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Versão revista

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0192/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA


Lista: 0192/2018


1 - 0037037-34.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SABRINA MAGESKI DA SILVA
Requerido: RENATO TATAGIBA GARCIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15123/ES - CELSO CEZAR PAPALEO NETO
Requerido: RENATO TATAGIBA GARCIA
Requerido: CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA DR RENATO TATAGIBA GARCIA SS

Para tomar ciência da decisão:
Em sede de audiência de instrução e julgamento restou determinado o aguardo do retorno da deprecata expedida nos autos para oitiva de testemunha arrolada pela parte autora – fls. 604, contudo, observa-se da petição de fls. 695/706 que a autora desistiu da referida testemunha, apresentando, assim, suas alegações finais.
 
Assim, homologo a desistência da oitiva da testemunha arrolada pela autora, devendo-se comunicar, de imediato, o juízo deprecado, requerendo, de consequência, o retorno da deprecata sem cumprimento.
 
No mais, intime-se a parte demandada para apresentar suas alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Após, conclusos para sentença.
 


2 - 0026749-56.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARISTELA NUNES SALGUEIRO
Autoridade coatora: MARCIO JOSE PEDROSA BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25210/ES - PATRICIA FABRIS DE OLIVEIRA
Impetrante: MARISTELA NUNES SALGUEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a patrona subscritora na petição de fls. 90 para cumprimento da norma prevista no art. 112[1] do NCPC.
 


3 - 0027905-79.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: GUILHERME TIGGES RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias comprovar a notificação do devedor/demandado no endereço informado na inicial.
 
Após, conclusos.
 


4 - 0011031-24.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MEREWILTON PINHO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
O pedido de citação por edital somente será analisado após ocorrer à tentativa de citação no Juízo a qual se encontra a Carta Precatória expedida nos autos.
 
Assim, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias providenciar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça na forma descrita na decisão de fls. 102.
 
O pagamento deverá ser informado nos autos da Carta Precatória via Malote Digital.
 


5 - 0033634-23.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: OSTRA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA CAPITALIZACAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27456/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Requerente: BANCO BRADESCO SA
para, no prazo de até 05 (cinco) dias, providenciar a retirada da Carta Precatória no Cartório promovendo a sua instrução, preparo na comarca de destino, bem como todos os demais atos necessários ao seu integral cumprimento de acordo com o CPC/2015.


6 - 0023533-92.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: JANDIRA FICK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Para tomar ciência do despacho:
Renove-se a intimação do banco para colacionar aos autos, em 05 (cinco) dias, a minuta de acordo assinada pelas partes, pois somente assim poderá ocorrer a homologação da transação, advertindo que a não juntada importará na extinção do feito por desistência do feito.
 


7 - 0026826-65.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AGILDA GAVE
Requerido: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15990/ES - NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE
Requerente: AGILDA GAVE

Para tomar ciência da decisão:
Neste ínterim, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado.
 
Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.
 
Defiro a autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se na autuação.
 
Intime-se a parte autora desta decisão.
 
Citem-se as partes demandadas para, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentar contestação.
 




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0085/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MENEZES LOUREIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANGELA BEATRIZ VAREJAO ANDREAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS MAGNO DE SOUZA


Lista: 0085/2018


1 - 0017605-58.2018.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: DIEGO TOREZANI DE ALMEIDA
Indiciado: BRUNO COSTA LORDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18428/ES - MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS
Indiciado: BRUNO COSTA LORDES
Advogado(a): 20491/ES - UGO FLEMING FONSECA BARBOSA
Indiciado: BRUNO COSTA LORDES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 17/10/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


2 - 0002229-32.2018.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARCOS GUSMAO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Requerido: MARCOS GUSMAO SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 17/10/2018 às 12:50, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


3 - 0007512-36.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDUARDO PIMENTEL DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Réu: EDUARDO PIMENTEL DE SOUZA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 18/10/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


4 - 0017750-17.2018.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A APURAR
Indiciado: CARLOS EDUARDO DINIZ BARCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Indiciado: CARLOS EDUARDO DINIZ BARCELLOS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


5 - 0027021-50.2018.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ELIAS DE JESUS NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23410/ES - ANA PAULA LAGAAS
Requerido: ELIAS DE JESUS NETO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 25/10/2018 às 13:15, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


6 - 0022209-33.2016.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MATEUS DA SILVA DURÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24241/ES - GABRIELLA CHRISTINA MIGUEL DE SA
Indiciado: MATEUS DA SILVA DURÃO
Advogado(a): 19506/ES - IASMIM SILVA DE ASSIS
Indiciado: MATEUS DA SILVA DURÃO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 16/10/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

CARLOS MAGNO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0086/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MENEZES LOUREIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANGELA BEATRIZ VAREJAO ANDREAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS MAGNO DE SOUZA


Lista: 0086/2018


1 - 0011247-77.2018.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: RAYANY ROQUE VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23629/ES - ANA PAULA DAVILA PIZZAIA
Indiciado: RAYANY ROQUE VICENTE
Advogado(a): 23735/ES - BRICIO ALVES SANTOS NETO
Indiciado: RAYANY ROQUE VICENTE
Advogado(a): 26982/ES - JEAN CARLOS SILVA DE ABREU
Indiciado: RAYANY ROQUE VICENTE
Advogado(a): 21892/ES - JOAO VICTOR PEREIRA CASTELLO
Indiciado: RAYANY ROQUE VICENTE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 17/10/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

CARLOS MAGNO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.553.531.2014.8.08.0024

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.553.531.2014.8.08.0024

REINTEGRAÇÃO

REQUERENTE = SAULO NUNES DA FONSECA

REQUERIDO = LUCIENE ALMEIDA TOSTES CARPANEDA

DR. ROBERTO TENÓRIO KATTER (OAB/ES 5.334)

DRª. JANE MORAES (OAB/ES 10.862)

DESPACHO




À vista da certidão de folha 325, redesigno a audiência de saneamento para o dia 23 de outubro de 2018, às 13:00 horas.


Intimem-se com urgência.


Vitória-ES, 4 de outubro de 2018.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0029393-06.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: MARILENE MARIANI MURATORI e CARLOS CESAR MURATORI


MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S), os réus ausentes, incertos e desconhecidos e eventuais interessados, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Imóvel situado na Rua Frederico Ozanan, s/nº, Quadra 14, Lote 19, Bairro Santa Tereza, Vitória/ES, CEP. 29.026-846.

ADVERTÊNCIAS

 

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DECISÃO
 

1. À vista dos esclarecimentos, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita aos autores.
2. Embora o imóvel usucapiendo não possua matrícula em Cartório de Registro de Imóveis, a jurisprudência admite a ação de usucapião, desde que por outros meios se revele possível a rigorosa identificação do bem e se demonstre a ausência de propriedade de algum ente público. É o que retrata a seguinte ementa de julgado do Tribunal de Justiça Capixaba: 

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO DE FATO. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS ENTES FEDERADOS. TERRA A NON DOMINO. REFORMA DA AÇÃO SENTENÇA.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) […] 2) In casu, tanto o Município de Cariacica, quanto o Estado do Espírito Santo e a União informaram não ter interesse na área em questão, sendo que as provas dos autos apontam que a apelante está no local, com animus domini, há mais de 20 (vinte) anos, sem qualquer oposição. 3) Consta ainda informação da representante legal da imobiliária requerida que a apelante adquiriu de si o terreno, fato comprovado pelos vizinhos conflitantes que, apesar de não citados e representados pela Defensoria Pública, compareceram na qualidade de testemunhas. 4) A inexistência de registro do imóvel não é causa para a extinção da ação de usucapião sem resolução do mérito. No caso em específico, os Cartórios informaram não haver registro da área e a empresa requerida informou se tratar de um loteamento que não foi regularizado. Todavia, como os entes federados afirmaram não ter interesse no imóvel e o INCRA informou não se tratar de terra devoluta, deve ser reconhecida a usucapião extraordinária (art. 1.238, parágrafo único do CPC) em favor da apelante. 5) É reconhecidamente possível usucapir terras a non domino, a saber aquelas que não se encontram registradas em nome de particular (pessoa física ou jurídica) e não pertencem a algum ente federado. No caso, a instrução está voltada para esse fim, posto que além da ausência de registro, os entes já manifestaram não ter interesse no imóvel em questão. 6) Recurso conhecido e provido.(TJES, Ap. Cível nº. 12060044026, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, 2ª Câm. Cível, j. 13.5.2014, DJe 21.5.2014).
 

3. Citem-se os confrontantes do imóvel usucapiendo para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC).
4. Citem-se, por edital, os réus ausentes, incertos e desconhecidos e eventuais interessados, com prazo de dilação de trinta (30) dias, a ser publicado no Diário da Justiça por uma vez (art. 259, I, CPC).
5. Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC.
6. Intimem-se, via postal, as Fazendas Públicas da União, do Estado do Espírito Santo e do Município de Vitória.
7- Intime-se o Ministério Público. (art. 178, I, CPC), ao final do cumprimento das diligências acima.
8. Cumpra-se servindo cópia ou via desta como mandado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 25/09/2018 

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 
 

gpj

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0056/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCIA LEMOS BARBOSA LIMA SAYEGH


Lista: 0056/2018


1 - 0008985-57.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALVIMAR DOS PASSOS MUNIZ e outros
Requerido: BRADESCO SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAUDE SA
Advogado(a): 23765/ES - NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO
Requerente: ALVIMAR DOS PASSOS MUNIZ

Para tomar ciência da sentença:
"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para:

1) CONFIRMAR a medida limiar de fls. 66/69-verso.

2) CONDENAR a Requerida a conceder à 1ª Autora o benefício da remissão por morte do titular, tendo em vista a equiparação dos direitos das uniões estáveis aos direitos dos cônjuges;
  1. 3) CONDENAR a Requerida a restituir à 2ª Autora a quantia de R$ 14.988,84 (catorze mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) em razão cobrança indevida das faturas acostadas às fls. 42/43, com correção monetária e juros de mora a partir da data do efetivo desembolso (súmula 43 do STJ).

  2. DEFIRO o pedido de prioridade da tramitação do processo na forma prevista no caput do art. 71 do Estatuto do Idoso e no caput do art. 1.048 do CPC/15. PROCEDA a Secretaria na forma da lei a fim de promover a devida identificação dos autos para que seja evidenciado o regime de tramitação prioritária.


    Ante o princípio da sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do CPC/15.

    Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida com as baixas e cautelas de praxe."


2 - 0006739-93.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HUGO RANGEL DE JESUS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA TELEXFREE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA TELEXFREE

Para tomar ciência da sentença:
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para:

1) DECLARAR a nulidade do contrato e a sua rescisão, retornando as partes ao status quo ante.

2) JULGAR IMPROCEDENTE os demais pedidos de danos morais e materiais.

Considerando que o Requerido sucumbiu em parte mínima, ante a rejeição da maior parte dos pedidos autorais, inverto a sucumbência nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e condeno o Autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ademais, quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbências, há de ser observado que a parte autora está amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita (decisão de fl. 42/44), estando a exigibilidade de pagamento suspensa.

Via de consequência EXTINGO o processo, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, cobrando-as da Autora, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida com as baixas e cautelas de praxe."


3 - 0028008-96.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ORLANDO COELHO DA SILVA
Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Requerente: ORLANDO COELHO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, em sede de juízo de admissibilidade, REJEITO os presentes Embargos Declaratórios, uma vez que manifesta a ausência de interesse recursal, consubstanciada na inadequação da via eleita.

  Intimem-se todos desta decisão.


4 - 0015602-48.2009.8.08.0024 (024.09.015602-7) - Procedimento Comum
Requerente: ALFREDO RAMALHO MUSSI
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21290/ES - VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ALFREDO RAMALHO MUSSI

Para tomar ciência da sentença:
"...  Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC/15.

  Determino que os autos do processo em questão sejam desapensados do processo principal.

  Sem honorários advocatícios e custas pela parte autora, referentes aos atos judiciais até então praticados.

  Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes. Em seguida, intime-se o Autor para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento.

Ao final, arquivem-se os autos.
 
  Vitória/ES, 03 de outubro de 2016..."


5 - 0021251-76.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: CLAUDIO SANTOS DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
 "...Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora à fl. 42. Por conseguinte, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.

  No que tange ao pedido de baixa de restrição de veículo, objeto da ação, nada há que ser diligenciado, pois em análise detida dos autos, constata-se que não houve qualquer decisão exarada pelo juízo nesse sentido.

  Eventuais custas processuais remanescentes sob responsabilidade da parte Autora, nos termos do artigo 90, CPC/15.

  Honorários indevidos.

  PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a devida comunicação à SEFAZ para os procedimentos cabíveis, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe..."


6 - 0017873-64.2008.8.08.0024 (024.08.017873-4) - Monitória
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Requerido: VANTIL ALVAREZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 6312/ES - LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
Requerido: VANTIL ALVAREZ

Para tomar ciência da sentença:
"...Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora à fl. 85, e, consequentemente, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Por fim, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, CPC/15). Considerando os Embargos Monitórios apresentados nos autos, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

  PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a devida comunicação à SEFAZ para os procedimentos cabíveis, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe..."


7 - 0025572-91.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: OLEGARIO DA SILVA PONTES NETO
Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA
Requerente: OLEGARIO DA SILVA PONTES NETO
Advogado(a): 18492/ES - LARISSA DELBONI COSTA
Requerido: PROVER SEGUROS CORRETORA SEGUROS LTDA
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA SA

Para tomar ciência da sentença:
"...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, a pagarem R$ 5.475,95 (cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), com aplicação de juros de 1% ao mês até a sentença e a partir da sentença juros e correção monetária pela taxa SELIC, em razão do desconto ilegal realizado no momento do pagamento da indenização pelo sinistro.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Tendo em vista que todos os litigantes foram, ao mesmo tempo, vencedor e vencido, em proporções que reputo idênticas para este fim, CONDENO ambas as partes ao pagamento de custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, em R$ 3.480,64 (três mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), usando por base de fixação a tabela de honorários da OAB/ES, no importe de 40% dos 80 URH ali estabelecidos.

Via de consequência EXTINGO o processo, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, cobrando-os, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida com as baixas e cautelas de praxe..."


8 - 0013621-66.2018.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS SA
Réu: LEONARDO MONCIOZO GOIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Autor: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS SA
Advogado(a): 17890/ES - CONRADO HENRIQUE MENEGATTI SANTOS PINTO
Réu: LEONARDO MONCIOZO GOIS

Para tomar ciência da sentença:
A transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.

  Ante o expendido, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes e EXTINGO o processo na forma do art. 487, III, “b”, do CPC/15.

  Honorários advocatícios e custas processuais conforme pactuados.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

  Após o trânsito em julgado e satisfeitas as custas ou a comunicação efetivada ao órgão fiscal, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de praxe.


9 - 0038128-38.2011.8.08.0024 (024.11.038128-2) - Procedimento Comum
Requerente: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE
Requerido: VGA INFORMATICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE
Advogado(a): 15111A/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: VGA INFORMATICA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
IV – DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Face o princípio da sucumbência, CONDENO a Demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, em R$ 4.162,00 (quatro mil cento e sessenta e dois reais), usando por base de fixação a tabela de honorários da OAB/ES, no importe de 50% dos 80 URH ali estabelecidos.

Via de consequência, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas, intimando-se a parte Autora para pagamento em 10 (dez) dias, oficiando-se à SEFAZ para inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento.

Vitória/ES, 11 de abril de 2018.

TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito
.


10 - 0030063-20.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: SONIA APARECIDA SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Exequente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência da sentença:
"...Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte à fl. 34 e, consequentemente, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VIII, c/c 775, ambos do CPC/2015.

Custas devidas pela Exequente, em atenção ao comando previsto no art. 90, caput, do CPC/2015.

Honorários indevidos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a comunicação ao órgão competente, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe..."


11 - 0048852-33.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: COMERCIAL CENTRO DE VITORIA LTDA e outros
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Embargante: COMERCIAL CENTRO DE VITORIA LTDA
Advogado(a): 8752/ES - LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
Embargante: LEOMAR DALLA BERNARDINA SILVA
Embargante: COMERCIAL CENTRO DE VITORIA LTDA
Embargante: ANA CAROLINA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios porque tempestivos para DAR-LHES PROVIMENTO, tornando sem efeito a sentença embargada.
Dando prosseguimento ao feito, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que presentes os requisitos do art. 98 do CPC/15.
Apensem-se estes autos aos autos da execução tombada sob o nº 0033064-13.2012.8.080024. Após façam-me os autos conclusos para análise do pedido de suspensão da execução.


12 - 0016620-26.2017.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: GEYSA MARA DE OLIVEIRA
Embargado: RIO MADEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Embargante: GEYSA MARA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 10673/ES - LETICIA RANGEL SERRAO
Embargado: RIO MADEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
"...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, resolvendo o mérito do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.
 
                   CONDENO a Embargante nas penalidades do art. 81 do CPC, devendo pagar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, e a ressarcir a Embargada aos honorários advocatícios previstos na cláusula terceira, do contrato de prestação de serviços advocatícios de fls. 65/68.
 
                   Face o princípio da sucumbência, CONDENO a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, em R$ 4.372,80 (quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) usando por base de fixação a tabela de honorários da OAB/ES, no importe de 40 URH ali estabelecidos para os embargos de terceiros.
 
                   Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
                   Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução e remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas remanescentes, procedendo-se na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida..."


13 - 0009285-92.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA ICET
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103209/SP - RICARDO AZEVEDO LEITAO
Embargante: INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA ICET

Para tomar ciência do despacho:
1) Tendo em vista a impugnação aos Embargos à Execução às fls. 370/405, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dê-se VISTA ao Embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

2) Diligencie-se.


14 - 0029782-30.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: PAULO CEZAR KUSZKOSKI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Para tomar ciência da decisão:
1) DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para tentativa de localização de bens dos Executados, limitado às três últimas declarações.

2) Considerando o resultado da pesquisa, INTIME-SE o Exequente para ciência e manifestação sobre a consulta do sistema INFOJUD anexa, requerendo o que entender oportuno no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do disposto no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

3) Diligencie-se.


15 - 0027418-80.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: R DE A PENHA JUNIOR ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência da decisão:

1) Tendo em vista que o INFOJUD é a ferramenta mais adequada para tentativa de identificação do atual endereço da parte Requerida, DEFIRO a consulta ao sistema.

2) Considerando o resultado da consulta anexa que indica o mesmo endereço constante da exordial, INTIME-SE a parte Requerente para requerer o que entender oportuno, em 10 (dez) dias sob pena de extinção (art. 485, III, CPC/15).

3) Diligencie-se.


16 - 0036356-30.2017.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: JANETE CAMARGO CASTRO FERNANDES
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27263/ES - EWERLAYNE ANDREATTA JOVELINO
Autor: JANETE CAMARGO CASTRO FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:
1) INDEFIRO o pedido de parcelamento de custas processuais iniciais.

  2) INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, ao tempo em que DETERMINO seja a Demandante intimada para efetuar o preparo no prazo de quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/15.

  3) Após, remetam-se os autos conclusos.

  4) Intime-se. Diligencie-se.


17 - 0022886-10.2009.8.08.0024 (024.09.022886-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA
Requerente: SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA
Executado: RENATA RODRIGUES FERRARI
Requerido: RENATA RODRIGUES FERRARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA
Exequente: SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA
Exequente: SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA
Exequente: SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
A ordem de constrição de valores atingiu valor irrisório e com isso não atende ao princípio da utilidade da execução, motivo pelo qual não será objeto de penhora, na forma do artigo 836 do CPC/15. Assim sendo, PROMOVO o desbloqueio dos valores encontrados na conta da parte Executada, conforme espelho impresso que segue.


Ato contínuo, realizei a busca pelo sistema Renajud, contudo, também não houve êxito, consoante o seu respectivo espelho.


Ademais, diligenciei junto ao Sistema Infojud limitado às três últimas declarações da parte Executada, havendo resultado positivo apenas no tocante ao ano de 2018, o que também se encontra anexo.


Desta forma, INTIME-SE a Exequente para ciência e manifestação sobre a consulta aos sistemas mencionados, devendo requerer o que entender oportuno no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do disposto no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.


Intime-se. Diligencie-se.


Vitória/ES, 31 de agosto de 2018.


TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito


18 - 0033232-73.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: SOUZA E SENA COMERCIO LTDA
Embargado: ARC ASSESSORIA E CONSULTORIA DE VEICULOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18015/ES - LARISSA DOS SANTOS MENEZES
Embargante: SOUZA E SENA COMERCIO LTDA
Intimar a parte para diligenciar quanto ao devido recolhimento das custas de cancelamento de distribuição do processo no prazo legal.  


19 - 0012443-82.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JORGINA ALVES PINHEIRO
Requerido: UNIMED VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: JORGINA ALVES PINHEIRO
Intimar a parte para apresentar Réplica no prazo legal.


20 - 0018088-16.2003.8.08.0024 (024.03.018088-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: VERA LIGIA VELAME QUEIROZ
Denunciado: LIBERTY SEGUROS S A
Executado: LIBERTY SEGUROS S A e outros
Requerido: VIACAO PRAIA SOL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007895/ES - FABIOLA FURTADO MAGALHAES
Executado: VIACAO PRAIA SOL LTDA
Requerido: VIACAO PRAIA SOL LTDA
Intimar a parte para diligenciar quanto ao recolhimento das custas finais, no prazo legal.


21 - 0050988-03.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO HENRIQUE FEU DE ZEVEDO
Requerido: BANESTES SEGUROS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: PAULO HENRIQUE FEU DE ZEVEDO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC, condenando as seguradoras rés a pagar, solidariamente, ao autor a importância R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Em se tratando de obrigação contratual, os juros de mora devem ser contados, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. A correção monetária, por constituir mero fator de recomposição da moeda, deve incidir a contar do pagamento a menor (12/08/2013).

Face ao princípio da sucumbência, CONDENO os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte Autora que arbitro em 20% do valor da condenação sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2° do CPC/15.

Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Por fim, após o trânsito em julgado e com a satisfação das custas ou a comunicação efetivada ao órgão fiscal, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de praxe.


22 - 0025353-88.2011.8.08.0024 (024.11.025353-1) - Procedimento Comum
Requerente: KELY TERESA ABREU PADILHA LIMA
Requerido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A
Advogado(a): 11943/ES - RENATA MONTEIRO TOSTA
Requerente: KELY TERESA ABREU PADILHA LIMA

Para tomar ciência da sentença:
   1. DISPOSITIVO

  Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, §1º e §6º, c/c 493, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

  Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais que, na forma do art. 85, §2º do CPC/15, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 

  Ademais, cumpram-se os comandos do despacho de fl. 103.

  Publique-se. Registre-se. Intime-se.

  Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de custas remanescentes, cobrando-as como determinado, na forma do art. 117, § 4º, do CNCGJES e arquivando-se em seguida.


23 - 0024591-72.2011.8.08.0024 (024.11.024591-7) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DANIEL SALUME XAVIER
Requerido: OZIRES PIZZOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16544/ES - DANIEL BORGES MONTEIRO
Requerente: DANIEL SALUME XAVIER

Para tomar ciência da decisão:
2) INTIME-SE a parte sucumbente, por seu advogado(a) (CPC/15, art. 513, §2º, I), para efetuar o pagamento espontâneo do débito atualizado no prazo de quinze (15) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com prosseguimento de atos executórios, na forma do artigo 523 e seguintes, do CPC/15.


24 - 0026593-05.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MDR CORONA PACCA DO AMARAL EIRELI ME
Requerido: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerente: MDR CORONA PACCA DO AMARAL EIRELI ME
Intimar a parte, para apresentar Réplica no prazo legal.


25 - 0038910-45.2011.8.08.0024 (024.11.038910-3) - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Requerida ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS ao ressarcimento da quantia de R$ 3.380,00 (três mil trezentos e oitenta reais), sobre a qual deverá incidir juros e correção a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 e 54, STJ c/c 398 do CC/02).


26 - 1146677-82.1998.8.08.0024 (024.96.019125-2) - DECLARATORIA
Exequente: EBARAN- ADMINISTRAÇAO E INCORPORAÇAO LTDA
Requerente: EBARAN ADMINISTRACAO E INCORPORACAO LTDA e outros
Executado: ADEMILSON PEZENTE
Requerido: EDEMILSON PEZENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Requerente: EBARAN ADMINISTRACAO E INCORPORACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1) Considerando a penhora do bem realizado à fl. 156 e o pedido de avaliação, bem como a prolação da sentença nos autos em apenso, que rejeitou os embargos à execução, INTIME-SE o Exequente para apresentar a memória atualizada de seus cálculos, no prazo de quinze dias do imóvel descrito à fl. 156 (CPC/15, art. 218, § 1º).

2) Ademais, diligencie a Secretaria para DESAPENSAR os autos do recurso de Agravo de Instrumento, conforme determina a Portaria 02/2016 deste juízo.

3) Diligencie-se.


27 - 0002650-32.2012.8.08.0024 (024.12.002650-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIDALVA DE OLIVEIRA SANTOS
Executado: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14128/ES - ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
Exequente: MARIDALVA DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JR.
Executado: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Advogado(a): 23964/ES - KARINA GARDIOLI COSTA
Executado: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
"...III – CONCLUSÃO
Inicialmente, REJEITO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.
Ademais, diante do exposto, ante a inadequação da via eleita, JULGO EXINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15.
Condeno a Demandante em custas e honorários advocatícios sucumbenciais que, na forma do art. 85, §2° do CPC/15, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Ademais, diligencie a Secretaria para DESAPENSAR os autos do recurso de Agravo de Instrumento, conforme determina a Portaria 02/2016 deste juízo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a devida comunicação à SEFAZ para os procedimentos cabíveis, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.
Vitória, 03 de setembro de 2018.

TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito"


28 - 0017225-50.2009.8.08.0024 (024.09.017225-5) - Procedimento Sumário
Requerente: LURDES BERGER KUSTER e outros
Requerido: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13316/ES - BRUNO ZAGO
Requerente: LURDES BERGER KUSTER
Advogado(a): 99536/MG - GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
Requerente: LURDES BERGER KUSTER
Requerente: ANDERSON KUSTER
Requerente: ALESSANDRA KUSTER RONCONI
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Requerido: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
"...É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.

1) Inicialmente, em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC/15, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a petição de terceiro de fls. 205/206 e 219/220, devendo também a Demandante se manifestar sobre a petição de fls. 306/307 que trata do alegado pedido de nulidade do acordo na vara de família, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 218, §1º)

2) Após, DÊ-SE VISTA ao Litisdenunciante sobre a contestação de fls. 240/250.

3) Ademais, diligencie a Secretaria para DESAPENSAR os autos do recurso de Agravo de Instrumento, conforme determina a Portaria 02/2016 deste juízo.

4) Intimem-se. Diligencie-se com urgência, tendo em vista se tratar de feito listado na Meta 02 do Conselho Nacional de Justiça.

Vitória/ES, 03 de setembro de 2018.

TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito"


29 - 0038835-74.2009.8.08.0024 (024.09.038835-6) - Procedimento Comum
Requerente: CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA e outros
Requerido: EMPRESA SERRAMAR TRANP COLETIVO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14128/ES - ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
Requerente: CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: MARIDALVA DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Requerido: EMPRESA SERRAMAR TRANP COLETIVO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
"...III – CONCLUSÃO

1) Inicialmente, à Secretaria para que certifique se houve manifestação da parte Litisdenunciada do prazo para apresentação de contestação ou se referido prazo transcorreu in albis.

2) Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC/15, INTIME-SE a Demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 218, §1º), manifestar-se sobre a petição de fls. 218/219 e os documentos que o acompanham.

3) Após, considerando que a presente demanda envolve interesse de pessoa incapaz, nos termos do art. 178, II do CPC/15, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público para se manifestar.

4) Ademais, diligencie a Secretaria para DESAPENSAR os autos do recurso de Agravo de Instrumento, conforme determina a Portaria 02/2016 deste juízo.

5) Intimem-se. Diligencie-se com urgência, tendo em vista se tratar de feito listado na Meta 02 do Conselho Nacional de Justiça.

Vitória/ES, 03 de setembro de 2018.

TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito"


30 - 0018309-62.2004.8.08.0024 (024.04.018309-7) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Executado: FRANCISCO ESTEVAM DOS SANTOS FILHO e outros
Requerido: LANCHONETE MISTER PERIN LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17059/ES - MAURY GOMES DE SOUZA
Requerido: FRANCISCO ESTEVAM DOS SANTOS FILHO
Executado: FRANCISCO ESTEVAM DOS SANTOS FILHO
Advogado(a): 18526/ES - RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO
Executado: ANDRE OTAVIO PERIN BERTOMORO
Intimar a parte para diligenciar quanto ao recolhimento das custas remanescentes no prazo legal.


31 - 0017086-93.2012.8.08.0024 (024.12.017086-5) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE GUIDO NASCIMENTO FILHO e outros
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20283/RJ - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: MARIA TERESINHA TEIXEIRA DA SILVEIRA
Requerente: JOSE GUIDO NASCIMENTO FILHO
Requerente: PAULO MAURICIO DE PINHO
Requerente: MARIA AMALIA BIELINSKI MORROT
Advogado(a): 15459/ES - VERA LUCIA SILVEIRA PEIXOTO
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Intimar as partes da descida dos autos, devendo requerer o que entender por direito no prazo legal.


32 - 0024079-02.2005.8.08.0024 (024.05.024079-5) - Monitória
Requerente: GERSIMARA DO CARMO BARCELOS
Requerido: LUIZA HELENA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21146/ES - FERNANDA DE PINHO DA SILVA
Requerente: GERSIMARA DO CARMO BARCELOS
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerente: GERSIMARA DO CARMO BARCELOS

Para tomar ciência da sentença:

Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos da exordial, e, em consequência, CONSTITUO de pleno direito os títulos executivos judiciais em face de LUIZA HELENA GONÇALVES e MARIA DA PENHA CARLOS GONÇALVES, acrescidos de juros e correção monetária desde a data de seu vencimento, prosseguindo-se, após a intimação do devedor, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC/15.


Condeno as Embargantes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15.


EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.


Publique-se. Registre-se. Intime-se.


Com o trânsito em julgado remetam-se os autos à contadoria para calculo das custas processuais remanescentes, cobrando-as das Embargantes, em dez dias, na forma do art. 117 § 4º do CNCGJES.


33 - 0020234-93.2004.8.08.0024 (024.04.020234-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMÍNIODO EDIFÍCIO BOULEVARD DA PRAIA
Requerente: CONDOMÍNIODO EDIFÍCIO BOULEVARD DA PRAIA
Requerido: CALOS LIMA CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005578/ES - CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
Requerido: CALOS LIMA CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: CONDOMÍNIODO EDIFÍCIO BOULEVARD DA PRAIA
Exequente: CONDOMÍNIODO EDIFÍCIO BOULEVARD DA PRAIA
Advogado(a): 000254A/ES - ELZENIR FERREIRA DA SILVA
Requerente: CONDOMÍNIODO EDIFÍCIO BOULEVARD DA PRAIA
Exequente: CONDOMÍNIODO EDIFÍCIO BOULEVARD DA PRAIA

Para tomar ciência da decisão:
III - CONCLUSÃO

1) INDEFIRO o pedido de responsabilização pelos débitos condominiais a Carlos Lima Construtora LTDA.

2) EXPEÇA-SE ofício ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, a fim de informar a adjudicação realizada na loja 24, terceiro pavimento, do Condomínio do Edifício Boulevard da Praia em favor de Elzenir Ferreira da Silva, bem como para prestar as seguintes informações: a) se referido bem possui alguma restrição perante o juízo fazendário, nos autos do processo n. 0057897-71.2007.8.08.0024 e se ainda persiste referida constrição; b) o tipo de indisponibilidade do referido bem; c) cópia da decisão que determinou a restrição, caso haja.

3) Ademais, antes do cumprimento da decisão de fl. 2.343, por ora, AGUARDE-SE a resposta do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública.

4) Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 06 de maio de 2018.

TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito"
 


34 - 0014213-47.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: GISELE COUTINHO BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a): 24693/ES - LEONARDA MARIA PLASTER
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
II – CONCLUSÃO


1) Diante do exposto, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento (CPC/15, art. 801), para:


a) retificar a qualificação da Executada (art. 319, II do CPC/15);


b) informar seu endereço eletrônico, bem como o endereço eletrônico da Executada (CPC/15, art. 319,II);


2) Intime-se. Diligencie-se.

 


35 - 0012090-38.2001.8.08.0024 (024.01.012090-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: VITORIA HOSPILAR LTDA
Requerente: VITORIA HOSPITAR LTDA
Executado: HOSPITAL SAO JOSE
Requerido: HOSPITAL SAO JOSE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14952/ES - ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO
Exequente: VITORIA HOSPILAR LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Ao exequente para ciência da resposta ao ofício, podendo se manifestar em 15 dias.


36 - 0011259-53.2002.8.08.0024 (024.02.011259-5) - Procedimento Sumário
Requerente: VITORIA DIESEL S/A
Requerido: ANDERSON PEREIRA PANTALEAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerente: VITORIA DIESEL S/A

Para tomar ciência do despacho:
O exequente requer na petição de fls. 75/76, restrição via RENAJUD de veículos de propriedade da executada. DEFIRO o pedido, consoante espelhos que passarei a anexar. Intime-se os exequentes para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se com as formalidades legais.


37 - 1077479-55.1998.8.08.0024 (024.96.010208-5) - Procedimento Comum
Requerente: HANNA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA
Requerido: FIBRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerente: HANNA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA
Advogado(a): 005727/ES - LARA ANTONIELLA GERLIN HORTA
Requerido: FIBRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerente: HANNA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA
Advogado(a): 005736/ES - MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA
Requerido: FIBRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 024.96.010208-5
D E S P A C H O
1) Tendo em vista o petitório de fls. 349/353, por meio do qual a Autora pleiteia esclarecimentos acerca do laudo de fls. 332/342, INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/15, ART. 477, §2º), apresentar os esclarecimentos pleiteados.
2) Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 218, §1º), acerca dos esclarecimentos prestado.
3) Intime-se. Diligencie-se.
Vitória/ES, 22 de novembro de 2016.
TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito


38 - 0027765-02.2005.8.08.0024 (024.05.027765-6) - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIOMERO ALVES
Requerido: CJF e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20965/ES - JOAO PAULO TRINDADE MEINICKE
Requerido: RANKING LOCADORA E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 9989/ES - ORCY PIMENTA ROCIO
Requerido: CJF
Advogado(a): 007075/ES - RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
Requerido: MAPFRE SEGUROS - VERA CRUZ SEGURADORA
Advogado(a): 14232/ES - WELLINGTON DE OLIVEIRA
Requerente: CLAUDIOMERO ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se com urgência, tendo em vista a apelação de fls. 394/398.
Publique-se. Diligencie-se.


39 - 0034049-06.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LIEGE CORTAT SIMONETTI RODRIGUES DE SIQUEIRA
Executado: FABIO GUIDONI BENEVIDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007151/ES - IVONE DE GODOYS MONTEIRO
Exequente: LIEGE CORTAT SIMONETTI RODRIGUES DE SIQUEIRA

Para tomar ciência da sentença:
A transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.

  Ante o expendido, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes extinguindo o processo na forma do art. 924, III do CPC/15.

  Honorários advocatícios conforme pactuados (item 5, fl. 39) e custas processuais remanescentes indevidas, conforme o artigo 90, §3° do Código de Processo Civil de 2015, em prestígio à solução amigável do conflito.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

  Após o trânsito em julgado e satisfeitas as custas ou a comunicação efetivada ao órgão fiscal, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de praxe.


40 - 0038355-18.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LUCIA DA PENHA VILARINO ESTEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Consoante disposto no art. 775 do CPC/2015, é facultado ao credor desistir de toda a execução ou ainda de quaisquer das medidas executivas adotadas quando da tentativa de satisfação de seu crédito.

  Além disso, verifica-se que a parte Executada não foi citada e, consequentemente, não há necessidade de seu consentimento para que o Requerente desista da demanda, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC/2015.

  Assim, torna-se impositiva a extinção do feito na forma como pleiteada pela parte Exequente.

  Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Exequente à fl. 93 e, consequentemente, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VIII, c/c 775, ambos do CPC/2015.

  Eventuais custas processuais remanescentes sob responsabilidade do Autor, nos termos do artigo 90, CPC/15.

Honorários indevidos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

  Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a comunicação ao órgão competente, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


41 - 0031019-60.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO SANTOS MOTA
Requerido: BANCO ITAU SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17364/ES - GUSTAVO GOBI MARTINELLI
Requerente: ADRIANO SANTOS MOTA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO ITAU SA

Para tomar ciência da sentença:
Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015.

  A tempo, REVOGO a liminar concedida às fls. 36/38.

  Firme ao princípio da sucumbência, CONDENO o Demandante ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC/15.

  Publique-se. Registre-se. Intime-se.

  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida com as baixas e cautelas de praxe.


42 - 0011928-04.2005.8.08.0024 (024.05.011928-8) - Monitória
Requerente: MTRADING COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
Requerido: RONALDO LOUZADA BERNARDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007243/ES - EDUARDO COUTINHO NEVES
Requerido: JACY FERNANDES
Requerido: RONALDO LOUZADA BERNARDO
Advogado(a): 001959/ES - RONALDO LOUZADA BERNARDO
Requerido: RONALDO LOUZADA BERNARDO
Advogado(a): 009561/ES - TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
Requerente: MTRADING COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para considerar a invalidez do negócio jurídico relativo ao contrato de honorários advocatícios, eis que foi imposta condição suspensiva impossível, nos termos da fundamentação supra.

Face o princípio da sucumbência, CONDENO a Embargada/Demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, conforme art. 85, § 2º do CPC/15, em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Na fixação dos honorários, levei em consideração a ampla instrução probatória, a atividade laborativa exigida nos presentes autos, o tempo de julgamento da demanda e a apresentação de memoriais pelo patrono.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, cobrando-os, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida com as baixas e cautelas de praxe.

Vitória, 30 de julho de 2018.


TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito
 


43 - 0008147-27.2012.8.08.0024 (024.12.008147-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: GENY CAETANO SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 024.12.008147-6

D E C I S Ã O

  Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. em face de GENY CAETANO SANTANA, conforme inicial de fls. 02/04.

  Às fls. 42/43, Autora e AMC – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – PCG Brasil Multicarteiras apresentaram petição com indicação de cessão dos créditos oriundos desta demanda a AMC.

  Todavia, a despeito de o documento de fls. 60/62 funcionar como um indicativo de ocorrência alegada cessão, não constam nos autos elementos que efetivamente comprovem a ocorrência desta e autorizem a substituição processual.

  Portanto, INTIMEM-SE a Autora e AMC – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – PCG Brasil Multicarteiras (endereço indicado à fl. 42), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem termo de cessão de crédito apto a autorizar a sucessão processual, sob pena de indeferimento do pedido de substituição processual.

  Após, remetam-se os autos conclusos para análise.

  Intimem-se. Diligencie-se.

  Vitória/ES, 26 de setembro de 2016.

TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito


44 - 0020097-57.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: JAINIFER GOMES DA SILVA OLIVEIRA ME
Embargado: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Embargado: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER SA
Advogado(a): 206885/SP - ANDRE MARQUES DE SA
Embargante: JAINIFER GOMES DA SILVA OLIVEIRA ME

Para tomar ciência do despacho:
Contudo, existe impedimento/irregularidade à sua análise imediata, que passo a expor: a) ausência de valor da causa. O embargante deixou de consignar/mencionar/indicar o valor atribuído a causa em sua petição, contrariando os termos dos artigos 291 e seguintes do CPC, que determina entre outras a necessidade de se atribuir à causa valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Além disso, há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade o que permite desde já o indeferimento do pedido. Contudo, oportunizo ao requerente a comprovação dos referidos pressupostos ou o pagamento, hipótese em que a Contadoria ou a Secretaria deverá possibilitar ao requerente emitir o DUA.

Em relação à impugnação (fls. 240/257), entendo inoportuna sua apresentação, pois tumultua indevidamente a relação processual, permitindo por exemplo que se dê seguimento à análise meritória já que realizado o filtro inicial, o que não é verdade, vide considerações expostas. Razão pela qual, determino seu desentranhamento e entrega ao subscritor, mediante recibo nos autos, sob pena de destruição. Concedo para as situações acima o prazo de 15 (quinze) dias.


45 - 0029153-51.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: N.C.S.C.S.L.
Executado: J.G.D.S.O.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206885/SP - ANDRE MARQUES DE SA
Executado: J.G.D.S.O.M.
Advogado(a): 12548/ES - ANDRÉ ARNAL PERENZIN
Exequente: N.C.S.C.S.L.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro os pedidos do exequente no que se refere a adoção de meios aptos a afastar a crise de inadimplemento


46 - 0023697-23.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JAINIFER GOMES DA SILVA OLIVEIRA ME
Requerido: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS SA
Advogado(a): 206885/SP - ANDRE MARQUES DE SA
Requerente: JAINIFER GOMES DA SILVA OLIVEIRA ME

Para tomar ciência da decisão:
"...As partes não indicam em seus arrazoados a opção ou não pela realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/15. Todavia, esta audiência somente não será realizada quando, além dos casos de inadmissibilidade da autocomposição, ambas as partes manifestarem desinteresse na autocomposição. Portanto, fundamental oportunizá-las manifestação. Intimem as partes através de seus advogados para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio importará em concordância.  Advirto as partes quanto: a) penalidade cabível em caso de não comparecimento injustificado à audiência (CPC/15, art. 334, §8º) e b) da necessidade de comparecimento ao ato acompanhadas de advogado ou defensor público (CPC/15, art. 334, §9º).  Em havendo manifestação uníssona pela não realização da audiência de conciliação, combinado com a apresentação de contestação sem preliminares, intime-se as partes para manifestar quanto aos meios que pretendem provar suas alegações, em especial o julgamento conforme o estado do processo.   Diligencie-se." .


47 - 0022265-81.2007.8.08.0024 (024.07.022265-8) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: V2 TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULT
Requerido: NILTON TADEU ZANONI HELMER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerido: NILTON TADEU ZANONI HELMER

Para tomar ciência da decisão:
"...Intime o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado caso o possua ou pessoalmente se não for revel para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, se assim o desejar, nos termos do § 2º do art. 854 do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, com transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução expedindo-se alvará.  Concomitantemente, determino a intimação do exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias meios/instrumentos/bens ao esgotamento da crise de adimplemento devem se fazer acompanhar de elementos probatórios da localização, sob pena do seu indeferimento, já que o Poder Judiciário não é órgão investigativo, não sendo adequado substituir a parte nas suas atribuições.  Não havendo indicação e por não serem localizados outros bens ou ativos passíveis de penhora em nome dos(as) executados(as), não obstante terem sido realizadas as diligências requeridas pela parte por este Juízo, restará suspensa a execução nos termos do inciso III do art. 921 do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do transcurso in albis do prazo concedido do parágrafo anterior.  De qualquer modo, não é possível a eternização da presente lide, pois a pretensão ao crédito também se sujeita aos prazos prescricionais. Sendo assim, após o período de suspensão do processo, se ocorrer, arquive-se os autos, oportunidade em que, independentemente de qualquer intimação da parte exequente, iniciará a contagem do prazo de 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil Brasileiro), que ao final, ocorrerá a prescrição intercorrente do crédito (inciso V do art. 924 do CPC). Ocorrida a prescrição, dê-se vistas as partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.  Defiro, acaso haja requerimento nesse sentido a expedição de certidão de crédito, nos termos do art. 517, §2º do CPC..."


48 - 0022398-11.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GABRIEL CAJUEIRO SILVA GAVA
Executado: ALEF WESLEY DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13316/ES - BRUNO ZAGO
Executado: ALEF WESLEY DOS SANTOS
Advogado(a): 20919/ES - FERNANDO MAIA VIANA NUNES
Exequente: GABRIEL CAJUEIRO SILVA GAVA

Para tomar ciência da sentença:
Dessa feita HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


49 - 0016855-56.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Réu: ILHA COFFE GOURMET EIRELLI ME ILHA COFFE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Autor: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Initmar a parte para o pagamento das custas processuais no prazo legal.


50 - 0004206-06.2011.8.08.0024 (024.11.004206-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: TEMMIS JULIO DA SILVA TRINDADE
Requerido: TEMMIS JULIO DA SILVA TRINDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência da decisão:
O resultado da consulta ao sistema Bacenjud foi infrutífero, conforme se extrai do espelho em anexo. Ato contínuo, realizei a busca pelo sistema Renajud, contudo, também não houve êxito, consoante o seu respectivo espelho.


Ademais, diligenciei junto ao Sistema Infojud limitado às três últimas declarações da parte Executada, contudo, também não obtive êxito na referida investigação.


Desta forma, INTIME-SE a Exequente para ciência e manifestação sobre a consulta aos sistemas mencionados, devendo requerer o que entender oportuno no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do disposto no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.


Intime-se. Diligencie-se.


Vitória/ES, 31 de agosto de 2018.


TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

GLAUCIA LEMOS BARBOSA LIMA SAYEGH
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0165/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0165/2018


1 - 0039031-05.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TANIA MARA RANGEL NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: TANIA MARA RANGEL NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a Parte Requerida não foi devidamente intimada para o comparecimento na Audiência de Instrução e Julgamento do presente processo.
Desse modo, cancelo a AIJ agendada para o dia 18/09/2018 às 14 horas e a redesigno para o dia 22/11/2018 às 14 horas.  
Diligencie-se com urgência. 


2 - 0025345-09.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO ANTONIO DE ANDRADE
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15863/ES - GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: GERALDO ANTONIO DE ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por GERALDO ANTÔNIO DE ANDRADE em face do DETRAN ES, requerendo, em síntese, o pagamento de 100 horas por mês, acrescidas das horas à disposição concernentes ao tempo de viagem necessário ao deslocamento/ retorno do servidor para trabalhar nas cidades do interior do Estado, bem como as horas extras trabalhadas para ministrar cursos de Educação de Trânsito e de Supervisão dos Cursos Profissionalizantes dos servidores, os quais demandam até 10 horas de trabalho, vencidas e vincendas, observando-se o adicional de 50% previsto no artigo 100, caput, da LC nº 46/94 sobre o valor da hora normal de trabalho. Requereu ainda o pagamento dos reflexos da gratificação de serviço extraordinário sobre as férias e o adicional de férias, 13º, adicional tempo serviço e adicional de assiduidade, entre outros.   O DETRAN ES apresentou contestação às fls. 445/455, suscitando preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e prejudicial de prescrição. No mérito defendeu a impossibilidade de pagamento de horas extras, eis que há compensação de horários. Argumentou ainda que não há autorização expressa para pagamento das horas extras, o que é exigido na forma do Decreto Estadual 6534-E/95.   Em sede de provas, o DETRAN ES requereu o julgamento antecipado da lide. Já o Autor requereu a produção de prova testemunhal.   Passo a análise das preliminares suscitadas:   PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO   O Requerido asseverou que o pedido inicial é juridicamente impossível, haja vista que o Decreto Estadual 6534-E/ 95 proíbe as despesas com pessoal referente a prestação de serviços extraordinários.   Conforme ensinamentos de Marcelo Abelha (in Manual de Direito Processual Civil, 6ª edição, página 115, Editora Forense, São Paulo, 2016), “a (im)possibilidade jurídica do pedido compreende a observação no ordenamento jurídico (abstratamente considerado) se não há vedação expressa à demanda formulada”.   Além de a assertiva do Requerido ser confusa, entendo que é questão de mérito a aferição quanto ao fato de ser possível ou não o pagamento das horas extras questionadas.   Ademais, com o advento do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada condição da ação (e, como tal, questão preliminar), de modo que seu enfrentamento agora deve se dar na análise do meritum causae.   Por todas estas razões, rejeito a preliminar em apreço.   PRESCRIÇÃO – QUINQUENAL   O requerido DETRAN arguiu a prescrição quinquenal, na forma do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, afirmando que o autor requer a juntada de documentação dos últimos dez anos.   De fato, entendo se aplica na presente demanda o prazo prescricional estabelecido no Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDIA. SUICÍDIO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. Precedentes: REsp 1.197.876/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/3/2011; AgRg no Ag 1.349.907/MS, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23/2/2011; e REsp 1.100.761/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/03/2009. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011).   É forçoso reconhecer que a prescrição somente alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento desta ação, sobretudo por se tratar de demanda de trato sucessivo. Coaduna com esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. 1. Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação. 2. Somente as parcelas vencidas a mais de 5 anos da propositura da ação devem ser consideradas prescritas, nos termos da Súmula n. 85 do STJ, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. Recurso especial não provido. (REsp 1208471/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 10/11/2010).   Por esta razão, ACOLHO a prejudicial para reconhecer a prescrição das parcelas, eventualmente devidas, anteriores a cinco anos do ajuizamento desta demanda, ou seja, anteriores a 23.07.2009.
Assim, DOU O FEITO POR SANEADO e, nesse sentido, fixo os seguintes pontos controvertidos: se o Autor exerce serviço extraordinário e se preenche os requisitos para a percepção do adicional requerido.
No que tange ao requerimento de provas, DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte Autora, consistente na oitiva das testemunhas, devendo ser observado o disposto no artigo 455 do CPC.   Com isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27.11.2018, ÀS 15:00 HORAS.   Intimem-se. Diligencie-se.


3 - 0005808-61.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALDA VIEIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: ALDA VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
 
Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por ALDA VIEIRA E OUTROS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, requerendo, em síntese, seja aplicados aos autores os mesmos valores de subsídio oferecido na Lei Complementar nº 524/2009 dos concursados do Edital nº. 01/2010, considerando sempre seu tempo de contribuição junto ao poder executivo do Estado. Requereu ainda seja aplicados os mesmos valores de subsídio oferecidos na LC 524/2009 dos concursados do Edital nº 01 de 2010 para cada função/ profissão/ especialidade devendo ser paga a diferença dos salários vencidos e vincendos desde a admissão do primeiro concursado convocado no concurso do edital nº 01/ 2010 ou sucessivamente desde a adesão ao subsídio por cada autor, bem como seus reflexos nas férias e 13º salário, adicional noturno e adicional de insalubridade. Requereu também a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por dano moral/ material pela perda de uma chance de tentar fazer o concurso e concorrer a vaga pela qual já possui os requisitos para o cargo.
Tendo em vista que não foram apresentadas preliminares ou prejudiciais na contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo (fls.828/839), DOU O FEITO POR SANEADO e, nesse sentido, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) se os Autores exercem as atribuições inerentes ao cargo de “Especialista em Gestão, Regulação e Vigilância em Saúde” criado pela LC 524/2009; 2) se há a alegada identidade de função; 3) se há caracterização do dano moral capaz de ensejar o dever de indenizar, pela perda de uma chance.
No que tange ao requerimento de provas, DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte Autora, consistente na oitiva das testemunhas, devendo ser observado o disposto no artigo 455 do CPC.   Com isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13.11.2018, ÀS 14:00 HORAS.


4 - 0000879-48.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE RENEIRO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003155/ES - JOAO ANTELMO DEL-PUPPO
Requerido: JOSE RENEIRO DA COSTA
DECISÃO


Cuidam os autos de Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de JOSÉ RENEIRO DA COSTA, requerendo, em síntese, o ressarcimento do valor correspondente ao prejuízo financeiro causado em decorrência de acidente de trânsito envolvendo de viatura do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo.

Tendo em vista que as partes não apresentaram preliminares e prejudiciais, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e, nesse sentido, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) se o acidente de trânsito foi causado devido negligência, imprudência ou imperícia na conduta do requerido; 2) se caracterizada alguma excludente de responsabilidade civil na conduta do demandado.

No que tange às provas, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas, devendo ser observado o disposto no artigo 455 do CPC.

Com isso, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27.11.2018, ÀS 14 HORAS.

Intimem-se. Diligencie-se.

 
 




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0166/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0166/2018


1 - 0027635-55.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 141042/MG - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Sendo Assim, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, I, Código de Processo Civil.

Diligencie-se. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedidode tutela provisória de urgência formulado na exordial.


2 - 0029133-89.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 116, INC. I, DO CÓDIGO DE NORMAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


3 - 0029179-78.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: IGOR BARCELLOS RODY
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29564/ES - MARIANA BARROS MARONI LOVATTI
Impetrante: IGOR BARCELLOS RODY
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 116, INC. I, DO CÓDIGO DE NORMAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


4 - 0029111-31.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDA BOLZAN LARICA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12346/ES - SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
Requerente: FERNANDA BOLZAN LARICA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 116, INC. I, DO CÓDIGO DE NORMAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


5 - 0042879-34.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAULINO RODRIGUES LIMA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13330/ES - PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS
Requerente: ROSA MUNIZ LIMA
Requerente: RAULINO RODRIGUES LIMA
Requerente: MARIA DAS GRACAS JANDIR GONCALVES
Requerente: DULCE RODRIGUES DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Para fins de adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 29/11/2018 às 15:30h.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0103/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA JOVITA F REISEN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FRANCISCO MARTINEZ BERDEAL
CHEFE DE SECRETARIA: MILENA PERIM DO CARMO MORONARI


Lista: 0103/2018


1 - 0021182-44.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.D.O.
Executado: G.D.O.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008862/ES - ROSANA DA SILVA PEREIRA
Exequente: L.D.O.
PARA SE MANIFESTAR SE HOUVE QUITAÇÃO DO DÉBITO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.


2 - 0021183-29.2018.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: L.D.O.
Executado: G.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008862/ES - ROSANA DA SILVA PEREIRA
Exequente: L.D.O.
PARA DIZER SE HOUVE QUITAÇÃO DO DÉBITO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.


3 - 0030066-04.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: R.C.T.
Requerido: M.T.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 47323/MG - JOAO DOMINGOS GOMES
Requerido: M.T.M.
Advogado(a): 19999/ES - JOSE MOACIR RIBEIRO NETO
Requerente: R.C.T.
Advogado(a): 23178/ES - MARIANA VIEIRA FERREIRA
Requerente: R.C.T.
Advogado(a): 14415/ES - PRICILA CANDIDO LIMA LEAL
Requerido: M.T.M.

Para tomar ciência da sentença:
Posto isto, considerando o anteriormente exposto, e com fulcro nos artigos 226, § 3º da Constituição Federal e artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, REJEITO o pedido autoral.
Consequentemente julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais iniciais e remanescentes, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC, uma vez que a autora está amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 134).
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.


4 - 0035206-14.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: F.S.D.S. e outros
Requerido: G.A.S.B.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10158/ES - FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
Requerente: T.B.R.

Para tomar ciência da decisão:
Às fls. 26/27 o requerido informa que não está exercendo seu direito de visitas ao filho menor G. A. S. B. R., eis que a genitora impede seu contato com a criança. Ao final, requereu o cumprimento da sentença, pleiteando medidas que garantam o cumprimento do acordo com relação ao seu direito de visitas à filha menor.
Consta às fls. 15/16 a sentença, sendo que a obrigação dela decorrente, por óbvio, deve ser cumprida.
Permite a legislação processual vigente que este Juízo adote as medidas que entender necessárias para efetivação da tutela específica, de acordo com os artigos 139, inciso IV e 536, § 1º ambos do CPC, razão pela qual, oportunizo, primeiramente, à Srª. F. S. de S., o cumprimento da obrigação decorrente da visitação do pai ao filho menor que reside em sua companhia.
Vale ressaltar que direito de visitas nada mais é do que o direito do menor à convivência familiar e esse direito é ao mesmo tempo um dever dos pais de atender às necessidades imateriais dos filhos e um direito dos filhos de conviver com os pais, sendo assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 227, quando dispõe que os pais, a sociedade e o Estado devem assegurar à criança e ao adolescente, entre outros, o direito à convivência familiar.
Assim, intime-se a genitora do menor para cumprir integralmente os termos da sentença acostada às fls. 15/16, no que tange a regulamentação das visitas, no prazo de 15 (quinze) dias. Esta decisão deverá seguir junto com o mandado.
Após, transcorrido o prazo acima, intime-se o genitor, pessoalmente,  para dizer se as visitas estão sendo cumpridas, no prazo de 05 (cinco) dias. Cientifico que o silêncio será interpretado como anuência e consequentemente o arquivamento o feito.
Intimem-se todo desta decisão.
 


5 - 0026295-81.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: G.P.P.
Requerido: P.P.N.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16953/ES - MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
Requerente: G.P.P.
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE LEI.


6 - 0013964-04.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: 5.
Requerido: E.D.A.R.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Requerido: E.D.A.R.D.A.
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE LEI.


7 - 0024154-84.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.D.S.M.
Requerido: A.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25658/ES - CAMILA VIANA ROBERTO
Requerente: D.D.S.M.
ACERCA DO MANDADO DEVOLVIDO NEGATIVO.


8 - 0016044-67.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.B.S.C. e outros
Requerido: C.A.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21390/ES - LETICIA ARAUJO DE ASSIS
Requerente: E.N.S.C.
Requerente: M.S.D.S.
Requerente: A.B.S.C.
PARA DIZER SE HOUVE QUITAÇÃO DO DÉBITO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.


9 - 0027326-34.2018.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: J.D.S.S. e outros
Executado: J.C.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28832/ES - ILDO SOUZA DE ALMEIDA
Exequente: J.D.S.S.
Exequente: J.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial:

a) Cópia da sentença que fixou os alimentos que pretende executar.
b) Cópia da Certidão de Nascimento das filhas menores.
c) Cópia da Carteira de Identidade da Requerente.
d) Declaração de Hipossuficiência.


10 - 0027482-22.2018.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: Z.C.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006462/ES - DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA
Requerente: B.D.V.B.
Requerente: Z.C.B.

Para tomar ciência da decisão:
1. Intimem-se os interessados para proceder o pagamento das custas iniciais, no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o estipulado no art. 87 do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espirito Santo nº 01/2016.
2. Persistindo a ausência de pagamento, fica desde já intimada a parte autora, por seu advogado, nos termos do artigo 290 CPC para realizar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


11 - 0037942-05.2017.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: C.S.A.D.A.
Executado: C.T.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18622/ES - FLORA GASPAR DA SILVA
Exequente: C.S.A.D.A.
Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS
Executado: C.T.D.C.
Para dizer se restou frutífera a tentativa de acordo.


12 - 0024727-59.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.S.A.D.A.
Requerido: C.T.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18622/ES - FLORA GASPAR DA SILVA
Requerente: C.S.A.D.A.
Advogado(a): 13778/ES - LEILA DA PAIXAO DE BARROS
Requerido: C.T.D.C.
PARA DIZER EM 5 DIAS SE RESTOU FRUTÍFERA A TENTATIVA DE ACORDO.


13 - 0028132-69.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: P.R.T.A.V.
Requerido: L.A.A.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11628/ES - FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
Requerente: P.R.T.A.V.

Para tomar ciência do despacho:
1. Portanto, intime-se a parte requerente para, no prazo de cinco dias, comprovar o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC/2015, juntando-se aos autos declaração de imposto de renda ou comprovação de vínculo empregatício (cópia da carteira de trabalho), se houver, ou contracheque.
Transcorrido o prazo e não sendo apresentada qualquer manifestação, aguarde-se o pagamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 87, do Provimento da Corregedoria de Justiça nº 01/2016.
Persistindo a ausência de pagamento, fica desde já intimada a parte autora, por seu advogado, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, para realizar o pagamento das custas e depesas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


14 - 0028176-88.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.M.B.
Requerido: R.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23964/ES - KARINA GARDIOLI COSTA
Requerente: J.G.M.B.

Para tomar ciência do despacho:
1. Portanto, intime-se a parte requerente para, no prazo de cinco dias, comprovar o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC/2015, juntando-se aos autos declaração de imposto de renda ou comprovação de vínculo empregatício (cópia da carteira de trabalho), se houver, ou contracheque.
Transcorrido o prazo e não sendo apresentada qualquer manifestação, aguarde-se o pagamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 87, do Provimento da Corregedoria de Justiça nº 01/2016.
Persistindo a ausência de pagamento, fica desde já intimada a parte autora, por seu advogado, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, para realizar o pagamento das custas e depesas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


15 - 0026818-88.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.M.D.S.R.D.P.
Requerido: P.D.S.R.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: P.M.D.S.R.D.P.

Para tomar ciência do despacho:
2. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para juntar aos autos cópia  da sentença que fixou os alimentos que pretende revisar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.


16 - 0028079-88.2018.8.08.0024 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: S.M.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21810/ES - SARAH MERCON VARGAS
Requerente: M.T.T.D.O.
Requerente: S.M.V.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a advogada para assinar a petição inicial, bem como, cumprir os termos do despacho em anexo. 


17 - 0026565-03.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.E.P.A.
Requerido: M.D.L.G.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23343/ES - ERIK FREITAS GONCALVES
Requerente: C.E.P.A.

Para tomar ciência da decisão:
1. Intime-se o requerente para proceder o pagamento das custas iniciais, no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o estipulado no art. 87 do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espirito Santo nº 01/2016.
2. Persistindo a ausência de pagamento, fica desde já intimada a parte autora, por seu advogado, nos termos do artigo 290 CPC para realizar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


18 - 0027537-70.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.P.C.
Requerido: G.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22943/ES - LORENZO RODRIGUES MENDEZ
Requerente: D.P.C.

Para tomar ciência da decisão:
1. Intimem-se a parte autora para proceder o pagamento das custas iniciais, no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o estipulado no art. 87 do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espirito Santo nº 01/2016.
2. Persistindo a ausência de pagamento, fica desde já intimada a parte autora, por seu advogado, nos termos do artigo 290 CPC para realizar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


19 - 0019551-70.2015.8.08.0024 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: R.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Requerente: R.F.
Requerente: D.D.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os interessados, por seu advogado, para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

a) Certidão Negativa cível e criminal dos cartórios distribuidores da Justiça Estadual da Grande Vitória/ES;

b) Certidão Negativa cível e criminal dos cartórios distribuidores da Justiça Federal da Capital e da Justiça Trabalhista.


20 - 1095834-16.1998.8.08.0024 (024.93.012217-1) - DIVORCIO LITIGIOSO
Requerente: M.A.M.D.A.
Requerido: A.R.B.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9460/ES - JULIANA PAES ANDRADE
Requerente: M.A.M.D.A.
PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA DOS DOCUMENTOS EM CARTÓRIO.


21 - 0003848-65.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: E.T.
Requerido: I.D.A.E.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24523/ES - ADRIA LOPES
Requerido: I.D.A.E.A.
PARA APRESENTAR MEMORIAS NO PRAZO DE LEI.


22 - 0014581-22.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: C.E.A.D.S.
Requerido: J.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21940/ES - RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA
Requerente: C.E.A.D.S.
PARA APRESENTAR REPLICA NO PRAZO DE LEI.


23 - 0017144-86.2018.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.O.Z.
Requerido: K.K.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22615/ES - TOMAS BALDO PREMOLI
Requerente: R.O.Z.
ACERCA DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

MILENA PERIM DO CARMO MORONARI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Editais

EDITAIS DE INTIMAÇÃO

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS

 

PROCESSO Nº 0012340-71.2001.808.0024
AÇÃO : Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: SERGIO ALMENARA RIBEIRO, RIBEIRO ENGENHARIA LTDA

 

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s):
para pagar as custas no valor deR$ 433,23 (quatrocentos e trinta e três reais, vinte e três centavos), sujeito à atualização


ADVERTÊNCIAS

Na hipótese do não pagamento, será informado à Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 9.974 de 09 de janeiro de 2013 c/c § 4º, art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES


DESPACHO
Evento 114.1

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


VITÓRIA-ES, 4 de Outubro de 2018.

 JULIANA HORTA MANSUR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS DE INTIMAÇÃO

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO
DA PENHORA

PRAZO 30(TRINTA) DIAS

 

PROCESSO Nº 0001747-12.2003.808.0024
AÇÃO : Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARIA IETE PRESTES BILLA, ANDRE MILLET, PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA, GABRIELLE PEYRABERE MILLET, RENE EDMOND BILLA

 

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s):
GABRIELLE PEYRABERE MILLET - CPF: 009.628.647-49

ANDRÉ MILLET - CPF: 994.048.347-34

Quanto à penhora constante do evento 80.1, que foi lavrada sobre o seguinte bem: "imóvel localizado na Av.Atlântica, 1782/1203 - Copacabana, Rio de Janeiro", bem como quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos, caso queiram.



DESPACHO

Evento 106.1

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


VITÓRIA-ES, 4 de Outubro de 2018.

JULIANA HORTA MANSUR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS DE INTIMAÇÃO

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS

 

PROCESSO Nº 0003746-39.1999.808.0024
AÇÃO : Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ESPOLIO ARNALDO DA SILVA AMARAL, JOSE INACIO DA SILVA AMARAL, LENALDO DA SILVA AMARAL, IMPORTADORA AB E SILVA COMERCIO LTDA, ARMANDO AMARAL SILVA, INACIO TOSCANO FILHO

 

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s):
ESPOLIO ARNALDO DA SILVA AMARAL, JOSE INACIO DA SILVA AMARAL, LENALDO DA SILVA AMARAL, IMPORTADORA AB E SILVA COMERCIO LTDA, ARMANDO AMARAL SILVA, INACIO TOSCANO FILHO

para pagar as custas no valor deR$ 1.303,54 (um mil, trezentos e três reais, cinquenta e quatro centavos), sujeito a avaliação

ADVERTÊNCIAS

Na hipótese do não pagamento, será informado à Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 9.974 de 09 de janeiro de 2013 c/c § 4º, art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES


DESPACHO

Evento nº 160.1

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


VITÓRIA-ES, 4 de Outubro de 2018.

 JULIANA HORTA MANSUR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS DE INTIMAÇÃO


EDITAL DE INTIMAÇÃO
DA PENHORA

PRAZO 30 (TRINTA) DIAS

 

PROCESSO Nº 0042390-65.2010.808.0024
AÇÃO : Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JULIO JUNIOR JUNQUEIRA CALZAVARA, INTERGERAIS COMERCIO IND E SERVICOS LTDA

 

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s):
JULIO JUNIOR JUNQUEIRA CALZAVARA, INTERGERAIS COMERCIO IND E SERVICOS LTDA

Quanto a penhora do valor de R$ 3.024,86 (três mil e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos) realizada via BACENJUD - protocolo 20170006375725 - SICOOB SUL-SERRANO, em nome de INTERGERAIS COMERCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 06.318.654/0001-44, constante do evento 77.1.



DESPACHO

Evento 84.1

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


VITÓRIA-ES, 4 de Outubro de 2018.

JULIANA HORTA MANSUR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO
DA PENHORA

PRAZO 30 (TRINTA) DIAS

 

PROCESSO Nº 0000647-96.1998.808.0347
AÇÃO : Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ANTONIO MARTINS BARROS, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS, ANTONIO BARROS FILHO, BAZAR NORDESTE LTDA

 

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s):
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS - CPF: 376.978.977-68 , ANTONIO BARROS FILHO - CPF: 376.979.007-34, ANTONIO MARTINS DE BARROS - CPF: 021.307.935-68 e BAZAR NORDESTE LTDA - CNPJ: 27.405.158/0001-06

Quanto à Penhora lavrada no evento 138.1, sobre os seguintes bens: "Lotes 17, 25 e 26 da Quadra IX, com área de 275m, Rua Projetada x Av. Expedito Garcia, Campo Grande, Cariacica-ES, com um salão e ao lado 05 salas, 01 cozinha, 2 banheiros (lote 26), todos rebocados e pintados, piso cerâmica, saída para Av. Expedito Garcia, matrícula 19.550, livro nº 2, Cartório de Registro de Imóveis de Cariacica-ES - 1º Ofício.", bem como quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para Embargar, caso queiram.



DESPACHO

Evento153.1

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


VITÓRIA-ES, 4 de Outubro de 2018.

JULIANA HORTA MANSUR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0024303-18.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - CVC VIAGENS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 09/08/2018 no sistema PROJUDI.

RENI MARQUES ASSAD
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0273/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRA DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0273/2018


1 - 0028428-91.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: COOPSEFES COOPERATIVA DE ECO E CRED MUT DOS SERV PUB DO ES
Réu: CARMEM LUCIA FRANCA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Autor: COOPSEFES COOPERATIVA DE ECO E CRED MUT DOS SERV PUB DO ES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 37: "Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários, ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 03/10/2018DANIELLE NUNES MARINHOJuiz de Direito


2 - 0038629-26.2010.8.08.0024 (024.10.038629-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: THIAGO JOSIS VIEIRA RAMOS
Requerente: THIAGO JOSIS VIEIRA RAMOS
Executado: ANTONIO CARLOS MONTEIRO VON-RONDOW
Requerido: UNI RECORDS PRODUTOS EVANGELICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Exequente: THIAGO JOSIS VIEIRA RAMOS
Requerente: THIAGO JOSIS VIEIRA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 395-397: "Intime-se o exequente acerca do resultado da diligência realizada junto ao sistema Bacenjud, bem como para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."VITÓRIA, 03/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


3 - 0000776-41.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARIZIO GONCALVES e outros
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Para tomar ciência do despacho:


FLS. 822: "Intime-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de fls. 817/818.Intime-se. Diligencie-se."
VITÓRIA, 02/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


4 - 0025495-82.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Réu: MATERIAL DE CONSTRUCAO POR DO SOL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10388/ES - KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS
Autor: VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 20659/ES - SIMONE LOURENÇO STELA MONTENEGRO
Autor: VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS.379-382: "Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, se manifestar acerca da diligência realizada junto ao sistema Bacenjud, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 03/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHOJuiz de Direito


5 - 0008943-86.2010.8.08.0024 (024.10.008943-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C.C.E.
Executado: A.F.I.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 287894/SP - NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO
Exequente: C.C.E.

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 219: "Defiro a substituição processual requerida às fls. 197/218, contudo indefiro o pedido de restituição de eventuais prazos, devendo o cessionário receber o processo no estado em que se encontra. Proceda a secretaria as devidas anotações no sistema. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, em 10 (dez) dias.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."
VITÓRIA, 02/10/2018

DANIELLE NUNES MARINHOJuiz de Direito


6 - 0006507-52.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: F.F.D.A.E.E.
Requerente: F.F.D.A.E.E.
Executado: A.S.C.
Requerido: A.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: F.F.D.A.E.E.
Exequente: F.F.D.A.E.E.

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 86-88: "Intime-se exequente acerca do resultado da diligência realizada junto ao sistema Bacenjud, bem como para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 03/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHOJuiz de Direito
INTIMAR AINDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 89-95, NO PRAZO LEGAL.


7 - 0019512-73.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ES PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
Requerente: ES PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
Executado: LUANA COSLOP LIMA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME
Requerido: LUANA COSLOP LIMA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009763/ES - ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
Requerente: ES PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
Exequente: ES PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 69-71: "Intime-se exequente acerca do resultado da diligência realizada junto ao sistema Bacenjud, bem como para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 03/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


8 - 0040423-48.2011.8.08.0024 (024.11.040423-3) - Procedimento Comum
Requerente: HUGO SCARPAT ZANDONADI
Requerido: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 414: "Intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, fornecer o nome e endereço dos litisconsórcios necessários, ante a Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."
VITÓRIA, 02/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


9 - 0021314-04.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: CONDOMINIO LA VITA
Requerido: GEDAIAS ALVES BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19376/ES - RENATA NEVES
Requerente: CONDOMINIO LA VITA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 105: "Defiro o pedido de fls.95, atinente à suspensão do feito, pelo prazo improrrogável de 06 (seis) meses, com fulcro no art. 313,§ 4º, do CPC.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.  VITÓRIA, 03/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHOJuiz de Direito


10 - 0027873-74.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LINCOLN RODRIGUES ALONSO
Requerido: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14021/ES - RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: LINCOLN RODRIGUES ALONSO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 62: "Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários, ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."VITÓRIA, 03/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHOJuiz de Direito


11 - 0004501-14.2009.8.08.0024 (024.09.004501-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Executado: BLOCOS DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Exequente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Exequente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 335: "Conforme se vê dos autos ainda não houve a citação da empresa requerida. Desta feita, intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado da ré.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."
VITÓRIA, 02/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


12 - 0032268-90.2010.8.08.0024 (024.10.032268-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HQ DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA
Executado: BRASCOMPANY COMERCIO EXTERIOR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163549/SP - ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA
Exequente: HQ DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 141-143: "Intime-se exequente acerca do resultado da diligência realizada junto ao sistema Bacenjud, bem como para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."VITÓRIA, 03/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


13 - 0005153-80.1999.8.08.0024 (024.99.005153-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerente: MARIA ELMIRA DOMINGOS PORTO e outros
Executado: MARIA ELMIRA DOMINGOS PORTO e outros
Requerido: BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Exequente: BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerido: BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:


FLS. 318:"Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, fornecer endereço atualizado da executada Maria Elmira Domingos Porto, afim de viabilizar as diligências requeridas às fls. 312.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."
VITÓRIA, 02/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


14 - 0027897-05.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: COOPSEFES COOPERATIVA DE ECO E CRED MUTUO DOS SERVIDORES PUB
Réu: EZEQUIAS CONCEICAO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Autor: COOPSEFES COOPERATIVA DE ECO E CRED MUTUO DOS SERVIDORES PUB

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 45: "Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários, ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 03/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


15 - 0028283-35.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: OLINDINA DE SOUSA PASSOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA
Requerente: OLINDINA DE SOUSA PASSOS

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 43: "Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, extratos bancários, ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA, 03/10/2018DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


16 - 0028120-55.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HAMILTON MOISES CORREIA DA SILVA
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL BB SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007313/ES - ALEXANDRE MELO BRASIL
Requerente: HAMILTON MOISES CORREIA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 46/47: "Pretende a requerente o benefício da assistência judiciária gratuita.É, no que importa, o sucinto relatório. Decido.Pois bem.(...) Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.Incontinenti intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme art. 290 do Código de Processo Civil, ou ainda, proceda o pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, o que desde já defiro.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."
VITÓRIA, 03/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


17 - 0019859-24.2006.8.08.0024 (024.06.019859-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A
Executado: VC CONFECCOES LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Exequente: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A
Advogado(a): 16550/ES - FERNANDA BISSOLI PINHO
Exequente: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 275: "Defiro o pedido de fls. 273/274. Proceda-se conforme o requerido. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."
VITÓRIA, 02/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


18 - 0020900-84.2010.8.08.0024 (024.10.020900-6) - Cumprimento de sentença
Embargante: CLAUDIO SILVEIRA
Exequente: EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Embargado: PAULO ROBERTO DE MAGALHAES RODRIGUES
Executado: PAULO ROBERTO DE MAGALHAES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Embargante: CLAUDIO SILVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 167-169: "Considerando o valor ínfimo encontrado junto ao sistema BANCENJUD foi procedido imediato desbloqueio. Desta feita intime-se exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 03/10/2018DANIELLE NUNES MARINHOJuiz de Direito


19 - 0025521-46.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RS IMOVEIS LTDA
Requerido: GAIL GUARULHOS E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerente: RS IMOVEIS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 774/748: "Assim, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento dos embargos, impõe-se a sua rejeição.À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.Prossiga o feito os trâmites regulares.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 01/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHOJuiz de Direito


20 - 1109470-49.1998.8.08.0024 (024.91.013659-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPOLIO DE JARDES NUNES LUSTOSA e outros
Requerente: ESPOLIO DE JARDES NUNES LUSTOSA
Executado: JADYR DA SILVA PRIMO
Requerido: JADYR DA SILVA PRIMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005026/ES - EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA
Exequente: ESPOLIO DE JARDES NUNES LUSTOSA
Exequente: EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerente: ESPOLIO DE JARDES NUNES LUSTOSA

Para tomar ciência do despacho:

FLS. 507: "Conforme o informado pelo próprio exequente, o executado Jadyr Silva Primo veio a óbito, conforme certidão de fls. 465, contudo não indicou nos autos o inventariante do espólio ou seus herdeiros. Assim, necessário se faz a suspensão do processo para fins de viabilizar a substituição processual na foma do §2º, inciso II, art. 313, do Código de Processo Civil, in verbis:§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo (seis) meses;II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.Desta feita, intime-se a parte exequente para proceder a habilitação do inventariante do Espólio do requerido, ou de seus herdeiros.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."  
Vitória/ES 02/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito


21 - 0061380-12.2007.8.08.0024 (024.07.061380-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: ISJB - COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI
Requerente: ISJB - COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI
Requerido: DIANA CELIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20357/ES - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Exequente: ISJB - COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI
Requerente: ISJB - COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI
Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Exequente: ISJB - COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI
Requerente: ISJB - COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI
Advogado(a): 19628/ES - BREINER RICARDO DINIZ RESENTE MACHADO
Exequente: ISJB - COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI
Requerente: ISJB - COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 170-172: "Considerando o valor ínfimo encontrado junto ao sistema BANCENJUD foi procedido imediato desbloqueio. Desta feita intime-se exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 03/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


22 - 0012466-67.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 24479/ES - JOSE AUGUSTO TRIVELIN RESENDE
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, devendo observar a tabela disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça.   FLS. 94: "Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, devendo observar a tabela disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."
VITÓRIA, 03/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


23 - 0003944-17.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ANTONIO MARCOS GUILHERMINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 92: "Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, devendo observar a tabela disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."
VITÓRIA, 03/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito
 


24 - 0024748-98.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JUDSON HENRIQUE DE CASTRO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14908/ES - FELIPE CANDIDO TEIXEIRA DIAS
Requerente: JUDSON HENRIQUE DE CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 119/120: "(...) Desta forma, intime-se a parte autora para colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a negativa do requerido face as terapias de reabilitação de fonoaudiologia e fisioterapia prescritas.Incontinenti intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme art. 290 do Código de Processo Civil, ou ainda, proceda o pagamento parcelado em 06 (seis) vezes, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, o que desde já defiro.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 01/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHOJuiz de Direito


25 - 0018247-46.2009.8.08.0024 (024.09.018247-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: N.C.S.C.S.A.
Executado: F.G.D.P.E.P.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16550/ES - FERNANDA BISSOLI PINHO
Exequente: N.C.S.C.S.A.

Para tomar ciência do despacho:

FLS. 455: "INDEFIRO o pedido de realização de diligência perante os Sistemas SREI/CNIB formulado às fls. 452/454 porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, dispõe que "a pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais". Desta feita, não se enquadrando o exequente em nenhuma das hipóteses acima mencionadas, poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis, mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas devidos.Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."
VITÓRIA, 02/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


26 - 0041530-98.2009.8.08.0024 (024.09.041530-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: HSBC BANK BRASIL S.A- BANCO MULTIPLO
Requerido: CAVEL - CAMISÃO VEÍCULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: HSBC BANK BRASIL S.A- BANCO MULTIPLO
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: HSBC BANK BRASIL S.A- BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 258: "Em consulta ao sistema BACENJUD, verifico que o CPF indicado de ANDREA FREITAS VALLE CAMISÃO é de pessoa diversa à lide. Desta forma, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o CPF correto da executada ANDREA FREITAS VALLE CAMISÃO.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 03/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


27 - 0011549-09.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MONIQUE SILVA DE BRITO
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: MONIQUE SILVA DE BRITO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 51: "Cite-se o requerido, observadas as formalidades legais.Tendo em vista o teor do petitório de fl. 04, oficie-se o DML competente para agendamento de dia e hora para realização de exame de lesões corporais.Com a resposta do ofício, intime-se a parte autora para realização do exame.Cite-se. Oficie-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA,03/10/2018DANIELLE NUNES MARINHOJuiz de Direito
 


28 - 0034496-38.2010.8.08.0024 (024.10.034496-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: S F WANDERMUREM MERCEARIA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Advogado(a): 000390A/ES - ERCIO DE MIRANDA MURTA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 412: "Em consulta ao sistema BACENJUD, verifico que o CPF indicado de SIDNEY FERREIRA WANDERMUREM é de pessoa diversa à lide.Desta forma, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o CPF correto do executado SIDNEY FERREIRA WANDERMUREM.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 03/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


29 - 1098792-72.1998.8.08.0024 (024.96.012535-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: SAFRA LEASING SA ARREND MERCANTIL e outros
Requerente: ROVABREU MINERACAO LTDA
Executado: ROVABREU MINERACAO LTDA e outros
Requerido: SAFRA LEASING SA ARREND MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerido: SAFRA LEASING SA ARREND MERCANTIL
Exequente: SAFRA LEASING SA ARREND MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 410: "Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de fls. 398/409. Intime-se. Diligencie-se."
VITÓRIA, 02/10/2018
ANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


30 - 0029857-69.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: I.U.S.
Executado: L.D.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: I.U.S.

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 107-109: "Intime-se exequente acerca do resultado da diligência realizada junto ao sistema Bacenjud, bem como para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 03/10/2018DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


31 - 0010244-10.2006.8.08.0024 (024.06.010244-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CAIXA SEGURADORA S/A
Executado: PN FALCAO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 71886/MG - DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO
Exequente: CAIXA SEGURADORA S/A
Advogado(a): 10619/ES - GUSTAVO GIUBERTI LARANJA
Executado: PATRICIA NALESSO FALCAO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 294-296: "Defiro o pedido de transferência requerido às fls. 292. Segue em anexo a consulta realizada pelo sistema Renajud. Intime-se. Diligencie-se."
VITÓRIA, 02/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


32 - 0013357-79.2000.8.08.0024 (024.00.013357-9) - EXECUCAO
Exequente: MARIA LAURA VALIATI
Requerente: MARIA LAURA VALIATI
Executado: NOVOLAR ADMINIST E NEGOCIOS DE IMOVEIS LTDA
Requerido: NOVOLAR ADMINIST E NEGOCIOS DE IMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009220/ES - CLAUDIO FIORIO
Exequente: MARIA LAURA VALIATI
Requerente: MARIA LAURA VALIATI

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 218: "Abra-se vista à parte contrária da petição de fls. 217, pelo prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Diligencie-se."
VITÓRIA, 02/10/2018
ANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


33 - 0000334-17.2010.8.08.0024 (024.10.000334-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: A.C.L.
Executado: G.D.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008439/ES - IVAN MOREIRA DE MELLO
Exequente: A.C.L.

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 204: "Segue consulta realizada junto ao sistema Infojud, ressaltando que não há ferramenta nesse sistema que disponibilize a consulta de endereços sem a quebra do sigilo fiscal.Diante da junção aos autos da declaração supramencionada, determino que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, devendo a Secretaria deste Juízo providenciar as anotações pertinentes na capa e no sistema informatizado.Intime-se a requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Diligencie-se. Cumpra-se."Visto em inspeção.Vitória/ES,19/09/2018. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito


34 - 0023001-31.2009.8.08.0024 (024.09.023001-2) - Monitória
Requerente: SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: JOCIMAR LUIZ OLIVEIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
INTIMAR A PARTE DA CERTIDÃO DE FLS. 117, BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


35 - 0027493-85.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Requerente: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA e outros
Executado: DE PAULA CONSTRUTORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerente: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Exequente: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PETIÇÕES DE FLS. 41-48 E 49-51, NO PRAZO LEGAL.


36 - 0008322-94.2007.8.08.0024 (024.07.008322-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Executado: CRS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Requerido: CRS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 186458A/SP - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Exequente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Exequente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Exequente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
INTIMAR A PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO JUNTADO ÀS FLS. 232, NO PRAZO LEGAL.


37 - 0013624-89.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADAO TADEU QUADROS SANTIAGO
Requerente: ADAO TADEU QUADROS SANTIAGO
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 144: (...) intime-se o executado para promover o pagamento do débito remanescente em 15 (quinze) dias.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


38 - 0010430-09.2001.8.08.0024 (024.01.010430-5) - INDENIZACAO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA PRAIA e outros
Requerido: ROGERIO MARCOS NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: ROGERIO MARCOS NOGUEIRA
Advogado(a): 7564/ES - JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
Requerente: LUZIMAR CORREA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA PRAIA
Advogado(a): 13264/ES - TALITA CAMPOS SANTANA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA PRAIA
Advogado(a): 009023/ES - VINICIUS ALVES
Requerido: ROGERIO MARCOS NOGUEIRA
INTIMAR AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PETIÇÃO DO LEILOEIRO JUNTADA ÀS FLS. 281,BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDEREM DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.


39 - 0032323-65.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NILSA MARIA BARBOZA DE JESUS
Requerido: ICATU SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ICATU SEGUROS SA
INTIMAR AS PARTES DO ORÇAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO RODRIGO FONTANIVE DE FLS. 213-215  NO VALOR DE  15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS , BEM COMO, PARA A PARTE RÉ (R. DESPACHO DE FLS. 200) PROMOVER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 95 DO CPC.


40 - 0003348-62.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANA BATISTA PAULA
Requerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Requerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 18835/ES - ELIANA JAQUES SOARES SARNAGLIA
Requerente: ROSANA BATISTA PAULA
INTIMAR AS PARTES DO ORÇAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ADRIANO DE SOUZA DE FLS. 222 NO VALOR DE  R$4.000 (QUATRO MIL REAIS), BEM COMO, PARA A PARTE RÉ  (R. DECISÃO DE FLS.195) PROMOVER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 95 DO CPC.


41 - 1015637-74.1998.8.08.0024 (024.93.003547-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIR
Executado: ADENILDES DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: ADENILDES DOS SANTOS FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerente: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIR
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerente: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIR
Advogado(a): 10096/ES - RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO
Executado: ADENILDES DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: ADENILDES DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Executado: ADENILDES DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: ADENILDES DOS SANTOS FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 462-464: "Prestei informações em duas laudas digitadas. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Diligencie-se. Cumpra-se."
VITÓRIA, 03/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


42 - 0001765-42.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NEUZELI DANTAS ALVES
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 70: "Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Diligencie-se." VITÓRIA, 01/08/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


43 - 0011147-25.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: CINARA MATHIAS FURLAN PASSOS
Embargado: CENTRAD TOTAL CARE SS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008700/ES - ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTI
Embargado: LA VITA COM VAREJISTA E ATACADISTA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(a): 22131/ES - MARIANA BARBOSA FIGUEIRA
Embargado: LA VITA COM VAREJISTA E ATACADISTA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA
INTIMAR A PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS DE FLS. 25--83, NO PRAZO LEGAL.


44 - 0001705-35.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO HERNANDES
Requerido: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTO JUNTADOS ÀS FLS. 110-116, NO PRAZO LEGAL.


45 - 0043346-42.2014.8.08.0024 - Renovatória de Locação
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: ODILSON ANTONIO ARPINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: ODILSON ANTONIO ARPINI
Requerido: ANDERSON EMANUEL PIZZAIA BAZILIO DE SOUZA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: ODILSON ANTONIO ARPINI
Requerido: ANDERSON EMANUEL PIZZAIA BAZILIO DE SOUZA
INTIMAR AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL JUNTADO ÀS FLS. 164-206, NO PRAZO LEGAL.


VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Edital de Interdição 497

EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 0027434-97.2017.8.08.0024
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
Requerente: SIMONE CASTRO SILVA
Requerido: RUTHLEA DE CASTRO SILVA
O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, Comarca da Capital de Entrância Especial, Por nomeação na forma da Lei, etc...
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES, se processam os autos da ação de INTERDIÇÃO, movida por SIMONE CASTRO SILVA em face de RUTHLEA DE CASTRO SILVA, brasileira, solteira, nascida 29/07/1980, filha de Antenor Silva e Maria de Castro Silva, onde foi prolatada a sentença que decretou a internação de RUTHLEA DE CASTRO SILVA, e por ser reconhecidamente incapaz para os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curador ora requerente. Assim sendo e, para que chegue ao conhecimento dos interessados, determinou o MM. Juiz a publicação do presente Edital de Interdição, que será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no lugar de costume, no Diário de Justiça deste Estado, pelo prazo de lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Vitória/ES, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos cinco (05) dias do mês de julho (07 ) do ano de dois mil e dezoito (2018). Eu, , Analista Judiciária Especial, que o fiz digitar e subscrevi.


ANDRESSA MOULIN SIMÕES
Analista Judiciária Especial
Aut. Pelo Art. 60 do Cod. De Normas

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016369-72.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BRADESCO SAUDE onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2018 no sistema PROJUDI.

RONEL CALIL GUERREIRO DA SILVA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020571-92.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ADELAR MILAGRES onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
19376/ES - RENATA NEVES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2018 no sistema PROJUDI.

RONEL CALIL GUERREIRO DA SILVA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013250-11.2015.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AIR EUROPA LINEAS AEREAS S.A.U onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
14030/ES - KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA
31187/BA - DARLAN DA SILVA SANTOS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2018 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0023271-75.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
25169/ES - GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2018 no sistema PROJUDI.

OLIVIA TEREZA CRISOSTOMO PRATES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0023271-75.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
MATHEUS RODRIGUES FRAGA onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
25169/ES - GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2018 no sistema PROJUDI.

OLIVIA TEREZA CRISOSTOMO PRATES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0026052-75.2014.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MAURA HERSBACH SANT ANNA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
10341/ES - AGACI CARNEIRO JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2018 no sistema PROJUDI.

OLIVIA TEREZA CRISOSTOMO PRATES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0025643-94.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDNA TEREZA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14157/ES - DIEGO SILVA BARROS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2018 no sistema PROJUDI.

OLIVIA TEREZA CRISOSTOMO PRATES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011180-55.2014.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MAURILIO FONSECA CASTRO DE REZENDE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20855/ES - THIAGO DURAO PANDINI
17777/ES - ALEXANDRE DAHER MATHIAS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2018 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011027-80.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FERCON FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12633/ES - GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2018 no sistema PROJUDI.

RONEL CALIL GUERREIRO DA SILVA
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

LISTA DE ADVOGADOS DATIVOS

LISTA DE ADVOGADOS DATIVOS

A Excelentíssima Senhora Doutora RACHEL DURÃO CORREIA LIMA, Juíza de Direito Titular do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória, no uso das atribuições legais, torna pública a LISTA DOS ADVOGADOS DATIVOS que peticionaram manifestando interesse em atuar neste Juizado, em ordem cronológica de requerimento, em consonância com os termos da Resolução nº 05/2018 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e nos termos da Portaria nº 03/2018disponibilizada no Diário da Justiça nos dias 27/08/2018, 28/08/2018 e 29/08/2018.

Ressalte-se que, segundo a Resolução nº 034/2013, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, no seu art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário e a contagem dos prazos processuais terá início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, como restou informado no item 2.1 da Portaria nº 03/2018.

Assim, considerando que a última disponibilização no Diário da Justiça foi no dia 29/08/2018, a data da última publicação foi dia 30/08/2018 e o primeiro dia útil subsequente para o início das inscrições 31/08/2018, estando todas as inscrições realizadas anteriormente a tal data extemporâneas, nos termos do item 2.3 da Portaria nº 03/2018.

Da mesma forma, tendo em vista o prazo de 10 (dez) dias para as inscrições, a teor do item 2.1 da Portaria nº 03/2018, somente as inscrições realizadas até o dia 09/09/2018 são tempestivas.

Registre-se, igualmente, que foram indeferidas as inscrições de advogados que não comprovaram o atendimento aos requisitos referidos no item 2.1 ou que não prestaram todas as informações solicitadas.

O prazo para impugnações, será de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do último dia de publicação da lista no Diário da Justiça, por meio de peticionamento formalizado perante este 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória.

Poderá ser objeto de impugnação a ausência de inclusão de nome de advogado que haja solicitado sua inscrição e não haja sido formalmente indeferida ou a indevida inclusão de advogado que não preencha os requisitos necessários ao cadastro, desde que acompanhada dos documentos necessários à comprovação da alegação.

As impugnações apresentadas serão analisadas pela Magistrada em até 02 (dois) dias úteis e, havendo necessidade de alterações, serão efetuadas, publicando-se, novamente, a lista.

Foram incluídos na lista todos os interessados que apresentaram seu pedido de habilitação tempestivamente, entre os dias 31/08/2018 a 09/09/2018, acompanhado da documentação exigida na Portaria nº 03/2018. Na hipótese de desistência ou havendo algum motivo que impeça a nomeação do causídico, o mesmo deverá informar imediatamente o Juízo, nos termos da Portaria.

ADVOGADO DATIVO

OAB/ES

1

DR. FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA

24.405

2

DRA. CAMILA MOREIRA TEIXEIRA

24.884

3

DRA. NOELE AMORIM DE ASSIS

24.654

4

DR. RAPHAEL MAGALHÃES LIMA

21.942

5

DRA. LEDA MARIA VIGATI ARANTES

27.167

6

DRA. CAROLINA MAGNAGO BATISTA

25.745

7

DR. MARCOS UMBERTO CANUTO

7.109

8

DRA. FLÁVIA PEREIRA PACHECO

24.706

9

DRA. KARINA LEMOS SOARES OTTZ

23.399

10

DRA. PAULA CHIABAI SILVA

20.923

11

DR. PHILIPE LEMOS SOARES OTTZ

17.636

12

DR. FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES

5.622

13

DR. JORGE LIRA ARNONI

14.502

14

DR. JORDAN TOMAZELLI LEMOS

29.417

15

DRA. DANIELA APARECIDA SALVADOR

27.803

16

DR. RAFAEL BENEVIDES

26.795

17

DR. SERGIO BARBOSA VIEIRA

28.919

18

DRA. JUNIA KARLA RUTOWITSCH

20.321

19

DRA. MARIA LUÍZA QUINTELA SANTOS

27.736

20

DRA. GERDÂNIA DA SILVA ALMEIDA

24.037

21

DRA. CARINA MOTA DE ALMEIDA

29.695

22

DR. WELLINGTON BERMUDES PROCÓPIO

26063

23

DRA. JOSIANE PRADO

30.136

24

DRA. SOLANA MORAES IGNÁCIO DE OLIVEIRA

20.402

25

DR. JULIO CEZAR CAMPANA FILHO

26.508

26

DRA. ADELAIDE SOARES

17.827

27

DR. FILLIPE DA SILVA MARTINS

26.883

28

DRA. VANESSA DUQUE

22.252

29

DR. PABLO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO

30.388

30

DRA. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL

19.388

31

DRA. REGIANE SANTANA SILVA

17.080

32

DRA. FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES

23.730

33

DRA. JESSYKA KATYELLY MORAES DOS SANTOS

29.630

34

DRA. RAISSA DE OLIVEIRA DA SILVA

29.651

35

DRA. MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS

11.842

36

DRA. DÉBORA CAITANO BRAGA

25.048

37

DR. JACIMAR BOM-FIM

23.273

Publique-se por três dias consecutivos no Diário de Justiça e afixe-se o edital nas dependências do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória.

Vitória, 02 de outubro de 2018

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA
Juíza de Direito

 

Lista 0244/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0244/2018


1 - 0035989-74.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELAINE DA SILVA OLIVEIRA POLEZI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28644/ES - MATHEUS MACHADO RIBEIRO
Requerente: ELAINE DA SILVA OLIVEIRA POLEZI
Advogado(a): 13829/ES - VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR
Requerente: ELAINE DA SILVA OLIVEIRA POLEZI
Para ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0245/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0245/2018


1 - 0024099-36.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALLACE HUGO CANGUSSU DE OLIVEIRA
Requerido: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: WALLACE HUGO CANGUSSU DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Aguarde-se a contestação, pelo prazo concedido às fls. 19. Intimem-se.


2 - 0026900-22.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMEU SEIXAS PINTO NETO
Requerido: DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23108/ES - PAULA DALLA BERNARDINA FOLADOR SEIXAS PINTO
Requerente: ROMEU SEIXAS PINTO NETO

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO a antecipação de tutela almejada. Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se.


3 - 0013413-53.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE FERNANDO FREITAS NOVAIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14643/ES - BERNARDO DANTAS BARCELOS
Requerente: JOSE FERNANDO FREITAS NOVAIS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora do cumprimento da RPV. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


4 - 0021333-10.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO MONTEIRO DE TOLEDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12679/ES - WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR
Requerente: RICARDO MONTEIRO DE TOLEDO

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por Ricardo Monteiro de Toledo em face do Estado do Espírito Santo, consubstanciada nos argumentos da  petição inicial de fls. 02/10 e instruída com os documentos de fls. 11/49.
 
Decisão proferida às fls. 50/53, deferindo o pedido de tutela de urgência almejada, determinando ao requerido que conceda ao autor o direito de gozar de sua licença paternidade pelo período de 60 (sessenta) dias consecutivos, correspondendo a vinte dias de licença para ada filho trigêmeo, a ser contado somente a partir do dia seguinte ao da alta médica dos três filhos, sob pena de multa diária. 
 
Às fls. 60/65, o ente público requerido apresenta cópia da petição do agravo de instrumento, requerendo a retratação do decisum de fls. 50/53.
 
No entanto, não vislumbro possibilidade de exercer juízo de retratação no caso em voga, eis que o requerido não trouxe aos autos qualquer documento ou argumento capaz modificar o entendimento deste Juízo, motivo pelo qual mantenho a Decisão de fls. 50/53.
 
Intimem-se as partes do teor desta Decisão. 
 
Diligencie-se esta Serventia junto à Turma Recursal acerca do julgamento do pedido de atribuição de efeito suspensivo do Agravo de Instrumento.
 
Aguarde-se pela apresentação de contestação pelo prazo concedido às fls. 53.
 


5 - 0012193-20.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL VICTOR VASCONCELOS
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19497/ES - JOAO COSTA NETO
Requerente: RAFAEL VICTOR VASCONCELOS
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a determinação de sobrestamento do feito em razão do pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pelo DETRAN/ES, tombado sob o nº 0000275-74.2018.8.08.9101, determino o sobrestamento dos presentes autos até que sobrevenha pronunciamento acerca do julgamento do pedido de uniformização acima mencionado. Intimem-se.  Aguarde-se em escaninho próprio,
 


6 - 0025611-88.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANUZI FRAGA DE PAULA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27813/ES - HUGO MIGUEL NUNES
Requerente: VANUZI FRAGA DE PAULA
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: VANUZI FRAGA DE PAULA

Para tomar ciência do despacho:
indefiro o pedido de produção de prova formulado pelo demandante, com fulcro no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Intime-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento.


7 - 0034619-89.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMARIO FERREIRA BRAGA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Requerente: ROMARIO FERREIRA BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro no art. 313, §2º, inciso II do CPC, intime-se o patrono do de cujus para proceder a correta habilitação do espólio ou de quem for o sucessor, no prazo de 2 meses.


8 - 0034380-22.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IURI MORI VIEIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21936/ES - CAIO DE SA DAL COL
Requerente: IURI MORI VIEIRA
Advogado(a): 17796/ES - JOAO ROBERTO DE SA DAL COL
Requerente: IURI MORI VIEIRA
Advogado(a): 21939/ES - RUBENS LARANJA MUSIELLO
Requerente: IURI MORI VIEIRA
Para manifestar-se acerca da Impugnação à Execução juntada aos autos, pelo prazo legal.


9 - 0036663-81.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA LUCIA GUIMARAES PIMENTEL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21939/ES - RUBENS LARANJA MUSIELLO
Requerente: REGINA LUCIA GUIMARAES PIMENTEL
Para manifestar-se acerca da Impugnação à Execução juntada aos autos, pelo prazo legal.


10 - 0005930-35.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO JORGE DE BRITO ANTUNES
Requerido: DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10981/ES - LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
Requerente: RODRIGO JORGE DE BRITO ANTUNES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para tomar ciência da da petição acostada aos autos pela autarquia de trânsito requeria às fls. 146.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0223/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0223/2018



LISTA MESA M


1 - 0023481-48.2005.8.08.0024 (024.05.023481-4) - Cautelar Inominada
Requerente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DO ESP.SANTO
Requerido: IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005121/ES - MAGDA MARIA BARRETO
Requerente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DO ESP.SANTO
Advogado(a): 0102186/SP - RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA
Requerido: IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION BRASIL

Para tomar ciência do despacho:
Em razão da controvérsia posta nos autos e do pedido retro, designe o Cartório audiência de conciliação, para a semana da conciliação, que ocorrerá entre os dias 05 a 09 de novembro de 2018. Após, intimem-se as partes da data designada. Diligencie-se. Intimem-se.
A audiência fica designada para o dia 08/11/2018, às 14:40 horas.


2 - 0021987-31.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GUSTAVO SASSO BENSO MACIEL e outros
Requerido: LORENGE SA PARTICIPACOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21519/ES - FELIPE GONÇALVES CIPRIANO
Requerente: GUSTAVO SASSO BENSO MACIEL
Para receber a carta precatória.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
Listas

Lista 0061/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LAUANDA A. BRANDAO DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA: LENICIA ABREU


Lista: 0061/2018


1 - 0021749-75.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: DENNER LIMA ANJOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27705/ES - BRENDA HERINGER COSTA
Réu: DENNER LIMA ANJOS DOS SANTOS
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: DENNER LIMA ANJOS DOS SANTOS
INTIMAR AS ADVOGADAS DO RÉU PARA, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS.


2 - 0023865-88.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Réu: J.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
Réu: J.R.S.
Advogado(a): 22676 /ES - JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER
Réu: J.R.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR OS ADVOGADOS DO RÉU PARA, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, BEM COMO TOMAREM CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DOS TERMOS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS 408/412 DOS AUTOS.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

LENICIA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0195/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIO DA SILVA NUNES NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0195/2018


1 - 0035009-59.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO DUARTE MELO
Requerido: INST DE PREV DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23877/ES - GABRIEL FERREIRA DE PAULA
Requerente: RONALDO DUARTE MELO

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que os laudos apresentados às fls. 92/93 não diferem, em seu conteúdo, daqueles já apresentados junramente com a peça de ingresso.

Assim, não vislumbro razões para rever a decisão exarada às fls. 76/80, MANTENDO-A integralmente por suas próprias razões.

Intime-se a parte autora do presente despacho e, considerando que não há notícia de recurso eventualmente interposto, cumpram-se os demais termos da referida decisão.

Diligencie-se.


2 - 0025061-59.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLARO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163471/SP - RICARDO JORGE VELLOSO
Requerente: CLARO SA

Para tomar ciência do despacho:
A jurisprudência pátria vem afastando reiteradamente a exigência do depósito do valor da multa administrativa como fator condicionante ao deferimento da suspensão de sua exigibilidade quando determinada com base no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e na Súmula 112, do Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento tanto o dispositivo invocado quanto o entendimento cristalizado pelo Tribunal da Cidadania incidem exclusivamente sobre o crédito tributário, inaplicáveis, portanto, às sanções de natureza administrativa, tais como aquelas impostas pelos órgãos de proteção ao consumidor ou ao meio ambiente. Entretanto, a contracautela ainda encontra alicerce no próprio Código de Processo Civil, mais precisamente em seu artigo 300, §1°, o qual faculta ao magistrado a exigir a prestação de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Desse modo, em princípio, considerando que o objetivo da autora com o ajuizamento da demanda é a desconstituição de ato administrativo, o qual presume-se legal e legítimo, reputo prudente a requisição de caução como condicionante para o deferimento da suspensão da exibilidade da sanção administrativa que lhe foi aplicada. Assim, INTIME-SE A EMPRESA AUTORA para, na forma do art. 300, §1º, do CPC/2015, prestar caução no valor da sanção que lhe foi aplicada, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


3 - 0004329-91.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: TECNICA CONSTRUCAO SA
Autoridade coatora: DIR GER DO DER ES DEP DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20336/ES - LUIZ HENRIQUE ABAURRE BASTOS DA SILVA
Impetrante: TECNICA CONSTRUCAO SA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, considerando a pretensão almejada nesta ação, considerando que a Impetrante permaneceu silente quando intimada, e considerando, ainda, que a fundamentação per relationem é permitida por nossos Tribunais Superiores, não havendo qualquer ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, utilizo como minhas razões aquelas expostas pelo Parquet às fls. 90/91 e ACOLHO a impugnação ao valor da causa apresentada, RETIFICANDO-O de ofício para o montante de R$ 422.008,64 (quatrocentos e vinte e dois mil, oito reais e sessenta e quatro centavos). Intime-se a Impetrante da presente decisão, bem como para o recolhimento das custas processuais complementares, no prazo legal, sob pena de extinção do feito. Comprovado o recolhimento, dê-se nova vista ao Ministério Público. Diligencie-se.


4 - 0015645-67.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EUGENIO FRAGA SPESSIMILLE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: EUGENIO FRAGA SPESSIMILLE

Para tomar ciência da decisão:
1 - Analisando os autos, verifico que o autor possui vencimentos fixos de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), abatidos IR e previdência. Ademais, quando intimado para demonstrar sua hipossuficiência, requereu o pagamento parcelado das custas processuais, o que foi deferido por este Juízo. Assim, a despeito dos novos documentos apresentados, entendo pelo indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, mantendo o acolhimento do pedido de pagamento parcelado das custas.

2 - Por outro lado, quanto ao pleito de produção de prova documental, considerando os argumentos expostos às fls. 22/23, DETERMINO a exibição de documento conforme requerido no item "A.2" (fl. 23), facultando ao réu que os apresente em mídia digital.

3 - Em razão da natureza dos documentos a serem acostados aos presentes autos, DETERMINO a tramitação em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se na capa do processo.

4 - Intime-se o autor da presente decisão, bem como para a comprovação do pagamento da primeira parcelas das custas processuais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Tão logo comprovado, cite-se o Estado do Espírito Santo e intime-se para o cumprimento do item "2" da presente decisão.

Diligencie-se.


5 - 0015638-75.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: G.P.L.D.S.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: G.P.L.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1- Quanto ao pleito de produção de prova documental, considerando os argumentos expostos às fls. 17/18, DETERMINO a exibição de documento conforme requerido no item "A.2" (fl. 18), facultando ao réu que os apresente em mídia digital.

2 - Em razão da natureza dos documentos a serem acostados aos presentes autos, DETERMINO a tramitação em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se na capa do processo.

3 - Intime-se o autor da presente decisão.

4 - Cite-se o Estado do Espírito Santo e intime-se para o cumprimento do item "1" da presente decisão.

Diligencie-se.


6 - 0015640-45.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.D.O.C.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: R.D.D.O.C.

Para tomar ciência da decisão:
1 - Analisando os autos, verifico que o autor possui vencimentos fixos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), abatidos IR e previdência. Ademais, quando intimado para demonstrar sua hipossuficiência, requereu o pagamento parcelado das custas processuais, o que foi deferido por este Juízo. Assim, a despeito dos novos documentos apresentados, entendo pelo indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, mantendo o acolhimento do pedido de pagamento parcelado das custas.

2 - Por outro lado, quanto ao pleito de produção de prova documental, considerando os argumentos expostos às fls. 19/20, DETERMINO a exibição de documento conforme requerido no item "A.2" (fl. 21), facultando ao réu que os apresente em mídia digital.

3 - Em razão da natureza dos documentos a serem acostados aos presentes autos, DETERMINO a tramitação em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se na capa do processo.

4 - Intime-se o autor da presente decisão, bem como para a comprovação do pagamento da primeira parcelas das custas processuais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Tão logo comprovado, cite-se o Estado do Espírito Santo e intime-se para o cumprimento do item "2" da presente decisão.

Diligencie-se.


7 - 0015641-30.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.R.A.J.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: J.R.A.J.

Para tomar ciência da decisão:
1- Quanto ao pleito de produção de prova documental, considerando os argumentos expostos às fls. 16/17, DETERMINO a exibição de documento conforme requerido no item "A.2" (fl. 17), facultando ao réu que os apresente em mídia digital.

2 - Em razão da natureza dos documentos a serem acostados aos presentes autos, DETERMINO a tramitação em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se na capa do processo.

3 - Intime-se o autor da presente decisão.

4 - Cite-se o Estado do Espírito Santo e intime-se para o cumprimento do item "1" da presente decisão.

Diligencie-se.


8 - 0015642-15.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: T.D.M.N.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: T.D.M.N.

Para tomar ciência da decisão:
1- Quanto ao pleito de produção de prova documental, considerando os argumentos expostos às fls. 16/17, DETERMINO a exibição de documento conforme requerido no item "A.2" (fl. 18), facultando ao réu que os apresente em mídia digital.

2 - Em razão da natureza dos documentos a serem acostados aos presentes autos, DETERMINO a tramitação em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se na capa do processo.

3 - Intime-se o autor da presente decisão.

4 - Cite-se o Estado do Espírito Santo e intime-se para o cumprimento do item "1" da presente decisão.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0196/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIO DA SILVA NUNES NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0196/2018


1 - 0015180-44.2007.8.08.0024 (024.07.015180-8) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 14776/ES - FELIPE NASCIMENTO BERNABE
Requerido: AGF BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a): 13411/ES - JOAO PEREIRA GOMES NETTO
Requerido: AGF BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a): 1415/ES - JOSE MARIA RAMOS GAGNO
Requerido: MPS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Requerido: FORTEC SERVIÇOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA
Requerido: ROMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Requerido: FRANCISCO CARLOS PERROUT
Requerido: COLIBRI SERVIÇOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA ME
Requerido: LUIZ CARLOS MATEUS
Advogado(a): 10805/ES - LEONARDO PICOLI GAGNO
Requerido: MPS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Requerido: FORTEC SERVIÇOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA
Requerido: ROMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Requerido: FRANCISCO CARLOS PERROUT
Requerido: COLIBRI SERVIÇOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA ME
Requerido: LUIZ CARLOS MATEUS
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerido: VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 4737/ES - PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
Requerido: JOAO DE SA NETTO
Advogado(a): 008547/ES - RICARDO TAUFFER PADILHA
Requerido: RITA DE CASSIA DALAPICULA GAMA
Requerido: THIAGO DALLAPICULLA GAMA
Requerido: GISELLI DALLAPICULLA GAMA CARRARETTO
Requerido: JULIANO DALLAPICULLA GAMA
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerido: FERNANDO DE ABREU JUDICE
Advogado(a): 26599/ES - RODRIGO OLIOZA GONZALEZ
Requerido: GISELLI DALLAPICULLA GAMA CARRARETTO
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Requerido: VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
Requerido: JOSE ALVES NETO
INTIMO AS PARTES E ADVOGADOS PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA NA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 2ª VARA DA FAZENDA PÚB. EST. MUNC. REG. PUB. MEIO AMB. E SAÚDE, LOCALIZADA NO FÓRUM, DESIGNADA PARA O DIA 31-01-2019, ÀS 14:30H




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020482-69.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PAULA GOMES DOS SANTOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
26894/ES - FABRICIA ROCHA COUTINHO THOMPSON
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2018 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Editais

Lista de advogados dativos Inscritos no 3º Juizado Especial Cível de Vitória

LISTA DE ADVOGADOS DATIVOS

INSCRITOS NO 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA

O Exmo. Sr. Dr. Marcos Valls Feu Rosa, MM. Juiz de Direito titular do 3º Juizado Especial Cível de Vitória (Justiça Volante) – Comarca da Capital, por nomeação e na forma da Lei, bem como

CONSIDERANDO a delegação conferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio da Resolução nº. 05/2018, publicada no Diário da Justiça de 05 de FEVEREIRO de 2018, para a realização de inscrição junto ao 3º Juizado Especial Cível de Vitória ( Justiça Volante ) de advogados para atuarem como DATIVOS, quando necessário, nos processos em trâmite perante a esta Vara, segue relação dos inscritos na forma do § 4º do artigo 3º da Resolução nº 05/2018.

ADVOGADOS DATIVOS – SETEMBRO/2018

Nome

OAB

 

1

DANIEL MOURA LIDOINO

17.318

 

2

FABIANA BASTOS DA SILVA

20.690

 

3

CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI

23.865

 

4

RAIANE CRISTO LEANDRO

23.661

 

5

KARINA ROCHA DA SILVA

18.707

 

6

KELER CRISTINA BRAUN

15.950

 

7

FERNANDA FERREIRA

21.203

 

8

AUGUSTO SALES ALMEIDA

20.812

 

9

ELIANDRA PRIMO

20.818

 

10

SIMARA ROSA FORTUNATO CHICONI

28.697

 

11

MARIA CRISTINA LIMA DE R. MARQUES

26.819

 

12

KAMILLE DA SILVA DE ASSIS

16.382

 

13

VANESSA DUQUE

22.252

 

14

MARIA DE FÁTIMA DOS ANJOS

7.426

 

15

ALINE RODRIGUES MONTEIRO

18.137

 

16

RAPHAEL MAGALHÃES LIMA

21.942

 

17

CLECIANE DA COSTA FREITAS

17.869

 

18

NEIVA COSTA DE FARIAS

18.128

 

19

ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA

8.816

 

20

ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA

9.929

 

21

SOLANGE DO NASCIMENTO O. PRATA

29.610

 

22

LUÍZA HELENA CUNHA E SOUZA GOMES

28.091

 

23

ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA

15.013

 

24

DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA

16.034

 

25

FABRICIA PERES

15.958

 

26

RAYANE MIRANDA CELESTINO

19.180

 

27

VIRGÍNIA QUIUQUI DE ALMEIDA

25.261

 

28

THIAGO SANTOS BARROS

21.031

 

29

GUILHERME LENZI ENCARNAÇÃO

25.196

 

30

IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ

27.850

 

31

CARLA DE JESUS BRANDÃO

28.789

 

32

JÉSSICA ROCHA DA SILVA

24.881

 

33

JULIANA DE AMORIM FAUSTINO

15.674

 

34

SILVANO VIANA LOPES

20.486

 

35

ERVILÂNE PRATES PEREIRA

22.287

 

36

ENEIAS DE SOUZA

28.155

 

37

NEUSA MARIA MARCHETTI

3.976

 

38

IANNICK DADALTO M. FERREIRA

29.240

 

39

FRANCIELLE CRISTINA B. MURGIA

23.832

 

40

LOIANE RAVENY OSCAR F. DA SILVA

25.594

 

41

MISS LENE BROMOCHENKEL DO ROSÁRIO

26.080

 

42

BÁRBARA ZAMBON

23.639

 

43

FELIPE NUNES PACOVA

15.507

 

44

DANIEL FERREIRA MARQUES

20.960

 

45

MIRYÃ BREGONCI DA CUNHA BRAZ

27.901

 

46

WILLYAN BRUNO FERREIRA BRAZ

29.907

 

47

MARIA VIRGÍNIA SAITER P. B. BARROS

21.170

 

48

RENATA DOS REIS DEFANTE

21.171

 

49

DANIELY DOS SANTOS RIBEIRO

28.114

 

50

TAUHAN SILVA SANTOS

29.658

 

51

MURILO HERINGER SILVEIRA

16.677

 

52

MARCO ANTÔNIO LUCINDO

14.131

 

53

RAISSA DE OLIVEIRA DA SILVA

29.651

 

54

CARINA MOTA DE ALMEIDA

29.695

 

55

FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA

24.405

 

56

JOANILSON MALOVINI LOIOLA

22.152

 

57

ELIAS JOAQUIM DE SOUZA

29.679

 

58

ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO

27.028

 

59

SONÁRIA FABIULA FRANSKOVIAK

23.507

 

60

ROSANA DA SILVA PEREIRA

8.862

 

61

EDUARDO FERRAZ DA PENHA

20.656

 

62

PABLO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO

30.388

 

63

KARLA SANTOS OLIVEIRA

26.658

 

64

AMANDA BELTRAME

28.493

 

65

ELIÉDINA JESUS DE OLIVEIRA

23.662

 

66

JUNIA KARLA PASSOS R. RODRIGUES

20.321

 

67

LEOMAR LITTIG

23.464

 

68

VICTOR DE ALMEIDA DOMINGUES CUNHA

24.070

 

69

DÉBORA MOULIN RODRIGUES SLAUGHTER

19.477

 

70

HOMERO WANDERSON LUIZ GEREMIAS

26.951

 

71

MARIA DA PENHA FALCÃO

18.565

 

72

PAMELLA MONTENEGRO

25.274

 

73

MONIQUE LOPES GUERRA

28.523

 

74

ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA

18.772

 

75

PAULO ROBERTO BARBOSA DA SILVA

28.992

 

76

SELSO RICARDO DAMACENA

26.105

 

77

ERICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL

19.388

 

78

ALEXANDRE FAVA LEITE

23.849

 

79

JACIMAR BOM-FIM

23.273

 

80

CARLOS EDUARDO GUIMARÃES LABUTO

15.281

 

81

ADELAINE MEDEIROS VELANO

24.327

 

82

LAÍS FURBINO DE PINHO VALENTIM

29.411

 

83

LAILA NUNES MOZART MIGUEL

28.049

 

84

GEORGYA LUIZA DA SILVA CORRADI

27.287

 

85

KEPLER BAIOCO CORRADI

23.867

 

86

RENZO CELESTINO ABAURRE

23.347

 

87

ANNA BEATRIZ BOMFIM VALFRÉ

28.767

 

88

CAROLINA DE SOUZA DIAS

28.564

 

89

TALITA THOMAZ VIEIRA BAÊTA NEVES

14.721

 

90

JÉSSICA FERNANDES DO COUTO LOUREIRO

26.258

 

91

ANTONIA VALQUIRIA DE A. M. DOS SANTOS

25.215

 

92

IVANA GARAYP MUSSI

18.855

 

93

CHRYSTIANI PEREIRA LOPES

27.621

 

94

BRINY ROCHA

29.039

 

95

HELDER AGUIAR DIAS AZZINI

16.154

 

96

JACIARA SANTOS SCHOT

25.646

 

97

LUCIANO BROETTO PERERA ROSA

30.076

 

98

AMANDA AGUIAR DIAS AZZINI

11.319

 

99

TAIS PEGORARE MASCARENHAS

23.328

 

100

MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA

20.028

 

101

DANIELA APARECIDA SALVADOR

27.803

 

102

EDIRLANNE ROCHA ROSSI

22.904

 

103

LEONARDO TRABACH

23.563

 

104

FABIOLA MONTOVANI ASSIS

23.109

 

105

VINICIUS FIRMO DE ABREU POLONINI

15.692

 

106

AMANDA SOARES MAGALHÃES

20.816

 

107

LUCAS MATHEUS TEIXEIRA ROSA

29.899

 

108

DANIELA DE CASTRO OLIVEIRA

30.682

 

109

LUANA MORAES DE OLIVEIRA POLESE

30.677

 

110

VANDERSON LEOCÁDIO AMÉRICO

30.776

 

111

GENAIR SILVA DE ASSIS JUNIOR

30.786

 

112

DOUGLAS TURBAY COSTA

26.520

 

113

JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR

21.921

 

 

 

 

 

Vitória 02 de outubro de 2018

MARCOS VALLS FEU ROSA

Juiz de Direito

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Intimações

Desarquivamento de Autos

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, ABAIXO RELACIONADO, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DE AUTOS:

- DR. CELSO MARCON - OAB/ES. 10.990 - PROCESSO: 0028942-11.2014.8080024

Processo 0013364-51.2012.8.08.0024

Processo 0013364-51.2012.8.08.0024: 22573-SC ALNI JOSE PAIM DE CAMPOS e 20256-SC EMERSON DENNER BORBA, para ciência do r. Despacho de fl. 233, adiante transcrito: "Designo Audiência de Conciliação para o dia 07/11/2018, às 15:30 horas, em atenção ao Ato Normativo Conjunto 035/2018, que solicita a participação dos Juízos na Semana Nacional de Conciliação. Intimem-se por qualquer meio idôneo de comunicação, utilizando somente quando estritamente necessário a expedição de mandados. Diligencie-se".

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0183/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): CAROLINA MACHADO VARGAS


Lista: 0183/2018


1 - 0011418-39.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: FABIO SOUZA e outros
Embargado: MARCELO VIANA LEORNADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 165671/RJ - JOAO BATISTA BARBOZA
Embargante: FABIO SOUZA
Advogado(a): 15990/ES - NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE
Embargante: FERNANDA MONTEIRO PONTINI SOUZA
Embargante: FABIO SOUZA
Advogado(a): 24669/ES - SANDRO MARIO CHRISTO
Embargante: FERNANDA MONTEIRO PONTINI SOUZA
Embargante: FABIO SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Ao contraditório, em 10 dias.


2 - 0041106-80.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCELO VIANA LEONARDO
Executado: FABIO SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 165671/RJ - JOÃO BATISTA BARBOZA
Executado: FERNANDA MONTEIRO PONTINI SOUZA
Executado: FABIO SOUZA
Advogado(a): 16780/ES - MARCELO VIANA LEORNADO
Exequente: MARCELO VIANA LEONARDO
Advogado(a): 15990/ES - NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE
Executado: FERNANDA MONTEIRO PONTINI SOUZA
Executado: FABIO SOUZA
Advogado(a): 24669/ES - SANDRO MARIO CHRISTO
Executado: FERNANDA MONTEIRO PONTINI SOUZA
Executado: FABIO SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
[...] Por tais fundamentos, indefiro o pedido de inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, devendo o exequente diligenciar medidas outras visando a satisfação do seu crédito que não impliquem em violação a direitos fundamentais e atentem contra a dignidade humana. Intime-se desta decisão, bem como para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como para requerer o que for de seu interesse em até 10 dias.


3 - 0018512-19.2007.8.08.0024 (024.07.018512-9) - Cumprimento de sentença
Embargante: JOSE FERNANDO ANTONIO E CIA LTDA - ME
Exequente: MACHADO MAZZEI E PINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros
Embargado: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A
Executado: JOSE FERNANDO ANTONIO E CIA LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Exequente: MACHADO MAZZEI E PINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Executado: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A
Embargado: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A
Advogado(a): 16550/ES - FERNANDA BISSOLI PINHO
Exequente: MACHADO MAZZEI E PINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse.


4 - 0025216-62.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS IPDES
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONILON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27549/ES - THIAGO MORAES MOTA
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS IPDES
Para réplica.


5 - 0016513-45.2018.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE DELAQUA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Requerente: MARIA JOSE DELAQUA
Para ciência da certidão de fls. 153 verso: "...transcorreu o prazo legal sem que fosse apresentada qualquer alegação pela parte interessada(x)Réu.  


6 - 0019058-25.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: ALCENIRA CANDIDA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Para ciência da certidão de fls. 78 verso: "...transcorreu o prazo legal sem que fosse apresentada qualquer alegação pela parte interessada(x)Réu.  


7 - 0027593-06.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TENAX DO BRASIL LTDA
Executado: GRANMINAS POLIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Exequente: TENAX DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando os argumentos expendidos pelo exequente e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, fixo de plano, em conformidade com o artigo 827 do CPC, honorários de advogado no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.
2) Intime-se o exequente para diligenciar ao recolhimento das custas prévias de expedição de Carta Precatória a ser cumprida no Estado do Espírito Santo (Comarca de Cachoeiro de Itapemirim) , no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 95, I, a, do Código de Normas-CGJ/ES.
3) Após, expeça-se Carta Precatória de Citação, Penhora e Avaliação de Bens. Diligencie-se.


8 - 1070374-27.1998.8.08.0024 (024.97.009460-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANDES BANCO DE DESENVOL DO ES SA
Executado: GUILBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004946/ES - ALCIMAR NASCIMENTO
Exequente: BANDES BANCO DE DESENVOL DO ES SA
Para prosseguimento do feito.


9 - 0029264-98.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: FELIPE PINTO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através do sistema Bacenjud (endereço), bem como para requerer o que for de seu interesse em até 10 dias.


10 - 0024037-64.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CARLOS AVANCINI
Testemunha Autor: LUIZ FAUSTINO DE SOUZA e outros
Requerido: VALE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE SA
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE SA
Advogado(a): 24071/ES - TATIANA DOS SANTOS CANDIDO
Requerente: JOAO CARLOS AVANCINI

Para tomar ciência do despacho:
"... intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo pericial. Diligencie-se."


11 - 0022948-35.2018.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: BOZI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Suscitado: RASTRO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005922/ES - JOSE ANTONIO LOPES
Suscitante: BOZI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Para proceder o pagamento das custas de cancelamento da distribuição.


12 - 0020016-74.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUNA FARDIN BORGO
Requerido: BANCO SANTANDER SA (AG AVENIDA VITORIA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8288/ES - BRUNO DALLORTO MARQUES
Requerente: LUNA FARDIN BORGO
Advogado(a): 18994/ES - FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE
Requerente: LUNA FARDIN BORGO
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Requerente: LUNA FARDIN BORGO
Para réplica.


13 - 0035947-59.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MICHEL SAID
Requerido: MICHELLY ALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11373/ES - DIOGO ASSAD BOECHAT
Requerente: MICHEL SAID
Advogado(a): 7123/ES - LISYANNE BUNJES MARTINS
Requerido: MICHELLY ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Em razão da promoção de fl. 271 e de a diligência ser realizada diretamente pela parte interessada junto ao respectivo cartório de notas, intimem-se as partes para promoverem a diligência.

Ato contínuo, intime-se o requerente para manifestação quanto à petição de fls. 264/265.

Diligencie-se.


14 - 0005158-05.1999.8.08.0024 (024.99.005158-3) - ORDINARIA
Requerente: ORLANDO ALVES DE ABREU
Requerido: SUL AMERICA COMP NACIONAL DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: SUL AMERICA COMP NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Requerente: ORLANDO ALVES DE ABREU

Para tomar ciência do despacho:
            I"....intimem-se para apresentação de memoriais no prazo de 20 dias, podendo o autor fazer vista dos autos nos 10 primeiros dias e a ré nos 10 dias subsequentes."


15 - 0010829-47.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: RODRIGO RANGEL DE MARTIN
Requerido: RODRIGO RANGEL DE MARTIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Por tais fundamentos, indefiro o pedido de inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, devendo o exequente diligenciar medidas outras visando a satisfação do seu crédito que não impliquem em violação a direitos fundamentais e atentem contra a dignidade humana.  Intime-se desta decisão, bem como para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através dos sistemas Renajud e Infojud, bem como para requerer o que for de seu interesse em até 10 dias.  


16 - 0004542-05.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: BIANCA CALIMAN MUNIZ
Requerido: BIANCA CALIMAN MUNIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
Por tais fundamentos, indefiro o pedido de inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, a suspensão da CNH e a suspensão do passaporte do executado.devendo a exequente diligenciar medidas outras visando a satisfação do seu crédito que não impliquem em violação a direitos fundamentais e atentem contra a dignidade humana.  Intime-se desta decisão, bem como para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através do sistema Renajud e, para requerer o que for de seu interesse em até 10 dias.  


17 - 0021867-37.2007.8.08.0024 (024.07.021867-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
Requerente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Executado: JOSE DE RONES
Requerido: JOSE DE RONES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
Advogado(a): 004748/ES - SERGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Para tomar ciência do despacho:
Por tais fundamentos, indefiro o pedido de inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, devendo a exequente diligenciar medidas outras visando a satisfação do seu crédito que não impliquem em violação a direitos fundamentais e atentem contra a dignidade humana. Intime-se desta decisão e para ciência da consulta ao sistema Renajud, devendo requerer o que for de seu interesse em até 10 dias.


18 - 0016672-61.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: JOÃO FRANCISCO JERONIMO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Para pagamento de custas remanescentes, conforme cálculo da Contadoria deste Juizo´às fls. 64.


19 - 0027783-03.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA PORTES CORDEIRO
Requerido: LEAL TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25879/ES - ALINE GARCIA SILVA
Requerente: CLAUDIA PORTES CORDEIRO
Para ciência devolução de carta precatória pela 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal. 


20 - 0022767-34.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA HELENA MARTOS BARROS BALDON
Requerido: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151214/MG - PATRICIA HELEN DIAS DE PAULA
Requerente: LUCIA HELENA MARTOS BARROS BALDON
Para réplica.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

CAROLINA MACHADO VARGAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0184/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): CAROLINA MACHADO VARGAS


Lista: 0184/2018


1 - 0014811-06.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KARLA DE OLIVEIRA FRAUCHES
Requerido: AFECC ASSOCIACAO FEMININA EDUCACAO COMBATE CANCER HOSPITAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerido: SHEILA PINHEIRO LEAL
Advogado(a): 000288B/ES - FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL
Requerente: KARLA DE OLIVEIRA FRAUCHES
Advogado(a): 1258/ES - PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
Requerido: AFECC ASSOCIACAO FEMININA EDUCACAO COMBATE CANCER HOSPITAL
Advogado(a): 16059/ES - WAGNER LUIZ MACHADO SOARES
Requerido: AFECC ASSOCIACAO FEMININA EDUCACAO COMBATE CANCER HOSPITAL

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da assistência judiciária, na forma do CPC 98, § 3º.
 


2 - 0027412-73.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NIVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RANAURO e outros
Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007075/ES - RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
Requerente: SARAH OLIVEIRA RANAURO SILVA
Requerente: ANDRE RANAURO FERREIRA SILVA
Requerente: NIVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RANAURO
Para ciência petição de fls. 192/195 (juntada de comprovante depósito referente valor da condenação). 


3 - 0011330-64.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO BRUNO SOARES GOMES
Requerido: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 8621/ES - MARINIEL SOUZA GALVAO
Requerente: FABIO BRUNO SOARES GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Comparece o autor aos autos, informando que a transação realizada foi devidamente cumprida, tendo recebido o pagamento avençado em depósito direto em sua conta bancária, dando por satisfeita a prestação jurisdicional. Conforme salienta Humberto Theodoro Junior, verificado pelo Juízo que foram esgotados os atos de cumprimento da condenação, embora não se trate de processo autônomo, deve ser dada a sentença de natureza meramente terminativa, reconhecendo-se a satisfação da obrigação (Curso de Direito Processo Civil – 41ª ed. 2007). Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, julgando extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma do CPC 924, II. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.
 


4 - 0026332-45.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: SILVA E MONTEIRO EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11894/ES - MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17618/ES - MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES
Executado: GELCIMAR GERALDO SILVA MONTEIRO
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para ciência petição do Sr. Perito de fls. 164/165.


5 - 0009940-59.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO SANTANA COSTA
Testemunha Autor: SONIA SANT'ANA COSTA FERREIRA
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA MEDICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA MEDICA
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA MEDICA
Advogado(a): 20252/ES - JOSE CARLOS CIRINO LEITE
Requerente: RENATO SANTANA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
[...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para declarar prescrita a prtensão indenizatória e condenar a ré na importância de R$10.220,00, corrigida a partir do ajuizamento e juros da citação. Tendo o autor sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a ré nas custas e honorários de 10% do valor da condenação (CPC 86, par. único). P.R.I.


6 - 0805290-87.2003.8.08.0024 (024.03.006907-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: ANDRE LUIZ GAMA SIQUEIRA
Requerido: ANDRE LUIZ GAMA SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Exequente: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
Por tais fundamentos, indefiro o pedido de inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, a suspensão da CNH e a suspensão do passaporte do executado.devendo a exequente diligenciar medidas outras visando a satisfação do seu crédito que não impliquem em violação a direitos fundamentais e atentem contra a dignidade humana.  Intime-se desta decisão e para requerer o que for de seu interesse em até 10 dias.  


7 - 0038729-73.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MULTIVIX - EMPRESA BRAS DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA
Executado: TIAGO DE SOUZA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: MULTIVIX - EMPRESA BRAS DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA
Para ciência ofício SICOOB de fls.79.


8 - 0011239-03.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BMGR VEICULOS LTDA
Executado: MARGARETH BEATRIZ PEISINO NAEGELE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52994/MG - DAVID GONCALVES DE ANDRADE
Exequente: BMGR VEICULOS LTDA
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a diligência ordenada face o representante legal da empresa executada não mais residir no endereço fornecido, estando residindo atualmente nos E.U.A. 


9 - 0007068-03.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Executado: JP SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Exequente: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 17001/ES - FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
Exequente: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Para ciência ofício de fls 37, oriundo da Comarca de Eunápolis-BA.


10 - 0034715-07.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: ROSALVO BATISTA SANTOS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência da sentença:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A propôs a presente ação de busca e apreensão em face de ROSALVO BATISTA SANTOS FILHO, alegando que celebraram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto a compra do veículo descrito na inicial; o réu encontra-se inadimplente. Liminar deferida às fls. 31 e devidamente cumprida às fls. 34. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Regularmente citado, o réu não ofereceu resposta. Nos termos do art. 344 do CPC se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, consolidando em definitivo a liminar de fls. 31. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. P.R.I.


11 - 0028834-25.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL LTDA
Requerente: FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL LTDA
Executado: MARCIO DE CARVALHO FERNANDES
Requerido: MARCIO DE CARVALHO FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerido: MARCIO DE CARVALHO FERNANDES
Executado: MARCIO DE CARVALHO FERNANDES
Advogado(a): 11742/ES - MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA
Requerente: FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL LTDA
Exequente: FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas (fls. 84/85), via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. Expeça-se alvará do valor depositado às fls. 50/51, com seus devidos acréscimos legais em nome do réu. Oficie-se o setor de RH da Sejer, para que libere o valor retido conforme apontado nos documentos de fls. 94/97, devendo a quantia ser creditada junto ao próximo pagamento do servidor. P.R.I.


12 - 0032867-63.2009.8.08.0024 (024.09.032867-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S A
Executado: A MANANCIAL LIVRARIA LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Exequente: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S A
Para prosseguimento do feito.


13 - 0004887-68.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ILZA CLETO GOMES
Requerente: HELIO MARQUES DO AMARAL
Executado: HELIO MARQUES DO AMARAL
Requerido: ILZA CLETO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15195/ES - RAFAEL DE MORAES CAIADO
Exequente: ILZA CLETO GOMES
Requerido: ILZA CLETO GOMES
Para prosseguimento do feito.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

CAROLINA MACHADO VARGAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 63/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA Nº 063/2018 - de 04/10/2018
JUIZ: DRA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTORA: DRA. JULIANA PIMENTA FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO

PROC Nº 0005102-39.2017.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X AMINTAS NASCIMENTO FILHO - INTIME-SE DRA LEDA MARIA VIGATI ARANTES, OAB/ES 27167, PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, A FIM DE SER INTIMADA, PESSOALMENTE, DA DECISÃO DE FOLHAS 221, QUE DESIGNA AUDIÊNCIA; E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 13:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES.

PROC Nº 0005901-53.2015.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X PAULO VITOR ALVES DE JESUS, GUSTAVO DOS SANTOS, ANDERSON MARQUES DA COSTA, TIAGO ORTÊNCIO BRITO, LEANDERSON DA SILVA BARBOSA, LEANDRO REIS RAMOS - INTIME-SE DR PETERSON SANT'ANNA DA SILVA, OAB/ES 15288 (ACS LEANDRO REIS E ANDERSON), DR VICTOR DE PAULA VASCONCELOS, OAB/ES 23516 E DR HORÁCIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA, OAB/ES 23559 (AC TIAGO); DRA REGIANE SANTA SILVA, OAB/ES 17080 (AC GUSTAVO); DR ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA, OAB/ES 2716 E DR ANTONIO PINTO TOSTA, OAB/ES 15690 (AC PAULO VITOR), PARA APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS.

PROC Nº 0005901-53.2015.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X PAULO VITOR ALVES DE JESUS, GUSTAVO DOS SANTOS, ANDERSON MARQUES DA COSTA, TIAGO ORTÊNCIO BRITO, LEANDERSON DA SILVA BARBOSA, LEANDRO REIS RAMOS - INTIME-SE DR ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA, OAB/ES 2716 E DR ANTONIO PINTO TOSTA, OAB/ES 15690 (AC PAULO VITOR), PARA APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS OU RATIFICAREM AQUELAS APRESENTADAS EM FLS 604/611 DOS AUTOS, QUE ANTECEDERAM AS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROC Nº 0000018-23.2018.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X CINTIA DA HORA FAUSTINO, EVERTON DE SOUZA NASCIMENTO - INTIME-SE DR VITOR BASSI SERPA, OAB/ES 21951, PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, A FIM DE SER INTIMADO, PESSOALMENTE, DE QUE DEVERÁ APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROC Nº 0008706-71.2018.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X RAFAEL MONTEIRO FERREIRA - INTIME-SE DRA DEBORA DA ROCHA COSTA ELOI DAS NEVES, OAB/ES 20406, PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, A FIM DE SER INTIMADA, PESSOALMENTE, DA DECISÃO DE FOLHAS 93/93VERSO, QUE A NOMEIA DEFENSORA DATIVA E, ACEITANDO O MUNUS, DEVERÁ APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROC Nº 0020532-94.2018.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUCIANO DE SOUZA FERREIRA, KAYSLAN ARAUJO CHAGAS - INTIME-SE DR AILTON RIBEIRO DA SILVA, OAB/ES 26566, PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, A FIM DE SER INTIMADO, PESSOALMENTE, DA DECISÃO DE FOLHAS 149/149VERSO, QUE DESIGNA AUDIÊNCIA; E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES.

PROC Nº 0022716-28.2015.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO DUARTE ROCHA - INTIME-SE DR ROBERTO GOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020 (AC RODRIGO); DRA SANDRA HELENA DE SOUZA, OAB/ES 4948 (ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO), PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FOLHAS 155/159VERSO DOS AUTOS.

PROC Nº 0012856-71.2013.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X CLEBERTH PEREIRA ROCHA DIAS, WENDELL DA SILVA BATISTA, ISRAEL ROCHA ROSA, RAFAEL BRITO DA SILVA, EBERSON BARBOSA - INTIME-SE DR DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO, OAB/ES 11405 (AC CLEBERTH); DRA PALOMA MAROTO GASIGLIA, OAB/ES 20217 E DRA AMANDA MARCOLINO KOGA, OAB/ES 22265 (ACS WENDELL E ISRAEL), PARA APRESENTAREM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS OU RATIFICAREM AQUELAS JÁ APRESENTADAS, SE FOR O CASO, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS ENVIADOS PELA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR E JUNTADOS ÀS FOLHAS 731/733 DOS AUTOS. MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROC Nº 0000021-75.2018.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA - INTIME-SE DRA ADRIANA COSTA DO ESPÍRITO SANTO, OAB/ES 27171, PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, A FIM DE SER INTIMADA, PESSOALMENTE, DE QUE DEVERÁ APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROC Nº 0032348-44.2016.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X ACASSIO LEANDRO DE SOUZA, JOSé RAMOS DA SILVA - INTIME-SE DR ODAIR CORDEIRO DOS SANTOS, OAB/PR 30265, PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROC Nº 0034123-60.2017.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X YURI PORTO KLEIN DE OLIVEIRA - INTIME-SE DRA ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS, OAB/ES 10444, PARA SUBSTITUIR A PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 201801241478, TENDO EM VISTA JÁ ESTAR CIENTE DE QUE A REFERIDA PETIÇÃO ESTÁ INCOMPLETA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROC Nº 0012349-42.2015.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE OLIVEIRA, ROBERTO MARIANO, JEFERSON PESSOA, JOSÉ CARLOS, RICARDO FIGUEIREDO BOECHAT, CHISTIAN TELLES GALVÃO DE SÁ, ALCEU LUIZ VENTURINI, MARCIO PRETTI ESPÍNDOLA - INTIME-SE DR ALEXANDRE JOSÉ MARQUES GONÇALVES, OAB/ES 23722, DR ANDRE CAMPAGNARO RAMPINELI, OAB/ES 25713, DRA CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA, OAB/ES 12143, DR CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA, OAB/ES 7824, DRA DANIELLE PINA DYNA, OAB/ES 9428, DRA NEUZA ARAUJO DE CASTRO, OAB/ES 2465 (AC MARIA DAS GRAÇAS); DR ARTHUR MATTOS NETO, OAB/ES 5363 (AC ROBERTO); DR ROBERTO PANETO, OAB/ES 9999, DRA MARIA APARECIDA LILA DASSIE, OAB/ES 11699, DRA NATALIA DADALTO SUZANO, OAB/ES 18968, DR ARTHUR REIS RIANI BRITTO, OAB/ES 26846 (AC ALCEU); DR CONSTANCIO BORGES BRANDÃO, OAB/ES 3610, DR REGIS DUTRA CHIEPPE, OAB/ES 20803 (AC JEFERSON); DR EDISONM VIANA DOS SANTOS, OAB/ES 7547, DRA ANA MARIA B R DE MENDONÇA, OAB/ES 13042 (AC MARCIO); DR LUIZ ROBERTO MARETO CALIL, OAB/ES 7338, DR RONALDO PAVAN, OAB/ES 3007, DRA DEISE DE ALMEIDA ULIANA, OAB/ES 11627 (AC CHRISTIAN), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 555/556 E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES.

PROC Nº 0012349-42.2015.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE OLIVEIRA, ROBERTO MARIANO, JEFERSON PESSOA, JOSÉ CARLOS, RICARDO FIGUEIREDO BOECHAT, CHISTIAN TELLES GALVÃO DE SÁ, ALCEU LUIZ VENTURINI, MARCIO PRETTI ESPÍNDOLA - INTIME-SE DR GEORGE SOARES LEITE JUNIOR, OAB/ES 23555 (AC RICARDO); DR ARTHUR INACIO DE SOUZA, OAB/ES 26944 (AC JOSÉ CARLOS), PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, A FIM DE SER INTIMADA, PESSOALMENTE, DA DECISÃO DE FOLHAS 555/556 E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES.

PROC Nº 0016850-68.2017.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUCINIO CASTELO ASSUMÇÃO, WALTER MATIAS LOPES, AURELIO ROBSON FONSECA DA SILVA, MARCO AURELIO GONÇALVES BATISTA, NERO WALKER DA SILVA SOARES, JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA SILVA, LEONARDO FERNANDES NASCIMENTO, JOÃO MARCOS MALTA DE AGUIAR, CARLOS ALBERTO FORESTI, MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO - INTIME-SE DR TADEU FRAGA DE ANDRADE, OAB/ES 12763, VANDENIR FERRIERA ANDRADE JUNIOR, OAB/ES 233, DR VICTOR SANTOS DE ABREU, OAB/ES 17527, DR CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, OAB/ES 22240 (ACS LUCINIO, NERO WALKER, LEONARDO, MARCO AURELIO, AURELIO ROBSON); DR JODEMIR JOSE DA SILVA, OAB/ES 21262 (AC WALTER); DR TADEU FRAGA DE ANDRADE, OAB/ES 12763, DR MATHEUS MACHADO RIBEIRO, OAB/ES 28644, DR RAFAEL BUTILHEIRO SILVA, OAB/ES 28656 (ACS AURELIO ROBSON); DR CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, OAB/ES 22240 (AC MARCO AURELIO); DR TADEU FRAGA DE ANDRADE, OAB/ES 12763, DR VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR, OAB/ES 13829, DR VICTOR SANTOS DE ABREU, OAB/ES 17527 (AC NERO WALKER); DR CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLERO, OAB/ES 7228 (ACS JOSÉ RICARDO E JOÃO MARCOS); DR TADEU FRAGA DE ANDRADE, OAB/ES 12763, DR VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR, OAB/ES 13829, DR MATHEUS MACHADO RIBEIRO, OAB/ES 28644, DR RAFAEL BUTILHEIRO SILVA, OAB/ES 28656 (AC LEONARDO); DR LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES, OAB/ES 7935 (AC CARLOS ALBERTO); DR JABES COELHO MATOS JUNIOR, OAB/ES 19866, DR LEONARDO LIOLA GAMA, OAB/ES 9910 (AC MAXSON), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 967: "1. DIANTE DO TEOR DA CERTIDãO DE FLS. 968, RENOVE-SE A INTIMAçãO DE TODOS OS ADVOGADOS LISTADOS PARA QUE OFEREçAM ALEGAçõES FINAIS EM FAVOR DOS SEUS RESPECTIVOS CONSTITUINTES, NO PRAZO LEGAL.
2. CASO NãO SE MANIFESTEM NO PRAZO FIXADO, INTIMEM-SE OS ACUSADOS LUCíLIO CASTELO ASSUMçãO, WALTER MATIAS LOPES, AURéLIO ROBSON FONSECA DA SILVA, MARCO AURéLIO GONçALVES BATISTA, NERO WALKER DA SILVA SOARES, JOSé RICARDO DE OLIVEIRA SILVA, LEONARDO FERNANDES NASCIMENTO, JOãO MARCOS MALTA DE AGUIAR, CARLOS ALBERTO FORESTI E MAXSON LUIZ DA CONCEIçãO PARA CONSTITUíREM NOVOS ADVOGADOS.
SE OS RéUS NãO CONSTITUíREM NOVOS ADVOGADOS NOS AUTOS OU DECLARAREM NãO POSSUIR CONDIçõES FINANCEIRAS PARA FAZê-LO, TENDO EM VISTA A AUSêNCIA DE DESIGNAçãO DE DEFENSOR PúBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NESTE JUíZO, NOMEIO, DESDE Já:
- A DRA. PAULINA LOPES DE PAULO, OAB/ES N° 26.321 PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA NO PRESENTE PROCESSO, ATé O SEU TRâNSITO EM JULGADO, DEVENDO A ADVOGADA DATIVA PROMOVER A DEFESA TéCNICA DOS ACUSADOS LEONARDO FERNANDES NASCIMENTO, JOãO MARCOS MALTA DE AGUIAR, CARLOS ALBERTO FORESTI, E MAXSON LUIZ DA CONCEIçãO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.
- O DR. VITOR BASSI SERPA, OAB/ES Nº 21.951 PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO NO PRESENTE PROCESSO, ATé O SEU TRâNSITO EM JULGADO, DEVENDO O ADVOGADO DATIVO PROMOVER A DEFESA TéCNICA DO ACUSADO MARCO AURéLIO GONçALVES BATISTA, NERO WALKER DA SILVA SOARES E JOSé RICARDO DE OLIVEIRA SILVA DE ACORDO COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.
- O DR. JOãO PAULO SABADINI DE JESUS, OAB/ES Nº 25.853 PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO NO PRESENTE PROCESSO, ATé O SEU TRâNSITO EM JULGADO, DEVENDO O ADVOGADO DATIVO PROMOVER A DEFESA TéCNICA DO ACUSADO LUCíLIO CASTELO ASSUMçãO, WALTER MATIAS LOPES E AURéLIO ROBSON FONSECA DA SILVA DE ACORDO COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.
SENDO ESTE O CASO, INTIMEM-SE OS DEFENSORES NOMEADOS PARA DIZER SE ACEITAM O MUNUS. ACEITANDO-O, DEVERãO APRESENTAR ALEGAçõES FINAIS EM FAVOR DOS RéUS, Já COM A ACEITAçãO DO ENCARGO, RATIFICANDO O COMPROMISSO DE NãO COBRAR HONORáRIOS DA PARTE, TENDO EM VISTA QUE ESTãO SENDO REMUNERADOS PELO ESTADO. ADVIRTAM-SE OS ILUSTRES ADVOGADOS DE QUE A NãO OBSERVâNCIA DESSE PRECEITO PODERá ENSEJAR O COMETIMENTO DE ILíCITO CIVIL, PENAL E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO QUE OS HONORáRIOS SERãO FIXADOS QUANDO DA PROLATAçãO DA SENTENçA, DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DO FEITO E A QUANTIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E DE QUE NãO PODERãO ABANDONAR O PROCESSO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NOS AUTOS, OPORTUNIDADE EM QUE ESTA MAGISTRADA DECIDIRá SOBRE A DEVOLUçãO, TOTAL OU PARCIAL, DOS HONORáRIOS EVENTUALMENTE RECEBIDOS. REGISTRO QUE HAVENDO INTERPOSIçãO DE EVENTUAL RECURSO, OS HONORáRIOS A ELES REFERENTES SERãO FIXADOS NO E. TJES.
CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE COM ATENçãO E CELERIDADE. VITÓRIA, TERçA-FEIRA, 2 DE OUTUBRO DE 2018 GISELE SOUZA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO". APRESENTRAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS.

Vitória, 04 de outubro de 2018
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA

LISTA SUPLEMENTAR DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA Suplementar - de 04/10/2018
JUIZ: DRA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTORA: DRA. JULIANA PIMENTA FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO

PROC Nº 0012349-42.2015.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE OLIVEIRA, ROBERTO MARIANO, JEFERSON PESSOA, JOSÉ CARLOS, RICARDO FIGUEIREDO BOECHAT, CHISTIAN TELLES GALVÃO DE SÁ, ALCEU LUIZ VENTURINI, MARCIO PRETTI ESPÍNDOLA - INTIME-SE DR ALEXANDRE JOSÉ MARQUES GONÇALVES, OAB/ES 23722, DR ANDRE CAMPAGNARO RAMPINELI, OAB/ES 25713, DRA CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA, OAB/ES 12143, DR CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA, OAB/ES 7824, DRA DANIELLE PINA DYNA, OAB/ES 9428, DRA NEUZA ARAUJO DE CASTRO, OAB/ES 2465 (AC MARIA DAS GRAÇAS); DR ARTHUR MATTOS NETO, OAB/ES 5363 (AC ROBERTO); DR ROBERTO PANETO, OAB/ES 9999, DRA MARIA APARECIDA LILA DASSIE, OAB/ES 11699, DRA NATALIA DADALTO SUZANO, OAB/ES 18968, DR ARTHUR REIS RIANI BRITTO, OAB/ES 26846 (AC ALCEU); DR CONSTANCIO BORGES BRANDÃO, OAB/ES 3610, DR REGIS DUTRA CHIEPPE, OAB/ES 20803 (AC JEFERSON); DR EDISONM VIANA DOS SANTOS, OAB/ES 7547, DRA ANA MARIA B R DE MENDONÇA, OAB/ES 13042 (AC MARCIO); DR LUIZ ROBERTO MARETO CALIL, OAB/ES 7338, DR RONALDO PAVAN, OAB/ES 3007, DRA DEISE DE ALMEIDA ULIANA, OAB/ES 11627 (AC CHRISTIAN), PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS JUNTADAS ÀS FOLHAS 581/598 DOS AUTOS.

PROC Nº 0012349-42.2015.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE OLIVEIRA, ROBERTO MARIANO, JEFERSON PESSOA, JOSÉ CARLOS, RICARDO FIGUEIREDO BOECHAT, CHISTIAN TELLES GALVÃO DE SÁ, ALCEU LUIZ VENTURINI, MARCIO PRETTI ESPÍNDOLA - INTIME-SE DR GEORGE SOARES LEITE JUNIOR, OAB/ES 23555 (AC RICARDO); DR ARTHUR INACIO DE SOUZA, OAB/ES 26944 (AC JOSÉ CARLOS), PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, A FIM DE SER INTIMADOS, PESSOALMENTE, DA DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS JUNTADAS ÀS FOLHAS 581/598 DOS AUTOS.

Vitória, 04 de outubro de 2018
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista cobrança de autos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA COBRANÇA DE AUTOS, de 04 de outubro de 2018
JUIZ: DRA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTORA: DRA. JULIANA PIMENTA FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO

PROC Nº 0027483-07.2018.8.08.0024 - JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO X SANDRA SERAFIM ARAUJO - INTIME-SE DR JOÃO FILIPE SILVA MOYSES, OAB/ES 20278, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS LEGAIS, NA FORMA DO ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Vitória, 04 de outubro de 2018
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0266/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0266/2018


1 - 0029032-52.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: FORTE AMBIENTAL EIRELI
Autoridade coatora: DIRETOR PRES COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Impetrante: FORTE AMBIENTAL EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte impetrante para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, para cumprir o disposto no artigo 6º, da Lei nº 12.016/09.

Ante o grande volume de documentos, DEVERÁ a parte impetrante apresentá-los em mídia digital.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0077/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THAITA CAMPOS TREVIZAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA GAZZOLI


Lista: 0077/2018


1 - 0803880-28.2002.8.08.0024 (024.02.004022-6) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.F.A. e outros
Requerido: J.L.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 112299/MG - JADER ALVES LIMA
Requerente: M.F.A.
Do desarquivamento e vista aberta dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo


2 - 0036606-97.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: L.V.
Requerido: M.F.G.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: L.V.

Para tomar ciência da decisão:
   1. Partes legítimas e bem representadas. 2. A requerida devidamente citado (fls. 32), não apresentou contestação, conforme se vê na certidão de fls. 34, razão porque, foi decretada sua revelia. Não se operam seus efeitos (CPC. Art. 345, II). 3.Processo em ordem, não havendo nulidades a declarar ou irregularidades a sanar. 4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 DE FEVEREIRO DE 2019 ÀS 15:30 HORAS.             - [Obs.: o(a,s) advogado(a,s) deverá(ão) comparecer à audiência acompanhado(a,s) de seu(a,s) constituinte(s), bem como deverá(ão) intimar a(s) testemunha(s) na forma preconizada no art. 455, § 1º do Código de Processo Civil]


3 - 0004804-47.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.D.O.R.
Requerido: L.T.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000246A/ES - ENY RIBEIRO BORGONHONE
Requerido: L.T.D.O.
Do desarquivamento e vista aberta dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo


4 - 0016806-15.2018.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: E.D.O.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007367/ES - CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO
Requerente: E.D.O.O.
Requerente: D.J.S.
Para providenciar a retirada de Carta de Sentença, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento


5 - 0006388-91.2013.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: J.C.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: M.M.L.F.
Para tomar ciência da Certidão Negativa do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça de fls. 65v, e para requerer o que entender de direito, no prazo de Lei.


6 - 0034033-23.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.S.D.B.
Requerido: N.E.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: A.S.D.B.
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: A.S.D.B.
Para tomar ciência da Certidão Negativa do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça de fls. 106v, e para requerer o que entender de direito, no prazo de Lei.


7 - 0009777-16.2015.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: GABRIEL SANTOS PANTALEAO
Executado: ANDERSON PEREIRA PANTALEAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10158/ES - FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
Exequente: GABRIEL SANTOS PANTALEAO
Para tomar ciência da Certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça de fls. 58, que não localizou o endereço do(a,s) Requerente(s) e para fornecer novo endereço ou endereço completo/mais detalhado, AGORA do(a,s) REQUERENTE(S), no prazo de 05 (cinco) dias


8 - 0019491-29.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.R.M.D.
Requerido: G.M.H.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19165/ES - KAIO RODRIGUES DA SILVA
Requerente: E.R.M.D.
Advogado(a): 10981/ES - LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
Requerido: G.M.H.D.N.

Para tomar ciência do despacho:
 ... Aberta a audiência, as partes chegaram a conclusão de que o melhor é suspender o processo para que busquem um acordo que englobe o pagamento de um plano de saúde para o menor que está com suspeita de Autismo. A seguir, pela MM. Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO:Suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual ficam desde já intimados os advogados para apresentação da Minuta de Acordo ou para informarem a não realização do mesmo ...                -        [Obs.: tndo em vista o término do prazo de 30 (trinta) dias de suspensão do feito, o(a,s) advogado(a,s) deverá(ão) providenciar o que encontra-se assinalado no texto]


9 - 0027975-72.2013.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: J.G.L. e outros
Executado: C.D.L.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24045/ES - MARCELO ALVARENGA
Exequente: J.G.L.
Do desarquivamento e vista aberta dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo


10 - 0025304-37.2017.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: T.M.M.F.
Requerido: M.G.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23620/ES - GLENDA ISNÁIA JEANMONOD COSTA
Requerente: T.M.M.F.
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerido: M.G.F.
Para providenciar a retirada de Carta de Sentença, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento


11 - 0012841-25.2001.8.08.0024 (024.01.012841-1) - DIVORCIO DIRETO
Requerente: S.D.M.B. e outros
Requerido: N.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12218/ES - RODRIGO JOSÉ NOGUEIRA BARBOZA
Requerente: S.D.M.B.
Para providenciar a retirada de Carta de Sentença, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo


12 - 0048030-44.2013.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: D.F.G.
Executado: E.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21788/ES - GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ
Executado: E.G.D.S.
Advogado(a): 18382/ES - SANDRO ANDREY AMARAL
Exequente: D.F.G.
Advogado(a): 25366/ES - SARAH NUNES GUIMARAES
Executado: E.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
... Acolho o parecer do Ministério Público às fls. 171/171v, o qual adoto como razões de decidir, para: a) rejeitar a alegação de excesso de execução; b) determinar a expedição de alvará para levantamento do valor depositado na conta judicial de fls. 146 e c) oficie-se a empresa High Class Imobiliária para que os comprovantes de pagamento de comissões pagas ao executado referente ao período de 2013 até a presente advertido da imputação do crime previsto nº art. 22 da Lei nº 5.478/68 (Lei.de Alimentos). Intimem-se. Diligencie-se.   -    - [Obs.: o(a,s) advogado(a,s) do(a,s) Executado(a,s) deverá(ão) tomar ciência da r. decisão de fls 172/172v, acima parcialmente transcrita]               -           [Obs.: o(a,s) advogado(a,s) do(a,s) Exequente(s) deverá(ão) providenciar a retirada de Alvará, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento]  


13 - 0029213-63.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: S.B.N.
Requerido: R.N.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22996/ES - VICTOR CARACCIOLY DE OLIVEIRA
Requerente: S.B.N.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação para o dia 24/10/2018 às 13:30 horas, considerando a justificativa apresentada pelo executado e a comprovação de que está discutindo judicialmente o pagamento de seu benefício previdenciário, vide fls. 63/65. Intimem-se pessoamente por oficial de plantão e por imprensa. diligencie-se.         -          [Obs.: o(a,s) advogado(a,s) deverá(ão) comparecer à audiência acompanhado(a,s) de seu(a,s) constituinte(s)]




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL CRISTINA GAZZOLI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017604-11.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ROBSON RANGEL GONCALVES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12456/ES - IGOR VIEIRA MACEDO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 19/09/2018 no sistema PROJUDI.

ELISA MAGGIONI PEREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015098-28.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PAULA GIANORDOLI MOURA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
21527/ES - DANIELI BREGONCI GUILHERME
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Cancelada ocorrido em 19/09/2018 no sistema PROJUDI.

ELISA MAGGIONI PEREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014043-42.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JULIANA OLIVEIRA DE MATOS ALVES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 20/09/2018 no sistema PROJUDI.

ANA CAROLINA DE MORAIS
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014043-42.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ROBERTO ALVES JUNIOR onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 20/09/2018 no sistema PROJUDI.

ANA CAROLINA DE MORAIS
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014043-42.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA CAUS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22651/ES - ROSANA PEREIRA BALBINO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 20/09/2018 no sistema PROJUDI.

ANA CAROLINA DE MORAIS
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014043-42.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
HOSPITAL METROPOLITANO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
12767/ES - ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 20/09/2018 no sistema PROJUDI.

ANA CAROLINA DE MORAIS
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014043-42.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BRADESCO SAUDE onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 20/09/2018 no sistema PROJUDI.

ANA CAROLINA DE MORAIS
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014878-30.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ENELVA THEREZINHA DERIZ onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20702/ES - MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 01/10/2018 no sistema PROJUDI.

ELISA MAGGIONI PEREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014878-30.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20702/ES - MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 01/10/2018 no sistema PROJUDI.

ELISA MAGGIONI PEREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014878-30.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A – ESCELSA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 01/10/2018 no sistema PROJUDI.

ELISA MAGGIONI PEREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018844-98.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VALMIR ARAUJO MACHADO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
10658/ES - ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 26/09/2018 no sistema PROJUDI.

ANA CAROLINA DE MORAIS
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018844-98.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIN
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 26/09/2018 no sistema PROJUDI.

ANA CAROLINA DE MORAIS
Conciliador

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0143/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAQUIM SANTANA LOPES


Lista: 0143/2018


1 - 0027459-13.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COLEGIO RENOVACAO SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM CAMBURI LTDA
Executado: GERCILDA JANAINA CABRAL CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25995/ES - LETYCIA VIEIRA FIRMINO FERREIRA
Exequente: COLEGIO RENOVACAO SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM CAMBURI LTDA
Advogado(a): 25994/ES - THAIZ DE SOUSA
Exequente: COLEGIO RENOVACAO SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM CAMBURI LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Em petição de fl. 42/44, o requerente postula pela expedição de ofícios à DRF – Delegacia da Receita Federal, DETRAN, Cartório Eleitoral, empresas de telefonia móvel, Escelsa, Cesan, Banco Central e ao INESS e ao SERASA, com intuito de obter o atual endereço da requerida. Po entender que tais pedidos são desproporcionais, e em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência, determino a consulta aos sistemas BACENJUD e INFOJUD, com a finalidade de obtenção do atual endereço do requerido. Na sequência proceda-se da seguinte forma: [...]
(ii) Inexistindo registros nos sistemas BACENJUD e INFOJUD, intime-se o requerente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


2 - 0027185-54.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: RMC COMERCIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência da decisão:


Na hipótese dos autos, por não verificar a excepcionalidade da medida, visto que foi tentada a citação do executado em apenas um endereço, e que, conforme certidão do Oficial de Justiça, o endereço indicado sequer foi encontrado, entendo que, por ora, o pedido não merece prosperar. Nada obstante, em consonância com os princípios que regem o processo civil, sobretudo a cooperação e a celeridade processual, determino a realização de BacenJud tão somente para requisitar informação quanto ao endereço do requerido. Após, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.  Diligencie-se.


3 - 0032803-72.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CECAP CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CAPIXABA LTDA
Requerido: RENATO GUJO SODINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11349/ES - RODRIGO MARIANO TRARBACH
Requerente: CECAP CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CAPIXABA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Defiro a realização da consulta de endereço, por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Ressalto que, caso sejam localizadas informações através do sistema InfoJud, será decretado segredo de justiça.
Aguarde-se resposta em 48 horas, na sequência proceda-se da seguinte forma:
[...]
(ii) inexistindo registros nos sistemas, intime-se o requerente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Seguem anexos os respectivos comprovantes. Diligencie-se.


4 - 0024562-51.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA BERMUDES CAMPOS
Requerido: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 129595/RJ - FABÍOLA CARVALHO FERREIRA BORGES
Requerente: SANDRA BERMUDES CAMPOS
Advogado(a): 550A/ES - IVAN TAUIL RODRIGUES
Requerido: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Requerido: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(a): 17590/ES - ROGERIO FERREIRA BORGES
Requerente: SANDRA BERMUDES CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Em que pesem as razões apresentadas pelo requerido nos embargos de fls. 533/535, vejo que não há nova omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de fls. 528/529, sendo que, o não conhecimento dos embargos opostos anteriormente, foi em decorrência da ausência de hipóteses previstas no art. 1.022, por isso mantenho a sentença retro. 
Ainda, deverá o requerido estar ciente que a nova apresentação de embargos de declaração vai importar em aplicação do art. 1.026, §2º do CPC. 
Cumpra-se a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. Diligencie-se.


DIANTE DO TEOR DA DECISÃO ACIMA TRANSCRITA, INTIMO A FUNCEF PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO, NO PRAZO LEGAL.


5 - 0021901-94.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NADIA HILAL BECHARA e outros
Requerido: RONALDO RODRIGUES FURTADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003642/ES - ROBSON SIMOES BODART
Requerido: RONALDO RODRIGUES FURTADO
Requerido: TATIANA CANOSSA DA COSTA FURTADO
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: JOSE BECHARA NETO
Requerente: NADIA HILAL BECHARA

Para tomar ciência da sentença:
Isso posto, na forma do art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para confirmar a liminar outrora deferida e condenar a parte requerida ao pagamento das taxas de ocupação e laudêmio referentes aos períodos posteriores ao contrato de compra e venda firmado entre as partes, ou seja, a partir de 29/02/2000, bem como devem também proceder o devido registro da escritura de compra e venda do imóvel.   Por observar que houve sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na seguinte proporção: 80% para os requeridos e 20% para os requerentes. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência em 15% do valor da causa e condeno o requerente ao pagamento de honorários em favor do patrono do requerido em 15% do valor do proveito econômico, a teor do art. 85, §2º do CPC.   P.R.I-se. Diligencie-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


6 - 0026690-10.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: BRUNA BRIDI KRAUSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência da decisão:
Por tal razão, indefiro o pleito formulado às fls. 67/68.
 Intime-se o exequente para pleitear o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada havendo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).  Diligencie-se. 


7 - 0034095-05.2011.8.08.0024 (024.11.034095-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Executado: SERGIO NILO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24921/ES - EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Advogado(a): 001764/ES - ROSA MARIA ASSAD GOMEZ
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Para tomar ciência da decisão:
Por tal razão, indefiro o pleito formulado às fls. 71/75.
 Intime-se o exequente para pleitear o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada havendo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Diligencie-se. 


8 - 0011246-10.2009.8.08.0024 (024.09.011246-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONSTRUTORA VILA REAL LTDA
Executado: PAULO SERGIO MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10611/ES - EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETO
Exequente: CONSTRUTORA VILA REAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a exequente não indicou a existência de bens penhoráveis em nome da executada, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC.Diligencie-se.


9 - 0026501-95.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMAL COMERCIAL DE ACUMULADORES E COMPONENTES LTDA
Executado: DUARTE BATERIAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Exequente: COMAL COMERCIAL DE ACUMULADORES E COMPONENTES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a exequente não indicou a existência de bens penhoráveis em nome da executada, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC. Diligencie-se.


10 - 0009659-06.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPOCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: GMAX COMERCIO DE PRODUTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Exequente: COMPOCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
PARA MANIFESTAR-SE EM 15 (QUINZE) DIAS SOBRE O RESULTADO DAS PEQUISAS ELETRÔNICAS DE IMÓVEIS


11 - 0010001-85.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS CEZANA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: LUCAS CEZANA NETO
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Ficam intimados das apelações apresentadas às fls. 208-217 e 218-238.


12 - 0015066-90.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BENEDITO FERREIRA FILHO
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANT ANGELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANT ANGELO
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANT ANGELO
Fica intimado do desarquivamento dos autos.


13 - 0035631-17.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: BRECIANI COMERCIO INTERNACIONAL DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26511/ES - LADY LAURA AYMI SILVA
Executado: PEDRO SIMAO BRECIANI
Executado: BRECIANI COMERCIO INTERNACIONAL DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA
Fica intimado para manifestação quantos aos Embargos apresentados às fls.107.


14 - 0006923-44.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: GLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22620/ES - RODSON ANDRE PERIM
Embargante: CLAUDIONOR DAL COL
Embargante: CRISTIANE LUPPI DAL COL
Embargante: GLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Fica intimado para manifestação quanto á Impugnação aos Embargos apresentada as fls. 54-90.


15 - 0985179-74.1998.8.08.0024 (024.98.000290-1) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANDES BCO DESENVOLV ESP SANTO SA
Executado: JUCELENA MORGADO AREIAS
Requerido: GRAMMUF GRANITOS E MARM MUNIZ FREIRE SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerente: BANDES BCO DESENVOLV ESP SANTO SA
INTIMO A PARTE EXEQUENTE PAARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, TENDO EM VISTA O RESULTADO NEGATIVO DO LEILÃO DO BEM PENHORADO NOS AUTOS.


16 - 0002491-79.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HELTON LIBERATO DE MENEZES
Requerido: OFFICINA DO CELULAR LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26103/ES - ANGELA NUNES ALVES
Requerido: OFFICINA DO CELULAR LTDA ME
INTIMO A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR - NO PRAZO LEGAL -  CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA


17 - 0033084-28.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BATISTA JACOMELLI
Requerido: CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15406/ES - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL
INTIMO A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO,  APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.


18 - 0020537-73.2005.8.08.0024 (024.05.020537-6) - Monitória
Requerente: JOSIAS MACHADO SINES
Requerido: SINDICATO DOS MOTORISTAS OPERADORES DE MAQUINAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003610/ES - CONSTANCIO BORGES BRANDAO
Requerente: JOSIAS MACHADO SINES

Para tomar ciência da decisão:
EXPEÇA-SE alvará em nome da parte exequente dos valores bloqueados à fl. 94 dos autos (BACENJUD), bem como dos valores depositados pela Prefeitura Municipal de Vitória em razão da decisão de fl. 117, com as devidas atualizações, podendo ser retirado pelo patrono se possuir procuração nos autos, após o trânsito em julgado desta decisão.

Após, intime-se o exequente para informar acerca da satisfação do débito ou a atualização da quantia remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias.  

Diligencie-se.


19 - 0039551-28.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ACTA ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22609/ES - FERNANDO DA SILVA RIBEIRO
Executado: ACTA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Executado: MARIO LUCIO SILVA LAGE
Advogado(a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
Executado: RODRIGO MACEDO HAJE SILVA
Executado: GUSTAVO MACEDO HAJE SILVA
Executado: ACTA ENGENHARIA LTDA
Executado: EDSON HAJE SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o acordo homologado em decisão de fls. 411, assiste razão à parte exequente quanto à delimitação do acordo a apenas uma parte da execução, razão por que procedo ao desarquivamento dos presentes autos a fim de prosseguir com a execução em relação ao que não fora objeto do referido acordo. Defiro os pedidos de fls. 424/426 e converto as averbações premonitórias relativas aos bens imóveis, objeto de transação, em penhora, lavrando-se os respectivos termos (*). Intimem-se as partes executadas para tomarem ciência da aludida penhora(*). Após, retornem os autos conclusos para decisão quanto à impugnação à exceção de pré-executividade. Diligencie-se.

(*) PENHORA EFETIVADA POR TERMO NOS AUTOS
Fica intimada a parte exequente para retirar o termo em cartório a fim de viabilizar a necessária averbação perante o CRGI competente.


20 - 1040370-07.1998.8.08.0024 (024.89.006341-5) - EXECUCAO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SAN
Requerente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SAN
Executado: ESPÓLIO DE ANTONIO SOBREIRA DO AMARAL-INV: PEDRO LUCARELLI
Requerido: INGRID ALEXIA VERVLOET AMARAL e outros
Terceiro Interessado Passivo: SOC. DE ENSINO GERAÇÃO - YOLANDA THEREZINHA DE ANDRADE-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Executado: ESPÓLIO DE ANTONIO SOBREIRA DO AMARAL-INV: PEDRO LUCARELLI
Advogado(a): 19182/ES - GIULIA PIPPI BACHOUR
Terceiro Interessado Passivo: SOC. DE ENSINO GERAÇÃO - YOLANDA THEREZINHA DE ANDRADE-ME
Advogado(a): 17847/ES - MARCOS VINICIUS PINTO
Terceiro Interessado Passivo: SOC. DE ENSINO GERAÇÃO - YOLANDA THEREZINHA DE ANDRADE-ME
Advogado(a): 994/ES - RICARDO COELHO VELLO
Requerente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SAN
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SAN
Advogado(a): 17787/ES - YGHOR FELIPE DEL CARO DALVI
Terceiro Interessado Passivo: SOC. DE ENSINO GERAÇÃO - YOLANDA THEREZINHA DE ANDRADE-ME

Para tomar ciência da decisão:
 Inicialmente, DEFIRO o pedido de fls. 2063, devendo o cartório certificar se uma das partes autorizadas no art. 876 do CPC/15 requereu a adjudicação dos bem penhorado. NOMEIO a Sra. Hidirlene Duszeiko1 para atuar como leiloeira, conforme indicado pelo exequente, fixando desde já o percentual da comissão em 3,5%. Cumpridos os itens acima, designe o cartório o dia, hora e local para a realização da praça, na forma do art. 886 e ss. do CPC/15. Expeça-se edital de hasta pública do bem objeto da presente ação, observando-se os requisitos do art. 886 do CPC, bem como se intimem as partes, conforme determinam os arts. 887/888 e ss. do CPC/15. Deve ainda ser observado que será admitido o parcelamento do valor em até 10 parcelas, em 1º leilão, em valor igual ou superior ao valor de avaliação e, caso haja 2º leilão, por valor não considerado vil. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, na forma do artigo 828 do CPC/15. Outrossim, em relação à petição de fls. 2065/2066 e documentos, vejo que restou devidamente comprovada a data de encerramento do ano letivo. Posto isso, DEFIRO o pedido da peticionante para que o prazo de desocupação seja estendido até o dia 20/12/2018, sendo vedado que a escola peticionante realize matrículas. Intimem-se. Diligencie-se.


DIANTE DO TEOR DA DECISÃO ACIMA TRANSCRITA, INTIMO, AINDA,  O EXEQUENTE PARA TRAZER AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÔNUS ATUALIZADA, A FIM DE VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DO EDITAL COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS.

 


21 - 0007981-63.2010.8.08.0024 (024.10.007981-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: NBR VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerente: NBR VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: SORTEX TERMINAIS DE CARGAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13495/ES - BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA
Exequente: NBR VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerente: NBR VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(a): 269B/ES - MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Exequente: NBR VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerente: NBR VIAGENS E TURISMO LTDA
INTIMO A REQUERENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN DA SEFAZ/ES.

A GUIA DE PAGAMENTO PODERÁ SER RETIRADA EM CARTÓRIO OU PELA INTERNET, EM ww.tjes.jus.br, AO FINAL DA PÁGINA DE CONSULTA AO PROCESSO - CONTA DE CUSTAS Nº 918070392 (R$ 106,65)


22 - 0016750-55.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DEUSDETE RIBEIRO DO ROSARIO
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002603/ES - ADEIR RODRIGUES VIANA
Requerente: DEUSDETE RIBEIRO DO ROSARIO
Advogado(a): 14257/ES - ANANGELICA FADLALAH BERNARDO
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: DEUSDETE RIBEIRO DO ROSARIO
Advogado(a): 19492/ES - GEORGE RODRIGUES VIANA
Requerente: DEUSDETE RIBEIRO DO ROSARIO
Advogado(a): 20045/ES - GUILHERME LAMBERTI BARROS
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a): 9754/ES - SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15 e resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno o requerente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §2º do CPC. Todavia, deverão ser observadas as cautelas previstas no art. 98 do CPC, vez que o requerente está amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I.-se. Diligencie-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


23 - 0038028-10.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: PREMIUM ROCK BURGUER LANCHONETE LTDA e outros
Embargado: NEW LIFE ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009143/ES - BRUNO PERSICI
Embargante: PREMIUM ROCK BURGUER LANCHONETE LTDA
Embargante: DAIZE LUCIA DE OLIVEIRA
Embargante: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Embargante: KHEMEL CARLOS OLIVEIRA
Advogado(a): 8938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Embargado: NEW LIFE ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Nessa perspectiva, pelas razões expostas, tenho que merecem prosperar, parcialmente, as alegações apresentadas pelo Embargante. Sendo assim, na forma do art. 487, inc. I, do CPC/15 (equivalente ao art. 269, I, CPC/73), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, para afastar o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de maio e junho de 2016, bem como os valores referentes às cobranças de despesas de reparos elétricos e postais.   Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais a serem arcadas em 50% para cada. No tocante aos honorários advocatícios, condeno o embargante ao pagamento de 10% sobre o valor da causa e o embargado em 10% do valor do proveito econômico.   Ressalto que tal condenação está de acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos, todavia essa autonomia não é absoluta, uma vez que deve ser observado o limite global de 20% estabelecido no art. 20, §3º do CPC/732.   Intimem-se. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença e junte-a ao processo principal.   Após, arquive-se. Diligencie-se.


24 - 0016292-38.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TAGMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerente: TAGMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: ADAIL PERIM XAVIER e outros
Requerido: SUPER TINTAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007076/ES - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Requerido: SUPER TINTAS LTDA
Executado: DANIELA SILVA MUNIZ
Requerido: DANIELA SILVA MUNIZ
Requerido: ADAIL PERIM XAVIER
Executado: SUPER TINTAS LTDA
Executado: ADAIL PERIM XAVIER
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerente: TAGMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Exequente: TAGMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 27512/ES - MARCUS FREITAS ALVARENGA
Requerido: SUPER TINTAS LTDA
Executado: SUPER TINTAS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  Pois bem. Por verificar o preenchimento dos requisitos essenciais para a validade da transação, extraídos da interpretação conjugada dos artigos 104 e 842 do Código Civil1, com fulcro nos arts. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma pactuada. Defiro o pedido de baixa na restrição feita via RENAJUD. Expeça-se ofícios: (i) ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Vitória (tal como postulado às fls. 216); (ii) ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Serra (tal como postulado às fls. 217). (**) Insta frisar que as partes renunciam ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo e pagas as parcelas acordadas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

(**) OFÍCIOS EXPEDIDOS (249 e 250/2018) ESTANDO EM CARTÓRIO PARA SEREM RETIRADOS PELO INTERESSADO PELA DILIGÊNCIA, DIANTE DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS.
1 APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O ATO. SENTENÇA ANULADA. RENÚNCIA OU REMISSÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1) Como cediço, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil), a eficácia da transação não prescinde da existência de relações jurídicas controvertidas, da intenção de extinguir as dívidas para terminar ou prevenir um litígio, de concessões recíprocas e do acordo de vontades. 2) Quanto à forma, deve ser observado o art. 842 do Código Civil, sendo por instrumento público ou privado, quando a lei assim o exigir ou permitir. Recaindo, todavia, sobre direito contestado em juízo, deverá assumir a primeira forma – escritura pública - ou ser reduzida a termos nos autos e homologada pelo juiz.   3) Não se mostra aplicável o instituto da transação, como forma de solução do litígio, quando (i) não foi formalizado o termo de transação e (ii) a proposta de liquidação da dívida não abarcou todos os mencionados contratos firmados entre as partes. 4) Sem embargo, tendo o credor, por ato de mera liberalidade, dado plena e total quitação do débito originário de um dos contratos executados, deve tal liberalidade ser compreendida como renúncia ou remissão parcial, ou até mesmo como novação sob condição resolutiva, devendo com isso o cumprimento de sentença prosseguir com o abatimento parcial do montante executado. 5) Recurso provido e sentença anulada. (TJES, Classe: Apelação, 14159001222, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)
 


25 - 0027321-85.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Exequente: C E M PROJETOS E ASSESSORIA EM AR CONDICIONADO LTDA
Requerente: C E M PROJETOS E ASSESSORIA EM AR CONDICIONADO LTDA
Executado: VIVO S A
Requerido: VIVO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 83175/RJ - CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO
Requerido: VIVO S A
Executado: VIVO S A
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: VIVO S A
Executado: VIVO S A
Advogado(a): 120445/RJ - JOSINA GRAFITES DA COSTA
Requerido: VIVO S A
Executado: VIVO S A
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: C E M PROJETOS E ASSESSORIA EM AR CONDICIONADO LTDA
Exequente: C E M PROJETOS E ASSESSORIA EM AR CONDICIONADO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, realizada a satisfação da obrigação, em consonância com o art. 924, II, do NCPC, que preceitua que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, determino a expedição de alvará em favor da exequente (C&M PROJETOS E ASSESSORIA EM AR CONDICIONADO LTDA) na quantia de R$ 21.037,87 (vinte e um mil e trinta e sete reais e oitenta e sete centavoscom os devidos acréscimos legais, que poderá ser expedida em favor de seu patrono, se possuir procuração nos autos.(**) Ato contínuo, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil Pátrio, declaro extinta a presente execução. e sendo esta a hipótese dos autos, declaro extinta a presente execução. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 


(**) Alvará expedido nº  221/2018, em cartório à disposição do Advogado da parte credora


26 - 0026802-08.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PERO PRISCO MALINI PARAISO
Requerido: BANESTES SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4407/ES - EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
Requerente: PERO PRISCO MALINI PARAISO
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerido: BANESTES SEGUROS
Advogado(a): 10982/ES - MARTA ROSE VIMERCATI SCODINO
Requerente: PERO PRISCO MALINI PARAISO
Advogado(a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA
Requerido: BANESTES SEGUROS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.  Condeno o requerente nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em consonância com o art. 85, §2º do CPC. Em razão de o requerente está amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas as cautelas do art. 98 do CPC.  P.R.I.-se. Diligencie-se. Nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Vitória, 02 de outubro de 2018.


27 - 0005338-98.2011.8.08.0024 (024.11.005338-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL S A
Executado: GAIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Exequente: HSBC BANK BRASIL S A
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Exequente: HSBC BANK BRASIL S A
INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS NA COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE DOMICILIADO UM DOS EXECUTADOS, A FIM DE PROMOVER SUA REGULAR DISTRIBUIÇÃO E PREPARO.


28 - 0024962-65.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ALEX FREITAS DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: ALEX FREITAS DOS SANTOS
INTIMO O AUTOR, POR SEU DOUTO PATRONO, PARA CUMPRIR O QUANTO SOLICITADO PELO PERITO DO DML, A FIM DE SUBSIDIAR NOVO AGENDAMENTO DA PERÍCIA DETERMINADA NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA - PRAZO: O LEGAL.


29 - 0007189-75.2011.8.08.0024 (024.11.007189-1) - Monitória
Requerente: INSTITUTO CAPIXABA DE DOENÇAS RENAIS E HIPERTENSAO LTDA
Requerido: COOPTASIM COOP PROF TECN ADMIN SERV EVANGELICOS DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
Requerente: INSTITUTO CAPIXABA DE DOENÇAS RENAIS E HIPERTENSAO LTDA
INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA À SOLICITAÇÃO FORMULADA À ANS E, QUERENDO, MANIFESTAR NO RAZO LEGAL.


30 - 0032901-62.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: SABERES INTITUTO DE ENSINO LTDA
Requerido: GEDA ANGELA DE CAMPOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: SABERES INTITUTO DE ENSINO LTDA
PARA TOMAR CIENCIA DA RESPOSTA À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO , REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM 15 (QUINZE) DIAS.


31 - 0002945-30.2016.8.08.0024 - Prestação de Contas - Oferecidas
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUACU
Requerido: CESAR DE ALENCAR DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16147/ES - JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUACU
Advogado(a): 23455/ES - LETICIA NASCIMENTO ALVARENGA PINHEIRO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUACU
PARA TOMAR CIENCIA DO RESULTADO DAS OBSERVAÇÕES OBTIDAS E REQUERER O QUE DE DIREITO EM 15 (QUINZE) DIAS


32 - 0015144-55.2014.8.08.0024 - Monitória
Autor: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Réu: ELENICE DE OLIVEIRA PAVESI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Autor: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 17001/ES - FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
Autor: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
PARA TOMAR CIENCIA DA RESPOSTA À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO , REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM 15 (QUINZE) DIAS.


33 - 0016816-30.2016.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: ECOTOOLS IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO SA e outros
Requerido: SAMUEL MOURA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16617/ES - DIEGO GOMES DUMMER
Requerente: BRANDAO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME
Requerente: ECOTOOLS IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO SA
Requerente: ZYON CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ME
Advogado(a): 18436/ES - GUILHERME GUAITOLINI
Requerido: SAMUEL MOURA RIBEIRO
Advogado(a): 10077/ES - RODRIGO FRANCISCO DE PAULA
Requerente: BRANDAO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME
Requerente: ECOTOOLS IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO SA
Requerente: ZYON CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ME
Advogado(a): 9947/ES - VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
Requerido: SAMUEL MOURA RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Pois bem. Após a minuciosa análise dos autos, sobretudo os argumentos e provas apresentados pelo requerido – que não foram afastados pelos requerentes – entendo que não merece ser acolhida a garantia ofertada pelos requerentes.  Isso porque, primeiro, os imóveis são de propriedade de terceiros e apesar de haver cartas de anuência de seus proprietários isso não é suficiente para assegurar a idoneidade da garantia, sobretudo ante a possibilidade de existência de encargos que impeçam a transferência de propriedade do imóvel, como inclusive alegado pelo requerido e sequer refutado pelos requerentes.  Segundo, porque conforme avaliação apresentada pelo requerido os imóveis apresentados pelos requerentes não são suficientes para garantir o ressarcimento de eventuais danos, visto que foram avaliados – ainda que unilateralmente – em valor muito menor que o valor dos cheques sustados.  Terceiro, porque parte dos imóveis ofertados são encravados ou invadidos, o que além de diminuir seu valor ao menos em parte inviabiliza a execução da garantia. Nesse tocante, apesar das alegações dos requerentes, tenho que a circunstância de o imóvel ser encravado ou invadido deve ser considerado por esse juízo, visto que, sobretudo ante os demais argumentos listados, é suficiente para demonstrar a inidoneidade da garantia ofertada.  À luz dos argumentos expostos, considerando que a caução visa justamente assegurar o ressarcimento dos danos que a outra parte possa vir a sofrer com o resultado do processo e que os imóveis ofertados não são suficientes para assegurar o risco, haja vista que são insuficientes e inidôneos, não acolho a garantia prestada. Nessa perspectiva, recusada a caução apresentada, condiciono a manutenção/cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida à substituição da caução por outra suficiente e idônea, o que deverá ser devidamente demonstrado pelos requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias.  Ademais, paralelamente, intimem-se os requerentes para depositar o valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.  Intimem-se. Diligencie-se.


34 - 0023744-94.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANNA BEATRICE VALLORINI LIMA
Requerido: JULIANO OLIOZA DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3148/ES - CLAUDIO MEIRELLES MACHADO
Requerido: JULIANO OLIOZA DO NASCIMENTO
Advogado(a): 13915/ES - FABIANA GONCALES COUTINHO VIEIRA
Requerente: ANNA BEATRICE VALLORINI LIMA

Para tomar ciência da decisão:
DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Da inépcia da inicial  Aduz a seguradora requerida que a mera declaração na exordial que deixou de auferir renda não tem força probatória suficiente para embasar o pedido de lucros cessantes, tendo a requerente deixado de juntar documentos importantes que instruíssem o pedido. Posto isto, postulou pela extinção do feito sem julgamento de mérito.  Em resposta à requerida, a requerente se manifesta na réplica aduzindo que a exordial está farta de provas no sentido em que postulado, não merecendo ser acolhida a preliminar arguida.  No tocante a inépcia da inicial, entendo que não devem prevalecer as razões apresentadas, pois, em análise ao art. 330, §1º, do CPC, que elenca em seus incisos as hipóteses em que pode ser acolhida a inépcia da inicial, não vejo a aplicação de qualquer um a das possibilidades à peça vestibular.  Neste sentido, em que pesem as razões apresentadas, a ausência ou não de provas é matéria que deverá ser analisada no mérito da sentença.  Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.  No que tange às preliminares referentes ao pedido de limitação de eventual condenação ao valor da apólice, tenho que tal questão também deve ser analisada no mérito da sentença, haja vista que no atual momento processual não é possível aferir a procedência ou não dos pedidos autorais. PONTOS CONTROVERTIDOS  Dirimidas as questões processuais pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos, levando em conta, ainda, aqueles apresentados pelas próprias partes, com fulcro no art. 357, §2º, do CPC/15:  - Quem foi responsável pela ocorrência do acidente narrado nos autos. - Caso averiguada tal responsabilidade em face do requerido, se foram configurados danos morais, lucros cessantes e danos materiais e qual a extensão desses danos.  PROVAS  Tendo em vista que corre processo na 3ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, referente ao termo de cessão de imagem do acidente em questão, OFICIE-SE ao referido juízo requisitando cópia da gravação da hora do acidente, haja vista a importância de tal prova para o deslinde da presente demanda. Outrossim, certifique-se quanto à apresentação do rol de testemunhas, conforme determinado no termo de audiência à fl. 253. Aguardem-se os presentes autos em audiência. Mantenho as datas designadas no calendário. Intimem-se. Diligencie-se.


35 - 0011410-57.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO DE SOUZA MARTINS
Requerido: MARCOS PAULO SANTANA DE CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12608/ES - MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
Requerente: TIAGO DE SOUZA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Em virtude do retorno dos AR's sem cumprimento, bem como da certidão exaurida pelo Oficial de Justiça constantes dos autos, cancelo a audiência de conciliação designada para a presente data.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se com urgência.


36 - 0021225-54.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MASTER CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e outros
Requerido: FEDERACAO INDUSTRIAS ES SERVICO SOCIAL SESI DR ES SENAI DR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: BERNARDO VIEIRA MACHADO IMPERIAL
Requerente: MASTER CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Requerido: FEDERACAO INDUSTRIAS ES SERVICO SOCIAL SESI DR ES SENAI DR
Ficam intimados do agendamento da perícia para o dia 23/10/2018, às 10:00 horas, que será realizada no escritório do perito, Atenor Evangelista, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, 714, sala 809, Ed. RS Trade Tower, Praia do Canto, Vitória-es.


37 - 0008299-07.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: GABRIEL LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12820/ES - ARILDO RAMALHO MARQUES
Requerido: GABRIEL LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA
intimo a parte executada da expedição do alvará eletrônico nº 18.01589 em seu favor, podendo o valor ser retirado em qualquer agencia do Banestes.


38 - 0031991-06.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CEZAR LEO
Litisconsorte Passivo: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Requerente: JULIO CEZAR LEO
INTIMO PARA RETIRAR EM CARTÓRIO OS ALVARÁS EXPEDIDOS.


39 - 0014401-06.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: KARPOS CONFECCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Autor: BANCO DO BRASIL SA
DOS EMBARGOS À MONITORIA DE FLS. 91/124


40 - 0028280-17.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15420/ES - EDUARDO DALLA BERNARDINA
Requerente: SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Requerente: SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO SANTANDER SA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 14/03/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


41 - 0012259-29.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CELSO JOSE DE CARVALHO
Requerido: PATRICIA CRUZEIRO MATOS DE GODOY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24880/ES - WANDA GOMES LACERDA
Requerente: CELSO JOSE DE CARVALHO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 20/11/2018 às 15:40, situada no(a) FÓRUM CÍVEL MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


42 - 0021790-13.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LTDA ME
Requerido: ECLISSE BRASIL COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO E SERVICOS LTD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27368/ES - FRANCISCO SERGIO DEL PUPO
Requerente: IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LTDA ME
Advogado(a): 16063/ES - LUIZ HENRIQUE DA SILVA
Requerido: ECLISSE BRASIL COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO E SERVICOS LTD

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25 de abril de 2019, às 15 horas, devendo as partes observarem o que dispõe o art. 455, CPC, em relação a intimação das testemunhas. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


43 - 0010742-86.2018.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S A
Requerido: RENAN PISSARRA TESSAROLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24236/ES - FABIANE DE LIMA SANTOS FARIA
Requerente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S A
Advogado(a): 27459/ES - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO
Requerente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S A

Para tomar ciência do despacho:
O Código de Processo Civil estabelece no art. 334, § 4º, I, que a audiência de conciliação não será realizada caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição. Em que pese a petição juntada pela parte autora, entendo que não se coaduna ao dispositivo já mencionado, tendo em vista que apesar de a parte autora ter juntado aos autos cópias de e-mails com a parte requerida, esta não se manifestou nos autos. Sendo assim, mantenho a audiência de conciliação designada para o dia 17 de outubro de 2018, às 16 horas. Intime-se. Diligencie-se com urgência.


44 - 0037064-22.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSEANE BRAVIM NICOLI
Requerido: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17418/ES - ALINE SALES DOS SANTOS SCHMITTEL
Requerente: JOSEANE BRAVIM NICOLI
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerido: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA
Advogado(a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES
Requerido: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de novembro de 2018, às 15 horas, com a ressalva de que as partes deverão promover a nova intimação de suas testemunhas, tal como propõe o art. 455, CPC.

Intimem-se. Diligencie-se com urgência.


45 - 0004303-59.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ZULMAR FRANCISCO MEIRELES
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: ZULMAR FRANCISCO MEIRELES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a data deisgnada para perícia no DML (07/11/2018), redesigno a data de leitura de sentença para o dia 23/11/2018.

Intime-se. Diligencie-se.


46 - 0004306-14.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO DOS SANTOS FRANSKOVIAKI
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: RODRIGO DOS SANTOS FRANSKOVIAKI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a data deisgnada para perícia no DML (07/11/2018), redesigno a data de leitura de sentença para o dia 23/11/2018.

Intime-se. Diligencie-se.


47 - 0024641-54.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ISAIAS FONTANA GODOY
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: ISAIAS FONTANA GODOY

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o agendamento da perícia médica pelo Departamento Médico Legal em data posterior a realização da audiência de conciliação/mediação, redesigno esta para o dia 20 de novembro de 2018, às 15:00 horas.

Intimem-se. Diligencie-se com urgência.


48 - 0005198-93.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: EDINALIA DE SOUZA GUALBERTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
Consta dos autos que a parte executada não foi regularmente intimada para a audiência de conciliação e que, apesar de devidamente citada, não constituiu Advogado até a presente data.
Assim, cancelo a audiência de conciliação e determino a intimação da parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias.
Intime-se. Diligencie-se.


49 - 0001290-86.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AGNES ZIBEL TRABACH COCO e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: AGNES ZIBEL TRABACH COCO
Requerente: EDMAR ZUCCON
Requerente: DIEGO COCO SOARES
Advogado(a): 17458/SC - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 17364/ES - GUSTAVO GOBI MARTINELLI
Requerente: AGNES ZIBEL TRABACH COCO
Requerente: EDMAR ZUCCON
Requerente: DIEGO COCO SOARES
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 21174/ES - OHANNA OLIVEIRA RUY
Requerente: AGNES ZIBEL TRABACH COCO
Requerente: EDMAR ZUCCON
Requerente: DIEGO COCO SOARES
Advogado(a): 33416/SC - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.  Condeno os requerentes nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em consonância com o art. 85, §2º do CPC. Em razão de os requerentes estarem amparados pelo benefício da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas as cautelas do art. 98 do CPC.  P.R.I.-se. Diligencie-se.


50 - 0002690-48.2011.8.08.0024 (024.11.002690-3) - Procedimento Comum
Requerente: NICENIR LOBATO
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação especial para o dia 21 de novembro, às 15:20 horas.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

JOAQUIM SANTANA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0615/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0615/2018


1 - 0026587-61.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
Requerido: SANDRA SERAFIM ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20278/ES - JOAO FILIPE SILVA MOYSES
Requerente: JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
Para ciência da informação proveniente da 1ª Contadoria desta Capital.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0617/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0617/2018


1 - 0005167-15.2009.8.08.0024 (024.09.005167-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Réu: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Réu: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 16712/ES - DANILO BRAZ SILVA FRANCA DEPOLLO
Réu: DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Réu: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Réu: JOSE CARLOS GRATZ
    D E C I S Ã O   Inicialmente, registro que fui designado para responder pelos juízos da 10ª e 5ª Varas Criminais de Vitória/ES em 27/03/2018 e 27/07/2018, através dos ofícios 575 1396,respectivamente, da lavra da douta presidência, em regime de acumulação, uma vez que sou titular de outra unidade judiciária. O processo em espeque é oriundo da 5ª Vara Criminal de Vitória/ES, todavia, em virtude de uma série de declarações de suspeições, seguindo o regime de substituição obrigatória, nos termos da Res. 15/2017 do TJES, passou a ser de responsabilidade do juízo da 10ª vara criminal e, portanto, deste julgador. Como atualmente possuo designação também para a 5ª vara criminal, tanto pelo regime de substituições da resolução mencionada, quanto pelo fato de estar respondendo pela unidade onde tramita o processo, a presidência do processo encontra-se regular.   Cuida-se de processo criminal, ajuizado pelo Ministério Público Estadual em face de José Carlos Gratz, André Luiz Cruz Nogueira, Valci José Ferreira de Souza e Marcos Miranda Madureira, imputando-os a prática dos delitos do art. 288, 312, caput do CP e artigo 1º, incisos V e VII da Lei 9.613/98. Ao réu Djalma Monteiro da Silva, imputou, ainda, a prática dos delitos do art.312, caput c/c art.29, também do CP.   Em detida análise dos autos, verifico que a denúncia não foi recebida em face de Valci Ferreira e Marcos Madureira (fls.1044/1045). Quanto aos demais acusados, a denúncia foi parcialmente recebida (fls.1173/1180), com exceção do delito previsto no art.288 do CP.   Prosseguindo, o acusado Djalma Monteiro da Silva teve sua punibilidade extinta em razão de seu óbito (fls.4126), de modo que o presente tramita, tão somente, em face de José Carlos Gratz e André Luiz Cruz Nogueira.   Ademais, vislumbro que, neste processo, encontra-se findada a fase de instrução e julgamento. Às folhas 3881/3885, por sua vez, o acusado José Carlos Gratz requereu a realização de perícia grafotécnica.   À folha 41163, o réu André Nogueira requereu o desentranhamento, envelopamento, lacração e entrega da prova decorrente da quebra de sigilo bancário, tendo por base a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 41931.   Ato contínuo, apresentou, o Ministério Público, petições às fls. 4232/4241; 4250; 4254; 4255, requerendo seja dado prosseguimento ao feito, no seguinte sentido:   a) Seja negado o requerimento de André Luiz Cruz Nogueira (desentranhamento, envelopamento, lacração e entrega da prova decorrente de quebra de sigilo bancário da empresa LINEART); b) Sejam intimadas as defesas para os fins do art. 402 do CPP.   É o breve relatório. Decido.   Após exímia análise dos autos, não me passou despercebido o julgamento do RHC 41.931/ES, que entendeu pela desnecessidade de autorização para transferência do sigilo bancário, entre as instituições bancárias e a Receita Federal, tão somente para fins de constituição de crédito tributário. Nessa oportunidade, o Colendo STJ firmou que tal entendimento não se estende ao encaminhamento da informação para o Ministério Público para substanciar processo criminal, sob pena de configurar quebra de sigilo fiscal.   Tal entendimento, subsumi-se, em parte, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, porquanto, muito embora este também tenha declarado a possibilidade de transferência de informações, diretamente, entre as instituições financeiras e a Receita Federal, para fins de constituição de crédito tributário, resta evidente que houve abstenção quanto ao tema processual penal, pelo menos até o presente momento. Superada tal questão, importa esclarecer que a decisão proferida pelo STJ no RHC 41.931/ES produz efeito vinculante exclusivamente nos autos da ação penal n. 024.08.013903-3, que ensejou o mencionado Habeas Corpus.   Até mesmo porque, o mencionado Habeas Corpus discute a quebra de sigilo bancário da empresa LINEART, sendo que o desvio de dinheiro que fundamentou o ajuizamento da presente ação não envolve depósito na conta-corrente dessa pessoa jurídica.   Ademais, como se sabe, a decisão judicial carrega em seu bojo um comando declaratório, constitutivo ou condenatório, sendo que sobre esse comando, e nada mais, recai a autoridade da coisa julgada material, criando uma imutabilidade em relação àquela situação jurídica. Do mesmo modo, vincula apenas a ela.   Por outro lado, se o que se pretende é a aplicação como precedente, a conclusão não pode ser outra, senão também, pela impossibilidade. Isso porque, o caso em questão não se configura como um precedente de vinculação forte, isto é, de força vinculante em sentido estrito. Explico.   Entende-se por vinculação forte, a imposição da adoção de certo pronunciamento a todos os órgãos aplicadores do direito (não apenas Judiciais), na generalidade dos casos que possuírem mesma situação de direito, bem como similaridade fática.   Nesse sentido, a eficácia vinculante forte é prevista no nosso ordenamento nos seguintes casos: acolhimento ou improcedência do pedido na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, na arguição de preceito fundamental e na súmula vinculante, decisões proferidas nos procedimentos de recursos especiais e de recursos extraordinários repetitivos e nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência (arts. 985, § 1.º c/c art. 928; 947, § 3.º; 988, IV).   Por evidente, observa-se que nenhuma das hipóteses abarca o presente caso, já que embora ressoe inconteste a possibilidade de transferência do sigilo bancário, sem autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário, a hipótese de possibilidade de envio direto para o Ministério Público com intuito processual penal, por sua vez, ainda não foi decidida com a mesma força de definitividade.   Superada essa questão, aproveito a oportunidade para consignar que a utilização das provas adquiridas por meio da quebra de sigilo da editora LINEART ou dela derivadas não importaria em qualquer prejuízo para os réus, porquanto indubitável que as conclusões alcançadas poderiam, igualmente, terem sido consubstanciadas por provas absolutamente independentes, quais sejam, os procedimentos administrativos concedidos pela Assembleia Legislativa, que se trata de um órgão público, não abarcado pelo sigilo bancário.   Tal constatação encontra-se em plena consonância com o disposto no art. 157, §1º do CPP, que trata da assunção pelo direito brasileiro da Teoria da Fonte Independente:   §1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.   Pelo exposto, não há que se falar em ilegalidade, quando o próprio ordenamento, literalmente, afirma a possibilidade de utilização das provas que pudessem ser obtidas por uma fonte independente daquelas consideradas ilícitas.   Dessa forma, em qual outra hipótese senão a do dispositivo se enquadrariam as provas obtidas pelo IP 021/2003, que dentre as inúmeras provas licitamente alcançadas (quebra de sigilo bancário das empresas MICROCARB, DISCOVERY, bem como de André Nogueira), obteve a quebra de sigilo bancário de VILMAIR RIBEIRO DA SILVA que justificou o envio, pela Assembleia Legislativa à Receita Federal, de diversas caixas contendo cópias de procedimentos administrativos com requerimentos de ajudas financeiras por associações diversas.     Então, parece-me evidente que por inúmeros meios seria possível chegar ao mesmo resultado, quer fossem pelas cópias dos procedimentos administrativos conseguidos no âmbito do IP 021/2003, quer fossem pelas diversas caixas contendo procedimentos administrativos com requerimentos de ajudas financeiras por associações diversas, enviadas espontaneamente pela Assembleia Legislativa. Ou ainda, pelo escorreito andamento das investigações sobre as empresas MICROCARB e DISCOVERY, ambas de André Nogueira que, eventualmente e inevitavelmente, levariam à averiguação das demais empresas que tivessem relação com este réu, dentre as quais a própria LINEART (empresa pertencente à família Nogueira), se de outro modo não tivessem sido alcançadas e compartilhadas no plano fático.   Dito isso, não há que se falar, ao menos nesse momento processual, no qual inexiste comando vinculante, em: desentranhamento, envelopamento, lacração e a entrega da prova decorrente da quebra de sigilo bancário.   Ultrapassada tal questão, passo ao requerimento de realização de perícia grafotécnica formulado pelo réu José Carlos Gratz:   Conquanto seja esta análise inédita nos presentes autos, vê-se que no tocante aos inúmeros processos que correm nesta vara, figurando como réu, em fatos semelhantes, o requerente das provas periciais, nota-se que, mesmo após o deferimento da perícia grafotécnica, esta resultou impossível materialmente, em razão dos documentos a serem periciados se tratarem de cópias, conforme certificado pela Polícia Civil.   Nessa toada, expedir ofício para a Polícia Civil para a realização de perícia grafotécnica, quando já fartamente conhecido o conteúdo da resposta, configuraria atraso desnecessário sobre a marcha processual, que não resultaria benefício algum aos réus senão a protelação do processo, que não pode ser admitido como um fim em si mesmo.   Verifica-se, ainda, que em alguns outros processos a perícia grafotécnica foi realizada pela polícia federal, oportunidade na qual se alvitrou, também, a impossibilidade de realização de exames grafotécnicos em cópias reprográficas, com a realização do laudo apenas sobre os originais. Denote-se que este juízo atentou para o fato de que houve documentos nos quais a perícia entendeu não haverem indícios suficientes para imputar a autoria das assinaturas ao punho do réu.   Entretanto, ainda que isso seja verdade, é cediço que em nosso ordenamento pátrio não subsiste mais o sistema de tarifação legal de provas, mas sim do livre convencimento motivado, de modo a não ser possível colocar a prova pericial em um patamar mais elevado que as demais provas do processo.   Ainda mais quando o objeto da perícia não for capaz, por si só, de dirimir as dúvidas do processo. Explico.   Mesmo que se comprove que as assinaturas presentes nos documentos não correspondem às assinaturas do réu, tal fato não é capaz de, peremptoriamente, afastar a hipótese de que as supostas falsificações não teriam ocorrido com o consentimento tácito ou até mesmo expresso do réu, no intuito de, porventura, conferir maior agilidade ao esquema.   Frise-se que, neste momento processual, nada se afirma a não ser que a prova pericial não possui um caráter determinante para dirimir as dúvidas quanto ao objeto da prova, ou seja, sobre a participação do réu no suposto “esquema das associações”.   Indo além, mesmo que assim não fosse, reitero que não resulta qualquer prejuízo para a defesa a não realização do exame grafotécnico, visto que, se por acaso este magistrado entender que a prova pericial era necessária para a comprovação da autoria e/ou materialidade, a ausência dela impediria, em tese, o seu reconhecimento, tendo em vista o princípio do in dubio pro reo. Se por acaso a prova pericial que se requereu for irrelevante para verificação dos elementos do crime, igualmente, não há prejuízo, visto que não alcançaria a sua finalidade.   Até mesmo porque, o ônus da prova é da acusação e a ausência de provas beneficia apenas a defesa. Assim, não se pretende impingir à defesa o ônus sobre a lenta marcha processual, mas apenas evitar um atraso ainda maior quando não há motivo plausível para tanto, haja vista a impertinência da prova, que é bastante inconclusiva quanto ao esclarecimento da verdade.   O presente entendimento é, inclusive, amparado pelo Código de Processo Penal:   Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.   Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.   De forma semelhante, também, já entendeu diversas vezes o Colendo STJ:   RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO RECORRENTE. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. A realização de perícia grafotécnica, para a configuração do delito de estelionato, foi considerada impertinente e desnecessária para a solução do conflito penal, de maneira fundamentada. Não há ilegalidade no ponto. 4. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício, para anular a sentença monocrática e o acórdão recorrido no que tange à condenação do recorrente pela prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal, mantida, no mais, a condenação pelo crime de estelionato. (REsp 1555179/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015)     HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E DISPENSA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 1º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI 201/1967 E ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção da perícia pretendida pela defesa, valendo destacar que a motivação apresentada pelo togado de origem não importou em julgamento antecipado do mérito da causa, revelando, apenas e tão somente, que existiriam outros documentos constantes dos autos que indicariam a autoria delitiva, sendo que aquele que se pretendia examinar não seria suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do acusado. 3. Ordem denegada. (HC 254.600/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 18/12/2012)   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO ESCORREITA. ELEMENTO IMPERTINENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DOSIMETRIA. PENA BASE. INCREMENTO EXCESSIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PENA REDIMENSIONADA. 1. O indeferimento de produção de prova, quando motivado, não atenta contra a garantia da ampla defesa. In casu, negou-se a realização de perícia grafotécnica para a comprovação de fato que não alteraria o desate condenatório - daí não se cristalizar constrangimento. (...) (HC 123.391/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 08/06/2011)   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (...) PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.(...) WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 7. No que se refere ao aventado cerceamento de defesa do paciente ante o indeferimento da realização da perícia requerida, tem-se que, sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. (...) (HC 283.746/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)   PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. CRIME. PECULATO. ART. 312 DO CP. IMPERTINÊNCIA.INDEFERIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 319, VI, DO CPP. NATUREZA CAUTELAR. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS.EQUIPARAÇÃO A MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. EXAME. MOMENTO OPORTUNO.DESPROVIMENTO. (...) 2. Apesar de as partes terem direito de ampla produção de provas que embasem suas teses defensivas, o magistrado tem o dever de conduzir a instrução criminal com celeridade e eficiência, o que implica indeferir as diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sobretudo na circunstância de o processo já se encontrar suficientemente instruído. Precedentes. 3. In casu, o indeferimento do pedido de produção de prova pericial foi devidamente fundamentado e justificado na circunstância de: a) não ser imprescindível, no presente caso, a prova pericial para a aferição da materialidade dos crimes imputados aos agravantes; b) existirem nos autos elementos suficientes para o exame das acusações imputadas aos réus; e c) o pedido de produção de prova pericial não ter sido justificado, a contento, no momento oportuno. (...) 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt na APn 702/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 14/12/2017).   Desta feita, plenamente amparado, tanto pela legislação como pela jurisprudência pátrias, indefiro a realização de perícia grafotécnica.   Por fim, determino seja a presente decisão publicada na íntegra, para que sejam as partes plenamente cientificadas do assentado, manifestando-se caso assim entendam. ABRA-SE VISTA ao MP para alegações finais e, com a juntada dos memoriais, INTIMEM-SE os acusados para o mesmo fim, advertindo-lhes que, em caso de inércia, incorrerão na multa do art. 265 do CPP, não sendo admitidas meras reiterações de pedidos já analisados com intuito protelatório. Após, sejam os autos conclusos para sentença.   Cumpra-se.   Vitória/ES, 01 de outubro de 2018.   André Guasti Motta Juiz Direito




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0618/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0618/2018


1 - 0018906-40.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A.S.
Indiciado: D.A.D.C. e outros
Réu: A.S.E.J.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19942/ES - IGOR VIDON RANGEL
Réu: D.A.D.C.
Indiciado: D.A.D.C.
PARA FORNECER QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DE TESTEMUNHA: FABIO FERREIRA E JADIR.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0498/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0498/2018


1 - 0017002-82.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: LIVIA SIMONASSI SILVA
Indiciado: EDIMILSON LIMA XAVIER
Réu: EDIMILSON LIMA XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28150/ES - JULIANA LEANDRO DE FREITAS CORREA
Réu: EDIMILSON LIMA XAVIER
Indiciado: EDIMILSON LIMA XAVIER
Advogado(a): 28940/ES - MARIANA DA SILVA CORREA
Réu: EDIMILSON LIMA XAVIER
Indiciado: EDIMILSON LIMA XAVIER

Para tomar ciência do despacho:
RH

Vieram os autos concluso para análise do pedido de defesa (fls. 186).

Verifica-se que a audiência esta designada para o dia 29/10/2019, às 14:00 horas, não havendo tempo hábil para as intimações.

Assim sendo, indefiro o  pedido, devendo o Advogado trazer as testemunhas independentemente de intimação. 

Diligencie-se




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0499/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0499/2018


1 - 0001511-69.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Réu: POLIANA DOS SANTOS MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6.500/ES - JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO
Réu: POLIANA DOS SANTOS MOREIRA
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS PRESENTES AUTOS.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Editais

INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3072 - Ramal: 3072
Email: 5criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0036499-87.2015.8.08.0024
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JULIANO GONCALVES ALVARENGA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

ARTIGO 307 CTB

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 04/10/2018

RENATA SARLO - CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3072 - Ramal: 3072
Email: 5criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0028016-05.2014.8.08.0024
AÇÃO : 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALCIDES GERALDO TIBERIO, MARIA EUGENIA ROSA TIBERIO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, para apresentar contrarrazões nos autos do processo em referência.

 

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vitória-ES, 04/10/2018

RENATA SARLO - CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0076/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG


Lista: 0076/2018


1 - 0006457-21.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20309/ES - LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA
Embargado: LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA
Para LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA comparecer em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dela, ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade de 30 (trinta) dias contados a partir do dia 27/09/2018.


2 - 0013627-98.2003.8.08.0024 (024.03.013627-9) - Cumprimento de sentença
Consignante: TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MAC
Exequente: 0 MUNICIPIO DA SERRA
Consignado: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003895/ES - MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
Exequente: 0 MUNICIPIO DA SERRA
Para o procurador/representente do Município de Serra comparecer em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome do Município de Serra, ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 27/09/2019


3 - 0028390-79.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANETTE DOS SANTOS SORESINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ANETTE DOS SANTOS SORESINI

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.


Vitória, 01 de outubro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


4 - 0000228-21.2011.8.08.0024 (024.11.000228-4) - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA OLIVEIRA CINTRA DA SILVA
Requerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: ADRIANA OLIVEIRA CINTRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pleito de fl. 261, dê-se vista dos autos à parte no prazo de 15 (quinze) dias.

Dil-se.

Vitória, 24 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


5 - 0017722-54.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WANTUIL ANDRADE DE MATTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16195/ES - CLAUSSI GOMES BARCELLOS
Requerente: WANTUIL ANDRADE DE MATTOS

Para tomar ciência da decisão:
Pois bem, cediço que a matéria tratada nos autos versa sobre pleito de auxílio-alimentação dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo, contudo, recentemente foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Des. Substituto Délio José Rocha Sobrinho, que determinou o sobrestamento das demandas que versem sobre a referida matéria, conforme se depreende do acórdão, publicado no Diário da Justiça do dia 15.08.2016, a seguir ementado:

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – CUMPRIDOS OS ARTIGOS 976 E 977, DO CPC DE 2015 – TEMA DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA E ALVO DE ACENTUADA DISSENSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – MATÉRIAS AFETAS NO INCIDENTE: (i) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º- A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342⁄1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278⁄2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES; (ii) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS; (iii) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA; (iv) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES; (v) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. – INCIDENTE ADMITIDO, TAMBÉM PARA EFEITO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO EM TODOS OS JUÍZOS VINCULADOS A ESTE TRIBUNAL E QUE VERSEM SOBRE O ASSUNTO.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000.

Ressalto que os autos deverão permanecer no Cartório desta 5ª Vara da Fazenda Pública, fazendo-os conclusos a este Magistrado quando publicado o respectivo acórdão pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

Vitória, 24 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


6 - 0010572-51.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANGELA SERRAO MARTINS
Requerido: INST DE PREV DOS SERV DO EST DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22250/ES - ETTORE DA ROS RUY
Requerente: MARIANGELA SERRAO MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


7 - 0027003-29.2018.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: JULIO CEZAR BRUNO SOUSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: JULIO CEZAR BRUNO SOUSA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Dil-se.

Vitória, 24 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


8 - 0017101-52.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INST BRASILEIRO DE PESQ E EST AMBIENTAIS E COOP IBPEAC
Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24689/ES - MARIANA ARRIVABENE CORDEIRO
Requerente: INST BRASILEIRO DE PESQ E EST AMBIENTAIS E COOP IBPEAC

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE a parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, em decorrência do pedido da concessão da gratuidade de justiça (fls. 09 e 265).    
   
No mesmo prazo, INTIME-SE o requerente para juntar cópia do Processo Administrativo do Tribunal de Contas do Espírito Santo de n° 00343/2012 ou comprovar recusa da requerida em fornecer a referida cópia. 

Após, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido liminar.

Diligencie-se.


9 - 0034756-76.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: EUSTAQUIO PALHARES AURICH
Requerido: DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
Requerente: EUSTAQUIO PALHARES AURICH

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a preliminar da perda superveniente do objeto arguido na contestação.

Dil-se.

Vitória, 24 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


10 - 0039997-60.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: HELLEN ZAMPROGNO MOTTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Requerente: HELLEN ZAMPROGNO MOTTA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte exequente para tomar ciência e manifestar-se da petição e documentos de fl. 50/54, no prazo de 15 (quinze) dias.

Dil-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


11 - 0017684-42.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EMIDIO PEREIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20155/ES - MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS
Requerente: EMIDIO PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


12 - 0043046-80.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CARLOS ANDRADE IDELFONSO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002101/ES - EDY COUTINHO
Requerente: JOAO CARLOS ANDRADE IDELFONSO

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


13 - 0014673-68.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 056345/MG - FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO
Requerente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


14 - 0038494-72.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO DE AGUIAR CALOTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: FERNANDO DE AGUIAR CALOTI

Para tomar ciência do despacho:
Ante a inércia do autor, fl. 55 - verso, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, intime-o para dizer se ainda tem interesse na prova pericial pleiteada, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


15 - 0020320-78.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LIR COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: LIR COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


16 - 0005759-49.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 24 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


17 - 0021252-61.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CATARINA DOS SANTOS MACEDO
Requerido: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE VIT IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: CATARINA DOS SANTOS MACEDO
Para, caso queira, apresentar réplica.


18 - 0007448-60.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PAULO FRANCISCO MATTOS PEDRO
Autoridade coatora: DELEGADO CHEFE DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Impetrante: PAULO FRANCISCO MATTOS PEDRO

Para tomar ciência da decisão:
. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por PAULO FRANCISCO MATTOS PEDRO, em face de ato praticado pelo DELEGADO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SR. GUILHERME DARÉ DE LIMA E O DELEGADO CHEFE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SR. JOSÉ VIRGÍLIO MELO BARCELLOS.
   Em síntese, alega a parte autora em sua exordial que: a) fora aprovado em todas as etapas do concurso púbico para provimento de cargos vagos de Investigador de Polícia Civil, edital nº 002/1993, inclusive no curso de formação profissional (academia de polícia), ministrado pela ACADEPOL-ES à época; b) que fora legitimamente aprovado no certame, entretanto, foi flagrantemente prejudicado por sucessivos atos administrativos arbitrários que prejudicaram a sua nomeação e posse, eis que houve um desrespeito a real ordem de classificação por parte do Estado, causando a preterição de diversos candidatos; c) assim impetrou o mandado de segurança nº 0028518-16.2014.8.08.0000, que tramitou perante o Egrégio Tribunal de Justiça, onde obteve a procedência do seu pedido, devidamente transitado em julgado, com a determinação de nomeação e posse no cargo almejado; iniciado o cumprimento de sentença o impetrante foi convocado a se apresentar para refazer a fase de investigação social, uma vez que já havia realizado à época do concurso; d) fora surpreendido com a ausência do seu nome na lista com os candidatos recomendados na investigação social, bem como a posterior nomeação publicada em 09.12.2016; e) indignado por sua não recomendação, protocolou administrativamente pedido para saber os motivos da sua não recomendação, bem como a reconsideração da sua exclusão do certame, já que inexiste fatos que desabone a sua conduta; f) em resposta informa que a autoridade coatora simplesmente disse que não poderia informar os motivos pelos quais o impetrante não foi recomendado.
   Assim, objetiva a parte impetrante, em sede de liminar, que seja considerado apto e recomendado ao cargo de investigador de policia civil imediatamente, para em seguida ser nomeado e empossado, pelas razões expostas na inicial. Sucessivamente pleiteia o impetrante que lhe seja garantido a reserva de vaga, assegurando-o ao menos uma das vagas remanescentes das 420 que foram criadas pela Lei nº 9.656/2011 e que sejam apresentadas as razões para a sua não recomendação.
   DECIDO.
   Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira realizada na exordial, que eleva o impetrante à condição de necessitado dos benefícios advindos da assistência judiciária gratuita, no termos do art. 98, do CPC.
   Segundo estabelece a Constituição Federal: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (art. 37, II).
   Outrossim, "O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF" (Hely Lopes Meirelles, ob. cit., p. 439). Sua finalidade, portanto, é dúplice.
   In casu, verifico que o autor fora considerado não recomendado para o cargo de Investigador da PCES.
   A discussão deste mandamus é circunscrita à legalidade dessa não recomendação. Pois bem.
   Destaque-se, de saída, que o edital do concurso público em foco expressa a exigência de apuração da conduta e idoneidade do candidato ao Cargo de Investigador da PCES (Edital nº 002/1993, item 11 que trata da segunda fase - investigação social - fl. 26).
   Com efeito, constou, expressamente, no edital - lei interna do certame - a etapa, de caráter eliminatório, da denominada "Investigação Social".
   Insta destacar, que a investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial e de outras carreiras do serviço público não menos importantes.
   Ora, a avaliação desfavorável do impetrante, em confronto com os demais elementos apurados e sopesados na investigação, é fruto de ato discricionário, que se deve respeitar.
   Em outras palavras, é admissível o caráter eliminatório da fase de investigação social em concurso público, cuja avaliação de perfil incompatível com o exercício do cargo público por prática de ato ilícito na vida pregressa do candidato resulta de ato discricionário, que não cabe ao Poder Judiciário rever.
   Ademais, é razoável, e próprio da função do cargo de Investigador da PC, a exigência da etapa de investigação social, em caráter eliminatório, em razão das peculiaridades e atribuições correspondentes à função policial.
   Assim, não há como desbancar o caráter eliminatório da referida fase de investigação social, que conta com previsão em lei formal específica e no edital do certame, em seleção de candidato cujo exercício da função pública impõe a exigência de não pairar dúvidas acerca da correção de sua conduta moral e social.
   Outrossim, quanto a realização da nova investigação social informada pelo impetrante na exordial, verifico que esta repetição se deu por determinação judicial, quando o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado julgou o mandado de segurança nº 0028518-16.2014.8.08.0000, impetrado pelo autor e outros deste mandamus, conforme se vê na ementa de fl. 59, em que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar a nomeação do impetrante, entretanto, a posse dos nomeados ficou condicionada à fase investigativa circunscrita ao ato administrativo.
   Ademais, não há que se falar em falta de razoabilidade na investigação social, mediante revisão judicial do ato administrativo de não recomendação do candidato/impetrante, sob pena de se permitir ao Poder Judiciário ingressar na esfera discricionária da Administração, o que, a rigor, somente é permitido nos casos de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia.
   Neste sentido segue a jurisprudência do colendo STJ:

"ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - EXCLUSÃO DE CANDIDATO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - PRÁTICA DE ATOS QUE, EMBORA NÃO CONSTITUAM CRIME, CONTRARIAM AS NORMAS DO EDITAL DO CERTAME.
1. Mandado de segurança contra exclusão de candidata ao concurso público de Delegado de Polícia Civil no Estado do Ceará, com fundamento no conteúdo de inquérito policial, no qual se averiguava possível prática do crime de falsidade ideológica e uso de documento falso.
2. As esferas penal e administrativa são absolutamente independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal negando a existência dos fatos ou a autoria do crime.
3. Limitada a denúncia à possível prática dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, nada impede que, dos mesmos fatos, a despeito de configurarem ou não crime, advenha contrariedade às normas do edital do certame e aos princípios que regem a Administração Pública.
4. Não cabe ao Poder Judiciário, salvo em caso de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia, adentrar no mérito do ato administrativo revendo o juízo de conveniência e oportunidade da autoridade tida como coatora.
5. É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de exclusão de candidato de concurso público na fase de investigação social em razão da existência de ação penal ainda não transitada em julgado.
6. Diferente é a situação dos autos, em que os fatos ensejadores da ação penal, segundo o juízo discricionário do examinador, configuram hipótese de exclusão do candidato, conforme disposição expressa do edital.
7. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (RMS 37.964/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012). Grifei.

   Destaco que o controle pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, não viola o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do STF:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II – Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido". (RE nº 559.114/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 14/4/11).

   Assim, para apreciar a legalidade ou não do ato administrativo é necessária a sua motivação. Entendo que a etapa da investigação social é necessariamente sigilosa não podendo o investigado ter acesso: à coleta de informação; aos contatos mantidos e; aos documentos levantados. O caráter inquisitorial garante a obtenção dos resultados pretendidos, sem interferência ou conhecimento do investigado.
   Desta forma, esta forma de proceder é comum em procedimentos como o inquérito policial ou, no campo administrativo, a sindicância, que não permite ao servidor o conhecimento dos dados, documentos e depoimentos obtidos na fase de provas, pois o contraditório somente é deflagrado com o inicio do processo administrativo.
   Assim, uma vez concluída a investigação, o investigado tem o direito de conhecer os motivos de sua exclusão, e tratando-se de ato administrativo que impõe sanção, indevida qualquer restrição à formulação de defesa.
   Não se pode impedir o exercício do direito de defesa contra ato administrativo que imponha sanção a administrado, seja contribuinte ou servidor, ou que indefira pedido de conhecimento das provas e conclusões coletadas, eis que atos de punição não escapam do constitucional direito de defesa e do contraditório.    Por fim, no que tange ao pedido sucessivo de reserva de vaga, este apenas é possível desde que: i) haja a indicação do número de cargos vagos existentes (criados por lei); e ii) o impetrante esteja classificado no concurso dentro desse número, o que convenhamos não é o caso do presente mandamus, eis que embora tenha sido criado 420 vagas pela Lei nº 9.656/2011, o impetrante ocupa o 1235º lugar na ordem de classificação. Dessa forma, a reserva de vaga não é possível (pois não há cargo vago a se reservar), nem a nomeação (pois haveria a criação de cargo por decisão judicial).
   Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar, para apenas determinar que as autoridades coatoras exponham os motivos da não recomendação do impetrante, devendo ser apresentados junto com as informações.
   Notifiquem-se as Autoridades apontadas como Coatoras, para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias.
   Dê-se ciência deste feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial seus documentos, para que, querendo, ingresse n
o feito (art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009). 
   Intimem-se todos. 
   Após prestadas as informações, ao Ministério Público Estadual.
Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se a presente como mandado.
   Diligencie-se.

Vitória, 09.08.2017.



FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO



 


 


19 - 0023414-39.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO ESCOBAR FURTADO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLIC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17382/ES - KENIA DE OLIVEIRA GONÇALVES
Requerente: FRANCISCO ESCOBAR FURTADO
Para, ciência da Impugnação à Execução.


20 - 0026529-58.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANGELO GOMES DE ALMEIDA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Impetrante: ANGELO GOMES DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ANGELO GOMES DE ALMEIDA contra ato coator perpetrado pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas.
  
O impetrante aduz, em síntese, que: 1) teve sua inscrição indeferida no processo seletivo para o CHS/2018; 2) de acordo com a Autoridade Coatora, não houve o preenchimento do requisito do art. 38, II, da Lei Complementar 864/2017, que trata da aptidão para o serviço, a qual deve ser comprovada por inspeção de saúde, na data do encerramento das alterações.
  
Sendo assim, requer, liminarmente, a suspensão do BECG n° 013, de 27/04/2018, e do BECG n° 23, de 22/08/2018, que determinaram a exclusão do Impetrante do Processo Seletivo do CHS 2018, bem como a reinclusão do Impetrante no Processo Seletivo do CHS 2018, permitindo participar de todas as etapas do processo, inclusive participar da formatura.
 
No mérito, requer a declaração de nulidade do BECG n° 013, de 27/04/2018, e do BECG n° 23, de 22/08/2018.
  
É o relatório. DECIDO.
  
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada às fls. 18, a qual, eleva o impetrante à condição de necessitado dos benefícios advindos da assistência judicial gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC/2015.
  
O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 
  
A legislação infraconstitucional, vale mencionar, cuidou de especificar suas peculiaridades procedimentais, determinando expressamente a possibilidade de concessão de liminar, conforme se depreende do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09.
  
Dessa forma, havendo pedido liminar na inicial, deverá ser verificada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos estes que autorizam a concessão da medida emergencial pleiteada.
  
Destaca-se que "a fumaça do bom direito" e o periculum in mora, em se tratando de mandado de segurança, devem ser demonstrado por meio de prova documental pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.
  
Prima facie, verifico a inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em razão da ausência de probabilidade do direito alegado.
  
No presente writ, verifico que a autoridade coatora deflagrou processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS), estabelecendo-se a data de publicação da Diretriz do CHS, 06/04/2018, como prazo final para as alterações para fins de inspeção de saúde.
  
A Lei Complementar nº 864/2017, em seu artigo 38, II, estabelece que para a inscrição no processo seletivo CHS, o militar deve: II - estar apto em inspeção de saúde, segundo normas internas da corporação.
  
De outro lado, o artigo 32, §4º, da mesma Lei Complementar, estabelece que o encerramento das alterações para o CHS serão apurados na data de publicação da Diretriz, qual seja, no presente caso, 06/04/2018.     Observa-se que a própria Diretriz do CHS 2018, no tópico 4.4, asserta, in verbis: "Nos termos dos §4º e §8º, do art. 32, da LC 864/17, "a Data de Encerramento das Alterações" ocorre no dia da publicação da presente Diretriz, sendo vedada a sua modificação, caso ocorra eventual republicação em data posterior".
  
Compulsando dos autos, inexiste demonstração pelo Impetrante que este possuia, à época da publicação, os requisitos do artigo 38 da referida Lei Complementar.
  
Ademais, destaco que foi oportunizado ao Impetrante que regularizasse sua situação de saúde em cinco ocasiões, em 07/03/2014 (BGPM n° 010/2014), em 23/04/2015 (BGPM n° 016/2015), em 07/01/2016 (BGPM n° 001/2016), em 17/3/2016 (BGPM n° 011/2016) e em 28/09/2017 (BGPM n° 044/2017), tendo sido atendida somente a última convocação e, desta forma, sendo regularizada a sua situação de saúde em 18/04/2018, após a publicação da Diretriz. Denota-se, portanto, que a situação não regularizada decorre da dissídia do próprio Impetrante.
  
Sabendo que o concurso interno relativo à promoção de militar é regido por legislação e por regras absolutamente especiais e que as datas de encerramento estão expressamente previstas em lei, não há substrato para o deferimento do pedido liminar.
  
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora, para prestar as informações que entender pertinentes, na forma do art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009.

Dê ciência do presente feito ao Órgão de representação da pessoa juríca interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, para querendo ingresse no feito.

Em seguida, prestadas as informações ao Ministério Público.
Após, conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Diligencie-se.


21 - 0005210-68.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ISMAEL HENRIQUE PEREIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: ISMAEL HENRIQUE PEREIRA
Requerente: JUSCELI AMARAL CAZOTO
Requerente: NEWTON CLAUDIO DE MATTOS JUNIOR
Requerente: SUELY NOVAES OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Ordinária com pedido de liminar ajuizada por ISMAEL HENRIQUE PEREIRA E OUTROS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme se vê à fl. 29.

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.

À fl. 362, foi proferido despacho, determinando a intimação do requerente para que se manifestasse acerca da possível competência  do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado à fl. 363, tomou ciência de tal despacho conforme às fls. 364.

Às fls. 364-365, o requerente se manifestou em discordância com a remessa dos autos a um dos Juizados Fazendários.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de menor complexidade, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda.

Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se a estabilização da decisão.

Após, diligencie a Sra. Chefe de Secretaria quanto à redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo.

Vitória, 19 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


22 - 0019323-90.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO SAITER DE ARAUJO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: CLAUDIO SAITER DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:

Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Dil-se.


23 - 0017332-79.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BIOFERT CENTRO DE RECUPERACAO HUMANA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14601/ES - BRUNO BUBACK TEIXEIRA
Requerente: BIOFERT CENTRO DE RECUPERACAO HUMANA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Compulsando os autos, observo que o valor da causa está equivocado, uma que vez este deve ser o valor do ato atacado pela ação, nos termos do artigo 292, II, do CPC/15. Observando a exordial, vejo, na decisão administrativa de fls. 137/138, que a multa foi fixada em 70.001 VRTE's, o que equivaleria  ao valor de R$187.602,68 (cento e oitenta e sete mil e seiscentos e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme apontado às fls. 10. Assim, ATENTE-SE A SERVENTIA para a retificação da capa dos autos, assim como do cadastro no sistema E-JUD, para fazer constar o  valor de R$187.602,68, como valor da causa.

Após, INTIME-SE a parte autora para o recolhimentos das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento de distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 do CPC/15.


24 - 0049456-91.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TATIANA SARMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000288B/ES - FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL
Requerente: TATIANA SARMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


25 - 0025335-91.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WAL MART BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 164322A/SP - ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES
Requerente: WAL MART BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


26 - 0021148-16.2011.8.08.0024 (024.11.021148-9) - Usucapião
Requerente: JORGE EDMUR ARRUDA
Litisconsorte Passivo: COHAB - ES
Requerido: JEANY KATIA DE SOUZA E SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5002/MA - BERNADETTE BONATTO
Requerente: JORGE EDMUR ARRUDA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


27 - 0003577-27.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SONY BRASIL LTDA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0156347/SP - MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO
Requerente: SONY BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


28 - 0051836-87.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107563/RJ - OSCAR FLEURY DA ROCHA
Requerente: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


29 - 0037260-89.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA - EMBRATEL
Requerido: DEPARTAMENTO E PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA - EMBRATEL

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


30 - 0020452-33.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ZELIO CARVALHO NUNES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27380/ES - ANA PAULA DO NASCIMENTO
Exequente: ZELIO CARVALHO NUNES

Para tomar ciência do despacho:

Verifico que, no presente cumprimento de sentença, não foi indicado valor à causa. Dessa forma, de ofício, FIXO, como valor da causa, o montante exequendo de R$46.961,42 (quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), devendo a Serventia realizar a retificação no cadastro e no sistema eJud.

À vista disso, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Dil-se.
 


31 - 0016069-17.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALDIRENE MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: RADIO E TELEVISAO ESPIRITO SANTO RTV ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: VALDIRENE MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
   Trata-se de Ação Ordinária de Reparação por Danos Morais ajuizada por Valdirene Maria Pereira dos Santos, em face da Rádio e Televisão Espírito Santo - RTV/ES.
   No caso em tela, a Requerente ajuizou a presente ação indenizatória alegando que seu esposo Cícero Dantas dos Santos Filho foi admitido na Autarquia requerida em 01.06.1968, no cargo de Rádio Operador e que quando faleceu atuava no cargo de Supervisor Técnico da Rádio Espírito Santo. Que ao longo dos 45 anos de trabalho e dedicação a Autarquia Requerida, alega a autora que seu esposo sempre exerceu sua função com zelo, vindo inclusive a exercer função de confiança, eis que tinha um vasto conhecimento técnico em sua área de atuação.
   Relata a autora que em 07.03.2014, o seu esposo oficiou ao Diretor da Rádio, Sr. Ricardo Iannotti, com intuito de alertá-lo quanto à irregularidades na obra do Parque Irradiante da RES, localizada em Queimados, Serra/ES. Com isso o Diretor da Rádio encaminhou a Diretora Administrativa e Financeira, Sra. Rosemary Martins Duarte, uma solicitação para resolução dos problemas apontados pelo funcionário Cícero Dantas.
   Ato contínuo, a Sra. Rosemary respondeu a solicitação informando que não tinha conhecimento de nenhuma irregularidade, bem como alegou que o servidor listado no ofício não teria conhecimento técnico das questões informadas. Diante desta situação o Direito da Rádio, Sr. Ricardo atribuiu ao funcionário Cícero Dantas, o acompanhamento da obra em questão.
   Relata a autora que seu esposo Cícero Dantas tomou conhecimento da resposta da Diretora Rosemary e que ficou desapontado, afinal eram 45 anos de profissão dedicados à Autarquia Requerida. Com isso o servidor elaborou um parecer aos Diretores da Autarquia Requerida informando os problemas técnicos que haviam na obra em questão e que havia sido afastado das obras por determinação verbal da Diretora Rosemary.
   Aduz ainda a autora que na mesma ocasião, o funcionário Cícero continuou a acompanhar a obra em razão de suas responsabilidades quanto servidor da Autarquia Requerida. No entanto, com o desenrolar de toda a situação desagradável o Sr. Cícero começou a sentir-se mal e angustiado dentro do ambiente de trabalho, eis que foi desrespeitado e ofendido pela Sra. Rosemary com palavras ofensivas, tendo tal fato sido relatado administrativamente pelo mesmo ao SindiPúblicos, no dia 21.03.2014. Todavia, em decorrência de todo o desgaste emocional, em 23.03.2014 o Sr. Cícero passou mal, vindo a ser diagnosticado com acidente vascular cerebral, vindo a óbito no dia 08.04.2014.
   Assim, afirma a parte autora que o Acidente Vascular Cerebral - AVC de que foi vítima o seu esposo Cícero, decorreu do grave abalo emocional decorrente do seu ambiente de trabalho, o que o levou a óbito precoce.
   Desse modo, requer a parte autora a condenação da Autarquia Requerida em indenização por danos morais no valor a ser arbitrado, não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
   Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/102.
   Despacho de fl. 103, em que deferi o pedido de gratuidade da justiça, em favor da parte autora.
   Devidamente citada a Autarquia Requerida apresentu contestação às fls. 110/129, sustentado em preliminar a ilegitimidade ativa ad causam, impugnou o valor da causa, a gratuidade da justiça, bem como a irregularidade da assistência do sindicato, eis que a parte autora não demonstrou a qualidade de sindicalizada.
   No mérito, aduz a Autarquia Requerida a inocorrência de ato ilícito capaz de gerar danos morais, eis que em nenhum momento os agentes públicos cometeram ofensas, perseguição e assédio moral ao servidor Cícero, esposa da autora, tendo a Diretora Rosemary emitido uma opinião genérica, sem apontar fato específico sobre a qualidade técnica do servidor em questão. Alega ainda a Autarquia Requerida a inexistência de nexo causal entre o suposto dano consistente na conduta da Diretora Rosemary e o falecimento do Sr. Cícero, esposo da autora.
   Desse modo, requereu a Autarquia requerida o acolhimento das preliminares arguidas e caso essas superadas, requereu a improcedência da pretensão autoral.     
   Em réplica, às fls. 133/141, a parte autora rechaçou os argumentos da Autarquia Requerida.
   É o relatório. DECIDO. 
       Passo à análise do saneamento e organização do processo, examinando as preliminares suscitadas.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA:
A impugnação ao valor da causa é voltada à fixação de valor diverso daquele estipulado pela Requerente, devendo sua fundamentação estar baseada em algum equívoco quanto ao valor dado à causa diverso daquele que a lei prevê.
   No caso dos autos, percebe-se que a Requerente busca dano moral de no mínimo R$ 100.000,00 (cem mil reais).
   O valor da causa deve ser relacionado, em regra, ao conteúdo econômico desejado pela Requerente. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 292, inciso V, que na ação indenizatória fundada em dano moral, o valor da causa deve ser o valor pretendido
   Ora, desse modo, considerando o valor mínimo que a requerente almeja em dano moral, ACOLHO a presente impugnação quanto ao valor dado a causa, para alterá-lo para R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A serventia deverá retificar no sistema E-Jud o valor da causa, bem como a autuação.
   IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O benefício da gratuidade da justiça foi criado para possibilitar o acesso à justiça, direito fundamental do homem, insculpido no artigo 5ª, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal do Brasil.
   Ora, a realidade deste país demonstra que a dificuldade de acesso à justiça não pode ser efetivada pela simples previsão legal. As dificuldades encontradas pela maior parte da população vão desde a falta de conhecimento de seus direitos até à impossibilidade financeira de se recorrer a uma solução judicial.
   Qualquer barreira que possa ser derrubada a fim de que a população consiga o verdadeiro acesso pleno à justiça deve ser defendida por todos aqueles que lidam com o Direito.
Tornar dificultoso o acesso do cidadão à justiça, obrigando-o a optar pela luta por seus direitos ou manutenção do sustento de sua família é uma completa negação à dignidade humana e uma afronta real à Constituição Federal e tudo aquilo que ela defende de forma veemente.
A concessão da gratuidade da justiça, por isso mesmo, não deve pressupor a miserabilidade da pretendente, não é necessário que, para fazer jus à gratuidade, seja a pretendente absolutamente incapaz de arcar com os custos da demanda, sendo já suficiente a demonstração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Por sua vez, cumpre a Autarquia Impugnante o ônus de provar a desnecessidade da concessão do benefício.
   No caso dado, em que pese a alegação da Autarquia Impugnante de que a impugnada aufere renda mensal de R$ 5.023,94, entendo que isso não é suficiente para afastar a concessão da gratuidade da justiça. Não há como pressupor que a renda da impugnada significa ter ela condições financeiras de arcar com as custas do processo. Ademais, não há outros dados concretos que sejam capazes de comprovar a desnecessidade do benefício pela impugnada.
Como já dito, não é necessária a condição de miserabilidade senão a de que o gasto com as taxas judiciárias prejudicaria a manutenção das condições básicas de vida da impugnada.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação da grauidade da justiça deferida em favor da parte Requerente.
IRREGULARIDADE DE ASSISTÊNCIA DO SINDICADO:
Sustenta a Autarquia Requerida em preliminar a irregularidade da assistência do SindPúblicos, em favor da parte autora, eis que esta não comprova a qualidade de sindicalizada.  
Os advogados que patrocinam o feito tem livre exercício profissional, não estando sua atuação funcional adstrito exclusivamente à esfera dos sindicalizados do SindiPúblicos.
Dessa forma, compulsado a exordial, verifico que está acostada a procuração ad judicia à fl. 15, na qual a parte autora confere o patrocínio desta demanda aos advogados ali relacionados.
Assim, não vislumbro qualquer mácula na representação patronal da requerente, ainda que a procuração e a inicial venha em papel timbrado - SindiPúblicos.
Desse modo, REJEITO  a preliminar arguida. 
   ILEGITIMIDADE ATIVA:
   No caso em tela, depreende-se do contexto probatório que o esposo da parte autora faleceu em 08.04.2014, consoante certidão de óbito de fl. 20. Inicialmente, o que deve ser analisado na presente insurgência é a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que a Autarquia Requerida sustenta que a indenização reclamada na inicial é considerada como direito personalíssimo.
   A abundante jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa para ação de dano moral das pessoas que, por via reflexa, sofrem os efeitos do dano padecido pela vítima imediata, em razão dos vínculos afetivos que as unem, sendo, em geral, familiares da pessoa diretamente lesada, os legitimados diretos e os indiretos,  em relação aos quais, naturalmente, presume-se o dano moral reflexo ou o denominado dano moral por ricochete. De acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, são ordinariamente legitimados para a ação indenizatória o cônjuge ou companheiro, os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de modo não excludente.
   Confiram-se, as jurisprudências:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, são ordinariamente legitimados para a ação indenizatória o cônjuge ou companheiro, os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de modo não excludente.
Relativamente aos colaterais, aliás, a orientação desta Casa firmou-se no sentido de que "os irmãos de vítima fatal de acidente aéreo possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que não demonstrado o vínculo afetivo entre eles ou que tenha sido celebrado acordo com resultado indenizatório com outros familiares" (AgRg no AREsp n. 461.548/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27/11/2014).
2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1.418.703/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 6/6/2016).

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. [...] DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. [...]
1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
2. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.
3. Mesmo em se tratando de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos.
4. Recurso especial improvido". (REsp 1.119.632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017).

   Assim, entendo que a esposa do falecido Cícero possui legitimidade para propor a presente demanda, para acionar a Autarquia requerida na busca de indenização por danos morais, sofridos por seu esposo, em razão de supostos atos praticados por servidores públicos/diretores, o qual levou o de cujus a um desgaste emocional muito forte, causando um AVC que o levou a óbito, segundo consta na inicial.
   Desse modo, REJEITO  e preliminar de ilegitimidade ativa.
   Tendo em vista que não existem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, bem como presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, DOU O FEITO POR SANEADO e, por conseguinte, passo a delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito: 1) comprovação do ato ilícito; 2) comprovação do nexo causal.
   Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.
   Intimem-se. Diligencie-se.
   Vitória/ES, 01 de outubro de 2018.


   UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
                        JUIZ DE DIREITO







































 


32 - 0023192-66.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JONAS DIAS DE CARVALHO e outros
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12117/ES - CARLOS FINAMORE FERRAZ
Impetrante: WANDERLEY DA CONCEICAO SILVA
Impetrante: ARIEL DE SOUZA SILVA
Impetrante: FRANCISCO CARNEIRO
Impetrante: JONAS OLIVEIRA JUNIOR
Impetrante: JONAS DIAS DE CARVALHO
Impetrante: IEDO MARCIO GIRAO BARRETO

Para tomar ciência da sentença:



Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JONAS DIAS DE CARVALHO E OUTROS, já qualificados, em face do Sr. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES.
Os Impetrantes sustentam que são motoristas de táxi, devidamente licenciados pelos Municípios de Cariacica e de Serra, ambos deste Estado. Contudo, asseveram que estão sendo impedidos de exercer suas atividades laborais no Município de Vitória, sob o fundamento da Lei Municipal nº 7.100/2007, alterada pela Lei nº 8.750/2014. Tais legislações proíbem que veículos de aluguel a taxímetro de outros Municípios parem ou estacionem para embarque de passageiros no território do Município de Vitória.
Sendo assim, requereram, liminarmente, que seja assegurado o direito de exercerem livremente as suas atividades laborais, desembarcando e embarcando passageiros no Município de Vitória, exceto nos pontos já estabelecidos e que são de uso exclusivo dos veículos locais, garantindo-lhes o direito à livre iniciativa, ao livre exercício do trabalho e à liberdade de locomoção. No mérito, pleiteiam seja confirmada a liminar, concedendo-lhes a segurança em definitivo.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12-42.
Custas recolhidas, conforme fls. 43.
Às fls. 50-51, foi indeferido o pedido liminar.
Às fls. 59-65, foram prestadas as informações pela dita Autoridade Coatora.
Às fls. 67-70, o MP se manifestou pela denegação da segurança.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
O imbróglio dos autos cinge em saber se é direito líquido e certo dos Impetrantes exercerem sua atividade laboral de taxista na circunscrição do Município de Vitória, considerando-se que sua permissão fora emanada de Municípios diversos. Pois bem.
Inicialmente, é importante frisar que os Municípios têm competência suplementar para legislar sobre matéria de trânsito e transporte, a exemplo do transporte remunerado de táxi. Assim, regulamenta situações necessárias à organização desse serviço específico no âmbito local, sem contrariar as disposições legais previstas na legislação federal e estadual, nos termos dos artigos 22, XI e 30, I, II e V, da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente, semelhante ao presente caso, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

ADMINISTRATIVO. REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO. PERMISSÃO CONCEDIDA POR MUNICÍPIO DIVERSO DE VITÓRIA. EMBARQUE DE PASSAGEIROS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. PROIBIÇÃO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA DO VEÍCULO APREENDIDO. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. […] 3 - Nada obstante à expressa previsão legal das medidas administrativas de apreensão e remoção do veículo infrator, estando estas prescritas na Lei Municipal nº 7.100⁄2007, impende observar que tais medidas repressivas enquadram-se no conceito de exercício do poder de polícia inerente à Administração Pública, sopesando a previsão das mesmas medidas no Código de Trânsito Brasileiro, o que consolida a adoção do ato repreendedor pelo Município de Vitória, quando verificada a irregularidade vedada pela lei municipal. 4 - A limitação imposta pela Lei nº 7.100⁄2007 relativamente à ¿proibição de veículos de aluguel a taxímetro de outros Municípios parar ou estacionar para embarque de passageiros no Município de Vitória (fls. 37), contempla a máxima do mini-sistema criado pelo Código de Trânsito Brasileiro, conferindo que ¿a ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa (art. 269, § 1º). 5 - É comum a prática de transporte de passageiros por veículos clandestinos em grande parte dos municípios capixabas, de sorte que a vedação imposta Lei nº 7.100⁄2007, aliada ao poder fiscalizatório da municipalidade, muito contribui para evitar referida irregularidade, diminuindo os riscos da coletividade decorrentes da dita atividade ilícita. Além disso, a lei municipal em comento não veda o transporte regular proveniente do município de origem do veículo de aluguel a taxímetro, restando preservado o livre exercício da atividade permitida pelas demais municipalidades circunvizinhas. […] (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24080151913, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/11/2009, Data da Publicação no Diário: 12/02/2010, n.g)

Assim, vê-se que a Constituição Federal atribui aos Municípios a competência legislativa quanto às questões de transporte local. Nesse mesmo sentido, vejamos entendimento emanado do STJ no bojo do REsp nº 876547:

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.547 – SP (2016/0075508-3) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO LIMA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS E OUTRO(S) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR: LÍGIA MARIA TORGGLER SILVA E OUTRO(S). DECISÃO. [...]
"Os artigos 5º, inciso XIII, e 30, incisos I e V da Constituição
Federal estabelecem que: "XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (…)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial."
O serviço de táxi represente uma categoria especial de transporte urbano e sua regulamentação compete aos municípios.
No exercício de sua competência foi instituída a Lei Municipal n° 7.329/69 […].
Depreende-se do texto que não houve qualquer hipótese de ilegalidade ou abusividade da autoridade. Ao indeferir a renovação de sua inscrição o Poder Público exerceu o seu obrigatório poder de polícia […].
Brasília (DF), 08 de agosto de 2016. Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 16/08/2016.”

Portanto, exercendo sua competência legislativa local, o Município de Vitória editou a Lei Municipal nº 7.100/2007, alterada pela Lei nº 8.750/2014, a fim de estabelecer normas sobre o transporte de passageiros por veículos de aluguel a taxímetro, em sua circunscrição territorial. Adentrando o teor de tais regramentos, observo que há disposição, em seus artigos 1º e seguintes, no sentido de que os únicos habilitados a estacionar e a receber passageiros no Município de Vitória são os veículos de aluguel a taxímetro deste Município. Com isso, os veículos de outros Municípios estariam proibidos de proceder da mesma forma, sob pena de sanções administrativas. Veja-se in verbis:

Art. 1º. Os veículos de aluguel a taxímetro do Município de Vitória, constituem os únicos habilitados a estacionar e a receber passageiros no Município de Vitória.
Art. 2º. Os veículos de aluguel a taxímetro de outros Municípios, bem como os veículos de categoria particular de qualquer Município, que estejam prestando serviço de transporte remunerado de passageiros, ficam proibidos de parar ou estacionar para embarque de passageiros no Município de Vitória.
Parágrafo único. Os veículos referidos no caput deste artigo são os classificados, conforme alínea “a” do inciso II do Art. 96, da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º. Os veículos em desacordo com as determinações contidas nos Arts. 1º e 2º desta Lei, ficam sujeitos às penalidades de multa e apreensão do veículo, que serão aplicadas pela Secretaria de Transportes e Infra-Estrutura Urbana.

Desta forma, entendo que a Administração Pública Municipal de Vitória atua amparada pela legalidade ao proibir o embarque de passageiros no Município de Vitória, realizado por táxi permissionário de outros Municípios. Isso, pois,
há legislação local vigente que proíbe tal prestação de serviço, da forma como requerem os Impetrantes. Ainda, destaco que tal legislação encontra amparo em permissivo constitucional, de modo que a Municipalidade de Vitória não violou os limites de sua atuação legislativa.
No entanto, em que pese não ser alvo desta demanda, merece registro que a penalidade de apreensão do veículo, prevista no artigo 3º, da Lei nº 7.100/2007, foi submetida ao crivo de constitucionalidade deste Eg. TJES. Assim, no incidente de inconstitucionalidade nº 24080352396,  o Egrégio Sodalício Capixaba declarou inconstitucional a expressão “apreensão”, contida no art. 3º, da supramencionada Lei. Todavia, os demais regramentos desta legislação local, acima transcritos, permaneceram incólumes, o que representa amparo legal à conduta atacada por meio deste writ. Com isso, entendo que o Prefeito do Município de Vitória não violou qualquer direito líquido e certo dos Impetrantes.
Ante o exposto, ACOLHO o parecer do MP de fls. 67-70 para, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITAR o pedido dos Impetrantes e DENEGAR A SEGURANÇA. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Condeno os Impetrantes ao pagamento das custas processuais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. 
Após, diligencie-se quanto ao pagamento das custas processuais.
Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Diligencie-se. 


33 - 0032125-62.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 01 de outubro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


34 - 0035182-83.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARGARETH BATISTA SARAIVA COELHO
Requerido: INCAPER INST CAPIXABA DE PESQ ASSIST TECNICA EXTENSAO RURAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: MARGARETH BATISTA SARAIVA COELHO

Para tomar ciência do despacho:

ATENTE-SE A SERVENTIA para a retificação do valor da causa para R$ 134.656,08 (centro e trinta e quatro mil reais e seiscentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), com as devidas alterações na capa dos autos.

Após, INTIME-SE a parte autora para comprovar o recolhimento de custas processuais complementares.


35 - 0027131-49.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ADRIANA JULIA JANON DE ASSIS LOUREIRO e outros
Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA PMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Impetrante: ADRIANA JULIA JANON DE ASSIS LOUREIRO
Impetrante: MARA TENORIO RIOS

Para tomar ciência da decisão:
ADRIANA JULIA JANON DE ASSIS LOUREIRO e MARA TENÓRIO RIOS, já qualificadas, impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – PMV, autoridade coatora.
As impetrantes afirmam terem sido funcionárias ativas da municipalidade, aposentando-se em 01/01/2018. Assertam que, quando da ativa, concluíram curso de pós-graduação com o fito de obterem os benefícios da progressão funcional vertical.

  
Todavia, segundo as impetrantes, durante o procedimento de progressão, realizadas várias etapas, tendo, inclusive, a administração convalidado avaliação de competência das servidoras, a municipalidade não permitiu que estas juntassem seus diplomas de conclusão de pós-graduação no sistema intranet da Prefeitura, sob a justificativa de que suas fichas funcionais não poderiam ser retificadas para declarar a aprovação na progressão funcional em virtude da aposentadoria.
  
Em decorrência disso, requerem, liminarmente, que a Autoridade Coatora reincorpore as impetrantes ao processo de progressão funcional vertical regido pelas Portarias 082 da Secretaria de Gestão, Planejamento e Comunicação do Município de Vitória, assim como o restabelecimento do acesso das impetrantes ao ambiente de processo interno intranet. Ao final, pugna pela manutenção da medida liminar eventualmente concedida.
  
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/58.
 
É o relatório. DECIDO.
 
Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que entendo ser a declaração de fl. 18 prova que tem o condão de elevar o requerente à condição de necessitado dos benefícios em questão, nos termos do art. 98 do NCPC.
Ato contínuo, deixo consignado que a nova sistemática do CPC/2015, no que diz respeito às tutelas de urgência, está disciplinada pelos arts. 300 e seguintes, elencando que, para sua concessão, deverá haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
 
Pois bem, no caso em tela, observo a argumentação exordial no sentido de que a postulação não versaria sobre aumento ou extensão de vantagens ou vencimentos, contudo, verifico que o eventual deferimento do pedido liminar acarretaria, em sede de cognição sumária, na progressão funcional vertical e, consequentemente, no aumento da remuneração devida pelo Município de Vitória às impetrantes. Nessa esteira, o ordenamento jurídico pátrio impõe restrições legais que limitam ou vedam a concessão liminar de determinados requerimentos inaudita altera pars contra a Fazenda Pública.
 
Cabe registar que é possível a concessão de pedido liminar em face do ente fazendário. Entretanto, embora haja comando autorizativo neste sentido, in casu, ganha destaque a Lei 12.016/09 que dispõe o seguinte em seu artigo 7º, §2º:

“Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.”

Desta feita,  entendo que o pedido liminar da presente demanda resta obstaculizado pela referida vedação legal, eis que seu deferimento acarretaria, em sede de cognição sumária, no aumento do pagamento às impetrantes.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.7º, I, da

Lei 12.016/09.

Dê-se ciência deste feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhes cópia da inicial e dos documentos para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após prestadas as informações, ao Ministério Público.

ATENTE-SE A SERVENTIA para que seja realizada a troca da capa dos autos para a cor rosa, em decorrência da natureza da ação.

Intimem-se.

Diligencie-se.


36 - 0017349-28.2012.8.08.0024 (024.12.017349-7) - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA FONSECA E CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003107/ES - HELCIAS DE ALMEIDA CASTRO
Embargado: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA FONSECA E CASTRO
Para MALFISA SANTOS DA FONSECA E CASTRO comparecer em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 01/11/2018


37 - 0029764-43.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: MARINETE PIMENTEL PAVAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Embargado: MARINETE PIMENTEL PAVAN
Para RICARDO TADEU RIZZO BICALHO comparecer em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 01/11/2018


38 - 0024598-35.2009.8.08.0024 (024.09.024598-6) - Procedimento Comum
Requerente: TNL PCS S A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TNL PCS S A
Para o representante da OI SA comparecer em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 01/11/2018


39 - 0022908-39.2007.8.08.0024 (024.07.022908-3) - Procedimento Comum
Requerente: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
Para  o representante da APROVI comparecer em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


40 - 0038728-30.2009.8.08.0024 (024.09.038728-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
Para o representante do Município de Vitória e da APROVI comparecer em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 01/11/2018


41 - 0035075-78.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: IPAMV INST DE PREVA E ASSISTENCIA DOS SERV MUNICI DE VITORIA
Embargado: JOAO FERNANDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
Embargado: JOAO FERNANDES DA SILVA
Para HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA e  JOAO FERNANDES DA SILVA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


42 - 0004222-52.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: IPAMV INST DE PREV E ASSIST SERVIDORES DO MUNICIPIO VITORIA
Embargado: EDMELSON KLEIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Embargado: EDMELSON KLEIN
Para VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 01/10/2019


43 - 0020768-32.2007.8.08.0024 (024.07.020768-3) - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: ESPOLIO DE IRACEMA LORETO GRAÇA E ALCY SANTOS GRAÇA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005591/ES - PAULINO PIGORETTI
Requerido: ESPOLIO DE IRACEMA LORETO GRAÇA E ALCY SANTOS GRAÇA
Para RITA DE CASSIALORETO GRAÇA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 03/10/2019


44 - 0006890-40.2007.8.08.0024 (024.07.006890-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: GILNA RENOLDI DOS SANTOS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005285/ES - FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
Requerido: GILNA RENOLDI DOS SANTOS VIEIRA
Para GILNA RENOLDI DOS SANTOS VIEIRA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


45 - 0026484-35.2010.8.08.0024 (024.10.026484-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ANGELA REGINA CRUZ RAMALHO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12120/ES - ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
Requerente: ANGELA REGINA CRUZ RAMALHO
Para ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


46 - 1043937-46.1998.8.08.0024 (024.97.006721-1) - CONSIGNACAO EM PAGAMENTO
Requerente: CONSTRUTORA CUNHA PEDROSA LTDA
Requerido: FAZENDA PUBLICA MUNIC DA SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR
Requerido: FAZENDA PUBLICA MUNIC VITORIA
Advogado(a): 003649/ES - ROSA CRISTINA MEYER
Requerido: FAZENDA PUBLICA MUNIC VITORIA
Para o representante do MUNICIPIO DE VITORIA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


47 - 0008445-82.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAITER LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10020/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
Para o representante da APROVI comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


48 - 0004472-61.2009.8.08.0024 (024.09.004472-8) - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: SIMONE TAVORA BASTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Requerido: LUIZA TAVORA BASTOS
Requerido: VICTOR TAVORA BASTOS REP POR SIMONE TAVORA BASTOS
Requerido: ESPÓLIO DE HAROLDO PEREIRA BASTO FILHOS
Requerido: SIMONE TAVORA BASTOS
Para SIMONE TAVORA BASTOS por ela e por seus representados VICTOR TAVORA BASTOS  e LUIZA TAVORA BASTOS comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 27/10/2018


49 - 0058732-59.2007.8.08.0024 (024.07.058732-4) - Procedimento Comum
Requerente: ISJB INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11718/ES - MANUELA LEÃO PEREIRA
Requerente: ISJB INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO
Para MANUELA LEÃO PEREIRA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


50 - 0033343-33.2011.8.08.0024 (024.11.033343-2) - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: ROZANA COSTA MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005897/ES - ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Para o representante da APROVI comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0077/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG


Lista: 0077/2018


1 - 0003631-56.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ERNANDES GERALDO DE LIMA
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16142/ES - LEONARDO LAGE DA SILVA
Requerido: DETRAN ES
Para o representante da APADES comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


2 - 0038728-64.2008.8.08.0024 (024.08.038728-5) - Nunciação de Obra Nova
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: JURACI PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005853/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLA
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Para o representante da APROVI e MUNICÍPIO DE VITÓRIA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


3 - 0012807-06.2008.8.08.0024 (024.08.012807-7) - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: SEBASTIAO LUIZ DE MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005853/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLA
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Para o representante da APROVI comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


4 - 0040536-65.2012.8.08.0024 - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: EDSON ALBERTO FANTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006377/ES - LUCIANA DUARTE BARCELLOS
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Para o representante do MUNICÍPIO DE VITÓRIA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


5 - 0000384-14.2008.8.08.0024 (024.08.000384-1) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: COIMEX - ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
Para o representante da APROVI comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


6 - 0018221-77.2011.8.08.0024 (024.11.018221-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOAO DE SOUZA BOTELHO
Requerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Requerente: JOAO DE SOUZA BOTELHO
Para MARIA ELIANA SOUZA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 01/11/2018




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Processo nº 024.10.516467-7

Intimo a Dr. LUCIANA MOLL CERUTTI, OAB/ES 5484 para devolver ao Cartório o Processo nº 024.10.516467-7 (requerente: MILCA SONIA ROHM;  requerido: EDP - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas da lei.

PROCESSO Nº 024.05.012212-6

Intimo o Dr. RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE, OAB/ES 9080 para devolver ao Cartório o PROCESSO Nº 024.05.012212-6 (requerente: V.T.I.- VITÓRIA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME; requerido: TIAGO DELA CORTES PERCHES) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas da lei.

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010967-10.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22903/BA - DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2018 no sistema PROJUDI.

PEDRO VICTOR GOMES DE LIMA
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

1096948-87.1998.8.08.0024 (024.94.012341-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: EMAC ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA
Requerente: EMAC ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA
Executado: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA
Requerido: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131436/RJ - ALEXANDRE MIRANDA LIMA
Requerido: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA
Executado: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDAAdvogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerido: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA
Executado: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDAAdvogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerido: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA
Executado: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA
Para tomar ciência do despacho:
Promovi bloqueio do valor referente à diferença entre a quantia outrora bloqueada e a atualização monetária, conforme espelho que segue em anexo.
Intime-se a parte devedora para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Apresentada a impugnação, intime-se a parte contrária para resposta, também em 15 (quinze) dias. Superados os prazos, certifiquem-se acerca das manifestações e retornem conclusos os autos para julgamento. Não havendo impugnação, faça-se conclusão para que se delibere sobre os valores transferidos para conta judicial. Diligencie-se.

VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0992746-59.1998.8.08.0024 (024.89.001059-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO
Executado: SUN HWA CHOE BAE
Requerido: IN SOO KWAK e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002622/ES - JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Requerente: FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a determinação contida no despacho de fl. 368 não foi realizada, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, em cinco dias, sob pena de arquivamento.
Ao após, volvam-me conclusos.


VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0007310-59.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHOPIN
Executado: FRANCISCO JOSE GONCALVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18592/ES - KASSIA ANGELO ASTOLPHO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHOPIN
Para tomar ciência do despacho:
1) A diligência levada a efeito no sistema Bacenjud não obteve êxito, conforme documento em anexo. Ao após, foi procedida à consulta ao Sistema Renajud, tendo sido inserida restrição de transferência sobre 03 (três) veículos registrados em nome da parte executada. Assim, intime-se o exequente sobre as consultas realizadas, cujos resultados seguem anexos, devendo se manifestar, em quinze (15) dias, acerca do interesse na manutenção das restrições, tendo em vista que, a par de suas características, os bens também estão afetados por ordens semelhantes, advindas de outros Juízos. Manifestando-se positivamente o credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. Em hipótese diversa, indique o exequente, em 15 (quinze) dias, outros bens passíveis de penhora – em especial, no que se refere à alegação de que o imóvel narrado nos autos estaria alugado, deverá o exequente subministrar ao Juízo maiores e melhores esclarecimentos sobre as circunstâncias do suposto contrato. 2) Diligencie-se.

VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0029673-79.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO SANTOS NEVES FERREIRA
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14876/ES - GABRIEL FERREIRA SARTORIO
Requerente: FLAVIO SANTOS NEVES FERREIRAAdvogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAAdvogado(a): 228213/SP - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL
Para tomar ciência da decisão:
O processo, instaurado em 26.8.2014, resultou em acordo levado a protocolo em 19/12/2017 (fls. 191/193) e homologado em 15/08/2018 (fl. 199). Deve-se frisar – e neste ponto assiste razão ao autor – que o pleito ora em análise foi exposto já na petição inicial, não tendo sido apreciado. Ao renová-lo, o autor traz documentação que permite concluir pelo deferimento deste específico pedido. Por isso, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, isentando-o do pagamento de eventuais custas. Intimem-se e cumpram-se os comandos sentenciais.

VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0004409-46.2003.8.08.0024 (024.03.004409-8) - Procedimento Comum
Requerente: REGINA MARIA DE ARAUJO CORREA e outros
Requerido: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10618/ES - AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR
Requerido: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAAdvogado(a): 10871/ES - JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR
Requerido: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAAdvogado(a): 16539/ES - VICTOR HADDAD NADER FAFA
Requerido: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Para tomar ciência do despacho:
Observe-se a peça de fl. 292 (cadastramento de procuradores). Intime-se a parte requerida para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios fixados também em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito (CPC, art. 523, § 1º), bem como para que, querendo, após o decurso do prazo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput). Efetuado o pagamento voluntário, expeça-se alvará. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Superado o prazo, certifique-se e retornem conclusos os autos.

VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0020570-34.2003.8.08.0024 (024.03.020570-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: REGINA MARIA DE ARAUJO CORREA
Executado: GRUPO COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIOR
Exequente: REGINA MARIA DE ARAUJO CORREAAdvogado(a): 103508/MG - RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Exequente: REGINA MARIA DE ARAUJO CORREA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente para que, no prazo de dez dias, adéque sua peça à previsão contida no art. 524 do Código de Processo Civil. Tudo regularizado, intime-se a parte requerida para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios fixados também em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito (CPC, art. 523, § 1º), bem como para que, querendo, após o decurso do prazo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput). Efetuado o pagamento voluntário, expeça-se alvará. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Superado o prazo, certifique-se e retornem conclusos os autos.

VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0027074-65.2017.8.08.0024 - Ação de Exigir Contas
Requerente: JOAO ANTONIO DE AMORIM FILHO
Requerido: KMX IMOBILIARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELE ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10444/ES - ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
Requerido: KMX IMOBILIARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELE MEAdvogado(a): 008279/ES - JOSANIA PRETTO COUTO
Requerente: JOAO ANTONIO DE AMORIM FILHO
Intimar as partes para informarem a este Juízo se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las, no prazo de 05 (cinco) dias.

VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0023085-17.2018.8.08.0024 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: POLIANA ANDRADE NEGRAO
Executado: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19144/ES - JOAO VITOR SIAS FRANCO
Exequente: POLIANA ANDRADE NEGRAO
para, no prazo legal, responder à impugnação ao cumprimento provisório de sentença de fls.186/192.

VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0031811-97.2006.8.08.0024 (024.06.031811-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE AUGUSTO MARTINS LEMOS e outros
Requerente: JOSE AUGUSTO MARTINS LEMOS e outros
Executado: ARLINDA PAZINATO
Requerido: ARLINDA PAZINATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004201/ES - DELSON DOS SANTOS MOTTA
Requerido: ARLINDA PAZINATO
Executado: ARLINDA PAZINATO
para, no prazo legal, se manifestar sobre a petição de fls. 283/286

VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0009608-97.2013.8.08.0024 - Monitória
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S A BANESTES
Requerido: COURONORTE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009340/ES - LEONARDO BARBOSA CABRAL
Requerido: JANE FONSECA DE MELO
Requerido: CARLOS FURTADO DE MELO
Requerido: COURONORTE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDAAdvogado(a): 004382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Requerido: JANE FONSECA DE MELO
Requerido: CARLOS FURTADO DE MELO
Requerido: COURONORTE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
para, no prazo legal, contrarrazoar os embargos de declaração tempestivos de fls. 117/130.

VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0007214-78.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INTERCORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 83175/RJ - CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SAAdvogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerente: INTERCORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAAdvogado(a): 12049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA
Intimar as partes para informarem a este Juízo se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las, no prazo de 05 (cinco) dias.

VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
1103702-45.1998.8.08.0024 (024.96.013045-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SEGUROS SA
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Executado: MC KINLAY SA e outros
Requerido: MC KINLAY SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007315/ES - KATIA GIANORDOLI MALTA
Exequente: BANESTES SEGUROS SA
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
para, no prazo legal se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 642/746.

VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0013514-22.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHICO ANDRADE
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13026/ES - ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHICO ANDRADEAdvogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESANAdvogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESANAdvogado(a): 10431/ES - ROMEU SOUZA NASCIMENTO JUNIOR
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Intimar as partes para informarem a este Juízo se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las, no prazo de 05 (cinco) dias.

VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0014982-21.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LENI HAUAJI CHACUR
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13026/ES - ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LENI HAUAJI CHACURAdvogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESANAdvogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESANAdvogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LENI HAUAJI CHACUR
Intimar as partes para informarem a este Juízo se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las, no prazo de 05 (cinco) dias.

VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0010002-65.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI
Requerido: BANCO CSF SA CARREFOUR BANCO MULTIPLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAU SAAdvogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO ITAU SAAdvogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Requerido: BANCO CSF SA CARREFOUR BANCO MULTIPLO
Intimar as partes para informarem a este Juízo se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las, no prazo de 05 (cinco) dias.

VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

INTIMAÇÃO


1 - 1124870-06.1998.8.08.0024 (024.95.015538-2) - Usucapião
Litisconsorte Ativo: BANCO BANESTES
Requerente: APOLONIA SANTA CLARA BONOMO
Requerido: IRANY MANSO COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI

Litisconsorte Ativo: BANCO BANESTES
PARA TER VISTAS DOS AUTOS NO PRAZO DE CINCO DIAS.

2 - 0007819-68.2010.8.08.0024 (024.10.007819-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: RADIADORES VITORIA COM E SERV DE PRODUTOS ATUOMOTIVOS LTDA
Requerente: RADIADORES VITORIA COM E SERV DE PRODUTOS ATUOMOTIVOS LTDA
Executado: JOSE ANTONIO DA SILVA
Requerido: JOSE ANTONIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA

Executado: JOSE ANTONIO DA SILVA
Requerido: JOSE ANTONIO DA SILVA
DA DECISÃO DE FLS. 477,  E PARA QUE O RÉU EFETUE O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, ABAIXO TRANSCRITO:
..."Isto posto,
provejo parcialmente os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Renovo o despacho de fl. 352, para o fim de determinar que o réu efetue o pagamento do saldo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias.
Efetuado o pagamento, fica condicionado o levantamento da quantia à devolução do veículo Audi pelo autor. Intimem-se"....
Vitória-ES, 30 de agosto de 2018.

3 - 0005848-19.2008.8.08.0024 (024.08.005848-0) - Embargos à Execução
Embargante: INTER TINTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e outros
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA

Embargado: BANCO BRADESCO S/A
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 133/135.

4 - 0031128-60.2006.8.08.0024 (024.06.031128-9) - Procedimento Comum
Requerente: LENA MARCIA BRANDAO
Requerido: OSVALDO VIEIRA ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10928/ES - MORGAN SILVA BATALHA

Requerente: LENA MARCIA BRANDAO
TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM AR, MOTIVO, ENDEREÇO INSUFICIENTE, INTIMO PARO NO PRAZO DE CINCO DIAS REQUERER O QUE LHE APROUVER.

VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0319/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0319/2018


1 - 0036037-96.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: KILDARE ALVARENGA FREIRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: KILDARE ALVARENGA FREIRE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 19/11/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0320/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0320/2018


1 - 0023422-11.2015.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: EBERTH JOSE ANGELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24619/ES - PABLO RAMOS LARANJA
Indiciado: EBERTH JOSE ANGELO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 24/04/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


2 - 0026780-52.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CASSIO ANDRADE RODRIGUES
Réu: RANIERI DE SOUZA SIELEMAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24884/ES - CAMILA MOREIRA TEIXEIRA
Réu: RANIERI DE SOUZA SIELEMAN
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 12/11/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


3 - 0013871-70.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: RODOLFO DA SILVA SANTOS
Réu: RODOLFO DA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19532/ES - DIEGO MAYER RIOS RANGEL
Réu: RODOLFO DA SILVA SANTOS
Indiciado: RODOLFO DA SILVA SANTOS
de custódia designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, no dia 07/05/2016 às 08:19, situada no(a) RODOVIA BR 262/KM 19 VIANA/ES
CEP: 29.135-000


4 - 0010764-25.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARCELO DE ARAUJO
Réu: JULIANO DA COSTA PUTTIN
Testemunha: MARCELO DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10267/ES - DOUGLAS CARLOS DA SILVA
Réu: JULIANO DA COSTA PUTTIN
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 07/11/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0458/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0458/2018 (928)


1 - 0023913-13.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: MILTON CESAR FRANCISCHETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


2 - 0027021-21.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 51634/RS - DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
 - Expeça-se alvará em favor do Sr. Perito.

Dê-se vistas as partes sobre o laudo.

Intimem-se todos.


3 - 0010222-49.2006.8.08.0024 (024.06.010222-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTOS NEVES SA
Executado: CENTRAL MEDICO HOSPITALAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12204/ES - MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
Exequente: BANCO SANTOS NEVES SA
Para ciência do teor da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 200/241, nos autos em epígrafe.


4 - 0037514-57.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE LUIZ CHABUDET AMATUZO e outros
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAN MIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12231/ES - SABRINA TOREZANI DA FONSECA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAN MIRO
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


5 - 0033783-53.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MARIA CELIA DOS SANTOS BARCELOS e outros
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


6 - 0009720-32.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: L J WASSEM ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Para providenciar o preparo das custas processuais da Carta Precatória expedida, comprovando nos autos, bem como comparecer em cartório a fim de receber a mesma para cumprimento, nos autos em epígrafe.


7 - 0022305-77.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: ANGELA MARIA XAVIER 77276876772 e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE ESPIRITO SANTO SA BANDES
Para providenciar o preparo das custas processuais da Carta Precatória expedida, comprovando nos autos, bem como comparecer em cartório a fim de receber a mesma para cumprimento, nos autos em epígrafe.


8 - 0022235-60.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO FUNDES
Executado: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO FUNDES
Para providenciar o preparo das custas processuais da Carta Precatória expedida, comprovando nos autos, bem como comparecer em cartório a fim de receber a mesma para cumprimento, nos autos em epígrafe.


9 - 0025023-86.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LOIDE ALEIXO DE MATTOS
Requerido: CFC AMORIM LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES
Requerente: LOIDE ALEIXO DE MATTOS
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 155/156, nos autos em epígrafe.


10 - 0011380-22.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ISABEL CRISTINA HAUTEQUEST RODRIGUES
Requerido: VICENTE GOMES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009575/ES - FERNANDO JOSE TEIXEIRA DE CARVALHO
Requerente: ISABEL CRISTINA HAUTEQUEST RODRIGUES
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 52/53, nos autos em epígrafe.


11 - 0032086-36.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerente: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Para ciência do teor da impugnação apresentada às fls. 368/377, nos autos em epígrafe.


12 - 0021391-81.2016.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: GIDEON RUBIM NEVES
Réu: DOMONICI E DOMONICI CADASTRAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007822/ES - ARILSON CARDOSO CAETANO
Réu: DOMONICI E DOMONICI CADASTRAIS LTDA
Advogado(a): 20355/ES - THALITA LYZIS SILVA VIANA
Autor: GIDEON RUBIM NEVES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, confirmando a decisão de tutela provisória a seu tempo proferida, para determinar, de forma definitiva, O DESPEJO DO IMÓVEL descrito na inicial, bem como condenar a ré ao pagamento do aluguel referente ao mês de agosto de 2016 no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como a cláusula penal no valor de R$ 2.000,00. Correção monetária a partir do vencimento e juros de mora a partir da citação. Bem como do teor da decisão a seguir: 

Recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento pra deferir o levantamento da caução.
 


13 - 0040315-82.2012.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: WILIAN HOMEM DE DEUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Por meio da petição de fls.192/193, requer o exequente que seja deferido o bloqueio do passaporte, bem como a proibição de dirigir e ainda, sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito a teor do disposto no §3º, do artigo 782 do CPC.
 
Pois bem.
 
Malgrado o inc. IV do art. 139 do NCPC tenha trazido inovações interessantes aos poderes do juiz na condução do processo, autorizando-o a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, tenho que essas medidas atípicas devam ser apreciadas com bastante parcimônia, cum grano salis, a fim de evitar interseções indesejadas a direitos maiores ou, até mesmo, a princípios do Direito previstos na Carta Política de 1988.
 
Nesse ponto, em particular, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:
 
“Essa liberdade concedida ao juiz naturalmente aumenta sua responsabilidade, não sendo admissível que a utilize para contrariar a lei ou mesmo princípios do Direito. Não pode, por exemplo, determinar a prisão civil fora da hipótese de devedor inescusável de alimentos, nos termos do art. 5.º, LXVII, da CF. Tampouco poderá determinar que banda de música com camisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o à obrigação inadimplida ou outras formas vexatórias de pressão psicológica.
E mesmo nos exemplos dados de meios executivos atípicos em parágrafo anterior, deve o juiz atuar com imparcialidade e razoabilidade. Não pode, por exemplo, determinar a suspensão da habilitação de devedor que tem na condição de automóveis sua fonte de subsistência (taxista, motorista do Uber, motorista de ônibus). Tampouco parece correto proibir a contratação de novos funcionários de empresa que deve verbas salariais quando a contratação for indispensável ao próprio funcionamento da empresa.
Por outro lado, tais medidas atípicas devem ser aplicadas somente quando as medidas típicas tiverem se mostrado incapazes de satisfazer o direito do exequente”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. In Manual de direito processual civil. 2016. P. 987)
 
Além disso, em uma apreciação conjunta das normas carreadas pela nova ordem processual civil, tem-se que o inc. IV do art. 139 deva ser visto com integração ao art. 8.º do mesmo diploma, que, por sua vez, dispõe: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.
 
Ademais, conforme disposto no Enunciado n.º 12 do FPPC, essas medidas devem ser utilizadas como ponto de exceção, ou seja, como ultimaratio. Penso, em consonância com o que vem entendendo a doutrina, que essa medida de exceção se mostra presente naqueles casos onde há o intuído de preservar o direito dos credores frente aos devedores conhecidos como “devedor-ostentação”[1], ou seja, aqueles devedores que mesmo com diversas dívidas, ostentam perante à sociedade uma vida glamorosa, regada pelo luxo, incompatível com suas realidades econômico financeiras.
 
Sobre o tema:
 
“Assim, nas obrigações de pagar, se porventura há demonstração da real impossibilidade financeira da parte-obrigada, seria inócua, e daí um constrangimento inútil e desnecessário, a imposição de medidas atípicas para forçar o cumprimento.
Agora, isso não é verdadeiro diante da conhecida figura do cenário brasileiro do «devedor-ostentação», i.e., aquele que deve, não nega – até porque não pode (há coisa julgada contra ele) e também porque não precisa (o sistema no mais das vezes ineficiente o protege) -, mas não paga, o que não o impede de levar uma vida de luxo, incompatível com sua situação de suposta falta de bens, dirigindo bons carros, não raramente importados, jantando em bons e caros restaurantes, viajando ao exterior etc., enquanto o credor pena com a falta de bens penhoráveis (por vezes ocultados em estruturas complexas como o Trust ou mesmo em nome de terceiros, os “laranjas”, nem sempre alcançados pelos meios executivos típicos, como multas, desconsideração da personalidade jurídica, fraude, v.g.), o que, infelizmente, ainda é comum em nosso país, em que ainda impera a denominada cultura de transgressões.
Para essas hipóteses, a atipicidade dos meios executivos, aprimoramento do NCPC, revela-se importante, que é consentâneo com uma de suas normas fundamentais, que consagra o princípio da eficiência (NCPC Art. 4.º: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, destacamos).
Por isso, as medidas atípicas são subsidiárias e excepcionais, pressupondo o esgotamento das medidas típicas e a possibilidade de cumprimento da obrigação.”. (RODOVALHO, Thiago. InO necessário diálogo entre a doutrina e a jurisprudência na concretização da atipicidade dos meios executivos. 2016).
 
No caso concreto, não vejo o dito elemento anímico para o deferimento de medida tão severa. Não há nenhum documento nos autos que demonstre que o devedor é pessoa que ostenta uma vida luxuosa.
 
Dessa forma, suspender o cartão ou cartões de crédito e sua careteira de habilitação, tenho como uma medidas por demais  bruscas uma vez que nos dias atuais as pessoa não se utilizam de dinheiro e sim cartão de crédito sendo estes indispensáveis para o dia a dia de uma pessoa comum e, de igual forma o seu direito de dirigir.
 
Assim, pelo exposto, por não vislumbrar os elementos necessários para o deferimento das medidas coercitivas pleiteadas, INDEFIRO os requerimentos de suspensão de cartões de crédito e da habilitação, em como de seu passaporte.
 
DEFIRO  tão somente a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, a teor do artigo 792, §3º do CPC, devendo  ser expedidos ofícios para este fim.
 
Intime-se para prosseguimento, indicando bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão, na forma do artigo 921, III, do CPC.
 
Diligencie-se.  
 


[1] Esse termo foi utilizado pelo professor Thiago Rodovalho em seu artigo “O necessário diálogo entre a doutrina e a jurisprudência na concretização da atipicidade dos meios executivos”. Disponível em: http://jota.info/o-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos. Acessado em: 06.11.2016.


14 - 0000657-46.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21378/ES - DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO
Requerido: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se para ciência do Bacenjud, anexo. Lavre-se termo de penhora. Após, intime-se o executado.


15 - 0039808-82.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO JARDIM
Executado: CAIO CEZAR RAMOS FONTINELLE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO JARDIM
Para ciência do teor do ofício de fl. 215, nos autos em epígrafe.


16 - 0004898-63.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WASHINGTON OLIVEIRA MENEZES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: WASHINGTON OLIVEIRA MENEZES
Para ciência do teor do ofício de fl. 104, nos autos em epígrafe.


17 - 0035281-29.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: JANDIRA FICK GONCALVES
Requerente: JANDIRA FICK GONCALVES
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se para ciência do Bacenjud, anexo. Lavre-se termo de penhora. Após, intime-se o executado.


18 - 0025998-69.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: ESPOLIO DE ADALGISO ALVES FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22654/ES - IGOR FACCIM BONINE
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Para providenciar o preparo das custas processuais da Carta Precatória expedida, comprovando nos autos, bem como comparecer em cartório a fim de receber a mesma para cumprimento, nos autos em epígrafe.


19 - 0020519-66.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: SOLIMAR GONCALVES ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Para providenciar o preparo das custas processuais da Carta Precatória expedida, comprovando nos autos, bem como comparecer em cartório a fim de receber a mesma para cumprimento, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0459/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0459/2018 (929)


1 - 0038653-44.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: WIENA PORCELANATO LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se para ciência das pesquisas realizadas junto ao Infojud e Renajud, anexos, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Diligencie-se.


2 - 0001581-86.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: ROBSON DA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto ao Infojud anexo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Diligencie-se.


3 - 0002891-06.2012.8.08.0024 (024.12.002891-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUCIANO GAVA
Executado: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19769/ES - ELIO CARLOS CASAGRANDE FILHO
Executado: YARA ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a executada para se manifestar sobre a petição de fls. 119, em especial quanto a extinção da Recuperação Judicial.

Diligencie-se.


4 - 0006513-20.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: EZIR DE VARGAS COUTINHO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido retro.   Intime-se para ciência da restrição efetivada, bem como para requerer o que entender de direito.   Diligencie-se.


5 - 0001645-33.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: E CARDES ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA
Executado: DECOTTIGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Executado: DECOTTIGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte executada para informar, no prazo de cinco dias, se o crédito objeto desta ação se encontra elencado no plano de recuperação judicial. Diligencie-se.


6 - 0047809-61.2013.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS FERROVIARIOS DA ESTRADA DE FERRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Autor: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto ao Infojud anexo, bem como para requerer o que entender de direito.


7 - 0008859-12.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROOSEVELT VARGAS GUIMARAES
Requerido: WORK TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: ROOSEVELT VARGAS GUIMARAES
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Requerido: WORK TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento.
 
Após, procederei na forma do artigo 357 do CPC.
 


8 - 0006348-36.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CESAR AZEVEDO DE SOUZA
Requerido: CORRETORA DE SEGUROS E IMOVEIS JARDIM CAMBURI LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19767/ES - FILIPE DE BARROS BRAGA
Requerente: CESAR AZEVEDO DE SOUZA
Advogado(a): 28953/ES - LUANA CARVALHO GUSMÃO GUIMARÃES
Requerido: CORRETORA DE SEGUROS E IMOVEIS JARDIM CAMBURI LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento.
Após procederei na forma do artigo 357 do CPC.
 


9 - 0017102-96.2002.8.08.0024 (024.02.017102-1) - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS S.A
Requerido: ELZA MARIA CALAZANS SILY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9872/ES - GRAZZIANI FRINHANI RIVA
Requerente: BANESTES SEGUROS S.A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido retro, em razão do Superior Tribunal de Justiça manter entendimento no sentido de que o fundo de previdência privada tem natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente.

Intime-se para prosseguimento, sob pena de arquivamento na forma do artigo 921, III do CPC.


10 - 0038659-51.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S A
Réu: GLOBRAX TRANDING LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10658/ES - ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
Réu: FABIANA WOELFFEL LIMA MORELATO
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 18457/ES - RENATO RAMOS DE ASSUNÇAO
Réu: GLOBRAX TRANDING LTDA ME
Réu: CARLOS LEONARDO SCHIMITH MORELATO

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro o pedido de produção de prova pericial, na forma do artigo 464 e seguintes do CPC. 2. Nomeio como perito do juízo Dr Moacyr D'Angelo, fixando o prazo de trinta dias para entrega do laudo. 3. Intimem-se as partes da nomeação, bem como para fins do previsto no artigo 465, §1º, do CPC. 4. Intime-se o Sr. Perito para fins do previsto no artigo 465, §2º, do CPC. 5. Apesentada a proposta de honorários, intimem-se as partes na forma do §3º do mesmo dispositivo legal. 6. Não havendo oposição das partes quanto o valor proposto ou, havendo, após a fixação dos honorários por este juízo, intime-se para pagamento. 7. Depositados os honorários, intime-se o Expert para início dos trabalhos periciais. 8. Diligencie-se.


11 - 0006676-97.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARLUCE FERREIRA DE SOUZA e outros
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 6942/ES - LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Requerente: MARLUCE FERREIRA DE SOUZA
Requerente: REBECA BRANDAO FERREIRA
Requerente: KAROL DE SOUZA FERREIRA
Requerente: NATHAN BRANDAO CAETANO FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
 Concedo a cada uma das partes o prazo de 15 dias, para alegações finais a começar do autor e em seguida ao réu.

Intimem-se.


12 - 0024693-84.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ROBERTO COSTA
Requerido: RONALDO DEOTTI GONZAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Requerente: CARLOS ROBERTO COSTA
Advogado(a): 10212/ES - IVAN NEIVA NEVES NETO
Requerido: RONALDO DEOTTI GONZAGA

Para tomar ciência do despacho:
 Concedo a cada uma das partes o prazo de 15 dias, para alegações finais a começar do autor e em seguida ao réu.

Intimem-se.


13 - 0020111-12.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Executado: D FIGUEIREDO RODRIGUES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Para comparecer em cartório a fim de receber o competente Edital de Citação para publicação, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0460/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0460/2018 (930)


1 - 0004356-70.2000.8.08.0024 (024.00.004356-2) - INDENIZ DANOS MORAIS MATERIAIS
Exequente: WASHINGTON GIL VALADARES
Requerente: WASHINGTON GIL VALADARES
Executado: ESCELSA SA ESP SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Requerido: ESCELSA SA ESP SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: WASHINGTON GIL VALADARES
Exequente: WASHINGTON GIL VALADARES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para manifestação.

Diligencie-se.


2 - 0006488-07.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NATALINA DA SILVA BATISTA
Requerido: VIXCELL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5900/ES - ROSANA BEJE DE SOUZA
Requerente: NATALINA DA SILVA BATISTA
Advogado(a): 15877/ES - SIMONE AFONSO LARANJA
Requerente: NATALINA DA SILVA BATISTA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, em atendimento à Resolução nº 07/2014 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, declaro minha incompetência para atuar no presente feito, determinando a remessa dos autos à 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.   Dê-se as baixas de estilo. Diligencie-se.


3 - 0039457-85.2011.8.08.0024 (024.11.039457-4) - Despejo
Exequente: MARIA DA PENHA LOMAR
Reconvinte: CARLOS BERCHMANS POMBO DUARTE
Requerente: MARIA DA PENHA LOMAR
Executado: CARLOS BERCHMANS POMBO DUARTE
Reconvido: MARIA DA PENHA LOMAR
Requerido: CARLOS BERCHMANS POMBO DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Requerido: CARLOS BERCHMANS POMBO DUARTE
Executado: CARLOS BERCHMANS POMBO DUARTE

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se para ciência das pesquisas realizadas junto ao Infojud e Renajud, anexos, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Diligencie-se.


4 - 0001334-08.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JENIVAL SANTOS DA SILVA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: JENIVAL SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento.
 
Após, procederei na forma do artigo 357 do CPC.
 


5 - 0022379-39.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: FABIANA DOS SANTOS OVANI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto ao Infojud anexo, bem como para requerer o que entender de direito.  


6 - 0008251-43.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EVERALDO LUIZ FILIPO
Requerido: MUZY VIAGENS E TURISMO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12015/ES - FLAVIO DA COSTA MORAES
Requerente: EVERALDO LUIZ FILIPO

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto ao Infojud anexo, bem como para requerer o que entender de direito.  


7 - 0030210-41.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: RAIZES LAMINADOS LTDA EPP
Réu: VITOR DA SILVA CASAGRANDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Autor: RAIZES LAMINADOS LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
  Para que seja possível a pesquisa junto ao TRE-ES (SIEL), por parte deste juízo, necessário que o interessado informe o número do título de eleitor da parte ou data de nascimento e nome da mãe. Intime-se para tal finalidade. Diligencie-se.


8 - 0019635-37.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: BR METALMECANICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  Para que seja possível a pesquisa junto ao TRE-ES (SIEL), por parte deste juízo, necessário que o interessado informe o número do título de eleitor da parte ou data de nascimento e nome da mãe. Intime-se para tal finalidade. Diligencie-se.


9 - 0005179-39.2003.8.08.0024 (024.03.005179-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COIMEX ADMINISTRAÇAO DE CONSORCIO LTDA
Executado: PAULO ROBERTO BASTOS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14202/ES - ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM
Exequente: COIMEX ADMINISTRAÇAO DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para cumprimento da decisão de fl. 334/verso.

Diligencie-se.


10 - 0021219-81.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO CAETANO MARCHETTE
Requerido: SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Requerente: FRANCISCO CAETANO MARCHETTE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
Editais

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITO - 7ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA

O EX. SR. DR. CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS, MM Juiz de Direito, por nomeação na forma da lei, etc.

Intima, pELO PRESENTE EDITAL, OS SENHORES ABAIXO REFERENCIADOS, PARA COMPARECEREM No cartório DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, sitUADA NA RUA COSME ROLIM, S/Nº, CIDADE ALTA, VITÓRIA/es, ATRÁS DO FÓRUM CÍVEL “MuNIZ FREIRE”, para AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A SER REALIZADA NO Dia CATORZE (14) DE NOVEMBRO (11) DO ANO DOIS MIL e DEZOITO (2018), ÀS 13:00 HS (TREZE HORAS) E EFETUAR PAGAMENTO DA(S) CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA, SE DEVIDAS, MAIS ACRÉsCIMOS LEGAIS, SE HOUVER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA).

DADO E PASSADO nesta cidade de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos QUATRO (04) diaS do mês de OUTUBRO(10) DO ANO DOIS MIL E DEZOITO (2018). EU, NÁDIA CAPOBIANCO, ANALISTA JUDICIÁRIO, quem o fez digitar, E EU____ FELIPE GABRIEL SOTERO E ANDRADE, CHEFE DE SECRETARIA, O CONFERÍ.

NP

REEDUCANDO

FILIAÇÃO

00190322320158080048

ALEXANDRE CORDEIRO OASKY

MARILZA APARECIDA CORDEIRO OASKY

00025639620158080048

ALTEMAR NASCIMENTO

JOSENILDA MACHADO NASCIMENTO E PEDREO FRANCISCO NASCIMENTO

00165371120168080035

DERLANDE RODRIGUES DE SOUZA

DEVANI DE SOUZA DIAS E JOÃO RODRIGUES DE SOUZA

00236176020158080035

DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA

MARIA HELENA RODRIGUES DE ALMEIDA E JORGE ELIAS DE ALMEIDA

00356089520178080024

ELISANGELA MARIA JOSE

NOEMAIA MARIA DOS SANTOS E ADEO MANOEL JOSE

00164927620168080012

JEAN CARLOS DA SILVA

MARIA VENTURA LIMA E JOSE ANTONIO DA SILVA

00121329220178080035

LEANDRO LIMA BORGES

VANUSA DOS SANTOS LIMA E VALZUMIRO DA SILVA BORGES

00099798120168080048

RODRIGO DOS SANTOS CARNEIRO

NOVELINA DOS SANTOS CARNEIRO E ANTONIO DIAS CARNEIRO

00317396120168080024

WASHINGTON NASCIMENTO DA SILVA

IVANA NASCIMENTO OLIVEIRA E DOMINGOS AMANCIO DA SILVA

00282585620178080024

WESLEY FERNANDES DE OLIVEIRA

MARIA DA PENHA TANURE DE OLIVEIRA OU MARIA DA PENHA CAMILO FERNANDES

FELIPE GABRIEL SOTERO E ANDRADE

CHEFE DE SECRETARIA

MAT. 20951592

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

Processo nº. 0030445-42.2014.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Geraldo Ventura Ferraz
Advogado : 0011118 ES Diogo Mores de Mello
Advogado : 0002603 ES Adeir Rodrigues Viana
Advogado : 0019492 ES George Rodrigues Viana
Requerido : Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Advogado : 0012289 ES Carlos Roberto Siqueira Castro



DESPACHO

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.
I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.
Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.
Dil-se.
Vitória/ES, 19 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0033863-27.2010.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Monitória
Requerente : COOPSEFES
Advogado : 0014785 ES Ricardo Nunes de Souza
Requerido : Miguel Delarmelina
Advogado : 0014164 ES Girléa Escopelli Gomes



DESPACHO

Dê-se ciência às partes da descida dos autos.
Cumpra-se o art. 337 do Código de Normas/CGJES.
Após, se no prazo de trinta dias nada for postulado por qualquer das partes, arquivem-se os autos.
I-se.
Dil-se.

Vitória/ES, 19 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0030299-74.2009.8.08.0024 (024.09.030299-3)

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Monitória
Requerente : Massa Falida da Adec – Adm. Esp. de Consórcio Ltda
Advogado : 0011028 ES Filipe Lacerda de Moura Silva
Requerido : José Albano Cabanas
Requerido : Antônio Carlos de Freitas
Advogado : -



DESPACHO

Compulsando os autos, depreende-se que, apesar de postulado na exordial, o pedido de assistência judiciária gratuita não fora analisado até o dado momento. Considerando-se tratar de uma Massa Falida, concedo os benefícios da AIJ, no sentido de isentar a Autora das custas processuais.
Cumpra-se o art. 337 do Código de Normas/CGJ e, em seguida, arquivem-se os autos.
Dil-se.

Vitória/ES, 19 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0030436-80.2014.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Wesley de Oliveira Mascarenhas
Requerente: : Fabiana de Oliveira Mascarenhas
Advogado : 0015272 ES Felipe Ruschi de Aragão
Requerido : Alteia Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogado : -



DESPACHO

Dê-se ciência às partes da descida dos autos.
Cumpra-se o art. 337 do Código de Normas/CGJES.
Após, se no prazo de trinta dias nada for postulado por qualquer das partes, arquivem-se os autos.
I-se.
Dil-se.

Vitória/ES, 19 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
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Despacho

Processo nº. 0016432-04.2015.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Ana Carolina Venturin
Representante : Pollyana Simões Barroso
Advogado : 0022681 ES Cynthia Simões Silva
Requerido : Tam Linhas Aéreas S/A
Advogado : 0023167 ES Fábio Rivelli
Advogado : 0022960 ES Fernanda Marques Miltersteiner



DESPACHO

Dê-se ciência às partes da descida dos autos.
Cumpra-se o art. 337 do Código de Normas/CGJES.
Após, se no prazo de trinta dias nada for postulado por qualquer das partes, arquivem-se os autos.
I-se.
Dil-se.

Vitória/ES, 19 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0012863-54.1999.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Cobrança
Requerente : Marcos Paulo Sampaio Ribeiro da Silva
Requerente : Osmar Ribeiro da Silva
Requerente : Vera Sampaio Ribeiro
Advogado : 0005875 ES Carlos Augusto da Motta Leal
Advogado : 0007722 ES Leonardo Lage da Motta
Requerido : Márcio de Souza Ferraz
Requerido : Norberto de Souza Ferraz
Advogado : 0021182 ES Orlando Netto Loureiro

SENTENÇA

Trata-se de ação, cujas partes compuseram-se por transação, conforme petição de fls. 336-8.
Sendo assim e em face do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, ocasião em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. III, do CPC.
Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo.
Custas processuais remanescentes pelos Requerentes, assim como estabelecido no acordo, com a isenção referida no art. 98 do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 337 do Código de Normas/CGJES e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Dil-se.
Vitória/ES, 18 de Setembro de 2018.

MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
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Despacho

Processo nº. 0013116-42.1999.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Cobrança
Requerente : Marcos Paulo Sampaio Ribeiro da Silva
Requerente : Osmar Ribeiro da Silva
Requerente : Vera Sampaio Ribeiro
Advogado : 0005875 ES Carlos Augusto da Motta Leal
Advogado : 0007722 ES Leonardo Lage da Motta
Requerido : Márcio de Souza Ferraz
Requerido : Norberto de Souza Ferraz
Advogado : 0021182 ES Orlando Netto Loureiro

SENTENÇA

Trata-se de ação, cujas partes compuseram-se por transação, conforme petição de fls. 336-8.
Sendo assim e em face do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, ocasião em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. III, do CPC.
Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo.
Custas processuais remanescentes pelos Requerentes, assim como estabelecido no acordo, com a isenção referida no art. 98 do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 337 do Código de Normas/CGJES e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Dil-se.
Vitória/ES, 18 de Setembro de 2018.

MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
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Despacho

Processo nº. 0120753-68.2011.8.08.0012

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Cobrança
Requerente : Gilda B Representações Ltda
Advogado : 0003442 ES Karla Cecília Luciano Pinto
Requerido : Domingos Costa Indústrias Alimentícias S/A
Advogado : 0086567 MG Renato Perim
Advogado : 0108330 MG Leonardo Ferreira Frizon
Advogado : 0015056 ES Aline Perim de Souza
Advogado : 0015095 ES Brenda Torres Moraes



DESPACHO

Dê-se ciência às partes da descida dos autos.
Cumpra-se o art. 337 do Código de Normas/CGJES.
Após, se no prazo de trinta dias nada for postulado por qualquer das partes, arquivem-se os autos.
I-se.
Dil-se.

Vitória/ES, 25 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0031356-30.2009.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Erika Lirio Machado Altoé
Requerente : Amilcar Bosco Altoé
Advogado : 0025490 ES Erika Lirio Machado Altoé
Requerido : Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado : 0009141 ES Udno Zandonade
Advogado : 0012233 ES Tiago Lana Dobal
Advogado : 00405-A ES Rosane Arena Muniz
Requerido : Sul America Cia Nacional de Seguros
Advogado : 0011362 ES Alberto Eutaquio Pinto Soares
Advogado : 0107192 ES Ricardo Siqueira Gonçalves
Advogado : 0012049 ES Glauber José Lopes


DESPACHO


Dê-se ciência às partes da descida dos autos.
Cumpra-se o art. 337 do Código de Normas/CGJES.
Após, se no prazo de trinta dias nada for postulado por qualquer das partes, arquivem-se os autos.
I-se.
Dil-se.

Vitória/ES, 25 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0007734-77.2013.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Cautelar
Requerente : José Tarcísio Malacarne
Requerente : Deusa Maria Belisário
Requerente : Brasfoods Exportação e Importação Ltda
Advogado : 0128451 MG Camila Braga Correa
Requerido : Coimex Administradora de Consórcios Ltda
Advogado : 0010508 ES Rodrigo da Cunha Neves



DESPACHO

Dê-se ciência às partes da descida dos autos.
Cumpra-se o art. 337 do Código de Normas/CGJES.
Após, se no prazo de trinta dias nada for postulado por qualquer das partes, arquivem-se os autos.
I-se.
Dil-se.

Vitória/ES, 25 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0006504-29.2015.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Higor Pavan
Requerente : Sabrina Reis
Advogado : 0011095 ES Luiz Felipe Lyrio Peres Holz
Advogado : 0012378 ES Marcelle Araujo F. Holz
Requerido : Gronfrema Empreendimentos Imobiliários
Advogado : -


DESPACHO


Trata-se de Ação Ordinária, cujas requerentes, na petição de fl. 47, desistiram do processo em virtude de acordo extrajudicial realizado entre as partes. Vale ressaltar, ainda, que os Autores também postularam pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, os quais foram indeferidos, como evidenciado na Decisão de fl.42-v.
Dessa forma, restaram as custas finais – fl. 50 - a serem pagas pelos Requerentes.
Porém, novamente, na petição de fls. 55-6, é postulado que seja concedida a AJG. Considerando-se o entendimento do STJ: "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva), Terceira Turma, DJe 04/04/2017)., intime-se os Requerentes, a fim de que comprovem eventual mudança relevante em suas situações financeiras para que sejam considerados hipossuficientes.
Dil-se.
Vitória/ES, 25 de Setembro de 2018.

MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
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Despacho

Processo nº. 0006154-75.2014.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Maria Fidencio de Oliveira
Advogado : 0008887 ES Flávia Aquino dos Santos
Requerido : BV Financeira SA
Advogado : 0089774 SP Acácio Fernandes Roboredo



DESPACHO

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.
I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.
Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.
Dil-se.

Vitória/ES, 14 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0046673-05.2008.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ação Cautelar
Requerente : Laser Discos Ltda
Advogado : 0004199 ES Luiz Renato Gastin dos Santos
Advogado : 0018869 ES Rosilene Ferreira Sobrinho
Requerido : Banco Bradesco SA
Advogado : 0010990 ES Celso Marcon
Requerido : Cielo SA (Visanet)
Advogado : 0009141 ES Udno Zandonade
Advogado : 0020785 ES Rômulo Buniziol Fraga



DESPACHO

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.
I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.
Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.
Dil-se.

Vitória/ES, 20 de Agosto de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0029232-30.2016.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : LG Gomes Lavanderia Industrial EPP
Advogado : 0014779 ES Silvania Dias Teixeira
Requerido : Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo
Advogado : 0009626 ES André Vervloet Comério



DESPACHO

Cuida-se de Ação Ordinária, cuja parte Requerida, após regularmente citada, apresentou sua contestação por meio da petição de fls. 61-80.
Dê-se ciência à parte Autora, a fim de que, querendo e no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica em caso de alegação de fato extintivo, impeditivo e/ou modificativo, bem como existindo arguição de questões preliminares ou, ainda, quanto à juntada de documentos; tudo em conformidade com os arts. 338, 350, 351 e 437 do CPC.
Designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 22 de Outubro de 2018, às 13h30.
No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.
Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento a ser definido pelo magistrado no momento da Audiência de Saneamento.
A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.
I-se.
Dil-se.

Vitória/ES, 13 de Agosto de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0015445-94.2017.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Juan Carlos Lopes Salomão
Advogado : 0026617 ES Erica Cristina Souza de Oliveira
Requerido : Joseir Boghi Victor Junior (revel)
Requerido : Granvic Granitos Victor Ltda (revel)

DESPACHO

Trata-se de ação, em que regularmente citada, conforme fls. 54 e 58 e , as partes Requeridas deixaram transcorrer o prazo de resposta, sem apresentarem contestações ao pedido inicial.
Em face do exposto, decreto-lhes a revelia, com base no art. 344 do CPC.
Acrescente-se, ainda, que os prazos contra as partes Requeridas fluirão a partir da publicação no Diário da Justiça, nos termos do art. 346 do CPC.
Considerando o exposto, manifeste-se a parte Autora no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que entender de direito. Em nada sendo postulado ou havendo requerimento de julgamento antecipado, sejam os autos conclusos para sentença.
I-se.
Dil-se.
Vitória/ES, 13 de Agosto de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0009614-14.2007.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Execução de Título Extrajudicial
Exequente : Banestes SA
Advogado : 0004727 ES José Aloísio Pereira Sobreira
Executado : Luiz Antônio de Vasconcelos Marins
Advogado : -



DESPACHO

Intime-se a Autora do desarquivamento do processo, a fim de que requeira o que entende ter por direito. Nada sendo postulado, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Dil-se.


Vitória/ES, 28 de Agosto de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0014225-95.2016.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Mayko Ribeiro Calazans
Requerente : Marcelo Fávaro Calazans
Requerente : Maria da Penha Ribeiro Calazans
Advogado : 0014507 ES Juliane Galdino dos Santos Bayer
Advogado : 0015487 ES Mariele Zoppi Xavier
Requerido : Cyrela Malásia Empreendimentos Imobiliários
Advogado : 0009221 ES Luiz Fabiano Penedo Prezotti



DESPACHO

Cuida-se de Ação Ordinária, cuja parte Requerida, após regularmente citada, apresentou sua contestação por meio da petição de fls. 142-229.
Réplica presentada pelos Autores na petição de fls. 234-245 dos autos.
Sendo assim, designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 22 de Outubro de 2018, às 14h.
No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.
Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento a ser definido pelo magistrado no momento da Audiência de Saneamento.
A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.
I-se.
Dil-se.

Vitória/ES, 24 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0007175-81.2017.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Banco Bradesco SA
Advogado : 0201076 SP Maria Helena de Carvalho Ros
Requerido : Adalberto Tavares de Almeida Júnior
Advogado : -



DESPACHO

Considerando-se o fato de o AR devolvido nas fls. 129 do processo ter sido assinado por terceiro, não se pode considerá-lo válido, já que a parte Ré é pessoa física e, dessa forma, deve receber e assinar pessoalmente o Aviso de Recebimento. Ademais, vale reiterar que quando a carta citatória é simplesmente deixada no endereço informado pelo autor com qualquer pessoa, que não o destinatário direto, não se tem a citação como presumida.
Sendo assim, intime-se a parte Autora para requerer o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.


Vitória/ES, 24 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0014909-20.2016.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Maria da Glória Miozzi
Advogado : 0010147 ES Leonardo Zehuri Tovar
Advogado : 0021258 ES Mariana Beccalli Klug Tovar
Requerido : Galwan Construtora e Incorporadora Ltda
Advogado : 0009221 ES Luiz Fabiano Penedo Prezotti



DESPACHO

__I__
Compulsando os autos, depreende-se que foi decretada a Revelia da Galwan Construtora levando-se em conta o fato de o advogado Luiz Fabiano Penedo Prezotti ter espontaneamente peticionado em nome da Requerida, nas fls. 182 dos autos, pleiteando Certidão de Objeto e Pé do processo em seu favor.
Porém, em uma segunda análise, faz-se importante frisar que o comparecimento espontâneo de Ré ao processo, positivado no art. 239, §1 do CPC, não se deu acompanhado de procuração do Advogado que subscritou a petição.
Dessa forma, venho por este, tornar sem efeito a Revelia alhures decretada, visto que, apesar de ter comparecido espontaneamente ao processo, o Advogado não estava, até aquele determinado momento, devidamente apto para representar a Galwan no processo em epígrafe.

__II__
Ademais, em observância do princípio do Contraditório estabelecido no art. 10, CPC, intime-se a Requerente, a fim de que, querendo, apresente Réplica no prazo de 15 (quinze) dias à Contestação interposta pela Ré nas fls. 207-672 dos autos.
Diante do exposto, designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 22 de Outubro de 2018 às 14h30.
No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.
Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento a ser definido pelo magistrado no momento da Audiência de Saneamento.
A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.
I-se.
Dil-se.

Vitória/ES, 24 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0013592-16.2018.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Despejo c/c Cobrança
Requerente : Simone Pavan de Almeida
Advogado : 0009322 ES Alexandre Augusto Vieira de Melo
Requerido : Duan Reis Duarte
Requerido : Giliard Creton Ramalho
Requerido : Aline Curi Pereira
Requerido : Thiago Araújo Ferreira
Advogado : -


DESPACHO


Trata-se de ação, em que regularmente citadas, conforme fls. 60, 64, 68 e 74 as partes Requeridas deixaram transcorrer o prazo de resposta, sem apresentarem contestação ao pedido inicial.
Em face do exposto, decreto a revelia dos Requeridos: Duan Reis Duarte, Giliard Creton Ramalho, Aline Curi Pereira, Thiago Araújo Ferreira , nos termos do art. 344 do CPC.
Acrescente-se, ainda, que os prazos contra a parte Requerida fluirão a partir da publicação no Diário da Justiça, nos termos do art. 346 do CPC.
Considerando o exposto, manifeste-se a parte Autora no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que entender de direito. Em nada sendo postulado ou havendo requerimento de julgamento antecipado, sejam os autos conclusos para sentença.
I-se.
Dil-se.
Vitória/ES, 24 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho


Processo nº. 0008698-46.2008.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Elisabeth da Silva
Advogado : 0005644 ES João Ângelo Belisário
Requerido : Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Advogado : 0010371 ES Gustavo Siciliano Cantisano



DESPACHO

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.
I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.
Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.
Dil-se.

Vitória/ES, 28 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0019378-51.2012.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Espaço da Segurança e Telefonia Comercial Ltda
Advogado : 0019076 ES Alice Pereira Leite
Advogado : 0018593 ES Marcela Forattini
Requerido : APS Prestação de Serviços – ME
Advogado : -


DESPACHO

Trata-se de ação, em que a Autora requereu, na petição de fls. 115, a desistência do processo em relação aos Requeridos Anderson Alves dos Santos e Telfina Zania Coitinho dos Santos, restando somente a primeira Requerida, no processo. Regularmente citada, conforme fls. 95, a parte Ré deixou transcorrer o prazo de resposta, sem apresentar contestação ao pedido inicial.
Em face do exposto, decreto-lhe a revelia, com base no art. 344 do CPC.
Acrescente-se, ainda, que os prazos contra a parte Requerida fluirão a partir da publicação no Diário da Justiça, nos termos do art. 346 do CPC.
Considerando o exposto, manifeste-se a parte Autora no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que entender de direito. Em nada sendo postulado ou havendo requerimento de julgamento antecipado, sejam os autos conclusos para sentença.
I-se.
Dil-se.
Vitória/ES, 27 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0002428-25.2016.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Autovil Automóveis Vitória Ltda
Advogado : 0011650 ES Joel Nunes de Menezes Júnior
Requerido : Adeilson Vieira dos Santos
Advogado : -



DESPACHO

Trata-se de ação, cuja parte Requerida foi citada por hora certa, deixando transcorrer o prazo de resposta sem a devida manifestação.
Com base no art. 72 do CPC c/c art. 1º-C, inc. XIV, da Lei Complementar Estadual nº. 55/94, compete à Defensoria Pública atuar na condição de curadora especial.
Portanto, nomeio como curador especial do réu revel citado por hora certa o(a) ilustre Defensor(a) Público(a) designado para este Juizado de Direito.
Remetam-se os autos à Defensoria Pública Estadual para a regular manifestação.
I-se.
Dil-se.
Vitória/ES, 27 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0017455-19.2014.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Banestes Seguros S/A
Advogado : 0006944 ES Adriano Frisso Rabelo
Advogado : 0018906 ES Carlos Eduardo da C. Santos
Requerido : Edson Alves Tavares
Advogado : 0012820 ES Arildo Ramalho Marques


DESPACHO


Trata-se de ação, em que regularmente citada, conforme fls.93, a parte Requerida deixou transcorrer o prazo de resposta, sem apresentar contestação ao pedido inicial.
Em face do exposto, decreto-lhe a revelia, com base no art. 344 do CPC.
Acrescente-se, ainda, que os prazos contra a parte Requerida fluirão a partir da publicação no Diário da Justiça, nos termos do art. 346 do CPC.
Considerando o exposto, manifeste-se a parte Autora no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que entender de direito. Em nada sendo postulado ou havendo requerimento de julgamento antecipado, sejam os autos conclusos para sentença.
I-se.
Dil-se.
Vitória/ES, 27 de Setembro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Ata de Audiência

Processo nº. 0002100-27.2018.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza        : Monitória

Data               : 04 de outubro de 2018

Horário          : 17h

Requerente    : Orgbristol – Organizações Bristol Ltda

Advogado     : 0056345 MG Francisco Augusto de Carvalho

Requerido     : Ilha Ambiental Serviços Ltda

Advogado     : 011593 ES Matheus de Souza Leão Subtil

                                                                                                                 

ATA DE AUDIÊNCIA

Ata de Audiência lavrada nos autos do processo acima identificado, realizada na Sala de Audiências desta 8ª Vara Cível de Vitória/ES, onde se achava presente o Juiz de Direito Manoel Cruz Doval, o qual passou a dar início aos trabalhos.

Registrou-se a(s) seguinte(s) presença(s): do(a) Advogado(a) do(a) Requerido(a).

Registrou-se a ausência injusti