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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇÃO JOAO ROBSON ANTONACCI SANTOS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição

DATA:                                   

 

 

PROCESSO Nº 0011567-73.2017.8.08.0021
AÇÃO : 326 - Restituição de Coisas Apreendidas
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: JOÃO ROBSON ANTONACCI
Sexo: MASCULINO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
Endereço(s): ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO

 

 

MANDADO DE INTIMAÇÃO

 

O MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais.

FINALIDADE

INTIMAÇÃO DO(S) INDICIADO/ACUSADO(S) acima qualificado(s) PARA QUE APRESENTE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO FAIT/PALI, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO REFERIDO BEM NO PRAZO DE 90 DIAS.

GUARAPARI-ES, 21/09/2018

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 73 do Código de Normas

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0447/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0447/2018


1 - 0009305-24.2015.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUCAS RODRIGUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: EMILIA SANTOS DO NASCIMENTO e outros
Réu: CARLOS MAGNO CARDOSO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Réu: CARLOS MAGNO CARDOSO DA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, comprovada a materialidade do crime de homicídio e por existirem indícios suficientes de autoria e inocorrentes as causas absolutórias previstas no art. 415 do CPP, PRONUNCIO o acusado CARLOS MAGNO CARDOSO DA COSTA, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incurso nos artigo 121, § 2°, incisos II e IV, e  artigo 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro .

No caso em análise, a segregação cautelar do réu se faz convinhável como medida de garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da Lei Penal, visto que o acusado se manteve toda a instrução criminal com nome falso, o que foi descoberto somente ao final da instrução processual, o que me leva a crer que o pronunciado uma vez solto poderá tentar se esquivar da imputação que lhe é feita.

Intimem-se na forma do art. 420 do CPP.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para fins do art. 422 do CPP.

Cumpridas todas as diligências, renove-se a conclusão para prolatação de decisão.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003809-43.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MANOEL SOARES DOS SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: ARLINDO SOARES COSTA e CELCINA DOS SANTOS

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 20/09/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003191-98.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JARLISON DE SOUZA SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: MIGUEL ROCHA DOS SANTOS e SANDRA BATISTA DE SOUZA

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 121, §2º, inciso I do Código Penal 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 02/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7051 / (27) 3161-7055
Email: 1familia-guarapari@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0009156-91.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: LAURA ASSUNCAO DOS SANTOS
Interditando(a): MANOEL LYRA DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de MANOEL LYRA DOS SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos arts. 4º, inciso III e 1.767, inciso I, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeando-lhe curadora a requerente LAURA ASSUNÇÃO DOS SANTOS.
Proceda-se a devida publicação, na forma preconizada no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas, por estarem as partes sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
P.R.I

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. ( ) e proferida em ( ) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MANOEL LYRA DOS SANTOS

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


GUARAPARI-ES, 10/09/2018 

 
FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7051 / (27) 3161-7055
Email: 1familia-guarapari@tjes.jus.br 
 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0011652-30.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: ZELIA ALMEIDA DA VITORIA e NORBERTO PINTO DA VITORIA
Interditando(a): CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA VITORIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO 

 A Exmª Srª. Drª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA – MM Juíza de Direito da pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari – ES, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari – Estado do Espírito Santo, processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO em que ZELIA ALMEIDA DA VITÓRIA e seu marido NORBERTO PINTO DA VITÓRIAmove em face de CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA VITÓRIA, brasileiro, C.I. n.º 1402.564 SSP/ESXXXXXX, residente e domiciliado(a) na Avenida Santa Cruz, N.º 75, Jabaraí, Guarapari - ES, tendo como causa da Interdição o CID “F19”, cuja sentença foi proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões em 05/02/2018 e devidamente transitada em julgado em 27/06/2018, a qual deferiu a curatela por prazo indeterminado, sendo os autores nomeados curadores do Interditando.

E, para que não alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3.º do CPC.

GUARAPARI-ES, 27/09/2018 

 
FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7051 / (27) 3161-7055
Email: 1familia-guarapari@tjes.jus.br 
 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

  

Nº DO PROCESSO: 0011095-43.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: CONSTANTINO GUIMARÃES LAVANDEIRA JUNIOR
Interditando(a): LUCY LOURDES LAVANDEIRA

A Exmª Srª. Drª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA – MM Juíza de Direito da pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari – ES, por nomeação na forma da lei, etc....

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari – Estado do Espírito Santo, processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO em que CONSTANTINO GUIMARÃES LAVANDEIRA JUNIOR move em face de LUCY LOURDES LAVANDEIRA, brasileira, C.I. n.º 04304125-0 SSPRJ e inscrito sob C.P.F. sob n.º 352.460.307-68, residente e domiciliado(a) na rua Luiz Pinto da Silva, 954, Itapebussí, Guaraári/ES, tendo como causa da Interdição o CID “XXXXX”, cuja sentença foi proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões em 22/11/2017 e devidamente transitada em julgado em 13/03/2018, a qual deferiu a curatela por prazo indeterminado, sendo o autor nomeado curador do Interditando.

E, para que não alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3.º do CPC.

 

GUARAPARI-ES, 20/09/2018

FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0112/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA


Lista: 0112/2018


1 - 0000129-50.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CHARLES DE GAULLE
Executado: SAMUEL MORAES BUENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10457/ES - ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CHARLES DE GAULLE
Para tomar ciência da sentença:
 
1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta dos autos que a parte exequente informou à fl. 176 que o executado promoveu o pagamento integral do débito perseguido na execução, bem como o adiantamento dos valores das cotas condominiais até o mês de Dezembro do corrente ano, o que se comprova às fls. 177/178 dos autos. Diante disso, concluo pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo. 2. Cancelo a audiência designada nos autos. Retirem o feito de pauta e intimem-se.


2 - 0000984-29.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SABRINA POLONINI MARDEGAN
Requerido: RCA TV A CABO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11811/ES - KARLA RENATA BRAZ DE ASSIS
Requerido: RCA TV A CABO
Para manifestação, no prazo legal, acerca do cumprimento integral da obrigação, sob pena de constrição de bens.


3 - 0003156-41.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS PASSAROS
Executado: MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20695/ES - LILIAN VIEIRA MACIEL DA SILVEIRA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS PASSAROS
Para tomar ciência do despacho:
1. Registro que, conforme requerido, procedi tentativa de penhora de veículos através do Sistema Renajud, contudo, tal tentativa restou infrutífera, pois o veículo constante no referido sistema já apresenta restrição, o que torna inócua qualquer restrição lançada no mesmo. 2. Intime-se o exequente para indicar bens da parte executada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Intime-se. Diligencie-se.

GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

 
MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0202/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0202/2018


1 - 0007607-75.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21858/ES - INGRIDY KELLEN SILVA
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 30266/ES - MAIELI MARQUES DE OLIVEIRA
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 25704/ES - RENAN LIRA MATOS CADAIS
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 30101/ES - ROBERTA FERNANDES GORONSIO
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO

Para tomar ciência do despacho:
 Tendo em vista que a Inicial veio desacompanhada de qualquer documento pessoal do autor, intime-se a parte autora, através de seus doutos Advogados, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, juntar aos autos documento pessoal, cópia do cartão do SUS, bem como regularizar a representação. Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0203/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0203/2018


1 - 0012137-59.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO DO CARMO TAMBARA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27104/ES - WENDELL OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: THIAGO DO CARMO TAMBARA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a autora Jaqueline Baptista Cerqueira Costa, por seu douto Advogado, para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de tempo de serviço com os respectivos vínculos empregatícios alegados na Inicial, a fim de especificar os termos inicial e final do período laboral, bem como ficha financeira do respectivo tempo.


Diligencie-se.


2 - 0028095-76.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEONE DOS SANTOS NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27553/ES - ISRAEL ASTORI ARDIZZON
Requerente: CLEONE DOS SANTOS NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor dos expedientes juntados às fls. 36/37, no qual o Exmo. Relator designou o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória para processar e julgar a presente demanda, redistribua-se o feito ao 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória, consignando nossas homenagens.
Diligencie-se.


3 - 0004017-95.2015.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: JOSE ALBERTO RODRIGUES
Autor do fato: PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Vítima: JOSE ALBERTO RODRIGUES
Advogado(a): 22345/ES - NORMA LUCIA APARECIDA DO CARMO
Vítima: JOSE ALBERTO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Douta Advogada da vítima para que colacione aos autos o que foi requerido pelo Ministério Público, à fl. 154.
Diligencie-se.


4 - 0004645-79.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OLINDA MAIOLI FERRARINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18001/ES - VANIA SOUSA DA SILVA VAZ
Requerente: OLINDA MAIOLI FERRARINI

Para tomar ciência da sentença:
Olinda Maioli Ferrarini ingressou com a presente demanda em face do Estado do Espírito Santo, pelos fatos e fundamentos expostos na Inicial.
Às fls. 33/35, sobreveio aos autos cópia da certidão de óbito da autora e pedido de extinção do feito.
É o breve relatório. DECIDO.
Trata-se de ação em que a requerente necessitava de transferência para hospital, pretensão esta considerada personalíssima e intransmissível, pelo que com o advento do óbito da parte autora, mister a extinção do feito sem resolução do mérito.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IX, do Novo Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios a teor do artigo 55 de Lei 9099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo.


5 - 0011609-30.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: PRISCILA ANUZZI MATOS PEREIRA
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: PRISCILA ANUZZI MATOS PEREIRA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros
Recorrido: PRISCILA ANUZZI MATOS PEREIRA
Requerido: MARQUINAEZE DOS SANTOS PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10440/ES - ANA MARIA NOGUEIRA LOPES
Executado: MARQUINAEZE DOS SANTOS PEREIRA
Requerido: MARQUINAEZE DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Requerente: PRISCILA ANUZZI MATOS PEREIRA
Recorrido: PRISCILA ANUZZI MATOS PEREIRA
Exequente: PRISCILA ANUZZI MATOS PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
 A certidão de fl. 150 verso informa a ausência de quitação pelo executado, no prazo legal, da RPV nº 435, havendo prova da ciência e recebimento da mesma pelo ente público, conforme teor de fl. 150, em 12 de abril de 2018.
Intimado para comprovar o pagamento, o executado informou que o processo administrativo instaurado para o pagamento da RPV encontra-se em trâmite na Gerência Financeira e Contábil do Município (fl. 153).
Atualização da RPV pela Contadoria do Juízo à fl. 155 e da condenação em danos materiais à fl. 161.
É o relatório. Decido.
Tenho que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do sequestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:
“EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei.” (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido”. (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).
Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.
Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:
"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).
"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).
"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).
À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio do numerário por meio do sistema BACENJUD.
Em anexo segue espelho contendo a ordem de indisponibilidade.
Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.


6 - 0006928-75.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: JAMES ELARDE THOME GRAUPNER
Autor do fato: VICTOR RODRIGUES QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28133/ES - THIAGO BENEVNEUTO FREITAS
Vítima: JAMES ELARDE THOME GRAUPNER

Para tomar ciência da decisão:
 Requer o suposto autor, às fls. 75/81, a revogação da medida cautelar deferida e a designação de audiência preliminar. E, em manifestação anterior, sustenta a litispendência em decorrência desta Magistrada ter rejeitado queixa-crime, que narrava fatos idênticos ao presente.
O Ministério Público pugnou pela alteração do limite de distância entre as partes de 30 metros para 02 metros.
É o sucinto relatório. DECIDO.
Inicialmente é de se destacar que o fundamento da rejeição da queixa-crime de nº 0004850- foi a via processual inadequada, visto que o crime de ameaça é de processamento por ação penal pública condicionada à representação. Assim, não há que se falar em litispendência ou bis in idem, eis que, agora, atendeu o noticiante o regramento processual penal, ao apresentar noticia criminis ao Ministério Público, relatando fato entendido como típico e representando para o início de persecução penal.
No mais, conforme inteligência do art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares, diversas da prisão, devem ser aplicadas se demonstrada a necessidade e adequação das mesmas de forma isolada ou cumulativa.
No caso dos autos, a necessidade se fez presente para aplicação da lei penal e resguardo de prática de novas infrações ante a indicação de que os envolvidos são vizinhos e, que a suposta vítima vem sendo ameaçada pelo suposto autor, que chegou a mostrar arma de fogo, com intuito de intimidação. Tal conduta, também indica a adequação da medida dada a gravidade e circunstâncias em que se deram o fato, em plena área comum de edifício.
Apesar de não haver fato novo a justificar a revogação das cautelares, sobreveio informação ainda não contida nos autos, no sentido de que os envolvidos são vizinhos de porta, pelo que, como bem exposto pelo Parquet, faz-se necessária a adequação do limite de distância fixado, eis que a cautelar concedida é de proibição de contato físico e contato por meio de comunicação, não podendo a mesma gerar efeito a impedir o suposto autor de adentrar em sua residência/propriedade.
Ante o exposto, adequo a medida anteriormente aplicada, a fim de PROIBIR o suposto autor VICTOR RODRIGUES QUEIROZ de manter qualquer contato físico com a suposta vítima JAMES ELARDE THOME GRAUPNER, fixando um limite de 02 (dois) metros de distância, visto residirem no mesmo andar do edifício, ou mesmo de manter contato, por qualquer meio de comunicação, sob pena de incidir no crime previsto no art. 330 do CP, em caso de descumprimento desta ordem, bem como incidir em medida mais grave.
Cumpra-se o agendamento e a realização de audiência de conciliação.
Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0008864-43.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA e outros
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA e outros
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Recorrido: MARIA JOSE MAIA PEREIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17647/ES - GERLIS PRATA SURLO
Exequente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA
Requerente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA
Recorrido: MARIA JOSE MAIA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
 A petição de fl. 443 informa a ausência de quitação pelo executado, no prazo legal, da RPV nº 2389/2017, havendo prova da ciência e recebimento da mesma pelo ente público, conforme teor de fl. 436, em 30 de janeiro de 2018.
Intimado para comprovar o pagamento, o executado informou que foi encaminhado memorando à SEMFA, solicitando informações (fl. 446 verso).
Atualização da RPV pela Contadoria do Juízo à fl. 448.
É o relatório. Decido.
Tenho que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do sequestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:
“EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei.” (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido”. (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).
Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.
Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:
"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).
"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).
"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).
À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio do numerário por meio do sistema BACENJUD.
Em anexo segue espelho contendo a ordem de indisponibilidade.
Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0204/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0204/2018


1 - 0007607-75.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21858/ES - INGRIDY KELLEN SILVA
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 30266/ES - MAIELI MARQUES DE OLIVEIRA
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 25704/ES - RENAN LIRA MATOS CADAIS
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 30101/ES - ROBERTA FERNANDES GORONSIO
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Requerente: LWILYAN MARCOS BRUNO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Lwilyan Marcos Bruno, em face do Município de Guarapari e do Estado do Espírito Santo, ao fundamento de que encontra-se internado na UPA desta Comarca, aguardando transferência para Hospital com tratamento adequado, visto a unidade de saúde já ter regulado leito, junto a Central de Vagas.

Com o requerimento, acostou-se os documentos de fls. 10/14.
É o sucinto relatório. Decido.

Destaco, inicialmente, que devem ser afastadas as restrições impostas pelo ordenamento à concessão da tutela de urgência em face da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº 4.348/64, e art. 1º, da Lei nº 5.021/66, bem como na Lei nº 8.437/92 e Lei nº 9.494/97, interpretados de forma sistemática. Quanto ao tema, a interpretação de tais hipóteses legais deve ser restritiva, a fim de prestigiar outras garantias fundamentais, como a vida e a saúde.

Cumpre ressaltar que a presente demanda envolve direito à saúde que, conforme dispõe os artigos 5º e 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e que busquem o acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, de tão relevante o direito à saúde que a nova ordem constitucional o elevou aos níveis dos direitos e garantias fundamentais, de aplicação imediata, sendo este o dever do Estado pela prestação de assistência médica em sentido amplo, não podendo se eximir de tal obrigação, devendo adotar todas as medidas aptas a sua viabilização de forma imediata.

No vertente caso, vislumbra-se, ao menos em cognição sumária, a presença dos elementos que autorizam o deferimento do pleito antecipatório, porquanto, há premente necessidade do Autor ser internado em hospital para tratamento da enfermidade em que foi acometido, cuja solicitação foi realizada pela Unidade de Saúde, e, conforme documentos juntados, já teve leito regulado (fls. 11/12).

A solicitação de leito foi inserida no Sistema SISREG no dia 25/09/2018, classificada em caráter de URGÊNCIA. Denota-se que o leito já foi regulado e agora aguarda disponibilidade, sendo que deveria o Estado ter disponibilizado a transferência do paciente IMEDIATAMENTE após a regulação realizada, e não ter colocado-o em espera novamente, como indica ter ocorrido.

Nesta linha, considerando que prova material trazida aos autos, a priori, demonstra a real necessidade da parte autora de ser submetida a tratamento que lhe assegure o direito à saúde e à vida com dignidade, tem-se caracterizado a possibilidade, a teor do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil e, ainda, na forma do artigo 3º da Lei 12.153/2009, para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Assim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao Município de Guarapari e ao Estado do Espírito Santo, que procedam DE IMEDIATO a transferência do Autor Lwilyan Marcos Bruno, cabendo ao Estado do Espírito Santo, disponibilizar LEITO em HOSPITAL PÚBLICO que forneça o adequado tratamento de que necessita ou, na inexistência de vaga, custear LEITO EM HOSPITAL PARTICULAR à suas expensas, até o surgimento de vaga no setor público, SALIENTANDO-SE QUE SEU DIAGNÓSTICO INICIAL É DE "BACTEREMIA A E3SCLARECER FOCO, SEM SUSPEITA DE FOCO PULMONAR", conforme espelho de fl. 10; e cabendo ao Município providenciar o suporte e apoio necessários para efetivação da transferência, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas de caráter coercitivo, devendo ser posteriormente comprovado o cumprimento da liminar neste Juízo.

Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ocorra a melhora de seu quadro médico, cumpra integralmente o despacho de fl. 15.

Intime-se o Estado do Espírito Santo para ciência e cumprimento desta decisão, com a máxima urgência.

Cientificar à Central de Regularização de Leitos, através dos e-mail´s: mjcriu@gmail.com, mandadosjudiciais@saude.es.gov.br, internacaourgencia@saude.es.gov.br, certificando nos autos o envio da presente.

Determino ainda a intimação do Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo, PESSOALMENTE e POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA com expedição de CARTA PRECATÓRIA DE CARÁTER URGENTE, via SEDEX, para que o mesmo CUMPRA a presente DECISÃO IMEDIATAMENTE, devendo apresentar nos autos documentos que comprovem o cumprimento da ordem.

Intime-se, com urgência, o Município de Guarapari, devendo a intimação ser por intermédio do Sr. Oficial de Justiça de Plantão, com registro de que a mesma também deverá ser feita na pessoa da Exma. Sra. Secretária Municipal da Saúde e também na pessoa do Responsável pela UPA.

Considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino a citação dos requeridos para contestarem a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenham proposta de acordo, apresentá-las nas peças de Defesa, dizendo ainda, se possuem provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruirem a contestação com toda a documentação que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09.
Cumpra-se, SERVIDO A PRESENTE DE MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA.
Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0294/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0294/2018


1 - 0013200-27.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: PRF HUGO VALENTIM VASSOLER e outros
Réu: ANTONIO MORAIS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30009/ES - ESTER MORAIS DIAS
Réu: ANTONIO MORAIS FILHO
Para informar se patrocina a causa do réu nestes autos e, caso positivo, juntar procuração no processo e apresentar defesa prévia.


2 - 0000129-16.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: A APURAR
Testemunha Autor: SD/PMES JHONATAN PAULO DE ALMEIDA e outros
Réu: DANILO RAMOS PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Réu: DANILO RAMOS PASSOS
Para apresentar alegações finais, no prazo legal.


3 - 0002183-96.2011.8.08.0021 (021.11.002183-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: AROLDO FLORIDO DE SOUZA
Testemunha Autor: ALICE MARIA ULIANA MIRANDA e outros
Réu: ADERITO DE PAULA MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19911/ES - ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS
Réu: BRAZ MORELLATO CITELI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a defesa para fins do artigo 402 do CPP.


GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0295/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0295/2018


1 - 0002601-05.2009.8.08.0021 (021.09.002601-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CIRO MIRANDA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Réu: CIRO MIRANDA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
 Diante o exposto, e inexistindo qualquer outra causa interruptiva do lapso prescricional a ser considerada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CIRO MIRANDA DA SILVA, consubstanciada nos artigos 107, inciso IV e 109, IV, ambos do Código Penal.


2 - 0007613-58.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: LEONARDO VIEIRA MACHADO ROCHA e outros
Réu: JOSE ALVES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10457/ES - ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL
Réu: JOSE ALVES JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Assim exposto com base no artigo 397, III, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ABSOLVO SUMARIAMENTE O RÉU JOSÉ ALVES JÚNIOR, QUALIFICADO NOS AUTOS.


3 - 0000144-29.2011.8.08.0021 (021.11.000144-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: EMERSON VIEIRA SCHROEFFER
Réu: ELIEZER GRIFFO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008011/ES - LENITA DE SOUZA MASCARENHAS
Réu: ELIEZER GRIFFO DE JESUS

Para tomar ciência da sentença:
Deste modo, e inexistindo qualquer causa interruptiva do lapso prescricional a ser considerado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIEZER GRIFFO DE JESUS, consubstanciada no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal.


4 - 0003802-37.2006.8.08.0021 (021.06.003802-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: JOSE ROBERTO MIGUES MENDES
Testemunha Autor: LOURENCETTE CB PM e outros
Réu: DAVI SANTANA GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005244/ES - MARCELO DA COSTA HONORATO
Réu: DAVI SANTANA GONÇALVES

Para tomar ciência da sentença:
Diante o exposto, e inexistindo qualquer outra causa interruptiva do lapso prescricional a ser considerada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAVI SANTANA GONÇALVES, consubstanciada no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.


5 - 0009937-89.2011.8.08.0021 (021.11.009937-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: G.V.S.
Testemunha Autor: G.V.S. e outros
Réu: G.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14939/ES - BIANCA LORENZUTTI VIANA
Réu: G.O.D.S.
Advogado(a): 14771/ES - CHRISTIANE VERENA LORENZUTTI DE SOUZA
Réu: G.O.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Assim exposto, declaro extinta a punibilidade do réu GENEZIO OLIVEIRA DE SOUZA, já qualificado, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro.


6 - 0010819-27.2006.8.08.0021 (021.06.010819-4) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Querelante: ELEMAR NIMER
Querelado: JOSÉ LUIZ PIMENTA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003301/ES - AMELIA NIMER
Querelante: ELEMAR NIMER
Advogado(a): 10383/ES - JULIANA NIMER AZEREDO CARVALHO
Querelante: ELEMAR NIMER

Para tomar ciência da sentença:
Diante o exposto, com o parecer favorável do Ministério Público,  DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ LUIZ PIMENTA DOS SANTOS, qualificado nos autos, consubstanciada no art. 107, IV, última figura do Código Penal e art. 60, I, do Código de Processo Penal.


7 - 0000184-45.2010.8.08.0021 (021.10.000184-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Testemunha Autor: A.A.G.P. e outros
Testemunha Réu: N.C.
Réu: T.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006264/ES - CARLOS ROBERTO PINHEIRO
Réu: G.M.S.
Réu: T.S.C.

Para tomar ciência da sentença:
 Assim, declaro extinta a punibilidades das acusadas GIZELDA MARIA SAMPAIO e TATIANE DOS SANTOS CAMPOS, já qualificadas nos autos, com base no artigo 107, IV do CP. Dou esta por lida e publicada em audiência e dela intimados os presentes. Registre-se“. 


8 - 0001730-67.2012.8.08.0021 (021.12.001730-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOSE JACINTO BALDOTTO
Testemunha Autor: SDPM HUMBERTO TEIXEIRA GOMES e outros
Réu: MAIQUE DOS SANTOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Réu: MAIQUE DOS SANTOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
Intimação do advogado para que informe o endereço atualizado do acusado, ou que apresente nova resposta à acusação e procuração.


9 - 0000191-27.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ISABELA PEREIRA SANTOS
Testemunha Autor: SD/SMES DIEGO HIGOR SANTOS ALVES e outros
Réu: LEONILTON PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Réu: LEONILTON PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: LEONILTON PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.


10 - 0011399-76.2014.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JESSICA FELBERG REBULI e outros
Testemunha Autor: EVERTON DA COSTA AZEVEDO e outros
Réu: JOVANER GOMES SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24827/ES - DANIELE MARCIANA PEREIRA
Réu: JOVANER GOMES SANTOS
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Réu: JOVANER GOMES SANTOS
Advogado(a): 24470/ES - NATHALIA MENDES VIDAL
Réu: JOVANER GOMES SANTOS
Advogado(a): 24996/ES - SAYARA AURIELY FERNANDES DELAZARE
Réu: JOVANER GOMES SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado para dizer se ainda atua em favor do réu.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0040/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JERONIMO MONTEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº SILVIO BULCAO ACETI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): NELSON NATAL MARTINS GUERRA


Lista: 0040/2018


1 - 0005105-66.2018.8.08.0021 - Divórcio Consensual
Requerente: N.T.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28.286/ES - JAQUELINE DA SILVA MONTEIRO
Requerente: N.T.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Verifica este Juízo que a sentença ainda não transitou em julgado.
Intime-se o divorciando sobre manifestação de fls. 20/23.
Após, conclusos.
GUARAPARI, 04/10/2018.JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO


2 - 0004925-50.2018.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.F.D.V. e outros
Requerido: E.V.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13887/ES - ROBERTO COCO DE VARGAS
Requerido: E.V.D.V.

Para tomar ciência da decisão:
Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 27/11/2018 às 13:30 horas, devendo o alimentante comparecer acompanhado de Advogado, Defensor Público ou Dativo. As partes deverão trazer suas testemunhas na audiência designada. Cite-se para contestar em audiência e, intimem-se o autor, o requerido, bem como o Ministério Público. Custas processuais isentas, eis que defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.   Guarapari/ES, 23 de julho de 2018. JERÔNIMO MONTEIRO Juiz de Direito


3 - 0000805-32.2016.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.V.C.
Requerido: I.S.V.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16753/ES - ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
Requerido: I.S.V.C.

Para tomar ciência do despacho:
Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/11/2018, ás 14:00 horas.
Intimem-se.
Apresentar róis de testemunha no prazo de 30 dias a parti da intimação, caso solicitado.
Intimem-se as testemunhas a serem arroladas.
Em seguidas, aguarde-se a audiência designada.

GUARAPARI, 21/06/2018.JERONIMO MONTEIRO JUIZ(A) DE DIREITO


4 - 0003581-34.2018.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.S.F. e outros
Requerido: G.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: L.S.F.

Para tomar ciência da decisão:
Assim, por tais explanações, fixo os alimentos provisionais na proporção de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Oficie-se ao Departamento Empregador, caso indicado, para que proceda o desconto em folha de pagamento do alimentante, o valor referente aos alimentos provisionais ora fixados, bem como informar remuneração. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 07/11/2018, às 16:30 horas devendo o alimentante comparecer acompanhado de Advogado ou Defensor Público. As partes deverão trazer suas testemunhas na audiência designada. Cite-se para contestar em audiência e, intimem-se o autor, o requerido, bem como o Ministério Público. Custas processuais isentas, eis que defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita


5 - 0003252-22.2018.8.08.0021 - Interdição
Requerente: L.C.G.D.F.
Requerido: A.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: L.C.G.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Curatela Provisória.
Expeça-se o Termo de Curatela Provisória.
Prazo: 120 (cento e vinte dias).
Intime-se.
Designo Audiência para o interrogatório da interditanda para o dia 05/12/2018 às 16:00 horas
Intimem-se.
GUARAPARI, 14/09/2018.JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO


6 - 0004966-17.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: E.C.M.S.
Requerido: R.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30523/ES - LEONARDO SOUZA BRAGA
Requerido: R.S.P.

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, acolho em todo o Parecer do Ministério Público de fls. 61, e REVOGO A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 24/26, devendo a guarda provisória do menor JORGE EMANUEL SUDRÉ PORTO permanecer com o genitor ROBSON SOARES PORTO. No tocante aos alimentos fixados, tendo em vista a modificação da guarda provisória do menor, este deverá ser arcado pela requerente ERIKA CAROLINA MAGALHÃES SUDRÉ, ou seja 25% (vinte e cinco) por cento do salário mínimo, em favor de seu filho JORGE EMANUEL SUDRÉ PORTO, que deverá ser depositado pela requerente na conta bancária a ser indicada pelo requerido. Expeça-se imediatamente Termo de Guarda Provisória. Prazo: 120 (cento e vinte) dias. Intime-se acerca desta decisão. Designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2018 às 15:30horas Intimem-se. Em seguida, aguarde-se a audiência designada.
 




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

NELSON NATAL MARTINS GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0261/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABIO LANGA DIAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0261/2018


1 - 0004243-42.2011.8.08.0021 (021.11.004243-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: SANDRO MAGNO e outros
Testemunha Autor: AMYNTHAS AMARAL GONÝALVES e outros
Réu: WILLIAN CRISTINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005994/ES - AMERICO RODOR FILHO
Réu: WELLINGTON JORGE AZEVEDO BAPTISTA
Advogado(a): 19911/ES - ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS
Réu: ROSANIA GOMES DE MIRANDA
Réu: WILLIAN CRISTINO
Réu: NILTON SANTOS SCARDUA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2018 às 13:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0207/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0207/2018


1 - 0005177-44.2004.8.08.0021 (021.04.005177-9) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO
Requerido: ELIZABETH HADDAD e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Requerido: ARLINDO PIUMBINI
Requerido: TARCISO ARPINI
Requerido: JOSE MARIA DE FREITAS
Requerido: CARLOS ROMEU GOMES
Advogado(a): 006754/ES - GILBERTO SIMOES PASSOS
Requerido: VIACAO GUARAPARI LTDA ME
Requerido: LUIZ CESAR ROSA SIMOES
Requerido: JOSE ROSA SIMOES
Advogado(a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Requerido: ESP. DE ANTONICO GOTTARDO REP. DANIELLI SOUZA GOTTARDO GAEDE
Advogado(a): 12030/ES - ISAAC PAVEZI PUTON
Requerido: FRANCISCO DE ASSIS PAVESI
Advogado(a): 13588/ES - JOADIR DE SOUZA JUNIOR
Requerido: ANGELA MARIA OLIVEIRA BRAMBATI
Advogado(a): 5705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
Requerido: ELIZABETH HADDAD
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerido: DENILTON PEREIRA LELES
Advogado(a): 003079/ES - ORLANDO BERGAMINI
Requerido: MARGARETE ARRIVABENE
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerido: JOEL SERAFIM

Para tomar ciência do despacho:
A certidão de fls. 2.118 informa que o requerido THEOTÔNIO MADEIRA DIAS ainda não foi citado e que não houve o cumprimento de determinação para a citação editalícia dos requeridos JOSÉ MILTON MARCHESI e JOSÉ MARIA DE FREITAS.

Em relação ao requerido THEOTÔNIO MADEIRA DIAS, houve sua intervenção espontânea nos autos às fls. 2.134/2.197, com oferta de contestação, ficando, assim, suprida a citação.

Quanto aos requeridos JOSÉ MILTON MARCHESI e JOSÉ MARIA DE FREITAS, houve posterior concretização da citação editalícia (fls. 2.120/2.124), sem, ainda, a nomeção de curador especial.

Consta ainda às fls. 2.129/2.131 pedido de habilitação nos autos do ESPÓLIO DE ANTONICO GOTTARDO, representado por sua inventariante DANIELLI SOUZA GOTTARDO GAEDE.

No que concerne ao pleito de habilitação, estabelece o art. 110 do NCPC que, ocorrendo "a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Nota-se, assim, que a preferência é a sucessão pelo espólio, o que, no caso presente, por não envolver litígio ou prévia qualificação de herdeiros, autoriza o imediato recepcionamento da habilitação por sucessão sem a necessidade de instauração de incidente.

Assim, dou por habilitado nos autos o ESPÓLIO DE ANTONICO GOTTARDO, representado por sua inventariante DANIELLI SOUZA GOTTARDO GAEDE, devendo o cartório promover a adequação do polo passivo e a anotação do advogado informado para futuras intimações.

Nomeio para a defesa dos requeridos JOSÉ MILTON MARCHESI e JOSÉ MARIA DE FREITAS o ilustre Defensor Público com atuação neste juízo, o qual deverá ser intimado do múnus para a apresentação de contestações.

Promova o cartório a juntada nestes autos, como prova emprestada, dos depoimentos prestados pelo requerido Luiz Cesar Rosa Simões, nos autos do processo nº 021.04.005172-0, e pelas testemunhas TEREZA MARIA CHAMOUN MERIZIO, JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, WAGNER SCHROEBER DOS SANTOS e PRISCILLA FOSSE FARIA DA COSTA, nos autos do processo nº 021.04.005176-1, dando ciência às partes.

Tudo cumprido, e ofertadas as últimas contestações, dê-se vista ao MP para réplica e retornem conclusos.

Diligencie-se.


2 - 0004980-98.2018.8.08.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ADDAS ROBERTO ATAIDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13660/ES - MONICA SILVA FERREIRA GOULART
Requerente: ADDAS ROBERTO ATAIDES

Para tomar ciência da decisão:
 

Cuida-se de pedido de alteração do registro de casamento ajuizado por ADDAS ROBERTO ATAIDES, em razão de seu prenome ser associado ao gênero feminino, causando constrangimento, razão pela qual pugna pela alteração para ADDAN ROBERTO ATAIDES, além da implementação da mesma alteração no registro de nascimento de sua filha.

 Como cediço, a alteração do nome ocorrida após o registro, deverá ser endereçada ao registro de nascimento e, posteriomente, averbada no registro de casamento. 

As alterações do nome admitidas diretamente no registro de casamento se limitam as hipóteses vinculadas ao matrimônio, como o acréscimo de patronímico do cônjuge (art. 1.565 do CC/2002) ou supressão em razão do divórcio.

Já decidiu a jurisprudência nacional no mesmo sentido, em situação análoga:

"Diante da ausência de elementos que comprovem, de forma cabal, o erro apontado no registro de casamento, impossível se torna a retificação pretendida. Desse modo, sem registro de nascimento, impossível a retificação postulada". (TJMG; APCV 1.0393.09.029441-3/001; Relª Desª Vanessa Verdolim Hudson Andrade; Julg. 25/11/2014; DJEMG 03/12/2014).
 
Compulsando os autos verifico que o requerente é natural de Ipatinga/MG, bem como sua filha, conforme conteúdo das cópias das certidões de fls. 10 e 11. 
 
O caso é de incompetência absoluta deste juízo, por se materializar como efetiva alteração de nome por razão de constrangimento, vinculado ao Juízo de Ipatinga/MG, local dos respectivos registros de nascimento, conforme previsão do art. 57 da lei nº 6.015/1973:
 
"A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei". 
 
Nesse contexto, não configura a hipótese em tela restauração, retificação ou suprimento de registro civil, mas sim a modificação do prenome por vontade do requerente, o que afasta a aplicação do art. 109, §5º da lei nº 6015/1973 e se coaduna ao disposto no art. 57 do mesmo diploma legal.
 
Indubitável, portanto, que não se trata no caso em testilha de faculdade do requerente escolher o Juízo de sua residência ou o do local do registro, por não se tratar de pleito de retificação, ou seja, decorrente de equívoco no momento do registro, mas sim de clara alteração posterior do nome, que atrai a competência absoluta do Juízo do local do registro.
 
À luz do exposto, com fundamento no art. 64, § 1º, do NCPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo fazendário e de registros públicos para o processamento e julgamento da presente demanda e determino a sua remessa para distribuição a uma das Varas de Registro Público da Comarca de Ipatinga/MG, com as baixas e anotações de estilo.
 
Intimem-se. Sem custas ante a natureza interlocutória do decisum. 

Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0208/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0208/2018


1 - 0009093-37.2014.8.08.0021 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Requerido: ORLY GOMES DA SILVA
Advogado(a): 11011/ES - WILER COELHO DIAS
Requerido: EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O

Cuidam os autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face de EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES e de ORLY GOMES DA SILVA, partes qualificadas.

Narra o requerente na inicial que os requeridos, na condição, à época dos fatos a cada qual imputados, de Prefeito de Guarapari, teriam incorrido na prática de atos de improbidade administrativa por violação ao art. 11, caput e incs. I, II e IV, da LIA, por não terem respondido adequadamente requisições de informações encaminhadas pelo Parquet, e por terem sido supostamente condescendentes com o funcionamento irregular dos estabelecimentos SPEED KART e 22 SPORTS, sem as devidas licenças.

Ao final, pede a condenação dos requeridos nas sanções do art. 12, inc. III, da LIA, e ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, a título de dano moral coletivo, verba que não é direcionada ao Fisco Municipal.

Após regulares notificações, os requeridos ofertaram manifestações preliminares.

Notificado o MUNICÍPIO DE GUARAPARI na forma do § 3º do art. 17 da LIA, para que informasse se tem algum interesse em intervir no presente processo, haja vista não versar a demanda sobre hipótese de ressarcimento ao erário ou enriquecimento ilícito, o mesmo informou (fls. 823/825) seu desinteresse em integrar a presente demanda.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese. Decido.

Após compulsar os autos, vislumbro contexto de incompetência absoluta superveniente deste juízo especializado para o processamento e julgamento da lide que se cuida.

Como cediço, a competência deste juízo fazendário restringe-se às demandas em que figuram como interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas, bem como aos feitos que albergam lides ambientais e/ou atreladas à temática de Registro Público (COJES, arts. 39, inc. V, alínea “d”, 59 e 63), além de algumas outras matérias discriminadas nos referidos preceptivos legais, a exemplo da desapropriação. Tratam-se, como se nota, de competências regidas por critérios distintos, quais sejam, ratione personae e ratione materiae.

Destarte, cuidando-se de demanda que verse sobre algumas das matérias inseridas no espectro de abrangência conferido à vara fazendária, independentemente das partes envolvidas, a competência especializante (ratione materiae) da mesma deverá prevalecer. Por outro lado, não se tratando de matéria expressamente submetida ao espectro da competência especializante ora enfocada - a qual, vale enfatizar, excepciona a competência comum residual -, somente se poderá cogitar da competência da vara fazendária na conformação conferida pelas normas locais de organização judiciária na hipótese de a lide contar com a presença do Estado, de algum Município e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas (ratione personae).

Centrando ao caso em questão, tem-se que não se insere na competência ratione materiae do presente juízo especializado, conforme se extrai do COJES, a temática relativa à improbidade administrativa. O trâmite destas demandas - as quais, vale frisar, ostentam natureza cível -, dá-se, como regra, nos juízos fazendários deste Estado em razão de normalmente integrarem as lides, como litisconsortes ativos ou passivos, os entes fazendários e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas lesadas pelo ato ímprobo, conforme facultado pelo § 3º, do art. 17, da LIA, o que, a toda evidência, possui o condão de atrair a competência ratione persona que caracteriza as varas fazendárias.

Ocorre que, no caso em exame, a demanda não abarca qualquer interesse do ente municipal. Isto porque, versa a lide, tão somente, sobre condutas imputadas aos requeridos que teria implicado violações a princípios regentes da administração pública, no que concerne a informações requisitadas pelo Parquet e providências atinentes à fiscalização de estabelecimentos desprovidos de licenças, sem qualquer alegação, sequer em tese, de repercussão sobre o erário ou mesmo imputação de enriquecimento ilícito.

Diante de referida conjuntura fático-jurídica, ou seja, considerando o fato de a demanda não abarcar hipótese de ressarcimento ao erário ou mesmo de enriquecimento ilícito, o MUNICÍPIO DE GUARAPARI, notificado na forma do art. 17, § 3º, da LIA, consignou expressamente nos autos (fls. 823/825) seu desinteresse em intervir no presente feito por não vislumbrar qualquer interesse que pudesse justificar sua integração ao polo ativo da lide.

Nessa esteira, sem a intervenção do MUNICÍPIO DE GUARAPARI à lide, igualmente não há que se cogitar da atração da competência ratione personae deste juízo especializado, o que, somado à inexistência de qualquer matéria, dentre as elencadas (numerus clausus) no COJES, apta a atrair a competência ratione materiae especializante, remete a competência para o processamento e julgamento da demanda a uma das Varas Cíveis desta Comarca, detentoras da competência residual comum.

A temática não passou despercebida à doutrina, conforme é possível extrair da advertência do ilustre doutrinador José Antonio Lisbôa Neiva1, in verbis:

“A competência de juízo para conhecer da pretensão será da vara cível, diante da natureza da ação, sendo certo que a legislação de organização judiciária estadual pode estipular competência de vara de fazenda pública, quando for parte na relação processual pessoa de direito público ou, ainda, estabelecer especialização pela própria matéria (improbidade)”.

No mesmo sentido comparece o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira, como emerge da seguinte passagem de sua  obra2:

“Uma vez determinada a competência do foro, terá se chegado à última etapa para a determinação da competência no caso concreto. É possível que exista no foro varas especializadas em razão da matéria ou da pessoa, sendo em ambos os casos hipótese de competência absoluta. Sempre que estiverem fixadas em norma de organização judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça.

As normas de organização judiciária criam varas especializadas, que concentram todas as demandas pertencentes a um determinado foro – geralmente da Capital ou de cidade de grande porte -, tomando-se por base matéria específica. O objetivo é bastante claro: especializar os servidores da justiça, inclusive e principalmente o juiz, numa determinada matéria, dispensando estudos mais aprofundados de tantas outras, o que teoricamente ensejará uma prestação jurisdicional de melhor qualidade. Vivemos, afinal, em tempos de especialização.

Registre-se, que, por se tratar da fixação de competência de juízo, somente após a fixação da competência do foro terá alguma relevância a existência ou não de vara especializada em razão da matéria. A vara especializada em razão da matéria não modifica regra de competência de foro, só passando a ter importância após tal determinação.

Também a pessoa pode determinar a competência absoluta de uma vara especializada. É bastante tradicional a existência de varas da Fazenda Pública em comarcas de maior movimento forense, nas quais a competência é determinada pela presença do Município (sede da comarca) ou do Estado no processo, independentemente da matéria.

Como a competência nesse caso é determinada em razão do sujeito processual, nunca é demais lembrar que é plenamente possível uma ação de improbidade administrativa sem a participação da pessoa jurídica de direito público, para tanto bastando ser o Ministério Público o autor da ação e, mesmo sendo intimada da existência da ação, a pessoa jurídica de direito público não ingressar no processo. Nesse caso, mesmo havendo vara da Fazenda Pública na comarca, e sendo lesada pelo ato ilícito pessoa jurídica de direito público municipal - da sede da comarca - ou estadual, a ação de improbidade administrativa será de competência da vara comum”.

Na mesma direção sinaliza a jurisprudência, conforme emerge dos seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA MOVIDA EM FACE DE AGENTE POLÍTICO. INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A participação do ente público lesado nas ações de improbidade administrativa movidas em face de agente político é facultativa, devendo o feito ser processado perante a Vara Cível comum. II. Antes de declinar da competência, incabível a intimação prévia da Fazenda Pública, uma vez que a formação do litisconsórcio facultativo deve ocorrer quando da propositura da demanda, sendo inadmissível a sua ulterior constituição, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido.” (TJSE; AgRg 2010201643; Ac. 1459/2010; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 23/03/2010; Pág. 40).

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO JUIZ DA 5ª VARA AO DA 6ª, SOB O PRETEXTO DE SER ESTE O COMPETENTE PARA JULGAR A REFERIDA AÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. As ações Civis Públicas, na Comarca de Dourados, quando a Fazenda Pública não figurar como parte litigante, devem ser processadas e julgadas pelos Juízos das Varas de competênciaResiduais, por distribuição, nos termos do artigo 6º, alínea b, da Resolução 221, de 01/09/94, do egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado.” (TJMS; CC 2005.009547-5; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Ildeu de Souza Campos; Julg. 18/10/2005; DOEMS 01/11/2005).

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Causa a ser dirimida pela vara residual, à mingua de previsão expressa na competência da vara que cuida dos interesses da Fazenda Pública.” (TJMS; CC 2005.005741-3; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Josué de Oliveira; Julg. 07/06/2005; DOEMS 30/06/2005).

No caso subexamine, além de a Fazenda Pública não figurar como parte litigante, o objeto da lide não atinge interesse de que seja titular e nem se insere no espectro de abrangência da competência ratione materiae do presente juízo especializado.

À luz do exposto, com fulcro no art. 64, § 1ºº, do NCPC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda e DETERMINO a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Cíveis deste Juízo de Guarapari, Comarca da Capital.

Intimem-se as partes desta decisão.

Sem custas ou honorários ante a natureza interlocutória do decisum.

Cumpra-se, com as baixas e anotações de estilo.

Guarapari, 30 de julho de 2018.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz  de Direito


2 - 0012266-50.2006.8.08.0021 (021.06.012266-6) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUIZ ANTONIO NICCHIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Requerido: ESPÓLIO DE ANTONIO GOTTARDO
Requerido: MANFREDO GAEDE JUNIOR
PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS


3 - 0005893-80.2018.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: MARIA DA PENHA H. FRANÇOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9735/ES - GUSTAVO MACIEL TARDIN
Requerente: MARIA DA PENHA H. FRANÇOSA
Advogado(a): 29969/ES - JOAO BATISTA ROSA
Requerente: MARIA DA PENHA H. FRANÇOSA

Para tomar ciência da sentença:
 
 
À luz do exposto, porque desnecessárias outras digressões, conheço dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO.
 
P. R. I.


4 - 0004258-64.2018.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: PATRICIA SILVA PREITAS
Autoridade coatora: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SÁUDE ALESSANDRA SANTOS ALBANI
Litisconsorte Passivo: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Impetrante: PATRICIA SILVA PREITAS
Advogado(a): 29400/ES - SHELDO SANTOS SOARES
Impetrante: PATRICIA SILVA PREITAS

Para tomar ciência da sentença:
 
 
À luz do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e CONDENO a impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes, cuja cobrança deve permanecer suspensa, em razão da AJG que em tempo concedo. 
 
Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512, STF e 105, STJ).
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
 
P. R. I.


5 - 0007340-06.2018.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: JOSÉ CORREIA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: JOSÉ CORREIA
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: JOSÉ CORREIA

Para tomar ciência da sentença:
 
 
À luz do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que se cuida, na forma do artigo 485, IV, c/c os artigos 783 e 803, I, todos do NCPC, ante a atual iliquidez e inexigibilidade do título judicial coletivo relativamente à esfera individual do exequente.
 
Sem custas e honorários, em razão da AJG que em tempo defiro.
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.
 
P. R. I.


6 - 0004532-28.2018.8.08.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JHULIA VITÓRIA MARÇAL KLEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13660/ES - MONICA SILVA FERREIRA GOULART
Requerente: JHULIA VITÓRIA MARÇAL KLEN

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO que seja retificado o assento de nascimento da requerente (fls. 18) para que passe a constar como seu nome JULIA VITÓRIA MARÇAL KLEN.   Custas pela requerente, cuja cobrança, entretanto, deverá permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3º do NCPC, em vista da assistência judiciária gratuita ao seu tempo concedida.   Expeça-se mandado na forma do §4º ou § 5º, do art. 109, da Lei dos Registros Públicos, conforme o caso.   Oficie-se.   Após o trânsito em julgado, arquive-se.   P.R.I.


7 - 0031567-22.2002.8.08.0021 (021.02.031567-3) - Procedimento Comum
Requerente: TANIA MARA BORGES DA COSTA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0008657/ES - TANIA MARA BORGES DA COSTA
Requerente: TANIA MARA BORGES DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a dilação requerida às fls. 311 e concedo às partes o prazo de 30 (trinta) dias para o depósito dos honorários periciais, distribuídos na proporção de 50% para cada parte.

O requerente deverá ser também intimado pessoalmente para que efetue o depósito da parte dos honorários periciais que lhe toca, sob a expressa advertência de que novo silêncio será interpretado como abandono da causa.

Efetuados os depósitos pelas partes, cumpra como já determinado para a realização da pericia.

Dê-se prioridade ao feito, por se tratar de processo submetido à Meta 02.

Intimem-se. Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA