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Versão revista

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0195/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIO DA SILVA NUNES NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0195/2018


1 - 0035009-59.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO DUARTE MELO
Requerido: INST DE PREV DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23877/ES - GABRIEL FERREIRA DE PAULA
Requerente: RONALDO DUARTE MELO

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que os laudos apresentados às fls. 92/93 não diferem, em seu conteúdo, daqueles já apresentados junramente com a peça de ingresso.

Assim, não vislumbro razões para rever a decisão exarada às fls. 76/80, MANTENDO-A integralmente por suas próprias razões.

Intime-se a parte autora do presente despacho e, considerando que não há notícia de recurso eventualmente interposto, cumpram-se os demais termos da referida decisão.

Diligencie-se.


2 - 0025061-59.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLARO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163471/SP - RICARDO JORGE VELLOSO
Requerente: CLARO SA

Para tomar ciência do despacho:
A jurisprudência pátria vem afastando reiteradamente a exigência do depósito do valor da multa administrativa como fator condicionante ao deferimento da suspensão de sua exigibilidade quando determinada com base no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e na Súmula 112, do Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento tanto o dispositivo invocado quanto o entendimento cristalizado pelo Tribunal da Cidadania incidem exclusivamente sobre o crédito tributário, inaplicáveis, portanto, às sanções de natureza administrativa, tais como aquelas impostas pelos órgãos de proteção ao consumidor ou ao meio ambiente. Entretanto, a contracautela ainda encontra alicerce no próprio Código de Processo Civil, mais precisamente em seu artigo 300, §1°, o qual faculta ao magistrado a exigir a prestação de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Desse modo, em princípio, considerando que o objetivo da autora com o ajuizamento da demanda é a desconstituição de ato administrativo, o qual presume-se legal e legítimo, reputo prudente a requisição de caução como condicionante para o deferimento da suspensão da exibilidade da sanção administrativa que lhe foi aplicada. Assim, INTIME-SE A EMPRESA AUTORA para, na forma do art. 300, §1º, do CPC/2015, prestar caução no valor da sanção que lhe foi aplicada, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


3 - 0004329-91.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: TECNICA CONSTRUCAO SA
Autoridade coatora: DIR GER DO DER ES DEP DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20336/ES - LUIZ HENRIQUE ABAURRE BASTOS DA SILVA
Impetrante: TECNICA CONSTRUCAO SA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, considerando a pretensão almejada nesta ação, considerando que a Impetrante permaneceu silente quando intimada, e considerando, ainda, que a fundamentação per relationem é permitida por nossos Tribunais Superiores, não havendo qualquer ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, utilizo como minhas razões aquelas expostas pelo Parquet às fls. 90/91 e ACOLHO a impugnação ao valor da causa apresentada, RETIFICANDO-O de ofício para o montante de R$ 422.008,64 (quatrocentos e vinte e dois mil, oito reais e sessenta e quatro centavos). Intime-se a Impetrante da presente decisão, bem como para o recolhimento das custas processuais complementares, no prazo legal, sob pena de extinção do feito. Comprovado o recolhimento, dê-se nova vista ao Ministério Público. Diligencie-se.


4 - 0015645-67.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EUGENIO FRAGA SPESSIMILLE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: EUGENIO FRAGA SPESSIMILLE

Para tomar ciência da decisão:
1 - Analisando os autos, verifico que o autor possui vencimentos fixos de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), abatidos IR e previdência. Ademais, quando intimado para demonstrar sua hipossuficiência, requereu o pagamento parcelado das custas processuais, o que foi deferido por este Juízo. Assim, a despeito dos novos documentos apresentados, entendo pelo indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, mantendo o acolhimento do pedido de pagamento parcelado das custas.

2 - Por outro lado, quanto ao pleito de produção de prova documental, considerando os argumentos expostos às fls. 22/23, DETERMINO a exibição de documento conforme requerido no item "A.2" (fl. 23), facultando ao réu que os apresente em mídia digital.

3 - Em razão da natureza dos documentos a serem acostados aos presentes autos, DETERMINO a tramitação em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se na capa do processo.

4 - Intime-se o autor da presente decisão, bem como para a comprovação do pagamento da primeira parcelas das custas processuais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Tão logo comprovado, cite-se o Estado do Espírito Santo e intime-se para o cumprimento do item "2" da presente decisão.

Diligencie-se.


5 - 0015638-75.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: G.P.L.D.S.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: G.P.L.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1- Quanto ao pleito de produção de prova documental, considerando os argumentos expostos às fls. 17/18, DETERMINO a exibição de documento conforme requerido no item "A.2" (fl. 18), facultando ao réu que os apresente em mídia digital.

2 - Em razão da natureza dos documentos a serem acostados aos presentes autos, DETERMINO a tramitação em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se na capa do processo.

3 - Intime-se o autor da presente decisão.

4 - Cite-se o Estado do Espírito Santo e intime-se para o cumprimento do item "1" da presente decisão.

Diligencie-se.


6 - 0015640-45.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.D.O.C.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: R.D.D.O.C.

Para tomar ciência da decisão:
1 - Analisando os autos, verifico que o autor possui vencimentos fixos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), abatidos IR e previdência. Ademais, quando intimado para demonstrar sua hipossuficiência, requereu o pagamento parcelado das custas processuais, o que foi deferido por este Juízo. Assim, a despeito dos novos documentos apresentados, entendo pelo indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, mantendo o acolhimento do pedido de pagamento parcelado das custas.

2 - Por outro lado, quanto ao pleito de produção de prova documental, considerando os argumentos expostos às fls. 19/20, DETERMINO a exibição de documento conforme requerido no item "A.2" (fl. 21), facultando ao réu que os apresente em mídia digital.

3 - Em razão da natureza dos documentos a serem acostados aos presentes autos, DETERMINO a tramitação em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se na capa do processo.

4 - Intime-se o autor da presente decisão, bem como para a comprovação do pagamento da primeira parcelas das custas processuais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Tão logo comprovado, cite-se o Estado do Espírito Santo e intime-se para o cumprimento do item "2" da presente decisão.

Diligencie-se.


7 - 0015641-30.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.R.A.J.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: J.R.A.J.

Para tomar ciência da decisão:
1- Quanto ao pleito de produção de prova documental, considerando os argumentos expostos às fls. 16/17, DETERMINO a exibição de documento conforme requerido no item "A.2" (fl. 17), facultando ao réu que os apresente em mídia digital.

2 - Em razão da natureza dos documentos a serem acostados aos presentes autos, DETERMINO a tramitação em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se na capa do processo.

3 - Intime-se o autor da presente decisão.

4 - Cite-se o Estado do Espírito Santo e intime-se para o cumprimento do item "1" da presente decisão.

Diligencie-se.


8 - 0015642-15.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: T.D.M.N.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: T.D.M.N.

Para tomar ciência da decisão:
1- Quanto ao pleito de produção de prova documental, considerando os argumentos expostos às fls. 16/17, DETERMINO a exibição de documento conforme requerido no item "A.2" (fl. 18), facultando ao réu que os apresente em mídia digital.

2 - Em razão da natureza dos documentos a serem acostados aos presentes autos, DETERMINO a tramitação em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se na capa do processo.

3 - Intime-se o autor da presente decisão.

4 - Cite-se o Estado do Espírito Santo e intime-se para o cumprimento do item "1" da presente decisão.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0196/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIO DA SILVA NUNES NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0196/2018


1 - 0015180-44.2007.8.08.0024 (024.07.015180-8) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 14776/ES - FELIPE NASCIMENTO BERNABE
Requerido: AGF BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a): 13411/ES - JOAO PEREIRA GOMES NETTO
Requerido: AGF BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a): 1415/ES - JOSE MARIA RAMOS GAGNO
Requerido: MPS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Requerido: FORTEC SERVIÇOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA
Requerido: ROMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Requerido: FRANCISCO CARLOS PERROUT
Requerido: COLIBRI SERVIÇOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA ME
Requerido: LUIZ CARLOS MATEUS
Advogado(a): 10805/ES - LEONARDO PICOLI GAGNO
Requerido: MPS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Requerido: FORTEC SERVIÇOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA
Requerido: ROMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Requerido: FRANCISCO CARLOS PERROUT
Requerido: COLIBRI SERVIÇOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA ME
Requerido: LUIZ CARLOS MATEUS
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerido: VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 4737/ES - PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
Requerido: JOAO DE SA NETTO
Advogado(a): 008547/ES - RICARDO TAUFFER PADILHA
Requerido: RITA DE CASSIA DALAPICULA GAMA
Requerido: THIAGO DALLAPICULLA GAMA
Requerido: GISELLI DALLAPICULLA GAMA CARRARETTO
Requerido: JULIANO DALLAPICULLA GAMA
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerido: FERNANDO DE ABREU JUDICE
Advogado(a): 26599/ES - RODRIGO OLIOZA GONZALEZ
Requerido: GISELLI DALLAPICULLA GAMA CARRARETTO
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Requerido: VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
Requerido: JOSE ALVES NETO
INTIMO AS PARTES E ADVOGADOS PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA NA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 2ª VARA DA FAZENDA PÚB. EST. MUNC. REG. PUB. MEIO AMB. E SAÚDE, LOCALIZADA NO FÓRUM, DESIGNADA PARA O DIA 31-01-2019, ÀS 14:30H




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA