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Versão revista

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
Editais

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 / 0000-0305
Email: 4criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002585-48.2014.8.08.0030
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROBERTO DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: ROMILDA DE SOUZA e de ALBERTO DE SOUZA

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

A requerente pugnou perante a Autoridade Policial a concessão das medidas protetivas de urgência, elencadas nos arts. 23 e 24, ambos da Lei nº. 11.340/06, além de outras que se fizerem necessárias ao caso dos autos, diante da suposta prática do delito tipificado no artigo 147 do CP, que comporta espécie de violência na modalidade psicológica, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 11.340/06.

Pois bem, o crime de ameaça é punido com pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, conforme dicção do art. 147 do CP. Nesse contexto, verifica-se que, de acordo com o inciso VI, do art. 109, do mesmo Diploma Legal, a prescrição se opera em 03 (três) anos.

Denota-se dos autos que os fatos ocorreram há mais de 03 (três) anos, não tendo ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Diante disso, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva estatal na hipótese dos autos, pois transcorrido prazo superior a três anos, não havendo, não havendo, como já dito, qualquer evento que impedisse o transcurso da citada causa de extinção da punibilidade.

Sobre a possibilidade das medidas protetivas serem alcançadas pela prescrição, segue o julgado:

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRESSOR NA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. 1- Não há no âmbito do direito penal como manter indefinidamente uma medida cautelar que imponha restrições à liberdade de locomoção do indivíduo, sob pena de perpetuar um constrangimento ilegal, sem justa causa. 2- Extinta a punibilidade do agressor na ação principal, fica sem objeto o procedimento dele dependente, revogando-se, por conseguinte, todas as restrições a ele impostas. 3- Recurso não provido. (Processo: APR 10024080719016001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL. Publicação:10/01/2014. Julgamento: 10 de Dezembro de 2013. Relator: Antônio Armando dos Anjos).

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do requerido, já qualificado nos autos, em relação aos fatos narrados nos presentes autos, o que faço com arrimo nas disposições dos artigos 107, IV e 109, VI, do Código Penal, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Linhares-ES, 04/10/2018

ADEMAR JOSE LUCCHI

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas