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Versão revista

Intimação - Eletrônica

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000213-80.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SIMONE MARIA DE OLIVEIRA MARCOS
REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS - ES20155

Advogado do(a) REQUERIDO:



INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO



Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a).  Advogado(s) do reclamante: MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS

  para [comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do ANCHIETA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situado na Rodovia do Sol, nº 2539, Ponta dos Castelhanos, Anchieta-ES, CEP: 29230-000, Telefone(s): (28) 3536-1124, E-mail: 1vara-anchieta@tjes.jus.br,

Tipo: Conciliação Sala: sala de conciliação Data: 08/11/2018 Hora: 15:30

Ficando o advogado do autor responsável de avisar seu cliente para comparecimento o ato solene.

Anchieta/ES, 4 de outubro de 2018.

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000294-29.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NORBERTO SERAFIM DOS ANJOS
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA - ES29667, PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração proposto por EDP - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, asseverando omissão na decisão de fls. 34/35, no que concerne a sua eficácia.

No caso concreto, tenho que, de fato, houve omissão na decisão, posto que da mesma não constou o esclarecimento de que a eficácia da medida liminar está restrita aos supostos débitos discutidos nesses autos.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e dou-lhes provimento, sanando a omissão existente, apenas para o fim de esclarecimento da eficácia da decisão proferida.

No mais, permanece irretocável a decisão proferida.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, 25 de setembro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000294-29.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NORBERTO SERAFIM DOS ANJOS
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA - ES29667, PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração proposto por EDP - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, asseverando omissão na decisão de fls. 34/35, no que concerne a sua eficácia.

No caso concreto, tenho que, de fato, houve omissão na decisão, posto que da mesma não constou o esclarecimento de que a eficácia da medida liminar está restrita aos supostos débitos discutidos nesses autos.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e dou-lhes provimento, sanando a omissão existente, apenas para o fim de esclarecimento da eficácia da decisão proferida.

No mais, permanece irretocável a decisão proferida.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, 25 de setembro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000294-29.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NORBERTO SERAFIM DOS ANJOS
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogados do(a) REQUERENTE: PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744, CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA - ES29667

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921



INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO



Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a).  Advogado(s) do reclamante: PAMELA SOARES CREMONINE, CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO  para [comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do ANCHIETA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situado na Rodovia do Sol, nº 2539, Ponta dos Castelhanos, Anchieta-ES, CEP: 29230-000, Telefone(s): (28) 3536-1124, E-mail: 1vara-anchieta@tjes.jus.br,

Tipo: Conciliação Sala: sala de conciliação Data: 08/11/2018 Hora: 16:00

Anchieta/ES, 4 de outubro de 2018.

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Eletrônica

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000294-29.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NORBERTO SERAFIM DOS ANJOS
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogados do(a) REQUERENTE: PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744, CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA - ES29667

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921



INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO



Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a).  Advogado(s) do reclamante: PAMELA SOARES CREMONINE, CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO  para [comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do ANCHIETA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situado na Rodovia do Sol, nº 2539, Ponta dos Castelhanos, Anchieta-ES, CEP: 29230-000, Telefone(s): (28) 3536-1124, E-mail: 1vara-anchieta@tjes.jus.br,

Tipo: Conciliação Sala: sala de conciliação Data: 08/11/2018 Hora: 16:00

Ficando o advogado do autor responsável de avisar seu cliente para comparecimento o ato solene.

Anchieta/ES, 4 de outubro de 2018.

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000335-93.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA
REQUERIDO: MILLE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP
Advogados do(a) REQUERENTE: PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744, THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA - ES28711

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

 

Verifico das alegações autorais a presença dos requisitos básicos ensejadores da concessão da liminar pretendida, a exemplo da plausibilidade do direito material reclamado e do periculum in mora, a teor dos fundamentos expendidos e documentos colacionados, esclarecedores de que é razoável, na pendência de discussão judicial sobre o débito, impedir que o nome da parte interessada seja alvo de práticas intimidatórias de cobrança ou de qualquer espécie, relativamente ao âmbito da relação jurídica sob debate.

 

Sob essa motivação, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, como pretendido na inicial, a fim de que a requerida proceda no prazo de 05 (cinco) dias, a retirada do nome do requerente dos cadastros dos órgão (s) de proteção ao crédito, suspendendo a negativação. O descumprimento da presente decisão ensejará a incidência de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).

 

 

 

 

ANCHIETA-ES, 3 de outubro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000335-93.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA
REQUERIDO: MILLE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP
Advogados do(a) REQUERENTE: PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744, THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA - ES28711

Advogado do(a) REQUERIDO:



INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO



Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a).  Advogado(s) do reclamante: PAMELA SOARES CREMONINE, THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA

  para [comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do ANCHIETA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situado na Rodovia do Sol, nº 2539, Ponta dos Castelhanos, Anchieta-ES, CEP: 29230-000, Telefone(s): (28) 3536-1124, E-mail: 1vara-anchieta@tjes.jus.br,

Tipo: CONCILIAÇÃO Sala: sala de conciliação Data: 09/11/2018 Hora: 14:00


Ficando o advogado do autor responsável de avisar seu cliente para comparecimento o ato solene.


Anchieta/ES, 4 de outubro de 2018.

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000002-44.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDSON SOUZA
REQUERIDO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO CARLOS GOMES BARBALHO - RJ155713

SENTENÇA

O pedido autoral se funda na responsabilidade civil por ato ilícito, com previsão expressa nos artigos 186 e 927, do Código Civil brasileiro.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a reparação do dano moral, conforme se infere do seu artigo 5º, incisos V e X:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

"X - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

(...) "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto.

Segundo o escólio de Sérgio Cavalieri Filho, acarreta dano moral todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional à dignidade humana, em qualquer de suas expressões: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade etc. Desse modo, o conceito de dano moral não se restringe apenas à dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensão mais ampla, abrangente de todos os bens personalíssimos.

Sobre a comprovação dos danos morais, embora não seja possível ao juiz adentrar no íntimo do ofendido, a fim de investigar as repercussões psíquicas que o fato ilícito possa lhe ter causado, é possível deduzir das circunstâncias externas a ocorrência do dano imaterial, de acordo com as regras de experiência comum.

Ainda na lição de Cavalieri Filho, o dano moral existe "in re ipsa". Deriva do próprio fato ofensivo. Desta forma, comprovada a ofensa ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre, como já dito, das regras ordinárias de experiência.

Nesses termos, estando presentes os pressupostos genéricos da responsabilidade civil aquiliana, emerge o dever de indenizar.

No presente caso, verifico a ocorrência do dano imaterial a ser indenizado, diante do dissabor experimentado pelo autor. Não há nos autos motivos para que a requerida efetuasse bloqueio do cartão de crédito do autor. Embora não haja comprovação nos autos das recusas alegadas na inicial, no meu sentir, o reconhecimento do dano moral, em hipóteses como a presente, não reclama específica comprovação, porquanto, "na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material.

Nesse sentido: STJ-4ª Turma, REsp. n° 703.588/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 14.10.2003, DJ 15.12.2003, p. 319.

Trago à colação, ainda, julgado do TJMG:

"Responsabilidade civil - Dano moral - Bloqueio de cartão de compras - Ônus da prova invertido - Exercício regular não-comprovado - Indenização devida - Fixação - Honorários advocatícios. Invertido o ônus da prova, e deixando a parte requerida de comprovar que o bloqueio do limite de compras concedido à autora tratava-se de exercício regular de direito, a procedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. No arbitramento, levam-se em conta as condições econômicas das partes, considerando-se que valor acima da normalidade perde sentido de punição de quem paga e de reparação para quem recebe, passando a ser enriquecimento sem causa. Os honorários de advogado devem ser arbitrados tendo em vista a natureza da causa, tempo exigido para o trabalho, grau de zelo do profissional e o local da prestação de serviços". (TJMG, proc. nº 519289-0, rel. Valdez Leite Machado, ac. publ. 01.02.2006).

Justifica-se tal orientação ante a necessidade de se obtemperar as dificuldades inerentes à demonstração ou caracterização do efetivo dano moral experimentado, o que poderia conduzir à inocuidade da previsão constitucional (art. 5º, X), de modo que a simples demonstração do ato ilícito e da sua potencialidade danosa (aos elementos inerentes à personalidade ou situação do ofendido em seu meio) mostram-se suficientes para a gênese do direito à indenização, ou mais precisamente, à compensação. Prescinde-se, portanto, da análise da subjetividade do agente bem como da prova do efetivo prejuízo experimentado pelo ofendido. Como assinalou Carlos Alberto Bittar1, "satisfaz-se, pois, a ordem jurídica com a simples causação".

 Logo, uma vez assentada a ilicitude da conduta da requerida, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente.

 Conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218), na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: a) de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta. Além da doutrina, também a jurisprudência é uníssona ao assentar que o ressarcimento por danos morais, garantido sem limites a nível constitucional (art. 5º, X, CF/88), deve orientar-se pelo arbítrio do Magistrado - o que não representa arbitrariedade - devendo-se para tanto observar algumas diretrizes.

 Isto porque, como bem demonstra trecho do voto condutor do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no julgamento do REsp. nº 123205-ES, "a dificuldade para a fixação dos parâmetros de indenização do dano moral ou extrapatrimonial decorre da sua subjetividade, desvinculada dos dados objetivos que servem à fixação do valor do dano patrimonial".

No intuito de vencer tal dificuldade, orienta o citado ministro, em outra passagem do voto, que é preciso ter presente, dentre outros critérios, "as condições do ofensor e do ofendido, no âmbito social, econômico, profissional, familiar etc, com realce para o aspecto relevante ao caso ... e ... a gravidade do resultado da ofensa".

Em assim sendo, atento à moderação que deve imperar em terreno de arbitramento de indenização por danos morais, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, sem esquecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais, aliado ao conhecimento da realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em tudo evitando-se, também, o enriquecimento desarrazoado da parte ofendida.

É de se esperar que nos moldes desta fixação, a condenação possa ocasionar a adoção de medidas atenuantes por parte da requerida, para que assim sejam evitadas ilegítimas e lesivas ingerências ao patrimônio moral dos tantos que se utilizam de seus serviços.

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir desta data. É de se acolher, ainda,o pedido obrigacional de que seja computado como crédito na sua fatura do requerente o valor de R$ 664,42 pago em 22/11/2017, bem como seja desconstituído de suas faturas eventuais débitos referentes a referida à fatura paga.

Quanto ao pedido de desbloqueio do cartão, verifico que em última petição, a parte autora diz não ter interesse mais em utilizar o plástico, razão pela qual homologo a desistência do pleito de reativação do cartão de crédito. Deixo de acolher o pedido, também da última petição, no sentido de determinar o cancelamento do cartão de crédito, haja vista não poder, neste momento, emendar a petição inicial, inserindo nova pretensão.

Registro, por fim, que eventual execução e discussão acerca da incidência das astreintes deve ser realizada quando do cumprimento da sentença.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

 

ANCHIETA-ES, 9 de setembro de 2018.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000002-44.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDSON SOUZA
REQUERIDO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO CARLOS GOMES BARBALHO - RJ155713

SENTENÇA

O pedido autoral se funda na responsabilidade civil por ato ilícito, com previsão expressa nos artigos 186 e 927, do Código Civil brasileiro.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a reparação do dano moral, conforme se infere do seu artigo 5º, incisos V e X:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

"X - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

(...) "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto.

Segundo o escólio de Sérgio Cavalieri Filho, acarreta dano moral todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional à dignidade humana, em qualquer de suas expressões: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade etc. Desse modo, o conceito de dano moral não se restringe apenas à dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensão mais ampla, abrangente de todos os bens personalíssimos.

Sobre a comprovação dos danos morais, embora não seja possível ao juiz adentrar no íntimo do ofendido, a fim de investigar as repercussões psíquicas que o fato ilícito possa lhe ter causado, é possível deduzir das circunstâncias externas a ocorrência do dano imaterial, de acordo com as regras de experiência comum.

Ainda na lição de Cavalieri Filho, o dano moral existe "in re ipsa". Deriva do próprio fato ofensivo. Desta forma, comprovada a ofensa ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre, como já dito, das regras ordinárias de experiência.

Nesses termos, estando presentes os pressupostos genéricos da responsabilidade civil aquiliana, emerge o dever de indenizar.

No presente caso, verifico a ocorrência do dano imaterial a ser indenizado, diante do dissabor experimentado pelo autor. Não há nos autos motivos para que a requerida efetuasse bloqueio do cartão de crédito do autor. Embora não haja comprovação nos autos das recusas alegadas na inicial, no meu sentir, o reconhecimento do dano moral, em hipóteses como a presente, não reclama específica comprovação, porquanto, "na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material.

Nesse sentido: STJ-4ª Turma, REsp. n° 703.588/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 14.10.2003, DJ 15.12.2003, p. 319.

Trago à colação, ainda, julgado do TJMG:

"Responsabilidade civil - Dano moral - Bloqueio de cartão de compras - Ônus da prova invertido - Exercício regular não-comprovado - Indenização devida - Fixação - Honorários advocatícios. Invertido o ônus da prova, e deixando a parte requerida de comprovar que o bloqueio do limite de compras concedido à autora tratava-se de exercício regular de direito, a procedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. No arbitramento, levam-se em conta as condições econômicas das partes, considerando-se que valor acima da normalidade perde sentido de punição de quem paga e de reparação para quem recebe, passando a ser enriquecimento sem causa. Os honorários de advogado devem ser arbitrados tendo em vista a natureza da causa, tempo exigido para o trabalho, grau de zelo do profissional e o local da prestação de serviços". (TJMG, proc. nº 519289-0, rel. Valdez Leite Machado, ac. publ. 01.02.2006).

Justifica-se tal orientação ante a necessidade de se obtemperar as dificuldades inerentes à demonstração ou caracterização do efetivo dano moral experimentado, o que poderia conduzir à inocuidade da previsão constitucional (art. 5º, X), de modo que a simples demonstração do ato ilícito e da sua potencialidade danosa (aos elementos inerentes à personalidade ou situação do ofendido em seu meio) mostram-se suficientes para a gênese do direito à indenização, ou mais precisamente, à compensação. Prescinde-se, portanto, da análise da subjetividade do agente bem como da prova do efetivo prejuízo experimentado pelo ofendido. Como assinalou Carlos Alberto Bittar1, "satisfaz-se, pois, a ordem jurídica com a simples causação".

 Logo, uma vez assentada a ilicitude da conduta da requerida, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente.

 Conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218), na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: a) de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta. Além da doutrina, também a jurisprudência é uníssona ao assentar que o ressarcimento por danos morais, garantido sem limites a nível constitucional (art. 5º, X, CF/88), deve orientar-se pelo arbítrio do Magistrado - o que não representa arbitrariedade - devendo-se para tanto observar algumas diretrizes.

 Isto porque, como bem demonstra trecho do voto condutor do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no julgamento do REsp. nº 123205-ES, "a dificuldade para a fixação dos parâmetros de indenização do dano moral ou extrapatrimonial decorre da sua subjetividade, desvinculada dos dados objetivos que servem à fixação do valor do dano patrimonial".

No intuito de vencer tal dificuldade, orienta o citado ministro, em outra passagem do voto, que é preciso ter presente, dentre outros critérios, "as condições do ofensor e do ofendido, no âmbito social, econômico, profissional, familiar etc, com realce para o aspecto relevante ao caso ... e ... a gravidade do resultado da ofensa".

Em assim sendo, atento à moderação que deve imperar em terreno de arbitramento de indenização por danos morais, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, sem esquecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais, aliado ao conhecimento da realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em tudo evitando-se, também, o enriquecimento desarrazoado da parte ofendida.

É de se esperar que nos moldes desta fixação, a condenação possa ocasionar a adoção de medidas atenuantes por parte da requerida, para que assim sejam evitadas ilegítimas e lesivas ingerências ao patrimônio moral dos tantos que se utilizam de seus serviços.

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir desta data. É de se acolher, ainda,o pedido obrigacional de que seja computado como crédito na sua fatura do requerente o valor de R$ 664,42 pago em 22/11/2017, bem como seja desconstituído de suas faturas eventuais débitos referentes a referida à fatura paga.

Quanto ao pedido de desbloqueio do cartão, verifico que em última petição, a parte autora diz não ter interesse mais em utilizar o plástico, razão pela qual homologo a desistência do pleito de reativação do cartão de crédito. Deixo de acolher o pedido, também da última petição, no sentido de determinar o cancelamento do cartão de crédito, haja vista não poder, neste momento, emendar a petição inicial, inserindo nova pretensão.

Registro, por fim, que eventual execução e discussão acerca da incidência das astreintes deve ser realizada quando do cumprimento da sentença.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

 

ANCHIETA-ES, 9 de setembro de 2018.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000151-74.2017.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MOACIR JOSE PETRI
REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A., WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA
Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA - ES27575, FELIPE BRUNO SILVA DE LA FLOR - ES27821

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Relatório dispensado.

 

Decido.

Primordialmente, DEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A SEGUNDA REQUERIDA, WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA.

O pedido da parte autora tem como fundamento a responsabilidade civil por ato ilícito, com previsão expressa nos artigos 186 e 927, do Código Civil brasileiro.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a reparação do dano moral, conforme se infere do seu artigo 5º, incisos V e X: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" "X - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" (...) "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto.

Segundo o escólio de Sérgio Cavalieri Filho, acarreta dano moral todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional à dignidade humana, em qualquer de suas expressões: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade etc. Desse modo, o conceito de dano moral não se restringe apenas à dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensão mais ampla, abrangente de todos os bens personalíssimos.

Sobre a comprovação dos danos morais, embora não seja possível ao juiz adentrar no íntimo do ofendido, a fim de investigar as repercussões psíquicas que o fato ilícito possa lhe ter causado, é possível deduzir das circunstâncias externas a ocorrência do dano imaterial, de acordo com as regras de experiência comum.

Ainda na lição de Cavalieri Filho, o dano moral existe "in re ipsa". Deriva do próprio fato ofensivo. Desta forma, comprovada a ofensa ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre, como já dito, das regras ordinárias de experiência.

Nesses termos, estando presentes os pressupostos genéricos da responsabilidade civil aquiliana, emerge o dever de indenizar.

No presente caso, verifico a ocorrência do dano imaterial a ser indenizado, diante do dissabor experimentado pela parte autora em razão de uma negativação indevida.

Restou evidenciado nos autos que a requerida incluiu o nome do autor no órgão de proteção ao crédito, sem que houvesse relação jurídica entre as partes. A requerida não comprovou que a parte autora teria desbloqueado o cartão de crédito, assim como não há comprovação de sua utilização. Também não há qualquer prova nos autos de que o autor solicitou o cartão de crédito.

Causa estranheza a alegação da requerida, em sua contestação, no sentido de que o autor efetuou o saque de valores através de cartão de crédito consignado mensalmente em sua aposentadoria, estando em dia com as prestações (através de desconto mensal em seu benefício) e, mesmo assim, teve o nome negativado.

O que se vê, portanto, é a evidente falha na prestação do serviço.

No tocante à ofensa moral, tenho que a mesma é inerente à própria negativação do requerente nos serviços de restrição ao crédito. Eis a jurisprudência da Augusta Corte Especial sobre o tema:

É esse o entendimento dos Tribunais:

"A jurisprudência do STJ entende que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido". (STJ-2ª Turma, AgRg no REsp. n° 690.230/PE, relª Minª Eliana Calmon, j. 08.11.2005, DJ 19.12.2005, p. 346).

"A inclusão do nome de alguém no depreciativo rol de 'clientes negativos', notadamente se injustificada, causa-lhe indiscutível dano moral, com inevitável reflexo de ordem patrimonial passível de indenização". (RT 592/186).

"Responde a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüentemente o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido de nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito". (RT 706/67).

"O lançamento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos". (TJRR - AC 046/01 - rel. Des. Cristóvão Suter - DPJ 2.462).

Como se vê, a simples negativação indevida, já é suficiente para a caracterização do dano moral.

Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente.

 Conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218), na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: a) de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta.

 Em assim sendo, atento às finalidades acima mencionada, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, sem esquecer, entretanto, que uma indevida negativação nos órgãos de proteção ao crédito pode trazer graves repercussões na vida de uma pessoa, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em tudo evitando-se, também, o enriquecimento desarrazoado da parte ofendida.

É de se esperar que nos moldes desta fixação, a condenação possa ocasionar a adoção de medidas atenuantes por parte da requerida para que assim sejam evitadas ilegítimas e lesivas ingerências ao patrimônio moral dos tantos que se utilizam de seus serviços que, se conduzidos adequadamente e com a seriedade exigida, só benefícios ocasionarão.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios e correção monetária a partir desta data. Declaro a inexistência do débito.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95.

Por fim, registro que a parte autora chegou a peticionar nos autos, afirmando que a decisão de suspensão da negativação não foi cumprida. Posteriormente, entretanto, tanto na audiência, quando na réplica, não houve manifestação da parte ratificando a manutenção da negativação. Desta forma, deixo de determinar a majoração da multa, neste momento, facultando, entretanto, à parte autora, a peticionar nos autos e comprovar a manutenção da negativação, para que este juízo possa tomar as providências necessárias para a exclusão do nome do autor dos órgãos protetivos.

P.R.I.

ANCHIETA-ES, 9 de setembro de 2018.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000151-74.2017.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MOACIR JOSE PETRI
REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A., WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA
Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA - ES27575, FELIPE BRUNO SILVA DE LA FLOR - ES27821

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Relatório dispensado.

 

Decido.

Primordialmente, DEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A SEGUNDA REQUERIDA, WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA.

O pedido da parte autora tem como fundamento a responsabilidade civil por ato ilícito, com previsão expressa nos artigos 186 e 927, do Código Civil brasileiro.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a reparação do dano moral, conforme se infere do seu artigo 5º, incisos V e X: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" "X - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" (...) "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto.

Segundo o escólio de Sérgio Cavalieri Filho, acarreta dano moral todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional à dignidade humana, em qualquer de suas expressões: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade etc. Desse modo, o conceito de dano moral não se restringe apenas à dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensão mais ampla, abrangente de todos os bens personalíssimos.

Sobre a comprovação dos danos morais, embora não seja possível ao juiz adentrar no íntimo do ofendido, a fim de investigar as repercussões psíquicas que o fato ilícito possa lhe ter causado, é possível deduzir das circunstâncias externas a ocorrência do dano imaterial, de acordo com as regras de experiência comum.

Ainda na lição de Cavalieri Filho, o dano moral existe "in re ipsa". Deriva do próprio fato ofensivo. Desta forma, comprovada a ofensa ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre, como já dito, das regras ordinárias de experiência.

Nesses termos, estando presentes os pressupostos genéricos da responsabilidade civil aquiliana, emerge o dever de indenizar.

No presente caso, verifico a ocorrência do dano imaterial a ser indenizado, diante do dissabor experimentado pela parte autora em razão de uma negativação indevida.

Restou evidenciado nos autos que a requerida incluiu o nome do autor no órgão de proteção ao crédito, sem que houvesse relação jurídica entre as partes. A requerida não comprovou que a parte autora teria desbloqueado o cartão de crédito, assim como não há comprovação de sua utilização. Também não há qualquer prova nos autos de que o autor solicitou o cartão de crédito.

Causa estranheza a alegação da requerida, em sua contestação, no sentido de que o autor efetuou o saque de valores através de cartão de crédito consignado mensalmente em sua aposentadoria, estando em dia com as prestações (através de desconto mensal em seu benefício) e, mesmo assim, teve o nome negativado.

O que se vê, portanto, é a evidente falha na prestação do serviço.

No tocante à ofensa moral, tenho que a mesma é inerente à própria negativação do requerente nos serviços de restrição ao crédito. Eis a jurisprudência da Augusta Corte Especial sobre o tema:

É esse o entendimento dos Tribunais:

"A jurisprudência do STJ entende que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido". (STJ-2ª Turma, AgRg no REsp. n° 690.230/PE, relª Minª Eliana Calmon, j. 08.11.2005, DJ 19.12.2005, p. 346).

"A inclusão do nome de alguém no depreciativo rol de 'clientes negativos', notadamente se injustificada, causa-lhe indiscutível dano moral, com inevitável reflexo de ordem patrimonial passível de indenização". (RT 592/186).

"Responde a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüentemente o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido de nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito". (RT 706/67).

"O lançamento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos". (TJRR - AC 046/01 - rel. Des. Cristóvão Suter - DPJ 2.462).

Como se vê, a simples negativação indevida, já é suficiente para a caracterização do dano moral.

Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente.

 Conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218), na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: a) de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta.

 Em assim sendo, atento às finalidades acima mencionada, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, sem esquecer, entretanto, que uma indevida negativação nos órgãos de proteção ao crédito pode trazer graves repercussões na vida de uma pessoa, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em tudo evitando-se, também, o enriquecimento desarrazoado da parte ofendida.

É de se esperar que nos moldes desta fixação, a condenação possa ocasionar a adoção de medidas atenuantes por parte da requerida para que assim sejam evitadas ilegítimas e lesivas ingerências ao patrimônio moral dos tantos que se utilizam de seus serviços que, se conduzidos adequadamente e com a seriedade exigida, só benefícios ocasionarão.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios e correção monetária a partir desta data. Declaro a inexistência do débito.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95.

Por fim, registro que a parte autora chegou a peticionar nos autos, afirmando que a decisão de suspensão da negativação não foi cumprida. Posteriormente, entretanto, tanto na audiência, quando na réplica, não houve manifestação da parte ratificando a manutenção da negativação. Desta forma, deixo de determinar a majoração da multa, neste momento, facultando, entretanto, à parte autora, a peticionar nos autos e comprovar a manutenção da negativação, para que este juízo possa tomar as providências necessárias para a exclusão do nome do autor dos órgãos protetivos.

P.R.I.

ANCHIETA-ES, 9 de setembro de 2018.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000190-71.2017.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LIGIA DA SILVA PESSANHA
REQUERIDO: REDE PREPAG MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO AMARAL DA CUNHA - ES23161

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Relatório dispensado (Lei nº 9.099/95, art. 38, caput).

Pelo que se infere dos autos, a parte requerida, apesar de devidamente citada e intimada a comparecer à Audiência (fls. 44), não o fez, e não apresentou justificativa prévia para sua ausência, o que poderia ter ocorrido por simples petição nos autos, da mesma forma que não apresentou defesa, permanecendo silente.

Dispõe assim o art. 20, da Lei nº. 9099/95:

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Trata-se, pois, de hipótese de revelia, por meio da qual há de prevalecer o princípio da confissão ficta, segundo o qual os fatos intrínsecos e extrínsecos, constitutivos de direitos e alegados, presumir-se-ão verdadeiros, se o contrário não resultar da prova dos autos.

Salienta-se que se trata de revelia que produz efeitos. As hipóteses que não produzem este efeito, estão elencadas no artigo 345 e seus incisos, do Estatuto Processual Civil, que não é o caso em comento.

Assim, a revelia acarreta a confissão ficta nas causas que não versam sobre direitos indisponíveis, como é o caso em julgamento, culminando, portanto, com a procedência do pedido e permitindo, ao Juiz, admitir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se tal admissão implicar o reconhecimento de fatos materiais ou juridicamente impossíveis, o que não é o caso destes autos.

O pedido autoral de danos morais se funda na responsabilidade civil por ato ilícito, com previsão expressa nos artigos 186 e 927, do Código Civil brasileiro.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a reparação do dano moral, conforme se infere do seu artigo 5º, incisos V e X: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" "X - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" (...) "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto.

Segundo o escólio de Sérgio Cavalieri Filho, acarreta dano moral todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional à dignidade humana, em qualquer de suas expressões: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade etc. Desse modo, o conceito de dano moral não se restringe apenas à dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensão mais ampla, abrangente de todos os bens personalíssimos.

Sobre a comprovação dos danos morais, embora não seja possível ao juiz adentrar no íntimo do ofendido, a fim de investigar as repercussões psíquicas que o fato ilícito possa lhe ter causado, é possível deduzir das circunstâncias externas a ocorrência do dano imaterial, de acordo com as regras de experiência comum.

Ainda na lição de Cavalieri Filho, o dano moral existe “in re ipsa”. Deriva do próprio fato ofensivo. Desta forma, comprovada a ofensa ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre, como já dito, das regras ordinárias de experiência.

Nesses termos, estando presentes os pressupostos genéricos da responsabilidade civil aquiliana, emerge o dever de indenizar.

No presente caso verifico a ocorrência de danos extrapatrimoniais a serem indenizados, diante do dissabor experimentado pela autora em razão das inúmeras cobranças que foram para ela enviadas, bem como por ter sido seu nome lançado nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o requerimento de cancelamento do contrato.

No que tange ao pedido de ressarcimento em dobro do valor cobrado, este não merece prosperar, uma vez que a parte autora não chegou a efetuar pagamento de valor cobrado indevidamente, conforme parágrafo único do artigo 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (grifo nosso)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para declarar inexistente o débito das mensalidades 06/2015 até 06/2017. Condeno, também, a requerida ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir desta data. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição por indébito.

Sem custas e honorários.

CONSIDERANDO NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O NOME DA AUTORA AINDA CONTINUA NEGATIVADO, REITERE-SE OFÍCIO AO SERASA, PARA IMEDIATO CANCELAMENTO DO APONTAMENTO, COM URGÊNCIA. DEIXO DE APLICAR MULTA AO SERASA, NESTE MOMENTO, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, VEZ QUE O AR NÃO RETORNOU.


P.R.I.

 

ANCHIETA-ES, 20 de setembro de 2018.

Juiz de Direito