Requerente: BANCO J SAFRA SA

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.

Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA

 - Expeça-se alvará em favor do Sr. Perito.

Dê-se vistas as partes sobre o laudo.

Intimem-se todos.

Exequente: BANCO SANTOS NEVES SA

Para ciência do teor da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 200/241, nos autos em epígrafe.

Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAN MIRO

Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.

Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.

Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para providenciar o preparo das custas processuais da Carta Precatória expedida, comprovando nos autos, bem como comparecer em cartório a fim de receber a mesma para cumprimento, nos autos em epígrafe.

Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para providenciar o preparo das custas processuais da Carta Precatória expedida, comprovando nos autos, bem como comparecer em cartório a fim de receber a mesma para cumprimento, nos autos em epígrafe.

Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO FUNDES

Para providenciar o preparo das custas processuais da Carta Precatória expedida, comprovando nos autos, bem como comparecer em cartório a fim de receber a mesma para cumprimento, nos autos em epígrafe.

Requerente: LOIDE ALEIXO DE MATTOS

Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 155/156, nos autos em epígrafe.

Requerente: ISABEL CRISTINA HAUTEQUEST RODRIGUES

Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 52/53, nos autos em epígrafe.

Requerente: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI

Para ciência do teor da impugnação apresentada às fls. 368/377, nos autos em epígrafe.

Réu: DOMONICI E DOMONICI CADASTRAIS LTDA

Autor: GIDEON RUBIM NEVES

Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, confirmando a decisão de tutela provisória a seu tempo proferida, para determinar, de forma definitiva, O DESPEJO DO IMÓVEL descrito na inicial, bem como condenar a ré ao pagamento do aluguel referente ao mês de agosto de 2016 no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como a cláusula penal no valor de R$ 2.000,00. Correção monetária a partir do vencimento e juros de mora a partir da citação. Bem como do teor da decisão a seguir: 

Recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento pra deferir o levantamento da caução.
 

Requerente: BANESTES SEGUROS SA

Vistos etc.
 
Por meio da petição de fls.192/193, requer o exequente que seja deferido o bloqueio do passaporte, bem como a proibição de dirigir e ainda, sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito a teor do disposto no §3º, do artigo 782 do CPC.
 
Pois bem.
 
Malgrado o inc. IV do art. 139 do NCPC tenha trazido inovações interessantes aos poderes do juiz na condução do processo, autorizando-o a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, tenho que essas medidas atípicas devam ser apreciadas com bastante parcimônia, cum grano salis, a fim de evitar interseções indesejadas a direitos maiores ou, até mesmo, a princípios do Direito previstos na Carta Política de 1988.
 
Nesse ponto, em particular, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:
 
“Essa liberdade concedida ao juiz naturalmente aumenta sua responsabilidade, não sendo admissível que a utilize para contrariar a lei ou mesmo princípios do Direito. Não pode, por exemplo, determinar a prisão civil fora da hipótese de devedor inescusável de alimentos, nos termos do art. 5.º, LXVII, da CF. Tampouco poderá determinar que banda de música com camisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o à obrigação inadimplida ou outras formas vexatórias de pressão psicológica.
E mesmo nos exemplos dados de meios executivos atípicos em parágrafo anterior, deve o juiz atuar com imparcialidade e razoabilidade. Não pode, por exemplo, determinar a suspensão da habilitação de devedor que tem na condição de automóveis sua fonte de subsistência (taxista, motorista do Uber, motorista de ônibus). Tampouco parece correto proibir a contratação de novos funcionários de empresa que deve verbas salariais quando a contratação for indispensável ao próprio funcionamento da empresa.
Por outro lado, tais medidas atípicas devem ser aplicadas somente quando as medidas típicas tiverem se mostrado incapazes de satisfazer o direito do exequente”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. In Manual de direito processual civil. 2016. P. 987)
 
Além disso, em uma apreciação conjunta das normas carreadas pela nova ordem processual civil, tem-se que o inc. IV do art. 139 deva ser visto com integração ao art. 8.º do mesmo diploma, que, por sua vez, dispõe: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.
 
Ademais, conforme disposto no Enunciado n.º 12 do FPPC, essas medidas devem ser utilizadas como ponto de exceção, ou seja, como ultimaratio. Penso, em consonância com o que vem entendendo a doutrina, que essa medida de exceção se mostra presente naqueles casos onde há o intuído de preservar o direito dos credores frente aos devedores conhecidos como “devedor-ostentação”[1], ou seja, aqueles devedores que mesmo com diversas dívidas, ostentam perante à sociedade uma vida glamorosa, regada pelo luxo, incompatível com suas realidades econômico financeiras.
 
Sobre o tema:
 
“Assim, nas obrigações de pagar, se porventura há demonstração da real impossibilidade financeira da parte-obrigada, seria inócua, e daí um constrangimento inútil e desnecessário, a imposição de medidas atípicas para forçar o cumprimento.
Agora, isso não é verdadeiro diante da conhecida figura do cenário brasileiro do «devedor-ostentação», i.e., aquele que deve, não nega – até porque não pode (há coisa julgada contra ele) e também porque não precisa (o sistema no mais das vezes ineficiente o protege) -, mas não paga, o que não o impede de levar uma vida de luxo, incompatível com sua situação de suposta falta de bens, dirigindo bons carros, não raramente importados, jantando em bons e caros restaurantes, viajando ao exterior etc., enquanto o credor pena com a falta de bens penhoráveis (por vezes ocultados em estruturas complexas como o Trust ou mesmo em nome de terceiros, os “laranjas”, nem sempre alcançados pelos meios executivos típicos, como multas, desconsideração da personalidade jurídica, fraude, v.g.), o que, infelizmente, ainda é comum em nosso país, em que ainda impera a denominada cultura de transgressões.
Para essas hipóteses, a atipicidade dos meios executivos, aprimoramento do NCPC, revela-se importante, que é consentâneo com uma de suas normas fundamentais, que consagra o princípio da eficiência (NCPC Art. 4.º: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, destacamos).
Por isso, as medidas atípicas são subsidiárias e excepcionais, pressupondo o esgotamento das medidas típicas e a possibilidade de cumprimento da obrigação.”. (RODOVALHO, Thiago. InO necessário diálogo entre a doutrina e a jurisprudência na concretização da atipicidade dos meios executivos. 2016).
 
No caso concreto, não vejo o dito elemento anímico para o deferimento de medida tão severa. Não há nenhum documento nos autos que demonstre que o devedor é pessoa que ostenta uma vida luxuosa.
 
Dessa forma, suspender o cartão ou cartões de crédito e sua careteira de habilitação, tenho como uma medidas por demais  bruscas uma vez que nos dias atuais as pessoa não se utilizam de dinheiro e sim cartão de crédito sendo estes indispensáveis para o dia a dia de uma pessoa comum e, de igual forma o seu direito de dirigir.
 
Assim, pelo exposto, por não vislumbrar os elementos necessários para o deferimento das medidas coercitivas pleiteadas, INDEFIRO os requerimentos de suspensão de cartões de crédito e da habilitação, em como de seu passaporte.
 
DEFIRO  tão somente a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, a teor do artigo 792, §3º do CPC, devendo  ser expedidos ofícios para este fim.
 
Intime-se para prosseguimento, indicando bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão, na forma do artigo 921, III, do CPC.
 
Diligencie-se.  
 

Requerido: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA

  Intime-se para ciência do Bacenjud, anexo. Lavre-se termo de penhora. Após, intime-se o executado.

Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO JARDIM

Para ciência do teor do ofício de fl. 215, nos autos em epígrafe.

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA

Requerente: WASHINGTON OLIVEIRA MENEZES

Para ciência do teor do ofício de fl. 104, nos autos em epígrafe.

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

  Intime-se para ciência do Bacenjud, anexo. Lavre-se termo de penhora. Após, intime-se o executado.

Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para providenciar o preparo das custas processuais da Carta Precatória expedida, comprovando nos autos, bem como comparecer em cartório a fim de receber a mesma para cumprimento, nos autos em epígrafe.

Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Para providenciar o preparo das custas processuais da Carta Precatória expedida, comprovando nos autos, bem como comparecer em cartório a fim de receber a mesma para cumprimento, nos autos em epígrafe.

Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Intime-se para ciência das pesquisas realizadas junto ao Infojud e Renajud, anexos, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Diligencie-se.

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto ao Infojud anexo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Diligencie-se.

Executado: YARA ALIMENTOS LTDA

Intime-se a executada para se manifestar sobre a petição de fls. 119, em especial quanto a extinção da Recuperação Judicial.

Diligencie-se.

Requerente: BANCO BRADESCO SA

  Defiro o pedido retro.   Intime-se para ciência da restrição efetivada, bem como para requerer o que entender de direito.   Diligencie-se.

Executado: DECOTTIGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

  Intime-se a parte executada para informar, no prazo de cinco dias, se o crédito objeto desta ação se encontra elencado no plano de recuperação judicial. Diligencie-se.

Autor: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto ao Infojud anexo, bem como para requerer o que entender de direito.

Requerente: ROOSEVELT VARGAS GUIMARAES

Requerido: WORK TRANSPORTES LTDA

Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento.
 
Após, procederei na forma do artigo 357 do CPC.
 

Requerente: CESAR AZEVEDO DE SOUZA

Requerido: CORRETORA DE SEGUROS E IMOVEIS JARDIM CAMBURI LTDA ME

Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento.
Após procederei na forma do artigo 357 do CPC.
 

Requerente: BANESTES SEGUROS S.A

Indefiro o pedido retro, em razão do Superior Tribunal de Justiça manter entendimento no sentido de que o fundo de previdência privada tem natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente.

Intime-se para prosseguimento, sob pena de arquivamento na forma do artigo 921, III do CPC.

Réu: FABIANA WOELFFEL LIMA MORELATO

Autor: BANCO DO BRASIL S A

Réu: GLOBRAX TRANDING LTDA ME
Réu: CARLOS LEONARDO SCHIMITH MORELATO

1. Defiro o pedido de produção de prova pericial, na forma do artigo 464 e seguintes do CPC. 2. Nomeio como perito do juízo Dr Moacyr D'Angelo, fixando o prazo de trinta dias para entrega do laudo. 3. Intimem-se as partes da nomeação, bem como para fins do previsto no artigo 465, §1º, do CPC. 4. Intime-se o Sr. Perito para fins do previsto no artigo 465, §2º, do CPC. 5. Apesentada a proposta de honorários, intimem-se as partes na forma do §3º do mesmo dispositivo legal. 6. Não havendo oposição das partes quanto o valor proposto ou, havendo, após a fixação dos honorários por este juízo, intime-se para pagamento. 7. Depositados os honorários, intime-se o Expert para início dos trabalhos periciais. 8. Diligencie-se.

Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Requerente: MARLUCE FERREIRA DE SOUZA
Requerente: REBECA BRANDAO FERREIRA
Requerente: KAROL DE SOUZA FERREIRA
Requerente: NATHAN BRANDAO CAETANO FERREIRA

 Concedo a cada uma das partes o prazo de 15 dias, para alegações finais a começar do autor e em seguida ao réu.

Intimem-se.

Requerente: CARLOS ROBERTO COSTA

Requerido: RONALDO DEOTTI GONZAGA

 Concedo a cada uma das partes o prazo de 15 dias, para alegações finais a começar do autor e em seguida ao réu.

Intimem-se.

Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Para comparecer em cartório a fim de receber o competente Edital de Citação para publicação, nos autos em epígrafe.

Requerente: WASHINGTON GIL VALADARES
Exequente: WASHINGTON GIL VALADARES

Intime-se o autor para manifestação.

Diligencie-se.

Requerente: NATALINA DA SILVA BATISTA

Requerente: NATALINA DA SILVA BATISTA

Ante o exposto, em atendimento à Resolução nº 07/2014 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, declaro minha incompetência para atuar no presente feito, determinando a remessa dos autos à 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.   Dê-se as baixas de estilo. Diligencie-se.

Requerido: CARLOS BERCHMANS POMBO DUARTE
Executado: CARLOS BERCHMANS POMBO DUARTE

Intime-se para ciência das pesquisas realizadas junto ao Infojud e Renajud, anexos, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Diligencie-se.

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Requerente: JENIVAL SANTOS DA SILVA

Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento.
 
Após, procederei na forma do artigo 357 do CPC.
 

Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

  Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto ao Infojud anexo, bem como para requerer o que entender de direito.  

Requerente: EVERALDO LUIZ FILIPO

  Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto ao Infojud anexo, bem como para requerer o que entender de direito.  

Autor: RAIZES LAMINADOS LTDA EPP

  Para que seja possível a pesquisa junto ao TRE-ES (SIEL), por parte deste juízo, necessário que o interessado informe o número do título de eleitor da parte ou data de nascimento e nome da mãe. Intime-se para tal finalidade. Diligencie-se.

Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Para que seja possível a pesquisa junto ao TRE-ES (SIEL), por parte deste juízo, necessário que o interessado informe o número do título de eleitor da parte ou data de nascimento e nome da mãe. Intime-se para tal finalidade. Diligencie-se.

Exequente: COIMEX ADMINISTRAÇAO DE CONSORCIO LTDA

Intime-se para cumprimento da decisão de fl. 334/verso.

Diligencie-se.

Requerente: FRANCISCO CAETANO MARCHETTE

Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias.

Diligencie-se.