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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0255/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: MAURA ANTONIA POLA


Lista: 0255/2018


1 - 0002477-58.2010.8.08.0030 (030.10.002477-4) - Procedimento Comum
Requerente: MECANOR USINAGEM CALDEIRARIA ENGENHARIA SERVIÇOS E LOCAÇOES
Requerido: BIO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: BIO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES LTDA
Advogado(a): 152184/SP - ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA
Requerido: BIO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES LTDA
  INTIMO A PARTE APELADA PARA CIÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, DE FLS. 279/298, BEM COMO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 1.010, §1º DO CPC).


2 - 0017804-67.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MULTIVEL VEICULOS LTDA EPP
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
  INTIMO A PARTE APELADA PARA CIÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, DE FLS. 168/180, BEM COMO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 1.010, §1º DO CPC).  


3 - 0023940-46.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: AUGUSTO GOMES DE MENEZES
Litisconsorte Passivo: AZUL SEGUROS
Requerido: FABIO AGRIZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26171/ES - GLEYDSON KOPE PEDROSA
Requerente: AUGUSTO GOMES DE MENEZES
Advogado(a): 241292/SP - ILAN GOLDBERG
Requerido: FABIO AGRIZZI
  INTIMO A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR A RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL. (CONTESTAÇÃO DA LITISDENUNCIADA ÀS FLS. 98/213)  


4 - 0005762-15.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ALEGNA JORIA CORTELETTI GHISOLFI
Litisconsorte Passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S A
Requerido: ELDER GAVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26193/ES - ADEMIR JOSE DE LIMA
Requerido: ELDER GAVA
Advogado(a): 15600/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: ALEGNA JORIA CORTELETTI GHISOLFI
Advogado(a): 003190/ES - JOAO BONAPARTE
Requerido: ELDER GAVA
INTIMO A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR A RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL. (CONTESTAÇÃO DA LITISDENUNCIADA ÀS FLS. 95/198)


5 - 0007166-67.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ HENRIQUE LUCAS DE SA e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Requerente: LUIZ HENRIQUE LUCAS DE SA
  CERTIFICO que ante a manifestação da parte ré informando não possuir interesse na conciliação (fl. 73), fica CANCELADA a audiência outrora designada, nos termos do item 6 do r. despacho de fls. 68/69.


6 - 0009677-19.2010.8.08.0030 (030.10.009677-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Requerido: JAQUELINE PEREIRA DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
    FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA  E CERTIDÃO NEGATIVA PENHHORA E AVALIAÇÃO  ( CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) DE FLS 1 MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL.


7 - 0010483-10.2017.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: BENEDITO DE SOUZA LEITE
Suscitado: AFONSO MARTINS DARIVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003880/ES - JOSE MASSUCATI
Suscitante: BENEDITO DE SOUZA LEITE
  FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO CONSTANTE À FL.35/36, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL.


8 - 0009598-98.2014.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FIBRA S/A
Reconvido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Requerido: ADENILTON BELMONTE DOS PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYA
Requerido: ADENILTON BELMONTE DOS PASSOS
Advogado(a): 101856/SP - ROBERTO GUENDA
Requerente: BANCO FIBRA S/A
Advogado(a): 50879/SP - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
Requerente: BANCO FIBRA S/A
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR A RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


9 - 0014786-67.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA AUXILIADORA VIANA DE JESUS
Requerido: IGNEZ A. PIANCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Requerente: MARIA AUXILIADORA VIANA DE JESUS
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR A RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


10 - 0008166-39.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FINANCEIRA OMNI S/A
Requerido: EDISIO LOUREIRO DA SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21119/ES - PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS
Requerente: FINANCEIRA OMNI S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 18 de maio de 2018     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


11 - 0004522-98.2011.8.08.0030 (030.11.004522-3) - Monitória
Requerente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Requerido: PILAR CONSTRUTORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR A RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


12 - 0904129-22.2009.8.08.0030 (030.09.904129-2) - Procedimento Comum
Requerente: DOMINGOS GIOVANELI
Requerido: EDIMILSON FRANCISCO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4828/ES - ANTONIO DA SILVA PEREIRA
Requerente: DOMINGOS GIOVANELI
Advogado(a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Requerente: DOMINGOS GIOVANELI
Advogado(a): 16561/ES - JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA
Requerente: DOMINGOS GIOVANELI
FICA O AUTOR INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA  DA CERTIDÃO  DE FL 442 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.


13 - 0008472-47.2013.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: JOELSON VARGEM GOMES
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13085/ES - LUDMILLA BRUNOW CASER
Requerente: JOELSON VARGEM GOMES

Para tomar ciência da sentença:
    3 – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a Autarquia ré ao pagamento de auxílio-acidente mensal no percentual de 50% do salário de benefício, a partir de 24/09/2012, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios com base nos juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, tudo nos termos do RE 8709471, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Sem custas ou honorários de sucumbência, por força do disposto no artigo 129, inciso II, parágrafo único da Lei Federal nº 8.213 de 19912.   Expeça-se alvará em favor do douto perito.   Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Na ausência de recurso voluntário, ante a iliquidez da condenação, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, para fins de reexame necessário. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
 
 
  Linhares/ES, 20 de agosto de 2018
 


14 - 0011440-79.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SANTILHA CHRISTE CAMPI e outros
Requerido: ALFA PREIDENCIA E VIDA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: ALFA PREIDENCIA E VIDA SA
Advogado(a): 007016/ES - ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Requerido: ALFA PREIDENCIA E VIDA SA
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: ALFA PREIDENCIA E VIDA SA
Advogado(a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO
Requerente: SANTILHA CHRISTE CAMPI

Para tomar ciência da sentença:
 
  3 – DISPOSITIVO
  Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para CONDENAR a parte ré ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S/A ao pagamento ao autor do montante correspondente ao seguro de vida, no importe de R$ 10.000,00 devendo tal valor ser corrigido monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça desde a contratação do seguro (30/06/2012), e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do dia 14/03/2016 (data em que ocorreu a citação da ré- fl. 52-v). Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno ainda a parte ré por litigância de má-fé em multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, bem como em indenização (perdas e danos) à qual arbitro no importe de 10 % sobre o valor atualizado da causa, mais 10 % sobre este montante (valor atualizado da causa) à guisa de honorários advocatícios que a parte exequente teve que arcar. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C     Linhares/ES, 20 de agosto de 2018.  


15 - 0010660-08.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LD LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA ¿ ME
Executado: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA (DADALTO) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Exequente: LD LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA ¿ ME
INTIMO A PARTE  AUTORA/AGRAVANTE PARA, CASO QUEIRA, EMENDAR A PETICÃO INICIAL COM EXCLUSÃO DE DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA DO POLO PASSIVO E SOMENTE NESTA HIPÓTESE, NÃO SERA ALTERADA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES PARA A 13ªVARA CÍVEL ESPECIALIZADA DE VITÓRIA.


16 - 0001607-91.2002.8.08.0030 (030.02.001607-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: ACEBRAS- ACETATOS DO BRASIL LTDA
Requerido: DIVILAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002166/ES - PAULO BONAPARTE
Requerido: DIVILAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: ACEBRAS- ACETATOS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Considerando-se que consta no Contrato Social anexado aos autos pela parte autora, às fls. 67/70 que os ex-sócios da falida são somente Sergio Masioli e Adenilson Del Piero Speroto, acolho a manifestação de fls. 333 para excluir Genivaldo Bassino do feito. Em vista da não localização do Administrador Judicial outrora nomeado, às fls. 314v, NOMEIO em substituição a Sr.ª Gelciane Rodel, cujos contatos são de conhecimento do Cartório desta 1ª Vara Cível. Intime-a nos termos do despacho de nomeação às fls. 313. 2.Quanto a necessária intimação dos ex-sócios da falida dos termos da sentença de fls. 295/299 e decisão integradora de fls. 322, determino que tal ato seja realizado nos endereços anexos (espelho INFOJUD) com a maior brevidade possível, em vista da demora injustificada na tramitação do presente feito. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 23 de julho de 2018    


17 - 0006002-87.2006.8.08.0030 (030.06.006002-4) - Restauração de Autos
Requerente: JOSE CARLOS BASSINI E OUTRO
Requerido: GM-LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152305/SP - ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO
Requerido: GM-LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 26177/ES - ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO
Requerido: GM-LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Requerido: GM-LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: GM-LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 003880/ES - JOSE MASSUCATI
Requerente: JOSE CARLOS BASSINI E OUTRO
Intimo as partes para ciência dos cálculos apresentado pela contadoria à fl. 352/353, manifestação no prazo legal.


18 - 0000811-12.2016.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: PILLADY SOELA ROBERTE
Requerido: TOURLINES CONSOLIDADORA-TOUR SERVICE VIAGENS E TURISMO-EIREL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10260/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerido: TOURLINES CONSOLIDADORA-TOUR SERVICE VIAGENS E TURISMO-EIREL
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Requerido: TOURLINES CONSOLIDADORA-TOUR SERVICE VIAGENS E TURISMO-EIREL
Advogado(a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
Requerente: PILLADY SOELA ROBERTE

Para tomar ciência da sentença:
    3 – DISPOSITIVO   Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré, a indenizar cada autor (exceto MARITÊ TURISMO LTDA-ME) pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Esclareço que o valor foi fixado por arbitramento, quantia esta já atualizada ao tempo desta sentença, a qual deve ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento (Inteligência da Súm. 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, a partir da citação (responsabilidade contratual). b) Confirmar a tutela deferida a seu tempo. Condeno a parteem custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos.     Linhares/ES, 20 de agosto de 2018
   
1Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
2Cavalieiri Filho, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil – 12. ed. - São Paulo: Atlas, 2015, fl..
4 RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 811, I, DO CPC/73. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. REPUTAÇÃO E BOM NOME. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE RECORRER.[...] 4. Para que a execução da medida cautelar de busca e apreensão seja capaz de causar dano moral indenizável à pessoa jurídica é preciso que existam comprovadas ofensas à sua reputação, seu bom nome, no meio comercial e social em que atua, ou seja, à sua honra objetiva, o que foi verificado pelo Tribunal de origem, na espécie. […] (REsp 1428493/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)


19 - 0001552-09.2003.8.08.0030 (030.03.001552-0) - Procedimento Sumário
Requerente: SOCE SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO LTDA
Requerido: DEYSE MARA NIETO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIR
Requerido: DEYSE MARA NIETO BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
    Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada (SOCE SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA), na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito correspondente aos honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


20 - 0007761-52.2007.8.08.0030 (030.07.007761-2) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO TIBURCIO JUNIOR
Requerido: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004530/ES - LUIZ ALVES MACHADO
Requerente: ANTONIO TIBURCIO JUNIOR
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: ANTONIO TIBURCIO JUNIOR
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Requerido: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM
intimo as partes para ciência dos cálculos apresentado pela contadoria às fls. 466/468, no prazo legal.


21 - 0009410-18.2008.8.08.0030 (030.08.009410-2) - Procedimento Comum
Requerente: JANZIX NASCIMENTO MENDONÇA
Requerido: COMERCIAL SUPERAUTO LTDA (ELETRO CITY) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9041/ES - JANZIX NASCIMENTO MENDONCA
Requerente: JANZIX NASCIMENTO MENDONÇA
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: JANZIX NASCIMENTO MENDONÇA
FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO.


22 - 0004444-66.1995.8.08.0030 (030.03.004444-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EDSON TADEU CEOLIN
Executado: LUIZ FRANCISCO BUSTAMANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Executado: LUIZ FRANCISCO BUSTAMANTE
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Executado: LUIZ FRANCISCO BUSTAMANTE
Advogado(a): 002166/ES - PAULO BONAPARTE
Executado: LUIZ FRANCISCO BUSTAMANTE
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: EDSON TADEU CEOLIN
FICA TODAS AS PARTES INTIMADAS PARA CIÊNCIA DO OFCIO DE FLS 566/587 PARA REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO LEGAL .


23 - 0002588-08.2011.8.08.0030 (030.11.002588-6) - Procedimento Comum
Requerente: INCOMASA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME
Requerido: ROBERTO DE CASTRO SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16183/ES - ALECHANDRE BARBOSA DOS REIS
Requerente: INCOMASA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME
Advogado(a): 13058/ES - GLAUCO BARBOSA DOS REIS
Requerente: INCOMASA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME
Advogado(a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
Requerido: ROBERTO DE CASTRO SOUZA
VINDO O LAUDO AOS AUTOS, VISTA GERAL, PELO PRAZO COMUM DE 10 DIAS.


24 - 0005712-52.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: ADLIZ AGROPECUARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Exequente: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
  FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO DE FLS 59 BEM COMO REQUERER O QUE DIREITO


25 - 0010657-29.2011.8.08.0030 (030.11.010657-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DO ADUBO LTDA
Executado: MOYSES GOUVEA DE BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Exequente: CASA DO ADUBO LTDA
   FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO À FL. 123, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL.


26 - 0002400-73.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Terceiro Interessado Ativo: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE
Executado: FRIGORÍFICO GOMES & CORREA LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 285218/SP - ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI
Terceiro Interessado Ativo: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE
Advogado(a): 33670/PE - LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO
Terceiro Interessado Ativo: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE
Advogado(a): 257198/SP - WILLIAM CARMONA MAYA
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO, À FL. 93  E 98, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL.


27 - 0005778-81.2008.8.08.0030 (030.08.005778-6) - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO DE SIQUEIRA ALBUQUERQUE
Requerido: JOSE FERNANDO DE MELLO FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: SERGIO DE SIQUEIRA ALBUQUERQUE
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Requerente: SERGIO DE SIQUEIRA ALBUQUERQUE

Para tomar ciência do despacho:
 
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


28 - 0913352-33.2008.8.08.0030 (030.08.005779-4) - Procedimento Comum
Requerente: CARMEM RITA VON PUTTKAMMER DE RODRIGUES
Requerido: CIF - CONSTRUTORA IRMÃOS FERREIRA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: CARMEM RITA VON PUTTKAMMER DE RODRIGUES
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Requerente: CARMEM RITA VON PUTTKAMMER DE RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
 
  Vistos, etc. 1.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, bem como para tomar ciência da resposta de ofício encaminhada pela 1ª Vara Cível de Vitória (fls. 159/161), no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.         Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


29 - 0912980-50.2009.8.08.0030 (030.09.912980-8) - Usucapião
Requerente: AURORA FERREIRA SOARES
Requerido: JUVENAL FERREIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerente: AURORA FERREIRA SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Procedi com a pesquisa informatizada da situação do réu JUVENAL FERREIRA GOMES e verifiquei que este já é falecido e não deixou herdeiros (documentos anexos), assim, já tendo ocorrido a citação dos eventuais interessados e desconhecidos (edital de fl. 37), dispenso a citação de JUVENAL FERREIRA GOMES pela impossibilidade de ser realizada. 2.Certifique a Secretaria quanto a citação de todos os confinantes e, se casados também dos respectivos cônjuges, a intimação das Fazendas Públicas, bem como a presença de croqui (ou planta) e memorial descritivo devidamente subscrito por profissional habilitado junto ao exórdio. 3.Após, voltem-me conclusos. 4.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 26 de junho de 2018  


30 - 0000496-47.2017.8.08.0030 - Monitória
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Requerido: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
  FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO CONSTANTE À FL.41 – VERSO, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL.


31 - 0003499-49.2013.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: PIANNA - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: GLOBE ALL IMP EXP E CONSTRUCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Executado: GLOBE ALL IMP EXP E CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Nada requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa na distribuição. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 20 de agosto de 2018    


32 - 0007701-93.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Executado: EVARALDO MARCARINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO À FLS. 34, 38 E 42, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL


33 - 0000600-78.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES
Executado: CALIMAN AGRICOLA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Exequente: BANCO BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se o subscritor da petição de fls. 139/140 para assiná-la. 2.O prazo para cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob as penas da lei. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 23 de agosto de 2018                


34 - 0007472-70.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO OURINVEST S.A.
Executado: MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 214918/SP - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI
Exequente: BANCO OURINVEST S.A.
Advogado(a): 112569/SP - JOAO PAULO MORELLO
Exequente: BANCO OURINVEST S.A.

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte exequente, eis que desde o protocolo da petição de fls. 62/63 transcorreu prazo superior a 60 dias. 2.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.         Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


35 - 0020363-60.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON SANTOS SILVA
Requerido: JADIR MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18952/ES - JEFERSON JERONIMO RIBEIRO
Requerente: ANDERSON SANTOS SILVA
Advogado(a): 27069/ES - THAIS RISSARI DEMARTHA
Requerido: MARCIELI RIBEIRO DE SOUZA
Requerido: JADIR MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Ante o desatendimento pela parte autora do disposto no despacho de fl. 89, o qual determina a esta que traga aos autos documentos comprobatórios da utilização/realização de procedimento médico, tratamento, medicamentos e etc., tenho que no presente momento processual, inexiste o alegado perigo de dano sustentado no exórdio, vez que após mais de um ano e meio após o deferimento da tutela de urgência, a parte autora não diligenciou no sentido de dar efetividade ao comando já exarado nos autos, pelo que REVOGO a tutela de urgência deferida às fls. 37/40, pela ausência exclusivamente de um dos requisitos para sua manutenção, qual seja, perigo de dano. 2.Reporto às partes que, a qualquer tempo poderá ser revisto o posicionamento ora exarado, desde que haja comprovação de alteração fática nos autos que venha a justificar novo deferimento da tutela ora revogada. 3.Ante o aparente abandono da causa pelo autor, em virtude do não atendimento às intimações realizadas, determino seja intimado pessoalmente para, no prazo de 05 dias, dar efetivo andamento aos autos, sob pena de extinção. 4.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 20 de agosto de 2018    


36 - 0009007-97.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LIDIANE BONFIM SANTOS FERREIRA e outros
Requerido: FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Requerente: HUGO BONFIM DA SILVA
Requerente: LIDIANE BONFIM SANTOS FERREIRA
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Requerido: FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Requerido: FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE

Para tomar ciência da decisão:
    1.Pleiteia a parte autora em sede de tutela de urgência que a parte ré “a) junte aos autos prontuário médico dos autores, onde consta desde o momento da internação até a alta médica dos mesmos; b) custear os exames solicitados pela neuropediatra Marcela, a serem realizados no menor Hugo, bem como marcar e custear a consulta de retorno com a referida médica para que possam ser avaliados os resultados dos exames. Pois bem, o deferimento de tutela de urgência antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes. Os documentos colacionados aos autos demonstram a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que restou comprovado a relação jurídica existente entre a parte autora e a ré, bem como o fato da parte ré inicialmente custear alguns tratamentos do infante (ortopedista, neurologista, etc.), o que comprova sua participação/responsabilidade no evento danoso. Ademais, pela quantidade de laudos médicos juntados aos autos, resta nítido a necessidade de acompanhamento médico do infante para que seu quadro de saúde pelo menos se estabilize, não podendo nem tendo condições de esperar até o deslinde final da presente demanda. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que é a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito, a parte autora, conforme acima dito, comprovou mediante laudos médicos que o infante recén- nascido estava com fratura na clavícula e posteriormente apresentou outras complicações em seu desenvolvimento, bem como que, diante da sua situação financeira, não tem condições de arcar com os custos do tratamento – no presente caso exames solicitados pela neuropediatra, além de consultas com a mesma. Assim, em se tratando de infante em desenvolvimento, que carece de inúmeros tratamentos para alcançar ao menos um patamar mínimo de comunicação, movimentos (aspectos ligados à sua própria dignidade e existência), tenho por presumido o perigo de dano. Nesta senda, colaciono aqui alguns julgados pertinentes ao presente caso:   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO ERRO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS: EXISTÊNCIA. 1. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 CPC. 2. Na presença dos requisitos legais que lhe autoriza, a medida judicial antecipatória é de ser deferida. Excepcionalidade estabelecida pelo caráter alimentar do benefício e a preponderância do bem jurídico tutelado pelo provimento antecipatório. 3. Caso em que a corré ANNA LUIZA sofreu anoxia neonatal na ocasião do seu nascimento. Registro de ocorrência médica de período de expulsão prolongado . Verossimilhança presente desde os registros clínicos da própria instituição de saúde demandada. Probabilidade lógica das justificativas ao pedido do provimento liminar. 4. Desnecessidade de aferição, neste momento processual, da certeza dos fatos descritos na exordial, importando apenas a demonstração da verossimilhança das alegações da parte, o que se verifica ao concreto. Perigo de dano irreparável evidenciado pelos graves danos cerebrais sofridos pela infante, que necessita de diversos tratamentos médicos para a manutenção de seu quadro clínico . Precedente desta Câmara. 5. Fornecimento de aparelho de oxigenação portátil e pagamento de pensão mensal. Necessidade das demandas pretendidas em liminar evidenciada. Pertinência do provimento antecipado. Imposição de os demandantes prestarem contas das despesas a que se destinam os valores recebidos em pensionamento. DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076272582, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/04/2018)  
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - FUNDAÇÃO HOSPITALAR - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO - SOFRIMENTO FETAL DEMONSTRADO - LESÃO CEREBRAL IRREVERSÍVEL - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. 
- O Código Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para concessão de tutelas provisórias de urgência, sejam elas cautelares, sejam elas satisfativas, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. 
- Havendo prova nos autos apta ao convencimento do julgador acerca da responsabilidade médica quanto aos danos que acometeram o agravado durante o parto, mantém-se o deferimento da tutela antecipada que determinou o custeio com tratamento e despesas médicas necessárias à melhora do menor.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.16.078500-2/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2017, publicação da súmula em 23/06/2017)
    Ante ao exposto, comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC DEFIRO a tutela de urgência rogada no exórdio para DETERMINAR que a ré FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE- HOSPITAL RIO DOCE arque com os custos dos tratamentos/acompanhamentos que o infante HUGO BONFIM DA SILVA vem realizando ou necessita realizar. Reporto à parte autora que todo e qualquer tratamento/acompanhamento a ser realizado pelo infante dependerá de prévia comprovação nos autos dos gastos, para que somente após, a parte ré seja compelida a arcar com tais custos. Ressalto que em relação ao pleito liminar referente ao prontuário médico dos autores, o mesmo já fora deferido em audiência realizada às fls. 134/135. Acrescente-se, contudo, que o deferimento ou o indeferimento das tutelas rogadas não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito. 2.Intime-se as partes acerca da presente decisão. 3.Utilize-se cópia da presente como Mandado.     .


37 - 0008536-18.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A
Executado: ALIMENTAR REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450A/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A
  INTIMO A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO À FLS. 150/151, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL.
 


38 - 0014286-98.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
Requerido: CARLIANE LIRIO CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Intime-se pela derradeira vez a parte autora, nos termos da decisão proferida à fl. 51, para fornecer o correto e atual endereço da parte ré, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intime-se. Cumpra-se.
 
 
 
 
  Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


39 - 0010881-54.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
Requerido: LEANDRO OTONI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15129/ES - JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS
Requerido: LEANDRO OTONI DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se pela derradeira vez a parte ré, nos termos da certidão de fl. 88, para se manifestar acerca da contraproposta de acordo ofertada pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de sua inércia ser interpretada como concordância da contraproposta de fls. 90/91. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
 
 
 
  Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


40 - 0007148-80.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: LEOZENOR MARTINELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE , BUSCA E APREENSÃO À FL. 49, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL


41 - 0004333-62.2007.8.08.0030 (030.07.004333-3) - Procedimento Comum
Requerente: VITAL SCARAMUSSA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11698/ES - LUCAS SCARAMUSSA
Requerente: VITAL SCARAMUSSA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
  III– DISPOSITIVO
  Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a existência de incorreções nas atualizações dos expurgos referente aos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991 na caderneta de poupança do autor; b) CONDENAR a parte ré a devolver, no prazo de 10 (dez) dias, o valor de R$ 11.290,00 (onze mil, duzentos e noventa reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo pericial de fl. 191/200. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais pro rata, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação para o patrono de cada uma das partes. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C   Linhares/ES, 12 de julho de 2018


42 - 0002713-34.2015.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: WALTER AGOLAR RIOS NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Requerido: WALTER AGOLAR RIOS NETO
Advogado(a): 19266/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Requerente: BANCO BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo as partes para ciência dos cálculos apresentado pela contadoria à fl. 193, manifestação no prazo legal.


43 - 0006653-36.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: MARCOS CUZZUOL
Embargado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12393/ES - AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA
Embargante: MARCOS CUZZUOL

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, em inspeção.   I – RELATÓRIO   MARCOS CUZZUOL devidamente qualificada nos autos, ingressou com os presentes embargos à execução em face de SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, objetivando o julgamento procedente do presente embargo, a fim de declarar a inexistência da dívida objeto dos autos da execução em apenso. No exórdio alega o embargante em síntese quanto aos fatos: a) que a filha do embargante utilizou os serviços prestados pela embargada durante o período indicado; b) que não foi o embargante quem matriculou a filha na instituição de ensino embargada; d) que tal matricula fora realizada por sua ex-esposa; e) que apenas cedeu uma declaração da empresa em que trabalhava para sua ex-esposa; g) que através da referida declaração seriam oferecidos descontos no valor da mensalidade da escola; h) que avisou para sua ex-esposa que ela seria responsável pelo pagamento dos estudos da filha, apesar dos boletos estarem em nome do embargante; i) que arca com sua obrigação mensal de pagar a pensão; j) que não tinha conhecimento da dívida; k) que em nenhum momento a instituição de ensino o procurou para notificar a existência de débitos em atraso; l) que apenas tomou conhecimento do débito quando foi citado na execução em apenso. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 12/17. Impugnação aos embargos apresentada pela parte embargante às fls. 21/24, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que não há que se falar em falta de interesse de agir do embargado; b) que os presentes embargos não observam ao disposto no art. 917 do CPC; c) que como a parte embargante requer o parcelamento do débito os embargos deverão ser arquivados; d) que por ser gestor de verbas públicas não pode deixar de cobrar os débitos originários de obrigação principal. É o necessário relatório. DECIDO.   III – FUNDAMENTAÇÃO   Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. No caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Cuidam estes autos de embargos de devedor opostos em face de execução sustentada em título executivo extrajudicial objeto dos autos da execução em apenso. Em primeiro plano, insta ressalvar que, ao contrário do alegado pelo embargante, quem utilizou os serviços da Instituição de Ensino - ora embargada - fora o seu filho e não sua filha como fora sustentado nos embargos opostos, conforme se verifica à fl. 34 dos autos em apenso. Observada tal questão, verifico através do mesmo documento (fl.34 dos autos apensados) a presença da assinatura do embargante, fato este que desmente a alegação de que fora a ex-esposa do embargante quem realizara a matricula. Outrossim, ainda que o contrato estivesse assinado apenas pela genitora do seu filho o embargante também seria solidariamente responsável pelo débito, visto que este foi contraído em benefício do filho do casal. Neste sentido, colaciono o Informativo nº 0618 do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
“A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida.”


  Portanto, ao contratar os serviços da embargada, o embargante tinha plena ciência das contraprestações, ou seja, pagar pelo serviço prestado. Por fim, o embargante alega que não fora notificado da existência do débito, sustentando a falta de interesse de agir da embargada. Ocorre que por se tratar de mora ex re, não há necessidade de notificação, in verbis:   APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. NATUREZA DO NEGÓCIO QUE NÃO EXIGE A JUNTADA DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. Não há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor, pois, tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação. Inteligência do art. 397 do Código Civil. 2. Considerando a natureza da obrigação firmada entre as partes, revela-se desnecessária a juntada dos extratos evolutivos mês a mês. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076023217, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 07/03/2018) (original sem destaque).   Destarte, no caso em tela, os embargos não merecem prosperar.  

III – DISPOSITIVO

 

 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos opostos, determinando o prosseguimento da execução, nos autos principais, na forma em que proposta pela Exequente, ora Embargada. Condeno a parte embargante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita1. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, translade-se a presente sentença para o processo principal e remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.R.I.C.     Linhares/ES, 04 de maio de 2018     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1 Art. 98, § 3° do CPC: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.


44 - 0000174-32.2014.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Requerido: DANILO CAJADO DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 231747/SP - EDEMILSON KOJI MOTODA
Requerente: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
  FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E CERTIDÃO  SEM CUMPRIMENTODE FLS 71/79


45 - 0005420-38.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ADELAIDE DOS SANTOS SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3522768/ES - ANNA PAULA DE SALLES
Requerente: MARIA ADELAIDE DOS SANTOS SILVA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: MARIA ADELAIDE DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção.   2.Vindo aos autos resposta do ofício supra, intime-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.Intime-se. Cumpra-se.       Linhares/ES, 03 de maio de 2018     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


46 - 0010128-44.2010.8.08.0030 (030.10.010128-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Executado: R G M MANG ART BORR LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
FICA O EXEQUENTE INTIMADO PARA RETIRADA DO EDITAL DE FL 95


47 - 0012297-04.2010.8.08.0030 (030.10.012297-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PIANNA - COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Executado: GENILDO ANDRE DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: PIANNA - COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: PIANNA - COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
FICA O EXEQUENTE INTIMADO PARA RETIRADA DO EDITAL DE FL 129


48 - 0004029-19.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: VANILDO MEDEIROS DE LIMA
Requerido: HOSPITAL UNIMED NORTE CAPIXABA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: RICARDO SMARZARO DA SILVA
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Requerido: HOSPITAL UNIMED NORTE CAPIXABA
Advogado(a): 19777/ES - WESLEY CRAESQUE PEZZIN
Requerente: VANILDO MEDEIROS DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc. 1. As partes requerem a substituição da perita nomeada nos autos alegando que esta não possui especialização em ortopedia. Pois bem, ocorre que é dispensável que o médico possua especialização na área objeto da perícia. Nesta senda, trago à baila o seguinte precedente:   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença para trabalhador rural exige-se, pelo menos, o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral, que pode ser permanente e total, para aposentadoria por invalidez; e parcial e definitiva ou total e temporária, para o auxílio-doença (art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina o titulo de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 4. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, "por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa" (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 6. Agravo de instrumento desprovido.A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
(AG 00597301520164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:05/10/2017 PAGINA:.)(original sem destaque).     Ademais, tenho que a expert nomeada já atuou em diversos processos nesta Vara, nas demais Varas desta Comarca, atuando ainda nas subseções da Justiça Federal de Linhares e Colatina/ES prestando serviços de altíssima qualidade técnica. Destarte, INDEFIRO o pedido de substituição formulado pelas partes, mantendo a nomeação da Dr. GENEVIÉVI ROSA DE SOUZA. 2. A parte ré (UNIMED NORTE CAPIXABA) requereu ainda a redução dos honorários periciais alegando que estes estão fora dos parâmetros de fixação do mercado médico. Ante tal alegação, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.Cumpram-se os itens 4 e seguintes da decisão de fls. 286/287. 4.Intimem-se. Cumpra-se.           Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


49 - 0008027-92.2014.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: REGINA CELIA MARANGONI GREIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
 
  Vistos, etc. 1.Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intime-se. Cumpra-se.         Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


50 - 0007501-28.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ZIEBART INTERNATIONAL CORP
Requerido: E C PEDRONI E CIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerido: E C PEDRONI E CIA LTDA
Advogado(a): 104333/RJ - JANSEN GAVA MOREIRA VIANA
Requerente: ZIEBART INTERNATIONAL CORP

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada (ZIEBART INTERNATIONAL CORP), na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que no prazo de 15 dias, pague o débito referente aos honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523 do CPC), sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido. 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  




LINHARES, 4 DE OUTUBRO DE 2018

MAURA ANTONIA POLA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0256/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: MAURA ANTONIA POLA


Lista: 0256/2018


1 - 0013565-83.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Advogado(a): 98915/RJ - FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO
Requerido: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada (JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE), na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 8.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


2 - 0006712-24.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO NUNES RIGAO e outros
Requerido: ASSOCIACAO CASTELENSE DE TRANSPORTADORES DE CARGA ACTC e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerido: ASSOCIACAO CASTELENSE DE TRANSPORTADORES DE CARGA ACTC
Advogado(a): 23217/ES - GABRIELA SALAROLI TURETA
Requerente: EDUARDO NUNES RIGAO
Advogado(a): 16418/ES - MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
Requerido: ASSOCIACAO CASTELENSE DE TRANSPORTADORES DE CARGA ACTC
Advogado(a): 25449/ES - RAMON FEITOSA PAGOTO
Requerente: EDUARDO NUNES RIGAO

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise da preliminar aventada pelass.   1.I DA ILEGITIMIDADE ATIVA   Em relação a referida preliminar aventada, tenho que razão distancia das s, tendo em vista que, em análise aos diversos documentos colacionados ao feito pela parte autora, inobstante a pessoa jurídica de GISELE FRANÇA TRANSPORTES ME ser a titular das diversas relações preexistentes à presente demanda, notadamente, contrato de compra e venda de automóvel (fls. 36/37), contrato de prestação de serviços de transportes (fls. 40/44), contrato de comodato (fls. 45/48), termo de adiantamento de valor (fls. 50/53), o patrimônio da referida pessoa jurídica se confunde com o da sócia GISELE FRANÇA, por se tratar de empresária individual. A jurisprudência do Colendo STJ já se posicionou no sentido de que, como a empresa individual é mera ficção jurídica, não há como se reconhecer a ilegitimidade ativa em casos como o dos autos, pois, como já dito, o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio. No que tange a legitimidade ativa de EDUARDO NUNES RIGÃO, este é qualificado como procurador da pessoa jurídica, possuindo poderes amplos para agir em nome da referida, administrando de forma geral e ilimitada os interesses da empresa individual, ora autora no presente feito, bem como figurou ainda em algumas relações como fiador da autora, pelo que possui interesse no resultado da demanda, possuindo legitimidade ativa ad causam. De outra banda, não merece guarida a alegação de ilegitimidade ativa da autora, por não comprovar a posse e uso do veículo que ensejou a demanda, eis que no caso sob tablado aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito.   1.II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA   Feitas as considerações acima, passo à análise do pedido de revogação da Gratuidade da Justiça. Pois bem, depreende-se dos autos que a parte autora suportou prejuízos vultosos após os eventos narrados no feito, tendo, inclusive, devolvido o veículo para o antigo proprietário. Ademais, a declaração fiscal colacionada pela parte autora é do exercício de 2016 (fl. 125/128), ano anterior ao do ajuizamento da ação, momento em que fora analisado a hipossuficiência dos demandantes sob o contexto fático no qual se encontravam, não tendo as rés demonstrado mudança na situação econômica dos autores capaz de dar azo à revogação da gratuidade da justiça. Firme nestas razões, sou por MANTER a gratuidade da justiça outrora concedido à parte autora, haja vista a não constatação de mudanças na situação econômica desta.   1.III – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA   No que tange a tal preliminar, tenho também que razão se distancia das rés, eis que, como já consignado, a partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, as demandadas são legítimas para figurarem no polo passivo da lide, pois todas tiveram suas respectivas participações na dinâmica dos eventos danosos sofridos pela autora, narrados na peça inicial.   1.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Compulsando aos autos, verifico que razão assiste a parte autora no seu pleito no tocante a inversão do ônus da prova. Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito. Nesse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo STJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. No caso dos autos, inobstante não se tratar de uma relação de consumo propriamente dita, verifico que parte autora é tecnicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência dos eventos danosos. Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que as rés comprovem que não era o caso de perda total do veículo, e sim de reparações mecânicas, bem como que os defeitos apresentados posteriormente aos reparos no veículo não possuíam nexo de causalidade com os serviços prestados pelas rés.   1.V – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO   Compulsando os autos, verifico que a presente trata-se de ação de natureza pessoal, tendo como causa de pedir a reparação de danos sofridos pela parte autora em virtude de má prestações de serviços. Pois bem, em regra, as ações de natureza pessoal devem ser propostas no domicílio do réu ou no foro de eleição contratual, ex vi do Art. 46 do CPC. Todavia, em que pese não ser propriamente dita a relação de consumo existente entre as partes, como já mencionado, já fora acima reconhecido a vulnerabilidade técnica da autora em face ás rés, aplicando-se o CDC para inverter o ônus da prova. Assim, é plenamente admissível que o autor possa ajuizar ação no foro de seu domicílio. Nesse sentido, correlaciono o seguinte precedente em situação deveras semelhante:     Ação indenizatória. Contrato de proteção patrimonial de veículo firmado com associação sem fins lucrativos com cobertura para roubo, furto, incêndio e colisão, mediante contraprestação da associada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Expectativa legítima da autora de que seu veículo estaria protegido contra eventual sinistro, assim como ocorre nos contratos de seguro. Veículo furtado. Negativa de pagamento sob o argumento de que a CNH da autora estava vencida. Mera infração administrativa que não pode ser oposta pela ré. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação, N° 1005687-33.2017.8.26.0005, 32ª Camâra de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, Relator: Ruy Copolla, Julgado em 17/08/2018). (grifo meu)   A melhor doutrina também acompanha tal entendimento:   "O foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6.º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado (art. 94, CPC)." (WATANABE, Kazuo. Comentários ao artigo 101. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; [Et alli]. "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto". 7.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 827)   Destarte, firmadas as premissas suso descritas e sendo matéria de ordem pública, com fulcro no art. 101, I do CDC, afasto o foro de eleição contratual arguido pela ré ACTC – ASSOCIAÇÃO CASTELENSE DE TRANSPORTADORES DE CARGA (fl. 274), declarando a competência deste juízo para processar e julgar a demanda, por ser domicílio do autor.   Diante do exposto, REPILO as preliminares aventadas.   2. Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 3.Proceda-se à intimação das partes, em atenção a inversão do ônus da prova determinada na presente decisão, para em cinco dias especificarem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1. 5.Após, retornem os autos conclusos. 6.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de agosto de 2018       1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)


3 - 0010043-77.2018.8.08.0030 - Alienação Judicial de Bens
Requerente: JOSE CARLOS DE BARROS
Requerido: GILARDI BOLSONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008488/ES - MARCIO OLIVEIRA GRASSI
Requerente: JOSE CARLOS DE BARROS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, notadamente as 03 últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob as penas da lei. 3.Intimem-se. Cumpram-se.     Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  


4 - 0009077-17.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC - SA
Requerido: MONICA SOUZA GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC - SA

Para tomar ciência do despacho:
 
  Vistos, etc. 1.Intime-se, pela derradeira vez, a parte autora para emendar a inicial, colacionando aos autos notificação extrajudicial válida da parte ré1,no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.Intime-se. Cumpra-se.
 
 
 
  Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  
1EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MERA POSTAGEM - AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A teor da súmula 72 do STJ, tratando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. Verificando-se que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, constante no contrato celebrado entre as partes, havendo a mera tentativa de entrega, conclui-se que não restou comprovada a sua mora, ausentes, portanto, os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, impondo-se ainda a extinção da ação de busca e apreensão por falta de uma das condições da ação.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0079.14.063007-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2015, publicação da súmula em 27/11/2015) (original sem destaque).

 

 


5 - 0008945-57.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRADESCO S A
Executado: EBERVAL ZUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21954/ES - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
Exequente: BANCO DO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se o subscritor da petição inicial para assiná-la, bem como para trazer aos autos a contrafé necessária à citação da parte ré. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item acima é de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se.       Linhares/ES, 02 de setembro de 2018    


6 - 0010126-93.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: IDELFONSO JOSE PESSOTTI
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Embargante: IDELFONSO JOSE PESSOTTI

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a embargante MARIA ALDA MELO PESSOTTI para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, notadamente declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 2.Intime-se. Cumpra-se.         Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  


7 - 0010185-81.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: JAIR PESSOTTI
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Embargante: JAIR PESSOTTI

Para tomar ciência do despacho:
 
  Vistos, etc. 1.Intime-se a parte embargante para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, notadamente declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 2.Intimem-se. Cumpra-se.       Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  


8 - 0007158-90.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ASSEL ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO SAAE DE LINHARES ES
Requerido: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED NORTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21484/ES - BELMIRO GOMES SANTANNA
Requerente: ASSEL ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO SAAE DE LINHARES ES

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Considerando que a petição de fls. 565/571 trata-se de mera cópia, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, assinar a referida petição ou colacionar aos autos a via original, sob as penas da lei. 2.Decorrido in albis o prazo supra, venham os autos conclusos para análise do pedido liminar. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  


9 - 0057692-48.2012.8.08.0030 - Embargos de Terceiro
Embargante: JUAREZ MARTINS DE OLIVEIRA
Embargado: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Embargado: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 13086/ES - RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA
Embargante: JUAREZ MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Embargado: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Defiro o pedido de fl. 108 quanto a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do embargante. 2.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia __03___/__04___/__19___ às 17___:__00_h. 3.Intime-se a parte embargada para apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão1. 4.Advirta-se ao patrono da parte embargada acerca do disposto no art. 455 do CPC2. 5.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 01 de outubro de 2018  
1Art. 357, § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
2Art. 455.  Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.


10 - 0010537-73.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSILENE MARTINS DA SILVA e outros
Litisconsorte Passivo: LIBERTY SEGUROS
Requerido: JOSÉ RUBENS BRAIS DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26846/ES - ARTHUR REIS RIANI BRITTO
Requerente: RONALD MARTINS DA SILVA
Requerente: JOSILENE MARTINS DA SILVA
Requerente: JOSIELE MARTINS DA SILVA
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerido: JOSÉ RUBENS BRAIS DE ALMEIDA
Advogado(a): 21551/ES - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
Litisconsorte Passivo: LIBERTY SEGUROS
Advogado(a): 18968/ES - NATALIA DADALTO SUZANO
Requerente: JOSILENE MARTINS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 2.Indefiro o pedido de prova formulado pelas partes, eis que genéricos, visto que estas foram devidamente advertidas por meio do item '10' do despacho de fls. 96/98 para especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir em contestação e réplica, com a indicação da necessidade destas para o deslinde do feito, bem como que o pedido de provas genérico seria indeferido. 3.Tenho que para melhor elucidação dos fatos controvertidos nestes autos é mister a produção de prova oral, proporcionando assim, a este Juízo, subsídio para proferir julgamento com maior justeza (art. 370, CPC)1. Destarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia __10___/__04___/__19___ às _13__:_00__h. 4.Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunha no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão2. 5.Advirta-se aos patronos das partes acerca do disposto no art. 455 do CPC3. 6.Faculto a expedição de Carta Precatória, caso necessária. 7.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 01 de outubro de 2018  
1Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.  
2Art. 357, § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
3Art. 455.  Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.


11 - 0008864-11.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RANIERI CARVALHO ARIDE
Requerido: PREMAX ENGEBHARIA LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15449/ES - THIAGO VIEIRA FRANCO
Requerente: RANIERI CARVALHO ARIDE

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias colacionar aos autos a petição inicial acompanhada dos documentos que a instruíram, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
 
  Linhares/ES, 03 de outubro de 2018  


12 - 0008207-69.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: IRIELTON NUNES GALON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
    Vistos, etc.   BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA qualificado na inicial ajuizou a presente ação objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. A parte autora foi intimada para cumprir a determinação de fl. 45, que explica claramente a eiva que macula a inicial – ausência da tabela contendo as parcelas vencidas e vincendas, sendo concedido prazo para a emenda. A parte autora apresentou petição de fls. 48/49, sustentando que, por se tratar de consórcio, não é possível a juntada da referida tabela, vez que “o valor da parcela é calculado de acordo com o saldo devedor, considerando-se o percentual mensal de parcela e o valor de mercado do bem básico do plano” (fl. 48-v). Esse é o relatório. DECIDO. A tabela contendo as prestações vencidas e vincendas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimado para sanar as irregularidades o autor não emendou a exordial, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito.1 Ademais, registro que a ausência da tabela contendo as parcelas vencidas e vincendas impossibilita que o réu quite o débito. Assim, vale dizer que, desconhecido o montante da dívida, restaria prejudicada a possibilidade que o réu tem de pagar o débito em cinco dias, para assim reaver o bem. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais. Não há condenação em honorários, eis que não houve a estabilização da relação processual. Autorizo o desentranhamento dos documentos, mediante cópia e recibo, para que não seja alterada a numeração do feito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C.
    Linhares/ES, 03 de outubro de 2018  
1AGARVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA. MONTANTE CONTRATUAL INADIMPLIDO.- O valor da causa, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, deve corresponder ao saldo devedor do contrato, que constitui, efetivamente, o proveito econômico intentado pelo credor.- Ambas as partes no processo possuem o dever de cooperação para o devido andamento do feito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.283260-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2014, publicação da súmula em 26/05/2014). (original sem destaque).

  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 259, V, DO CPC - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Como é sabido, a toda causa deve ser atribuído um valor certo (art.258 CPC), o qual deverá observar as hipóteses elencadas no art.259 do CPC/73, bem como o proveito econômico da parte almejado com a demanda. 2. Assim, conforme precedente do STJ e deste Tribunal, na ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº.911/69, o valor econômico perseguido pelo autor é o saldo devedor do contratante, constituído pelas parcelas vencidas e vincendas, o qual deve ser utilizada como valor da causa e, não, o valor total do contrato firmado entre as partes. 3. Recurso conhecido e provido.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0035.15.017750-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2016, publicação da súmula em 25/05/2016) (original sem destaque).

 


13 - 0003807-12.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDIMAR JOSE DA SILVA
Requerido: CLEMILDA RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17653/ES - MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES
Requerido: CLEMILDA RANGEL

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Considerando a certidão retro, na qual a serventia deste juízo atesta que a parte ré compareceu para informar que será assistida pela Defensoria Pública, bem como a incompatibilidade da agenda dos defensores para estarem na audiência de justificação já designada, sou por manter a referida audiência, nomeando, para o ato, a Dra. MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES – OAB/ES 17.653 - para patrocinar a defesa da ré. 2.Intime-se. Cumpra-se.

Intimo ainda a douta advogada para ciência de que a audiência de justificação será realizada no dia 10/10/2018 às 13:00 horas.


14 - 0048741-65.2012.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIMED NORTE CAPIXABA
Requerente: UNIMED NORTE CAPIXABA
Requerido: TELEMANIA COMUNICAÇOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerente: UNIMED NORTE CAPIXABA
Exequente: UNIMED NORTE CAPIXABA
Advogado(a): 18477/ES - GABRIEL SEIBERT MENELLI
Requerente: UNIMED NORTE CAPIXABA
Exequente: UNIMED NORTE CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Considerando que a petição de fls. 228/230 trata-se de mera cópia, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, assinar a referida petição ou colacionar aos autos a via original, sob as penas da lei. 2.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 03 de outubro de 2018  


15 - 0054044-60.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO EVANDRO RANGEL
Requerido: JOABE SILVA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17921/ES - ANGELA MARIA PINTO RIBEIRO DOS SANTOS
Requerente: SEBASTIAO EVANDRO RANGEL
Advogado(a): 4101/ES - AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA
Requerido: MOBRASA MADEIRAS E MOVEIS BRASILEIROS LTDA
Advogado(a): 16807/ES - BRUNO GIMENES
Requerente: SEBASTIAO EVANDRO RANGEL

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise das preliminares aventadas pela s.   1.I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (MOBRASA – MADEIRA E MÓVEIS BRASILEIROS LTDA)   No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MOBRASA - MADEIRA E MÓVEIS BRASILEIROS LTDA, tenho que razão distancia-se desta, eis que a partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, a demandada é legítima para figurar no polo passivo da ação, pois teve participação na dinâmica dos eventos narrados nos autos.   Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré MOBRASA – MADEIRA E MÓVEIS BRASILEIROS LTDA.   1.II DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (VALTER SCARPAT DADALTO)   Inobstante a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do réu VALTER SCARPAT DADALTO não merecer guarida, por força do art. 109 do CPC/151, sou por extinguir o feito em relação ao demandado aqui em voga, sem resolução de mérito, pela anuência expressa do autor em sede de réplica a tal extinção. Destarte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação ao réu VALTER SCARPAT DADALTO, com fincas no art. 485, inciso VI, do CPC, prosseguindo-se doravante o processo tão somente em relação aos réus JOABE SILVA DE OLIVEIRA, MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO e MOBRASA – MADEIRA E MÓVEIS BRASILEIROS LTDA.   2.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 3.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide2. 5.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 6.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de agosto de 2018


16 - 0048762-41.2012.8.08.0030 - Consignação em Pagamento
Consignante: MAXMILIANO MAIRINCK RODRIGUES
Consignado: JONAS RODRIGUES DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16275/ES - WAGNER BUFFON DAS VIRGENS
Consignante: MAXMILIANO MAIRINCK RODRIGUES
FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA RCEBER O ALVARÁ EXPEDIDO EM CARTÓRIO, CONSTANTE A FL 135.


17 - 0013825-34.2014.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA
Réu: MICHIULLY SILOTI LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Autor: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA
FICA O AUTOR INTIMADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO


18 - 0012684-72.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
Executado: LUCIMARA BIANCARDI ROSA CRISPIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Exequente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
FICA O AUTOR INTIMADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO


19 - 0002252-28.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: SICOOB LESTE CAPIXABA
Requerido: STEFANIA MAGNA RUI ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerente: SICOOB LESTE CAPIXABA
FICA O AUTOR INTIMADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO


20 - 0009902-63.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: KAYLANE LOURENCO PEREIRA
Requerido: CLAUDICEIA COSTA SOARES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: KAYLANE LOURENCO PEREIRA
Advogado(a): 21451/ES - RENATA PARAISO DE CASTRO SOUZA
Requerido: CLAUDICEIA COSTA SOARES RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Expeça-se RPV referente ao valor dos honorários do advogado dativo à fl. 116 (R$ 500,00). 2.Certificado o depósito do RPV pelo Sr. Chefe de Secretaria, expeça-se alvará. 3.Expeça-se ofício a Seguradora Líder do Consorcio do Seguro DPVAT S/A conforme pleiteado à fl.129. 4.Nomeio Perita Dra. Genevievi Rosa de Souza, CRM/ES 9.561-ES, com endereço profissional na Rua Bartovino Costa, n° 293, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702-020, Telefone para contato (27) 3120-3322/ 98818-1237, E-mail: ge.reumato@gmail.com ou excepcionalmente por Carta com AR.; para dizer se aceita o encargo. Em caso de aceitação do múnus, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da Resolução nº 06/2012 c/c Ato Normativo nº 88/2012 do TJES, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 5.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 6.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 7.Vindo aos autos os quesitos e documentos apresentados pelas partes, intime-se o Ilustre Perito nomeado – com cópia dos quesitos e documentos. 8.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 9.Em seguida, intimar os Assistentes Técnicos e as partes para comparecerem no dia e hora ao local indicado. 10.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 11.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  


21 - 0010247-24.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MORADA DO VERDE EMPREEND. IMOB. SPE LTDA
Executado: MAXWELL DAMOIA DE BARROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Exequente: MORADA DO VERDE EMPREEND. IMOB. SPE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Cite-se a parte executada, por carta, mandado ou edital, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). 2.Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 3.Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se os executados (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 4.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 5.Na hipótese de não serem encontrados os executados, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC. 6.Ofertados embargos, autuar em apenso, certificar a tempestividade (art. 915, CPC) e após conclusos. 7.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes sejam permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 8.Advirta-se aos executados que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição aos executados de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 9.Utilize-se cópia do presente como mandado. 10.Intimem-se. Cumpra-se.       Linhares/ES, 02 de outubro de 2018


22 - 0008040-52.2018.8.08.0030 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: JSL S/A - JULIO SIMOES LOGISTICA
Requerido: DOIS IRMAOS MECANICA LTDA-EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6523/ES - ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
Requerente: JSL S/A - JULIO SIMOES LOGISTICA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.O deferimento de tutela cautelar em caráter antecedente somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. 2.No caso sob tablado, não vislumbro a existência da probabilidade do direito (fumus bonis iuris), haja vista não ter a parte autora logrado êxito em demonstrar a existência de relação jurídica entre as duas rés, sequer minimamente, explico. Não há nos autos quaisquer indícios mínimos da prestação de serviços realizada nos bens de propriedade da autora, bem como, ainda, inexiste qualquer elemento probatório que demonstre os supostos atos de esbulho da ré DOIS IRMÃOS MECÂNICA LTDA – EPP, pois não restara comprovado sequer que os veículos se encontram de fato nas dependências desta, e, em caso de lá se encontrando, também não demonstrou a parte autora a negativa de devolução dos bens por parte da mencionada ré, pelo que não verifico elementos mínimos que evidenciem a probabilidade do direito da demandante, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de concessão de tutela cautelar em caráter antecedente e INDEFIRO-O. Urge ressaltar que, em que pese a parte autora ter se dirigido até a sede da Polícia Judiciária desta Comarca e prestado declarações para lavratura de Boletim Unificado, que fora juntado aos autos (fls. 20/22), tal documento, por si só, não possui o condão de comprovar o que fora aduzido na peça vestibular, notadamente o esbulho perpetrado pela ré, tratando-se também de meras alegações e de declarações unilaterais da autora. Pela narrativa da petição inicial, poderia a parte autora ter trazido aos autos elementos mínimos daquilo que alegara, tendo a possibilidade de efetivamente influir na convicção deste julgador e expondo, ao menos de forma sumária, os fundamentos fáticos dos quais embasaria o pleito da presente. 3.O rito do presente feito observará o art. 305 e seguintes do CPC/15. 4.Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. 5.Advirta-se o patrono da parte ré o disposto no art. 307 do CPC/15. 6.Intime-se.Cumpra-se.     Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  


23 - 0003252-29.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EMFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
Requerido: NILCIMARA DE QUEIROZ GERONIMO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerente: EMFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
Advogado(a): 183040/RJ - GESSE ROSA CAMPOS
Requerido: NILSON NUNES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Decreto a revelia daNILCIMARA DE QUEIROZ GERONIMO, pois apesar de devidamente citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal, haja vista que apresentou contestação (fls. 190/192) via fax, e deixou de acostar aos autos a via original da peça defensiva no prazo legal (05 dias), conforme estabelece o art. 2º da Lei n° 9.800/991. Considerando que a referida não constituiu advogado nos autos, os prazos em relação a esta corre na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil2. 2.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise da preliminar aventada pela parte .     2.I DA ILEGITIMIDADE PASSIVA   No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, tenho que razão distancia-se da ré, eis que a partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, a demandada é legítima para figurar no polo passivo da ação, pois teve participação na dinâmica do suposto evento danoso sofrido pela parte autora.   Diante do exposto, REPILO a preliminar aventada.   3.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades e preliminares a serem analisadas, pelo que declaro saneado o processo. 4.Diante o pedido de gratuidade judiciária realizado pelo réu à fl. 183, intime-o para, no prazo de 15 dias, comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, notadamente declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do referido pedido. 5.Declaro precluso o direito da parte autora em produzir provas nos autos, eis que mesmo devidamente advertida por meio do despacho de fls. 90/91 (item 9) para indicar e justificar a necessidade das provas que pretendia produzir em réplica, com expressa advertência de indeferimento em caso de inobservância do preceito, fez seu pedido de forma genérica, deixando de pleitear a produção de provas. 3.INDEFIRO o pedido de produção de provas requerida pela parte ré em contestação, eis que apenas protestou genericamente pela produção de provas (documental e oral), mesmo tendo sido devidamente advertida por meio do despacho de fls. 90/91 (item 9) para indicar e justificar a necessidade das provas que pretendia produzir, com expressa advertência de indeferimento em caso de inobservância do preceito.3 5.Decorrido in albis o prazo constante no item 4, certifique-se à Secretaria quanto a juntada de documentos. Após, venham os autos conclusos para julgamento. 6.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  
 


24 - 0003486-74.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LUZENIR ALVES DA ROCHA e outros
Requerido: JOSE CARLOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: LUZENIR ALVES DA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc. 1.INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista a não comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15. Inobstante intimada em oportunidades distintas para comprovar sua hipossuficiência financeira por via de documentação idônea, deixou a parte autora de cumprir as determinações emanadas por este juízo, pelo que não verifico a demonstração da hipossuficiência da demandante apta a ensejar a concessão do mencionado benefício. 2.Ante ao exposto, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 02 de outubro de 2018    


25 - 0011372-13.2007.8.08.0030 (030.07.011372-2) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: MARCIA DE ALMEIDA ZANELATO TAYLOR
Executado: LUIZ FELIPE BEZERRA DE MELO CABRAL DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 328B/ES - ANDREA FONTES MELO PERES
Executado: LUIZ FELIPE BEZERRA DE MELO CABRAL DA COSTA
Advogado(a): 25449/ES - RAMON FEITOSA PAGOTO
Executado: LUIZ FELIPE BEZERRA DE MELO CABRAL DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Analisando a impugnação de fls. 403/412, observo que, quanto a alegada prescrição intercorrente, ao revés do sustentado pela parte executada, a parte exequente não deixou de promover andamento aos autos, sendo que o período informado pela executada entre 08/08/2011 a 04/08/2015, no qual não houve andamento no feito, se deu pela pendência de cumprimento de ordem já exarada pelo juízo, qual seja, remessa dos autos à Contadoria, pelo que tal demora não pode ser imputada à parte exequente. Destarte, REPILO o pleito de declaração de prescrição intercorrente. 2.Quanto a alegada impossibilidade de penhora dos bens, por estarem alienados fiduciariamente, tenho que melhor sorte não socorre à parte executada, seja porque não comprovado nos autos tal condição dos bens penhorados, seja porque ainda que assim fosse, o colendo STJ já assentou o entendimento respeitante à possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre os bens1, razão pela qual REJEITO a alegação de nulidade da penhora. 3.Quanto ao pedido de realização de perícia técnica para apuração do quantum devido, tenho que mais uma vez razão distancia-se da parte executada, pois que já realizada a apuração do quantum pela Contadoria deste juízo sem ter havido qualquer tipo de impugnação ou questionamento por ambas as partes, mesmo na impugnação ora em análise, razão pela qual dou os cálculos de fls. 380/384 homologados e reputo precluso o direito das partes em revolver tal matéria. 4.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, trazer aos autos dossiê consolidado dos veículos penhorados. 5.Intime-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 19 de junho de 2018    


26 - 0012228-93.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Executado: ACÁCIO CEZAR GOBBI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Exequente: LUIZ ALBERTO DELLAQUA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  


27 - 0008940-35.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: ACACIO CEZAR GOBBI
Embargado: LUIZ ALBERTO DELLAQUA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Embargado: LUIZ ALBERTO DELLAQUA

Para tomar ciência da decisão:
   Vistos, etc.
1.Defiro a parte embargante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 do CPC. 2.Estando tempestivos, recebo os embargos sem efeito suspensivo (art. 919, CPC), haja vista não ter a parte embargante comprovado a existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória1 (probabilidade do direito e perigo de dano). 3.Ouça-se a parte exequente/embargada no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC). 4.Após, proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Na ausência de requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para julgamento imediatamente. 6.Intime-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  
1CPC, Art. 919, § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.


28 - 0007150-16.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDIMARA LUZIA LOURENÇO RAMOS MELLO
Requerido: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27077/ES - ROBLEDO MOTA PELIÇÃO
Requerente: EDIMARA LUZIA LOURENÇO RAMOS MELLO

Para tomar ciência da decisão:
 

I-RELATÓRIO

 

EDIMARA LUZIA LOURENÇO RAMOS MELLO devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente ação indenizatória em face da BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, objetivando a retirada do seu CPF do cadastro de inadimplentes (SERASA) e indenização por danos morais. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 09/18. Despacho às fls. 30/31 no qual intimou a parte ré para se manifestar a respeito do pedido de tutela antecipada. Entretanto, manteve-se inerte. É o necessário relatório. DECIDO.   II-FUNDAMENTAÇÃO   O deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Em síntese, alega a parte autora que a ré negativou seu CPF de forma indevida, uma vez que o débito que originou a negativação (contrato n°000000441888534) já fora quitado através do processo de busca e apreensão de n° 0010998-50.2014.8.08.0030, ora arquivado. Instada a se manifestar sobre o pleito liminar, a parte ré quedou-se, levando esse juízo a concluir que prima facie, é indevida a referida negativação. Desta forma, ante os fatos acima expostos, em sede de cognição sumária, os elementos probatórios acostados aos autos pela autora indicam que a negativação levada a cabo pela parte ré é indevida. Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito quanto ao pleito inicial. Lado outro, a parte autora comprovou devidamente a existência de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo, consistente na manutenção da negativação de seu CPF. Com efeito, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justo receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente. Nesse sentido trago à colação o seguinte julgado:   TUTELA ANTECIPADA - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral - Questionamento de matéria relevante, dizente com a existência de dívida já discutida em outra demanda julgada procedente Situação de perigo de dano de difícil reparação, pois a devedora se encontra obrigada a pagar um montante que entende indevido e se sujeita a constrangimento, como a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes Necessidade de se obstar a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 31/03/2014, 20ª Câmara de Direito Privado) (original sem destaque) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito e nos cadastros do Banco Central do Brasil não pode ser admitida, eis que a alegação de que a dívida em questão é de terceiro não foi impugnada pela agravada e restou corroborada pela consumidora através de documentos. A existência de discussão judicial acerca do débito no caso concreto, restrito á recuperação de energia, afasta a certeza e inviabiliza o cadastramento negativo. A inclusão nos órgãos de proteção ao crédito somente se justifica quando há dívida vencida e certa. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057601866, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 21/05/2014) (TJ-RS , Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 21/05/2014, Segunda Câmara Cível) (original sem destaque)   Cumpre destacar que a concessão da tutela de urgência não acarretará prejuízos a parte ré, visto que, caso ao final da demanda seja verifica a existência do débito, será lícito a empresa ré incluir, novamente, o CPF da autora no rol de inadimplentes. Acrescente-se, contudo, que o impedimento de negativação do CPF da parte autora não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito.  
III-DISPOSITIVO
  1.Logo, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 305, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência cautelar e determino que a parte ré suspenda a negativação do nome da autora do SERASA e SPC, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revertidos em prol da autora. Intime-se. 2.Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada às fls. 30/31. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 04 de outubro de 2018  


29 - 0019705-36.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: SEL SERVIÇOS ELETRICOS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Intimo a parte requerente para ciência e manifestação da certidão de fl. 88, bem como, caso queira a expedição de carta precatória, providenciar, no prazo de 5(cinco) dias, o cálculo e respectivo recolhimento das custas processuais e despesas de diligência do oficial de justiça (lei estadual 9.974/2013) relativas à carta precatória a ser expedida para a comarca da capital, conforme determinado à fl.86.    




LINHARES, 4 DE OUTUBRO DE 2018

MAURA ANTONIA POLA
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Intimações

INTIMAÇÃO

 


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY-JE
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110
Telefone(s): (27) 3264-0340 - Ramal: 277-JE
Email: 1familia-linhares@tjes.jus.br
 

EDITAL DE INTIMAÇÃO 

Nº DO PROCESSO: 0909866-06.2009.8.08.0030 (030.09.909866-4) 
AÇÃO : 1112 - Execução de Alimentos 
Requerente: LIVIA ESTEVAM MOURA
Requerido: JAILTON SANTANA MOURA

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque ficam devidamente INTIMADO JAILTON SANTANA MOURA, para ciência da Penhora de R$ 92,51 (noventa e dois reais e cinquenta e um centavos) conta FGTS/PIS n° 12510877838, junto a Caixa Econômica  Federal, devendo, caso queira, impugnar, no prazo legal.  (Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial).

  

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Linhares-ES, 03/10/2018 


 

JACKELINE CARVALHO MAGALHAES
CHEFE DE SECRETARIA
MATRÍCULA 206283-61
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas



Este documento foi assinado eletronicamente por JACKELINE CARVALHO MAGALHAES em 03/10/2018 às 16:03:32, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3203-1055428.

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Sentenças

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0004712-17.2018.8.08.0030
Requerente: GILMARA CORREA ROSA, THIAGO ARAUJO
Requerido: 
 
SENTENÇA
 

Vistos em inspeção.

Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Breve relato. Fundamento e decido.

O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, em razão da autocomposição.

Sentença registrada nesta data. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via desta sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE

 
 
LINHARES, Quarta-feira, 23 de maio de 2018.
 
 
FERNANDO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito

 

Este documento foi assinado eletronicamente por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 23/05/2018 às 13:20:39, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-3920-569872.

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0021627-15.2016.8.08.0030
Requerente: MIRANEIA SERAFIM
Requerido: BRASELINA MARIA SERAFIM
 
SENTENÇA
 

Vistos em inspeção.

Miranéia Serafim requereu, em face de Braselina Maria Seraphim, SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA de Biranéia Serafim, alegando, em síntese, que a curadora, em razão de problemas de saúde, não possui condições para continuar exercendo a função.

Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certificado às fls. 27.

Às fls. 29, a requerente fora nomeada curadora provisória de Biranéia Serafim.

Relatório Social às fls. 35/36.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou, às fls. 39/40, pela procedência da demanda.

É o breve relatório. Fundamento e decido.

Conforme relatado na inicial, a curadora originária padece de problemas de saúde que a impedem de exercer o múnus para o qual fora nomeada.

Embora a autora não tenha comprovado as alegadas enfermidades, a parte requerida não contestou a demanda. Ademais, a equipe da Central de Apoio Multidisciplinar constatou que a “A Sra. Braselina é pessoa idosa e possui problemas de saúde em virtude da idade avançada, de forma que não reúne condições de exercer a curatela da Sra. Biranéia” (fls. 35-v).

Assim, resta evidente que outro curador deve ser nomeado em lugar da requerida.

Quanto ao novo curador, a Central de Apoio Multidisciplinar indicou que quem, na prática, presta a assistência de que necessita a curatelada é a Sra. Balbina Serafim, irmã da ora requerente, razão pela qual opinou que aquela fosse nomeada como curadora.

Contudo, o fato de outras pessoas ajudarem no cuidado da curatelada não deslegitima a autora ao exercício da curatela, nem tampouco a desabona.

Assim, por tudo que consta dos autos, entendo que o melhor interesse da interditada será atendido, permanecendo em companhia e sob a curatela da requerente.

Portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para substituir a curadora da interditada BIRANÉIA SERAFIM, NOMEANDO-LHE CURADORA sua filhaMIRANÉIA SERAFIM, ficando esta ciente de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente à interditada sem autorização judicial.

Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Código de Processo Civil, art. 553, caput e parágrafo único, com as respectivas sanções.

Fica ciente o(a) curador(a) que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interditando sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados do(a) incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

Na forma do art. 759, I do CPC, INTIME-SE o(a) curador(a) para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.

Como não há informação acerca da existência de bens em nome da parte curatelada desonero temporariamente o(a) curador(a) do dever de apresentar o balanço anual previsto no Código Civil art. 1.756, devendo, entretanto, prestar contas de sua administração de 2 em 2 anos, tal como estabelecido no art. 1.757 do referido diploma legal.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento 12/2000 da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado.

CONCEDO aos interessados o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015.

CONDENO os interessados ao pagamento das despesas processuais remanescentes, contudo, suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Honorários indevidos, ante a natureza do procedimento.

Após o trânsito em julgado, PROMOVA-SE, valendo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado, via malote digital, a averbação da presente junto ao Cartório de Registro Civil em que registrada a interdição, ao qual competirá ainda proceder nos termo do art. 106 da Lei Federal nº 6.015/1973.

PUBLIQUE-SE, na forma estipulada no art. 755, §3 º do CPC/2015.

Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

 
LINHARES, Quarta-feira, 9 de maio de 2018.
 
 
FERNANDO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito

 

Este documento foi assinado eletronicamente por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 09/05/2018 às 11:07:40, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-4007-540248.

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0008691-55.2016.8.08.0030
Requerente: GUILHERME RODRIGUES DA SILVA, KALITA JHESSY RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: VALDECI MATHIAS DE OLIVEIRA
 
SENTENÇA
 

Trata-se de demanda movida por Guilherme Rodrigues da Silva e Kálita Jhéssy Rodrigues de Oliveira, menores, com a devida representação legal, por meio da qual pleiteia a fixação de alimentos em face de Valdeci Mathias de Oliveira.

Decisão fixando alimentos provisórios, às fls. 20/21, com a designação de audiência de conciliação instrução e julgamento.

A parte requerida não compareceu à audiência, sendo que, à vista da Carta Precatória de fls. 45, que, equivocadamente, mencionava a realização de audiência de conciliação e mediação, aplicou-se o disposto no art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de evitar-se qualquer prejuízo à defesa da parte requerida (fls. 57). Contudo, transcorrido o prazo de quinze dias após a data da audiência, verificou-se a ausência de contestação, conforme certificado às fls. 58, sendo, por conseguinte, decretada a revelia, às fls. 59.

O Ministério Público, às fls. 65/68, opinou pela procedência da demanda.

É o breve relatório. Passo a fundamentar, para, então, decidir.

Como cediço, segundo a doutrina, o dever de sustento é aquele decorrente do poder familiar e, por isso, incide de maneira irrestrita aos pais, em benefício dos filhos que se encontrarem submetidos àquele poder. Já a obrigação alimentar é aquela recíproca entre os cônjuges, companheiros e demais parentes, fundada, sobretudo, no princípio da solidariedade familiar e na relação de parentesco.

Como corolário disso, o primeiro prescinde da demonstração da necessidade do alimentando para seu reconhecimento, ao passo que a segunda impõe a comprovação de causa justificadora do crédito alimentar, sob pena de o direito ser sonegado ao pretendente.

Na hipótese em comento, a necessidade dos filhos menores é presumida, devido às suas tenras idades, restando, tão somente, a análise das possibilidades do obrigado.

Nesse sentido, a parte requerente não fez qualquer prova dos rendimentos do alimentante, o qual, por sua vez, não contestou a demanda, nem tampouco impugnou a decisão liminar que fixou os alimentos em 30% sobre o valor do salário mínimo.

Assim, à míngua de outros elementos de convicção, e considerando que, de acordo com a legislação vigente nenhum trabalhador poderá receber remuneração inferior a um salário mínimo, atento ao binômio necessidade/possibilidade, tenho que os alimentos definitivos devem ser fixados em 30% do valor do salário mínimo, de modo a atender ao disposto no art. 1.694, conforme já estabelecido na decisão que estabeleceu os alimentos provisórios.

Frise-se que, não obstante o réu tenha sido revel, a fixação dos alimentos no valor pleiteado na inicial, sem avaliação das reais possibilidades do alimentante, ora requerido, em última análise, atinge, potencialmente, seus direitos indisponíveis e de seus eventuais dependentes, porquanto pode prejudicar a sua própria sobrevivência, razão pela qual, em tais casos, considerando que o princípio da dignidade da pessoa humana protege não apenas os interesses do alimentado, mas também os do alimentante e de seus possíveis dependentes, entendo que os efeitos materiais da revelia devem ser mitigados, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, não se eximindo, portanto, a parte autora, de comprovar, ainda que minimamente, as possibilidades do alimentante.

Nesse sentido, colaciono precedentes das Cortes de Justiça pátrias, in verbis:

APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALIMENTANTE REVEL. ALIMENTANTE COM GANHO SALARIAL CERTO. Em tratando-se de ação de alimentos, a revelia possui seus efeitos um tanto flexibilizados; não implicando, sempre e necessariamente, o acolhimento integral do pedido inicial. A verba revisanda foi originalmente fixada em 20% do salário mínimo. Não restou comprovado mudanças nas possibilidades do alimentante em suportar os alimentos, nem nas necessidades do alimentado em recebê-los; não havendo, portanto, razão em se falar em ação revisional. No entanto, considerando que o alimentante possui vínculo empregatício formal, e em observância a Conclusão nº 47 do Centro de Estudos deste Egrégio, mister seja redimensionar os alimentos em percentual a incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante. Obrigação alimentar redimensionada a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70078175114, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/07/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: FIXAÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - REVELIA - AUSÊNCIA DE PROVA - JUÍZO DE RAZOABILIDADE. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do(s) alimentante(s). 2. Se a necessidade é só presumida e não há prova da real condição econômico-financeira do alimentante, revel citado pessoalmente, a fixação dos alimentos requer especial juízo de razoabilidade, para não ensejar obrigação inexequível nem permitir que o alimentante se furte à assistência material devida. 3. Os alimentos não se podem considerar como um negócio comercial ou de oportunidade, devendo cobrir-se o seu estabelecimento por uma aura de moralidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.095835-9/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0018, publicação da súmula em 21/02/2018)

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTANTE. GENITOR. REVELIA. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO PRECISA. INVIABILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. EFEITOS DA CONTUMÁCIA MODULADOS. PENSÃO MENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUFERIDO PELO ALIMENTANTE. PROVA. ÔNUS DO ALIMENTANDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA VERBA ESTIMADA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDOS NA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. […] 3. Conquanto operada a revelia, se não sobejam elementos corroborando o que aufere o alimentante de forma precisa, os alimentos que lhe estão debitados como expressão do poder familiar e da obrigação de concorrer efetivamente para o custeio das necessidades materiais do filho devem ser fixados, observados os parâmetros legalmente emoldurados e o que se afigura razoável ser auferido dos indícios que afloram dos elementos coligidos, em importe que se afigura passível de ser por ele suportado em ponderação com sua ocupação profissional e se traduza em efetiva concorrência para o custeio das necessidades do destinatário da verba. 4. Apurado que a verba alimentar restara fixada em parâmetro consoante com a capacidade do alimentante e as necessidades reais do alimentando, revelando-se passível de ser suportada pelo obrigado e apta a concorrer para o custeio das necessidades materiais do destinatário da prestação, assegurando-lhe padrão de vida compatível com o que é possível de ser fomentado por seus genitores, ensejando o atendimento do binômio necessidade do alimentando e capacidade contributiva do alimentante, deve sua expressão ser prestigiada. 5. Almejando o alimentante a mensuração da prestação alimentar que lhe é devida na expressão que reputara compatível com o que aufere o genitor, atrai para si o ônus de corroborar o que imputara como renda mensal auferida pelo pai, porquanto encerra fato constitutivo do direito que invocara de ser contemplado com a contraprestação no patamar almejado, consoante orienta a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório, e, não se desincumbido desse encargo, a verba deve ser mensurada na conformidade dos elementos colacionados em ponderação com as variáveis da equação que deve governar a mensuração da obrigação alimentar (CPC, art. 373, I; CC, art. 1.694, § 1º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (TJDFT. Acórdão n.1090578, 20140111924168APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 160-173)

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraFIXAR ALIMENTOS em favor dos autores no valor equivalente a 30% do salário mínimo, que deverá ser depositado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela genitora da criança ou diretamente a esta, mediante recibo.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Tendo em vista a ocorrência da revelia, PUBLIQUE-SE a sentença, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil, para fins de fluência do prazo recursal.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

 
LINHARES, Quarta-feira, 1 de agosto de 2018.
 
 
FERNANDO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito

 

Este documento foi assinado eletronicamente por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 01/08/2018 às 13:21:28, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-2821-770735.

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0002373-22.2017.8.08.0030
Requerente: HYAGO PRATTIS DA SILVA
Requerido: TIAGO PEREIRA DA SILVA
 
SENTENÇA
 

Trata-se de demanda movida por Ludmila de Azevedo Prattis, por si e representando Hyago Prattis da Silva e João Gabriel Prattis da Silva, em face de Tiago Pereira da Silva, por meio da qual requer a guarda unilateral das proles comuns, bem como que sejam fixados alimentos em favor destas.

Decisão fixando alimentos provisórios, às fls.18/20.

Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação (fls. 32).

Parecer Ministerial, às fls. 37/38, pela procedência dos pedidos iniciais.

É o breve relatório. Passo a fundamentar, para, então, decidir.

No que tange à guarda, o art. 19 do ECA assegura a convivência familiar a toda e qualquer criança ou adolescente, estabelecendo uma ordem de preferência, pela qual o menor deve ser criado, como regra, no seio da sua família natural – que, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.069/90 é “a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes” – e, somente em caráter excepcional, deve ser colocado em família substituta, o que se dá por intermédio da guarda (art. 28 do Estatuto).

Apesar de não haver uma definição específica do que venha a ser “guarda”, a doutrina costuma conceituá-la como um feixe de direitos e deveres atribuídos a certas pessoas, com vistas a assegurar cuidado pessoal, orientação, proteção e amparo aos menores a si confiados. É ela, primariamente, inerente ao poder familiar, mas dele pode ser destacada para ser transferida a terceiros sem que haja a transferência conjunta daquele, passando a existir por si só. Daí ser correto dizer que a guarda é da natureza do poder familiar, mas não de sua essência.

Devido à sua feição tutelar, a guarda deve sempre ter em mira o assim chamado “superior interesse da criança”, que deve ser observado pelo magistrado no caso concreto para definir a quem competirá seu exercício.

No caso específico dos autos, tudo leva a crer que a genitora das crianças vem exercendo o papel de guardiã de forma satisfatória, devendo a guarda ser mantida, de forma definitiva, em seu favor, eis que o genitor não demonstrou interesse em exercê-la de modo compartilhado.

Diante disso, deve lhe ser resguardado o direito de visitação na forma pleiteada na inicial, tendo sempre em conta, na realização das visitas, o melhor interesse dos menores.

Quanto aos alimentos, segundo a doutrina, o dever de sustento é aquele decorrente do poder familiar e, por isso, incide de maneira irrestrita aos pais, em benefício dos filhos que se encontrarem submetidos àquele poder. Já a obrigação alimentar é aquela recíproca entre os cônjuges, companheiros e demais parentes, fundada, sobretudo, no princípio da solidariedade familiar e na relação de parentesco.

Como corolário disso, o primeiro prescinde da demonstração da necessidade do alimentando para seu reconhecimento, ao passo que a segunda impõe a comprovação de causa justificadora do crédito alimentar, sob pena de o direito ser sonegado ao pretendente.

Na hipótese em comento, a necessidade do filhos menores é presumida, restando, tão somente, a análise das possibilidades do obrigado.

Nesse sentido, a parte requerente não fez qualquer prova dos rendimentos do alimentante, o qual, por sua vez, não contestou a demanda, nem tampouco impugnou a decisão de fls. 18/20, que fixou os alimentos em 30% sobre o valor do salário mínimo.

Assim, à míngua de outros elementos de convicção, e considerando que, de acordo com a legislação vigente nenhum trabalhador poderá receber remuneração inferior a um salário mínimo, atento ao binômio necessidade/possibilidade, tenho que os alimentos definitivos devem ser fixados em 30% do valor do salário mínimo, de modo a atender ao disposto no art. 1.694, conforme já estabelecido na decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) FIXAR ALIMENTOS em favor das crianças em valor equivalente a 30% do salário mínimo, que deverá ser depositado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em conta bancária indicada nos autos, devendo o alimentante prover, ainda, o custeio de 50% das despesas com material escolar e medicamentos, mediante apresentação, respectivamente, de lista de material escolar emitida por instituição de ensino e de requisição médica e nota fiscal;

b) DECRETAR a guarda unilateral das crianças em favor da parte requerente; e

c) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS, de forma que o genitor possa estar na companhia da criança 1) em finais de semana alternados, buscando-a na residência do genitor às 17h da sexta-feira e devolvendo-a até às 16h do domingo; 2) no dia dos pais; 3) no dia do aniversário do requerido, das 8h às 20h, desde que não prejudique as atividades escolares; 4) no natal, a partir das 18h do dia 25/12 até às 20h do mesmo dia, nos anos ímpares, e no dia 31/12 dos anos pares, a partir das 18h, até às 20h do dia 01/01; 5) na segunda metade das férias escolares; 6) no feriado da Semana Santa dos anos pares e no Carnaval dos anos ímpares.

ADVERTE-SE aos genitores de que ambos deverão contribuir e facilitar a convivência da criança um com o outro, sendo que qualquer conduta no sentido de estimular a criança a repudiar genitor ou causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este ou com avós configurará alienação parental, o que poderá acarretar a modificação da guarda, dentre outras medidas cabíveis, nos termos da Lei nº 12.318/2010;

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 500,00.

CONDENO, ainda, a parte requerida, ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência injustificada à audiência de conciliação e mediação (fls. 31/31-v).

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos.

 
 
LINHARES, Quarta-feira, 10 de janeiro de 2018
 
 
FERNANDO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito
Este documento foi assinado eletronicamente por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 10/01/2018 às 13:44:14, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-1444-364903.

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0013436-54.2011.8.08.0030 (030.11.013436-5)
Requerente: WELBA DOS SANTOS VASCONCELOS SAITH
Requerido: SOLIMAR SAITH
 
SENTENÇA
 

Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação de Execução Alimentos definitivos, ajuizada por NATHÁLIA VASCONCELOS SAITH e GABRIEL VASCONCELOS SAITH, menor representado por sua genitora, a Sra. WELBA DOS SANTOS VASCONCELOS DUTRA, em face de SOLIMAR SAITH.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a sua extinção (fls 102).

Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

 
 
LINHARES, Quarta-feira, 20 de junho de 2018.
 
 
FERNANDO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito

 

Este documento foi assinado eletronicamente por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 20/06/2018 às 13:24:23, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-2324-660504.

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0002795-60.2018.8.08.0030
Requerente: JHENYFFER LOPES MONTEIRO
Requerido: RONALDO GOMES MONTEIRO
 
SENTENÇA
 

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos.

Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público, pela homologação da avença.

Breve relato. Fundamento e decido.

Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constante nos autos.

O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.

Sem custas processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, em razão da autocomposição.

Sentença registrada nesta data. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, CUMPRAM-SE as seguintes diligências:

a) caso possua o alimentante vínculo empregatício ou funcional, COMUNIQUE-SE a instituição respectiva, valendo uma via desta sentença, que segue assinada eletronicamente, como ofício, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, devidamente acompanhada de cópia do termo de audiência em que entabulado o acordo;

b) se for o caso, EXPEÇA-SE termo de guarda, observados os termos do acordo ora homologado;

c) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es);

d) Se for o caso, EXPEÇA-SE ofício à Procuradoria-Geral do Estado, para requisição do pagamento dos honorários fixados em favor de advogado dativo, nos termos do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011, do Poder Executivo Estadual.

e) por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.

DILIGENCIE-SE.

 
 
LINHARES, Quarta-feira, 11 de julho de 2018
 
 
FERNANDO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito

 

Este documento foi assinado eletronicamente por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 11/07/2018 às 12:25:03, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-0325-722995.

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0002795-60.2018.8.08.0030
Requerente: JHENYFFER LOPES MONTEIRO
Requerido: RONALDO GOMES MONTEIRO
 
SENTENÇA
 

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos.

Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público, pela homologação da avença.

Breve relato. Fundamento e decido.

Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constante nos autos.

O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.

Sem custas processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, em razão da autocomposição.

Sentença registrada nesta data. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, CUMPRAM-SE as seguintes diligências:

a) caso possua o alimentante vínculo empregatício ou funcional, COMUNIQUE-SE a instituição respectiva, valendo uma via desta sentença, que segue assinada eletronicamente, como ofício, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, devidamente acompanhada de cópia do termo de audiência em que entabulado o acordo;

b) se for o caso, EXPEÇA-SE termo de guarda, observados os termos do acordo ora homologado;

c) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es);

d) Se for o caso, EXPEÇA-SE ofício à Procuradoria-Geral do Estado, para requisição do pagamento dos honorários fixados em favor de advogado dativo, nos termos do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011, do Poder Executivo Estadual.

e) por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.

DILIGENCIE-SE.

 
 
LINHARES, Quarta-feira, 11 de julho de 2018
 
 
FERNANDO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito

 

Este documento foi assinado eletronicamente por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 11/07/2018 às 12:25:03, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-0325-722995.

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0008655-13.2016.8.08.0030
Requerente: SÁMILLA STEPHANIE OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerido: DOMINGOS DOS SANTOS
 
SENTENÇA
 

Trata-se de Ação de Alimentos em que litigamas pessoas acima nomeadas.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora desistiu de prosseguir com a ação, pleiteando a extinção do processo.

Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

 
 
LINHARES, Terça-feira, 19 de setembro de 2017
 
 
FERNANDO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito
Este documento foi assinado eletronicamente por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 19/09/2017 às 14:57:14, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-1457-263158.

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0012675-81.2015.8.08.0030
Requerente: TARCIA SANTOS CARVALHO
Requerido: THIAGO MADUREIRA SILVA
 
SENTENÇA
 

Cuida-se de demanda ajuizada porTarcia Santos Carvalho e Thalyta Carvalho Madureira em face de Thiago Madureira Silvapor meio da qual a primeira requerente objetiva a guarda unilateral de sua filha menor, regulamentação de visitas e a fixação de alimentos em favor da segunda requerente.

Pessoalmente citado (fls. 41), o requerido não apresentou contestação (fls. 42).

O Ministério Público, às fls. 43/43-v, opinou pela procedência do pedido inicial.

Breve relato. Passo a fundamentar para, então, decidir.

No que tange à guarda, o art. 19 do ECA assegura a convivência familiar a toda e qualquer criança ou adolescente, estabelecendo uma ordem de preferência, pela qual o menor deve ser criado, como regra, no seio da sua família natural – que, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.069/90 é “a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes” – e, somente em caráter excepcional, deve ser colocado em família substituta, o que se dá por intermédio da guarda (art. 28 do Estatuto).

Apesar de não haver uma definição específica do que venha a ser “guarda”, a doutrina costuma conceituá-la como um feixe de direitos e deveres atribuídos a certas pessoas, com vistas a assegurar cuidado pessoal, orientação, proteção e amparo aos menores a si confiados. É ela, primariamente, inerente ao poder familiar, mas dele pode ser destacada para ser transferida a terceiros sem que haja a transferência conjunta daquele, passando a existir por si só. Daí ser correto dizer que a guarda é da natureza do poder familiar, mas não de sua essência.

Devido à sua feição tutelar, a guarda deve sempre ter em mira o assim chamado “superior interesse da criança”, que deve ser observado pelo magistrado no caso concreto para definir a quem competirá seu exercício.

No caso específico dos autos, tudo leva a crer que a genitora da menor Thalyta Carvalho Madureira vem exercendo o papel de guardiã de forma satisfatória, posto que não há nos autos qualquer elemento que o desabone. Ademais, devidamente citado, o requerido sequer apresentou contestação, nem sequer para manifestar interesse na guarda compartilhada.

Assim, a atribuição da guarda unilateral da menor em favor da requerente é medida que se impõe.

Nessa esteira, em relação ao direito de visitas, deve-se ter sempre em vista o seu superior interesse da criança, o qual orienta a máxima convivência com ambos os genitores.

Assim, sem prejuízo de outros dias e horários acordados entre as partes, deve ser assegurada a convivência da criança com o genitor que não detém a guarda, podendo este buscá-lo na residência do genitor guardião, na segunda metade das férias escolares compreendida nos meses de julho e janeiro de cada ano, devolvendo-o no mesmo local, qual seja, na residência da mãe.

Quanto aos alimentos, segundo a doutrina, o dever de sustento é aquele decorrente do poder familiar e, por isso, incide de maneira irrestrita aos pais, em benefício dos filhos que se encontrarem submetidos àquele poder. Já a obrigação alimentar é aquela recíproca entre os cônjuges, companheiros e demais parentes, fundada, sobretudo, no princípio da solidariedade familiar e na relação de parentesco.

Como corolário disso, o primeiro prescinde da demonstração da necessidade do alimentando para seu reconhecimento, ao passo que a segunda impõe a comprovação de causa justificadora do crédito alimentar, sob pena de o direito ser sonegado ao pretendente.

Na hipótese em comento, a necessidade da filha menor é presumida, devido à sua tenra idade, restando, tão somente, a análise das possibilidades do obrigado.

Nesse sentido, a parte requerente não fez qualquer prova dos rendimentos do alimentante, o qual, por sua vez, não contestou a demanda, nem tampouco impugnou a decisão de fls. 18/19, que fixou os alimentos em 40% do salário mínimo, além do custeio de metade das despesas com material escolar e medicamentos.

Dessa forma, à míngua de outros elementos de convicção e atento ao binômio necessidade/possibilidade, tenho que a quantia fixada às fls. 18/19 atende ao disposto no art. 1.694 e deve ser tornada definitiva.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:

a) ATRIBUIR A GUARDA UNILATERAL da criança em favor da requerente;

b) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISTAÇÃO, podendo o genitor que não detém a guarda buscar a filha na residência do genitor guardião, na segunda metade das férias escolares compreendida nos meses de julho e janeiro, devolvendo-a no mesmo local, qual seja, a casa da mãe, com a ADVERTÊNCIA de que ambos os genitores deverão contribuir e facilitar a convivência da criança um com o outro, sendo que qualquer conduta no sentido de estimular a criança a repudiar genitor ou causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este configurará alienação parental, o que poderá acarretar a modificação da guarda, dentre outras medidas cabíveis, nos termos da Lei nº 12.318/2010;

c) FIXAR ALIMENTOS em favor da filha menor no valor equivalente a 40% do salário mínimo, que deverá ser depositado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela genitora da criança ou diretamente a esta, mediante recibo, bem como ao custeio de 50% das despesas com material escolar e medicamentos, mediante apresentação de requisição médica e nota fiscal.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do disposto no art. 85, § 8º do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tendo em vista a ocorrência da revelia, OBSERVE-SE o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil.

Por fim, em não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

 
 
LINHARES, Terça-feira, 8 de novembro de 2016
 
 
FERNANDO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito
Este documento foi assinado por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 08 de Novembro de 2016 às 17:51:18
A autenticidade deste documento pode ser verificada na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)" do site do TJES sob o número 02-1951-35947

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0018971-85.2016.8.08.0030
Requerente: DEISIELLY GUIMARAES
Requerido: JHONATAN ARAUJO AFONSO
 
SENTENÇA
 

Trata-se de demanda movida por Deisielly Guimarães, por si e representando Ana Clara Guimarães Afonso, em face de Jhonatan Araújo Afonso, por meio da qual requer a guarda unilateral da prole comum, bem como que sejam fixados alimentos em favor desta.

Decisão fixando alimentos provisórios, às fls. 18/19.

Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação (fls. 33).

O Ministério Público pugnou pela procedência da demanda (fls. 35/36).

É o breve relatório. Passo a fundamentar, para, então, decidir.

No que tange à guarda, o art. 19 do ECA assegura a convivência familiar a toda e qualquer criança ou adolescente, estabelecendo uma ordem de preferência, pela qual o menor deve ser criado, como regra, no seio da sua família natural – que, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.069/90 é “a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes” – e, somente em caráter excepcional, deve ser colocado em família substituta, o que se dá por intermédio da guarda (art. 28 do Estatuto).

Apesar de não haver uma definição específica do que venha a ser “guarda”, a doutrina costuma conceituá-la como um feixe de direitos e deveres atribuídos a certas pessoas, com vistas a assegurar cuidado pessoal, orientação, proteção e amparo aos menores a si confiados. É ela, primariamente, inerente ao poder familiar, mas dele pode ser destacada para ser transferida a terceiros sem que haja a transferência conjunta daquele, passando a existir por si só. Daí ser correto dizer que a guarda é da natureza do poder familiar, mas não de sua essência.

Devido à sua feição tutelar, a guarda deve sempre ter em mira o assim chamado “superior interesse da criança”, que deve ser observado pelo magistrado no caso concreto para definir a quem competirá seu exercício.

No caso específico dos autos, tudo leva a crer que a genitora da criança vem exercendo o papel de guardiã de forma satisfatória, devendo a guarda ser mantida, de forma definitiva, em seu favor, eis que o genitor não demonstrou interesse em exercê-la de modo compartilhado.

Diante disso, deve lhe ser resguardado o direito de visitação na forma pleiteada na inicial, tendo sempre em conta, na realização das visitas, o melhor interesse da criança.

Quanto aos alimentos, segundo a doutrina, o dever de sustento é aquele decorrente do poder familiar e, por isso, incide de maneira irrestrita aos pais, em benefício dos filhos que se encontrarem submetidos àquele poder. Já a obrigação alimentar é aquela recíproca entre os cônjuges, companheiros e demais parentes, fundada, sobretudo, no princípio da solidariedade familiar e na relação de parentesco.

Como corolário disso, o primeiro prescinde da demonstração da necessidade do alimentando para seu reconhecimento, ao passo que a segunda impõe a comprovação de causa justificadora do crédito alimentar, sob pena de o direito ser sonegado ao pretendente.

Na hipótese em comento, a necessidade da filha menor é presumida, restando, tão somente, a análise das possibilidades da parte obrigada.

Nesse sentido, a parte requerente não fez qualquer prova dos rendimentos da parte alimentante, a qual, por sua vez, não contestou a demanda, nem tampouco impugnou a decisão de fls. 18/19, que fixou os alimentos em 30% sobre o valor do salário mínimo.

Assim, à míngua de outros elementos de convicção, e considerando que, de acordo com a legislação vigente nenhum trabalhador poderá receber remuneração inferior a um salário mínimo, atento ao binômio necessidade/possibilidade, tenho que os alimentos definitivos devem ser fixados em 30% do valor do salário mínimo, de modo a atender ao disposto no art. 1.694, conforme já estabelecido na decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) FIXAR ALIMENTOS em favor da criança em valor equivalente a 30% do salário mínimo, que deverá ser depositado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em conta bancária indicada nos autos, devendo o alimentante prover, ainda, o custeio de 50% das despesas com material escolar e medicamentos, mediante apresentação, respectivamente, de lista de material escolar emitida por instituição de ensino e de requisição médica e nota fiscal;

b) DECRETAR a guarda unilateral da criança em favor da parte requerente; e

c) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS, de forma que o genitor possa estar na companhia da criança 1) em finais de semana alternados, buscando-a na residência da genitora às 13h da sexta-feira e devolvendo-a até as 17h do domingo; 2) no dia dos pais; 3) no dia do aniversário da criança, das 17h às 19h30, desde que não prejudique as atividades escolares; 4) no natal, a partir das 17h do dia 24/12 até às 13h do dia 25/12, nos anos ímpares, e no dia 31/12 dos anos pares, a partir das 17h, até às 13h do dia 01/01; 5) na primeira metade das férias escolares; 6) no feriado da Semana Santa dos anos pares e no Carnaval dos anos ímpares.

ADVERTE-SE aos genitores de que ambos deverão contribuir e facilitar a convivência da criança um com o outro, sendo que qualquer conduta no sentido de estimular a criança a repudiar genitor ou causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este ou com avós configurará alienação parental, o que poderá acarretar a modificação da guarda, dentre outras medidas cabíveis, nos termos da Lei nº 12.318/2010;

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 500,00.

Tendo em vista a sua ausência injustificada à audiência, CONDENO a parte demandada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

Considerando a ocorrência da revelia, INTIME-SE a parte requerida nos termos do disposto no art. 346 do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos.

 
 
LINHARES, Quarta-feira, 8 de novembro de 2017
 
 
FERNANDO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito
Este documento foi assinado eletronicamente por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 08/11/2017 às 10:24:21, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-2124-307062.

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0011437-56.2017.8.08.0030
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ANTONIO MOREIRA NASCIMENTO
 
SENTENÇA
 

Trata-se de demanda de Investigação de Paternidade, ajuizada pelo Ministério Público, como substituto processual da menor, Isadora Cardoso, representada por sua genitora Lavínia Cardoso, em face de Antônio Moreira Nascimento.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a sua extinção (fls. 50).

Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

 
 
LINHARES, Quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
 
 
FERNANDO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito

 

Este documento foi assinado eletronicamente por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 15/08/2018 às 14:10:59, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-5910-831535.

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0007395-61.2017.8.08.0030
Requerente: RODRIGO MELO COSTA, JEAN LUCAS MELO COSTA e KAILÂNI MELO COSTA
Requerido: ROBERTO SANTOS COSTA
 
SENTENÇA
 

Trata-se de Ação de Revisional de Alimentos ajuizada por Rodrigo Melo Costa, Jean Lucas Melo Costa e Kailâni Melo Costa em face de Roberto Santos Costa, por meio da qual os alimentados pleiteiam a majoração da verba alimentícia outrora fixada.

Realizada audiência de conciliação e instrução, a parte requerida não compareceu ao ato, tampouco ofereceu contestação, restando caracterizada a revelia, conforme termo de fls. 37.

Parecer Ministerial, em audiência, procedência da demanda.

Breve relato. Decido.

Não há dúvida de que a obrigação alimentar encerra uma relação jurídica continuativa, devido ao seu inegável caráter variável conforme as circunstâncias fáticas que a envolvem, o que permite não só sua própria revisão como a do quantum eventualmente fixado a seu título por sentença (de natureza determinativa ou dispositiva). Como corolário destas peculiaridades, alguns institutos processuais são relativizados ao tratarem dos alimentos, como por exemplo a coisa julgada (CPC/2015, art. 505, I), que, embora incida sobre a sentença que delibera sobre alimentos, apenas acoberta sua parte dispositiva enquanto durar a situação de fato ou de direito verificada à época de sua prolação. Havendo alteração destas situações, permite-se o ajuizamento de nova ação sem qualquer infração à coisa julgada, como aliás deixa clara a norma contida no art. 15 da Lei 5.478/68, embora de redação tecnicamente imprecisa.

No caso específico dos autos, os autor – alimentandos – expuseram, como fato fundante de sua pretensão, o aumento de suas necessidades e a suposta modificação das condições econômicas do alimentante.

Como cediço, para que se tenha a revisão dos alimentos é necessário que haja alteração no binômio necessidade-possibilidade, ou seja, que ocorra mudança na condição financeira do alimentante ou na situação de necessidade do alimentado (art. 1.694 do CC).

Compulsando os autos, verifico que a parte requerente não fez qualquer prova dos rendimentos do alimentante, o qual, por sua vez, não contestou a demanda, nem tampouco impugnou a decisão liminar que redimensionou os alimentos para 30% sobre o valor do salário mínimo.

Assim, à míngua de outros elementos de convicção, considerando que, de acordo com a legislação vigente nenhum trabalhador poderá receber remuneração inferior a um salário mínimo, bem como que a quantia anteriormente fixada – 23,52% sobre o salário mínimo – é assaz diminuta para o sustento de três adolescentes, e atento ao binômio necessidade/possibilidade, tenho que os alimentos devem ser redimensionados, em definitivo, para 30% do valor do salário mínimo, de modo a atender ao disposto no art. 1.694, conforme já estabelecido na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para redimensionar o valor dos alimentos devidos pelo requeridoaos requerentes de 23,52% para 35% sobre o valor do salário mínimo.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 500,00, nos termos do disposto no art. 85, §8º, do CPC.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, em nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

 
LINHARES, Quarta-feira, 22 de novembro de 2017.
 
 
FERNANDO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito
Este documento foi assinado eletronicamente por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 22/11/2017 às 10:03:23, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-2303-326612.

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0004693-45.2017.8.08.0030
Requerente: MAIANNY BATISTA CORREA
Requerido: GENILDA CORREA, NECILDA BATISTA LEAL, ABILHO FRANCISCO DA ROCHA
 
SENTENÇA
 

Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação de Alimentos, sob o rito previsto na Lei nº 5.478/1968, proposta por Maianny Batista Correa, menor, com a devida representação legal, em face de sua avó paterna, Genilda Correa, e de seus avós maternos, Necilda Batista Leal e Abilho Francisco da Rocha (emenda de fls. 27).

Alimentos provisórios indeferidos, conforme decisão de fls. 33/34.

Em audiência (fls. 50), oportunizada a autocomposição, não houve acordo. Em seguida, verificou-se que os requeridos não apresentaram defesa. Por fim, a parte autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido.

Durante a vigência do poder familiar, o sustento dos filhos incumbe aos pais. Contudo, quando estes não puderem, por seus próprios meios, proverem a subsistência daqueles, outros ascendentes poderão ser chamados a prestar alimentos, de acordo com o que dispõe o art. 1.696 do Código Civil.

Entretanto, para que seja reconhecida a obrigação subsidiária alimentar de outros parentes, faz-se necessária a demonstração inequívoca de que ambos os pais se encontram impossibilitados de, em conjunto ou sozinhos, proverem o sustento de seus filhos. Assim, se, a despeito da impossibilidade de um dos genitores, o outro, sozinho, possuir condições de prover todas as necessidades do filho, não há que se falar em obrigação alimentar a ser suportada por outros parentes. É o que se depreende da leitura do art. 1.698 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Não outro é o entendimento que vem sendo firmado reiteradamente pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes arestos:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. CARÁTER COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DA PRESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEIOS EXECUTIVOS E TÉCNICAS COERCITIVAS MAIS ADEQUADAS. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA COATIVA EXTREMA NA HIPÓTESE. 1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. 2 - A prestação de alimentos pelos avós possui natureza complementar e subsidiária, devendo ser fixada, em regra, apenas quando os genitores estiverem impossibilitados de prestá-los de forma suficiente. Precedentes. […]. (STJ. HC 416.886/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO AVÔ PATERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PROCESSUAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO GENITOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, tornando imperiosa a demonstração da inviabilidade de prestar alimentos pelos pais, mediante o esgotamento dos meios processuais necessários à coerção do genitor para o cumprimento da obrigação alimentar, inclusive por meio da decretação da sua prisão civil, prevista no art. 733 do CPC, para só então ser possível o redirecionamento da demanda aos avós. 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp 740.032/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE ARCAREM COM A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Precedentes. 2. No julgamento do REsp 1.354.693/SP, ficou decidido que o espólio somente deve alimentos na hipótese em que o alimentado é também herdeiro, mantendo-se a obrigação enquanto perdurar o inventário. 3. Nesse contexto, não tendo ficado demonstrada a impossibilidade ou a insuficiência do cumprimento da obrigação alimentar pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido, não há como reconhecer a obrigação do avô de prestar alimentos. 4. O falecimento do pai do alimentante não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1249133/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 02/08/2016)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. PRESSUPOSTOS. 1. A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. 2. Necessidade de demonstração da impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos de seus filhos. 3. Caso dos autos em que não restou demonstrada a incapacidade de a genitora arcar com a subsistência dos filhos. 4. Inteligência do art. 1.696 do Código Civil. 5. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ. REsp 1415753/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. PRESSUPOSTOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. 1. Apenas na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, serão os parentes mais remotos demandados, estendendo-se a obrigação alimentar, na hipótese, para os ascendentes mais próximos. 2. O desemprego do alimentante primário - genitor - ou sua falta confirmam o desamparo do alimentado e a necessidade de socorro ao ascendente de grau imediato, fatos que autorizam o ajuizamento da ação de alimentos diretamente contra este. 3. O mero inadimplemento da obrigação alimentar, por parte do genitor, sem que se demonstre sua impossibilidade de prestar os alimentos, não faculta ao alimentado pleitear alimentos diretamente aos avós. 4. Na hipótese, exige-se o prévio esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema preconizada no art. 733 do CPC. 5. Fixado pelo Tribunal de origem que a avó demonstrou, em contestação, a impossibilidade de prestar os alimentos subsidiariamente, inviável o recurso especial, no particular, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso não provido. (REsp 1211314/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011)

Dessa forma, cabe àquele que pleiteia alimentos em face de seus avós provar, de forma inequívoca, que seus genitores estão impossibilitados de prestá-los, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, no caso dos autos.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência, em virtude dos benefícios da gratuidade da justiça oportunamente deferidos.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos.

 
LINHARES, Quarta-feira, 9 de maio de 2018.
 
 
FERNANDO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito

 

Este documento foi assinado eletronicamente por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 09/05/2018 às 11:12:06, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-0612-532686.

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0010265-94.2008.8.08.0030 (030.08.010265-7)
Requerente: BRENDWOM HILDEFONSO CUSTODIO
Requerido: RODRIGO DA SILVA CUSTODIO
 
SENTENÇA
 

Trata-se de execução de prestação alimentícia.

Compulsando os autos verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita.

Posto isso, amparado no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução.

Condeno o executado a pagar as custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Se for o caso, OFICIE-SE ao órgãos de proteção ao crédito para que cancelem a inscrição do débito exequendo.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Tudo ultimado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

 
 
LINHARES, Terça-feira, 6 de junho de 2017
 
 
FERNANDO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito
Este documento foi assinado por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 06 de Junho de 2017 às 16:24:23
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SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0001428-98.2018.8.08.0030
Requerente: BRAZ LIBERATO GUARANI
Requerido: MARIA DA GLORIA DE SOUZA
 
SENTENÇA
 

Trata-se de Ação de Família, sob o rito previsto nos arts. 693 a 699 do Código de Processo Civil, proposta por BRAZ LIBERATO GUARINI, em face de MARIA DA GLORIA DE SOUZA, por meio da qual pleiteia a dissolução do vínculo matrimonial havido entre as partes.

A parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação.

É o breve relatório. Passo a fundamentar, para, então, decidir.

Inexistindo questões prejudiciais a serem analisadas, passo a apreciar o mérito da demanda, porquanto o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência.

Pois bem. É cediço que a Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao texto do art. 226, § 6º da Constituição Federal, sendo suprimida, a partir de sua promulgação, a exigência de prévia separação do casal como requisito necessário para a decretação do divórcio. Assim, não há dúvidas de que o pedido deve ser acolhido.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, dissolvendo o casamento entre eles celebrado.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 300,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, PROMOVA-SE, junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia da inicial, da certidão de casamento das partes e de certidão de trânsito em julgado. Saliento que, segundo a teleologia da norma contida no art. 110, incisos I e II, da Lei nº 6.015/1973, com a redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.484/2017, eventual erro material relativo aos nomes das partes constante nesta sentença ou no termo do acordo deverá ser desconsiderado, considerando-se escritos os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos.

Por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do parágrafo precedente ou, ainda, após o cumprimento de todas as determinações.

 
 
LINHARES, Quarta-feira, 18 de julho de 2018.
 
 
FERNANDO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito

 

Este documento foi assinado eletronicamente por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 18/07/2018 às 15:20:35, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-3520-742795.

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002177-64.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WELINGTON WANDERLEY COLODETTI
REQUERIDO: WALLACE PIMENTEL COLODETTI, WILLIAM PIMENTEL COLODETTI, RICARDO GROSSI ZUNTI
Advogados do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935
Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos a qualificação e endereço das testemunhas arroladas no documento de id n. 770483, a fim de possibilitar a sua intimação para comparecimento em audiência.  

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5002139-18.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ARCANGELO ROSA
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE - ES28094

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 1458242. 

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5001612-66.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SILVANA DOS SANTOS CORREIA
REQUERIDO: CLARO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento do acordo nos termos estabelecidos em audiência (id n. 1458242), sob pena da incidência da multa do art. 523, parágrafo primeiro do CPC.

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5001895-89.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GENECIR QUIRINO DA SILVA
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA
Advogado do(a) REQUERENTE: WANDELSON JABES KEFLER - ES28075

Advogado do(a) REQUERIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544
Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Audiência de instrução e julgamento designada para 01/04/2019, às 14:00, em Linhares - 1º Juizado Especial Cível.

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5001926-12.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUZIA DOS SANTOS ELIAS
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA
Advogado do(a) REQUERENTE: WANDELSON JABES KEFLER - ES28075

Advogado do(a) REQUERIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544
Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da Audiência de conciliação designada para 06/12/2018, às 14:40, em Linhares - 1º Juizado Especial Cível.

Intimo, ainda, as requeridas para ciência e manifestação acerca da juntada de petição de id n. 1456908, no prazo de 05 (cinco) dias.

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5002999-19.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: KAIO SPACINI
REQUERIDO: POUSADA VALE DO SOL LTDA - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA - ES14740

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão de id n. 1463009, bem como, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o documento ausente, sob pena de extinção. 

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5000509-24.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RODRIGO RODRIGUES CRAVO
REQUERIDO: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341
Advogado do(a) REQUERIDO: VANDRE CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES - BA25825

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para pagamento do valor remanescente, conforme cálculo de id n. 1376662, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

 

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002565-30.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LEONARDO DALMASIO PEROVANO
REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: SILVANA BELLON LIPARIZI - ES18645

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREIRA PADUA - ES15500

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da juntada de petição id .1462584.

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001488-83.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROSIMERI VIGUINI DO AMARAL, DOMINGOS LOPES DO AMARAL
REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589
Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589

Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884

DECISÃO

 

Indefiro os requerimentos formulados pela parte ré na petição de ID 1454878, eis que não restou demonstrado a impossibilidade desta em cumprir com a obrigação de fazer determinada por este Juízo, consistente na manutenção e garantia da reserva realizada pelos autores.

Isto porque, a título de exemplo, ainda que a rede de hotéis não cumpra com a oferta inicial, poderá a ré custear a diferença entre o valor pago pelos autores e o valor cobrado por aquela.

Outrossim, pelos documentos acostados aos autos pela parte autora e que não foram impugnados pela ré, em especial o e-mail encaminhado pela ré a Sra. Keyla Prata (ID 967486), no qual, em situação idêntica a narrada nos autos, a ré manteve a oferta (valor) e a garantia de reserva realizada pela Sra. Keyla Prata, o que demonstra que esta possui meios de cumprir com a determinação emanada por este Juízo.

Assim, tenho que, em verdade, a ré tem buscado mecanismos para se eximir do cumprimento da obrigação determinada nestes autos, razão pela qual entendo que não há que se falar em excessividade nas astreintes arbitradas, haja vista que estas somente alcançaram tal montam em razão de já ter ultrapassado mais de três meses da sua intimação, e até a presente data a ré não cumpriu a decisão de ID 1017723.

Ademais, ressalto que falta menos de um mês para a viagem dos autores, evidenciando ainda mais o periculum in mora, desta forma a atitude procrastinatória da parte ré merece severa reprimenda pois, caso contrário, a inércia desta ocasionará o esvaziamento da obrigação de fazer objeto do presente feito e causará maiores prejuízos aos autores.

Isto posto, mantenho a decisão de ID 1406905 em sua integralidade.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 03 (três) dias, comprovar nos autos o integral cumprimento da decisão de ID 1017723, sob pena de majoração da multa diária, e nova constrição por meio do sistema Bacenjud das astreintes incidentes até esta data, sem prejuízo da adoção das medidas coercitivas constantes na decisão de ID 1406905.

Por fim, condeno a empresa ré em multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil1, e em multa de 10% (dez por cento) do valor da causa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, do CPC), eis que, ao reverso do alegado, a parte ré possui mecanismos para cumprir com a tutela de urgência deferida nestes autos, haja vista que assim procederam com o casal de amigos dos autores, ao passo que mantiveram a oferta da compra realizada pela Sra. Keyla Prata.

Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

 

LINHARES-ES, 3 de outubro de 2018.


Samuel Miranda Gonçalves Soares

Juiz Substituto (em substituição legal)

 

1Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: […] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; […] § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCESSO Nº 5001965-09.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: OSWALDO MAGNAGO DE MATTOS
REQUERIDO: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: WALACE MACEDO DA SILVA - ES6603

Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS RENATO OZELAME DOS SANTOS - ES22095

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da petição ID 1471372, no prazo de 05 (cinco) dias.

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5003005-26.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLINICA DE MEDICINA HIPERBARICA DE LINHARES LTDA - EPP
REQUERIDO: LINDE GASES LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR LANNA GOMES - ES21246

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão de id n. 1467535, bem como, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o documento ausente, sob pena de extinção.

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002013-65.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RILARI SAMPAIO DE BARROS
REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS - ES22725

Advogado do(a) REQUERIDO: VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do documento ID 1469045, no prazo de 05 (cinco) dias.

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001833-83.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JHEIMISON SCALFONI DOS SANTOS
REQUERIDO: OPEN HOUSE LINHARES
Advogado do(a) REQUERENTE: GESSICA BELIQUE - ES24086

Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO DEL CARRO - ES15987

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência sobre as mídias juntadas pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000100-48.2018.8.08.0030
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO COMPLEXO PRIMA CITTA
EXECUTADO: ANDRE ENGELHARDT LORENZONI
Advogado do(a) EXEQUENTE: RYAN FEDULLO TAVARES - ES19631

Advogado do(a) EXECUTADO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para Audiência de conciliação designada para 06/12/2018, às 15:20 horas.

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000772-56.2018.8.08.0030
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO COMPLEXO PRIMA CITTA
EXECUTADO: H3 PATRIMONIAL LTDA - ME, WENDELL CALIMAN, RAFAELA DE AGUIAR ANTONIO CALIMAN
Advogado do(a) EXEQUENTE: RYAN FEDULLO TAVARES - ES19631

Advogado do(a) EXECUTADO:
Advogado do(a) EXECUTADO:
Advogado do(a) EXECUTADO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para Audiência de conciliação designada para 06/12/2018, às 15:00 horas.

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003013-03.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: B. V. MOTTA - ME
REQUERIDO: MILANEZ & MILANEZE S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: DUILIA VIANNA MOTTA ALVES - ES16450

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da certidão de não conformidade, ID 1473180, bem como para juntar aos autos certidão atualizada de enquadramento da empresa requerente como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000691-44.2017.8.08.0030
 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
REQUERENTE: EXEQUENTE: ATACADO NOSSA LTDA - EPP
REQUERIDO: EXECUTADO: DOUGLAS CUNHA DE AQUINO 10434145769
Advogado do(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144


Advogado do(a) Advogado do(a) EXECUTADO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da certidão ID n° 1415867 e para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000271-05.2018.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: EMILY NICOLINI COSTA
REQUERIDO: REQUERIDO: VERONICA SANDRE
Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: EMILY NICOLINI COSTA - ES21452


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da certidão ID n°1416722 e para manifestação,  no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0213/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES
CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO


Lista: 0213/2018


1 - 0015711-97.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: O CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO MONSARÁS
Requerido: ELIEZA GRASSI ROSSETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerido: ELIEZA GRASSI ROSSETO
Advogado(a): 20848/ES - VITOR CARVALHO EMERICK
Requerente: O CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO MONSARÁS
INTIMAR PARTES PARA COMPARECER A PERÍCIA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2018, ÀS 11:00 HORAS, NO ESCRITÓRIO DO PERITO MARCOS ROSA COSTA, LOCALIZADO NA AV. JOÃO BATISTA PARRA, 633, SALA 1401, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES, TEL: (27) 3022-0022 - 99726-3750. 


2 - 0006628-62.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOOERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Executado: NOROESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Exequente: COOOERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
    INTIMAR PARA PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O CÁLCULO E RESPECTIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (LEI ESTADUAL 9.974/2013) RELATIVAS À CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA PARA A COMARCA DE COLATINA, SOB PENA DE DESISTÊNCIA DO ATO REQUERIDO.


3 - 0021422-35.2006.8.08.0030 (030.06.021422-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: M.
Executado: V.
Requerido: H. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: M.
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


4 - 0055468-40.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: TANIA FLORISBELA NUNES
Requerido: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17921/ES - ANGELA MARIA PINTO RIBEIRO DOS SANTOS
Requerente: TANIA FLORISBELA NUNES
    INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 256/257. E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


5 - 0001804-84.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: HELENA MARCHIORI DE ASSIS
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 23286/ES - TIAGO CACAO VINHAS
Requerente: HELENA MARCHIORI DE ASSIS
    INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 229/235. E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


6 - 0008184-60.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: IEGO FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17929/ES - LIDIANI PEIXOTO
Requerente: IEGO FERREIRA DOS SANTOS
    INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO AR DE FLS. 39v. NO PRAZO DE CINCO DIAS.


7 - 0009521-50.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO VITORINO DE SOUZA e outros
Requerido: BANCO PAN S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17926/ES - ELIZABETH GAVA DE SOUZA
Requerente: SEBASTIAO VITORINO DE SOUZA
    INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO AR DE FLS. 101. NO PRAZO DE CINCO DIAS.


8 - 0002786-35.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RUBIANA COSTA DA SILVA
Requerido: ALLIANZ SEGUROS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17919/ES - SIMONE VIEIRA DE JESUS
Requerente: RUBIANA COSTA DA SILVA
  INTIMAR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS APRESENTADO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


9 - 0012356-45.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EMANUELLA CAVESSANA REIS e outros
Requerido: SÃO BERNARDO APART HOSPITAL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27234/ES - ANDRE PACHECO PULQUERIO
Requerente: LORENA FIRMINO CAVESSANA REIS
Requerente: EMANUELLA CAVESSANA REIS
Advogado(a): 22049/ES - LORENZO FRANCO ANALIA
Requerido: SÃO BERNARDO APART HOSPITAL S/A
Advogado(a): 008723/ES - RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
Requerido: SÃO BERNARDO APART HOSPITAL S/A
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 188. E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


10 - 0009200-59.2011.8.08.0030 (030.11.009200-1) - Procedimento Comum
Requerente: ADJAIME VIEIRA SANTOS
Requerido: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Requerente: ADJAIME VIEIRA SANTOS
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerido: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerido: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 345/346. E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


11 - 0007478-77.2017.8.08.0030 - Embargos de Terceiro
Embargante: JOSE ANSELMO ANDREATA
Embargado: BANCO BRADESCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Embargante: JOSE ANSELMO ANDREATA
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Embargado: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Embargado: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. A fim de garantir maior efetividade na prestação jurisdicional, em sendo as medidas anteriores insuficientes, determino a busca de bens imóveis em nome do(s) executado(s), devendo a diligência ser cumprida por meio do Sistema SREI, cujo resultado acompanhará o presente comando. 5. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 6. Caso contrário, ou seja, somente em restando sem êxito todas as sobreditas diligências, reputarei como caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal do executado, pelo que realizarei a pesquisa, junto ao sistema INFOJUD, a fim de obter cópias das declarações do imposto sobre a renda do devedor. 7. E, em restando configurada a hipótese versada no item precedente, determino que, com a juntada das respostas aos autos, passe o feito passar a tramitar em segredo de justiça. 8. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 9. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 7, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 10. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 11. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 12. Escoado o prazo fixado no item 8, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 13. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 14. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 15. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


12 - 0019278-39.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ ANTONIO BIANCHINI
Requerido: DUBOI ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003518/ES - ROQUE SARTORIO MARINATO
Requerente: LUIZ ANTONIO BIANCHINI

Para tomar ciência do despacho:
1.Em atenção ao requerimento retro, defiro o pedido de busca de endereços da parte requerido pelo que DETERMINO a busca dos dados cadastrais da parte requerida através dos sistemas judiciais BACENJUD, INFOJUD e SIEL (este último somente em relação às pessoas físicas), cujos resultados seguem com este comando, devendo a parte autora ser intimada das pesquisas, com prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, requerendo medida apta ao seu devido prosseguimento. 2. Consigno que, não obstante, há que se ter em mente a necessidade de cooperação entre o poder judiciário e as partes do processo, buscando a efetividade do provimento dado. Assim, quando se alcança dados pelos sistemas judiciários, cabe à parte interessada confirmá-los, não apenas requerer a expedição de diversas intimações a um sem número de locais, onerando ainda mais a serventia, que, diga-se de passagem, está demasiadamente atarefada. 3. Decorrido o prazo retro concedido, façam-se os autos conclusos. 4. Diligencie-se.


13 - 0015713-67.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: VIAÇÃO SÃO DOMINGOS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Exequente: CASA CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. A fim de garantir maior efetividade na prestação jurisdicional, em sendo as medidas anteriores insuficientes, determino a busca de bens imóveis em nome do(s) executado(s), devendo a diligência ser cumprida por meio do Sistema SREI, cujo resultado acompanhará o presente comando. 5. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 6. Caso contrário, ou seja, somente em restando sem êxito todas as sobreditas diligências, reputarei como caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal do executado, pelo que realizarei a pesquisa, junto ao sistema INFOJUD, a fim de obter cópias das declarações do imposto sobre a renda do devedor. 7. E, em restando configurada a hipótese versada no item precedente, determino que, com a juntada das respostas aos autos, passe o feito passar a tramitar em segredo de justiça. 8. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 9. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 7, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 10. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 11. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 12. Escoado o prazo fixado no item 8, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 13. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 14. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 15. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


14 - 0001504-59.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: VIACAO SAO DOMINGOS LTDA ME
Embargado: CASA CRED FORMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Embargante: VIACAO SAO DOMINGOS LTDA ME
Advogado(a): 25622/ES - JOAO VICTOR CARAN BARBOSA
Embargado: CASA CRED FORMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Embargado: CASA CRED FORMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE os embargos interpostos, REJEITANDO-OS, na íntegra, e determinando o prosseguimento da execução, nos autos principais, na forma em que proposta pelo Exequente, ora Embargado, haja vista a existência de título extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos do ordenamento jurídico. Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do §2º do art. 85 do CPC/2015 Trasladar cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Após o trânsito em julgado, dar baixa e arquivar, certificando a diligência nos autos em apenso. Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Cumpra-se.


15 - 0010382-36.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: PEDRO IZAEL VICOZI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


16 - 0000870-34.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE AMERICO DOS SANTOS QUIXABA e outros
Requerido: AGROPASTORIL ABIKO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14744/ES - ANA PAULA DOS SANTOS GAMA
Requerente: JOSE AMERICO DOS SANTOS QUIXABA
Requerente: JOSE ROBERTO SANTOS QUIXABA
Advogado(a): 15419/ES - NADIA LORENZONI
Requerido: AGROPASTORIL ABIKO LTDA
Advogado(a): 21451/ES - RENATA PARAISO DE CASTRO SOUZA
Requerido: AGROPASTORIL ABIKO LTDA
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 116/140. E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


17 - 0010422-18.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PME - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Executado: ECOPAVI ENGENHARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: PME - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
    INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


18 - 0904629-88.2009.8.08.0030 (030.09.904629-1) - Monitória
Requerente: C.F.C.E.E.L.
Requerido: J.Z.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16206/ES - DANIELA BERNABE COELHO
Requerente: C.F.C.E.E.L.
Advogado(a): 15873/ES - FILIPE TARDIN RODRIGUES
Requerente: C.F.C.E.E.L.
Advogado(a): 18576/ES - MARIANA FORZZA BORTOLINI
Requerente: C.F.C.E.E.L.
Advogado(a): 13412/ES - VITOR FARIA MORELATO
Requerente: C.F.C.E.E.L.
Advogado(a): 21890/ES - YURI MARCELL FERREIRA LEAL
Requerente: C.F.C.E.E.L.
  Intimar para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo 05 (cinco) dias. Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso II e III do NCPC.


19 - 0003548-51.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: S.L.C.C.D.C.D.L.A.
Executado: W.P.A.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: S.L.C.C.D.C.D.L.A.
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


20 - 0018601-09.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Executado: JANIA CARLA BOBBIODE CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28265/ES - ELIELSON PORTO DA SILVA
Executado: JANIA CARLA BOBBIODE CASTRO
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


21 - 0010449-98.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.
Requerido: BEMAPLAN BENEFICIAMENTO DE MADEIRA PLANTADA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.
    INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


22 - 0000141-76.2013.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: LINHARES MIX LTDA
Requerido: CONSTRUTORA JL MACIEL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerente: LINHARES MIX LTDA
    INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO AR DE FLS. 46v. NO PRAZO DE CINCO DIAS.


23 - 0009846-25.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO DOS SANTOS
Requerido: LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: EDUARDO DOS SANTOS
    INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO AR DE FLS. 21v. NO PRAZO DE CINCO DIAS.


24 - 0015517-97.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DENILTON FRAGA OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Para tomar ciência do despacho:
 1. Tendo em vista o erro material do despacho retro, retifico a data da audiência para o dia 05/02/2019 às 16:30. 2.Diligencie-se.


25 - 0010364-49.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: CLEDIOMAR VALANDRO MANSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 69, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


26 - 0009210-59.2018.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Suscitado: EDSON ANTONIO E CIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Suscitante: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 18, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


27 - 0012235-17.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO GMAC S A
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: DANIEL DE JESUS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC S A
Exequente: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 186042/RJ - SIDNEI FERRARIA
Requerente: BANCO GMAC S A
Exequente: BANCO GMAC S A
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 97, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


28 - 0003973-44.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ODETE LEITE RIBEIRO
Requerido: EDIL GOMES DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2964/ES - MARIO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES
Requerente: ODETE LEITE RIBEIRO
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 47, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


29 - 0013359-79.2010.8.08.0030 (030.10.013359-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANESTES SA
Requerido: MANOEL FERREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerente: BANESTES SA
Advogado(a): 20848/ES - VITOR CARVALHO EMERICK
Requerente: BANESTES SA
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 169, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


30 - 0008773-52.2017.8.08.0030 - Monitória
Autor: WATER WAREHOUSE PROD. E SERV. TRAT. DE ÁGUA E EFLUENTES LTDA
Réu: AGUA LIMPA LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 130739/RJ - ANA PAULA TRICARICO GONCALVES DA SILVA
Autor: WATER WAREHOUSE PROD. E SERV. TRAT. DE ÁGUA E EFLUENTES LTDA
Advogado(a): 104006/RJ - LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA
Autor: WATER WAREHOUSE PROD. E SERV. TRAT. DE ÁGUA E EFLUENTES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1.Em atenção ao requerimento retro, defiro o pedido de busca de endereços da parte requerido pelo que DETERMINO a busca dos dados cadastrais da parte requerida através dos sistemas judiciais BACENJUD, INFOJUD e SIEL (este último somente em relação às pessoas físicas), cujos resultados seguem com este comando, devendo a parte autora ser intimada das pesquisas, com prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, requerendo medida apta ao seu devido prosseguimento. 2. Consigno que, não obstante, há que se ter em mente a necessidade de cooperação entre o poder judiciário e as partes do processo, buscando a efetividade do provimento dado. Assim, quando se alcança dados pelos sistemas judiciários, cabe à parte interessada confirmá-los, não apenas requerer a expedição de diversas intimações a um sem número de locais, onerando ainda mais a serventia, que, diga-se de passagem, está demasiadamente atarefada. 3. Decorrido o prazo retro concedido, façam-se os autos conclusos. 4. Diligencie-se.


31 - 0007624-55.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSARAS
Requerido: ITO MIGUEL KRAMER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSARAS
Advogado(a): 17023/ES - SANDRO DE SOUZA
Requerido: ITO MIGUEL KRAMER

Para tomar ciência do despacho:
1.Em atenção ao requerimento retro, defiro o pedido de busca de endereços da parte requerido pelo que DETERMINO a busca dos dados cadastrais da parte requerida através dos sistemas judiciais BACENJUD, INFOJUD e SIEL (este último somente em relação às pessoas físicas), cujos resultados seguem com este comando, devendo a parte autora ser intimada das pesquisas, com prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, requerendo medida apta ao seu devido prosseguimento. 2. Consigno que, não obstante, há que se ter em mente a necessidade de cooperação entre o poder judiciário e as partes do processo, buscando a efetividade do provimento dado. Assim, quando se alcança dados pelos sistemas judiciários, cabe à parte interessada confirmá-los, não apenas requerer a expedição de diversas intimações a um sem número de locais, onerando ainda mais a serventia, que, diga-se de passagem, está demasiadamente atarefada. 3. Decorrido o prazo retro concedido, façam-se os autos conclusos. 4. Diligencie-se.


32 - 0011944-51.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADÉLIA PESTANA BARROS e outros
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 540. E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.




LINHARES, 4 DE OUTUBRO DE 2018

JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

LISTA 41/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SEGUNDA VARA CRIMINAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS

COMARCA DE LINHARES

Fórum Des. “Mendes Vanderley”

Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Três Barras, Linhares – ES

 

LISTA 41/2018


 

JUÍZ DE DIREITO: VALESKA MESQUITA PESSOTTI BASSETTI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: SILVIO ROBERTO VIEIRA LOUBACK

01 – Execução Criminal n.º 0001022-52.2018.8.08.0006

Autor: Ministério Público

Reeducando: IAGOR SALOMÃO SANGE

Objeto: Intimar o Dr. FULVIO BONELA HUPPOAB/ES: 23.433dos presentes autos e do inteiro teor dar. Despacho de fls. 43, o qual INTIMA patrono para , no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, adequar o pedido de saída temporária formulado, a fim de atender os termos da redação do artigo 124 da LEP, além dos estabelecidos no procedimento de nº 222.2012.10996, que regulamentou a concessão do referido beneficio no âmbito desta comarca, instruindo-o, ainda com a documentação necessária (parecer da Administração Penitenciaria e Atestado de Conduta Carcerária, atualizados).


 

02 – Execução Criminal n.º 0005577-21.2015.8.08.0038

Autor: Ministério Público

Reeducando: ADESSANDRO DE JESUS FRANCISCO

Objeto: Intimar o Dr. MAYCON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 29.056,dos presentes autos e do inteiro teor dar. Despacho de fls. 204, o qual INTIMA patrono para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, adequar o pedido de saída temporária formulado, a fim de atender os termos da redação do artigo 124 da LEP, além dos estabelecidos no procedimento de nº 222.2012.10996, que regulamentou a concessão do referido beneficio no âmbito desta comarca, instruindo-o, ainda com a documentação necessária (parecer da Administração Penitenciaria, Atestado de Conduta Carcerário atualizado e comprovante de residência do local em que o reeducando permanecerá durante o gozo do beneficio).

03 – Execução Criminal n.º 0020869-362016.8.08.0030

Autor: Ministério Público

ReeducandoWANDERSON CORREIA DOS SANTOS

Objeto: Intimar Dra.MIRELA GUSMÃO SARMENTOOAB/ES 19.780,dos presentes autos e do inteiro teorda r. Decisão de fls. 57/verso, a qual DESIGNOU Audiência de Justificação para o dia 12/11/2017 às 14:20 horas.


 

04- Execução Criminal n.º0000916-52.2016.8.08.0009

Autor: Ministério Público

ReeducandoLEANDRO DE SOUZA SANTOS

Objeto: Intimar Dra. JOSIANE ALVARENGA PEREIRA OAB/ES: 27.091 e a Dra. YASMINE PEREIRA DOS SANTOS MARQUES OAB/ES 27.066, dos presentes autos e do inteiro teor da r. Despacho de fls.224,a qual DESIGNOU Audiência de Justificação para o dia 12/11/2017 às 14:00 horas.


 

05- Execução Criminal n.º 0001706-75.2013.8.08.0030

Autor: Ministério Público

Reeducando: WALLACE DE SOUZA

Objeto: Intimar Dr. EDSON VIGUINI OAB/ES: 13.088, dos presentes autos e do inteiro teor da r. Decisão de fls. 228, a qual DESIGNOU Audiência de Justificação para o dia 12/11/2017 às 13:00 horas.


 

 

 

Linhares, 04 de outubro de 2018.

SILVIO ROBERTO VIEIRA LOUBACK

Analista Judiciário Especial

LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002888-35.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA CARMEN LARGURA FERREIRA
REQUERIDO: MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [1422883]. 


Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002925-62.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIZETE DE ASSIS NASCIMENTO
REQUERIDO: BANCO PAN S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: THIAGO SOUZA DE ALMEIDA NEVES - ES29478, MARCOS CUNHA CABRAL - ES20273

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [1441952]. 


Advogados do(a) REQUERENTE: THIAGO SOUZA DE ALMEIDA NEVES - ES29478, MARCOS CUNHA CABRAL - ES20273

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002480-44.2018.8.08.0030
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
REQUERENTE: JOAO BARBOSA
REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO - ES4824

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [1446206]. 


Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO - ES4824

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002592-13.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GUILHERME WILSON DIAS VIANA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CAMPANA FIOROT - ES14617

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [1446432]. 


Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CAMPANA FIOROT - ES14617

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002248-32.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AFONSO PINHA DOS SANTOS, CELIMAR MARIA SIGLER GRICOLETTO
REQUERIDO: MICHELENE APARECIDA FELIX PONCIO - ME, NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.
Advogado do(a) REQUERENTE: VAGNER SIMPLICIO - ES29716
Advogado do(a) REQUERENTE: VAGNER SIMPLICIO - ES29716

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [1447403]. 


Advogado do(a) REQUERENTE: VAGNER SIMPLICIO - ES29716

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003014-85.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AUGUSTO GOMES DOS SANTOS
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA
Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS CIPRIANO RAMOS - ES21831

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS BEM COMO FICA A CARGO DO(S) ADVOGADO(S) INFORMAR A(S) PARTES(S) ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.


Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS CIPRIANO RAMOS - ES21831  

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002527-18.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VALDIR DA CONCEICAO VIEIRA
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565, VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - ES8304

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461
Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [1390001]. 


Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565, VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - ES8304

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003011-33.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WASHINGTON RIBEIRO ALVES
REQUERIDO: COMERCIO DE ROUPAS GUIDOLIN LTDA - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: CELSO PEDRONI JUNIOR - ES14746

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS BEM COMO FICA A CARGO DO(S) ADVOGADO(S) INFORMAR A(S) PARTES(S) ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.
Advogado do(a) REQUERENTE: CELSO PEDRONI JUNIOR - ES14746

 

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002345-32.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: IDE APARECIDA MAROTO MEIRA
REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: OSWALDO AMBROZIO JUNIOR - ES8839

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [1393325]. 

 

FICA A CARGO DO(S) ADVOGADO(S) INFORMAR A(S) PARTES(S) ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.

Advogado do(a) REQUERENTE: OSWALDO AMBROZIO JUNIOR - ES8839

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002427-63.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LYVIA ALOQUIO
REQUERIDO: MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: SILVANO JOSE ALVES - ES14738

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [1423514]. 


Advogado do(a) REQUERENTE: SILVANO JOSE ALVES - ES14738

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002889-20.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JUVENAL DOS SANTOS
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA
Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS CIPRIANO RAMOS - ES21831

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [1423674]. 


Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS CIPRIANO RAMOS - ES21831

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CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
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PROCESSO Nº 5002368-75.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SANDRO DE JESUS SILVA SANTOS
REQUERIDO: LUPALINA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI
Advogado do(a) REQUERENTE: VALDORETI FERNANDES MATTOS - ES8642

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº  1433511

 

FICA A CARGO DO(S) ADVOGADO(S) INFORMAR A(S) PARTES(S) ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.
Advogado do(a) REQUERENTE: VALDORETI FERNANDES MATTOS - ES8642

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CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
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PROCESSO Nº 5002730-77.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WANESSA ALMEIDA SANTOS
REQUERIDO: PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [1441579]. 


Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

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Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002465-75.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALOIDES ADRIANO BREDA
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK NEGRELLI - ES23743

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

DECISÃO

 

Trata-se de embargos de declaração por suposta omissão contida na decisão.

As hipóteses de cabimento aparecem nos incisos do art. 1.022, quais sejam: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”

Argumenta, o embargante, em resumo, que a decisão foi omissa quando deixou de mencionar que a tutela jurisdicional antecipatória estaria vinculada aos débitos discutidos, fazendo com que a parte beneficiada, aproveitando-se do teor da decisão antecipatória, se beneficie gratuitamente do serviço prestado pela embargante, merecendo, assim, revisão.

Compulsando os autos verifico que a decisão de ID.1409254, foi omissa. Desta forma, conheço dos embargos, dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, fazendo com que a medida concedida se vincule aos débitos existentes nos autos.

Dil-se. Intime-se. No mais, cumpram-se as disposições contidas na decisão.

 


Juiz(a) de Direito

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000895-54.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA
REQUERIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO - ES20602

Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255

SENTENÇA

Cuidam o presente feito de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, na qual a parte autora alega que realizou contrato de empréstimo consignado com a ré e que por razões que desconhece a financeira ré cessou as cobranças em seu benefício previdenciário e passou a lhe cobrar incessantemente o débito, inclusive com a negativação do seu nome, bem como com ligações em horários impróprios.

Diante de tais fatos o autor pleiteia no presente feito que a ré cesse as cobranças e retira o seu nome do rol de protestados, bem como que a ré volte a descontar as parcelas do financiamento do seu benefício previdenciário ou, subsidiariamente, que emita boleto para pagamento parcelado do débito.

Em analise conjunta do pedido inicial, com os autos do processo n° 0009193-28.2015.8.08.0030 que tramitou perante o 1° Juizado Especial Cível desta Comarca, percebo que há, in casu, identidade de ações (art. 337, § 2°, CPC), vez que ambas possuem os mesmos elementos e subelementos, quais sejam: partes, causa de pedir e pedido.

Isto porque, a causa de pedir de ambas as demandas é a alegação da parte autora de que a ré indevidamente suspendeu o desconto das parcelas do empréstimo consignado do seu benefício previdenciário, e que em razão de tal fato estaria realizando cobranças abusivas.

Neste passo, tendo em vista o que o pedido do autor já foi apreciado por sentença que transitou em julgado, proferida pelo Juízo do 1° Juizado Especial Cível desta Comarca quando apreciou o pedido dos autos 0009193-28.2015.8.08.0030, entendo que operou-se no caso em tela o instituto da coisa julgada.

Ante o exposto, reconheço nos autos a ocorrência da Coisa Julgada e DECRETO a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Outrossim, verifico que a conduta praticada pela parte autora ultrapassa as raias da litigância de má-fé, isto porque, mesmo devidamente ciente da existência da demanda anterior e do seu resultado final que não acolheu o pleito autoral, ajuizou outra ação idêntica, com o mesmo patrono, e dolosamente prosseguiu com o presente feito até o momento, em clara violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual, merecendo a devida reprimenda.

Razão pela qual, condeno a parte autora por litigância de má-fé a pagar à parte ré multa no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Condeno, ainda, a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.C.

LINHARES-ES, 27 de setembro de 2018.

Samuel Miranda Gonçalves Soares

Juiz Substituto (em substituição legal)

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5002079-79.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA JOSE AMBROSINI
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogados do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918, JESSYKA KIRMSE LIMA - ES20588

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ciência do alvará que se encontra expedido nos autos].

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.


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PROCESSO Nº 5002284-74.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ERYELEE LIBARDI FERRAZ
REQUERIDO: LUA MARKETING E EVENTOS EIRELI, EXTREMA EVENTOS LTDA - EPP
Advogados do(a) REQUERENTE: GEOVANA DOS SANTOS COELHO - ES29710, VITORIA XAVIER AMARAL - ES30126

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [informar o atual endereço da requerida LUA MARKETING, tendo em vista o retorno do AR de citação da mesma com a informação "mudou-se"].

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.


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Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002236-18.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNO IGACIALAGUTE MORAIS
REQUERIDO: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA, ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [informar o atual endereço da requerida WMB, no prazo legal, tendo em vista o retorno do Ar de citação da mesma com a informação "mudou-se"].

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002626-85.2018.8.08.0030
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VENETO
EXECUTADO: FABIO ANGELO SCARAMUSSA
Advogado do(a) EXEQUENTE: ERRITON LEAO - ES6791

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [1435939]. 

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002641-54.2018.8.08.0030
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VENETO
EXECUTADO: FRANCIELI APARECIDA MARINATO
Advogado do(a) EXEQUENTE: ERRITON LEAO - ES6791

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [1436006]. 

LINHARES-ES, 4 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0415/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº NILTON DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0415/2018


1 - 0024231-46.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DOUGLAS DE SOUZA ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20272/ES - JOAO PEDRO DA SILVA FILHO
Réu: ROBSON GAMA DE JESUS
Advogado(a): 10514/ES - PETRIUS ABUD BELMOK
Réu: DOUGLAS DE SOUZA ALVES
Réu: DAMYLE DE SOUZA MARIN
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 25/10/2018 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


2 - 0003234-76.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ADEVANIO DE FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Requerido: ADEVANIO DE FRANCA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 25/10/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


3 - 0005179-98.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ROSIANE SIMOES VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24090/ES - ABIDALTER RODRIGUES PEDROTI
Réu: ROSIANE SIMOES VIEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 25/10/2018 às 15:10, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


4 - 0003196-64.2015.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor do fato: DOMIRES PASSOS DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DOMIRES PASSOS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27453/ES - JEAN CLEBER MIRANDA
Autor do fato: DOMIRES PASSOS DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DOMIRES PASSOS DO ESPIRITO SANTO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 25/10/2018 às 14:50, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


5 - 0002152-10.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA
Réu: VALDIMIR FERREIRA GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24089/ES - ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Réu: VALDIMIR FERREIRA GUIMARAES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 25/10/2018 às 16:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660

FICA A DEFESA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO JAIR DA SILVA COSTA PARA A COMARCA DE PEDRO CANÁRIO-ES


6 - 0014727-79.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Indiciado: MARCOS ANTONIO DE JESUS SILVA JACOB
Réu: MARCOS ANTONIO DE JESUS SILVA JACOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Réu: MARCOS ANTONIO DE JESUS SILVA JACOB
Indiciado: MARCOS ANTONIO DE JESUS SILVA JACOB
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 25/10/2018 às 12:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


7 - 0000773-29.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FERNANDO ROSARIO DA SILVA
Autor do fato: PAULINA TELES DE BARROS
Réu: PAULINA TELES DE BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25051/ES - WASHINGTON ANTONIO RIGATO
Autor do fato: PAULINA TELES DE BARROS
Réu: PAULINA TELES DE BARROS
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 25/10/2018 às 12:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


8 - 0013087-12.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOAO PISSINATE DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUSA
Requerido: JOAO PISSINATE DO NASCIMENTO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 25/10/2018 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


9 - 0009872-23.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: FHELIPE WESLLEY MARQUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Requerido: FHELIPE WESLLEY MARQUES DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2018 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


10 - 0010253-31.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27980/ES - CHRISTIANO FIDELMAN DE SA
Requerido: CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2018 às 12:50, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


11 - 0010065-38.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: MARIA APARECIDA FERREIRA MAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23445/ES - ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Requerido: MARIA APARECIDA FERREIRA MAIA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2018 às 12:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


12 - 0010141-62.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ALEXANDRE BARBOSA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25391/ES - WILLIAN SPERANDIO NETTO
Requerido: ALEXANDRE BARBOSA VIEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2018 às 12:10, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


13 - 0009943-25.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: FAUSTO JOSE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15303/ES - VICTOR FONSECA REAL
Requerido: FAUSTO JOSE DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2018 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


14 - 0007256-80.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ALEX SCALDAFERRO BARROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25078/ES - TARSIS GONCALVES MAGALHAES GOMES
Réu: RENAN MARCHIORI MATTOS
Réu: TIAGO DOS SANTOS
Réu: ROBSON LUIZ SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 25/10/2018 às 13:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


15 - 0024237-53.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MOACYR RODRIGUES SOEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA
Réu: MOACYR RODRIGUES SOEIRO
FICA A DEFESA INTIMADA DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU NA COMARCA DE VILA VELHA E OUTRA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PARA A COMARCA DE VITÓRIA




LINHARES, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0032/2015

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº NILTON DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0032/2015


1 - 0010373-74.2018.8.08.0030 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: ESTE JUIZO
Requerido: PAULO SERGIO SANTOS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21484/ES - BELMIRO GOMES SANTANNA
Requerido: PAULO SERGIO SANTOS OLIVEIRA
FICA A DEFESA INTIMADA PARA QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS APRESENTE OS QUESITOS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL DE INSANIDADE MENTAL NO ACUSADO.




LINHARES, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0418/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº NILTON DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0418/2018


1 - 0014751-10.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JUDSON LOUREIRO e outros
Réu: LUCAS AMARO SANTOS DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: ROGERIO SANTOS EVANGELISTA
Réu: LUCAS AMARO SANTOS DE SOUZA
Advogado(a): 26208/ES - FRANCIELE DE OLIVEIRA
Réu: IZAQUE SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.


2 - 0004191-72.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: JOHN WARLESSON SILVA SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19780/ES - MIRELA GUSMÃO SARMENTO
Réu: JOHN WARLESSON SILVA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista a ausência de pressuposto recursal, não recebo o recurso de apelação à fls. 357/369.

Tendo em vista a ausência de pressuposto recursal, não recebo o recurso de apelação à fls. 357/369.




LINHARES, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
Editais

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 / 0000-0305
Email: 4criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002585-48.2014.8.08.0030
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROBERTO DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: ROMILDA DE SOUZA e de ALBERTO DE SOUZA

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

A requerente pugnou perante a Autoridade Policial a concessão das medidas protetivas de urgência, elencadas nos arts. 23 e 24, ambos da Lei nº. 11.340/06, além de outras que se fizerem necessárias ao caso dos autos, diante da suposta prática do delito tipificado no artigo 147 do CP, que comporta espécie de violência na modalidade psicológica, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 11.340/06.

Pois bem, o crime de ameaça é punido com pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, conforme dicção do art. 147 do CP. Nesse contexto, verifica-se que, de acordo com o inciso VI, do art. 109, do mesmo Diploma Legal, a prescrição se opera em 03 (três) anos.

Denota-se dos autos que os fatos ocorreram há mais de 03 (três) anos, não tendo ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Diante disso, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva estatal na hipótese dos autos, pois transcorrido prazo superior a três anos, não havendo, não havendo, como já dito, qualquer evento que impedisse o transcurso da citada causa de extinção da punibilidade.

Sobre a possibilidade das medidas protetivas serem alcançadas pela prescrição, segue o julgado:

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRESSOR NA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. 1- Não há no âmbito do direito penal como manter indefinidamente uma medida cautelar que imponha restrições à liberdade de locomoção do indivíduo, sob pena de perpetuar um constrangimento ilegal, sem justa causa. 2- Extinta a punibilidade do agressor na ação principal, fica sem objeto o procedimento dele dependente, revogando-se, por conseguinte, todas as restrições a ele impostas. 3- Recurso não provido. (Processo: APR 10024080719016001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL. Publicação:10/01/2014. Julgamento: 10 de Dezembro de 2013. Relator: Antônio Armando dos Anjos).

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do requerido, já qualificado nos autos, em relação aos fatos narrados nos presentes autos, o que faço com arrimo nas disposições dos artigos 107, IV e 109, VI, do Código Penal, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Linhares-ES, 04/10/2018

ADEMAR JOSE LUCCHI

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

LINHARES - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

ESCALA DE PLANTÃO DO PERÍODO DE 07/01/2019 A 31/03/2019 DA 5ª REGIÃO

ESCALA DE PLANTÃO DO PERÍODO DE 07/01/2019 A 31/03/2019 DA 5ª REGIÃO (LINHARES, ARACRUZ, IBIRAÇU, JOÃO NEIVA, RIO BANANAL, SÃO MATEUS, JAGUARÉ, CONCEIÇÃO DA BARRA E PEDRO CANÁRIO), RESOLUÇÃO Nº 029/2010, PUBLICADA NO DJ EM 17/05/10 E RESOLUÇÃO Nº 044/2013, PUBLICADA NO E-DIÁRIO EM 10/09/2013



Microrregião 01: Comarcas de Linhares, Aracruz, Ibiraçu, João Neiva e Rio Bananal

Microrregião 02: Comarcas de São Mateus, Jaguaré, Conceição da Barra e Pedro Canário



DATA

TIPO DE ESCALA

(Sobreaviso ou Fim de Semana/Feriado)

VARA DE PLANTÃO

MICRORREGIÃO

01

MICRORREGIÃO 02

07 a 11 de Janeiro de 2019 (segunda a sexta-feira)

SOBREAVISO SEMANAL

SÃO MATEUS

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RIO BANANAL

SÃO MATEUS

12/01/2019

(Sábado)

Fim de semana

Linhares

3ª Vara Criminal

Ibiraçu

Pedro Canário

13/01/2019

(Domingo)

Fim de semana

Linhares

2ª Vara Criminal

João Neiva

Pedro Canário

14 a 18 de Janeiro de 2019 (segunda a sexta-feira)

SOBREAVISO SEMANAL

PEDRO CANÁRIO

VARA ÚNICA

RIO BANANAL

SÃO MATEUS

19/01/2019

(Sábado)

Fim de semana

Linhares

1ª Vara Criminal

Aracruz

Conceição da Barra

20/01/2019

(Domingo)

Fim de semana

Linhares

1ª Vara Cível

Aracruz

Conceição da Barra

21 a 25 de Janeiro de 2019 (segunda a sexta-feira)

SOBREAVISO SEMANAL

CONCEIÇÃO DA BARRA

2ª VARA

IBIRAÇU

SÃO MATEUS

26/01/2019

(Sábado)

Fim de semana

Rio Bananal

Vara Única

Aracruz

Conceição da Barra

27/01/2019

(Domingo)

Fim de semana

Ibiraçu

1ª Vara

Aracruz

Jaguaré

28 a 01 de Fevereiro de 2019 (segunda a sexta-feira)

SOBREAVISO SEMANAL

CONCEIÇÃO DA BARRA

1ª VARA

IBIRAÇU

SÃO MATEUS

02/02/2019

(Sábado)

Fim de semana

Ibiraçu

2ª Vara

Aracruz

Jaguaré

03/02/2019

(Domingo)

Fim de semana

João Neiva

Vara Única

Aracruz

São Mateus

04 a 08 de Fevereiro de 2019 (segunda a sexta-feira)

SOBREAVISO SEMANAL

ARACRUZ

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

JOÃO NEIVA

SÃO MATEUS

09/02/2019

(Sábado)

Fim de semana

São Mateus

1ª Vara Cível

Aracruz

São Mateus

10/02/2019

(Domingo)

Fim de semana

São Mateus

3ª Vara Criminal

Aracruz

São Mateus

11 a 15 de Fevereiro de 2019 (segunda a sexta-feira)

SOBREAVISO SEMANAL

ARACRUZ

2ª VARA CRIMINAL

ARACRUZ

SÃO MATEUS

16/02/2019

(Sábado)

Fim de semana

São Mateus

2ª Vara Cível

Aracruz

São Mateus

17/02/2019

(Domingo)

Fim de semana

São Mateus

1º Juizado Especial Cível

Aracruz

São Mateus

18 a 22 de Fevereiro de 2019 (segunda a sexta-feira)

SOBREAVISO SEMANAL

ARACRUZ

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

ARACRUZ

SÃO MATEUS

23/02/2019

(Sábado)

Fim de semana

São Mateus

3ª Vara Cível

Aracruz

São Mateus

24/02/2019

(Domingo)

Fim de semana

São Mateus

1ª Vara Criminal

Aracruz

São Mateus

25 a 01 de Março de 2019 (segunda a sexta-feira)

SOBREAVISO SEMANAL

ARACRUZ

1ª VARA CRIMINAL

ARACRUZ

SÃO MATEUS

02/03/2019

(Sábado)

Fim de semana

São Mateus

2ª Vara Criminal

Aracruz

São Mateus

03/03/2019

(Domingo)

Fim de semana

São Mateus

Vara da Infância e Juventude

Aracruz

São Mateus

04/03/2019

(Segunda-feira)

Feriado

CARNAVAL

São Mateus

2º Juizado Especial Cível

Aracruz

São Mateus

05/03/2019

(Terça-feira)

Feriado

CARNAVAL

Pedro Canário

Vara Única

Linhares

São Mateus

06/03/2019

(Quarta-feira)

Feriado

CARNAVAL

Conceição da Barra

2ª Vara

Linhares

Pedro Canário

07 e 08 de Março de 2019 (quinta e sexta-feira)

SOBREAVISO SEMANAL

ARACRUZ

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

ARACRUZ

PEDRO CANÁRIO

09/03/19

(Sábado)

Fim de semana

Conceição da Barra

1ª Vara

Linhares

Pedro Canário

10/03/2019

(Domingo)

Fim de semana

Aracruz

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Linhares

Conceição da Barra

11 a 15 de Março de 2019 (segunda a sexta-feira)

SOBREAVISO SEMANAL

ARACRUZ

2ª VARA CÍVEL

ARACRUZ

PEDRO CANÁRIO

16/03/19

(Sábado)

Fim de semana

Aracruz

2ª Vara Criminal

Linhares

Conceição da Barra

17/03/2019

(Domingo)

Fim de semana

Aracruz

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Linhares

Conceição da Barra

18 a 22 de Março de 2019 (segunda a sexta-feira)

SOBREAVISO SEMANAL

ARACRUZ

1ª VARA CÍVEL

ARACRUZ

CONCEIÇÃO DA BARRA

23/03/19

(Sábado)

Fim de semana

Aracruz

1ª Vara Criminal

Linhares

Jaguaré

24/03/19

(Domingo)

Fim de semana

Aracruz

Vara da Infância e Juventude

Linhares

Jaguaré

25 a 29 de Março de 2019 (segunda a sexta-feira)

SOBREAVISO SEMANAL

ARACRUZ

VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

ARACRUZ

CONCEIÇÃO DA BARRA

30/03/19

(Sábado)

Fim de semana

Aracruz

2ª Vara Cível

Linhares

São Mateus

31/03/2019

(Domingo)

Fim de semana

Aracruz

1ª Vara Cível

Linhares

São Mateus

 

 

FINAIS DE SEMANA, FERIADOS OU PONTOS FACULTATIVOS:

 

08:00H ÀS 12:00H

SOBREAVISO

12:00H ÀS 18:00H

NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE PLANTÃO

18:00H ÀS 08:00H DO DIA SEGUINTE

SOBREAVISO

 

SEMANAL:

08:00H ÀS 12:00H e 18:00H às 08:00H do dia seguinte – SOBREAVISO (todas as serventias, conforme art. 15 da Resolução nº 029/2010)

O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ESCALADA SERÁ SUBSTITUÍDO AUTOMATICAMENTE, CASO ESTEJA AFASTADO POR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, PELO JUIZ QUE ESTIVER SUBSTITUINDO NAQUELA ESCRIVANIA.

CABERÁ AO MAGISTRADO OU SERVIDOR, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PLANTÃO JUDICIÁRIO PARA O QUAL FOI DESIGNADO, COMUNICAR POR OFÍCIO À DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA SEDE DA REGIÃO – LINHARES/ES, INDICANDO O MAGISTRADO OU SERVIDOR QUE O SUBSTITUIRÁ, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SALVO FORÇA MAIOR.

HAVENDO TRANSFERÊNCIA OU DECRETAÇÃO DE FERIADO OU PONTO FACULTATIVO, A EQUIPE ESCALA TAMBÉM SERÁ TRANSFERIDA.

NOS PERÍODOS DE SOBREAVISO, HAVENDO NECESSIDADE, OS PLANTONISTAS DEVERÃO COMPARECER NA SALA DO PLANTÃO NO FÓRUM DA COMARCA.

O SERVIDOR PLANTONISTA DEVERÁ CONFECCIONAR ATA COM REGISTRO PRÓPRIO DE TODAS AS OCORRÊNCIAS E DILIGÊNCIAS RELACIONADAS AOS FATOS APRECIADOS E ENVIAR PARA A SECRETARIA DO FÓRUM.

O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DO PLANTÃO DEVERÁ FICAR COM O SERVIDOR PLANTONISTA E ESTE ENTREGARÁ O APARELHO PARA O SERVIDOR PLANTONISTA DO DIA SEGUINTE.

CONTATOS:

COMARCA

TELEFONE DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

Linhares

(27) 99607-0722

Aracruz

(27) 99872-6748

João Neiva

(27) 99995-3502

Ibiraçu

(27) 99702-0491

Rio Bananal

(27) 99523-2487

São Mateus

(27) 99526-8977

Pedro Canário

(27) 99578-4109

Conceição da Barra

(27) 99953-4714

Jaguaré

(27) 99773-6091

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0174/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO ALBANI OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BLANDINA IRENE JUNQUEIRA GUTMANN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALEXANDRE GIACOMIN


Lista: 0174/2018


1 - 0001414-17.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS LEITE
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28139/ES - ADALBERTO ANDREATA
Requerido: MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a): 9712/ES - ANDERSON SANT'ANA PEDRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 14736/ES - RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM
Requerente: MARCOS LEITE
Intimar o(s)/a(s) requerentes/requeridos, por meio seu(s)/sua(s) advogado(s)/advogada(s), inclusive a fazenda pública, com base no art. 6º, parágrafo único, inc. V do Ato Normativo TJ/ES nº 096/2016, para ciência da audiência designada às fls. 33 para o dia 18/10/2018, às 13:30h, a ser realizada na sala de audiências da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares, nas dependências do FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, situado na RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº, TRÊS BARRAS, LINHARES/ES, CEP: 29907-110, Telefone(s): (27) 3371-1876 Ramal: 265 ou (27) 3371-1876 Ramal: 264. E-mail: 3civel-linhares@tjes.jus.br.




LINHARES, 4 DE OUTUBRO DE 2018

ALEXANDRE GIACOMIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)