PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA CRIMINAL-EXECUÇÃO PENAL

COMARCA DE SÃO MATEUS-ES

Fórum “Santos Neves”

Av. João Nardo, nº 140, Bairro Jaqueline -CEP.: 29930-920 – TEL.: 3763-8918/8919/8920

e-mail: 2criminal-saomateus@tjes.jus.br

JUIZ DE DIREITO: Dr ANTONIO CARLOS FACHETI

CHEFE DE SECRETARIA – EM SUBSTITUIÇÃO: TAYZA CARLA BACELAR PEREIRA

LISTA 115/2018

01- GUIA DE EXECUÇÃO Nº: 00025249520118080030

Reeducando(a): JOILSON CAETANO DA SILVA

Advogado(a): RITA DE CASSIA MAGALHÃES ALMEIDA – OAB/ES – 14824

Finalidade: Intimar os(as) Advogados(as) supracitado(s) para ciência do r. Despacho de fl. 356que segue trasncrit parcialmente: “... Designo audiência admonitória para o dia 17/10/2018, às 14h15min …” Em 23/08/2018(…)

E ainda para ciência do r. Despacho de fl. 357/357V que segue transcrito parcialmente: “...Para assistir, de ora em diante, a defesa da reeducanda nestes autos, nomeio a Drª RITA DE CASSIA MAGALHÃES ALMEIDA.(…)

Intime-se a Drª Advogada nomeada para assistir a defesa do reeducando nestes autos, bem como para participar da audiência de justificação designada, cumprindo seu papel de Defensor Dativo, atento, inclusive, para os prazos previstos em Lei. ...”

São Mateus-ES, 03/10/2018. Juiz de Direito -Antônio Carlos Facheti.

São Mateus/ ES, 04 de outubro de 2018.

Tayza Carla Bacelar Pereira

Analista Judiciário – 02 Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

Execuções Penais

EDITAL N° 007/2018

Considerando os termos da RESOLUÇÃO N° 05/2018, expedida pela presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, regulamentando a nomeação de Advogados(as) na condição de Defensores(as) Dativos, no âmbito da Justiça Estadual;

Considerando

que nesta unidade judicial, segundo informações que tem este signatário, é incerta a data em que será designado(a) Defensor(a) para voltar a dar assistência aos reeducandos(as) hipossuficientes;

Considerando

que, em virtude dessa incerteza de haver, em exercício, nesta unidade judicial, a continuidade de Defensor(a) Público, para o fim de salvaguardar a defesa dos reeducandos(as) que não dispõem de condição de constituir Advogado(a) particular;

Considerando que, este Juízo, mediante o Edital n° 005/2018, tornou público o prazo e a modalidade para requerimento de inscrição para Advogados(as) interessados(as) em serem designados(as) como Dativos para defesa de interesses de reeducandos(as) que não dispõem de condição econômica para constituir profissional particular e que referido Edital já foi publicado no DJ por três vezes consecutivas e o prazo para esse fim já se acha esgotado;

Considerando, finalmente, que ao publicar o EDITAL n° 006/2018, referente à relação de Advogados com inscrição deferida para o exercício da função de Dativo, foi omitido o nome de uma Advogada que protocolou o seu pedido tempestivamente, bem como foi incluído o nome de um Advogado que, após requerer sua inscrição solicitou expressamente fosse excluído da relação em virtude, segundo ele, ter se mudado da cidade,

RESOLVE:

1. Tornar pública uma nova lista de Advogados com inscrições deferidas, para que sejam designados(as) como Defensores(as) DATIVOS nesta unidade judicial, ficando, assim, revogada a lista contida no Edital n° 006/2018, prevalecendo a que vai abaixo alinhada:

2. Na forma do art. 3° da Res. 05/2018, os(as) Advogados(as) constante da presente lista, para o exercício da assistência dativa, terá efeito por 6(seis) meses, a contar do prazo de impugnação que é de 05(cinco) dias após 3ª e última publicação, no DJ, deste Edital, a qual se renovará pelo mesmo prazo, após a publicação de novos Editais;

3. Determinar a publicação deste Edital, no DJ, por 03(três) dias consecutivos, bem como que sejam afixadas cópias no átrio deste Fórum, no vidro da janela do cartório e na porta da sala de audiência, desta unidade judicial.

4. Determinar a servidora que está respondendo pela chefe de secretaria desta unidade judicial o integral cumprimento das deliberações constantes deste Edital, bem como a observância dos termos da Resolução n° 05/2108.

São Mateus, 03 de outubro de 2018

Antonio Carlos Facheti

Juiz de Direito