requerente: PAULO PENITENTE TOMAZELI
Requerente: SILVESTRE TOMAZELI
Requerente: ANDREIA PENITENTE TOMAZELI
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


42 - 0012233-32.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO GONCALVES DIAS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ROBERTO GONCALVES DIAS
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


43 - 0013189-48.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TANIA TELECH
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: TANIA TELECH
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


44 - 0010489-02.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDIS PAULO ZANETTI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: EDIS PAULO ZANETTI
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


45 - 0012225-55.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO FERREIRA CORTELETE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: RICARDO FERREIRA CORTELETE
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


46 - 0015750-45.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDEMIR COELHO DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: VALDEMIR COELHO DA SILVA
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


47 - 0015558-15.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LARISSA MAGALHAES MACHADO GOMES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: LARISSA MAGALHAES MACHADO GOMES
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


48 - 0013926-51.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NADIR MIRTHES MILBRATZ DALMAZIO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: NADIR MIRTHES MILBRATZ DALMAZIO
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


49 - 0012290-50.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIRLENE GOMES DO NASCIMENTO GALVAO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: SIRLENE GOMES DO NASCIMENTO GALVAO
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.


50 - 0013920-44.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIANO BATISTA MATEUSSI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: FABIANO BATISTA MATEUSSI
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Colatina – 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, sacado diretamente nas agências do Banestes/SA, mediante apresentação de documento de identificação, dispensando a apresentação física de Alvará, conforme Ato Normativo n.036/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 03/09/2018.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RONALDO DOS SANTOS CORREA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COLATINA - DIRETORIA DO FORO
Editais

EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº 01/2018 - CADASTRO DE ADV. DATIVOS PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE COLATINA

Fórum "Juiz João Cláudio"

Praça Sol Poente, nº 100 – Bairro Esplanada – Colatina-ES

CEP 29702-710 – Telefax: (27) 3721-5022

 

EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº 01/2018

FORMAÇÃO DE CADASTRO DE ADVOGADOS DATIVOS PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE COLATINA

 

1 – O Dr. ANDRÉ GUASTI MOTTA, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Colatina, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução 05/2018 do E. TJES, disponibilizada no “Diário de Justiça” em 05/02/2018, que regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, faz saber a todos que virem o presente edital ou que dele tomarem conhecimento acerca da abertura das inscrições para atuação como defensores dativos, na audiência de custódia que será implantada em Colatina, pelo semestre compreendido entre 29 de outubro de 2018 à 29 de abril de 2019;

 

2 – O prazo de 10 (dez) dias corridos para inscrição começará no dia 08/10/2018, sendo as inscrições realizadas fora do prazo, seja anterior ou posterior, sumariamente desconsideradas;

 

3 – A inscrição será efetivada por meio de simples petição direcionada a este Juízo, encaminhada ao e-mail “audienciacustodiacolatina@gmail.com(*). A petição deverá conter: nome completo; número de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas (CPF); endereço profissional e/ou residencial; endereço eletrônico; telefone; comprovante da regularidade da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; certidão negativa criminal, extraída do próprio sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; expressa manifestação sobre o interesse de atuar como dativo na audiência de custódia;

 

4 – Nos termos do art. 2º, § 3º da Resolução 05/2018, o advogado não poderá, ao realizar sua inscrição, fazer ressalva para atuar apenas em determinados ramos do Direito;

 

5 – Serão indeferidas as inscrições que não atenderem a qualquer dos requisitos estabelecidos, podendo o advogado renovar o pedido dentro do prazo ou procedê-lo no outro semestre, quando as inscrições serão novamente abertas;

 

6 – A lista de advogados será organizada em ordem crescente de envio de inscrição, de acordo com a hora e a data do recebimento da solicitação por correspondência eletrônica (art. 3º, §1º, da Res. 05/2018 E. TJES);

 

7 – As nomeações dos advogados dativos serão efetivadas nos moldes dos §§1º, 2º e 3º do art. 3º da Resolução 05/2018 E. TJES, nada impedindo, entretanto, que em caso de urgência, a nomeação ocorra de forma discricionária pelo magistrado atuante na audiência de custódia, observando a necessidade do caso concreto;

 

9 – As impugnações poderão ser formuladas consoante o art. 4º da Resolução 05/2018 E. TJES;

 

10 – A lista de advogados dativos será publicada no “Diário de Justiça” do dia 22/10/2018 até o dia 24/10/2018, sendo publicado somente a inscrição que for DEFERIDA;

 

11 – A intimação da nomeação do(a) advogado(a) dativo(a) e dos atos subsequentes do processo se dará única e exclusivamente pelo Diário da Justiça;

 

12 – O(a) advogado(a) dativo(a), ao aceitar a nomeação, deverá firmar o compromisso de não cobrar honorários das partes, sob pena de responder civil, penal e administrativamente;

 

13 – O presente edital deverá ser publicado no “Diário de Justiça” por 03 (três) dias consecutivos, a teor do art. 2º, “caput”, da Resolução nº. 05/2018 do E. TJES, bem como afixado na entrada do Fórum de Colatina, em companhia das demais publicações;

 

14 – Oficie-se com cópia à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Colatina/ES comunicando da abertura das inscrições.

 

Colatina, 01 de outubro de 2018.

  

ANDRÉ GUASTI MOTTA

Juiz de Direito

 

(*) Justifico a não utilização do e-mail institucional para fins de melhor organizar a listagem dos advogados, evitando que as solicitações eletrônicas se misturem com as mensagens institucionais recebidas diariamente.