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Versão revista

Lista 0279/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0279/2018


1 - 0002287-71.2013.8.08.0004 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DALVA DA MATTA IGREJA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115104/MG - CLERMON AUGUSTO DRUMOND
Requerido: INSTITUTO CAPACITAR DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME
Requerido: INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA
Advogado(a): 64066/MG - CLÉSIO MUCIO DRUMOND
Requerido: INSTITUTO CAPACITAR DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME
Requerido: INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA
Advogado(a): 17169/ES - PEDRO JOSINO CORDEIRO
Requerido: ANTONIO JOSE IGREJA
Requerido: DALVA DA MATTA IGREJA
Advogado(a): 63128/RS - ROSANIA BURNIER DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO DE GESTAO EM ESTUDO DA ADM PUBLICA - IGEAP
1 - Intimar as partes para ciência do Malote Digital de fls. 1297/1298, oriundo do Juízo Deprecado de CURITIBA, informando quer foi marcada audiência para oitiva da representante legal da IGEAP, Sra. LISIANE PIRES DOS SANTOS, para o dia 04/12/2018, às 14:15h, na sala de audiências da Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Curitiba - CP 0020110-69.2018.8.16.0001).
Obs.: Os advogados devem efetuar a devida habilitação no Sistema PROJUDI, que deve ser realizada diretamente pelo advogado, por intermédio do email projudi@oabpr.org.br ou através do telefone (41) 3250-5700, informando, após, o cadastro nos autos da Carta Precatória.
 


2 - 0000203-58.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO LEAL LORENCETTI
Requerido: OLIVERGROUP COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: RICARDO LEAL LORENCETTI
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: RICARDO LEAL LORENCETTI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 1ª VARA, no dia 21/11/2018 às 13:30 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situada no(a) FÓRUM DES. JOSIAS SOARES - RODOVIA DO SOL, 2539, PONTA DOS CASTELHANOS, EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL - ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000

OBS.: NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DEVENDO OS PATRONOS PROVIDENCIAREM A COMUNICAÇÃO DO ATO AOS SEUS PATROCINADOS.


3 - 0001762-16.2018.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: JOSEMAR FREIRE CORREA PINTO
Requerido: EER COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10829/ES - ALEXANDRE BRUNELLI COSTA
Requerido: EER COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Consta dos autos pedido de reconsideração formulado pela EER Comércio e Locação de Veículos Ltda-ME, em razão da decisão de fls. 20/21.
 
Com o contraditório apresentado, acompanhado de novos documentos, ficou bem claro que o ponto central a ser discutido é se a pessoa de Samuel Ebel Ferreira (apontado como intermediário e, ainda, provável fraudador, se é que esse é, efetivamente, seu nome verdadeiro) agia em nome do autor ou da empresa requerida. 
 
O autor, na inicial, alega que toda negociação foi realizada por Samuel, mas que a entrega do veículo, assim como o recibo de transferência foi feita em favor da empresa requerida. 
 
Já a requerida, afirma que a compra e venda foi feita por intermédio de Samuel, tendo este se apresentado como amigo e advogado do autor. Que quando foi buscar o veículo, o autor teria dito que conhecia o intermediário e que o mesmo era um advogado de Vitória, confirmando todo o relato de Samuel no sentido de que era realmente amigo do dono do veículo anunciado. 
 
Como se vê, temos um autor com um recibo de transferência bancária (TED), a priori, FALSO (fls. 14). Neste documento Samuel Ebel Ferreira transfere R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) para Josemar Freire C.Pinto.
 
Já o réu, apresenta uma transferência bancária (TED), tendo como favorecido Ricardo Alexandre Dias Pinto, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). A conta para o qual foi realizada a transferência teria sido indicada por Samuel Ebel Ferreira.
 
Não há dúvidas da estranheza desta negociação. 
 
A princípio, verifico existir indícios de que tanto o autor quanto o réu foram vítima do golpe praticado por Samuel e Ricado.
 
Verifica-se que há efetivo prejuízo a ambos, porquanto um ficou sem seu veículo sem receber qualquer pagamento e o outro ficou sem o dinheiro, em razão de transferência realizada para conta do suposto fraudador. 
 
A questão, a meu ver, deve ser analisada, diante da boa-fé de ambos, sob o ponto de vista da concorrência de cada uma das partes para a realização do negócio e ocorrência da fraude.
 
Somente com a ampla dilação probatória, será possível tal verificação. 
 
Neste momento, no meu entender, pesa para o requerido o fato de ser uma empresa que atua no ramo de compra e venda de veículos. Com isso, maior deveria ser o seu cuidado ao realizar o pagamento da compra do bem a uma conta de terceiro que não o proprietário do bem. 
 
Por essa razão, entendo por bem manter a decisão de busca e apreensão, mantendo o autor como depositário fiel do bem. 
 
Embora o bem encontra-se com restrição de transferência junto ao RENAJUD, advirto que deve bem cuidar do bem e, em hipótese alguma, efetuar a venda do bem a quem quer que seja.
 
Também não é demais lembrar que o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
 
Assim sendo, mantenho hígida a decisão primeva. 
 
Intimem-se ambas as partes, por seus Patronos. 

VERIFICO NO SISTEMA, POR FIM, QUE A PARTE APRESENTOU PEDIDO PRINCIPAL QUE EM VEZ DE TER SIDO JUNTADO A ESTES AUTOS, COMO DETERMINA O ARTIGO 308, DO CPC, REALIZOU-SE A DISTRIBUIÇÃO DE UMA NOVAÇÃO, QUE RECEBER O NÚMERO 0002046-24.2018.8.08.0004. SENDO ASSIM, DETERMINO SEJA DADO BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DA REFERIDA AÇÃO (0002046-24.2018.8.08.0004), JUNTANDO-SE AOS PRESENTES AUTOS PARA O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO.




ANCHIETA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA