EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA |
Nº DO PROCESSO: 0002928-59.2013.8.08.0004 |
MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. |
SENTENÇA
43- Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOVANE DA SILVA RODRIGUES das penas do art. 21, caput, do Decreto-lei 3.688/41 e do art. 147 do Código Penal, o fazendo com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, bem como CONDENO O ACUSADO JOVANE DA SILVA RODRIGUES nas sanções descritas no artigo 148, § 1º, inciso I, do Código Penal.52- FIXO, PORTANTO, A PENA DEFINITIVA EM 02 (ANOS) DE RECLUSÃO.53- Fixo o regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO com fulcro no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, com observância das normas insertas no art. 36 do mesmo Diploma e art. 115 da LEP. 54- Com fulcro no artigo 44, § 2° do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana, cujas condições deverão ser estabelecidas no Juízo de Execução Penal. 55- Condeno o réu JOVANE DA SILVA RODRIGUES no pagamento das custas processuais. Ressalto que o réu está isento do pagamento destas custas, a não ser que exista uma alteração do patrimônio do réu, conforme art. 12 da Lei da Assistência Judiciária Gratuita. |
ADVERTÊNCIAS
O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital |
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. |
ANCHIETA-ES, 03/10/2018
CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO |
Nº DO PROCESSO: 0000277-78.2018.8.08.0004 |
MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da DECISÃOde fls. dos autos do processo em referência. |
DECISÃO
ARUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL |
ADVERTÊNCIAS
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ANCHIETA-ES, 04/10/2018
CRISTIANE FRIERE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DES. JOSIAS SOARES
AV. GOVERNADOR CARLOS LINDENBERG, Nº 159 - CENTRO - ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone(s): (28) 3536-1124 / (02) 8536-1452
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br
EDITAL DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA |
GUIA DE EXECUÇÃO Nº 0011131-87.2008.8.08.0035 QUALIFICAÇÃO: FILHO DE HUMBERTO SEBASTIÃO MONICO E IRONDINA FÁTIMA ANDRADE DIAS, NASCIDO NO DIA 27/04/1989, NATURAL DE CARIACICA/ES, RESIDENTE NA RUA DA CURVINA, S/Nº, NOVA ANCHIETA, ANCHIETA/ES |
MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado o reeducando HUMBERTO DIAS MONICO, devidamente qualificado, para comparecer à audiência abaixo designada, ordenada nos autos supracitados. |
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DATA DA AUDIÊNCIA: 28/11/2018 |
HORÁRIO: 12:50 |
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. |
ANCHIETA-ES, 04/10/2018
CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas