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Versão revista

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0165/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0165/2018


1 - 0039031-05.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TANIA MARA RANGEL NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: TANIA MARA RANGEL NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a Parte Requerida não foi devidamente intimada para o comparecimento na Audiência de Instrução e Julgamento do presente processo.
Desse modo, cancelo a AIJ agendada para o dia 18/09/2018 às 14 horas e a redesigno para o dia 22/11/2018 às 14 horas.  
Diligencie-se com urgência. 


2 - 0025345-09.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO ANTONIO DE ANDRADE
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15863/ES - GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: GERALDO ANTONIO DE ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por GERALDO ANTÔNIO DE ANDRADE em face do DETRAN ES, requerendo, em síntese, o pagamento de 100 horas por mês, acrescidas das horas à disposição concernentes ao tempo de viagem necessário ao deslocamento/ retorno do servidor para trabalhar nas cidades do interior do Estado, bem como as horas extras trabalhadas para ministrar cursos de Educação de Trânsito e de Supervisão dos Cursos Profissionalizantes dos servidores, os quais demandam até 10 horas de trabalho, vencidas e vincendas, observando-se o adicional de 50% previsto no artigo 100, caput, da LC nº 46/94 sobre o valor da hora normal de trabalho. Requereu ainda o pagamento dos reflexos da gratificação de serviço extraordinário sobre as férias e o adicional de férias, 13º, adicional tempo serviço e adicional de assiduidade, entre outros.   O DETRAN ES apresentou contestação às fls. 445/455, suscitando preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e prejudicial de prescrição. No mérito defendeu a impossibilidade de pagamento de horas extras, eis que há compensação de horários. Argumentou ainda que não há autorização expressa para pagamento das horas extras, o que é exigido na forma do Decreto Estadual 6534-E/95.   Em sede de provas, o DETRAN ES requereu o julgamento antecipado da lide. Já o Autor requereu a produção de prova testemunhal.   Passo a análise das preliminares suscitadas:   PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO   O Requerido asseverou que o pedido inicial é juridicamente impossível, haja vista que o Decreto Estadual 6534-E/ 95 proíbe as despesas com pessoal referente a prestação de serviços extraordinários.   Conforme ensinamentos de Marcelo Abelha (in Manual de Direito Processual Civil, 6ª edição, página 115, Editora Forense, São Paulo, 2016), “a (im)possibilidade jurídica do pedido compreende a observação no ordenamento jurídico (abstratamente considerado) se não há vedação expressa à demanda formulada”.   Além de a assertiva do Requerido ser confusa, entendo que é questão de mérito a aferição quanto ao fato de ser possível ou não o pagamento das horas extras questionadas.   Ademais, com o advento do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada condição da ação (e, como tal, questão preliminar), de modo que seu enfrentamento agora deve se dar na análise do meritum causae.   Por todas estas razões, rejeito a preliminar em apreço.   PRESCRIÇÃO – QUINQUENAL   O requerido DETRAN arguiu a prescrição quinquenal, na forma do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, afirmando que o autor requer a juntada de documentação dos últimos dez anos.   De fato, entendo se aplica na presente demanda o prazo prescricional estabelecido no Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDIA. SUICÍDIO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. Precedentes: REsp 1.197.876/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/3/2011; AgRg no Ag 1.349.907/MS, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23/2/2011; e REsp 1.100.761/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/03/2009. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011).   É forçoso reconhecer que a prescrição somente alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento desta ação, sobretudo por se tratar de demanda de trato sucessivo. Coaduna com esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. 1. Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação. 2. Somente as parcelas vencidas a mais de 5 anos da propositura da ação devem ser consideradas prescritas, nos termos da Súmula n. 85 do STJ, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. Recurso especial não provido. (REsp 1208471/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 10/11/2010).   Por esta razão, ACOLHO a prejudicial para reconhecer a prescrição das parcelas, eventualmente devidas, anteriores a cinco anos do ajuizamento desta demanda, ou seja, anteriores a 23.07.2009.
Assim, DOU O FEITO POR SANEADO e, nesse sentido, fixo os seguintes pontos controvertidos: se o Autor exerce serviço extraordinário e se preenche os requisitos para a percepção do adicional requerido.
No que tange ao requerimento de provas, DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte Autora, consistente na oitiva das testemunhas, devendo ser observado o disposto no artigo 455 do CPC.   Com isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27.11.2018, ÀS 15:00 HORAS.   Intimem-se. Diligencie-se.


3 - 0005808-61.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALDA VIEIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: ALDA VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
 
Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por ALDA VIEIRA E OUTROS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, requerendo, em síntese, seja aplicados aos autores os mesmos valores de subsídio oferecido na Lei Complementar nº 524/2009 dos concursados do Edital nº. 01/2010, considerando sempre seu tempo de contribuição junto ao poder executivo do Estado. Requereu ainda seja aplicados os mesmos valores de subsídio oferecidos na LC 524/2009 dos concursados do Edital nº 01 de 2010 para cada função/ profissão/ especialidade devendo ser paga a diferença dos salários vencidos e vincendos desde a admissão do primeiro concursado convocado no concurso do edital nº 01/ 2010 ou sucessivamente desde a adesão ao subsídio por cada autor, bem como seus reflexos nas férias e 13º salário, adicional noturno e adicional de insalubridade. Requereu também a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por dano moral/ material pela perda de uma chance de tentar fazer o concurso e concorrer a vaga pela qual já possui os requisitos para o cargo.
Tendo em vista que não foram apresentadas preliminares ou prejudiciais na contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo (fls.828/839), DOU O FEITO POR SANEADO e, nesse sentido, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) se os Autores exercem as atribuições inerentes ao cargo de “Especialista em Gestão, Regulação e Vigilância em Saúde” criado pela LC 524/2009; 2) se há a alegada identidade de função; 3) se há caracterização do dano moral capaz de ensejar o dever de indenizar, pela perda de uma chance.
No que tange ao requerimento de provas, DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte Autora, consistente na oitiva das testemunhas, devendo ser observado o disposto no artigo 455 do CPC.   Com isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13.11.2018, ÀS 14:00 HORAS.


4 - 0000879-48.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE RENEIRO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003155/ES - JOAO ANTELMO DEL-PUPPO
Requerido: JOSE RENEIRO DA COSTA
DECISÃO


Cuidam os autos de Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de JOSÉ RENEIRO DA COSTA, requerendo, em síntese, o ressarcimento do valor correspondente ao prejuízo financeiro causado em decorrência de acidente de trânsito envolvendo de viatura do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo.

Tendo em vista que as partes não apresentaram preliminares e prejudiciais, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e, nesse sentido, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) se o acidente de trânsito foi causado devido negligência, imprudência ou imperícia na conduta do requerido; 2) se caracterizada alguma excludente de responsabilidade civil na conduta do demandado.

No que tange às provas, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas, devendo ser observado o disposto no artigo 455 do CPC.

Com isso, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27.11.2018, ÀS 14 HORAS.

Intimem-se. Diligencie-se.

 
 




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0166/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0166/2018


1 - 0027635-55.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 141042/MG - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Sendo Assim, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, I, Código de Processo Civil.

Diligencie-se. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedidode tutela provisória de urgência formulado na exordial.


2 - 0029133-89.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 116, INC. I, DO CÓDIGO DE NORMAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


3 - 0029179-78.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: IGOR BARCELLOS RODY
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29564/ES - MARIANA BARROS MARONI LOVATTI
Impetrante: IGOR BARCELLOS RODY
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 116, INC. I, DO CÓDIGO DE NORMAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


4 - 0029111-31.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDA BOLZAN LARICA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12346/ES - SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
Requerente: FERNANDA BOLZAN LARICA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 116, INC. I, DO CÓDIGO DE NORMAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


5 - 0042879-34.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAULINO RODRIGUES LIMA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13330/ES - PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS
Requerente: ROSA MUNIZ LIMA
Requerente: RAULINO RODRIGUES LIMA
Requerente: MARIA DAS GRACAS JANDIR GONCALVES
Requerente: DULCE RODRIGUES DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Para fins de adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 29/11/2018 às 15:30h.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL