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Versão revista

IÚNA - 1ª VARA
Listas

Lista 0191/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL MURAD BRUMANA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROGER GUIMARAES DE MELO BARRETO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE


Lista: 0191/2018


1 - 0000390-77.2006.8.08.0028 (028.06.000390-3) - Depósito
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: DELCICO NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc. Defiro o pedido para requisição de informações através do Sistema InfoJud feito à f. 47. Acionado o Sistema InfoJud: foram localizadas as declarações de imposto de renda do executado Delcico Nascimento dos Santos, dos últimos 5 anos. Os documentos extraídos do InfoJud deverão ser arquivados em pasta própria na Secretaria deste Juízo, certificando-se nos autos. Salienta-se que o(a/s) exequente(s) poderá(ao) ter vista dos citados documentos, no balcão, vedada a extração de cópias. Intime-se o(a) exequente para ciência, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. Cumpra-se.


2 - 0002370-25.2007.8.08.0028 (028.07.002370-1) - Monitória
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESPÓLIO DE ALONSO FIDELIS DE MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 002678/ES - NILTON MARTINS FIGUEIREDO
Requerido: ESPÓLIO DE ALONSO FIDELIS DE MIRANDA
Advogado(a): 23628/ES - WALTAIR ALVES GUIMARÃES
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
  • Vistos etc.
  • Cuida-se de Cumprimento de Sentença aforada por Banestes S/A em face de Alonso Fidelis de Miranda.
  • Às ff. 134-135 o exequente requereu a desistência da ação e a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, haja vista que o feito vem se arrastando há mais de 10 anos sem a menor demonstração de satisfação do crédito exequendo.
  • Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de seu mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
  • Em que pese o exequente ter requerido a extinção do feito pela desistência, verifica-se dos autos que a instauração do processo decorreu do inadimplemento da obrigação por parte do executado, contudo, este veio a falecer no decorrer do processo, não existindo nos autos sua substituição.
  • Desta forma, pelo princípio da causalidade, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e de honorários sucumbenciais.
  • Após o trânsito e tudo cumprido, arquivem-se com as devidas baixas.
  • P. R. I.C.


3 - 0002300-90.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA RODRIGUES SOARES BARBOSA e outros
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23229/ES - LIVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES
Requerente: ADRIANA RODRIGUES SOARES BARBOSA
Advogado(a): 24379/ES - MARIA ALICE GOMES LAGE AIRAO
Requerente: ADRIANA RODRIGUES SOARES BARBOSA
Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
Requerente: ADRIANA RODRIGUES SOARES BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
  • Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela embargante com os embargos interpostos, dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 05(cinco) dias.
  • Cumpra-se.


4 - 0000860-93.2015.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S A
Executado: AGROPEC LM LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 220482/SP - ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA
Exequente: GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S A
Advogado(a): 19154/ES - JENNIFER MARTINS BONFANTE
Exequente: GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc. Defiro o pedido de penhora on line através do Sistema RenaJud feitos à f. 109. Acionado o Sistema Renajud: não foi localizado nenhum veículo em nome do(a) executado(a), conforme documento anexo. Intime-se o(a) exequente para ciência, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. Cumpra-se.


5 - 0000450-35.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: VIVIAN DIAS GOMES TOLEDO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: VIVIAN DIAS GOMES TOLEDO

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causado por veículo automotor de via terrestre aforada por Vivian Dias Gomes Toledo em face de Seguradora líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Sustenta o requerente, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito que “...lhe causou seríssimas e irreparáveis lesões...” (f. 03). Acrescenta que do capital segurado recebeu apenas a quantia de R$1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quando era cabível o pagamento em grau máximo. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor remanescente. A inicial foi instruída com os documentos de ff. 07-23. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à f. 25. Após intimada, a requerente apresentou contestação às ff. 32-50, ocasião em que sustentou que o sinistro, bem como a lesão, já foram reconhecidos e compensados, administrativamente, com a porcentagem inerente ao grau da lesão sofrida pela parte autora. Solicitou a realização de laudo pericial. Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos. A prova pericial foi produzida e o laudo pericial juntado à f. 85 É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao exame do mérito. Conforme relatado, trata-se de ação ordinária, na qual o autor pleiteia indenização a título de seguro DPVAT após não ter sido reconhecido seu direito via administrativa da seguradora. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais). Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).   Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Diante do contexto probatório apresentado, verifica-se que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta sequela na região acometida, configurando lesão de repercussão média. Portanto, por estar comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque, em violação ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral. Conforme análise dos autos, foi avaliado pela perícia médica legal lesão no pé esquerdo, em grau médio (50%), conforme f. 85. Assim, como ficou demonstrado que no presente caso a perda funcional da parte autora não foi completa, e sim configura-se como invalidez parcial incompleta, calcula-se, primeiramente, o percentual constante da mencionada tabela que corresponde ao(s) membro(s) acometido(s) e, por conseguinte, o valor resultante deve ser reduzido de acordo com os percentuais insertos no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74. De acordo com a tabela a que se refere o artigo 3º, da Lei 6.194 de 1974, em caso de lesão em um dos pés, o valor da indenização deve corresponder a 50% de R$13.500,00, Então, efetua-se a operação, referente a lesão do pé esquerdo, obtendo-se 50% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando no valor de R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para, após, aplicar o valor percentual de repercussão média (50%), analisado pericialmente, perfazendo-se, ao final, a quantia de R$3.375,00 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Entretanto, de acordo com o laudo administrativo da seguradora (ff. 64), o autor apresentava lesão no pé esquerdo em grau leve (25%), o que, ao efetuar o devido enquadramento da lesão, obtém-se o valor de R$1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quantia esta já indenizada ao autor. Quanto as despesas médicas, tem-se que, para o tratamento da lesão temporária acarretada, a autora teve gasto comprovado na nota fiscal de f. 23, com atendimento devidamente discriminado e em conformidade com o parecer médico de f. 20. Diante do evidente nexo causal das lesões causadas por acidente de trânsito, bem como estarem cabalmente comprovadas as despesas com seu tratamento, impõe-se a aplicação do art. 3º, III, da Lei 6194/74, devendo a seguradora DPVAT ressarcir os gastos com assistência médica e suplementar. Ante o exposto, a título de indenização pelo seguro DPVAT, visto que houve pagamento administrativo referente a lesão, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a pagar ao autor o valor de R$1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e também a ressarcir a despesa indicada à f. 23, na quantia equivalente a R$170,00 (cento e setenta reais), os quais deverão ser atualizados monetariamente nos termos da Súmula 43, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir da data do evento danoso, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da Citação, conforme o estipulado pelo artigo 406, do Código Civil e pela Súmula 426, do citado Tribunal. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC-15. Havendo depósito, desde já autorizo a expedição de alvará de levantamento. CONDENO, ainda, a seguradora ao pagamento dos honorários periciais conforme despacho de f. 69. Havendo depósito, desde já autorizo a expedição de alvará de levantamento. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.


6 - 0003090-11.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO SINDRA DE OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ADRIANO SINDRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causado por veículo automotor de via terrestre aforada por Adriano Sindra de Oliveira em face de Seguradora líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Sustenta o requerente, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito que “...lhe causou seríssimas e irreparáveis lesões, trazendo-lhe a incapacidade com debilidade permanente...” (f. 04). Acrescenta que do capital segurado recebeu apenas a quantia de R$1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), quanto era cabível o pagamento em grau máximo. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor remanescente. A inicial foi instruída com os documentos de ff. 08-34. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à f. 36. Após intimada, a requerente apresentou contestação às ff. 40-46, ocasião em que sustentou que o sinistro, bem como a lesão, já foram reconhecidos e compensados, administrativamente, com a porcentagem inerente ao grau da lesão sofrida pela parte autora. Solicitou a realização de laudo pericial. Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos. A prova pericial foi produzida e o laudo pericial juntado à f. 69. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao exame do mérito. Conforme relatado, trata-se de ação ordinária, na qual o autor pleiteia indenização a título de seguro DPVAT após não ter sido reconhecido seu direito na via administrativa da seguradora. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais). Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme jurisprudência:   RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).   Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que:   § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.   Diante do contexto probatório apresentado, verifica-se que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta sequela na região acometida, configurando lesão de repercussão leve. Portanto, por estar comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque, em violação ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral. Conforme análise dos autos, foi avaliado pela perícia médica legal lesão na cabeça em grau leve (25%), conforme f. 69. Assim, como ficou demonstrado que no presente caso a perda funcional da parte autora não foi completa, e sim configura-se como invalidez parcial incompleta, calcula-se, primeiramente, o percentual constante da mencionada tabela que corresponde ao membro acometido e, por conseguinte, o valor resultante deve ser reduzido de acordo com os percentuais insertos no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74. De acordo com a tabela a que se refere o artigo 3º, da Lei 6.194 de 1974, não há classificação especifica para “cabeça”, entende-se como sendo lesão crânio facial, a qual o valor da indenização deve corresponder ao valor máximo, que é R$13.500,00. Então, efetua-se a operação, obtendo-se o valor percentual de repercussão leve (25%), analisado pericialmente, de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando no valor de R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Entretanto, houve pagamento administrativo no valor de R$1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme f. 34. Ante o exposto, a título de indenização pelo seguro DPVAT, visto que houve pagamento administrativo menor que o valor devido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO inicial, condenando a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a pagar ao autor o valor de R$2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Súmula 43, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir da data do evento danoso, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da Citação, conforme o estipulado pelo artigo 406, do Código Civil e pela Súmula 426, do citado Tribunal. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC-15, contudo, condicionada sua execução nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal. Havendo depósito, desde já autorizo a expedição de alvará de levantamento. CONDENO, ainda, a seguradora ao pagamento dos honorários periciais conforme despacho de f. 60. Havendo depósito, desde já autorizo a expedição de alvará de levantamento. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.


7 - 0000830-53.2018.8.08.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO E S
Requerido: LUIZ PAULO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO E S

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Defiro o pedido formulado à f. 41 e suspendo o feito por 30 (trinta) dias.
  • Decorrido o prazo, intime-se a parte autora, por seu(a) procurador(a), para, no prazo de 05 dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.
  • Cumpra-se.


8 - 0002940-11.2007.8.08.0028 (028.07.002940-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOAO BATISTA BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Considerando o pedido de f. 107, o transcurso do tempo, bem como que a atualização do débito compete ao exequente, intime-se o exequente para apresentar planilha do débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.
  • Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online.
  • Cumpra-se.


9 - 0002100-20.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA PEIXOTO
Requerido: NELZI DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13960/ES - JOAO PAULO BRETZ RODRIGUES
Requerido: NELZI DE OLIVEIRA GONCALVES
Advogado(a): 5495/ES - JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
Requerente: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA PEIXOTO
Advogado(a): 13618/ES - MARCELO OLIVEIRA DOS ANJOS
Requerido: NELZI DE OLIVEIRA GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Alessandra Cristina da Silva Peixoto, sustentando, em síntese, que houve omissão na sentença de ff. 109-110v, ao argumento de ela não enfrentou a impugnação da preliminar que influiu diretamente na decisão, pugnando pelo não reconhecimento da prescrição em razão da sua interrupção com o ajuizamento da ação em tela. Intimada para apresentar contrarrazões aos presentes embargos, a embargada quedou-se inerte (certidão de f. 137v). Relatados, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em questão entendo que não há nenhuma hipótese taxada no diploma acima para a procedência dos presentes embargos, notadamente pelo fato de a embargante querer rediscutir direito aplicável à espécia. Desta forma, a insatisfação do embargante deve ser remediada por meio da interposição do recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento. Intimem-se as partes da presente decisão. Considerando que a requerida/embargada interpôs recurso de apelação às ff. 121-128, bem como que a presente decisão em nada alterou o mérito da sentença prolatada, intime-se a apelada para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC/15. Caso o requerente, ora embargante apresente recurso de apelação e, sendo este tempestivo, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao eg. TJES, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. P.R.I.C.


10 - 0000270-48.2017.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE LAJINHA LTDA
Executado: JOSE AUGUSTO SANTANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 96533/MG - RAPHAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES
Exequente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE LAJINHA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  • Tendo os executados adimplido a obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.
  • Lavre-se termo de quitação, nos termos do art. 906, do CPC.
  • Na data de hoje procedi o desbloqueio do valor penhorado às ff. 71-73 através do Sistema BacenJud, bem como retirei a restrição de transferência da motocicleta realizada à f. 74 através do Sistema RenaJud, tudo conforme comprovantes anexos.
  • Condeno os executados ao pagamento das custas, se houver.
  • Após o trânsito em julgado e satisfeitas as custas processuais, se for o caso, arquivem-se com baixa na distribuição.
  • P.R.I.C.


11 - 0000260-04.2017.8.08.0028 - Execução de Alimentos
Exequente: W.C.V.
Requerente: W.C.V. e outros
Executado: A.A.V.D.S.
Requerido: A.A.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Executado: A.A.V.D.S.
Requerido: A.A.V.D.S.
Advogado(a): 24379/ES - MARIA ALICE GOMES LAGE AIRAO
Exequente: W.C.V.
Requerente: W.C.V.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 107/108, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.   JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito na conformidade com o disposto no art. 487, incs. I e III, alínea “b” do CPC/2015. 

 


12 - 0000310-06.2012.8.08.0028 (028.12.000310-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: R.L.D.M.H. e outros
Executado: C.D.M.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Exequente: R.L.D.M.H.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente/exequente para, para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende ser devido, no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.                 Havendo eventual inércia, intime-se o(a) requerente/exequente, por carta com aviso de recebimento ou, por mandado caso necessário, para a mesma finalidade, para manifestação em 5 dias (CPC-15, art. 485, § 1º), atentando-se à validade das intimações realizadas na forma do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC-15. Apresentado o demonstrativo atualizado, venha-me os autos conclusos.                   Intime-se e cumpra-se.




IÚNA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

IÚNA - 2ª VARA
Listas

Lista 0076/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ELION VARGAS TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): HELIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO


Lista: 0076/2018


1 - 0001375-26.2018.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARIA AMELIA DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: PMES DEJAMILTON TEODORO DE LIMA
Réu: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26731/ES - ADEMI JOÃO DE ANDRADE
Réu: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
  Ante o exposto, com fulcro nos artigos 311, 312 e 319 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA impondo-lhe as seguintes medidas cautelares:   I – comparecimento periódico em juízo mensalmente, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (bares, casas noturnas, espetáculos, estádios, boates e etc); III – proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias, salvo com autorização deste Juízo; e, IV – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. V – cumprir integralmente as medidas protetivas já impostas.   Nos termos do art. 312, parágrafo único, fica o acusado cientificado que o descumprimento sem justificativa de qualquer das obrigações acima expostas acarretará em nova decretação de prisão preventiva.   EXPEÇA-SE Alvará de Soltura, colocando o réu em liberdade, caso não esteja preso por outro processo, intimando-o da cautelar imposta em substituição.   2. Determinações finais:   Destarte, MANTENHO o recebimento da denúncia e DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia ________/________/________ às _______h_______, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, os esclarecimentos dos peritos, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório do acusado.   Procedam-se às intimações e requisições do acusado e testemunhas, se estiverem presos.   Expeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, se for o caso, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento.   Intimem-se e notifique-se.   Diligencie.


2 - 0001119-56.2017.8.08.0016 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD PM GILBERTO MENEGHETI CASTILHO e outros
Réu: RICARDO JUNGER VEZULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14266/ES - DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA
Réu: RICARDO JUNGER VEZULA

Para tomar ciência da decisão:
  Diante de Tal fato, DEFIRO o parcelamento do valor referente a pena de multa e as custas processuais em 10 (dez) vezes, conforme requerido pela defesa.


3 - 0001241-96.2018.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD PM EDILSON DE SOUZA GOMES
Réu: SEBASTIAO AUGUSTO DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28313/ES - ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMES
Réu: SEBASTIAO AUGUSTO DE ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
  Conforme certidão de fls. 63, o acusado requereu a nomeação de advogado dativo por não possuir condições de constituir advogado particular, bem como, requereu a devolução de seus documentos pessoais.   O atendimento da Defensoria Pública Estadual está suspenso para esta Comarca.   Este Juízo sempre preocupado com a Ampla Defesa e com o Contraditório (art. 5º, LV da CRFB), DECIDE:   A) NOMEIO a Dra. Adriana Dias de Carvalho Gomes OAB-ES Nº 28.313, para promover a defesa do requerido, bem como pleitear o que entender de direito, para fins do Decreto n. 2.821-R/ES;   B) INTIME-SE o causídico para ciência.   INTIME-SE o acusado para retirar seus objetos apreendidos às fls. 49, por se tratar de objetos que não trazem influência para processo.   Diligencie.


4 - 0001174-34.2018.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOSINALDO MARQUES GONCALVES
Testemunha Autor: CB PM GUTEMBERG OLIVEIRA DE CARVALHO e outros
Réu: ELIOMARCOS DIAS REGINALDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10128/ES - ANDRE MIRANDA VICOSA
Réu: ELIOMARCOS DIAS REGINALDO

Para tomar ciência do despacho:
  acusado, devidamente citado, até a presente data não apresentou a resposta à acusação.   O atendimento da Defensoria Pública Estadual está suspenso para esta Comarca.   Este Juízo sempre preocupado com a Ampla Defesa e com o Contraditório (art. 5º, LV da CRFB), DECIDE:   A) NOMEIO o Dr. ANDRÉ MIRANDA VIÇOSA OAB/ES 10.128, para promover a defesa do requerido, bem como pleitear o que entender de direito, para fins do Decreto n. 2.821-R/ES;   B) INTIME-SE o causídico para ciência.   Diligencie.


5 - 0001594-78.2014.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: SERGIO DA COSTA FLORINDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10128/ES - ANDRE MIRANDA VICOSA
Réu: SERGIO DA COSTA FLORINDO
Réu: PAULO MARCIO DA COSTA FLORINDO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 2ª VARA, no dia 30/10/2018 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
RUA GALAOR RIOS Nº 301 - CENTRO - IÚNA-ES - Tel:(28)3545-1527/1376 - FAX (28)3545-1070


6 - 0001650-72.2018.8.08.0028 - Seqüestro
Requerente: 0.M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: E.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18811/ES - EDUARDO MARQUES ZANANDRÉA
Requerido: R.C.S.J.M.
Advogado(a): 30231/ES - EUGENIA PRISCILLA SCARDINO JUSTO MARCONDI
Requerido: R.C.S.J.M.
Advogado(a): 4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
Requerido: R.C.S.J.M.
Advogado(a): 27340/ES - MARIO ANDRE DO CARMO MORANDI
Requerido: R.C.S.J.M.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de vista dos autos constante na fl.24.


7 - 0001952-53.2008.8.08.0028 (028.08.001952-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PULICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: FLAVIO ANDRADE MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29561/ES - JOAO PAULO VIEIRA ANGELO
Réu: ALEX OLIVEIRA DA SILVA
Intimar a Defesa para apresentar alegações finais no prazo legal.


8 - 0001123-23.2018.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JEFERSON ARAUJO MENDONCA
Testemunha Autor: SD PM JEFERSON VAUNA DE OLIVEIRA e outros
Réu: MATEUS THIAGO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Réu: MATEUS THIAGO DE JESUS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 2ª VARA, no dia 30/10/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
RUA GALAOR RIOS Nº 301 - CENTRO - IÚNA-ES - Tel:(28)3545-1527/1376 - FAX (28)3545-1070


9 - 0000927-53.2018.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GILSHADISON RAMON GOULART ALMEIDA DE SOUZA
Testemunha Autor: SD/PMES RENAN BENEVICTO DE LIMA
Réu: LUIZ FERNANDO COTE STUQUIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29561/ES - JOAO PAULO VIEIRA ANGELO
Réu: LUIZ FERNANDO COTE STUQUIM

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que havia sido designada audiência para o dia 26/09/2018 neste processo. Considerando que este magistrado foi convocado, para participar no dia 26/09/2018 do Seminário de Mediação Judicial em Brasília/DF, no qual representei o NUPEMEC e o TJES, conforme Portaria 559 de 25 de setembro de 2018, disponibilizada no DJe em 26/09/2018. Por este motivo, redesigno a audiência para o dia 30/10/2018, às 14:30 horas. Intime as partes e as testemunhas, requisitando as necessárias. Diligencie.


10 - 0001608-23.2018.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: SDPM RENAN BENEVICTO LIMA
Réu: MAICON FILIPE DIAS GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 97125/MG - HALLEM DA SILVA HABIB
Réu: MAICON FILIPE DIAS GONCALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 2ª VARA, no dia 30/10/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
RUA GALAOR RIOS Nº 301 - CENTRO - IÚNA-ES - Tel:(28)3545-1527/1376 - FAX (28)3545-1070


11 - 0001235-89.2018.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD PM GILBERTO MENEGHETI CASTILHO e outros
Réu: DANIEL RODRIGUES BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19154/ES - JENNIFER MARTINS BONFANTE
Réu: DANIEL RODRIGUES BARBOSA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 2ª VARA, no dia 30/10/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
RUA GALAOR RIOS Nº 301 - CENTRO - IÚNA-ES - Tel:(28)3545-1527/1376 - FAX (28)3545-1070


12 - 0001368-34.2018.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD PM GABRIEL LOPES QUINELLATO
Réu: VALERIA OLIVEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11730/ES - ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
Réu: VALERIA OLIVEIRA DE SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 2ª VARA, no dia 30/10/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
RUA GALAOR RIOS Nº 301 - CENTRO - IÚNA-ES - Tel:(28)3545-1527/1376 - FAX (28)3545-1070




IÚNA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

HELIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)