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Versão revista

INTIMAÇÃO DA DECISÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 239/2018

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO239/2018 – PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0020745-38.2017.808.0347 (PROJUDI) TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

ADV. DR.: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO – OAB/SP152.305

RECLAMADO: TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: NELSON DE OLIVEIRA

ADV. DR.ª: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA – OAB/ES Nº 11.303

RELATOR: EXM.º SR. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

 

DECISÃO

 

Trata-se de Reclamação com pedido de efeito suspensivo, por meio da qual aReclamante alegam que o Acórdão proferido pela 3ª Turma do Colegiado Recursal da Capital vai de encontro com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao momento para restituição do numerário ao consorciado desistente/excluído, que alega ser de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo.

 

Nos termos do 989, II, do CPC e do art. 75, II, do Regimento Interno do Colégio Recursal, o despachar a reclamação, se necessário, o relator ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável.

 

No caso sob análise, não resta evidenciado fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação necessários para concessão do efeito suspensivo a presente Reclamação, pois, em análise sumária da sentença de primeiro grau e do Acórdão recorrido (que manteve integralmente a sentença), não se extrai, a princípio, a apontada afronta à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque se realizou a distinção entre o caso concreto e o precedente do STJ.

 

Desse modo, considerando que a Reclamação não se presta ao reexame de decisões judicias (como sucedâneo recursal) e não havendo indícios de que a decisão guerreada inequivocamente afrontou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao menos nesta fase sumária do procedimento, INDEFERE-SE o pedido de suspensão do processo originário.

 

Por outro lado, tramita no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0027917-39.2016.8.08.0000, com o seguinte tema: ''(i) Qual é o limite da cognição na Reclamação ajuizada para garantir a observância de precedentes do STJ firmado em Recursos Especiais Repetitivos e não observados pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais; e (ii) Quem é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar essas Reclamações ajuizadas para garantir a observância de precedentes do STJ firmado em Recursos Especiais Repetitivos e não observados pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais'', com registro de que foi determinado o sobrestamento das reclamações que versem sobre o referido assunto.

 

Desse modo, DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO, até o julgamento do mencionado recurso ou até ulterior deliberação deste Juízo.

 

Intimem-se todos.

 

Após, aguarde-se em escaninho próprio até o termo final do sobrestamento.

 

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

 

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

Juiz de Direito

 

Vitória, 04 de outubro de 2018.

 

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 202/2018

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO202/2018 – PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0011085-84.2016.808.0725 (PROJUDI)2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE: INPAR PROJETO 92 SPE LTDA E TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

ADV. DR.: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI – OAB/ES12.669

RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: VINICIUES DE SOUZA NASCIMENTO

ADV. DR.: VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR – OAB/ES Nº 17.845

RELATOR: EXM.º SR. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

 

DECISÃO

 

A matéria dos presentes autos restou afetada para julgamento sob o regime de recursos repetitivos pelo TJES, no IRDR n.º 0027917-39.2016.8.08.0000, que tem como temas: ''(i) Qual é o limite da cognição na Reclamação ajuizada para garantir a observância de precedentes do STJ firmado em Recursos Especiais Repetitivos e não observados pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais; e (ii) Quem é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar essas Reclamações ajuizadas para garantir a observância de precedentes do STJ firmado em Recursos Especiais Repetitivos e não observados pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais''.

 

Desse modo, determina-se a suspensão do presente feito até o julgamento do mencionado recurso.

 

Intimem-se as partes.

 

Diligencia-se.

 

Vitória/ES, 28 de setembrode 2018.

 

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

Juiz de Direito

 

Vitória, 04 de outubro de 2018.

 

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NA RECLAMAÇÃO Nº 233/2018

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO233/2018 – PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0014527-31.2017.808.0173 (PROJUDI)1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

ADV. DR.: EDUARDO CHALFIN– OAB/ES10.792

RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: MARINES ALVES DA CUNHA

ADV. DR.: STEFANO POVEGLIANO – OAB/ES Nº 26.013

RELATOR: EXM.º SR. JUIZ DE DIREITO DR. BOANERGES ELER LOPES

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Trata-se de Reclamação interposta por Consórcio Nacional Volkswagen em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Vitória, que negou provimento ao Recurso Inominado por ela interposto com o fito de ver reformada a sentença de primeiro grau.

 

Em suma, irresigna-se a Reclamante sob o argumento de que o Acórdão que ordenou a devolução imediata dos valores pagos pelas parcelas de consórcio ao consorciado desistente, permitindo somente a cláusula penal, sem que seja efetuada a retenção do valor correspondente a da taxa de administração contrapõe-se à jurisprudência do STJ (Recurso Especial 1.119.300/RS) e à lei 11.795/08.

 

É o breve relatório.

 

Compulsando os autos verifico que a Reclamação sob análise não merece seguimento, uma vez que não atende aos requisitos estipulados em lei para seu cabimento.

 

Explico.

 

Do art. 74 do Regimento Interno do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo extrai-se:

 

Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas.

 

§ 1º. A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, devendo ser instruída com prova documental.

 

§ 2º. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída por sorteio a um dos integrantes da Turma de Uniformização, que será o seu Relator.

 

§ 3º. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

 

Ademais, leciona o art. 988 do CPC:

 

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

 

I - preservar a competência do tribunal;

 

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

 

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

 

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

 

Pois bem.

 

In casu, verifica-se que alegação da Reclamante não encontra respaldo no escorço fático dos autos.

 

No Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei nº 022/2015, a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santojá enfrentou a matéria novamente discutida pela Reclamante nestes autos, tendo decidido naquela ocasião, por maioria de votos, adotar o entendimento quanto a possibilidade de restituição imediata de valores pagos ao consorciado desistente, desde que o contrato tenha sido firmado após a vigência da Lei nº 11.795/08, e, não comprovado pela administradora prejuízo ao grupo consorciado.

 

Assim, desde então as Turmas Recursais deste Colegiado vem seguindo tal entendimento, em unanimidade, em absoluta coerência com o que foi julgado.

 

Desta feita, considerando que o contrato em debate no processo originário fora firmado após a vigência da lei 11.795/08, correta a aplicação do entendimento no Acórdão da 1ª Turma Recursal da Capital ao determinar a restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente, devido à data do contrato, e, não comprovado pela administradora prejuízo ao grupo consorciado.

 

Nesse sentido:

 

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSÓRCIO. CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. CONSORCIADO EXCLUÍDO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. CONDIÇÕES. - ...omissis... - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. - A orientação firmada nesta reclamação alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei no 11.795/08, ou seja, aqueles celebrados até 05.02.2009. Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão. Reclamação parcialmente provida. (Rcl 3.752/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 25/08/2010) (grifei)

 

Assim, não há que se falar em qualquer um dos confrontos que poderiam ser analisados em sede de Reclamação.

 

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.011, inciso I c/c art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c o art. 17, inciso V, da Resolução no 023/2016 do TJES, não recebo a presente Reclamação.

 

Condeno o Reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme art. 6o, § 2o da Lei Estadual 9.974/2013.

 

Intimem-se.

 

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

 

Vitória, 04 de outubro de 2018.

 

BOANERGES ELER LOPES

Juiz de Direito

 

Vitória, 04 de outubro de 2018.

 

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NA RECLAMAÇÃO Nº 221/2018

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO221/2018 – PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0010324-87.2016.808.0746(PROJUDI) 2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE: BANCO VOLKSWAGEN LTDA

ADV. DR.: EDUARDO CHALFIN – OAB/ES10.792

RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: GILMAR LEITE

ADV. DR.: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO – OAB/ES Nº 13.010

RELATOR: EXM.º SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Trata-se de Reclamação ajuizadapeloBANCO VOLKSWAGEN LTDA,em face do acórdão da2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA-ES, que negou provimento ao recurso inominado,nos autos de ação revisional de cédula de crédito bancário, por manter a sentença e confirmar a restituição de R$ 642,54 (seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referentea tarifa de cadastro que excedeua média de mercado.

 

Mencionando precedentes do STJ, mormente o REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, alega o reclamante que já se consagrou o entendimento de que não é ilegal a cobrança das tarifas discutidas nos autos, por isso, requer a suspensão liminar dos efeitos do acórdão hostilizado a fim de impedir qualquer ato executório ou constritivo e, no mais, a procedência da presente reclamação para reconhecer a legalidade da cobrança firmada entre o reclamante e o consumidor.

 

É o relatório.

 

A priori, cumpre relatar as hipóteses de cabimento da reclamação nos Juizados Especiais, conforme caput do art. 74 da Resolução no023/3016 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que versa sobre o Regimento Único do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçadecorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1.036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas.

 

Em análise dos autos, verifico, primeiramente, que a parte reclamante maneja a presente reclamação como se fosse um autêntico recurso, com o objetivo de modificação do provimento jurisdicional que lhe fora desfavorável. Ora, a reclamação é ação inadequada para o reexame do conjunto probatório, não sendo tal instrumento processual sucedâneo de recurso.

 

Pois bem.

 

A questão da tarifa de cadastro teve sua regularidade atestada pelo c. STJ, a matéria foi afetada na forma do art. 543-C do CPC (REsp n. 1.251.331/RS e REsp n. 1.255.573/RS) e julgada em 28/8/2013. No julgamento do recurso especial repetitivo ficou estabelecido que:

 

Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.

 

Posteriormente, ou seja, em 20 de outubro de 2014, a mesma corte Superior julgou improcedente a Reclamação nº 21.700-ES, interposta em face da Terceira Turma Recursal, entendendo que o julgado combatido “não violou a orientação fixada no julgamento dos Resps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS visto que analisou a abusividade da taxa, hipótese prevista na jurisprudência do STJ”, conforme se observa a seguir:

 

RECLAMAÇÃO Nº 21.700 - ES (2014/0273858-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE: BANCO GMAC S/A ADVOGADO: ALEXANDRE DE ASSIS ROSA RECLAMADO: TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES.: ANTONIO PAULO LAEBER. DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundada na Resolução n. 12/2009 desta Corte, contra acórdão da TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO. O reclamante sustenta que a decisão impugnada reconheceu como indevida a cobrança das tarifas de cadastro, de despesas contratuais com registro, de gravame e de avaliação, contrariando a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça.

 

(...) No que diz respeito à tarifa de cadastro, a matéria foi afetada na forma do art. 543-C do CPC (REsp n. 1.251.331/RS e REsp n. 1.255.573/RS) e julgada em 28/8/2013. No julgamento do recurso especial repetitivo ficou estabelecido que: "Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. (...) Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." No julgamento do recurso inominado, a Turma recursal, seguindo a jurisprudência do STJ, reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro. No entanto decidiu pela abusividade da taxa (e-STJ fls. 35/36)". (g.n)

 

Verifica-se que a Turma Recursal não violou a orientação fixada no julgamento dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.251.331/RS e REsp n. 1.255.573/RS), visto que reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro. No entanto, decidiu pela configuração da abusividade da taxa, hipótese prevista na jurisprudência do STJ.

 

Assim, tenho que o ato combatido não conflita com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fato que torna a presente Reclamação incabível, por não se encaixar em nenhuma das hipóteses do art. 74 da Resolução 023/2016 do TJES.

 

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dapresente reclamação, com fulcro no artigo 17, inciso V, da Resolução TJES nº 23/2016.

 

Custas para reclamante.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Pagas as custas, arquivem-se com as cautelas de estilo.

 

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de agosto de 2018.

 

 

MARCELO MATTAR COUTINHO

Juiz de Direito Relator

 

Vitória, 04 de outubro de 2018.

 

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal