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Versão revista

Lista 0082/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ELION VARGAS TEIXEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SILVANE MARIA MAZZON


Lista: 0082/2018


1 - 0001559-91.2014.8.08.0037 - Demarcação / Divisão
Requerente: ALMERINDA MORGADO FOLLI e outros
Requerido: FLÁVIO ANTUNES VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerido: CARLINHO JOSÉ DE ARÊAS
Advogado(a): 007302/ES - MARIA HELENA MAZZON
Requerido: PEDRO HENRIQUE SOARES FAVORETO
Advogado(a): 002678/ES - NILTON MARTINS FIGUEIREDO
Requerente: MANOEL FOLLI
Requerente: ALMERINDA MORGADO FOLLI
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Requerido: FLÁVIO ANTUNES VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. DEFIRO o requerimento de fl. 159, dos autos, segundo o perfil ali deduzido.
2. SOBRESTO, pois, o andamento do processo, pelo prazo de 60 (sessenta)  dias (art. 313, II, do CPC/2015);
3. Findo tal prazo e sobrevindo inação, INTIME-SE à parte autora, por meio de seu Advogado, para promover o prosseguimento da presente ação, requerendo, portanto, o que entender de direito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção anômala do processo, sem resolução de seu mérito, por abandono.Cumpra-se e diligencie-se.Muniz Freire(ES), 16 de maio de 2018.
   MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
      Juiz de Direito


2 - 0001842-12.2017.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: P.M.V. e outros
Réu: R.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24017/ES - FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON
Réu: R.L.F.
Réu: W.R.B.
Réu: P.R.B.
Advogado(a): 23981/ES - MARCIA ROSA DA SILVA
Réu: E.S.R.
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Réu: P.H.C.A.
Réu: R.A.D.S.J.
Réu: R.A.D.S.
Réu: W.D.S.B.

Para tomar ciência da decisão:
Eis o que importa relatar. Decido.
Primeiramente, verifico que requerimento de devolução do veículo Fiat Toro, placa PPK – 6289, já foi resolvido na presente ação. Igualmente, em relação à quebra de sigilo telefônico, relacionada à linha (28) 99958-4246, a mesma já foi deferida nos autos do processo em apenso (0001576-66.2017.8.08.0037). Portanto, indefiro tais requerimentos.
Quanto ao pedido de devolução de objetos e/ou liberação de objetos pertencentes ao acusado Edivan da Silva Ribeiro, defiro-o parcialmente, nos seguintes termos: 1) autorizo a devolução da Televisão apreendida na residência do referido acusado (vide fl. 287); 2) Indefiro a devolução dos celulares apreendidos, porque ainda interessam ao processo.
Quanto aos requerimentos de liberdade provisória, formulados pelos acusados:
Em relação ao acusado Edvan Ribeiro da Silva, tenho que assiste razão à Defesa, pois o mesmo faz jus à concessão de liberdade provisória.
Justifico.
É que, compulsando detidamente os presentes autos, verifico que o referido acusado responde somente pela participação no crime de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), eis que o Ministério Público entendeu não haver indícios suficientes de sua autoria no roubo em questão.
Pelas razões despendidas acima, verifico que, quando do pedido da decretação da prisão preventiva havia evidências e motivos fortes para concessão da medida, atendendo-se todos os requisitos dispostos na lei supracitada.
Com efeito, considerando, ainda, que o acusado possui domicílio certo, e em razão de não se verificar mais a presença dos motivos legalmente catalogados como ensejadores à decretação da preventiva (art. 310, parágrafo único, CPP), possui o direito subjetivo à liberdade provisória com imposição de medidas cautelares.
Igualmente, dispõe o art. 321, do mesmo Diploma Legal que “ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319, deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.”
Por outro lado, é de se concluir que somente é possível a aplicação de medidas cautelares quando preenchidos os critérios do art. 282 e quando não for cabível a prisão preventiva, a teor do § 6º desse mesmo dispositivo.
Entendo, pois, que se revela adequado e suficiente para o réu EDIVAN SILVA RIBEIRO a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no novel art. 319, do mesmo Codex, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011.
No caso, entendo que se mostra cabível em favor do acusado a liberdade provisória sem aplicação da fiança, já que outras medidas cautelares são mais pertinentes à situação do acusado, restando configuradas as hipóteses dos incisos do retro citado dispositivo.
Assim, são adequadas ao acusado EDIVAN SILVA RIBEIRO, a aplicação das medidas previstas nos incisos I, II, III, IV e V, do art. 319, do Código de Processo Penal, tal qual sugerido pelo Ministério Público, à vista da razoável gravidade dos delitos pelos quais fora denunciado, bem como as circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos, e ainda considerando as condições pessoais deles.
Configuradas, portanto, as hipóteses do novel art. 282, do Código de Ritos Penais, conforme acima justificado, deve ser imposta ao acusado supra as medidas cautelares de I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
Ressalte-se que é conveniente a permanência do acusado na Comarca onde reside para que sua ausência, momentânea ou não, não sejam motivos para embaraçar o bom andamento desta ação penal, conforme parte final do art. 319, IV, do mesmo codex.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 319, I, II, III e IV, c/c o art.  321, ambos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória em favor do acusado EDIVAN SILVA RIBEIRO, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares:
a) O réu deverá comparecer o Juízo da Comarca onde reside mensalmente, ocasião na qual deverá sempre informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP);
b) proibição de acesso ou frequência a bares, boates, casas de show, casas de tolerância e demais estabelecimentos congêneres (art. 319, II, CPP);
c) O réu está proibido de manter contato com as vítimas, com seus familiares e testemunhas, quer verbal, de modo direto ou por intermédio de terceiros ou por qualquer outro meio de comunicação, como por meio de cartas escritas, de ligações telefônicas ou mensagens de texto por telefone celular, mensagens por meio de Whatsapp, Facebook, Email ou por qualquer outro meio de comunicação (art. 319, III, CPP);
d) Fica o réu proibido de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar a este Juízo o lugar onde será encontrado, salvo situações de risco ou perigo de vida (art. 319, IV, CPP)
Fica o acusado advertido de que o descumprimento dessas medidas poderá implicar em nova decretação da prisão preventiva, a teor do art. 282, §§ 4º  e 5º, c/c o art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o réu ser liberado e da presente Decisão devidamente intimado e advertido, salvo se por outro motivo deva permanecer recolhido ao cárcere.
Expeça-se alvará de soltura, imediatamente.
Quanto aos demais acusados, mantenho as decisões que decretou e mantiveram a prisão preventiva dos mesmos, pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista a gravidade dos crimes a ele imputados, bem assim, porque a instrução criminal ainda não se encerrou (havendo testemunha protegida a ser ouvida, a qual demonstra temer por sua vida e de seus familiares).
Por fim, Designo audiência de instrução e julgamento, em continuação, para o dia       de                     de               , às             horas para oitiva da testemunha protegida e da testemunha Maria Aparecida da Silva (mãe do acusado Wesley da Silva Côgo Viana), arrolada às fls. 611/613.
O Ministério Público e a Defesa de todos os acusados deverão se manifestar quanto à possibilidade de dispensa da presença dos acusados na referida audiência, haja vista o temor demonstrado pela testemunha protegida.Posteriormente, designarei data para interrogatório dos acusados.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ciência ao Ministério Público.Muniz Freire/ES, 28 de setembro de 2018.


3 - 0000396-37.2018.8.08.0037 - Pedido de Prisão Preventiva
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: R.R.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Requerido: G.D.S.E.
Requerido: R.E.D.S.
Requerido: B.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a Decisão proferida nos autos do Inquérito Policial nº  0000742-85.2018.8.08.0037, que determinou o arquivamento daquele feito, bem como revogou a prisão preventiva dos investigados, acolho na íntegra a promoção ministerial, portanto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

Consequentemente, não mais se encontrando presentes os motivos ensejadores do decreto prisional, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público, conforme fundamentação exposta nos autos do Inquérito Policial nº  0000742-85.2018.8.08.0037 (cópia anexa), que adoto como razões de decidir, para REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DE RUBENS RAINHA JÚNIOR, ROBERTO EVARISTO DA SILVA, BRUNO EVARISTO DA SILVA, GERALDO DA SILVA EVARISTO, nos presentes autos.

Expeça-se o competente alvará de soltura, imediatamente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.Muniz Freire/ES, 27/09/2018.




MUNIZ FREIRE, 4 DE OUTUBRO DE 2018

SILVANE MARIA MAZZON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0084/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ELION VARGAS TEIXEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SILVANE MARIA MAZZON


Lista: 0084/2018


1 - 0001842-12.2017.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: P.M.V. e outros
Réu: R.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24017/ES - FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON
Réu: R.L.F.
Réu: W.R.B.
Réu: P.R.B.
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Réu: P.H.C.A.
Réu: R.A.D.S.J.
Réu: R.A.D.S.
Réu: W.D.S.B.

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 632/634..... (NOVA ´PUBLICAÇÃO TENDO EM VISTA QUE NA ANTERIOR NÃO CONSTOU A DATA DA AIJ - 25/10/2018, 15:30H):
Diante do exposto, com fulcro no artigo 319, I, II, III e IV, c/c o art.  321, ambos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória em favor do acusado EDIVAN SILVA RIBEIRO, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares:
a) O réu deverá comparecer o Juízo da Comarca onde reside mensalmente, ocasião na qual deverá sempre informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP);
b) proibição de acesso ou frequência a bares, boates, casas de show, casas de tolerância e demais estabelecimentos congêneres (art. 319, II, CPP);
c) O réu está proibido de manter contato com as vítimas, com seus familiares e testemunhas, quer verbal, de modo direto ou por intermédio de terceiros ou por qualquer outro meio de comunicação, como por meio de cartas escritas, de ligações telefônicas ou mensagens de texto por telefone celular, mensagens por meio de Whatsapp, Facebook, Email ou por qualquer outro meio de comunicação (art. 319, III, CPP);
d) Fica o réu proibido de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar a este Juízo o lugar onde será encontrado, salvo situações de risco ou perigo de vida (art. 319, IV, CPP)
Fica o acusado advertido de que o descumprimento dessas medidas poderá implicar em nova decretação da prisão preventiva, a teor do art. 282, §§ 4º  e 5º, c/c o art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o réu ser liberado e da presente Decisão devidamente intimado e advertido, salvo se por outro motivo deva permanecer recolhido ao cárcere.
Expeça-se alvará de soltura, imediatamente.
Quanto aos demais acusados, mantenho as decisões que decretou e mantiveram a prisão preventiva dos mesmos, pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista a gravidade dos crimes a ele imputados, bem assim, porque a instrução criminal ainda não se encerrou (havendo testemunha protegida a ser ouvida, a qual demonstra temer por sua vida e de seus familiares).
Por fim, Designo audiência de instrução e julgamento, em continuação, para o dia  18/10/2018,  às   15:30  horas para oitiva da testemunha protegida e da testemunha Maria Aparecida da Silva (mãe do acusado Wesley da Silva Côgo Viana), arrolada às fls. 611/613.
O Ministério Público e a Defesa de todos os acusados deverão se manifestar quanto à possibilidade de dispensa da presença dos acusados na referida audiência, haja vista o temor demonstrado pela testemunha protegida. Posteriormente, designarei data para interrogatório dos acusados.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público.Muniz Freire/ES, 28 de setembro de 2018.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
Juiz de Direito




MUNIZ FREIRE, 4 DE OUTUBRO DE 2018

SILVANE MARIA MAZZON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL