EDITAL DE INTIMAÇÃO 

Nº DO PROCESSO: 0909866-06.2009.8.08.0030 (030.09.909866-4) 
AÇÃO : 1112 - Execução de Alimentos 
Requerente: LIVIA ESTEVAM MOURA
Requerido: JAILTON SANTANA MOURA

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque ficam devidamente INTIMADO JAILTON SANTANA MOURA, para ciência da Penhora de R$ 92,51 (noventa e dois reais e cinquenta e um centavos) conta FGTS/PIS n° 12510877838, junto a Caixa Econômica  Federal, devendo, caso queira, impugnar, no prazo legal.  (Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vistos em inspeção.

Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Breve relato. Fundamento e decido.

O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, em razão da autocomposição.

Sentença registrada nesta data. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via desta sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. 

Vistos em inspeção.

Miranéia Serafim requereu, em face de Braselina Maria Seraphim, SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA de Biranéia Serafim, alegando, em síntese, que a curadora, em razão de problemas de saúde, não possui condições para continuar exercendo a função.

Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certificado às fls. 27.

Às fls. 29, a requerente fora nomeada curadora provisória de Biranéia Serafim.

Relatório Social às fls. 35/36.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou, às fls. 39/40, pela procedência da demanda.

É o breve relatório. Fundamento e decido.

Conforme relatado na inicial, a curadora originária padece de problemas de saúde que a impedem de exercer o múnus para o qual fora nomeada.

Embora a autora não tenha comprovado as alegadas enfermidades, a parte requerida não contestou a demanda. Ademais, a equipe da Central de Apoio Multidisciplinar constatou que a “A Sra. Braselina é pessoa idosa e possui problemas de saúde em virtude da idade avançada, de forma que não reúne condições de exercer a curatela da Sra. Biranéia” (fls. 35-v).

Assim, resta evidente que outro curador deve ser nomeado em lugar da requerida.

Quanto ao novo curador, a Central de Apoio Multidisciplinar indicou que quem, na prática, presta a assistência de que necessita a curatelada é a Sra. Balbina Serafim, irmã da ora requerente, razão pela qual opinou que aquela fosse nomeada como curadora.

Contudo, o fato de outras pessoas ajudarem no cuidado da curatelada não deslegitima a autora ao exercício da curatela, nem tampouco a desabona.

Assim, por tudo que consta dos autos, entendo que o melhor interesse da interditada será atendido, permanecendo em companhia e sob a curatela da requerente.

Portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para substituir a curadora da interditada BIRANÉIA SERAFIM, NOMEANDO-LHE CURADORA sua filhaMIRANÉIA SERAFIM, ficando esta ciente de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente à interditada sem autorização judicial.

Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Código de Processo Civil, art. 553, caput e parágrafo único, com as respectivas sanções.

Fica ciente o(a) curador(a) que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interditando sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados do(a) incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

Na forma do art. 759, I do CPC, INTIME-SE o(a) curador(a) para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.

Como não há informação acerca da existência de bens em nome da parte curatelada desonero temporariamente o(a) curador(a) do dever de apresentar o balanço anual previsto no Código Civil art. 1.756, devendo, entretanto, prestar contas de sua administração de 2 em 2 anos, tal como estabelecido no art. 1.757 do referido diploma legal.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento 12/2000 da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado.

CONCEDO aos interessados o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015.

CONDENO os interessados ao pagamento das despesas processuais remanescentes, contudo, suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Honorários indevidos, ante a natureza do procedimento.

Após o trânsito em julgado, PROMOVA-SE, valendo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado, via malote digital, a averbação da presente junto ao Cartório de Registro Civil em que registrada a interdição, ao qual competirá ainda proceder nos termo do art. 106 da Lei Federal nº 6.015/1973.

PUBLIQUE-SE, na forma estipulada no art. 755, §3 º do CPC/2015.

Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Trata-se de demanda movida por Guilherme Rodrigues da Silva e Kálita Jhéssy Rodrigues de Oliveira, menores, com a devida representação legal, por meio da qual pleiteia a fixação de alimentos em face de Valdeci Mathias de Oliveira.

Decisão fixando alimentos provisórios, às fls. 20/21, com a designação de audiência de conciliação instrução e julgamento.

A parte requerida não compareceu à audiência, sendo que, à vista da Carta Precatória de fls. 45, que, equivocadamente, mencionava a realização de audiência de conciliação e mediação, aplicou-se o disposto no art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de evitar-se qualquer prejuízo à defesa da parte requerida (fls. 57). Contudo, transcorrido o prazo de quinze dias após a data da audiência, verificou-se a ausência de contestação, conforme certificado às fls. 58, sendo, por conseguinte, decretada a revelia, às fls. 59.

O Ministério Público, às fls. 65/68, opinou pela procedência da demanda.

É o breve relatório. Passo a fundamentar, para, então, decidir.

Como cediço, segundo a doutrina, o dever de sustento é aquele decorrente do poder familiar e, por isso, incide de maneira irrestrita aos pais, em benefício dos filhos que se encontrarem submetidos àquele poder. Já a obrigação alimentar é aquela recíproca entre os cônjuges, companheiros e demais parentes, fundada, sobretudo, no princípio da solidariedade familiar e na relação de parentesco.

Como corolário disso, o primeiro prescinde da demonstração da necessidade do alimentando para seu reconhecimento, ao passo que a segunda impõe a comprovação de causa justificadora do crédito alimentar, sob pena de o direito ser sonegado ao pretendente.

Na hipótese em comento, a necessidade dos filhos menores é presumida, devido às suas tenras idades, restando, tão somente, a análise das possibilidades do obrigado.

Nesse sentido, a parte requerente não fez qualquer prova dos rendimentos do alimentante, o qual, por sua vez, não contestou a demanda, nem tampouco impugnou a decisão liminar que fixou os alimentos em 30% sobre o valor do salário mínimo.

Assim, à míngua de outros elementos de convicção, e considerando que, de acordo com a legislação vigente nenhum trabalhador poderá receber remuneração inferior a um salário mínimo, atento ao binômio necessidade/possibilidade, tenho que os alimentos definitivos devem ser fixados em 30% do valor do salário mínimo, de modo a atender ao disposto no art. 1.694, conforme já estabelecido na decisão que estabeleceu os alimentos provisórios.

Frise-se que, não obstante o réu tenha sido revel, a fixação dos alimentos no valor pleiteado na inicial, sem avaliação das reais possibilidades do alimentante, ora requerido, em última análise, atinge, potencialmente, seus direitos indisponíveis e de seus eventuais dependentes, porquanto pode prejudicar a sua própria sobrevivência, razão pela qual, em tais casos, considerando que o princípio da dignidade da pessoa humana protege não apenas os interesses do alimentado, mas também os do alimentante e de seus possíveis dependentes, entendo que os efeitos materiais da revelia devem ser mitigados, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, não se eximindo, portanto, a parte autora, de comprovar, ainda que minimamente, as possibilidades do alimentante.

Nesse sentido, colaciono precedentes das Cortes de Justiça pátrias, in verbis:

APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALIMENTANTE REVEL. ALIMENTANTE COM GANHO SALARIAL CERTO. Em tratando-se de ação de alimentos, a revelia possui seus efeitos um tanto flexibilizados; não implicando, sempre e necessariamente, o acolhimento integral do pedido inicial. A verba revisanda foi originalmente fixada em 20% do salário mínimo. Não restou comprovado mudanças nas possibilidades do alimentante em suportar os alimentos, nem nas necessidades do alimentado em recebê-los; não havendo, portanto, razão em se falar em ação revisional. No entanto, considerando que o alimentante possui vínculo empregatício formal, e em observância a Conclusão nº 47 do Centro de Estudos deste Egrégio, mister seja redimensionar os alimentos em percentual a incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante. Obrigação alimentar redimensionada a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70078175114, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/07/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: FIXAÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - REVELIA - AUSÊNCIA DE PROVA - JUÍZO DE RAZOABILIDADE. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do(s) alimentante(s). 2. Se a necessidade é só presumida e não há prova da real condição econômico-financeira do alimentante, revel citado pessoalmente, a fixação dos alimentos requer especial juízo de razoabilidade, para não ensejar obrigação inexequível nem permitir que o alimentante se furte à assistência material devida. 3. Os alimentos não se podem considerar como um negócio comercial ou de oportunidade, devendo cobrir-se o seu estabelecimento por uma aura de moralidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.095835-9/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0018, publicação da súmula em 21/02/2018)

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTANTE. GENITOR. REVELIA. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO PRECISA. INVIABILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. EFEITOS DA CONTUMÁCIA MODULADOS. PENSÃO MENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUFERIDO PELO ALIMENTANTE. PROVA. ÔNUS DO ALIMENTANDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA VERBA ESTIMADA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDOS NA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. […] 3. Conquanto operada a revelia, se não sobejam elementos corroborando o que aufere o alimentante de forma precisa, os alimentos que lhe estão debitados como expressão do poder familiar e da obrigação de concorrer efetivamente para o custeio das necessidades materiais do filho devem ser fixados, observados os parâmetros legalmente emoldurados e o que se afigura razoável ser auferido dos indícios que afloram dos elementos coligidos, em importe que se afigura passível de ser por ele suportado em ponderação com sua ocupação profissional e se traduza em efetiva concorrência para o custeio das necessidades do destinatário da verba. 4. Apurado que a verba alimentar restara fixada em parâmetro consoante com a capacidade do alimentante e as necessidades reais do alimentando, revelando-se passível de ser suportada pelo obrigado e apta a concorrer para o custeio das necessidades materiais do destinatário da prestação, assegurando-lhe padrão de vida compatível com o que é possível de ser fomentado por seus genitores, ensejando o atendimento do binômio necessidade do alimentando e capacidade contributiva do alimentante, deve sua expressão ser prestigiada. 5. Almejando o alimentante a mensuração da prestação alimentar que lhe é devida na expressão que reputara compatível com o que aufere o genitor, atrai para si o ônus de corroborar o que imputara como renda mensal auferida pelo pai, porquanto encerra fato constitutivo do direito que invocara de ser contemplado com a contraprestação no patamar almejado, consoante orienta a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório, e, não se desincumbido desse encargo, a verba deve ser mensurada na conformidade dos elementos colacionados em ponderação com as variáveis da equação que deve governar a mensuração da obrigação alimentar (CPC, art. 373, I; CC, art. 1.694, § 1º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (TJDFT. Acórdão n.1090578, 20140111924168APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 160-173)

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraFIXAR ALIMENTOS em favor dos autores no valor equivalente a 30% do salário mínimo, que deverá ser depositado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela genitora da criança ou diretamente a esta, mediante recibo.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Tendo em vista a ocorrência da revelia, PUBLIQUE-SE a sentença, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil, para fins de fluência do prazo recursal.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

Trata-se de demanda movida por Ludmila de Azevedo Prattis, por si e representando Hyago Prattis da Silva e João Gabriel Prattis da Silva, em face de Tiago Pereira da Silva, por meio da qual requer a guarda unilateral das proles comuns, bem como que sejam fixados alimentos em favor destas.

Decisão fixando alimentos provisórios, às fls.18/20.

Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação (fls. 32).

Parecer Ministerial, às fls. 37/38, pela procedência dos pedidos iniciais.

É o breve relatório. Passo a fundamentar, para, então, decidir.

No que tange à guarda, o art. 19 do ECA assegura a convivência familiar a toda e qualquer criança ou adolescente, estabelecendo uma ordem de preferência, pela qual o menor deve ser criado, como regra, no seio da sua família natural – que, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.069/90 é “a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes” – e, somente em caráter excepcional, deve ser colocado em família substituta, o que se dá por intermédio da guarda (art. 28 do Estatuto).

Apesar de não haver uma definição específica do que venha a ser “guarda”, a doutrina costuma conceituá-la como um feixe de direitos e deveres atribuídos a certas pessoas, com vistas a assegurar cuidado pessoal, orientação, proteção e amparo aos menores a si confiados. É ela, primariamente, inerente ao poder familiar, mas dele pode ser destacada para ser transferida a terceiros sem que haja a transferência conjunta daquele, passando a existir por si só. Daí ser correto dizer que a guarda é da natureza do poder familiar, mas não de sua essência.

Devido à sua feição tutelar, a guarda deve sempre ter em mira o assim chamado “superior interesse da criança”, que deve ser observado pelo magistrado no caso concreto para definir a quem competirá seu exercício.

No caso específico dos autos, tudo leva a crer que a genitora das crianças vem exercendo o papel de guardiã de forma satisfatória, devendo a guarda ser mantida, de forma definitiva, em seu favor, eis que o genitor não demonstrou interesse em exercê-la de modo compartilhado.

Diante disso, deve lhe ser resguardado o direito de visitação na forma pleiteada na inicial, tendo sempre em conta, na realização das visitas, o melhor interesse dos menores.

Quanto aos alimentos, segundo a doutrina, o dever de sustento é aquele decorrente do poder familiar e, por isso, incide de maneira irrestrita aos pais, em benefício dos filhos que se encontrarem submetidos àquele poder. Já a obrigação alimentar é aquela recíproca entre os cônjuges, companheiros e demais parentes, fundada, sobretudo, no princípio da solidariedade familiar e na relação de parentesco.

Como corolário disso, o primeiro prescinde da demonstração da necessidade do alimentando para seu reconhecimento, ao passo que a segunda impõe a comprovação de causa justificadora do crédito alimentar, sob pena de o direito ser sonegado ao pretendente.

Na hipótese em comento, a necessidade do filhos menores é presumida, restando, tão somente, a análise das possibilidades do obrigado.

Nesse sentido, a parte requerente não fez qualquer prova dos rendimentos do alimentante, o qual, por sua vez, não contestou a demanda, nem tampouco impugnou a decisão de fls. 18/20, que fixou os alimentos em 30% sobre o valor do salário mínimo.

Assim, à míngua de outros elementos de convicção, e considerando que, de acordo com a legislação vigente nenhum trabalhador poderá receber remuneração inferior a um salário mínimo, atento ao binômio necessidade/possibilidade, tenho que os alimentos definitivos devem ser fixados em 30% do valor do salário mínimo, de modo a atender ao disposto no art. 1.694, conforme já estabelecido na decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) FIXAR ALIMENTOS em favor das crianças em valor equivalente a 30% do salário mínimo, que deverá ser depositado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em conta bancária indicada nos autos, devendo o alimentante prover, ainda, o custeio de 50% das despesas com material escolar e medicamentos, mediante apresentação, respectivamente, de lista de material escolar emitida por instituição de ensino e de requisição médica e nota fiscal;

b) DECRETAR a guarda unilateral das crianças em favor da parte requerente; e

c) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS, de forma que o genitor possa estar na companhia da criança 1) em finais de semana alternados, buscando-a na residência do genitor às 17h da sexta-feira e devolvendo-a até às 16h do domingo; 2) no dia dos pais; 3) no dia do aniversário do requerido, das 8h às 20h, desde que não prejudique as atividades escolares; 4) no natal, a partir das 18h do dia 25/12 até às 20h do mesmo dia, nos anos ímpares, e no dia 31/12 dos anos pares, a partir das 18h, até às 20h do dia 01/01; 5) na segunda metade das férias escolares; 6) no feriado da Semana Santa dos anos pares e no Carnaval dos anos ímpares.

ADVERTE-SE aos genitores de que ambos deverão contribuir e facilitar a convivência da criança um com o outro, sendo que qualquer conduta no sentido de estimular a criança a repudiar genitor ou causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este ou com avós configurará alienação parental, o que poderá acarretar a modificação da guarda, dentre outras medidas cabíveis, nos termos da Lei nº 12.318/2010;

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 500,00.

CONDENO, ainda, a parte requerida, ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência injustificada à audiência de conciliação e mediação (fls. 31/31-v).

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos.

Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação de Execução Alimentos definitivos, ajuizada por NATHÁLIA VASCONCELOS SAITH e GABRIEL VASCONCELOS SAITH, menor representado por sua genitora, a Sra. WELBA DOS SANTOS VASCONCELOS DUTRA, em face de SOLIMAR SAITH.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a sua extinção (fls 102).

Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos.

Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público, pela homologação da avença.

Breve relato. Fundamento e decido.

Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constante nos autos.

O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.

Sem custas processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, em razão da autocomposição.

Sentença registrada nesta data. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, CUMPRAM-SE as seguintes diligências:

a) caso possua o alimentante vínculo empregatício ou funcional, COMUNIQUE-SE a instituição respectiva, valendo uma via desta sentença, que segue assinada eletronicamente, como ofício, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, devidamente acompanhada de cópia do termo de audiência em que entabulado o acordo;

b) se for o caso, EXPEÇA-SE termo de guarda, observados os termos do acordo ora homologado;

c) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es);

d) Se for o caso, EXPEÇA-SE ofício à Procuradoria-Geral do Estado, para requisição do pagamento dos honorários fixados em favor de advogado dativo, nos termos do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011, do Poder Executivo Estadual.

e) por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.

DILIGENCIE-SE.

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos.

Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público, pela homologação da avença.

Breve relato. Fundamento e decido.

Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constante nos autos.

O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.

Sem custas processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, em razão da autocomposição.

Sentença registrada nesta data. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, CUMPRAM-SE as seguintes diligências:

a) caso possua o alimentante vínculo empregatício ou funcional, COMUNIQUE-SE a instituição respectiva, valendo uma via desta sentença, que segue assinada eletronicamente, como ofício, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, devidamente acompanhada de cópia do termo de audiência em que entabulado o acordo;

b) se for o caso, EXPEÇA-SE termo de guarda, observados os termos do acordo ora homologado;

c) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es);

d) Se for o caso, EXPEÇA-SE ofício à Procuradoria-Geral do Estado, para requisição do pagamento dos honorários fixados em favor de advogado dativo, nos termos do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011, do Poder Executivo Estadual.

e) por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.

DILIGENCIE-SE.

Trata-se de Ação de Alimentos em que litigamas pessoas acima nomeadas.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora desistiu de prosseguir com a ação, pleiteando a extinção do processo.

Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Cuida-se de demanda ajuizada porTarcia Santos Carvalho e Thalyta Carvalho Madureira em face de Thiago Madureira Silvapor meio da qual a primeira requerente objetiva a guarda unilateral de sua filha menor, regulamentação de visitas e a fixação de alimentos em favor da segunda requerente.

Pessoalmente citado (fls. 41), o requerido não apresentou contestação (fls. 42).

O Ministério Público, às fls. 43/43-v, opinou pela procedência do pedido inicial.

Breve relato. Passo a fundamentar para, então, decidir.

No que tange à guarda, o art. 19 do ECA assegura a convivência familiar a toda e qualquer criança ou adolescente, estabelecendo uma ordem de preferência, pela qual o menor deve ser criado, como regra, no seio da sua família natural – que, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.069/90 é “a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes” – e, somente em caráter excepcional, deve ser colocado em família substituta, o que se dá por intermédio da guarda (art. 28 do Estatuto).

Apesar de não haver uma definição específica do que venha a ser “guarda”, a doutrina costuma conceituá-la como um feixe de direitos e deveres atribuídos a certas pessoas, com vistas a assegurar cuidado pessoal, orientação, proteção e amparo aos menores a si confiados. É ela, primariamente, inerente ao poder familiar, mas dele pode ser destacada para ser transferida a terceiros sem que haja a transferência conjunta daquele, passando a existir por si só. Daí ser correto dizer que a guarda é da natureza do poder familiar, mas não de sua essência.

Devido à sua feição tutelar, a guarda deve sempre ter em mira o assim chamado “superior interesse da criança”, que deve ser observado pelo magistrado no caso concreto para definir a quem competirá seu exercício.

No caso específico dos autos, tudo leva a crer que a genitora da menor Thalyta Carvalho Madureira vem exercendo o papel de guardiã de forma satisfatória, posto que não há nos autos qualquer elemento que o desabone. Ademais, devidamente citado, o requerido sequer apresentou contestação, nem sequer para manifestar interesse na guarda compartilhada.

Assim, a atribuição da guarda unilateral da menor em favor da requerente é medida que se impõe.

Nessa esteira, em relação ao direito de visitas, deve-se ter sempre em vista o seu superior interesse da criança, o qual orienta a máxima convivência com ambos os genitores.

Assim, sem prejuízo de outros dias e horários acordados entre as partes, deve ser assegurada a convivência da criança com o genitor que não detém a guarda, podendo este buscá-lo na residência do genitor guardião, na segunda metade das férias escolares compreendida nos meses de julho e janeiro de cada ano, devolvendo-o no mesmo local, qual seja, na residência da mãe.

Quanto aos alimentos, segundo a doutrina, o dever de sustento é aquele decorrente do poder familiar e, por isso, incide de maneira irrestrita aos pais, em benefício dos filhos que se encontrarem submetidos àquele poder. Já a obrigação alimentar é aquela recíproca entre os cônjuges, companheiros e demais parentes, fundada, sobretudo, no princípio da solidariedade familiar e na relação de parentesco.

Como corolário disso, o primeiro prescinde da demonstração da necessidade do alimentando para seu reconhecimento, ao passo que a segunda impõe a comprovação de causa justificadora do crédito alimentar, sob pena de o direito ser sonegado ao pretendente.

Na hipótese em comento, a necessidade da filha menor é presumida, devido à sua tenra idade, restando, tão somente, a análise das possibilidades do obrigado.

Nesse sentido, a parte requerente não fez qualquer prova dos rendimentos do alimentante, o qual, por sua vez, não contestou a demanda, nem tampouco impugnou a decisão de fls. 18/19, que fixou os alimentos em 40% do salário mínimo, além do custeio de metade das despesas com material escolar e medicamentos.

Dessa forma, à míngua de outros elementos de convicção e atento ao binômio necessidade/possibilidade, tenho que a quantia fixada às fls. 18/19 atende ao disposto no art. 1.694 e deve ser tornada definitiva.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:

a) ATRIBUIR A GUARDA UNILATERAL da criança em favor da requerente;

b) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISTAÇÃO, podendo o genitor que não detém a guarda buscar a filha na residência do genitor guardião, na segunda metade das férias escolares compreendida nos meses de julho e janeiro, devolvendo-a no mesmo local, qual seja, a casa da mãe, com a ADVERTÊNCIA de que ambos os genitores deverão contribuir e facilitar a convivência da criança um com o outro, sendo que qualquer conduta no sentido de estimular a criança a repudiar genitor ou causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este configurará alienação parental, o que poderá acarretar a modificação da guarda, dentre outras medidas cabíveis, nos termos da Lei nº 12.318/2010;

c) FIXAR ALIMENTOS em favor da filha menor no valor equivalente a 40% do salário mínimo, que deverá ser depositado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela genitora da criança ou diretamente a esta, mediante recibo, bem como ao custeio de 50% das despesas com material escolar e medicamentos, mediante apresentação de requisição médica e nota fiscal.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do disposto no art. 85, § 8º do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tendo em vista a ocorrência da revelia, OBSERVE-SE o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil.

Por fim, em não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Trata-se de demanda movida por Deisielly Guimarães, por si e representando Ana Clara Guimarães Afonso, em face de Jhonatan Araújo Afonso, por meio da qual requer a guarda unilateral da prole comum, bem como que sejam fixados alimentos em favor desta.

Decisão fixando alimentos provisórios, às fls. 18/19.

Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação (fls. 33).

O Ministério Público pugnou pela procedência da demanda (fls. 35/36).

É o breve relatório. Passo a fundamentar, para, então, decidir.

No que tange à guarda, o art. 19 do ECA assegura a convivência familiar a toda e qualquer criança ou adolescente, estabelecendo uma ordem de preferência, pela qual o menor deve ser criado, como regra, no seio da sua família natural – que, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.069/90 é “a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes” – e, somente em caráter excepcional, deve ser colocado em família substituta, o que se dá por intermédio da guarda (art. 28 do Estatuto).

Apesar de não haver uma definição específica do que venha a ser “guarda”, a doutrina costuma conceituá-la como um feixe de direitos e deveres atribuídos a certas pessoas, com vistas a assegurar cuidado pessoal, orientação, proteção e amparo aos menores a si confiados. É ela, primariamente, inerente ao poder familiar, mas dele pode ser destacada para ser transferida a terceiros sem que haja a transferência conjunta daquele, passando a existir por si só. Daí ser correto dizer que a guarda é da natureza do poder familiar, mas não de sua essência.

Devido à sua feição tutelar, a guarda deve sempre ter em mira o assim chamado “superior interesse da criança”, que deve ser observado pelo magistrado no caso concreto para definir a quem competirá seu exercício.

No caso específico dos autos, tudo leva a crer que a genitora da criança vem exercendo o papel de guardiã de forma satisfatória, devendo a guarda ser mantida, de forma definitiva, em seu favor, eis que o genitor não demonstrou interesse em exercê-la de modo compartilhado.

Diante disso, deve lhe ser resguardado o direito de visitação na forma pleiteada na inicial, tendo sempre em conta, na realização das visitas, o melhor interesse da criança.

Quanto aos alimentos, segundo a doutrina, o dever de sustento é aquele decorrente do poder familiar e, por isso, incide de maneira irrestrita aos pais, em benefício dos filhos que se encontrarem submetidos àquele poder. Já a obrigação alimentar é aquela recíproca entre os cônjuges, companheiros e demais parentes, fundada, sobretudo, no princípio da solidariedade familiar e na relação de parentesco.

Como corolário disso, o primeiro prescinde da demonstração da necessidade do alimentando para seu reconhecimento, ao passo que a segunda impõe a comprovação de causa justificadora do crédito alimentar, sob pena de o direito ser sonegado ao pretendente.

Na hipótese em comento, a necessidade da filha menor é presumida, restando, tão somente, a análise das possibilidades da parte obrigada.

Nesse sentido, a parte requerente não fez qualquer prova dos rendimentos da parte alimentante, a qual, por sua vez, não contestou a demanda, nem tampouco impugnou a decisão de fls. 18/19, que fixou os alimentos em 30% sobre o valor do salário mínimo.

Assim, à míngua de outros elementos de convicção, e considerando que, de acordo com a legislação vigente nenhum trabalhador poderá receber remuneração inferior a um salário mínimo, atento ao binômio necessidade/possibilidade, tenho que os alimentos definitivos devem ser fixados em 30% do valor do salário mínimo, de modo a atender ao disposto no art. 1.694, conforme já estabelecido na decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) FIXAR ALIMENTOS em favor da criança em valor equivalente a 30% do salário mínimo, que deverá ser depositado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em conta bancária indicada nos autos, devendo o alimentante prover, ainda, o custeio de 50% das despesas com material escolar e medicamentos, mediante apresentação, respectivamente, de lista de material escolar emitida por instituição de ensino e de requisição médica e nota fiscal;

b) DECRETAR a guarda unilateral da criança em favor da parte requerente; e

c) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS, de forma que o genitor possa estar na companhia da criança 1) em finais de semana alternados, buscando-a na residência da genitora às 13h da sexta-feira e devolvendo-a até as 17h do domingo; 2) no dia dos pais; 3) no dia do aniversário da criança, das 17h às 19h30, desde que não prejudique as atividades escolares; 4) no natal, a partir das 17h do dia 24/12 até às 13h do dia 25/12, nos anos ímpares, e no dia 31/12 dos anos pares, a partir das 17h, até às 13h do dia 01/01; 5) na primeira metade das férias escolares; 6) no feriado da Semana Santa dos anos pares e no Carnaval dos anos ímpares.

ADVERTE-SE aos genitores de que ambos deverão contribuir e facilitar a convivência da criança um com o outro, sendo que qualquer conduta no sentido de estimular a criança a repudiar genitor ou causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este ou com avós configurará alienação parental, o que poderá acarretar a modificação da guarda, dentre outras medidas cabíveis, nos termos da Lei nº 12.318/2010;

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 500,00.

Tendo em vista a sua ausência injustificada à audiência, CONDENO a parte demandada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

Considerando a ocorrência da revelia, INTIME-SE a parte requerida nos termos do disposto no art. 346 do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos.

Trata-se de demanda de Investigação de Paternidade, ajuizada pelo Ministério Público, como substituto processual da menor, Isadora Cardoso, representada por sua genitora Lavínia Cardoso, em face de Antônio Moreira Nascimento.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a sua extinção (fls. 50).

Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

Trata-se de Ação de Revisional de Alimentos ajuizada por Rodrigo Melo Costa, Jean Lucas Melo Costa e Kailâni Melo Costa em face de Roberto Santos Costa, por meio da qual os alimentados pleiteiam a majoração da verba alimentícia outrora fixada.

Realizada audiência de conciliação e instrução, a parte requerida não compareceu ao ato, tampouco ofereceu contestação, restando caracterizada a revelia, conforme termo de fls. 37.

Parecer Ministerial, em audiência, procedência da demanda.

Breve relato. Decido.

Não há dúvida de que a obrigação alimentar encerra uma relação jurídica continuativa, devido ao seu inegável caráter variável conforme as circunstâncias fáticas que a envolvem, o que permite não só sua própria revisão como a do quantum eventualmente fixado a seu título por sentença (de natureza determinativa ou dispositiva). Como corolário destas peculiaridades, alguns institutos processuais são relativizados ao tratarem dos alimentos, como por exemplo a coisa julgada (CPC/2015, art. 505, I), que, embora incida sobre a sentença que delibera sobre alimentos, apenas acoberta sua parte dispositiva enquanto durar a situação de fato ou de direito verificada à época de sua prolação. Havendo alteração destas situações, permite-se o ajuizamento de nova ação sem qualquer infração à coisa julgada, como aliás deixa clara a norma contida no art. 15 da Lei 5.478/68, embora de redação tecnicamente imprecisa.

No caso específico dos autos, os autor – alimentandos – expuseram, como fato fundante de sua pretensão, o aumento de suas necessidades e a suposta modificação das condições econômicas do alimentante.

Como cediço, para que se tenha a revisão dos alimentos é necessário que haja alteração no binômio necessidade-possibilidade, ou seja, que ocorra mudança na condição financeira do alimentante ou na situação de necessidade do alimentado (art. 1.694 do CC).

Compulsando os autos, verifico que a parte requerente não fez qualquer prova dos rendimentos do alimentante, o qual, por sua vez, não contestou a demanda, nem tampouco impugnou a decisão liminar que redimensionou os alimentos para 30% sobre o valor do salário mínimo.

Assim, à míngua de outros elementos de convicção, considerando que, de acordo com a legislação vigente nenhum trabalhador poderá receber remuneração inferior a um salário mínimo, bem como que a quantia anteriormente fixada – 23,52% sobre o salário mínimo – é assaz diminuta para o sustento de três adolescentes, e atento ao binômio necessidade/possibilidade, tenho que os alimentos devem ser redimensionados, em definitivo, para 30% do valor do salário mínimo, de modo a atender ao disposto no art. 1.694, conforme já estabelecido na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para redimensionar o valor dos alimentos devidos pelo requeridoaos requerentes de 23,52% para 35% sobre o valor do salário mínimo.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 500,00, nos termos do disposto no art. 85, §8º, do CPC.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, em nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.