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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0255/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: MAURA ANTONIA POLA


Lista: 0255/2018


1 - 0002477-58.2010.8.08.0030 (030.10.002477-4) - Procedimento Comum
Requerente: MECANOR USINAGEM CALDEIRARIA ENGENHARIA SERVIÇOS E LOCAÇOES
Requerido: BIO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: BIO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES LTDA
Advogado(a): 152184/SP - ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA
Requerido: BIO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES LTDA
  INTIMO A PARTE APELADA PARA CIÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, DE FLS. 279/298, BEM COMO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 1.010, §1º DO CPC).


2 - 0017804-67.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MULTIVEL VEICULOS LTDA EPP
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
  INTIMO A PARTE APELADA PARA CIÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, DE FLS. 168/180, BEM COMO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 1.010, §1º DO CPC).  


3 - 0023940-46.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: AUGUSTO GOMES DE MENEZES
Litisconsorte Passivo: AZUL SEGUROS
Requerido: FABIO AGRIZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26171/ES - GLEYDSON KOPE PEDROSA
Requerente: AUGUSTO GOMES DE MENEZES
Advogado(a): 241292/SP - ILAN GOLDBERG
Requerido: FABIO AGRIZZI
  INTIMO A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR A RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL. (CONTESTAÇÃO DA LITISDENUNCIADA ÀS FLS. 98/213)  


4 - 0005762-15.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ALEGNA JORIA CORTELETTI GHISOLFI
Litisconsorte Passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S A
Requerido: ELDER GAVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26193/ES - ADEMIR JOSE DE LIMA
Requerido: ELDER GAVA
Advogado(a): 15600/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: ALEGNA JORIA CORTELETTI GHISOLFI
Advogado(a): 003190/ES - JOAO BONAPARTE
Requerido: ELDER GAVA
INTIMO A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR A RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL. (CONTESTAÇÃO DA LITISDENUNCIADA ÀS FLS. 95/198)


5 - 0007166-67.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ HENRIQUE LUCAS DE SA e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Requerente: LUIZ HENRIQUE LUCAS DE SA
  CERTIFICO que ante a manifestação da parte ré informando não possuir interesse na conciliação (fl. 73), fica CANCELADA a audiência outrora designada, nos termos do item 6 do r. despacho de fls. 68/69.


6 - 0009677-19.2010.8.08.0030 (030.10.009677-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Requerido: JAQUELINE PEREIRA DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
    FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA  E CERTIDÃO NEGATIVA PENHHORA E AVALIAÇÃO  ( CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) DE FLS 1 MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL.


7 - 0010483-10.2017.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: BENEDITO DE SOUZA LEITE
Suscitado: AFONSO MARTINS DARIVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003880/ES - JOSE MASSUCATI
Suscitante: BENEDITO DE SOUZA LEITE
  FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO CONSTANTE À FL.35/36, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL.


8 - 0009598-98.2014.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FIBRA S/A
Reconvido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Requerido: ADENILTON BELMONTE DOS PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYA
Requerido: ADENILTON BELMONTE DOS PASSOS
Advogado(a): 101856/SP - ROBERTO GUENDA
Requerente: BANCO FIBRA S/A
Advogado(a): 50879/SP - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
Requerente: BANCO FIBRA S/A
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR A RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


9 - 0014786-67.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA AUXILIADORA VIANA DE JESUS
Requerido: IGNEZ A. PIANCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Requerente: MARIA AUXILIADORA VIANA DE JESUS
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR A RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


10 - 0008166-39.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FINANCEIRA OMNI S/A
Requerido: EDISIO LOUREIRO DA SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21119/ES - PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS
Requerente: FINANCEIRA OMNI S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 18 de maio de 2018     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


11 - 0004522-98.2011.8.08.0030 (030.11.004522-3) - Monitória
Requerente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Requerido: PILAR CONSTRUTORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR A RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


12 - 0904129-22.2009.8.08.0030 (030.09.904129-2) - Procedimento Comum
Requerente: DOMINGOS GIOVANELI
Requerido: EDIMILSON FRANCISCO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4828/ES - ANTONIO DA SILVA PEREIRA
Requerente: DOMINGOS GIOVANELI
Advogado(a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Requerente: DOMINGOS GIOVANELI
Advogado(a): 16561/ES - JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA
Requerente: DOMINGOS GIOVANELI
FICA O AUTOR INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA  DA CERTIDÃO  DE FL 442 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.


13 - 0008472-47.2013.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: JOELSON VARGEM GOMES
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13085/ES - LUDMILLA BRUNOW CASER
Requerente: JOELSON VARGEM GOMES

Para tomar ciência da sentença:
    3 – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a Autarquia ré ao pagamento de auxílio-acidente mensal no percentual de 50% do salário de benefício, a partir de 24/09/2012, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios com base nos juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, tudo nos termos do RE 8709471, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Sem custas ou honorários de sucumbência, por força do disposto no artigo 129, inciso II, parágrafo único da Lei Federal nº 8.213 de 19912.   Expeça-se alvará em favor do douto perito.   Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Na ausência de recurso voluntário, ante a iliquidez da condenação, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, para fins de reexame necessário. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
 
 
  Linhares/ES, 20 de agosto de 2018
 


14 - 0011440-79.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SANTILHA CHRISTE CAMPI e outros
Requerido: ALFA PREIDENCIA E VIDA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: ALFA PREIDENCIA E VIDA SA
Advogado(a): 007016/ES - ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Requerido: ALFA PREIDENCIA E VIDA SA
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: ALFA PREIDENCIA E VIDA SA
Advogado(a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO
Requerente: SANTILHA CHRISTE CAMPI

Para tomar ciência da sentença:
 
  3 – DISPOSITIVO
  Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para CONDENAR a parte ré ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S/A ao pagamento ao autor do montante correspondente ao seguro de vida, no importe de R$ 10.000,00 devendo tal valor ser corrigido monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça desde a contratação do seguro (30/06/2012), e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do dia 14/03/2016 (data em que ocorreu a citação da ré- fl. 52-v). Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno ainda a parte ré por litigância de má-fé em multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, bem como em indenização (perdas e danos) à qual arbitro no importe de 10 % sobre o valor atualizado da causa, mais 10 % sobre este montante (valor atualizado da causa) à guisa de honorários advocatícios que a parte exequente teve que arcar. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C     Linhares/ES, 20 de agosto de 2018.  


15 - 0010660-08.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LD LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA ¿ ME
Executado: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA (DADALTO) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Exequente: LD LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA ¿ ME
INTIMO A PARTE  AUTORA/AGRAVANTE PARA, CASO QUEIRA, EMENDAR A PETICÃO INICIAL COM EXCLUSÃO DE DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA DO POLO PASSIVO E SOMENTE NESTA HIPÓTESE, NÃO SERA ALTERADA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES PARA A 13ªVARA CÍVEL ESPECIALIZADA DE VITÓRIA.


16 - 0001607-91.2002.8.08.0030 (030.02.001607-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: ACEBRAS- ACETATOS DO BRASIL LTDA
Requerido: DIVILAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002166/ES - PAULO BONAPARTE
Requerido: DIVILAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: ACEBRAS- ACETATOS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Considerando-se que consta no Contrato Social anexado aos autos pela parte autora, às fls. 67/70 que os ex-sócios da falida são somente Sergio Masioli e Adenilson Del Piero Speroto, acolho a manifestação de fls. 333 para excluir Genivaldo Bassino do feito. Em vista da não localização do Administrador Judicial outrora nomeado, às fls. 314v, NOMEIO em substituição a Sr.ª Gelciane Rodel, cujos contatos são de conhecimento do Cartório desta 1ª Vara Cível. Intime-a nos termos do despacho de nomeação às fls. 313. 2.Quanto a necessária intimação dos ex-sócios da falida dos termos da sentença de fls. 295/299 e decisão integradora de fls. 322, determino que tal ato seja realizado nos endereços anexos (espelho INFOJUD) com a maior brevidade possível, em vista da demora injustificada na tramitação do presente feito. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 23 de julho de 2018    


17 - 0006002-87.2006.8.08.0030 (030.06.006002-4) - Restauração de Autos
Requerente: JOSE CARLOS BASSINI E OUTRO
Requerido: GM-LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152305/SP - ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO
Requerido: GM-LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 26177/ES - ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO
Requerido: GM-LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Requerido: GM-LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: GM-LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 003880/ES - JOSE MASSUCATI
Requerente: JOSE CARLOS BASSINI E OUTRO
Intimo as partes para ciência dos cálculos apresentado pela contadoria à fl. 352/353, manifestação no prazo legal.


18 - 0000811-12.2016.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: PILLADY SOELA ROBERTE
Requerido: TOURLINES CONSOLIDADORA-TOUR SERVICE VIAGENS E TURISMO-EIREL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10260/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerido: TOURLINES CONSOLIDADORA-TOUR SERVICE VIAGENS E TURISMO-EIREL
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Requerido: TOURLINES CONSOLIDADORA-TOUR SERVICE VIAGENS E TURISMO-EIREL
Advogado(a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
Requerente: PILLADY SOELA ROBERTE

Para tomar ciência da sentença:
    3 – DISPOSITIVO   Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré, a indenizar cada autor (exceto MARITÊ TURISMO LTDA-ME) pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Esclareço que o valor foi fixado por arbitramento, quantia esta já atualizada ao tempo desta sentença, a qual deve ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento (Inteligência da Súm. 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, a partir da citação (responsabilidade contratual). b) Confirmar a tutela deferida a seu tempo. Condeno a parteem custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos.     Linhares/ES, 20 de agosto de 2018
   
1Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
2Cavalieiri Filho, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil – 12. ed. - São Paulo: Atlas, 2015, fl..
4 RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 811, I, DO CPC/73. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. REPUTAÇÃO E BOM NOME. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE RECORRER.[...] 4. Para que a execução da medida cautelar de busca e apreensão seja capaz de causar dano moral indenizável à pessoa jurídica é preciso que existam comprovadas ofensas à sua reputação, seu bom nome, no meio comercial e social em que atua, ou seja, à sua honra objetiva, o que foi verificado pelo Tribunal de origem, na espécie. […] (REsp 1428493/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)


19 - 0001552-09.2003.8.08.0030 (030.03.001552-0) - Procedimento Sumário
Requerente: SOCE SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO LTDA
Requerido: DEYSE MARA NIETO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIR
Requerido: DEYSE MARA NIETO BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
    Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada (SOCE SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA), na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito correspondente aos honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


20 - 0007761-52.2007.8.08.0030 (030.07.007761-2) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO TIBURCIO JUNIOR
Requerido: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004530/ES - LUIZ ALVES MACHADO
Requerente: ANTONIO TIBURCIO JUNIOR
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: ANTONIO TIBURCIO JUNIOR
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Requerido: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM
intimo as partes para ciência dos cálculos apresentado pela contadoria às fls. 466/468, no prazo legal.


21 - 0009410-18.2008.8.08.0030 (030.08.009410-2) - Procedimento Comum
Requerente: JANZIX NASCIMENTO MENDONÇA
Requerido: COMERCIAL SUPERAUTO LTDA (ELETRO CITY) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9041/ES - JANZIX NASCIMENTO MENDONCA
Requerente: JANZIX NASCIMENTO MENDONÇA
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: JANZIX NASCIMENTO MENDONÇA
FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO.


22 - 0004444-66.1995.8.08.0030 (030.03.004444-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EDSON TADEU CEOLIN
Executado: LUIZ FRANCISCO BUSTAMANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Executado: LUIZ FRANCISCO BUSTAMANTE
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Executado: LUIZ FRANCISCO BUSTAMANTE
Advogado(a): 002166/ES - PAULO BONAPARTE
Executado: LUIZ FRANCISCO BUSTAMANTE
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: EDSON TADEU CEOLIN
FICA TODAS AS PARTES INTIMADAS PARA CIÊNCIA DO OFCIO DE FLS 566/587 PARA REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO LEGAL .


23 - 0002588-08.2011.8.08.0030 (030.11.002588-6) - Procedimento Comum
Requerente: INCOMASA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME
Requerido: ROBERTO DE CASTRO SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16183/ES - ALECHANDRE BARBOSA DOS REIS
Requerente: INCOMASA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME
Advogado(a): 13058/ES - GLAUCO BARBOSA DOS REIS
Requerente: INCOMASA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME
Advogado(a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
Requerido: ROBERTO DE CASTRO SOUZA
VINDO O LAUDO AOS AUTOS, VISTA GERAL, PELO PRAZO COMUM DE 10 DIAS.


24 - 0005712-52.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: ADLIZ AGROPECUARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Exequente: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
  FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO DE FLS 59 BEM COMO REQUERER O QUE DIREITO


25 - 0010657-29.2011.8.08.0030 (030.11.010657-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DO ADUBO LTDA
Executado: MOYSES GOUVEA DE BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Exequente: CASA DO ADUBO LTDA
   FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO À FL. 123, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL.


26 - 0002400-73.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Terceiro Interessado Ativo: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE
Executado: FRIGORÍFICO GOMES & CORREA LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 285218/SP - ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI
Terceiro Interessado Ativo: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE
Advogado(a): 33670/PE - LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO
Terceiro Interessado Ativo: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE
Advogado(a): 257198/SP - WILLIAM CARMONA MAYA
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO, À FL. 93  E 98, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL.


27 - 0005778-81.2008.8.08.0030 (030.08.005778-6) - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO DE SIQUEIRA ALBUQUERQUE
Requerido: JOSE FERNANDO DE MELLO FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: SERGIO DE SIQUEIRA ALBUQUERQUE
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Requerente: SERGIO DE SIQUEIRA ALBUQUERQUE

Para tomar ciência do despacho:
 
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


28 - 0913352-33.2008.8.08.0030 (030.08.005779-4) - Procedimento Comum
Requerente: CARMEM RITA VON PUTTKAMMER DE RODRIGUES
Requerido: CIF - CONSTRUTORA IRMÃOS FERREIRA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: CARMEM RITA VON PUTTKAMMER DE RODRIGUES
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Requerente: CARMEM RITA VON PUTTKAMMER DE RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
 
  Vistos, etc. 1.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, bem como para tomar ciência da resposta de ofício encaminhada pela 1ª Vara Cível de Vitória (fls. 159/161), no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.         Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


29 - 0912980-50.2009.8.08.0030 (030.09.912980-8) - Usucapião
Requerente: AURORA FERREIRA SOARES
Requerido: JUVENAL FERREIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerente: AURORA FERREIRA SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Procedi com a pesquisa informatizada da situação do réu JUVENAL FERREIRA GOMES e verifiquei que este já é falecido e não deixou herdeiros (documentos anexos), assim, já tendo ocorrido a citação dos eventuais interessados e desconhecidos (edital de fl. 37), dispenso a citação de JUVENAL FERREIRA GOMES pela impossibilidade de ser realizada. 2.Certifique a Secretaria quanto a citação de todos os confinantes e, se casados também dos respectivos cônjuges, a intimação das Fazendas Públicas, bem como a presença de croqui (ou planta) e memorial descritivo devidamente subscrito por profissional habilitado junto ao exórdio. 3.Após, voltem-me conclusos. 4.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 26 de junho de 2018  


30 - 0000496-47.2017.8.08.0030 - Monitória
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Requerido: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
  FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO CONSTANTE À FL.41 – VERSO, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL.


31 - 0003499-49.2013.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: PIANNA - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: GLOBE ALL IMP EXP E CONSTRUCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Executado: GLOBE ALL IMP EXP E CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Nada requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa na distribuição. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 20 de agosto de 2018    


32 - 0007701-93.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Executado: EVARALDO MARCARINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO À FLS. 34, 38 E 42, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL


33 - 0000600-78.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES
Executado: CALIMAN AGRICOLA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Exequente: BANCO BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se o subscritor da petição de fls. 139/140 para assiná-la. 2.O prazo para cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob as penas da lei. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 23 de agosto de 2018                


34 - 0007472-70.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO OURINVEST S.A.
Executado: MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 214918/SP - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI
Exequente: BANCO OURINVEST S.A.
Advogado(a): 112569/SP - JOAO PAULO MORELLO
Exequente: BANCO OURINVEST S.A.

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte exequente, eis que desde o protocolo da petição de fls. 62/63 transcorreu prazo superior a 60 dias. 2.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.         Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


35 - 0020363-60.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON SANTOS SILVA
Requerido: JADIR MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18952/ES - JEFERSON JERONIMO RIBEIRO
Requerente: ANDERSON SANTOS SILVA
Advogado(a): 27069/ES - THAIS RISSARI DEMARTHA
Requerido: MARCIELI RIBEIRO DE SOUZA
Requerido: JADIR MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Ante o desatendimento pela parte autora do disposto no despacho de fl. 89, o qual determina a esta que traga aos autos documentos comprobatórios da utilização/realização de procedimento médico, tratamento, medicamentos e etc., tenho que no presente momento processual, inexiste o alegado perigo de dano sustentado no exórdio, vez que após mais de um ano e meio após o deferimento da tutela de urgência, a parte autora não diligenciou no sentido de dar efetividade ao comando já exarado nos autos, pelo que REVOGO a tutela de urgência deferida às fls. 37/40, pela ausência exclusivamente de um dos requisitos para sua manutenção, qual seja, perigo de dano. 2.Reporto às partes que, a qualquer tempo poderá ser revisto o posicionamento ora exarado, desde que haja comprovação de alteração fática nos autos que venha a justificar novo deferimento da tutela ora revogada. 3.Ante o aparente abandono da causa pelo autor, em virtude do não atendimento às intimações realizadas, determino seja intimado pessoalmente para, no prazo de 05 dias, dar efetivo andamento aos autos, sob pena de extinção. 4.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 20 de agosto de 2018    


36 - 0009007-97.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LIDIANE BONFIM SANTOS FERREIRA e outros
Requerido: FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Requerente: HUGO BONFIM DA SILVA
Requerente: LIDIANE BONFIM SANTOS FERREIRA
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Requerido: FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Requerido: FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE

Para tomar ciência da decisão:
    1.Pleiteia a parte autora em sede de tutela de urgência que a parte ré “a) junte aos autos prontuário médico dos autores, onde consta desde o momento da internação até a alta médica dos mesmos; b) custear os exames solicitados pela neuropediatra Marcela, a serem realizados no menor Hugo, bem como marcar e custear a consulta de retorno com a referida médica para que possam ser avaliados os resultados dos exames. Pois bem, o deferimento de tutela de urgência antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes. Os documentos colacionados aos autos demonstram a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que restou comprovado a relação jurídica existente entre a parte autora e a ré, bem como o fato da parte ré inicialmente custear alguns tratamentos do infante (ortopedista, neurologista, etc.), o que comprova sua participação/responsabilidade no evento danoso. Ademais, pela quantidade de laudos médicos juntados aos autos, resta nítido a necessidade de acompanhamento médico do infante para que seu quadro de saúde pelo menos se estabilize, não podendo nem tendo condições de esperar até o deslinde final da presente demanda. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que é a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito, a parte autora, conforme acima dito, comprovou mediante laudos médicos que o infante recén- nascido estava com fratura na clavícula e posteriormente apresentou outras complicações em seu desenvolvimento, bem como que, diante da sua situação financeira, não tem condições de arcar com os custos do tratamento – no presente caso exames solicitados pela neuropediatra, além de consultas com a mesma. Assim, em se tratando de infante em desenvolvimento, que carece de inúmeros tratamentos para alcançar ao menos um patamar mínimo de comunicação, movimentos (aspectos ligados à sua própria dignidade e existência), tenho por presumido o perigo de dano. Nesta senda, colaciono aqui alguns julgados pertinentes ao presente caso:   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO ERRO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS: EXISTÊNCIA. 1. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 CPC. 2. Na presença dos requisitos legais que lhe autoriza, a medida judicial antecipatória é de ser deferida. Excepcionalidade estabelecida pelo caráter alimentar do benefício e a preponderância do bem jurídico tutelado pelo provimento antecipatório. 3. Caso em que a corré ANNA LUIZA sofreu anoxia neonatal na ocasião do seu nascimento. Registro de ocorrência médica de período de expulsão prolongado . Verossimilhança presente desde os registros clínicos da própria instituição de saúde demandada. Probabilidade lógica das justificativas ao pedido do provimento liminar. 4. Desnecessidade de aferição, neste momento processual, da certeza dos fatos descritos na exordial, importando apenas a demonstração da verossimilhança das alegações da parte, o que se verifica ao concreto. Perigo de dano irreparável evidenciado pelos graves danos cerebrais sofridos pela infante, que necessita de diversos tratamentos médicos para a manutenção de seu quadro clínico . Precedente desta Câmara. 5. Fornecimento de aparelho de oxigenação portátil e pagamento de pensão mensal. Necessidade das demandas pretendidas em liminar evidenciada. Pertinência do provimento antecipado. Imposição de os demandantes prestarem contas das despesas a que se destinam os valores recebidos em pensionamento. DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076272582, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/04/2018)  
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - FUNDAÇÃO HOSPITALAR - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO - SOFRIMENTO FETAL DEMONSTRADO - LESÃO CEREBRAL IRREVERSÍVEL - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. 
- O Código Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para concessão de tutelas provisórias de urgência, sejam elas cautelares, sejam elas satisfativas, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. 
- Havendo prova nos autos apta ao convencimento do julgador acerca da responsabilidade médica quanto aos danos que acometeram o agravado durante o parto, mantém-se o deferimento da tutela antecipada que determinou o custeio com tratamento e despesas médicas necessárias à melhora do menor.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.16.078500-2/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2017, publicação da súmula em 23/06/2017)
    Ante ao exposto, comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC DEFIRO a tutela de urgência rogada no exórdio para DETERMINAR que a ré FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE- HOSPITAL RIO DOCE arque com os custos dos tratamentos/acompanhamentos que o infante HUGO BONFIM DA SILVA vem realizando ou necessita realizar. Reporto à parte autora que todo e qualquer tratamento/acompanhamento a ser realizado pelo infante dependerá de prévia comprovação nos autos dos gastos, para que somente após, a parte ré seja compelida a arcar com tais custos. Ressalto que em relação ao pleito liminar referente ao prontuário médico dos autores, o mesmo já fora deferido em audiência realizada às fls. 134/135. Acrescente-se, contudo, que o deferimento ou o indeferimento das tutelas rogadas não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito. 2.Intime-se as partes acerca da presente decisão. 3.Utilize-se cópia da presente como Mandado.     .


37 - 0008536-18.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A
Executado: ALIMENTAR REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450A/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A
  INTIMO A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO À FLS. 150/151, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL.
 


38 - 0014286-98.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
Requerido: CARLIANE LIRIO CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Intime-se pela derradeira vez a parte autora, nos termos da decisão proferida à fl. 51, para fornecer o correto e atual endereço da parte ré, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intime-se. Cumpra-se.
 
 
 
 
  Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


39 - 0010881-54.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
Requerido: LEANDRO OTONI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15129/ES - JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS
Requerido: LEANDRO OTONI DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se pela derradeira vez a parte ré, nos termos da certidão de fl. 88, para se manifestar acerca da contraproposta de acordo ofertada pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de sua inércia ser interpretada como concordância da contraproposta de fls. 90/91. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
 
 
 
  Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


40 - 0007148-80.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: LEOZENOR MARTINELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE , BUSCA E APREENSÃO À FL. 49, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL


41 - 0004333-62.2007.8.08.0030 (030.07.004333-3) - Procedimento Comum
Requerente: VITAL SCARAMUSSA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11698/ES - LUCAS SCARAMUSSA
Requerente: VITAL SCARAMUSSA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
  III– DISPOSITIVO
  Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a existência de incorreções nas atualizações dos expurgos referente aos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991 na caderneta de poupança do autor; b) CONDENAR a parte ré a devolver, no prazo de 10 (dez) dias, o valor de R$ 11.290,00 (onze mil, duzentos e noventa reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo pericial de fl. 191/200. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais pro rata, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação para o patrono de cada uma das partes. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C   Linhares/ES, 12 de julho de 2018


42 - 0002713-34.2015.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: WALTER AGOLAR RIOS NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Requerido: WALTER AGOLAR RIOS NETO
Advogado(a): 19266/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Requerente: BANCO BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo as partes para ciência dos cálculos apresentado pela contadoria à fl. 193, manifestação no prazo legal.


43 - 0006653-36.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: MARCOS CUZZUOL
Embargado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12393/ES - AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA
Embargante: MARCOS CUZZUOL

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, em inspeção.   I – RELATÓRIO   MARCOS CUZZUOL devidamente qualificada nos autos, ingressou com os presentes embargos à execução em face de SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, objetivando o julgamento procedente do presente embargo, a fim de declarar a inexistência da dívida objeto dos autos da execução em apenso. No exórdio alega o embargante em síntese quanto aos fatos: a) que a filha do embargante utilizou os serviços prestados pela embargada durante o período indicado; b) que não foi o embargante quem matriculou a filha na instituição de ensino embargada; d) que tal matricula fora realizada por sua ex-esposa; e) que apenas cedeu uma declaração da empresa em que trabalhava para sua ex-esposa; g) que através da referida declaração seriam oferecidos descontos no valor da mensalidade da escola; h) que avisou para sua ex-esposa que ela seria responsável pelo pagamento dos estudos da filha, apesar dos boletos estarem em nome do embargante; i) que arca com sua obrigação mensal de pagar a pensão; j) que não tinha conhecimento da dívida; k) que em nenhum momento a instituição de ensino o procurou para notificar a existência de débitos em atraso; l) que apenas tomou conhecimento do débito quando foi citado na execução em apenso. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 12/17. Impugnação aos embargos apresentada pela parte embargante às fls. 21/24, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que não há que se falar em falta de interesse de agir do embargado; b) que os presentes embargos não observam ao disposto no art. 917 do CPC; c) que como a parte embargante requer o parcelamento do débito os embargos deverão ser arquivados; d) que por ser gestor de verbas públicas não pode deixar de cobrar os débitos originários de obrigação principal. É o necessário relatório. DECIDO.   III – FUNDAMENTAÇÃO   Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. No caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Cuidam estes autos de embargos de devedor opostos em face de execução sustentada em título executivo extrajudicial objeto dos autos da execução em apenso. Em primeiro plano, insta ressalvar que, ao contrário do alegado pelo embargante, quem utilizou os serviços da Instituição de Ensino - ora embargada - fora o seu filho e não sua filha como fora sustentado nos embargos opostos, conforme se verifica à fl. 34 dos autos em apenso. Observada tal questão, verifico através do mesmo documento (fl.34 dos autos apensados) a presença da assinatura do embargante, fato este que desmente a alegação de que fora a ex-esposa do embargante quem realizara a matricula. Outrossim, ainda que o contrato estivesse assinado apenas pela genitora do seu filho o embargante também seria solidariamente responsável pelo débito, visto que este foi contraído em benefício do filho do casal. Neste sentido, colaciono o Informativo nº 0618 do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
“A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida.”


  Portanto, ao contratar os serviços da embargada, o embargante tinha plena ciência das contraprestações, ou seja, pagar pelo serviço prestado. Por fim, o embargante alega que não fora notificado da existência do débito, sustentando a falta de interesse de agir da embargada. Ocorre que por se tratar de mora ex re, não há necessidade de notificação, in verbis:   APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. NATUREZA DO NEGÓCIO QUE NÃO EXIGE A JUNTADA DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. Não há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor, pois, tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação. Inteligência do art. 397 do Código Civil. 2. Considerando a natureza da obrigação firmada entre as partes, revela-se desnecessária a juntada dos extratos evolutivos mês a mês. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076023217, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 07/03/2018) (original sem destaque).   Destarte, no caso em tela, os embargos não merecem prosperar.  

III – DISPOSITIVO

 

 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos opostos, determinando o prosseguimento da execução, nos autos principais, na forma em que proposta pela Exequente, ora Embargada. Condeno a parte embargante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita1. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, translade-se a presente sentença para o processo principal e remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.R.I.C.     Linhares/ES, 04 de maio de 2018     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1 Art. 98, § 3° do CPC: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.


44 - 0000174-32.2014.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Requerido: DANILO CAJADO DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 231747/SP - EDEMILSON KOJI MOTODA
Requerente: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
  FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E CERTIDÃO  SEM CUMPRIMENTODE FLS 71/79


45 - 0005420-38.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ADELAIDE DOS SANTOS SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3522768/ES - ANNA PAULA DE SALLES
Requerente: MARIA ADELAIDE DOS SANTOS SILVA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: MARIA ADELAIDE DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção.   2.Vindo aos autos resposta do ofício supra, intime-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.Intime-se. Cumpra-se.       Linhares/ES, 03 de maio de 2018     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


46 - 0010128-44.2010.8.08.0030 (030.10.010128-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Executado: R G M MANG ART BORR LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
FICA O EXEQUENTE INTIMADO PARA RETIRADA DO EDITAL DE FL 95


47 - 0012297-04.2010.8.08.0030 (030.10.012297-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PIANNA - COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Executado: GENILDO ANDRE DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: PIANNA - COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: PIANNA - COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
FICA O EXEQUENTE INTIMADO PARA RETIRADA DO EDITAL DE FL 129


48 - 0004029-19.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: VANILDO MEDEIROS DE LIMA
Requerido: HOSPITAL UNIMED NORTE CAPIXABA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: RICARDO SMARZARO DA SILVA
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Requerido: HOSPITAL UNIMED NORTE CAPIXABA
Advogado(a): 19777/ES - WESLEY CRAESQUE PEZZIN
Requerente: VANILDO MEDEIROS DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc. 1. As partes requerem a substituição da perita nomeada nos autos alegando que esta não possui especialização em ortopedia. Pois bem, ocorre que é dispensável que o médico possua especialização na área objeto da perícia. Nesta senda, trago à baila o seguinte precedente:   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença para trabalhador rural exige-se, pelo menos, o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral, que pode ser permanente e total, para aposentadoria por invalidez; e parcial e definitiva ou total e temporária, para o auxílio-doença (art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina o titulo de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 4. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, "por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa" (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 6. Agravo de instrumento desprovido.A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
(AG 00597301520164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:05/10/2017 PAGINA:.)(original sem destaque).     Ademais, tenho que a expert nomeada já atuou em diversos processos nesta Vara, nas demais Varas desta Comarca, atuando ainda nas subseções da Justiça Federal de Linhares e Colatina/ES prestando serviços de altíssima qualidade técnica. Destarte, INDEFIRO o pedido de substituição formulado pelas partes, mantendo a nomeação da Dr. GENEVIÉVI ROSA DE SOUZA. 2. A parte ré (UNIMED NORTE CAPIXABA) requereu ainda a redução dos honorários periciais alegando que estes estão fora dos parâmetros de fixação do mercado médico. Ante tal alegação, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.Cumpram-se os itens 4 e seguintes da decisão de fls. 286/287. 4.Intimem-se. Cumpra-se.           Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


49 - 0008027-92.2014.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: REGINA CELIA MARANGONI GREIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
 
  Vistos, etc. 1.Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intime-se. Cumpra-se.         Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


50 - 0007501-28.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ZIEBART INTERNATIONAL CORP
Requerido: E C PEDRONI E CIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerido: E C PEDRONI E CIA LTDA
Advogado(a): 104333/RJ - JANSEN GAVA MOREIRA VIANA
Requerente: ZIEBART INTERNATIONAL CORP

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada (ZIEBART INTERNATIONAL CORP), na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que no prazo de 15 dias, pague o débito referente aos honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523 do CPC), sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido. 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  




LINHARES, 4 DE OUTUBRO DE 2018

MAURA ANTONIA POLA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0256/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: MAURA ANTONIA POLA


Lista: 0256/2018


1 - 0013565-83.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Advogado(a): 98915/RJ - FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO
Requerido: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada (JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE), na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 8.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de agosto de 2018  


2 - 0006712-24.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO NUNES RIGAO e outros
Requerido: ASSOCIACAO CASTELENSE DE TRANSPORTADORES DE CARGA ACTC e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerido: ASSOCIACAO CASTELENSE DE TRANSPORTADORES DE CARGA ACTC
Advogado(a): 23217/ES - GABRIELA SALAROLI TURETA
Requerente: EDUARDO NUNES RIGAO
Advogado(a): 16418/ES - MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
Requerido: ASSOCIACAO CASTELENSE DE TRANSPORTADORES DE CARGA ACTC
Advogado(a): 25449/ES - RAMON FEITOSA PAGOTO
Requerente: EDUARDO NUNES RIGAO

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise da preliminar aventada pelass.   1.I DA ILEGITIMIDADE ATIVA   Em relação a referida preliminar aventada, tenho que razão distancia das s, tendo em vista que, em análise aos diversos documentos colacionados ao feito pela parte autora, inobstante a pessoa jurídica de GISELE FRANÇA TRANSPORTES ME ser a titular das diversas relações preexistentes à presente demanda, notadamente, contrato de compra e venda de automóvel (fls. 36/37), contrato de prestação de serviços de transportes (fls. 40/44), contrato de comodato (fls. 45/48), termo de adiantamento de valor (fls. 50/53), o patrimônio da referida pessoa jurídica se confunde com o da sócia GISELE FRANÇA, por se tratar de empresária individual. A jurisprudência do Colendo STJ já se posicionou no sentido de que, como a empresa individual é mera ficção jurídica, não há como se reconhecer a ilegitimidade ativa em casos como o dos autos, pois, como já dito, o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio. No que tange a legitimidade ativa de EDUARDO NUNES RIGÃO, este é qualificado como procurador da pessoa jurídica, possuindo poderes amplos para agir em nome da referida, administrando de forma geral e ilimitada os interesses da empresa individual, ora autora no presente feito, bem como figurou ainda em algumas relações como fiador da autora, pelo que possui interesse no resultado da demanda, possuindo legitimidade ativa ad causam. De outra banda, não merece guarida a alegação de ilegitimidade ativa da autora, por não comprovar a posse e uso do veículo que ensejou a demanda, eis que no caso sob tablado aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito.   1.II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA   Feitas as considerações acima, passo à análise do pedido de revogação da Gratuidade da Justiça. Pois bem, depreende-se dos autos que a parte autora suportou prejuízos vultosos após os eventos narrados no feito, tendo, inclusive, devolvido o veículo para o antigo proprietário. Ademais, a declaração fiscal colacionada pela parte autora é do exercício de 2016 (fl. 125/128), ano anterior ao do ajuizamento da ação, momento em que fora analisado a hipossuficiência dos demandantes sob o contexto fático no qual se encontravam, não tendo as rés demonstrado mudança na situação econômica dos autores capaz de dar azo à revogação da gratuidade da justiça. Firme nestas razões, sou por MANTER a gratuidade da justiça outrora concedido à parte autora, haja vista a não constatação de mudanças na situação econômica desta.   1.III – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA   No que tange a tal preliminar, tenho também que razão se distancia das rés, eis que, como já consignado, a partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, as demandadas são legítimas para figurarem no polo passivo da lide, pois todas tiveram suas respectivas participações na dinâmica dos eventos danosos sofridos pela autora, narrados na peça inicial.   1.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Compulsando aos autos, verifico que razão assiste a parte autora no seu pleito no tocante a inversão do ônus da prova. Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito. Nesse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo STJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. No caso dos autos, inobstante não se tratar de uma relação de consumo propriamente dita, verifico que parte autora é tecnicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência dos eventos danosos. Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que as rés comprovem que não era o caso de perda total do veículo, e sim de reparações mecânicas, bem como que os defeitos apresentados posteriormente aos reparos no veículo não possuíam nexo de causalidade com os serviços prestados pelas rés.   1.V – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO   Compulsando os autos, verifico que a presente trata-se de ação de natureza pessoal, tendo como causa de pedir a reparação de danos sofridos pela parte autora em virtude de má prestações de serviços. Pois bem, em regra, as ações de natureza pessoal devem ser propostas no domicílio do réu ou no foro de eleição contratual, ex vi do Art. 46 do CPC. Todavia, em que pese não ser propriamente dita a relação de consumo existente entre as partes, como já mencionado, já fora acima reconhecido a vulnerabilidade técnica da autora em face ás rés, aplicando-se o CDC para inverter o ônus da prova. Assim, é plenamente admissível que o autor possa ajuizar ação no foro de seu domicílio. Nesse sentido, correlaciono o seguinte precedente em situação deveras semelhante:     Ação indenizatória. Contrato de proteção patrimonial de veículo firmado com associação sem fins lucrativos com cobertura para roubo, furto, incêndio e colisão, mediante contraprestação da associada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Expectativa legítima da autora de que seu veículo estaria protegido contra eventual sinistro, assim como ocorre nos contratos de seguro. Veículo furtado. Negativa de pagamento sob o argumento de que a CNH da autora estava vencida. Mera infração administrativa que não pode ser oposta pela ré. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação, N° 1005687-33.2017.8.26.0005, 32ª Camâra de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, Relator: Ruy Copolla, Julgado em 17/08/2018). (grifo meu)   A melhor doutrina também acompanha tal entendimento:   "O foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6.º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado (art. 94, CPC)." (WATANABE, Kazuo. Comentários ao artigo 101. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; [Et alli]. "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto". 7.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 827)   Destarte, firmadas as premissas suso descritas e sendo matéria de ordem pública, com fulcro no art. 101, I do CDC, afasto o foro de eleição contratual arguido pela ré ACTC – ASSOCIAÇÃO CASTELENSE DE TRANSPORTADORES DE CARGA (fl. 274), declarando a competência deste juízo para processar e julgar a demanda, por ser domicílio do autor.   Diante do exposto, REPILO as preliminares aventadas.   2. Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 3.Proceda-se à intimação das partes, em atenção a inversão do ônus da prova determinada na presente decisão, para em cinco dias especificarem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1. 5.Após, retornem os autos conclusos. 6.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de agosto de 2018       1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)


3 - 0010043-77.2018.8.08.0030 - Alienação Judicial de Bens
Requerente: JOSE CARLOS DE BARROS
Requerido: GILARDI BOLSONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008488/ES - MARCIO OLIVEIRA GRASSI
Requerente: JOSE CARLOS DE BARROS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, notadamente as 03 últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob as penas da lei. 3.Intimem-se. Cumpram-se.     Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  


4 - 0009077-17.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC - SA
Requerido: MONICA SOUZA GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC - SA

Para tomar ciência do despacho:
 
  Vistos, etc. 1.Intime-se, pela derradeira vez, a parte autora para emendar a inicial, colacionando aos autos notificação extrajudicial válida da parte ré1,no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.Intime-se. Cumpra-se.
 
 
 
  Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  
1EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MERA POSTAGEM - AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A teor da súmula 72 do STJ, tratando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. Verificando-se que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, constante no contrato celebrado entre as partes, havendo a mera tentativa de entrega, conclui-se que não restou comprovada a sua mora, ausentes, portanto, os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, impondo-se ainda a extinção da ação de busca e apreensão por falta de uma das condições da ação.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0079.14.063007-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2015, publicação da súmula em 27/11/2015) (original sem destaque).

 

 


5 - 0008945-57.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRADESCO S A
Executado: EBERVAL ZUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21954/ES - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
Exequente: BANCO DO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se o subscritor da petição inicial para assiná-la, bem como para trazer aos autos a contrafé necessária à citação da parte ré. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item acima é de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se.       Linhares/ES, 02 de setembro de 2018    


6 - 0010126-93.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: IDELFONSO JOSE PESSOTTI
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Embargante: IDELFONSO JOSE PESSOTTI

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a embargante MARIA ALDA MELO PESSOTTI para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, notadamente declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 2.Intime-se. Cumpra-se.         Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  


7 - 0010185-81.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: JAIR PESSOTTI
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Embargante: JAIR PESSOTTI

Para tomar ciência do despacho:
 
  Vistos, etc. 1.Intime-se a parte embargante para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, notadamente declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 2.Intimem-se. Cumpra-se.       Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  


8 - 0007158-90.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ASSEL ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO SAAE DE LINHARES ES
Requerido: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED NORTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21484/ES - BELMIRO GOMES SANTANNA
Requerente: ASSEL ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO SAAE DE LINHARES ES

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Considerando que a petição de fls. 565/571 trata-se de mera cópia, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, assinar a referida petição ou colacionar aos autos a via original, sob as penas da lei. 2.Decorrido in albis o prazo supra, venham os autos conclusos para análise do pedido liminar. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  


9 - 0057692-48.2012.8.08.0030 - Embargos de Terceiro
Embargante: JUAREZ MARTINS DE OLIVEIRA
Embargado: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Embargado: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 13086/ES - RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA
Embargante: JUAREZ MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Embargado: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Defiro o pedido de fl. 108 quanto a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do embargante. 2.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia __03___/__04___/__19___ às 17___:__00_h. 3.Intime-se a parte embargada para apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão1. 4.Advirta-se ao patrono da parte embargada acerca do disposto no art. 455 do CPC2. 5.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 01 de outubro de 2018  
1Art. 357, § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
2Art. 455.  Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.


10 - 0010537-73.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSILENE MARTINS DA SILVA e outros
Litisconsorte Passivo: LIBERTY SEGUROS
Requerido: JOSÉ RUBENS BRAIS DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26846/ES - ARTHUR REIS RIANI BRITTO
Requerente: RONALD MARTINS DA SILVA
Requerente: JOSILENE MARTINS DA SILVA
Requerente: JOSIELE MARTINS DA SILVA
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerido: JOSÉ RUBENS BRAIS DE ALMEIDA
Advogado(a): 21551/ES - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
Litisconsorte Passivo: LIBERTY SEGUROS
Advogado(a): 18968/ES - NATALIA DADALTO SUZANO
Requerente: JOSILENE MARTINS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 2.Indefiro o pedido de prova formulado pelas partes, eis que genéricos, visto que estas foram devidamente advertidas por meio do item '10' do despacho de fls. 96/98 para especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir em contestação e réplica, com a indicação da necessidade destas para o deslinde do feito, bem como que o pedido de provas genérico seria indeferido. 3.Tenho que para melhor elucidação dos fatos controvertidos nestes autos é mister a produção de prova oral, proporcionando assim, a este Juízo, subsídio para proferir julgamento com maior justeza (art. 370, CPC)1. Destarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia __10___/__04___/__19___ às _13__:_00__h. 4.Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunha no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão2. 5.Advirta-se aos patronos das partes acerca do disposto no art. 455 do CPC3. 6.Faculto a expedição de Carta Precatória, caso necessária. 7.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 01 de outubro de 2018  
1Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.  
2Art. 357, § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
3Art. 455.  Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.


11 - 0008864-11.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RANIERI CARVALHO ARIDE
Requerido: PREMAX ENGEBHARIA LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15449/ES - THIAGO VIEIRA FRANCO
Requerente: RANIERI CARVALHO ARIDE

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias colacionar aos autos a petição inicial acompanhada dos documentos que a instruíram, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
 
  Linhares/ES, 03 de outubro de 2018  


12 - 0008207-69.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: IRIELTON NUNES GALON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
    Vistos, etc.   BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA qualificado na inicial ajuizou a presente ação objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. A parte autora foi intimada para cumprir a determinação de fl. 45, que explica claramente a eiva que macula a inicial – ausência da tabela contendo as parcelas vencidas e vincendas, sendo concedido prazo para a emenda. A parte autora apresentou petição de fls. 48/49, sustentando que, por se tratar de consórcio, não é possível a juntada da referida tabela, vez que “o valor da parcela é calculado de acordo com o saldo devedor, considerando-se o percentual mensal de parcela e o valor de mercado do bem básico do plano” (fl. 48-v). Esse é o relatório. DECIDO. A tabela contendo as prestações vencidas e vincendas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimado para sanar as irregularidades o autor não emendou a exordial, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito.1 Ademais, registro que a ausência da tabela contendo as parcelas vencidas e vincendas impossibilita que o réu quite o débito. Assim, vale dizer que, desconhecido o montante da dívida, restaria prejudicada a possibilidade que o réu tem de pagar o débito em cinco dias, para assim reaver o bem. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais. Não há condenação em honorários, eis que não houve a estabilização da relação processual. Autorizo o desentranhamento dos documentos, mediante cópia e recibo, para que não seja alterada a numeração do feito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C.
    Linhares/ES, 03 de outubro de 2018  
1AGARVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA. MONTANTE CONTRATUAL INADIMPLIDO.- O valor da causa, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, deve corresponder ao saldo devedor do contrato, que constitui, efetivamente, o proveito econômico intentado pelo credor.- Ambas as partes no processo possuem o dever de cooperação para o devido andamento do feito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.283260-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2014, publicação da súmula em 26/05/2014). (original sem destaque).

  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 259, V, DO CPC - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Como é sabido, a toda causa deve ser atribuído um valor certo (art.258 CPC), o qual deverá observar as hipóteses elencadas no art.259 do CPC/73, bem como o proveito econômico da parte almejado com a demanda. 2. Assim, conforme precedente do STJ e deste Tribunal, na ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº.911/69, o valor econômico perseguido pelo autor é o saldo devedor do contratante, constituído pelas parcelas vencidas e vincendas, o qual deve ser utilizada como valor da causa e, não, o valor total do contrato firmado entre as partes. 3. Recurso conhecido e provido.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0035.15.017750-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2016, publicação da súmula em 25/05/2016) (original sem destaque).

 


13 - 0003807-12.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDIMAR JOSE DA SILVA
Requerido: CLEMILDA RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17653/ES - MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES
Requerido: CLEMILDA RANGEL

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Considerando a certidão retro, na qual a serventia deste juízo atesta que a parte ré compareceu para informar que será assistida pela Defensoria Pública, bem como a incompatibilidade da agenda dos defensores para estarem na audiência de justificação já designada, sou por manter a referida audiência, nomeando, para o ato, a Dra. MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES – OAB/ES 17.653 - para patrocinar a defesa da ré. 2.Intime-se. Cumpra-se.

Intimo ainda a douta advogada para ciência de que a audiência de justificação será realizada no dia 10/10/2018 às 13:00 horas.


14 - 0048741-65.2012.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIMED NORTE CAPIXABA
Requerente: UNIMED NORTE CAPIXABA
Requerido: TELEMANIA COMUNICAÇOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerente: UNIMED NORTE CAPIXABA
Exequente: UNIMED NORTE CAPIXABA
Advogado(a): 18477/ES - GABRIEL SEIBERT MENELLI
Requerente: UNIMED NORTE CAPIXABA
Exequente: UNIMED NORTE CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Considerando que a petição de fls. 228/230 trata-se de mera cópia, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, assinar a referida petição ou colacionar aos autos a via original, sob as penas da lei. 2.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 03 de outubro de 2018  


15 - 0054044-60.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO EVANDRO RANGEL
Requerido: JOABE SILVA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17921/ES - ANGELA MARIA PINTO RIBEIRO DOS SANTOS
Requerente: SEBASTIAO EVANDRO RANGEL
Advogado(a): 4101/ES - AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA
Requerido: MOBRASA MADEIRAS E MOVEIS BRASILEIROS LTDA
Advogado(a): 16807/ES - BRUNO GIMENES
Requerente: SEBASTIAO EVANDRO RANGEL

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise das preliminares aventadas pela s.   1.I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (MOBRASA – MADEIRA E MÓVEIS BRASILEIROS LTDA)   No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MOBRASA - MADEIRA E MÓVEIS BRASILEIROS LTDA, tenho que razão distancia-se desta, eis que a partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, a demandada é legítima para figurar no polo passivo da ação, pois teve participação na dinâmica dos eventos narrados nos autos.   Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré MOBRASA – MADEIRA E MÓVEIS BRASILEIROS LTDA.   1.II DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (VALTER SCARPAT DADALTO)   Inobstante a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do réu VALTER SCARPAT DADALTO não merecer guarida, por força do art. 109 do CPC/151, sou por extinguir o feito em relação ao demandado aqui em voga, sem resolução de mérito, pela anuência expressa do autor em sede de réplica a tal extinção. Destarte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação ao réu VALTER SCARPAT DADALTO, com fincas no art. 485, inciso VI, do CPC, prosseguindo-se doravante o processo tão somente em relação aos réus JOABE SILVA DE OLIVEIRA, MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO e MOBRASA – MADEIRA E MÓVEIS BRASILEIROS LTDA.   2.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 3.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide2. 5.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 6.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de agosto de 2018


16 - 0048762-41.2012.8.08.0030 - Consignação em Pagamento
Consignante: MAXMILIANO MAIRINCK RODRIGUES
Consignado: JONAS RODRIGUES DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16275/ES - WAGNER BUFFON DAS VIRGENS
Consignante: MAXMILIANO MAIRINCK RODRIGUES
FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA RCEBER O ALVARÁ EXPEDIDO EM CARTÓRIO, CONSTANTE A FL 135.


17 - 0013825-34.2014.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA
Réu: MICHIULLY SILOTI LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Autor: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA
FICA O AUTOR INTIMADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO


18 - 0012684-72.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
Executado: LUCIMARA BIANCARDI ROSA CRISPIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Exequente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
FICA O AUTOR INTIMADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO


19 - 0002252-28.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: SICOOB LESTE CAPIXABA
Requerido: STEFANIA MAGNA RUI ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerente: SICOOB LESTE CAPIXABA
FICA O AUTOR INTIMADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO


20 - 0009902-63.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: KAYLANE LOURENCO PEREIRA
Requerido: CLAUDICEIA COSTA SOARES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: KAYLANE LOURENCO PEREIRA
Advogado(a): 21451/ES - RENATA PARAISO DE CASTRO SOUZA
Requerido: CLAUDICEIA COSTA SOARES RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Expeça-se RPV referente ao valor dos honorários do advogado dativo à fl. 116 (R$ 500,00). 2.Certificado o depósito do RPV pelo Sr. Chefe de Secretaria, expeça-se alvará. 3.Expeça-se ofício a Seguradora Líder do Consorcio do Seguro DPVAT S/A conforme pleiteado à fl.129. 4.Nomeio Perita Dra. Genevievi Rosa de Souza, CRM/ES 9.561-ES, com endereço profissional na Rua Bartovino Costa, n° 293, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702-020, Telefone para contato (27) 3120-3322/ 98818-1237, E-mail: ge.reumato@gmail.com ou excepcionalmente por Carta com AR.; para dizer se aceita o encargo. Em caso de aceitação do múnus, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da Resolução nº 06/2012 c/c Ato Normativo nº 88/2012 do TJES, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 5.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 6.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 7.Vindo aos autos os quesitos e documentos apresentados pelas partes, intime-se o Ilustre Perito nomeado – com cópia dos quesitos e documentos. 8.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 9.Em seguida, intimar os Assistentes Técnicos e as partes para comparecerem no dia e hora ao local indicado. 10.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 11.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  


21 - 0010247-24.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MORADA DO VERDE EMPREEND. IMOB. SPE LTDA
Executado: MAXWELL DAMOIA DE BARROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Exequente: MORADA DO VERDE EMPREEND. IMOB. SPE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Cite-se a parte executada, por carta, mandado ou edital, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). 2.Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 3.Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se os executados (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 4.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 5.Na hipótese de não serem encontrados os executados, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC. 6.Ofertados embargos, autuar em apenso, certificar a tempestividade (art. 915, CPC) e após conclusos. 7.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes sejam permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 8.Advirta-se aos executados que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição aos executados de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 9.Utilize-se cópia do presente como mandado. 10.Intimem-se. Cumpra-se.       Linhares/ES, 02 de outubro de 2018


22 - 0008040-52.2018.8.08.0030 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: JSL S/A - JULIO SIMOES LOGISTICA
Requerido: DOIS IRMAOS MECANICA LTDA-EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6523/ES - ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
Requerente: JSL S/A - JULIO SIMOES LOGISTICA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.O deferimento de tutela cautelar em caráter antecedente somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. 2.No caso sob tablado, não vislumbro a existência da probabilidade do direito (fumus bonis iuris), haja vista não ter a parte autora logrado êxito em demonstrar a existência de relação jurídica entre as duas rés, sequer minimamente, explico. Não há nos autos quaisquer indícios mínimos da prestação de serviços realizada nos bens de propriedade da autora, bem como, ainda, inexiste qualquer elemento probatório que demonstre os supostos atos de esbulho da ré DOIS IRMÃOS MECÂNICA LTDA – EPP, pois não restara comprovado sequer que os veículos se encontram de fato nas dependências desta, e, em caso de lá se encontrando, também não demonstrou a parte autora a negativa de devolução dos bens por parte da mencionada ré, pelo que não verifico elementos mínimos que evidenciem a probabilidade do direito da demandante, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de concessão de tutela cautelar em caráter antecedente e INDEFIRO-O. Urge ressaltar que, em que pese a parte autora ter se dirigido até a sede da Polícia Judiciária desta Comarca e prestado declarações para lavratura de Boletim Unificado, que fora juntado aos autos (fls. 20/22), tal documento, por si só, não possui o condão de comprovar o que fora aduzido na peça vestibular, notadamente o esbulho perpetrado pela ré, tratando-se também de meras alegações e de declarações unilaterais da autora. Pela narrativa da petição inicial, poderia a parte autora ter trazido aos autos elementos mínimos daquilo que alegara, tendo a possibilidade de efetivamente influir na convicção deste julgador e expondo, ao menos de forma sumária, os fundamentos fáticos dos quais embasaria o pleito da presente. 3.O rito do presente feito observará o art. 305 e seguintes do CPC/15. 4.Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. 5.Advirta-se o patrono da parte ré o disposto no art. 307 do CPC/15. 6.Intime-se.Cumpra-se.     Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  


23 - 0003252-29.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EMFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
Requerido: NILCIMARA DE QUEIROZ GERONIMO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerente: EMFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
Advogado(a): 183040/RJ - GESSE ROSA CAMPOS
Requerido: NILSON NUNES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Decreto a revelia daNILCIMARA DE QUEIROZ GERONIMO, pois apesar de devidamente citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal, haja vista que apresentou contestação (fls. 190/192) via fax, e deixou de acostar aos autos a via original da peça defensiva no prazo legal (05 dias), conforme estabelece o art. 2º da Lei n° 9.800/991. Considerando que a referida não constituiu advogado nos autos, os prazos em relação a esta corre na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil2. 2.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise da preliminar aventada pela parte .     2.I DA ILEGITIMIDADE PASSIVA   No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, tenho que razão distancia-se da ré, eis que a partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, a demandada é legítima para figurar no polo passivo da ação, pois teve participação na dinâmica do suposto evento danoso sofrido pela parte autora.   Diante do exposto, REPILO a preliminar aventada.   3.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades e preliminares a serem analisadas, pelo que declaro saneado o processo. 4.Diante o pedido de gratuidade judiciária realizado pelo réu à fl. 183, intime-o para, no prazo de 15 dias, comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, notadamente declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do referido pedido. 5.Declaro precluso o direito da parte autora em produzir provas nos autos, eis que mesmo devidamente advertida por meio do despacho de fls. 90/91 (item 9) para indicar e justificar a necessidade das provas que pretendia produzir em réplica, com expressa advertência de indeferimento em caso de inobservância do preceito, fez seu pedido de forma genérica, deixando de pleitear a produção de provas. 3.INDEFIRO o pedido de produção de provas requerida pela parte ré em contestação, eis que apenas protestou genericamente pela produção de provas (documental e oral), mesmo tendo sido devidamente advertida por meio do despacho de fls. 90/91 (item 9) para indicar e justificar a necessidade das provas que pretendia produzir, com expressa advertência de indeferimento em caso de inobservância do preceito.3 5.Decorrido in albis o prazo constante no item 4, certifique-se à Secretaria quanto a juntada de documentos. Após, venham os autos conclusos para julgamento. 6.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  
 


24 - 0003486-74.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LUZENIR ALVES DA ROCHA e outros
Requerido: JOSE CARLOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: LUZENIR ALVES DA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc. 1.INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista a não comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15. Inobstante intimada em oportunidades distintas para comprovar sua hipossuficiência financeira por via de documentação idônea, deixou a parte autora de cumprir as determinações emanadas por este juízo, pelo que não verifico a demonstração da hipossuficiência da demandante apta a ensejar a concessão do mencionado benefício. 2.Ante ao exposto, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 02 de outubro de 2018    


25 - 0011372-13.2007.8.08.0030 (030.07.011372-2) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: MARCIA DE ALMEIDA ZANELATO TAYLOR
Executado: LUIZ FELIPE BEZERRA DE MELO CABRAL DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 328B/ES - ANDREA FONTES MELO PERES
Executado: LUIZ FELIPE BEZERRA DE MELO CABRAL DA COSTA
Advogado(a): 25449/ES - RAMON FEITOSA PAGOTO
Executado: LUIZ FELIPE BEZERRA DE MELO CABRAL DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Analisando a impugnação de fls. 403/412, observo que, quanto a alegada prescrição intercorrente, ao revés do sustentado pela parte executada, a parte exequente não deixou de promover andamento aos autos, sendo que o período informado pela executada entre 08/08/2011 a 04/08/2015, no qual não houve andamento no feito, se deu pela pendência de cumprimento de ordem já exarada pelo juízo, qual seja, remessa dos autos à Contadoria, pelo que tal demora não pode ser imputada à parte exequente. Destarte, REPILO o pleito de declaração de prescrição intercorrente. 2.Quanto a alegada impossibilidade de penhora dos bens, por estarem alienados fiduciariamente, tenho que melhor sorte não socorre à parte executada, seja porque não comprovado nos autos tal condição dos bens penhorados, seja porque ainda que assim fosse, o colendo STJ já assentou o entendimento respeitante à possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre os bens1, razão pela qual REJEITO a alegação de nulidade da penhora. 3.Quanto ao pedido de realização de perícia técnica para apuração do quantum devido, tenho que mais uma vez razão distancia-se da parte executada, pois que já realizada a apuração do quantum pela Contadoria deste juízo sem ter havido qualquer tipo de impugnação ou questionamento por ambas as partes, mesmo na impugnação ora em análise, razão pela qual dou os cálculos de fls. 380/384 homologados e reputo precluso o direito das partes em revolver tal matéria. 4.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, trazer aos autos dossiê consolidado dos veículos penhorados. 5.Intime-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 19 de junho de 2018    


26 - 0012228-93.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Executado: ACÁCIO CEZAR GOBBI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Exequente: LUIZ ALBERTO DELLAQUA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  


27 - 0008940-35.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: ACACIO CEZAR GOBBI
Embargado: LUIZ ALBERTO DELLAQUA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Embargado: LUIZ ALBERTO DELLAQUA

Para tomar ciência da decisão:
   Vistos, etc.
1.Defiro a parte embargante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 do CPC. 2.Estando tempestivos, recebo os embargos sem efeito suspensivo (art. 919, CPC), haja vista não ter a parte embargante comprovado a existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória1 (probabilidade do direito e perigo de dano). 3.Ouça-se a parte exequente/embargada no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC). 4.Após, proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Na ausência de requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para julgamento imediatamente. 6.Intime-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 02 de outubro de 2018  
1CPC, Art. 919, § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.


28 - 0007150-16.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDIMARA LUZIA LOURENÇO RAMOS MELLO
Requerido: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27077/ES - ROBLEDO MOTA PELIÇÃO
Requerente: EDIMARA LUZIA LOURENÇO RAMOS MELLO

Para tomar ciência da decisão:
 

I-RELATÓRIO

 

EDIMARA LUZIA LOURENÇO RAMOS MELLO devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente ação indenizatória em face da BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, objetivando a retirada do seu CPF do cadastro de inadimplentes (SERASA) e indenização por danos morais. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 09/18. Despacho às fls. 30/31 no qual intimou a parte ré para se manifestar a respeito do pedido de tutela antecipada. Entretanto, manteve-se inerte. É o necessário relatório. DECIDO.   II-FUNDAMENTAÇÃO   O deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Em síntese, alega a parte autora que a ré negativou seu CPF de forma indevida, uma vez que o débito que originou a negativação (contrato n°000000441888534) já fora quitado através do processo de busca e apreensão de n° 0010998-50.2014.8.08.0030, ora arquivado. Instada a se manifestar sobre o pleito liminar, a parte ré quedou-se, levando esse juízo a concluir que prima facie, é indevida a referida negativação. Desta forma, ante os fatos acima expostos, em sede de cognição sumária, os elementos probatórios acostados aos autos pela autora indicam que a negativação levada a cabo pela parte ré é indevida. Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito quanto ao pleito inicial. Lado outro, a parte autora comprovou devidamente a existência de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo, consistente na manutenção da negativação de seu CPF. Com efeito, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justo receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente. Nesse sentido trago à colação o seguinte julgado:   TUTELA ANTECIPADA - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral - Questionamento de matéria relevante, dizente com a existência de dívida já discutida em outra demanda julgada procedente Situação de perigo de dano de difícil reparação, pois a devedora se encontra obrigada a pagar um montante que entende indevido e se sujeita a constrangimento, como a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes Necessidade de se obstar a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 31/03/2014, 20ª Câmara de Direito Privado) (original sem destaque) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito e nos cadastros do Banco Central do Brasil não pode ser admitida, eis que a alegação de que a dívida em questão é de terceiro não foi impugnada pela agravada e restou corroborada pela consumidora através de documentos. A existência de discussão judicial acerca do débito no caso concreto, restrito á recuperação de energia, afasta a certeza e inviabiliza o cadastramento negativo. A inclusão nos órgãos de proteção ao crédito somente se justifica quando há dívida vencida e certa. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057601866, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 21/05/2014) (TJ-RS , Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 21/05/2014, Segunda Câmara Cível) (original sem destaque)   Cumpre destacar que a concessão da tutela de urgência não acarretará prejuízos a parte ré, visto que, caso ao final da demanda seja verifica a existência do débito, será lícito a empresa ré incluir, novamente, o CPF da autora no rol de inadimplentes. Acrescente-se, contudo, que o impedimento de negativação do CPF da parte autora não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito.  
III-DISPOSITIVO
  1.Logo, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 305, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência cautelar e determino que a parte ré suspenda a negativação do nome da autora do SERASA e SPC, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revertidos em prol da autora. Intime-se. 2.Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada às fls. 30/31. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 04 de outubro de 2018  


29 - 0019705-36.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: SEL SERVIÇOS ELETRICOS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Intimo a parte requerente para ciência e manifestação da certidão de fl. 88, bem como, caso queira a expedição de carta precatória, providenciar, no prazo de 5(cinco) dias, o cálculo e respectivo recolhimento das custas processuais e despesas de diligência do oficial de justiça (lei estadual 9.974/2013) relativas à carta precatória a ser expedida para a comarca da capital, conforme determinado à fl.86.    




LINHARES, 4 DE OUTUBRO DE 2018

MAURA ANTONIA POLA
CHEFE DE SECRETARIA