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Versão revista

PORTARIA 04/2018

Poder Judiciário

Estado do Espírito Santo

ATÍLIO VIVACQUA – VARA ÚNICA 

GABINETE DO JUÍZ

 

PORTARIA Nº 04/2018

Ementa: Regulamenta a nomeação de advogados dativos na Vara Única da Comarca de Atílio Vivácqua e disponibiliza a inscrição de advogados interessados.

O Excelentíssimo Senhor MARCELO JONES DE SOUZA NOTO, MM. Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Atílio Vivacqua, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que, no presente momento, há necessidade de nomeação de advogados dativos para atuarem em substituição à Defensoria Pública, a fim de salvaguardar a defesa das pessoas necessitadas e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que, nos casos em que o advogado for nomeado como defensor dativo para assistir à(s) parte(s) necessitada(s), terá direito ao arbitramento dos honorários, nos termos do artigo 22, §1º, do Estatuto da OAB, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das nomeações dos advogados dativos que atuarão perante os processos em trâmite na Vara, a fim de dar publicidade ao procedimento adotado e garantir o acesso, de forma impessoal e isonômica, de todos os advogados interessados;

CONSIDERANDO a conveniência para a celeridade do processo de que os advogados nomeados como dativos aceitem o encargo;

CONSIDERANDO, por fim, a Resolução nº 05/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, disponibilizada no Diário Oficial no dia 05/02/2018, edição nº 5619, que regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processo do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

RESOLVE:

Artigo 1º – Tornar público que a nomeação para atuar como defensor dativo se dará preferencialmente em favor dos 20 (vinte) primeiros advogados que se inscreverem perante o Juízo, mediante manifestação de interesse e compromisso de aceitar a designação.

§ 1º. Somente poderá solicitar a inscrição referida no caput aqueles advogados que comprovarem a regularidade de sua inscrição perante a OAB.

§ 2º. Para comprovação do requisito exigido no parágrafo anterior, o advogado deverá apresentar, no ato da inscrição, necessariamente, certidão/declaração emitida pela OAB ou por meio da ficha fornecida através do site http://cna.oab.org.br/.

Artigo 2º – A inscrição referida no artigo anterior deverá ser feita exclusivamente por meio de envio de correspondência eletrônica (e-mail) para o endereço: varaunica-avivacqua@tjes.jus.br, durante os dias 08/10/2018 a 17/10/2018, no qual deve constar: nome completo, CPF, endereço e telefones de contato atualizados, bem como o comprovante de regularização de inscrição, em documento anexo (em formato pdf), nos moldes do artigo supra.

§ 1º.Ao encaminhar a correspondência eletrônica, o advogado será incluído em uma lista de advogados cadastrados que será aberta nesta Vara.

§ 2º.A lista de advogados cadastrados será disponibilizada por este Juízo na forma do artigo 3º, §4º, da Resolução nº 05/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

§ 3º.A lista referida no parágrafo anterior poderá ser impugnada, nos termos do artigo 4º da da Resolução nº 05/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio de manifestação simples, que deverá ser enviada ao endereço eletrônico constante do caput.

§ 4º.Poderá ser objeto de impugnação a ausência de inclusão de nome de advogado que tenha solicitado sua inscrição e tenha apresentado, na data devida, todos os requisitos necessários, explicitados no art. 1º da presente portaria.

§ 5º. Eventuais impugnações serão apreciadas pelo Magistrado e a lista definitiva dos advogados inscritos será publicada até dia 31/10/2018.

Artigo 3º– Caso o advogado solicite sua destituição não terá direito de requerer compensação de tal processo, devendo aguardar nova nomeação.

Artigo 4ºA lista de advogados cadastrados será organizada em ordem crescente de envio da inscrição, usando-se como parâmetro a hora e data de recebimento de correspondência eletrônica, visando, dessa forma, garantir isonomia e impessoalidade das nomeações.

§ 1º.Em caso de envio de correspondência no mesmo horário, a preferência será dada para o advogado com inscrição mais recente nos registros de ordem.

§ 2º. As intimações para as audiências serão, em regra, realizadas por meio do diário oficial (e-diário), sendo de inteira responsabilidade do Advogado acompanhar as devidas publicações.

§3º.Na ausência do advogado dativo designado para acompanhar a audiência do processo para o qual fora nomeado, até a chegada do próximo da lista, poderá ser nomeado qualquer advogado que esteja no Fórum de Atílio Vivacqua, a fim de evitar atraso da pauta de audiências.

§4º.Os advogados que forem nomeados para atuarem como defensores dativos não poderão substabelecer os poderes a outro advogado.

§5º.Havendo algum motivo que impeça o advogado de continuar atuando no processo como dativo, ele deverá informar ao Juízo e solicitar a sua destituição e a nomeação de outro advogado.

§6º.O advogado que substabelecer os poderes no processo para o qual foi nomeado, de forma contrária ao §4º acima, será excluído da lista, a contar da decisão da data de sua exclusão.

§7º.O advogado que atuar de forma desidiosa no curso do processo – por exemplo, não comparecer injustificadamente à audiência ou não se manifestar dentro do prazo estipulado – será destituído do encargo de defensor dativo, mediante decisão judicial, em consequência excluído da lista de advogados cadastrados.

§8º. Na impossibilidade, devidamente justificada, de o advogado nomeado comparecer a algum ato processual, será nomeado outro advogado para o ato, na forma, inclusive, do §3º, hipótese em que a remuneração arbitrada a este último será compensada pelo desconto no arbitramento da remuneração do advogado originariamente nomeado, observando-se os limites remuneratórios previstos no Decreto Estadual n.º 2821R, de 10 de agosto de 2011.

Artigo 5º– Os honorários advocatícios do advogado dativo serão arbitrados por ocasião da prolação da sentença e terão como parâmetro os critérios estabelecidos no Decreto Estadual n.º 2821R, de 10 de agosto de 2011.

Artigo 6º– A presente portaria tem validade pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 3º, § 4º da Resolução 05/2018 do TJES, a contar da data da publicação da lista definitiva dos advogados inscritos.

Artigo 7º– Publique-se no Diário da Justiça, para ciência de todos os interessados e disponibilize-se para acesso público na secretaria da unidade judiciária.

Cumpra-se.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Atílio Vivácqua/ES, ao 01 de outubro de 2018.

MARCELO JONES DE SOUZA NOTO

Juiz de Direito