Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001650-67.2016.8.08.0020  AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário  Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: MESSIAS CARVALHO ARAUJO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 10/06/1994, filho de Sebastião Luiz Siqueira e de Maria de Fátima Carvalho Araújo

MM. Juiz(a) de Direito da GUAÇUI - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Ante o acima expendido, e tudo o mais que dos autos consta, DESCLASSIFICO o delito imputado ao acusado MESSIAS CARVALHO ARAUJO na peça inaugural para aquele previsionado no Art. 150, §1º, do Código Penal Brasileiro. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão atualizada dos antecedentes criminais do réu e abra-se vista ao órgão ministerial para que se manifeste nos termos do Art. 89 da Lei nº 9.099/95. Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar ao Dr. Weliton Jose Jufo – OAB/ES 17898, o valor de R$800,00 (oitocentos reais), devidos a título de honorários advocatícios. Cumpra-se conforme determinado no Decretado Estadual nº 2821-R, de agosto de 2011.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

   

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Réu: CELIA MARIA LINO RODRIGUES

 - RECEBO o aditamento à denúncia formulado às fls. 271/272.
 - CITE-SE a ré para conhecimento e, caso queira, ratificar a sua resposta à acusação, anteriormente formulada nos autos, no prazo legal.
 - De igual forma, intime-se a Defesa Técnica da ré para ciência do teor do presente despacho.
 - Retiro o feito de pauta.
 - Diligencie-se.

Requerente: ANA MARIA RODRIGUES VALIM

Intimo a douta causídica para colacionar aos autos cópia de seu CPF e conta bancária para confecção de RPV.