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Versão revista

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0076/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG


Lista: 0076/2018


1 - 0006457-21.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20309/ES - LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA
Embargado: LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA
Para LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA comparecer em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dela, ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade de 30 (trinta) dias contados a partir do dia 27/09/2018.


2 - 0013627-98.2003.8.08.0024 (024.03.013627-9) - Cumprimento de sentença
Consignante: TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MAC
Exequente: 0 MUNICIPIO DA SERRA
Consignado: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003895/ES - MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
Exequente: 0 MUNICIPIO DA SERRA
Para o procurador/representente do Município de Serra comparecer em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome do Município de Serra, ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 27/09/2019


3 - 0028390-79.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANETTE DOS SANTOS SORESINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ANETTE DOS SANTOS SORESINI

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.


Vitória, 01 de outubro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


4 - 0000228-21.2011.8.08.0024 (024.11.000228-4) - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA OLIVEIRA CINTRA DA SILVA
Requerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: ADRIANA OLIVEIRA CINTRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pleito de fl. 261, dê-se vista dos autos à parte no prazo de 15 (quinze) dias.

Dil-se.

Vitória, 24 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


5 - 0017722-54.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WANTUIL ANDRADE DE MATTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16195/ES - CLAUSSI GOMES BARCELLOS
Requerente: WANTUIL ANDRADE DE MATTOS

Para tomar ciência da decisão:
Pois bem, cediço que a matéria tratada nos autos versa sobre pleito de auxílio-alimentação dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo, contudo, recentemente foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Des. Substituto Délio José Rocha Sobrinho, que determinou o sobrestamento das demandas que versem sobre a referida matéria, conforme se depreende do acórdão, publicado no Diário da Justiça do dia 15.08.2016, a seguir ementado:

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – CUMPRIDOS OS ARTIGOS 976 E 977, DO CPC DE 2015 – TEMA DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA E ALVO DE ACENTUADA DISSENSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – MATÉRIAS AFETAS NO INCIDENTE: (i) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º- A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342⁄1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278⁄2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES; (ii) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS; (iii) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA; (iv) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES; (v) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. – INCIDENTE ADMITIDO, TAMBÉM PARA EFEITO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO EM TODOS OS JUÍZOS VINCULADOS A ESTE TRIBUNAL E QUE VERSEM SOBRE O ASSUNTO.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000.

Ressalto que os autos deverão permanecer no Cartório desta 5ª Vara da Fazenda Pública, fazendo-os conclusos a este Magistrado quando publicado o respectivo acórdão pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

Vitória, 24 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


6 - 0010572-51.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANGELA SERRAO MARTINS
Requerido: INST DE PREV DOS SERV DO EST DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22250/ES - ETTORE DA ROS RUY
Requerente: MARIANGELA SERRAO MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


7 - 0027003-29.2018.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: JULIO CEZAR BRUNO SOUSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: JULIO CEZAR BRUNO SOUSA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Dil-se.

Vitória, 24 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


8 - 0017101-52.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INST BRASILEIRO DE PESQ E EST AMBIENTAIS E COOP IBPEAC
Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24689/ES - MARIANA ARRIVABENE CORDEIRO
Requerente: INST BRASILEIRO DE PESQ E EST AMBIENTAIS E COOP IBPEAC

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE a parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, em decorrência do pedido da concessão da gratuidade de justiça (fls. 09 e 265).    
   
No mesmo prazo, INTIME-SE o requerente para juntar cópia do Processo Administrativo do Tribunal de Contas do Espírito Santo de n° 00343/2012 ou comprovar recusa da requerida em fornecer a referida cópia. 

Após, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido liminar.

Diligencie-se.


9 - 0034756-76.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: EUSTAQUIO PALHARES AURICH
Requerido: DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
Requerente: EUSTAQUIO PALHARES AURICH

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a preliminar da perda superveniente do objeto arguido na contestação.

Dil-se.

Vitória, 24 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


10 - 0039997-60.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: HELLEN ZAMPROGNO MOTTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Requerente: HELLEN ZAMPROGNO MOTTA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte exequente para tomar ciência e manifestar-se da petição e documentos de fl. 50/54, no prazo de 15 (quinze) dias.

Dil-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


11 - 0017684-42.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EMIDIO PEREIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20155/ES - MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS
Requerente: EMIDIO PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


12 - 0043046-80.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CARLOS ANDRADE IDELFONSO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002101/ES - EDY COUTINHO
Requerente: JOAO CARLOS ANDRADE IDELFONSO

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


13 - 0014673-68.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 056345/MG - FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO
Requerente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


14 - 0038494-72.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO DE AGUIAR CALOTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: FERNANDO DE AGUIAR CALOTI

Para tomar ciência do despacho:
Ante a inércia do autor, fl. 55 - verso, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, intime-o para dizer se ainda tem interesse na prova pericial pleiteada, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


15 - 0020320-78.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LIR COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: LIR COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


16 - 0005759-49.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 24 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


17 - 0021252-61.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CATARINA DOS SANTOS MACEDO
Requerido: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE VIT IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: CATARINA DOS SANTOS MACEDO
Para, caso queira, apresentar réplica.


18 - 0007448-60.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PAULO FRANCISCO MATTOS PEDRO
Autoridade coatora: DELEGADO CHEFE DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Impetrante: PAULO FRANCISCO MATTOS PEDRO

Para tomar ciência da decisão:
. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por PAULO FRANCISCO MATTOS PEDRO, em face de ato praticado pelo DELEGADO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SR. GUILHERME DARÉ DE LIMA E O DELEGADO CHEFE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SR. JOSÉ VIRGÍLIO MELO BARCELLOS.
   Em síntese, alega a parte autora em sua exordial que: a) fora aprovado em todas as etapas do concurso púbico para provimento de cargos vagos de Investigador de Polícia Civil, edital nº 002/1993, inclusive no curso de formação profissional (academia de polícia), ministrado pela ACADEPOL-ES à época; b) que fora legitimamente aprovado no certame, entretanto, foi flagrantemente prejudicado por sucessivos atos administrativos arbitrários que prejudicaram a sua nomeação e posse, eis que houve um desrespeito a real ordem de classificação por parte do Estado, causando a preterição de diversos candidatos; c) assim impetrou o mandado de segurança nº 0028518-16.2014.8.08.0000, que tramitou perante o Egrégio Tribunal de Justiça, onde obteve a procedência do seu pedido, devidamente transitado em julgado, com a determinação de nomeação e posse no cargo almejado; iniciado o cumprimento de sentença o impetrante foi convocado a se apresentar para refazer a fase de investigação social, uma vez que já havia realizado à época do concurso; d) fora surpreendido com a ausência do seu nome na lista com os candidatos recomendados na investigação social, bem como a posterior nomeação publicada em 09.12.2016; e) indignado por sua não recomendação, protocolou administrativamente pedido para saber os motivos da sua não recomendação, bem como a reconsideração da sua exclusão do certame, já que inexiste fatos que desabone a sua conduta; f) em resposta informa que a autoridade coatora simplesmente disse que não poderia informar os motivos pelos quais o impetrante não foi recomendado.
   Assim, objetiva a parte impetrante, em sede de liminar, que seja considerado apto e recomendado ao cargo de investigador de policia civil imediatamente, para em seguida ser nomeado e empossado, pelas razões expostas na inicial. Sucessivamente pleiteia o impetrante que lhe seja garantido a reserva de vaga, assegurando-o ao menos uma das vagas remanescentes das 420 que foram criadas pela Lei nº 9.656/2011 e que sejam apresentadas as razões para a sua não recomendação.
   DECIDO.
   Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira realizada na exordial, que eleva o impetrante à condição de necessitado dos benefícios advindos da assistência judiciária gratuita, no termos do art. 98, do CPC.
   Segundo estabelece a Constituição Federal: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (art. 37, II).
   Outrossim, "O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF" (Hely Lopes Meirelles, ob. cit., p. 439). Sua finalidade, portanto, é dúplice.
   In casu, verifico que o autor fora considerado não recomendado para o cargo de Investigador da PCES.
   A discussão deste mandamus é circunscrita à legalidade dessa não recomendação. Pois bem.
   Destaque-se, de saída, que o edital do concurso público em foco expressa a exigência de apuração da conduta e idoneidade do candidato ao Cargo de Investigador da PCES (Edital nº 002/1993, item 11 que trata da segunda fase - investigação social - fl. 26).
   Com efeito, constou, expressamente, no edital - lei interna do certame - a etapa, de caráter eliminatório, da denominada "Investigação Social".
   Insta destacar, que a investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial e de outras carreiras do serviço público não menos importantes.
   Ora, a avaliação desfavorável do impetrante, em confronto com os demais elementos apurados e sopesados na investigação, é fruto de ato discricionário, que se deve respeitar.
   Em outras palavras, é admissível o caráter eliminatório da fase de investigação social em concurso público, cuja avaliação de perfil incompatível com o exercício do cargo público por prática de ato ilícito na vida pregressa do candidato resulta de ato discricionário, que não cabe ao Poder Judiciário rever.
   Ademais, é razoável, e próprio da função do cargo de Investigador da PC, a exigência da etapa de investigação social, em caráter eliminatório, em razão das peculiaridades e atribuições correspondentes à função policial.
   Assim, não há como desbancar o caráter eliminatório da referida fase de investigação social, que conta com previsão em lei formal específica e no edital do certame, em seleção de candidato cujo exercício da função pública impõe a exigência de não pairar dúvidas acerca da correção de sua conduta moral e social.
   Outrossim, quanto a realização da nova investigação social informada pelo impetrante na exordial, verifico que esta repetição se deu por determinação judicial, quando o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado julgou o mandado de segurança nº 0028518-16.2014.8.08.0000, impetrado pelo autor e outros deste mandamus, conforme se vê na ementa de fl. 59, em que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar a nomeação do impetrante, entretanto, a posse dos nomeados ficou condicionada à fase investigativa circunscrita ao ato administrativo.
   Ademais, não há que se falar em falta de razoabilidade na investigação social, mediante revisão judicial do ato administrativo de não recomendação do candidato/impetrante, sob pena de se permitir ao Poder Judiciário ingressar na esfera discricionária da Administração, o que, a rigor, somente é permitido nos casos de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia.
   Neste sentido segue a jurisprudência do colendo STJ:

"ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - EXCLUSÃO DE CANDIDATO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - PRÁTICA DE ATOS QUE, EMBORA NÃO CONSTITUAM CRIME, CONTRARIAM AS NORMAS DO EDITAL DO CERTAME.
1. Mandado de segurança contra exclusão de candidata ao concurso público de Delegado de Polícia Civil no Estado do Ceará, com fundamento no conteúdo de inquérito policial, no qual se averiguava possível prática do crime de falsidade ideológica e uso de documento falso.
2. As esferas penal e administrativa são absolutamente independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal negando a existência dos fatos ou a autoria do crime.
3. Limitada a denúncia à possível prática dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, nada impede que, dos mesmos fatos, a despeito de configurarem ou não crime, advenha contrariedade às normas do edital do certame e aos princípios que regem a Administração Pública.
4. Não cabe ao Poder Judiciário, salvo em caso de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia, adentrar no mérito do ato administrativo revendo o juízo de conveniência e oportunidade da autoridade tida como coatora.
5. É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de exclusão de candidato de concurso público na fase de investigação social em razão da existência de ação penal ainda não transitada em julgado.
6. Diferente é a situação dos autos, em que os fatos ensejadores da ação penal, segundo o juízo discricionário do examinador, configuram hipótese de exclusão do candidato, conforme disposição expressa do edital.
7. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (RMS 37.964/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012). Grifei.

   Destaco que o controle pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, não viola o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do STF:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II – Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido". (RE nº 559.114/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 14/4/11).

   Assim, para apreciar a legalidade ou não do ato administrativo é necessária a sua motivação. Entendo que a etapa da investigação social é necessariamente sigilosa não podendo o investigado ter acesso: à coleta de informação; aos contatos mantidos e; aos documentos levantados. O caráter inquisitorial garante a obtenção dos resultados pretendidos, sem interferência ou conhecimento do investigado.
   Desta forma, esta forma de proceder é comum em procedimentos como o inquérito policial ou, no campo administrativo, a sindicância, que não permite ao servidor o conhecimento dos dados, documentos e depoimentos obtidos na fase de provas, pois o contraditório somente é deflagrado com o inicio do processo administrativo.
   Assim, uma vez concluída a investigação, o investigado tem o direito de conhecer os motivos de sua exclusão, e tratando-se de ato administrativo que impõe sanção, indevida qualquer restrição à formulação de defesa.
   Não se pode impedir o exercício do direito de defesa contra ato administrativo que imponha sanção a administrado, seja contribuinte ou servidor, ou que indefira pedido de conhecimento das provas e conclusões coletadas, eis que atos de punição não escapam do constitucional direito de defesa e do contraditório.    Por fim, no que tange ao pedido sucessivo de reserva de vaga, este apenas é possível desde que: i) haja a indicação do número de cargos vagos existentes (criados por lei); e ii) o impetrante esteja classificado no concurso dentro desse número, o que convenhamos não é o caso do presente mandamus, eis que embora tenha sido criado 420 vagas pela Lei nº 9.656/2011, o impetrante ocupa o 1235º lugar na ordem de classificação. Dessa forma, a reserva de vaga não é possível (pois não há cargo vago a se reservar), nem a nomeação (pois haveria a criação de cargo por decisão judicial).
   Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar, para apenas determinar que as autoridades coatoras exponham os motivos da não recomendação do impetrante, devendo ser apresentados junto com as informações.
   Notifiquem-se as Autoridades apontadas como Coatoras, para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias.
   Dê-se ciência deste feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial seus documentos, para que, querendo, ingresse n
o feito (art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009). 
   Intimem-se todos. 
   Após prestadas as informações, ao Ministério Público Estadual.
Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se a presente como mandado.
   Diligencie-se.

Vitória, 09.08.2017.



FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO



 


 


19 - 0023414-39.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO ESCOBAR FURTADO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLIC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17382/ES - KENIA DE OLIVEIRA GONÇALVES
Requerente: FRANCISCO ESCOBAR FURTADO
Para, ciência da Impugnação à Execução.


20 - 0026529-58.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANGELO GOMES DE ALMEIDA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Impetrante: ANGELO GOMES DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ANGELO GOMES DE ALMEIDA contra ato coator perpetrado pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas.
  
O impetrante aduz, em síntese, que: 1) teve sua inscrição indeferida no processo seletivo para o CHS/2018; 2) de acordo com a Autoridade Coatora, não houve o preenchimento do requisito do art. 38, II, da Lei Complementar 864/2017, que trata da aptidão para o serviço, a qual deve ser comprovada por inspeção de saúde, na data do encerramento das alterações.
  
Sendo assim, requer, liminarmente, a suspensão do BECG n° 013, de 27/04/2018, e do BECG n° 23, de 22/08/2018, que determinaram a exclusão do Impetrante do Processo Seletivo do CHS 2018, bem como a reinclusão do Impetrante no Processo Seletivo do CHS 2018, permitindo participar de todas as etapas do processo, inclusive participar da formatura.
 
No mérito, requer a declaração de nulidade do BECG n° 013, de 27/04/2018, e do BECG n° 23, de 22/08/2018.
  
É o relatório. DECIDO.
  
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada às fls. 18, a qual, eleva o impetrante à condição de necessitado dos benefícios advindos da assistência judicial gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC/2015.
  
O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 
  
A legislação infraconstitucional, vale mencionar, cuidou de especificar suas peculiaridades procedimentais, determinando expressamente a possibilidade de concessão de liminar, conforme se depreende do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09.
  
Dessa forma, havendo pedido liminar na inicial, deverá ser verificada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos estes que autorizam a concessão da medida emergencial pleiteada.
  
Destaca-se que "a fumaça do bom direito" e o periculum in mora, em se tratando de mandado de segurança, devem ser demonstrado por meio de prova documental pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.
  
Prima facie, verifico a inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em razão da ausência de probabilidade do direito alegado.
  
No presente writ, verifico que a autoridade coatora deflagrou processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS), estabelecendo-se a data de publicação da Diretriz do CHS, 06/04/2018, como prazo final para as alterações para fins de inspeção de saúde.
  
A Lei Complementar nº 864/2017, em seu artigo 38, II, estabelece que para a inscrição no processo seletivo CHS, o militar deve: II - estar apto em inspeção de saúde, segundo normas internas da corporação.
  
De outro lado, o artigo 32, §4º, da mesma Lei Complementar, estabelece que o encerramento das alterações para o CHS serão apurados na data de publicação da Diretriz, qual seja, no presente caso, 06/04/2018.     Observa-se que a própria Diretriz do CHS 2018, no tópico 4.4, asserta, in verbis: "Nos termos dos §4º e §8º, do art. 32, da LC 864/17, "a Data de Encerramento das Alterações" ocorre no dia da publicação da presente Diretriz, sendo vedada a sua modificação, caso ocorra eventual republicação em data posterior".
  
Compulsando dos autos, inexiste demonstração pelo Impetrante que este possuia, à época da publicação, os requisitos do artigo 38 da referida Lei Complementar.
  
Ademais, destaco que foi oportunizado ao Impetrante que regularizasse sua situação de saúde em cinco ocasiões, em 07/03/2014 (BGPM n° 010/2014), em 23/04/2015 (BGPM n° 016/2015), em 07/01/2016 (BGPM n° 001/2016), em 17/3/2016 (BGPM n° 011/2016) e em 28/09/2017 (BGPM n° 044/2017), tendo sido atendida somente a última convocação e, desta forma, sendo regularizada a sua situação de saúde em 18/04/2018, após a publicação da Diretriz. Denota-se, portanto, que a situação não regularizada decorre da dissídia do próprio Impetrante.
  
Sabendo que o concurso interno relativo à promoção de militar é regido por legislação e por regras absolutamente especiais e que as datas de encerramento estão expressamente previstas em lei, não há substrato para o deferimento do pedido liminar.
  
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora, para prestar as informações que entender pertinentes, na forma do art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009.

Dê ciência do presente feito ao Órgão de representação da pessoa juríca interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, para querendo ingresse no feito.

Em seguida, prestadas as informações ao Ministério Público.
Após, conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Diligencie-se.


21 - 0005210-68.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ISMAEL HENRIQUE PEREIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: ISMAEL HENRIQUE PEREIRA
Requerente: JUSCELI AMARAL CAZOTO
Requerente: NEWTON CLAUDIO DE MATTOS JUNIOR
Requerente: SUELY NOVAES OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Ordinária com pedido de liminar ajuizada por ISMAEL HENRIQUE PEREIRA E OUTROS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme se vê à fl. 29.

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.

À fl. 362, foi proferido despacho, determinando a intimação do requerente para que se manifestasse acerca da possível competência  do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado à fl. 363, tomou ciência de tal despacho conforme às fls. 364.

Às fls. 364-365, o requerente se manifestou em discordância com a remessa dos autos a um dos Juizados Fazendários.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de menor complexidade, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda.

Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se a estabilização da decisão.

Após, diligencie a Sra. Chefe de Secretaria quanto à redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo.

Vitória, 19 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


22 - 0019323-90.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO SAITER DE ARAUJO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: CLAUDIO SAITER DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:

Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Dil-se.


23 - 0017332-79.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BIOFERT CENTRO DE RECUPERACAO HUMANA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14601/ES - BRUNO BUBACK TEIXEIRA
Requerente: BIOFERT CENTRO DE RECUPERACAO HUMANA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Compulsando os autos, observo que o valor da causa está equivocado, uma que vez este deve ser o valor do ato atacado pela ação, nos termos do artigo 292, II, do CPC/15. Observando a exordial, vejo, na decisão administrativa de fls. 137/138, que a multa foi fixada em 70.001 VRTE's, o que equivaleria  ao valor de R$187.602,68 (cento e oitenta e sete mil e seiscentos e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme apontado às fls. 10. Assim, ATENTE-SE A SERVENTIA para a retificação da capa dos autos, assim como do cadastro no sistema E-JUD, para fazer constar o  valor de R$187.602,68, como valor da causa.

Após, INTIME-SE a parte autora para o recolhimentos das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento de distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 do CPC/15.


24 - 0049456-91.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TATIANA SARMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000288B/ES - FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL
Requerente: TATIANA SARMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


25 - 0025335-91.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WAL MART BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 164322A/SP - ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES
Requerente: WAL MART BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


26 - 0021148-16.2011.8.08.0024 (024.11.021148-9) - Usucapião
Requerente: JORGE EDMUR ARRUDA
Litisconsorte Passivo: COHAB - ES
Requerido: JEANY KATIA DE SOUZA E SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5002/MA - BERNADETTE BONATTO
Requerente: JORGE EDMUR ARRUDA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


27 - 0003577-27.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SONY BRASIL LTDA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0156347/SP - MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO
Requerente: SONY BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


28 - 0051836-87.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107563/RJ - OSCAR FLEURY DA ROCHA
Requerente: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


29 - 0037260-89.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA - EMBRATEL
Requerido: DEPARTAMENTO E PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA - EMBRATEL

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


30 - 0020452-33.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ZELIO CARVALHO NUNES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27380/ES - ANA PAULA DO NASCIMENTO
Exequente: ZELIO CARVALHO NUNES

Para tomar ciência do despacho:

Verifico que, no presente cumprimento de sentença, não foi indicado valor à causa. Dessa forma, de ofício, FIXO, como valor da causa, o montante exequendo de R$46.961,42 (quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), devendo a Serventia realizar a retificação no cadastro e no sistema eJud.

À vista disso, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Dil-se.
 


31 - 0016069-17.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALDIRENE MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: RADIO E TELEVISAO ESPIRITO SANTO RTV ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: VALDIRENE MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
   Trata-se de Ação Ordinária de Reparação por Danos Morais ajuizada por Valdirene Maria Pereira dos Santos, em face da Rádio e Televisão Espírito Santo - RTV/ES.
   No caso em tela, a Requerente ajuizou a presente ação indenizatória alegando que seu esposo Cícero Dantas dos Santos Filho foi admitido na Autarquia requerida em 01.06.1968, no cargo de Rádio Operador e que quando faleceu atuava no cargo de Supervisor Técnico da Rádio Espírito Santo. Que ao longo dos 45 anos de trabalho e dedicação a Autarquia Requerida, alega a autora que seu esposo sempre exerceu sua função com zelo, vindo inclusive a exercer função de confiança, eis que tinha um vasto conhecimento técnico em sua área de atuação.
   Relata a autora que em 07.03.2014, o seu esposo oficiou ao Diretor da Rádio, Sr. Ricardo Iannotti, com intuito de alertá-lo quanto à irregularidades na obra do Parque Irradiante da RES, localizada em Queimados, Serra/ES. Com isso o Diretor da Rádio encaminhou a Diretora Administrativa e Financeira, Sra. Rosemary Martins Duarte, uma solicitação para resolução dos problemas apontados pelo funcionário Cícero Dantas.
   Ato contínuo, a Sra. Rosemary respondeu a solicitação informando que não tinha conhecimento de nenhuma irregularidade, bem como alegou que o servidor listado no ofício não teria conhecimento técnico das questões informadas. Diante desta situação o Direito da Rádio, Sr. Ricardo atribuiu ao funcionário Cícero Dantas, o acompanhamento da obra em questão.
   Relata a autora que seu esposo Cícero Dantas tomou conhecimento da resposta da Diretora Rosemary e que ficou desapontado, afinal eram 45 anos de profissão dedicados à Autarquia Requerida. Com isso o servidor elaborou um parecer aos Diretores da Autarquia Requerida informando os problemas técnicos que haviam na obra em questão e que havia sido afastado das obras por determinação verbal da Diretora Rosemary.
   Aduz ainda a autora que na mesma ocasião, o funcionário Cícero continuou a acompanhar a obra em razão de suas responsabilidades quanto servidor da Autarquia Requerida. No entanto, com o desenrolar de toda a situação desagradável o Sr. Cícero começou a sentir-se mal e angustiado dentro do ambiente de trabalho, eis que foi desrespeitado e ofendido pela Sra. Rosemary com palavras ofensivas, tendo tal fato sido relatado administrativamente pelo mesmo ao SindiPúblicos, no dia 21.03.2014. Todavia, em decorrência de todo o desgaste emocional, em 23.03.2014 o Sr. Cícero passou mal, vindo a ser diagnosticado com acidente vascular cerebral, vindo a óbito no dia 08.04.2014.
   Assim, afirma a parte autora que o Acidente Vascular Cerebral - AVC de que foi vítima o seu esposo Cícero, decorreu do grave abalo emocional decorrente do seu ambiente de trabalho, o que o levou a óbito precoce.
   Desse modo, requer a parte autora a condenação da Autarquia Requerida em indenização por danos morais no valor a ser arbitrado, não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
   Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/102.
   Despacho de fl. 103, em que deferi o pedido de gratuidade da justiça, em favor da parte autora.
   Devidamente citada a Autarquia Requerida apresentu contestação às fls. 110/129, sustentado em preliminar a ilegitimidade ativa ad causam, impugnou o valor da causa, a gratuidade da justiça, bem como a irregularidade da assistência do sindicato, eis que a parte autora não demonstrou a qualidade de sindicalizada.
   No mérito, aduz a Autarquia Requerida a inocorrência de ato ilícito capaz de gerar danos morais, eis que em nenhum momento os agentes públicos cometeram ofensas, perseguição e assédio moral ao servidor Cícero, esposa da autora, tendo a Diretora Rosemary emitido uma opinião genérica, sem apontar fato específico sobre a qualidade técnica do servidor em questão. Alega ainda a Autarquia Requerida a inexistência de nexo causal entre o suposto dano consistente na conduta da Diretora Rosemary e o falecimento do Sr. Cícero, esposo da autora.
   Desse modo, requereu a Autarquia requerida o acolhimento das preliminares arguidas e caso essas superadas, requereu a improcedência da pretensão autoral.     
   Em réplica, às fls. 133/141, a parte autora rechaçou os argumentos da Autarquia Requerida.
   É o relatório. DECIDO. 
       Passo à análise do saneamento e organização do processo, examinando as preliminares suscitadas.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA:
A impugnação ao valor da causa é voltada à fixação de valor diverso daquele estipulado pela Requerente, devendo sua fundamentação estar baseada em algum equívoco quanto ao valor dado à causa diverso daquele que a lei prevê.
   No caso dos autos, percebe-se que a Requerente busca dano moral de no mínimo R$ 100.000,00 (cem mil reais).
   O valor da causa deve ser relacionado, em regra, ao conteúdo econômico desejado pela Requerente. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 292, inciso V, que na ação indenizatória fundada em dano moral, o valor da causa deve ser o valor pretendido
   Ora, desse modo, considerando o valor mínimo que a requerente almeja em dano moral, ACOLHO a presente impugnação quanto ao valor dado a causa, para alterá-lo para R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A serventia deverá retificar no sistema E-Jud o valor da causa, bem como a autuação.
   IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O benefício da gratuidade da justiça foi criado para possibilitar o acesso à justiça, direito fundamental do homem, insculpido no artigo 5ª, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal do Brasil.
   Ora, a realidade deste país demonstra que a dificuldade de acesso à justiça não pode ser efetivada pela simples previsão legal. As dificuldades encontradas pela maior parte da população vão desde a falta de conhecimento de seus direitos até à impossibilidade financeira de se recorrer a uma solução judicial.
   Qualquer barreira que possa ser derrubada a fim de que a população consiga o verdadeiro acesso pleno à justiça deve ser defendida por todos aqueles que lidam com o Direito.
Tornar dificultoso o acesso do cidadão à justiça, obrigando-o a optar pela luta por seus direitos ou manutenção do sustento de sua família é uma completa negação à dignidade humana e uma afronta real à Constituição Federal e tudo aquilo que ela defende de forma veemente.
A concessão da gratuidade da justiça, por isso mesmo, não deve pressupor a miserabilidade da pretendente, não é necessário que, para fazer jus à gratuidade, seja a pretendente absolutamente incapaz de arcar com os custos da demanda, sendo já suficiente a demonstração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Por sua vez, cumpre a Autarquia Impugnante o ônus de provar a desnecessidade da concessão do benefício.
   No caso dado, em que pese a alegação da Autarquia Impugnante de que a impugnada aufere renda mensal de R$ 5.023,94, entendo que isso não é suficiente para afastar a concessão da gratuidade da justiça. Não há como pressupor que a renda da impugnada significa ter ela condições financeiras de arcar com as custas do processo. Ademais, não há outros dados concretos que sejam capazes de comprovar a desnecessidade do benefício pela impugnada.
Como já dito, não é necessária a condição de miserabilidade senão a de que o gasto com as taxas judiciárias prejudicaria a manutenção das condições básicas de vida da impugnada.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação da grauidade da justiça deferida em favor da parte Requerente.
IRREGULARIDADE DE ASSISTÊNCIA DO SINDICADO:
Sustenta a Autarquia Requerida em preliminar a irregularidade da assistência do SindPúblicos, em favor da parte autora, eis que esta não comprova a qualidade de sindicalizada.  
Os advogados que patrocinam o feito tem livre exercício profissional, não estando sua atuação funcional adstrito exclusivamente à esfera dos sindicalizados do SindiPúblicos.
Dessa forma, compulsado a exordial, verifico que está acostada a procuração ad judicia à fl. 15, na qual a parte autora confere o patrocínio desta demanda aos advogados ali relacionados.
Assim, não vislumbro qualquer mácula na representação patronal da requerente, ainda que a procuração e a inicial venha em papel timbrado - SindiPúblicos.
Desse modo, REJEITO  a preliminar arguida. 
   ILEGITIMIDADE ATIVA:
   No caso em tela, depreende-se do contexto probatório que o esposo da parte autora faleceu em 08.04.2014, consoante certidão de óbito de fl. 20. Inicialmente, o que deve ser analisado na presente insurgência é a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que a Autarquia Requerida sustenta que a indenização reclamada na inicial é considerada como direito personalíssimo.
   A abundante jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa para ação de dano moral das pessoas que, por via reflexa, sofrem os efeitos do dano padecido pela vítima imediata, em razão dos vínculos afetivos que as unem, sendo, em geral, familiares da pessoa diretamente lesada, os legitimados diretos e os indiretos,  em relação aos quais, naturalmente, presume-se o dano moral reflexo ou o denominado dano moral por ricochete. De acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, são ordinariamente legitimados para a ação indenizatória o cônjuge ou companheiro, os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de modo não excludente.
   Confiram-se, as jurisprudências:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, são ordinariamente legitimados para a ação indenizatória o cônjuge ou companheiro, os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de modo não excludente.
Relativamente aos colaterais, aliás, a orientação desta Casa firmou-se no sentido de que "os irmãos de vítima fatal de acidente aéreo possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que não demonstrado o vínculo afetivo entre eles ou que tenha sido celebrado acordo com resultado indenizatório com outros familiares" (AgRg no AREsp n. 461.548/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27/11/2014).
2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1.418.703/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 6/6/2016).

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. [...] DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. [...]
1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
2. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.
3. Mesmo em se tratando de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos.
4. Recurso especial improvido". (REsp 1.119.632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017).

   Assim, entendo que a esposa do falecido Cícero possui legitimidade para propor a presente demanda, para acionar a Autarquia requerida na busca de indenização por danos morais, sofridos por seu esposo, em razão de supostos atos praticados por servidores públicos/diretores, o qual levou o de cujus a um desgaste emocional muito forte, causando um AVC que o levou a óbito, segundo consta na inicial.
   Desse modo, REJEITO  e preliminar de ilegitimidade ativa.
   Tendo em vista que não existem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, bem como presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, DOU O FEITO POR SANEADO e, por conseguinte, passo a delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito: 1) comprovação do ato ilícito; 2) comprovação do nexo causal.
   Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.
   Intimem-se. Diligencie-se.
   Vitória/ES, 01 de outubro de 2018.


   UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
                        JUIZ DE DIREITO







































 


32 - 0023192-66.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JONAS DIAS DE CARVALHO e outros
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12117/ES - CARLOS FINAMORE FERRAZ
Impetrante: WANDERLEY DA CONCEICAO SILVA
Impetrante: ARIEL DE SOUZA SILVA
Impetrante: FRANCISCO CARNEIRO
Impetrante: JONAS OLIVEIRA JUNIOR
Impetrante: JONAS DIAS DE CARVALHO
Impetrante: IEDO MARCIO GIRAO BARRETO

Para tomar ciência da sentença:



Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JONAS DIAS DE CARVALHO E OUTROS, já qualificados, em face do Sr. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES.
Os Impetrantes sustentam que são motoristas de táxi, devidamente licenciados pelos Municípios de Cariacica e de Serra, ambos deste Estado. Contudo, asseveram que estão sendo impedidos de exercer suas atividades laborais no Município de Vitória, sob o fundamento da Lei Municipal nº 7.100/2007, alterada pela Lei nº 8.750/2014. Tais legislações proíbem que veículos de aluguel a taxímetro de outros Municípios parem ou estacionem para embarque de passageiros no território do Município de Vitória.
Sendo assim, requereram, liminarmente, que seja assegurado o direito de exercerem livremente as suas atividades laborais, desembarcando e embarcando passageiros no Município de Vitória, exceto nos pontos já estabelecidos e que são de uso exclusivo dos veículos locais, garantindo-lhes o direito à livre iniciativa, ao livre exercício do trabalho e à liberdade de locomoção. No mérito, pleiteiam seja confirmada a liminar, concedendo-lhes a segurança em definitivo.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12-42.
Custas recolhidas, conforme fls. 43.
Às fls. 50-51, foi indeferido o pedido liminar.
Às fls. 59-65, foram prestadas as informações pela dita Autoridade Coatora.
Às fls. 67-70, o MP se manifestou pela denegação da segurança.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
O imbróglio dos autos cinge em saber se é direito líquido e certo dos Impetrantes exercerem sua atividade laboral de taxista na circunscrição do Município de Vitória, considerando-se que sua permissão fora emanada de Municípios diversos. Pois bem.
Inicialmente, é importante frisar que os Municípios têm competência suplementar para legislar sobre matéria de trânsito e transporte, a exemplo do transporte remunerado de táxi. Assim, regulamenta situações necessárias à organização desse serviço específico no âmbito local, sem contrariar as disposições legais previstas na legislação federal e estadual, nos termos dos artigos 22, XI e 30, I, II e V, da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente, semelhante ao presente caso, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

ADMINISTRATIVO. REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO. PERMISSÃO CONCEDIDA POR MUNICÍPIO DIVERSO DE VITÓRIA. EMBARQUE DE PASSAGEIROS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. PROIBIÇÃO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA DO VEÍCULO APREENDIDO. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. […] 3 - Nada obstante à expressa previsão legal das medidas administrativas de apreensão e remoção do veículo infrator, estando estas prescritas na Lei Municipal nº 7.100⁄2007, impende observar que tais medidas repressivas enquadram-se no conceito de exercício do poder de polícia inerente à Administração Pública, sopesando a previsão das mesmas medidas no Código de Trânsito Brasileiro, o que consolida a adoção do ato repreendedor pelo Município de Vitória, quando verificada a irregularidade vedada pela lei municipal. 4 - A limitação imposta pela Lei nº 7.100⁄2007 relativamente à ¿proibição de veículos de aluguel a taxímetro de outros Municípios parar ou estacionar para embarque de passageiros no Município de Vitória (fls. 37), contempla a máxima do mini-sistema criado pelo Código de Trânsito Brasileiro, conferindo que ¿a ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa (art. 269, § 1º). 5 - É comum a prática de transporte de passageiros por veículos clandestinos em grande parte dos municípios capixabas, de sorte que a vedação imposta Lei nº 7.100⁄2007, aliada ao poder fiscalizatório da municipalidade, muito contribui para evitar referida irregularidade, diminuindo os riscos da coletividade decorrentes da dita atividade ilícita. Além disso, a lei municipal em comento não veda o transporte regular proveniente do município de origem do veículo de aluguel a taxímetro, restando preservado o livre exercício da atividade permitida pelas demais municipalidades circunvizinhas. […] (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24080151913, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/11/2009, Data da Publicação no Diário: 12/02/2010, n.g)

Assim, vê-se que a Constituição Federal atribui aos Municípios a competência legislativa quanto às questões de transporte local. Nesse mesmo sentido, vejamos entendimento emanado do STJ no bojo do REsp nº 876547:

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.547 – SP (2016/0075508-3) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO LIMA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS E OUTRO(S) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR: LÍGIA MARIA TORGGLER SILVA E OUTRO(S). DECISÃO. [...]
"Os artigos 5º, inciso XIII, e 30, incisos I e V da Constituição
Federal estabelecem que: "XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (…)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial."
O serviço de táxi represente uma categoria especial de transporte urbano e sua regulamentação compete aos municípios.
No exercício de sua competência foi instituída a Lei Municipal n° 7.329/69 […].
Depreende-se do texto que não houve qualquer hipótese de ilegalidade ou abusividade da autoridade. Ao indeferir a renovação de sua inscrição o Poder Público exerceu o seu obrigatório poder de polícia […].
Brasília (DF), 08 de agosto de 2016. Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 16/08/2016.”

Portanto, exercendo sua competência legislativa local, o Município de Vitória editou a Lei Municipal nº 7.100/2007, alterada pela Lei nº 8.750/2014, a fim de estabelecer normas sobre o transporte de passageiros por veículos de aluguel a taxímetro, em sua circunscrição territorial. Adentrando o teor de tais regramentos, observo que há disposição, em seus artigos 1º e seguintes, no sentido de que os únicos habilitados a estacionar e a receber passageiros no Município de Vitória são os veículos de aluguel a taxímetro deste Município. Com isso, os veículos de outros Municípios estariam proibidos de proceder da mesma forma, sob pena de sanções administrativas. Veja-se in verbis:

Art. 1º. Os veículos de aluguel a taxímetro do Município de Vitória, constituem os únicos habilitados a estacionar e a receber passageiros no Município de Vitória.
Art. 2º. Os veículos de aluguel a taxímetro de outros Municípios, bem como os veículos de categoria particular de qualquer Município, que estejam prestando serviço de transporte remunerado de passageiros, ficam proibidos de parar ou estacionar para embarque de passageiros no Município de Vitória.
Parágrafo único. Os veículos referidos no caput deste artigo são os classificados, conforme alínea “a” do inciso II do Art. 96, da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º. Os veículos em desacordo com as determinações contidas nos Arts. 1º e 2º desta Lei, ficam sujeitos às penalidades de multa e apreensão do veículo, que serão aplicadas pela Secretaria de Transportes e Infra-Estrutura Urbana.

Desta forma, entendo que a Administração Pública Municipal de Vitória atua amparada pela legalidade ao proibir o embarque de passageiros no Município de Vitória, realizado por táxi permissionário de outros Municípios. Isso, pois,
há legislação local vigente que proíbe tal prestação de serviço, da forma como requerem os Impetrantes. Ainda, destaco que tal legislação encontra amparo em permissivo constitucional, de modo que a Municipalidade de Vitória não violou os limites de sua atuação legislativa.
No entanto, em que pese não ser alvo desta demanda, merece registro que a penalidade de apreensão do veículo, prevista no artigo 3º, da Lei nº 7.100/2007, foi submetida ao crivo de constitucionalidade deste Eg. TJES. Assim, no incidente de inconstitucionalidade nº 24080352396,  o Egrégio Sodalício Capixaba declarou inconstitucional a expressão “apreensão”, contida no art. 3º, da supramencionada Lei. Todavia, os demais regramentos desta legislação local, acima transcritos, permaneceram incólumes, o que representa amparo legal à conduta atacada por meio deste writ. Com isso, entendo que o Prefeito do Município de Vitória não violou qualquer direito líquido e certo dos Impetrantes.
Ante o exposto, ACOLHO o parecer do MP de fls. 67-70 para, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITAR o pedido dos Impetrantes e DENEGAR A SEGURANÇA. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Condeno os Impetrantes ao pagamento das custas processuais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. 
Após, diligencie-se quanto ao pagamento das custas processuais.
Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Diligencie-se. 


33 - 0032125-62.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 01 de outubro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


34 - 0035182-83.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARGARETH BATISTA SARAIVA COELHO
Requerido: INCAPER INST CAPIXABA DE PESQ ASSIST TECNICA EXTENSAO RURAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: MARGARETH BATISTA SARAIVA COELHO

Para tomar ciência do despacho:

ATENTE-SE A SERVENTIA para a retificação do valor da causa para R$ 134.656,08 (centro e trinta e quatro mil reais e seiscentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), com as devidas alterações na capa dos autos.

Após, INTIME-SE a parte autora para comprovar o recolhimento de custas processuais complementares.


35 - 0027131-49.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ADRIANA JULIA JANON DE ASSIS LOUREIRO e outros
Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA PMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Impetrante: ADRIANA JULIA JANON DE ASSIS LOUREIRO
Impetrante: MARA TENORIO RIOS

Para tomar ciência da decisão:
ADRIANA JULIA JANON DE ASSIS LOUREIRO e MARA TENÓRIO RIOS, já qualificadas, impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – PMV, autoridade coatora.
As impetrantes afirmam terem sido funcionárias ativas da municipalidade, aposentando-se em 01/01/2018. Assertam que, quando da ativa, concluíram curso de pós-graduação com o fito de obterem os benefícios da progressão funcional vertical.

  
Todavia, segundo as impetrantes, durante o procedimento de progressão, realizadas várias etapas, tendo, inclusive, a administração convalidado avaliação de competência das servidoras, a municipalidade não permitiu que estas juntassem seus diplomas de conclusão de pós-graduação no sistema intranet da Prefeitura, sob a justificativa de que suas fichas funcionais não poderiam ser retificadas para declarar a aprovação na progressão funcional em virtude da aposentadoria.
  
Em decorrência disso, requerem, liminarmente, que a Autoridade Coatora reincorpore as impetrantes ao processo de progressão funcional vertical regido pelas Portarias 082 da Secretaria de Gestão, Planejamento e Comunicação do Município de Vitória, assim como o restabelecimento do acesso das impetrantes ao ambiente de processo interno intranet. Ao final, pugna pela manutenção da medida liminar eventualmente concedida.
  
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/58.
 
É o relatório. DECIDO.
 
Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que entendo ser a declaração de fl. 18 prova que tem o condão de elevar o requerente à condição de necessitado dos benefícios em questão, nos termos do art. 98 do NCPC.
Ato contínuo, deixo consignado que a nova sistemática do CPC/2015, no que diz respeito às tutelas de urgência, está disciplinada pelos arts. 300 e seguintes, elencando que, para sua concessão, deverá haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
 
Pois bem, no caso em tela, observo a argumentação exordial no sentido de que a postulação não versaria sobre aumento ou extensão de vantagens ou vencimentos, contudo, verifico que o eventual deferimento do pedido liminar acarretaria, em sede de cognição sumária, na progressão funcional vertical e, consequentemente, no aumento da remuneração devida pelo Município de Vitória às impetrantes. Nessa esteira, o ordenamento jurídico pátrio impõe restrições legais que limitam ou vedam a concessão liminar de determinados requerimentos inaudita altera pars contra a Fazenda Pública.
 
Cabe registar que é possível a concessão de pedido liminar em face do ente fazendário. Entretanto, embora haja comando autorizativo neste sentido, in casu, ganha destaque a Lei 12.016/09 que dispõe o seguinte em seu artigo 7º, §2º:

“Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.”

Desta feita,  entendo que o pedido liminar da presente demanda resta obstaculizado pela referida vedação legal, eis que seu deferimento acarretaria, em sede de cognição sumária, no aumento do pagamento às impetrantes.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.7º, I, da

Lei 12.016/09.

Dê-se ciência deste feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhes cópia da inicial e dos documentos para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após prestadas as informações, ao Ministério Público.

ATENTE-SE A SERVENTIA para que seja realizada a troca da capa dos autos para a cor rosa, em decorrência da natureza da ação.

Intimem-se.

Diligencie-se.


36 - 0017349-28.2012.8.08.0024 (024.12.017349-7) - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA FONSECA E CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003107/ES - HELCIAS DE ALMEIDA CASTRO
Embargado: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA FONSECA E CASTRO
Para MALFISA SANTOS DA FONSECA E CASTRO comparecer em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 01/11/2018


37 - 0029764-43.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: MARINETE PIMENTEL PAVAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Embargado: MARINETE PIMENTEL PAVAN
Para RICARDO TADEU RIZZO BICALHO comparecer em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 01/11/2018


38 - 0024598-35.2009.8.08.0024 (024.09.024598-6) - Procedimento Comum
Requerente: TNL PCS S A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TNL PCS S A
Para o representante da OI SA comparecer em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 01/11/2018


39 - 0022908-39.2007.8.08.0024 (024.07.022908-3) - Procedimento Comum
Requerente: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
Para  o representante da APROVI comparecer em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


40 - 0038728-30.2009.8.08.0024 (024.09.038728-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
Para o representante do Município de Vitória e da APROVI comparecer em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 01/11/2018


41 - 0035075-78.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: IPAMV INST DE PREVA E ASSISTENCIA DOS SERV MUNICI DE VITORIA
Embargado: JOAO FERNANDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
Embargado: JOAO FERNANDES DA SILVA
Para HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA e  JOAO FERNANDES DA SILVA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


42 - 0004222-52.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: IPAMV INST DE PREV E ASSIST SERVIDORES DO MUNICIPIO VITORIA
Embargado: EDMELSON KLEIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Embargado: EDMELSON KLEIN
Para VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 01/10/2019


43 - 0020768-32.2007.8.08.0024 (024.07.020768-3) - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: ESPOLIO DE IRACEMA LORETO GRAÇA E ALCY SANTOS GRAÇA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005591/ES - PAULINO PIGORETTI
Requerido: ESPOLIO DE IRACEMA LORETO GRAÇA E ALCY SANTOS GRAÇA
Para RITA DE CASSIALORETO GRAÇA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 03/10/2019


44 - 0006890-40.2007.8.08.0024 (024.07.006890-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: GILNA RENOLDI DOS SANTOS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005285/ES - FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
Requerido: GILNA RENOLDI DOS SANTOS VIEIRA
Para GILNA RENOLDI DOS SANTOS VIEIRA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


45 - 0026484-35.2010.8.08.0024 (024.10.026484-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ANGELA REGINA CRUZ RAMALHO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12120/ES - ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
Requerente: ANGELA REGINA CRUZ RAMALHO
Para ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


46 - 1043937-46.1998.8.08.0024 (024.97.006721-1) - CONSIGNACAO EM PAGAMENTO
Requerente: CONSTRUTORA CUNHA PEDROSA LTDA
Requerido: FAZENDA PUBLICA MUNIC DA SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR
Requerido: FAZENDA PUBLICA MUNIC VITORIA
Advogado(a): 003649/ES - ROSA CRISTINA MEYER
Requerido: FAZENDA PUBLICA MUNIC VITORIA
Para o representante do MUNICIPIO DE VITORIA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


47 - 0008445-82.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAITER LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10020/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
Para o representante da APROVI comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


48 - 0004472-61.2009.8.08.0024 (024.09.004472-8) - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: SIMONE TAVORA BASTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Requerido: LUIZA TAVORA BASTOS
Requerido: VICTOR TAVORA BASTOS REP POR SIMONE TAVORA BASTOS
Requerido: ESPÓLIO DE HAROLDO PEREIRA BASTO FILHOS
Requerido: SIMONE TAVORA BASTOS
Para SIMONE TAVORA BASTOS por ela e por seus representados VICTOR TAVORA BASTOS  e LUIZA TAVORA BASTOS comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 27/10/2018


49 - 0058732-59.2007.8.08.0024 (024.07.058732-4) - Procedimento Comum
Requerente: ISJB INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11718/ES - MANUELA LEÃO PEREIRA
Requerente: ISJB INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO
Para MANUELA LEÃO PEREIRA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


50 - 0033343-33.2011.8.08.0024 (024.11.033343-2) - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: ROZANA COSTA MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005897/ES - ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Para o representante da APROVI comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0077/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG


Lista: 0077/2018


1 - 0003631-56.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ERNANDES GERALDO DE LIMA
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16142/ES - LEONARDO LAGE DA SILVA
Requerido: DETRAN ES
Para o representante da APADES comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


2 - 0038728-64.2008.8.08.0024 (024.08.038728-5) - Nunciação de Obra Nova
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: JURACI PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005853/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLA
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Para o representante da APROVI e MUNICÍPIO DE VITÓRIA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


3 - 0012807-06.2008.8.08.0024 (024.08.012807-7) - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: SEBASTIAO LUIZ DE MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005853/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLA
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Para o representante da APROVI comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


4 - 0040536-65.2012.8.08.0024 - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: EDSON ALBERTO FANTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006377/ES - LUCIANA DUARTE BARCELLOS
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Para o representante do MUNICÍPIO DE VITÓRIA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


5 - 0000384-14.2008.8.08.0024 (024.08.000384-1) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: COIMEX - ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
Para o representante da APROVI comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 02/10/2019


6 - 0018221-77.2011.8.08.0024 (024.11.018221-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOAO DE SOUZA BOTELHO
Requerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Requerente: JOAO DE SOUZA BOTELHO
Para MARIA ELIANA SOUZA comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o valor referente ao Alvará Eletrônico emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o referido documento tem como prazo de validade dia 01/11/2018




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG
CHEFE DE SECRETARIA