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Versão revista

GUAÇUI - 1ª VARA
Listas

Lista 0435/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER


Lista: 0435/2018


1 - 0000382-46.2014.8.08.0020 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DAS DORES TAVARES SOROLDONI
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5098/ES - SIRO DA COSTA
Requerente: MARIA DAS DORES TAVARES SOROLDONI

Para tomar ciência do despacho:
  Chamo o feito à ordem, a fim de sanar irregularidade encontrada na demanda. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora nos termos da petição de fl. 242, uma vez que a respectiva parte se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça, consoante se extrai de fl. 78. Desta feita, não há o que se falar em eventual cobrança para pagamento de custas processuais e/ou honorários de sucumbência. Considerando o equívoco da expedição de carta de intimação de cobrança de custas (fl. 239), determino: 1. Cancelo a cobrança efetuada. 2. Certifique-se a secretaria acerca da cobrança indevida. 3. Cientifiquem-se as partes. 4. Atente-se a secretaria para que erros como este, não mais ocorram, haja vista que trazem prejuízos as partes. 5. Tudo cumprido e, não havendo diligências pendentes, arquive-se. 6. Diligencie-se.


2 - 0001362-56.2015.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: DARTE LOPES DA SILVA SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
Requerente: DARTE LOPES DA SILVA SOUZA
Fica o Douto Advogado intimado da descida dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo legal.


3 - 0001039-46.2018.8.08.0020 - Embargos à Execução
Embargante: JOAO CARLOS DE PAULA
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25905/ES - ARMANDO VICENTE BARRADA
Embargante: JOAO CARLOS DE PAULA
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência do despacho:
  Nos termos do art. 914, §1º do CPC, apensem-se estes autos aos do processo principal de nº 0014649-91.2012.8.08.0020. Atente-se a secretaria para que erros como este, não mais ocorram, haja vista que retardam o andamento razoável do processo, bem como trazem prejuízos as partes. Diligencie-se.


4 - 0000060-21.2017.8.08.0020 - Nomeação de Advogado
Requerente: A.M.D.F.D.S.
Requerido: O.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26873/ES - DANIELLE VAZ BITTON
Requerido: O.S.D.S.
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Requerente: A.M.D.F.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de “Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens e Alimentos”, ajuizada por ANDREA MACIEL DE FREITAS em face de OSEAS SOARES DE SIQUEIRA, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam um acordo às fls. 54/55, trazendo seu termo aos autos para homologação. O Ministério Público não se opôs quanto a homologação do acordo entabulado (fl. 56). Passo a decidir. Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a analisar a viabilidade da pretensão inicial das partes. Ressalto que a nova redação do artigo 226, §6º da Constituição Federal, (Emenda Constitucional nº 66/2010) autoriza a dissolução do vínculo conjugal independente das condições objetivas e subjetivas previstas no dispositivo revogado. De acordo com a nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela emenda 66/10 o casamento civil pode ser dissolvido independente de prazo, não havendo mais fundamento de validade para que se perquira a responsabilização pela ausência do afeto no relacionamento conjugal, além de que, após a nova configuração da ordem constitucional em vigor no país, não há mais qualquer requisito objetivo ou subjetivo a ser analisado para a decretação do divórcio. Nesta seara, deve-se atentar que não existe mais o requisito temporal para decretação do divórcio. O que pretendeu o legislador, em verdade, por meio da aprovação da recente Emenda Constitucional do Divórcio (EC nº66/2010), é permitir a obtenção menos burocrática da dissolução do casamento, facultando a busca da felicidade de cada um. Pois sem amor e felicidade não há porque se manter um casamento. No caso em tela, a simples falência da sociedade conjugal, pelo explicitado, já é bastante para se acolher o pedido das partes. No que pertine às cláusulas avençadas e submetidas à homologação, calha destacar que a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 54/55, bem como DECRETO o divórcio de OSEAS SOARES DE SIQUEIRA e ANDREA MACIEL DE FREITAS DE SIQUEIRA. No que tange a guarda e visitação em favor da filha do casal, permanecem nos termos avençados. Quanto aos bens, permanecem nos termos avençados A divorcianda demonstra o desejo de voltar a usar o nome de solteira, dessa forma, com base no estabelecido pelo art. 1.571 §2º, do CC, acolho tal pretensão autoral, qual seja, que a autora volte a usar o nome de ANDREA MACIEL DE FREITAS. Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Edimo Teixeira Barbosa OAB/ES 20.352 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como os honorários da advogada dativa nomeada, Dra. Danielle Vaz Bitton OAB/ES 26.873 que fixo no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


5 - 0000584-81.2018.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.L.N.D.S.
Requerido: R.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13576/ES - CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA
Requerente: M.L.N.D.S.
Advogado(a): 27671/ES - RAMON CANSIAN SATTLER
Requerido: R.C.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de “Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos”, ajuizada por MARIA LUZIA NERY DE SOUSA em face de ROBERTO CIQUEIRA DE SOUSA, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. Compulsando os autos, verifica-se que em audiência de conciliação as partes entabularam um acordo às fls. 28/30, trazendo seu termo aos autos para homologação. Passo a decidir. Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a analisar a viabilidade da pretensão inicial das partes. Ressalto que a nova redação do artigo 226, §6º da Constituição Federal, (Emenda Constitucional nº 66/2010) autoriza a dissolução do vínculo conjugal independente das condições objetivas e subjetivas previstas no dispositivo revogado. De acordo com a nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela emenda 66/10 o casamento civil pode ser dissolvido independente de prazo, não havendo mais fundamento de validade para que se perquira a responsabilização pela ausência do afeto no relacionamento conjugal, além de que, após a nova configuração da ordem constitucional em vigor no país, não há mais qualquer requisito objetivo ou subjetivo a ser analisado para a decretação do divórcio. Nesta seara, deve-se atentar que não existe mais o requisito temporal para decretação do divórcio. O que pretendeu o legislador, em verdade, por meio da aprovação da recente Emenda Constitucional do Divórcio (EC nº66/2010), é permitir a obtenção menos burocrática da dissolução do casamento, facultando a busca da felicidade de cada um. Pois sem amor e felicidade não há porque se manter um casamento. No caso em tela, a simples falência da sociedade conjugal, pelo explicitado, já é bastante para se acolher o pedido das partes. No que pertine às cláusulas avençadas e submetidas à homologação, calha destacar que a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 28/30, bem como DECRETO o divórcio de ROBERTO CIQUEIRA DE SOUSA e MARIA LUIZA NERY DE SOUSA. Quanto aos bens, permanecem nos termos avençados No que tange aos alimentos em favor da parte requerente, permanecem nos termos avençados. A divorcianda demonstra o desejo de voltar a usar o nome de solteira, dessa forma, com base no estabelecido pelo art. 1.571 §2º, do CC, acolho tal pretensão autoral, qual seja, que a autora volte a usar o nome de MARIA LUIZA NERY BARRETO. Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Cassio Leandro Frauches de Souza OAB/ES 13.576 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como os honorários do advogado dativo plantonista, Dr. Ramon Cansian Sattler OAB/ES 27.671 que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


6 - 0001079-28.2018.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.D.S.R.
Requerido: D.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11071/ES - CYNTIA GRIPP
Requerido: D.M.S.
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Requerente: J.D.S.R.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de “Ação de Divórcio Litigioso”, ajuizada por JOSUÉ DA SILVA RIBEIRO em face de DANIELE MARTINS SOARES, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. Compulsando os autos, verifica-se que em audiência de conciliação as partes entabularam um acordo às fls. 31/32, trazendo seu termo aos autos para homologação. O Ministério Público não se opôs quanto a homologação do acordo entabulado (fl. 33). Passo a decidir. Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a analisar a viabilidade da pretensão inicial das partes. Ressalto que a nova redação do artigo 226, §6º da Constituição Federal, (Emenda Constitucional nº 66/2010) autoriza a dissolução do vínculo conjugal independente das condições objetivas e subjetivas previstas no dispositivo revogado. De acordo com a nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela emenda 66/10 o casamento civil pode ser dissolvido independente de prazo, não havendo mais fundamento de validade para que se perquira a responsabilização pela ausência do afeto no relacionamento conjugal, além de que, após a nova configuração da ordem constitucional em vigor no país, não há mais qualquer requisito objetivo ou subjetivo a ser analisado para a decretação do divórcio. Nesta seara, deve-se atentar que não existe mais o requisito temporal para decretação do divórcio. O que pretendeu o legislador, em verdade, por meio da aprovação da recente Emenda Constitucional do Divórcio (EC nº66/2010), é permitir a obtenção menos burocrática da dissolução do casamento, facultando a busca da felicidade de cada um. Pois sem amor e felicidade não há porque se manter um casamento. No caso em tela, a simples falência da sociedade conjugal, pelo explicitado, já é bastante para se acolher o pedido das partes. No que pertine às cláusulas avençadas e submetidas à homologação, calha destacar que a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 31/32, bem como DECRETO o divórcio de JOSUÉ DA SILVA RIBEIRO e DANIELE MARTINS SOARES. No que tange a guarda e visitação em favor das filhas do casal, permanecem nos termos avençados. Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Edimilson da Fonseca OAB/ES 16.151 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como os honorários da advogada dativa nomeada, Dra. Cyntia Gripp OAB/ES 11.071 que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


7 - 0002718-18.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: L.J.D.S.
Requerido: M.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28004/ES - MARIANA RODRIGUES PAVESI LOPES
Requerente: L.J.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
  HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 42, para que produza seus jurídicos efeitos, tendo em vista o desinteresse da parte autora em prosseguir com o feito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (desistência). Deixo de aplicar o disposto no §4º, do artigo 485, do CPC, por não ter, o réu, ofertado peça de defesa, uma vez que, não houve angularização processual. Custas, se devidas pela parte autora. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, pois a parte autora se encontra sob os benefícios da gratuidade da justiça. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a estabilização processual. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado Dr. Cleber Vagner de Oliveira OAB/ES 12.425 que fixo no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade. P. R. I. C. Diligencie-se.


8 - 0001290-35.2016.8.08.0020 - Usucapião
Requerente: SELEIDA MATAVELI DE MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008036/ES - MARCO ANTONIO COSTA
Requerente: SELEIDA MATAVELI DE MORAES

Para tomar ciência da sentença:
SELEIDA MATAVELI DE MORAES e JOÃO FREITAS DE MORAES ajuizaram a presente demanda a fim de adquirir a propriedade do imóvel descrito na inicial. Argumentam, em síntese, que exercem a posse sobre o imóvel especificado desde 1980, ou seja, há mais de 30 anos, bem como que o imóvel descrito na inicial não se encontra registrado em nome de quem quer que seja. Instruíram a inicial com procuração e documentos. Os confrontantes foram devidamente citados às fls. 44v, 46v/48v, 50v, 52v/55v, mas não manifestaram interesse. Edital de citação de réus e terceiros interessados incertos e não sabidos às fls. 34 e comprovação de publicação na imprensa local às fls. 36. As Fazendas Públicas, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na causa (fls. 36, 39/40 e 72). Audiência de instrução e julgamento realizada (fls. 63/66), oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como feita a oitiva de 02 (duas) testemunhas. Em sede de alegações finais, a parte autora se manifestou às fls. 75/78 reportando-se aos termos da inicial, pugnando pela procedência do pedido. Às fls. 81/83 o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, opinando pelo acolhimento do pedido nos exatos termos da inicial. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação de usucapião com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil. Insta constatar a existência, no plano fático, dos requisitos exigidos pelo indigitado dispositivo legal. Por força do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Anoto que os confinantes, regularmente citados, não contestaram, e os réus, que foram devidamente citados, não se opuseram à pretensão dos autores. As Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) manifestaram desinteresse quanto ao objeto do litígio, restando apenas à parte autora desincumbir-se de comprovar o alegado na peça de ingresso, o que efetivamente foi realizado, ainda mais pela não oposição por quem de direito. Com efeito, as provas produzidas nestes autos dão conta de que os requerentes, juntamente seus antecessores, exercem a posse sobre o imóvel em questão há mais de 15 anos. Destaque-se que os depoimentos colhidos na audiência afirmam que a posse, durante todo esse período, se deu de maneira contínua, sem oposição de terceiro. Portanto, conclui-se que os autores – juntamente aos seus antecessores – exercem a posse na área em questão por tempo superior ao exigido em lei, cuidando do imóvel como se proprietários fossem, despendendo os cuidados necessários para sua manutenção e conservação, tudo de forma mansa, pacífica e inconteste. Frise-se que os depoimentos das testemunhas comprovam a posse ad usucapionem. O prazo prescricional aquisitivo foi devidamente comprovado mediante as testemunhas ouvidas, em atendimento às exigências legais, mostrando-se suficiente ao acolhimento da pretensão da parte autora. Assim, reconhecida a aquisição da propriedade não constante em registro, necessária a presente ação para legitimar a propriedade dos requerentes sobre o imóvel em questão. DISPOSITIVO   Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na petição inicial para, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, declarar de pleno direito, a propriedade dos requerentes, sobre o imóvel assim descrito na inicial, com as medidas e confrontações apresentadas nestes autos às fls. 16/17 e certidão de fls. 19, imóvel este sem registro perante os Cartórios de Registro de Imóveis competente. Expeça-se, após transitada em julgado e pagas as custas (se devidas), o respectivo mandado de transcrição de sentença ao Cartório de Registro de Imóveis competente a fim de se registrar a aquisição do imóvel com as descrições apontadas acima, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. Considerando que os honorários sucumbenciais decorrem do contraditório e que nos autos não houve apresentação de defesa, deixo de impor condenação em honorários advocatícios. Custas, se devidas, pela parte autora. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


9 - 0000858-45.2018.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.S.D.S.
Requerido: W.B.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29207/ES - DHENIS MONTEIRO DA SILVA
Requerente: C.S.D.S.
Advogado(a): 27671/ES - RAMON CANSIAN SATTLER
Requerido: W.B.D.N.

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se da “Ação de Alimentos Gravídicos”, ajuizada por CLEIDE SANTANA DA SILVA, em face de WELITON BORGES DO NASCIMENTO ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. Compulsando os autos, verifica-se que em audiência de conciliação as partes entabularam acordo às fls. 44/45, trazendo seus termos aos autos para homologação. O Ministério Público, em seu parecer de fl. 46, manifestou-se favorável a homologação do acordo entabulado pelas partes. É o Relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Satisfeitas as exigências legais, vez que as partes se encontram devidamente representadas por advogado, tendo havido manifestação de vontade livre consciente das partes, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe. Nessa ordem de ideias, bem como à guisa e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho que o pedido autoral merece acolhimento, pelas razões expostas acima. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 487, III, b, CPC, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Dhenis Monteiro da Silva OAB/ES 29.207 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como os honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Ramon Casian Sattler OAB/ES 27.671 que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ao arquivo com anotações de praxe.


10 - 0002782-62.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.L.S.
Requerido: R.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 166551/MG - OTAVIO JUNIO DE PAULA DIAS
Requerente: R.L.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Depreende-se dos autos que os autores não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. Ressalte-se que houve tentativa deste juízo em prestar a tutela jurisdicional invocada pela parte, conforme se extrai de fls. 40/41 e 44, ficando este órgão impossibilitado de continuar o processamento da demanda diante da desídia da mesma. O art. 485 do CPC elenca as hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito. O inciso III, do citado dispositivo legal, determina o fim da ação, “quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”. Em alusão à jurisprudência pátria: A extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do abandono, pelo autor, somente é possível quando o ato ou diligência que lhe competia cumprir inviabilizar o julgamento da lide” (RT 671/132, JTJ 164/190). Deixo de aplicar o disposto na Súmula 240 STJ, por ser desconhecido o endereço da parte requerida. Ante o exposto, tendo em vista que o requerente não promoveu os atos e diligências necessários ao prosseguimento do processo, deixando o processo parado por mais de trinta dias, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 485, §2º C/C 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de ambas as condenações, ante o deferimento de assistência judiciária gratuita. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Otavio Junio de Paula Dias OAB/MG 166.551 que fixo no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade. P. R. I. C. Diligencie-se.


11 - 0002591-80.2017.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.M.H.F.C.N.
Requerido: W.M.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18180/ES - KARLLA DA SILVA FARIA
Requerente: S.M.H.F.C.N.

Para tomar ciência da sentença:
  Inicialmente, convém destacar o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC/2015: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Considerando a inércia da advogada dativa constituída nos autos e a mudança de endereço da parte exequente (fl. 18), sem, contudo, comunicar aos autos, presume-se válida a intimação enviada ao endereço informado na inicial (fl. 02). Ressalte-se que houve tentativa deste juízo em prestar a tutela jurisdicional invocada pela parte, conforme se extrai de fls. 16/18 e 23/24, ficando este órgão impossibilitado de continuar o processamento da demanda diante da desídia da mesma. O art. 485 do CPC elenca as hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito. O inciso III, do citado dispositivo legal, determina o fim da ação, “quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”. Em alusão à jurisprudência pátria: A extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do abandono, pelo autor, somente é possível quando o ato ou diligência que lhe competia cumprir inviabilizar o julgamento da lide” (RT 671/132, JTJ 164/190). Deixo de aplicar o disposto na Súmula 240 STJ, por ser desconhecido o endereço da parte requerida. Ante o exposto, tendo em vista que o requerente não promoveu os atos e diligências necessários ao prosseguimento do processo, deixando o processo parado por mais de trinta dias, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 485, §2º C/C 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de ambas as condenações, ante o deferimento de assistência judiciária gratuita. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada, Dr. Karla da Silva Faria OAB/ES 18.180 que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade. P. R. I. C. Diligencie-se.


12 - 0001368-58.2018.8.08.0020 - Execução de Alimentos
Exequente: M.A.C.C.
Executado: F.B.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29586/ES - MARIA EDUARDA FERRAZ
Exequente: M.A.C.C.

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o pedido de desistência de fl. 27, para que produza seus jurídicos efeitos, tendo em vista o desinteresse da parte autora em prosseguir com o feito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (desistência). Deixo de aplicar o disposto no §4º, do artigo 485, do CPC, por não ter, o réu, ofertado peça de defesa, uma vez que, encontra-se em local incerto e não sabido. Custas, se devidas pela parte autora. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, pois a parte autora se encontra sob os benefícios da gratuidade da justiça. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a estabilização processual. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada, Dra. Maria Eduarda Ferraz OAB/ES 29.586 que fixo no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade. P. R. I. C. Diligencie-se.


13 - 0001575-57.2018.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: W.C.D.O.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19626/ES - MARIO SILVA FILHO
Requerente: P.D.N.D.O.G.
Requerente: W.C.D.O.G.

Para tomar ciência da sentença:
  WESLEI CLEI DE OLIVEIRA GOMES e PATRICIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA GOMES qualificados na inicial, celebraram acordo às fls. 02/06 e requereram sua homologação judicial. O Ministério Público, em seu parecer de fl. 24, não se opôs à homologação do acordo entabulado entre as partes. Passo a decidir. Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a analisar a viabilidade da pretensão inicial das partes. Ressalto que a nova redação do artigo 226, §6º da Constituição Federal, (Emenda Constitucional nº 66/2010) autoriza a dissolução do vínculo conjugal independente das condições objetivas e subjetivas previstas no dispositivo revogado. De acordo com a nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela emenda 66/10 o casamento civil pode ser dissolvido independente de prazo, não havendo mais fundamento de validade para que se perquira a responsabilização pela ausência do afeto no relacionamento conjugal, além de que, após a nova configuração da ordem constitucional em vigor no país, não há mais qualquer requisito objetivo ou subjetivo a ser analisado para a decretação do divórcio. Nesta seara, deve-se atentar que não existe mais o requisito temporal para decretação do divórcio. O que pretendeu o legislador, em verdade, por meio da aprovação da recente Emenda Constitucional do Divórcio (EC nº66/2010), é permitir a obtenção menos burocrática da dissolução do casamento, facultando a busca da felicidade de cada um. Pois sem amor e felicidade não há porque se manter um casamento. No caso em tela, a simples falência da sociedade conjugal, pelo explicitado, já é bastante para se acolher o pedido das partes. No que pertine às cláusulas avençadas e submetidas à homologação, calha destacar que a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/06, bem como DECRETO o divórcio de WESLEI CLEI DE OLIVEIRA GOMES e PATRICIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA GOMES. A divorcianda demonstra o desejo de voltar a usar o nome de solteira, dessa forma, com base no estabelecido pelo art. 1.571 §2º, do CC, acolho tal pretensão autoral, qual seja, que a autora volte a usar o nome de PATRÍCIA DO NASCIMENTO. Quanto aos alimentos, guarda e visitação em favor dos menores, permanecem nos termos avençados. Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Mário Silva Filho OAB/ES 19.626 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


14 - 0003280-61.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: VERONICA VIEIRA DE AGUIAR
Requerido: INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12093/ES - RODRIGO MOREIRA MATOS
Requerente: VERONICA VIEIRA DE AGUIAR
Fica o Douto Advogado intimado para, querendo,especificar as provas que pretende produzir, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvésia, no prazo legal.


15 - 0002402-73.2015.8.08.0020 - Protesto
Requerente: COOPERATIVA DE LATICINIOS GUACUI
Requerido: CR7 CENTRIFUGAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12365/ES - LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
Requerente: COOPERATIVA DE LATICINIOS GUACUI
Fica o Douto Advogado intimado para tomar ciência da devolução e resultado da Carta Precatória,no prazo legal.


16 - 0001778-53.2017.8.08.0020 - Execução de Alimentos
Exequente: J.G.F.A.S.D.F.
Executado: E.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20446/ES - LUCIANA SPALA ATAÍDE AGUIAR
Exequente: J.G.F.A.S.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a exequente, por meio de seu advogado, para informar se houve o adimplemento da obrigação alimentar, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Silente, intime-se em iguais termos pessoalmente. Diligencie-se.


17 - 0001839-11.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ROMILDO PACHECO
Requerido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14289/ES - BRUNO LA GATTA MARTINS
Requerido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Requerente: JOSE ROMILDO PACHECO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o acordo entabulado pelas partes (fls. 58/59) e, considerando ainda, que houve estipulação acerca do pagamento das custas processuais, resta prejudicado o requerimento retro. Não havendo novos requerimentos, arquive-se. Diligencie-se.


18 - 0001372-32.2017.8.08.0020 - Nomeação de Advogado
Requerente: E.R.B.
Requerido: L.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26310/ES - CAMILA MASSINI DUARTE
Requerente: E.R.B.

Para tomar ciência do despacho:
  Compulsando os autos, verifica-se que não fora colacionado a Certidão de Nascimento do menor, ora requerido. Desta feita, afim de regularizar o feito, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para colacionar aos autos cópia da Certidão de Nascimento do menor, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


19 - 0001541-53.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.C.R.R.
Requerido: A.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004238/ES - JOSE LUCIO DE ASSIS
Requerente: F.C.R.R.

Para tomar ciência da sentença:
  Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. Ressalte-se que houve tentativa deste juízo em prestar a tutela jurisdicional invocada pela parte, conforme se extrai de fls. 33 e 36, ficando este órgão impossibilitado de continuar o processamento da demanda diante da desídia da mesma. O art. 485 do CPC elenca as hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito. O inciso III, do citado dispositivo legal, determina o fim da ação, “quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”. Em alusão à jurisprudência pátria: A extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do abandono, pelo autor, somente é possível quando o ato ou diligência que lhe competia cumprir inviabilizar o julgamento da lide” (RT 671/132, JTJ 164/190). Deixo de aplicar o disposto na Súmula 240 STJ por não ter ocorrido a angularização da relação jurídica processual. Ante o exposto, tendo em vista que o requerente não promoveu os atos e diligências necessários ao prosseguimento do processo, deixando o processo parado por mais de trinta dias, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 485, §2º C/C 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de ambas as condenações, ante o deferimento de assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade. P. R. I. C. Diligencie-se.


20 - 0003791-35.2011.8.08.0020 (020.11.003791-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Executado: ADENIR MIGUEL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Fica o Douto Advogado intimado para tomar ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no prazo de lei.


21 - 0001845-28.2011.8.08.0020 (020.11.001845-2) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUACUI ES
Executado: JULIO CESAR DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Executado: JULIO CESAR DE PAULA
Fica o Douto Advogado intimado para tomar ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no prazo de lei.


22 - 0001214-79.2014.8.08.0020 - Execução de Alimentos
Exequente: J.O.T.D.S.S.
Executado: R.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006661/ES - ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA
Exequente: J.O.T.D.S.S.
Advogado(a): 10416/ES - LEONARDO FREITAS DA SILVA
Exequente: J.O.T.D.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
  JOÃO OTÁVIO TEIXEIRA DOS SANTOS SOARES, representado por sua genitora SIMONE TEIXEIRA DOS SANTOS ajuizou a presente execução de alimentos contra RODRIGO ROSA SOARES, alegando, em síntese, que o executado ficou obrigado a pagar o correspondente 25% do salário mínimo a título de pensão alimentícia, mas que este encontrava-se inadimplente com sua obrigação. Instruiu documentos e procuração à inicial. O executado apresentou justificativa alegando que devido a alta taxa de desemprego e crise financeira, tem como profissão servente de pedreiro/autônomo e vem sofrendo com a falta de emprego fixo, impossibilitando que quitasse integralmente a obrigação. O executado realizou o pagamento de alguns valores, quando intimado, na medida de sua condição econômica, anexando comprovantes de pagamento aos autos. Na sequência a parte exequente impugnou a justificativa, reconhecendo que o executado efetuou o pagamento de 30% do valor da execução conforme o artigo 916 do CPC, entretanto, o inadimplemento da divida permanece e só vem aumentando, considerando os meses de parcelas vencidas no curso dos autos, pleiteando a prisão civil do executado. Alega o Ministério Público à fl. 165, que a justificativa apresentada pelo executado não é ponderável, pugnando pela sua prisão civil. Passo a decidir. Trata-se de execução de alimentos regida pelo artigo 528 e seguintes do novo Código de Processo Civil, que prevê a prisão civil do devedor, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, em caso de não pagamento da obrigação alimentar de forma injustificada (art. 528, § 3º), sem prejuízo do protesto da dívida junto à serventia competente. Pois bem, a justificativa do executado arrima-se basicamente na alegação de que não tem condições de efetuar o pagamento integral dos alimentos fixados. No entanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a decisão que fixa alimentos não faz coisa julgada, podendo ser modificada a qualquer momento, bastando que o alimentante comprove em ação própria sua real incapacidade para o pagamento (ação revisional de alimentos). Em que pesem os argumentos tecidos pelo executado, há de considerar que é plenamente possível a decretação da prisão civil quando ocorrer o inadimplemento da dívida, caso dos autos. E, ao contrário do que sustenta o executado, pagamentos parciais dos alimentos devidos no período abrangido pela execução não elidem o decreto da prisão civil, pois, para afastá-lo, deve ser efetuado o pagamento integral da dívida. Noutra lente, é entendimento uníssono na doutrina e jurisprudência, a legalidade do decreto de prisão pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, eis que autorizado expressamente pela Constituição Federal. Frise-se que a prisão civil é recurso de última aplicação, podendo o devedor se escusar, desde que apresente justificativa plausível. Com efeito, tendo em vista que a jurisprudência dominante tem entendido que a prisão civil por alimentos só é possível no caso de não pagamento dos alimentos vencidos nos três últimos meses anteriores à propositura da ação bem como daqueles que vencerem no decorrer da execução, não resta outra medida senão aplicar a medida extrema, especialmente porque a verba alimentar é meio de subsistência. Nesse sentido, é o teor da súmula n.º 309 do Superior Tribunal de Justiça. É que a prisão, como meio coercitivo de pagamento de pensão alimentícia, não se justifica na cobrança de prestações passadas, sobretudo porque o seu objetivo não é punir o devedor pela inadimplência da prestação alimentícia, mas sim de coagi-lo a pagar.   Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos consta, REJEITO A JUSTIFICATIVA apresentada DECRETO a PRISÃO CIVIL de RODRIGO ROSA SOARES, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 3 meses, ou até que efetue o pagamento dos alimentos discriminados às fls. 162/163 (que deverá ser devidamente atualizado), sem prejuízo das demais que vencerem ou venceram no curso da demanda. 1.Assim, intime-se a parte exequente para apresentar planilha simplificada e atualizada do débito alimentar total (já vencido), no prazo de 5 dias. 2. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do executado, dele constando que decorrido o prazo referido, deverá se posto em liberdade “incontinenti”, independentemente de alvará de soltura. 3. Expeça-se certidão de teor da decisão, nos moldes do artigo 517, §§1º e 2º, do CPC disponibilizando-a à parte interessada a quem caberá, caso queira, apresentá-la ao Tabelionato de Protesto acompanhado do cálculo atualizado da dívida. 4. Comunicado o pagamento do débito alimentar pelo executado a qualquer tempo, caso o requerido esteja preso, intime-se a parte exequente para se manifestar imediatamente, sob pena de revogação do decreto prisional. 4.1. Constar como 'prazo de validade' do mandado de prisão o prazo da prisão ora decretada, somado ao prazo de 02 anos a que se refere o artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil. 5. Cadastre-se o mandado de prisão no BNMP 1 e 2, do CNJ, em aberto, com validade de 90 (noventa) dias. Lavrar certidão. 6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.


23 - 0000342-59.2017.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: OSMAR ANTONIO SANTANNA
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20468/ES - EVANDRO JOSE LAGO
Exequente: OSMAR ANTONIO SANTANNA
Advogado(a): 211648/SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
  1. Tendo em vista a decisão de afetação proferida pelo STJ no REsp 1361799, em que foi determinado o sobrestamento de todos os processos em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, desde que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução da sentença coletiva, SUSPENDA-SE o processo. 2. Considerando o teor do ofício do STJ nº 374/2018, determino: 3. Aguarde-se o início da funcionalidade da plataforma online criada para adesão ao acordo homologado perante o C. STF, devendo constar no E-jud que o mesmo se encontra suspenso, aguardando decisão na Superior Instância. 4. Deverá a secretaria observar, trimestralmente, se ocorreu o pertinente início, certificando nos autos, e, em caso positivo, intimando-se as partes para ciência. 5. JUNTE-SE, aos autos o respectivo ofício. 6. Cientifiquem-se as partes acerca desta decisão. 7. Após, venham-me os autos conclusos. 8. Diligencie-se, com as formalidades legais


24 - 0000011-19.2013.8.08.0020 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE DIVINO DE SAO LOURENCO ES
Executado: ANIBAL EMIDIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11505/ES - ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPES
Exequente: MUNICIPIO DE DIVINO DE SAO LOURENCO ES
Fica o Douto Advogado intimado para tomar ciência da certidão da Oficiala de Justiça à fl.52, no prazo legal.


25 - 0001421-39.2018.8.08.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: LIDIANE CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Ficam os Doutos Advogados intimados para tomarem ciência da certidão do Oficial de Justiça à fl.47, no prazo legal.


26 - 0000583-72.2013.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: HONORIVAL OSCAR MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Nos termos do art. 875, do NCPC, indefiro o pedido retro, uma vez que não fora realizada a avaliação do imóvel penhorado, consoante se extrai da certidão de fl. 125. 2. Desta feita, intime-se a parte exequente, por seu patrono, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligencie-se.


27 - 0000174-23.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE HONORATO JUSTO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19438/ES - GILBERT NAZARIO RIBEIRO
Requerente: JOSE HONORATO JUSTO
Fica o Douto Advogado intimado para, querendo em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, sob pena de indeferimento.


28 - 0002712-11.2017.8.08.0020 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: FERNANDO XAVIER PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19626/ES - MARIO SILVA FILHO
Requerente: FERNANDO XAVIER PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Cuida-se de pedido formulado por Fernando Xavier Pereira objetivando a retificação de sua certidão de nascimento. Aduz a parte autora, em síntese, que está na busca do regaste do sobrenome tradicional de sua família, pugnando, assim pela substituição/troca de seu sobrenome, desejando passar a se chamar: Fernando Riva Xavier. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 13/26. O Ministério Público se absteve em intervir na demanda. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos o depoimento pessoal do autor e os depoimentos de três testemunhas (fls. 43/47). É o relatório. Decido. Trata-se de demanda de retificação de registro civil de nascimento. Assim dispõe a Lei de Registros Públicos:   Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.   Cumpre destacar que os registros públicos, de acordo com o previsto no art. 1º da Lei nº 6.015/73, tem como finalidade conferir autenticidade, segurança jurídica e eficácia aos atos submetidos a registro. Entrementes, um dos ditames a serem observados, quando se fala em Registro Público, é o princípio da força probante (fé pública) ou presunção; por este, os registros possuem força probante, gozando de presunção de veracidade. Trata-se de presunção juris tantum, pois pode ser afastada por prova em contrário, inclusive mediante retificação de registro, desde que se exteriorizem dos autos elementos probatórios suficientes para tanto, especialmente documentos contemporâneos à lavratura do documento público, que comprovem erro, tornando-se eficaz o pleito retificatório, pois é fato que os registros públicos devem retratar a verdade real. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como visando a resguardar a segurança das relações jurídicas delas decorrentes, apenas se admite a retificação de registro civil em hipóteses excepcionais, tendo em vista a autenticidade, segurança e eficácia de que se revestem tais documentos. Através das provas é que se forma a convicção acerca dos fatos alegados no processo, vez que da conjugação dessa com os fatos é que se consegue extrair a verdade para aplicar o direito ao caso concreto. No caso sob análise, verifica-se que na oportunidade do registro civil do requerente à época, não houve erro ou quaisquer outras situações excepcional que motivassem a propositura da presente ação, pelo contrário, pretende o autor a substituição de seu sobrenome (patronímico). Ressalte-se, portanto, que o registro civil, goza de presunção de veracidade, podendo a retificação ocorrer desde que comprovada a existência de prova robusta do erro, o que de fato não ocorreu no caso ora sob comento. Destaca-se, que o art. 57 da Lei 6.015/73 exige a configuração do justo motivo para que haja substituição do patronímico, o que no presente caso, não se observou. Isso porque a motivação apresentada pelo autor não pode ser classificada, juridicamente, como situação excepcional que justifique o acolhimento do seu pleito. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial:     APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077254175, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/05/2018)       Nessa ordem de considerações, não resta outra medida se não acolher o pedido inicial. DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, e determino ao Cartório de Registro Civil competente que proceda à retificação do registro de nascimento do autor, para, onde consta "Fernando Xavier Pereira, passe a constar: "Fernando Xavier Riva", mantendo-se os demais dados registrais. Custas pela parte requerente, se devidas. Com o trânsito em julgado desse decisum, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de que proceda à retificação deferida e expeça-se nova certidão de nascimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe, arquive-se com baixa.


29 - 0001398-93.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DAS DORES DE ALMEIDA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
Requerente: MARIA DAS DORES DE ALMEIDA
Advogado(a): 29159/ES - GEORGE PEREIRA DA SILVA
Requerente: MARIA DAS DORES DE ALMEIDA
Ficam  os Doutos Advogados intimados para querendo, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, sob pena de indeferimento.


30 - 0001263-18.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: VITOR VARGAS SALDANHA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: VITOR VARGAS SALDANHA
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: VITOR VARGAS SALDANHA
Ficam os Doutos Advogados intimados para tomarem ciência do Laudo Pericial às fls.77/80, no prazo legal.


31 - 0000843-81.2015.8.08.0020 - Procedimento Sumário
Requerente: MAGALY TEREZINHA DE MELO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Requerente: MAGALY TEREZINHA DE MELO

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de ação ordinária por meio da qual Djair Vargas da Silva pleiteou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em face do INSS. Às fls. 63/foi noticiado e comprovado o falecimento da parte autora, tendo Magaly Theresinha de Melo, esposa do de cujus, requerido sua habilitação no feito. Intimado, o INSS não se opôs à habilitação desde que seja observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213 de 1991 (fls. 70/71). É o relatório. Passo a decidir: Conforme previsão do artigo 112, da Lei nº 8.213, de 1991, “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. A requerente detêm legitimidade ad causam, na forma da Lei 8.213/91, e na forma do artigo 1.829 do Código Civil. Desta feita, defiro o pedido de habilitação formulado às fl. 63. Considerando que a prova pericial (indireta) é necessária, tendo em vista que o cerne da questão é saber se o de cujus se encontra incapacitado para o trabalho antes do óbito, determino a realização do ato. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITOS DOS HERDEIROS AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS MÉDICOS. OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5º, LV DA CR/1988). NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não obstante o falecimento da parte autora no curso do processo, e embora o benefício de aposentadoria não se transmita ao herdeiro, persiste seu interesse quanto aos créditos pretéritos, retroativos à data do requerimento administrativo e pagáveis até a data do óbito. Inteligência do art. 112 da Lei 8.213/1991. Precedente: (TRF1, Numeração Única: 0009360-32.2006.4.01.9199AC 2006.01.99. 007750-5/GO; Terceira Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 de 21/09/2012, p. 1.436). 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Verifica-se da análise dos autos que a matéria posta em exame possui natureza fática, sendo passível de produção de prova pericial (indireta), razão pela qual a prolação de sentença pelo Juízo monocrático de forma antecipada, sem oportunizar às partes a especificação de provas, feriu o seu direito à instrução do processo e violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CR/1988), pelo que a referida decisão encontra-se eivada de nulidade absoluta. 4. "Ainda que assim não fosse, havendo necessidade de colheita de determinada prova, o Juiz deve determinar, até mesmo de ofício, a sua produção, em homenagem ao princípio da verdade real. Precedentes do STJ" (AC 2004.38.00.036921-2/MG, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, e-DJF1 12/04/2013, p. 995). 5. Apelação da parte autora (Espólio) provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, oportunizando-se a produção de perícia médica indireta. (TRF-1 - AC: 00341913220154019199 0034191-32.2015.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 22/09/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 07/11/2017 e-DJF1) (original sem destaque)   1. Em razão da habilitação deferida, proceda a alteração do polo ativo na Distribuição. 2. Após, intime-se a parte autora, por seu patrono, para apresentar os quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, intime-se o perito nomeado à fl. 56, para, em 5 (cinco) dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 4. Realizada a perícia, apresente o Perito Oficial o laudo, em 20 (vinte) dias, contados do dia seguinte à realização da perícia. 5. Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477). 6. Comuniquem-se as partes. 7. Cumpra-se.


32 - 0001410-10.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE SERAFIM DE OLIVEIRA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
Requerente: JOSE SERAFIM DE OLIVEIRA
Fica o Doutos Advogado intimado para querendo, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, sob pena de indeferimento.


33 - 0000586-51.2018.8.08.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: HELOISA SANTANA
Réu: JOAO CARLOS SOUZA CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25899/ES - HELTON MONTEIRO MENDES
Autor: HELOISA SANTANA
Advogado(a): 18180/ES - KARLLA DA SILVA FARIA
Réu: JOAO CARLOS SOUZA CASTRO
Advogado(a): 9736/ES - LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Autor: HELOISA SANTANA
Ficam  os Doutos Advogados intimados para querendo, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, sob pena de indeferimento.


34 - 0001091-42.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.D.S.
Requerido: H.G.D.D.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19423/ES - EVARISTO ALMEIDA DA SILVA
Requerente: J.G.D.S.
Fica o Douto Advogado intimado para tomar ciência do Malote Digital às fl.46/60. no prazo de lei.


35 - 0002000-21.2017.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: M.A.T.D.F.
Requerente (polo passivo): J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20446/ES - LUCIANA SPALA ATAIDE AGUIAR
Requerente: M.A.T.D.F.
Fica a Douta Advogada intimada para tomar ciência do Malote Digital às fls.71/82, no prazo legal.


36 - 0000846-65.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: L.S.C.C.
Requerido: J.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15391/ES - PAULLIANY DE SOUSA
Requerente: L.S.C.C.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Certifique-se acerca da apresentação de contestação. 2. Em caso de inexistência de contestação, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Diligencie-se.


37 - 0001144-57.2017.8.08.0020 - Execução de Alimentos
Exequente: E.M.A.
Executado: J.H.F.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
Exequente: E.M.A.
Advogado(a): 25920/ES - BRENDOW GUIMARAES VIANA
Executado: J.H.F.A.
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: J.H.F.A.
Advogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO
Exequente: E.M.A.

Para tomar ciência da sentença:
  Tratam os autos deCumprimento de Sentença” interposta por ERIC MASSUCATO ÁVILA, representado por sua genitora, TONIMARA MASSSUCATO MOREIRA em face de JOSÉ HENRIQUE FERREIRA ÁVILA ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. Conforme manifestação de fl. 148, o débito foi adimplido pelo executado. É o relatório. Decido. Satisfeita a obrigação, conforme relatado acima, julgo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o executado em custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente a partir do despacho inicial. Após, inexistindo diligências pendentes, arquive-se, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se.


38 - 0001151-15.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: A.R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11071/ES - CYNTIA GRIPP
Requerente: A.R.D.S.
Requerente: R.D.C.A.P.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de “Ação de Reconhecimento de União Estável” ajuizada por ADEMIR ROSA DE SOUZA e ROSELAINE DE CASSIA ALVES PEREIRA, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. Conforme se extrai dos autos, os requerentes viveram maritalmente por um período aproximado de 35 (trinta e cinco) anos, constituindo um relacionamento público, estável e contínuo, informaram que desta união adveio o nascimento de 02 (duas) filhas maiores, Denise de Cássia Alves Souza Barbosa, com 35 (trinta e cinco) anos, e Raquel Alves de Souza, com 29 (vinte e nove) anos. As partes requereram a homologação do acordo celebrado às fls. 02/04, nos termos apresentados, para que seja reconhecida a união estável do casal para todos os fins. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo feito entre as partes às fls. 02/04, no sentido de reconhecimento de união estável. Verifica-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas para requererem a declaração da união. Feito pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. O requerimento satisfaz às exigências do art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido, caracterizada a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida entre o casal, bem como a intenção de constituir família, inclusive com o nascimento de duas filhas, concluo que o reconhecimento da união estável entre as partes é medida que se impõe para satisfazer seus interesses. Tendo em vista as alegações trazidas pelos requerentes, bem como o caráter consensual em que a mesma se processa nos autos, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL de ADEMIR ROSA DE SOUZA e ROSELAINE DE CASSIA ALVES PEREIRA e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com fulcro do art. 487, I, do Código Processo Civil e estabeleço: Sem custas, ante o caráter consensual, bem como disposição no artigo 90, § 3º, do CPC. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa, Dra. Cyntia Gripp OAB/ES 11.071, que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.


39 - 0000341-74.2017.8.08.0020 - Execução de Alimentos
Exequente: K.D.S.S.
Executado: W.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Exequente: K.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Proferidas as anotações de praxe, arquive-se com as cautelas de estilo.


40 - 0000339-07.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: K.D.S.S.
Requerido: W.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Requerente: K.D.S.S.
Fica o Douto Advogado intimado para tomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça à fl.44/49,no prazo legal.


41 - 0001346-97.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE RAMOS DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
Requerente: JORGE RAMOS DA SILVA
Advogado(a): 29159/ES - GEORGE PEREIRA DA SILVA
Requerente: JORGE RAMOS DA SILVA
Ficam  os Doutos Advogados intimados para querendo, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, sob pena de indeferimento.


42 - 0001944-95.2011.8.08.0020 (020.11.001944-3) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: FABRICA DE BISCOITOS DUPICO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20446/ES - LUCIANA SPALA ATAÍDE AGUIAR
Executado: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA
Executado: FABRICA DE BISCOITOS DUPICO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição, bem como quanto à inconstitucionalidade formal do caput e do §4º, do artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se ao fato de que o executado revel que não tenha patrono nos autos não será intimado, bastando a publicação deste despacho no diário oficial (art. 346 CPC/2015). Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se.


43 - 0001400-97.2017.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Requerente: VITOR MENDONCA VIEIRA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23895/ES - JULIETE GARCIA NETTO
Requerente: VITOR MENDONCA VIEIRA
Fica a Douta Advogada intimada para tomar ciência da devolução da Carta Precatória às fls.116/118, no prazo legal.


44 - 0001037-76.2018.8.08.0020 - Monitória
Autor: CREDIGUACUI COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUACUI
Réu: JOSE RENATO BARBOSA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12093/ES - RODRIGO MOREIRA MATOS
Autor: CREDIGUACUI COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUACUI

Para tomar ciência do despacho:
  1. Inicialmente, certifique a Sr ª. Escrivã se os presentes embargos foram opostos tempestivamente. 2. Estando tempestivo, recebo os embargos, consoante disposição do art. 702 do CPC. 3. Nos termos do art. 702, §5º do CPC, intime-se o (o) embargado(a) para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Estando os embargos intempestivos, façam os autos conclusos para deliberações pertinentes. 5. Diligencie-se.


45 - 0000669-67.2018.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LTDA
Executado: PPP COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0175878/SP - CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Exequente: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LTDA
Fica o Douto Advogado intimado para tomar ciência da Certidão da Oficiala de Justiça à fl.31,no prazo legal.


46 - 0000424-27.2016.8.08.0020 - Procedimento Sumário
Requerente: GUSTAVO SEBASTIAO PIROVANI
Requerido: BANCO ITAUCARD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerido: BANCO ITAUCARD
Advogado(a): 137331/RJ - EGBERTO HERNANDES BLANCO
Requerido: BANCO ITAUCARD
Ficam os Doutos Advogados intimados para tomarem ciência do despacho de fl.142, concedendo-lhes o prazo de 15(quinze) dias improrrogáveis à parte ré, proceder à análise dos autos, conforme requerido, no prazo de lei. 


47 - 0000355-58.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: IRENE DE FATIMA DOS SANTOS GOMES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
Requerente: IRENE DE FATIMA DOS SANTOS GOMES
Fica o Douto Advogado intimado para, querendo, apresentar Réplica à Contestação interposta às fls.82/103, no prazo de lei.


48 - 0000740-69.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: GEISIANE DA SILVA CARLOS MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO
Requerente: GEISIANE DA SILVA CARLOS MORAES
Fica o Douto Advogado intimado para, querendo, apresentar Réplica à Contestação interposta às fls.44/86, no prazo de lei.


49 - 0001017-85.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JESSICA DE PAULA LIMA AMORIM
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
Requerente: JESSICA DE PAULA LIMA AMORIM
Advogado(a): 29159/ES - GEORGE PEREIRA DA SILVA
Requerente: JESSICA DE PAULA LIMA AMORIM
Ficam os Doutos Advogados intimados para, querendo, apresentarem Réplica à Contestação interposta às fls.91/105, no prazo de lei.


50 - 0001009-11.2018.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.D.S.C.V.
Requerido: J.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11064/ES - FLAVIA VIEIRA DE PAULA
Requerente: P.D.S.C.V.

Para tomar ciência do despacho:
1. Em razão da possibilidade de localizar o número do CPF do executado através de consulta ao sistema INFOJUD, segue o respectivo número. 2. Segue consulta ao INFOJUD e BACENJUD, no intuito de localizar eventual endereço da parte requerida. 2.1. JUNTE-SE aos autos detalhamento das consultas. 3. Dê-se vista à parte autora sobre o resultado da pesquisa. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Pugnando a parte autora pela citação da parte ré nos endereços obtidos, realize-se nova tentativa de citação através de carta com ARMP. 5. Diligencie-se.




GUAÇUI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0436/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER


Lista: 0436/2018


1 - 0002451-80.2016.8.08.0020 - Usucapião
Requerente: ESMAEL FERREIRA BRAGANCA
Requerido: JUIZO DE GUACUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11064/ES - FLAVIA VIEIRA DE PAULA
Requerente: ESMAEL FERREIRA BRAGANCA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/10/2018, às 11 h. e 30 min. Intimem-se as partes interessadas para apresentarem o rol de testemunhas (atentando-se ao disposto no artigo 450 do CPC/2015), no prazo comum de 10 dias, cientificando-as, ainda, do múnus de intimá-las1. Expeça-se carta precatória para oitiva de eventual testemunha, se for o caso. Atente-se a secretaria para intimação das testemunhas a que se refere o inciso III, IV e V, § 4º, do artigo 455 do CPC/2015. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade, haja vista o contido no artigo 334, parágrafo 3º do CPC/20152. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Diligencie-se.
1Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
2Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.


2 - 0001612-21.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.O.B.
Requerido: S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11505/ES - ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPES
Requerente: E.D.O.B.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/11/2018, às 15 h. e 00 min. Intimem-se as partes interessadas para apresentarem o rol de testemunhas (atentando-se ao disposto no artigo 450 do CPC/2015), no prazo comum de 10 dias, cientificando-as, ainda, do múnus de intimá-las1. Expeça-se carta precatória para oitiva de eventual testemunha, se for o caso. Atente-se a secretaria para intimação das testemunhas a que se refere o inciso III, IV e V, § 4º, do artigo 455 do CPC/2015. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade, haja vista o contido no artigo 334, parágrafo 3º do CPC/20152. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Diligencie-se.
1Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
2Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.


3 - 0000186-37.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17916/ES - RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA
Requerente: SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES
Requerente: SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2018, às 13 h. e 00 min. Intimem-se as partes interessadas para apresentarem o rol de testemunhas (atentando-se ao disposto no artigo 450 do CPC/2015), no prazo comum de 10 dias, cientificando-as, ainda, do múnus de intimá-las1. Expeça-se carta precatória para oitiva de eventual testemunha, se for o caso. Atente-se a secretaria para intimação das testemunhas a que se refere o inciso III, IV e V, § 4º, do artigo 455 do CPC/2015. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade, haja vista o contido no artigo 334, parágrafo 3º do CPC/20152. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Diligencie-se.
1Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
2Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.


4 - 0000184-67.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: OSVALDO PEREIRA DASCANI
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
Requerente: OSVALDO PEREIRA DASCANI
Advogado(a): 29159/ES - GEORGE PEREIRA DA SILVA
Requerente: OSVALDO PEREIRA DASCANI

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2018, às 11 h. e 00 min. Intimem-se as partes interessadas para apresentarem o rol de testemunhas (atentando-se ao disposto no artigo 450 do CPC/2015), no prazo comum de 10 dias, cientificando-as, ainda, do múnus de intimá-las1. Expeça-se carta precatória para oitiva de eventual testemunha, se for o caso. Atente-se a secretaria para intimação das testemunhas a que se refere o inciso III, IV e V, § 4º, do artigo 455 do CPC/2015. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade, haja vista o contido no artigo 334, parágrafo 3º do CPC/20152. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Diligencie-se.
1Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
2Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.


5 - 0001848-07.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: ERLI MIGUEL RIBEIRO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Requerente: ERLI MIGUEL RIBEIRO
Advogado(a): 004238/ES - JOSE LUCIO DE ASSIS
Requerente: ERLI MIGUEL RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Tratam-se os autos de “Ação Ordinária de Concessão de Auxílio-Doen ça com pedido de antecipação de tutela” proposta por Erli Miguel Ribeiro em face do INSS, postulando a concessão de auxílio-doença, alegando estar acometido de diversas patologias, as quais a incapacitam para o trabalho. Contestação apresentada às fls. 153/155. Houve réplica à contestação à fl. 211. Decisão à fl. 79 nomeando perito para eventual constatação de incapacidade laborativa no autor. É o relatório. Passo a decidir: É cediço, que o saneamento do processo, basicamente, se trata da organização do feito, que se dá por meio de um ato processual complexo, como atestam os incisos do art. 357, do CPC, cabendo ao juiz, nesse momento procedimental, a obediência a previsão legal. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se quanto a condição de incapacidade laborativa da parte autora, bem como a qualidade de segurado. Por tal razão, foi determinado a realização de perícia médica, cujo laudo pericial encontrasse juntado às fls. 89/91. Quanto à aposentadoria por invalidez, prevê o art. 42 da Lei nº 8.213/91, que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.   Da análise dos documentos colacionados na inicial, verifica-se que há contradições em relação a qualidade de segurado da Previdência Social. Destaque-se que, a prova material tem que ser corroborada pela prova testemunhal, logo tem-se que a realização de audiência de instrução e julgamento mostra-se imprescindível ao deslinde do feito. Desta forma, deve-se atentar ao entendimento da jurisprudência:   PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. Tendo a ação sido julgada improcedente sob o fundamento de falta de comprovação da qualidade de segurado especial e não tendo sido oportunizada a produção de prova testemunhal, imprescindível no caso em que há início razoável de prova material, é de ser dado provimento ao recurso para anular a sentença em razão de cerceamento de defesa.(TRF-4 - AC: 153710620154049999 RS 0015371-06.2015.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEXTA TURMA)
  Inexistindo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 1. Considerando que a incapacidade laborativa da autora foi reconhecida pelo perito nomeado, fixo como ponto controvertido, apenas eventual comprovação da qualidade de segurado. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2018, às 10 h. e 30 min. 3. Intimem-se as partes interessadas para apresentarem o rol de testemunhas (atentando-se ao disposto no artigo 450 do CPC/2015), no prazo comum de 10 dias, cientificando-as, ainda, do múnus de intimá-las1. 4. Expeça-se carta precatória para oitiva de eventual testemunha, se for o caso. 5. Atente-se a secretaria para intimação das testemunhas a que se refere o inciso III, IV e V, § 4º, do artigo 455 do CPC/2015. 6. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade, haja vista o contido no artigo 334, parágrafo 3º do CPC/20152. 7. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. 8. Diligencie-se.
1Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
2Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.


6 - 0000211-50.2018.8.08.0020 - Usucapião
Requerente: GILBERTO MOREIRA DE CARVALHO
Requerido: PEDRO PAULO MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 198009/RJ - AMANDA POLASTRELI DE SOUZA
Requerente: GILBERTO MOREIRA DE CARVALHO
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Requerido: AGENOR LUIZ FERRAZ THOME
Requerido: MAURO LUCIO DE CAMPOS FERRAZ
Requerido: LISE DE CAMPOS FERRAZ
Requerido: PEDRO PAULO MIRANDA
Advogado(a): 004238/ES - JOSE LUCIO DE ASSIS
Requerido: AGENOR LUIZ FERRAZ THOME
Requerido: MAURO LUCIO DE CAMPOS FERRAZ
Requerido: LISE DE CAMPOS FERRAZ
Requerido: PEDRO PAULO MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/11/2018, às 11 h. e 30 min. Intimem-se as partes interessadas para apresentarem o rol de testemunhas (atentando-se ao disposto no artigo 450 do CPC/2015), no prazo comum de 10 dias, cientificando-as, ainda, do múnus de intimá-las1. Expeça-se carta precatória para oitiva de eventual testemunha, se for o caso. Atente-se a secretaria para intimação das testemunhas a que se refere o inciso III, IV e V, § 4º, do artigo 455 do CPC/2015. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade, haja vista o contido no artigo 334, parágrafo 3º do CPC/20152. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Diligencie-se.
1Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
2Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.




GUAÇUI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUAÇUI - 1ª VARA
Editais

EDITAL DE NOMEAÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS DATIVOS

EDITAL N° 03/2018

o Dr. EDUARDO GERALDO DE MATOS, MM. Juiz de Direito, da 1ª Vara da Comarca de Guaçuí, neste Estado, no uso de suas atribuições que por lei são conferidas

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de advogados dativos, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para acompanhamento específico em audiências e, quando necessário, para o acompanhamento de processos decorrentes da nomeação em audiência;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de criação de um cadastro único de advogados habilitados a participarem das audiências e atuarem nos processos da 1.ª Vara desta comarca;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei 1060/1950 e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 05, de 01/02/2018, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO o Decreto-Lei n.º 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santos que dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, em casos de justiça gratuita;

RESOLVE:

Tornar pública a abertura de EDITAL para a inscrição de advogados regularmente inscritos na OAB que queiram, de forma remunerada, devidamente disciplinada pela Resolução n.º 05, de 1º de fevereiro de 2018, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, exercer atividade jurídica como defensor dativo em audiências nos processos em trâmite nesta 1ª Vara, bem como em processos de competência desta 1ª vara;

O cadastramento de eventuais interessados poderá ser feito pessoalmente, na contadoria e distribuição do fórum desta comarca de Guaçuí, mediante o preenchimento e protocolo do requerimento previsto no Anexo I deste edital,no qual deverá fornecer seu nome, número de Cadastro de Pessoa Física, endereço, telefones onde possa ser encontrado (comercial e celular) e endereço eletrônico (email), sob pena de indeferimento, bem como de que tem ciência dos termos da Resolução n.º 05/2018, do E. TJES, acima mencionada. Outrossim, junto ao requerimento deverá ser entregue comprovante de regularidade da respectiva inscrição como advogado(a) nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de indeferimento.

Findo o prazo do presente edital, será publicada lista, no Diário da Justiça, constando os nomes dos eventuais interessados, obedecendo rigorosamente a ordem crescente de envio da inscrição, nos termos do art. 3º da Resolução n.º 005/2018 do TJES, e ficará disponível ao acesso público a lista na serventia desta 1ª Vara.

Fica desde já cientificado o defensor(a) inscrito(a) de que deverá ter disponibilidade de comparecimento, de regra, à Sala de Audiências (no horário marcado para a audiência ou cerca de 10 minutos após ser convocado, quando convocado durante o próprio ato), bem como de que quando da oportunidade e conveniência do seu chamamento às audiências a se realizarem nesta 1.ª Vara da Comarca de Guaçuí não se puder fazer presente, será acionado o seu substituto imediato, obedecendo-se, rigorosamente, a lista de nomeação, restando-lhe preclusa a oportunidade com o direcionamento de sua posição ao final da lista, sem prejuízo de futuras novas nomeações.

Fica cientificado o(a) defensor(a) inscrito(a), ainda, de que a OAB (Subseção de Guaçuí), sob supervisão deste Juízo, em regra, adotará o procedimento de convocação para atuar nas audiências, do dia, na véspera do ato, por qualquer meio idôneo necessário, a fim de agilizar o comparecimento e realização da audiência sem atrasos, com a advertência de que a nomeação do advogado dativo e concessão de vista dos autos nos processos que tramitam com Segredo de Justiça somente é efetivada por ocasião da abertura da audiência, após verificada/confirmada ausência de defensor constituído pela parte e impossibilidade de assistência pela Defensoria Pública. Assim, verificada a desnecessidade de nomeação do defensor dativo convocado, será dispensado na abertura da audiência, procedendo-se da mesma forma em cada audiência do dia para o qual foi convocado. A fixação de valor de honorários advocatícios será feita somente quando efetivada a nomeação e atuação do defensor dativo na audiência ou no processo.

Fica cientificando o(a), ainda, que somente serão escalados advogados que residem na presente Comarca para o plantão em regime de sobreaviso, no intuito de preservar a Celeridade do ato designado.

Por fim, ficam cientificados os eventuais interessados de que configurada a recusa sucessiva em três oportunidades consecutivas (incluída a hipótese de não atendimento do telefone celular/comercial e qualquer outro tipo de intimação idônea), esta será tida por desistência à permanência na lista geral, sem prejuízo de futuro novo cadastramento, ressalvada a avaliação da conveniência e oportunidade pelo Juiz Titular da Vara, em face da justificativa a ser apresentada.

O cadastramento previsto no presente Edital ficará aberto de08/10/2018 a 26/10/2018, devendo a Secretaria providenciar a respectiva publicidade, conforme determina a Resolução n.º 005/2018 do TJES.

O cadastramento efetuado nos moldes deste Edital terá validade até a abertura de novo edital programado a cada seis meses.

Para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que deverá ser afixado em todos os murais deste Fórum “Dr. Juiz José Tatagiba”, bem como encaminhado à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Guaçuí/ES, sem prejuízo de outras formas legítimas de publicidade.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, aos vinte (02) dias do mês de outubro (10) do ano dois mil e dezoito (2018). Eu,________, Thais Amorim Martins, assessora de juiz, o digitei.

EDUARDO GERALDO MATOS

Juiz de Direito

ANEXO

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guaçui/ES, com a finalidade de proceder ao recebimento e análise da documentação de habilitação relativa ao Edital nº. 01/2018:

Eu, _____________________________________________________________, CPF nº _____________________________, portador(a) da identidade nº _________________________, expedida pelo(a) ___________________, e-mail ____________________________________, inscrito na OAB/ES sob o n.º _________________, estado civil____________________________, residente e domiciliado à ___________________________________________________________________________, telefones (comercial e celular) ____________________________________, venho requerer inscrição na SELEÇÃO PARA CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS, divulgado por esse Juízo, e declaro estar ciente dos termos da Resolução n.º 005/2018 da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos, que regulamenta o cadastramento.

GUAÇUI/ES, ________ de ______________ de 2018, às ______h______min.

_____________________________________________

Requerente

EDITAL DE INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUAÇUI - 1ª VARA
FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA
AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000
Telefone(s): (28) 3553-3404 - Ramal: 32
Email: 1vara-guacui@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0002474-94.2014.8.08.0020 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES - CREAS
Requerido: GAZZONI CONSTRUTORA CONSERVADORA E REPRESENTACOES LTDA


MM. Juiz(a) de Direito da GUAÇUI - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO Executado:GAZZONI CONSTRUTORA CONSERVADORA E REPRESENTACOES LTDA Documento(s): CNPJ:04.399.475/0001-53, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação,  para FICAR CIENTE DO DESPACHO DE FLS. 84 ABAIXO.                                    .

 

DESPACHO

 

Fl:Intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição, bem como quanto à inconstitucionalidade formal do caput e do §4º, do artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias.Atente-se ao fato de que o executado revel que não tenha patrono nos autos não será intimado, bastando a publicação deste despacho no diário oficial (art. 346 CPC/2015).Intime-se. Cumpra-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

GUAÇUI-ES, 02/10/2018  
KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUAÇUI - 1ª VARA
FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA
AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000
Telefone(s): (28) 3553-3404 - Ramal: 32
Email: 1vara-guacui@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001368-05.2011.8.08.0020 (020.11.001368-5) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: MUNICIPIO DE GUACUI ES
Requerido: PATRICIA MATEUS BODEVAN


MM. Juiz(a) de Direito da GUAÇUI - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADA Executado: PATRICIA MATEUS BODEVAN Documento CPF : 078.547.127-86 atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação, para FICAR CIENTE DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.                                    .

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

GUAÇUI-ES, 02/10/2018  
KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
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EDITAL DE INTIMAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO
GUAÇUI - 1ª VARA
FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 05 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001486-78.2011.8.08.0020 (020.11.001486-5) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: F DE ALMEIDA CABRAL ME e FELLIPE DE ALMEIDA CABRAL


MM. Juiz(a) de Direito da GUAÇUI - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S)Executado: F DE ALMEIDA CABRAL ME, Documento(s): CNPJ : 08.978.731/0001-18,  atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação,  para ciência da descida dos autos.                                    .

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

GUAÇUI-ES, 02/10/2018  
KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
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EDITAL DE INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUAÇUI - 1ª VARA
FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA
AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000
Telefone(s): (28) 3553-3404 - Ramal: 32
Email: 1vara-guacui@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000484-63.2017.8.08.0020 
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença 
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO (SICOOB SUL)
Requerido: THAYRO DASCANI ZINI MOREIRA


MM. Juiz(a) de Direito da GUAÇUI - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S)Réu: THAYRO DASCANI ZINI MOREIRA, Documento(s): CPF : 111.313.317-10,  atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação,  para s manifestar acerca do bloqueio de ativos realizado em conta bancária, no prazo de 05(cinco) dias.                                   .

 

DESPACHO

 

Fl: 47  

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

GUAÇUI-ES, 02/10/2018  
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Telefone(s): (28) 3553-3404 - Ramal: 32
Email: 1vara-guacui@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0358063-37.2010.8.08.0020 (020.10.358063-3) 
AÇÃO : 159 - Execução de Título Extrajudicial 
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Requerido: JOSIAS COUTINHO ELIDIO


MM. Juiz(a) de Direito da GUAÇUI - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO O Executado: JOSIAS COUTINHO ELIDIO, Documento CPF:116.776.937-62, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação, tomar ciência da sentença de fl. 102/104vº, que JULGOU EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes previstos no art. 156, V, do CTN c/c artigo 487, II, do CPC, bem como apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias se assim o desejar.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

GUAÇUI-ES, 02/10/2018  
KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUAÇUI - 1ª VARA
FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA
AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000
Telefone(s): (28) 3553-3404 - Ramal: 32
Email: 1vara-guacui@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 10 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000209-85.2015.8.08.0020 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME,EDVALDO ALVES DE CARVALHO e MARCIA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO


MM. Juiz(a) de Direito da GUAÇUI - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S)Requerido: CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, Documento(s): CNPJ : 11.381.737/0001-18, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação,  para providenciar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$ 159,37( Cento e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos)                                   .

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

GUAÇUI-ES, 02/10/2018  
KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
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EDITAL DE INTIMAÇÃO

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Telefone(s): (28) 3553-3404 - Ramal: 32
Email: 1vara-guacui@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000159-74.2006.8.08.0020 (020.06.000159-9) 
AÇÃO : 159 - Execução de Título Extrajudicial 
Requerente: USINA PAINEIRAS S/A
Requerido: FERNANDA DUTRA PERIM PELEGRINI ME


MM. Juiz(a) de Direito da GUAÇUI - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S)Executado: FERNANDA DUTRA PERIM PELEGRINI ME
Documento(s): CNPJ : 05.584.886/0001-81,  atualmente em lugar incerto e não sabido,
de todos os termos da presente ação,  para tomar ciência da sentença de fl. 208/210v, que JULGOU EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes previstos no art. 487, II, do CPC, bem como apresentar contrarrazões no prazo de lei.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

GUAÇUI-ES, 02/10/2018  
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EDITAL PRAÇA/LEILÃO

 
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EDITAL DE LEILÃO

Nº DO PROCESSO: 0000093-79.2015.8.08.0020 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAV
Executado: SEBASTIAO MONTEIRO BARRADOS

MM. Juiz(a) de Direito da GUAÇUI - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque o leiloeiro/porteiro da Comarca estará levando a público pregão de venda e arrematação em GUAÇUI - 1ª VARA SITUADA: FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA
AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000
Telefone(s): (28) 3553-3404 - Ramal: 32
Email: 1vara-guacui@tjes.jus.br

1º LEILÃO NO DIA  14/12/2018, ÀS 13:00 HORAS, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada o:
2º  LEILÃO NO DIA 14/12/2018, ÀS  13:30 HORAS, arrematando quem maior lance oferecer. (exceção art. 692 do CPC - preço vil).

 

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS)

 

VW FUSCA, PLACA MPG2846, RENAVAM 275079767, ANO DE FABRICAÇÃO 1976/1976, GASOLINA, COR: BRANCA 

 

Valor da avaliação: R$ 2.000,00 ( dois mil reais)
Valor da dívida reclamada: R$ 2.060,00 ( Dois mil e sessenta reais)

Da designação do Leilão, fica(m) INTIMADO(s) o(s) executado(s), caso não seja(m) localizado(s) pelo Oficial de Justiça para, querendo, pagar a dívida.
E quem pretende arrematar os bens, deverá comparecer ao local no horário designado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

GUAÇUI-ES, 04/10/2018 

 

KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
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EDITAL DE INTIMAÇÃO

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AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000
Telefone(s): (28) 3553-3404 - Ramal: 32
Email: 1vara-guacui@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000354-98.2002.8.08.0020 (020.02.000354-5) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE DIVINO DE SAO LOURENCO
Requerido: LUIS CARLOS RODRIGUES


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E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

GUAÇUI-ES, 02/10/2018  
KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
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Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUAÇUI - 1ª VARA
FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA
AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000
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EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000175-13.2015.8.08.0020 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAI
Requerido: JACINTO PIRES DE ANDRADE


MM. Juiz(a) de Direito da GUAÇUI - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S)Executado: JACINTO PIRES DE ANDRADE
Documento(s): CPF : 421.459.537-87,  atualmente em lugar incerto e não sabido,
de todos os termos da presente ação,  para tomar ciência da sentença de fl. 115/120, que JULGOU EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes previstos no art. 156, V, do CTN c/c artigo 487, II, do CPC, bem como apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias se assim o desejar. 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

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