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Versão revista

ANCHIETA - 1ª VARA
Intimações

Intimação - Eletrônica

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000213-80.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SIMONE MARIA DE OLIVEIRA MARCOS
REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS - ES20155

Advogado do(a) REQUERIDO:



INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO



Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a).  Advogado(s) do reclamante: MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS

  para [comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do ANCHIETA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situado na Rodovia do Sol, nº 2539, Ponta dos Castelhanos, Anchieta-ES, CEP: 29230-000, Telefone(s): (28) 3536-1124, E-mail: 1vara-anchieta@tjes.jus.br,

Tipo: Conciliação Sala: sala de conciliação Data: 08/11/2018 Hora: 15:30

Ficando o advogado do autor responsável de avisar seu cliente para comparecimento o ato solene.

Anchieta/ES, 4 de outubro de 2018.

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000294-29.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NORBERTO SERAFIM DOS ANJOS
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA - ES29667, PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração proposto por EDP - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, asseverando omissão na decisão de fls. 34/35, no que concerne a sua eficácia.

No caso concreto, tenho que, de fato, houve omissão na decisão, posto que da mesma não constou o esclarecimento de que a eficácia da medida liminar está restrita aos supostos débitos discutidos nesses autos.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e dou-lhes provimento, sanando a omissão existente, apenas para o fim de esclarecimento da eficácia da decisão proferida.

No mais, permanece irretocável a decisão proferida.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, 25 de setembro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000294-29.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NORBERTO SERAFIM DOS ANJOS
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA - ES29667, PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração proposto por EDP - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, asseverando omissão na decisão de fls. 34/35, no que concerne a sua eficácia.

No caso concreto, tenho que, de fato, houve omissão na decisão, posto que da mesma não constou o esclarecimento de que a eficácia da medida liminar está restrita aos supostos débitos discutidos nesses autos.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e dou-lhes provimento, sanando a omissão existente, apenas para o fim de esclarecimento da eficácia da decisão proferida.

No mais, permanece irretocável a decisão proferida.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, 25 de setembro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000294-29.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NORBERTO SERAFIM DOS ANJOS
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogados do(a) REQUERENTE: PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744, CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA - ES29667

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921



INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO



Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a).  Advogado(s) do reclamante: PAMELA SOARES CREMONINE, CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO  para [comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do ANCHIETA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situado na Rodovia do Sol, nº 2539, Ponta dos Castelhanos, Anchieta-ES, CEP: 29230-000, Telefone(s): (28) 3536-1124, E-mail: 1vara-anchieta@tjes.jus.br,

Tipo: Conciliação Sala: sala de conciliação Data: 08/11/2018 Hora: 16:00

Anchieta/ES, 4 de outubro de 2018.

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Eletrônica

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000294-29.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NORBERTO SERAFIM DOS ANJOS
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogados do(a) REQUERENTE: PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744, CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA - ES29667

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921



INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO



Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a).  Advogado(s) do reclamante: PAMELA SOARES CREMONINE, CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO  para [comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do ANCHIETA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situado na Rodovia do Sol, nº 2539, Ponta dos Castelhanos, Anchieta-ES, CEP: 29230-000, Telefone(s): (28) 3536-1124, E-mail: 1vara-anchieta@tjes.jus.br,

Tipo: Conciliação Sala: sala de conciliação Data: 08/11/2018 Hora: 16:00

Ficando o advogado do autor responsável de avisar seu cliente para comparecimento o ato solene.

Anchieta/ES, 4 de outubro de 2018.

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000335-93.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA
REQUERIDO: MILLE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP
Advogados do(a) REQUERENTE: PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744, THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA - ES28711

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

 

Verifico das alegações autorais a presença dos requisitos básicos ensejadores da concessão da liminar pretendida, a exemplo da plausibilidade do direito material reclamado e do periculum in mora, a teor dos fundamentos expendidos e documentos colacionados, esclarecedores de que é razoável, na pendência de discussão judicial sobre o débito, impedir que o nome da parte interessada seja alvo de práticas intimidatórias de cobrança ou de qualquer espécie, relativamente ao âmbito da relação jurídica sob debate.

 

Sob essa motivação, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, como pretendido na inicial, a fim de que a requerida proceda no prazo de 05 (cinco) dias, a retirada do nome do requerente dos cadastros dos órgão (s) de proteção ao crédito, suspendendo a negativação. O descumprimento da presente decisão ensejará a incidência de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).

 

 

 

 

ANCHIETA-ES, 3 de outubro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000335-93.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA
REQUERIDO: MILLE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP
Advogados do(a) REQUERENTE: PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744, THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA - ES28711

Advogado do(a) REQUERIDO:



INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO



Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a).  Advogado(s) do reclamante: PAMELA SOARES CREMONINE, THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA

  para [comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do ANCHIETA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situado na Rodovia do Sol, nº 2539, Ponta dos Castelhanos, Anchieta-ES, CEP: 29230-000, Telefone(s): (28) 3536-1124, E-mail: 1vara-anchieta@tjes.jus.br,

Tipo: CONCILIAÇÃO Sala: sala de conciliação Data: 09/11/2018 Hora: 14:00


Ficando o advogado do autor responsável de avisar seu cliente para comparecimento o ato solene.


Anchieta/ES, 4 de outubro de 2018.

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000002-44.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDSON SOUZA
REQUERIDO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO CARLOS GOMES BARBALHO - RJ155713

SENTENÇA

O pedido autoral se funda na responsabilidade civil por ato ilícito, com previsão expressa nos artigos 186 e 927, do Código Civil brasileiro.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a reparação do dano moral, conforme se infere do seu artigo 5º, incisos V e X:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

"X - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

(...) "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto.

Segundo o escólio de Sérgio Cavalieri Filho, acarreta dano moral todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional à dignidade humana, em qualquer de suas expressões: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade etc. Desse modo, o conceito de dano moral não se restringe apenas à dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensão mais ampla, abrangente de todos os bens personalíssimos.

Sobre a comprovação dos danos morais, embora não seja possível ao juiz adentrar no íntimo do ofendido, a fim de investigar as repercussões psíquicas que o fato ilícito possa lhe ter causado, é possível deduzir das circunstâncias externas a ocorrência do dano imaterial, de acordo com as regras de experiência comum.

Ainda na lição de Cavalieri Filho, o dano moral existe "in re ipsa". Deriva do próprio fato ofensivo. Desta forma, comprovada a ofensa ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre, como já dito, das regras ordinárias de experiência.

Nesses termos, estando presentes os pressupostos genéricos da responsabilidade civil aquiliana, emerge o dever de indenizar.

No presente caso, verifico a ocorrência do dano imaterial a ser indenizado, diante do dissabor experimentado pelo autor. Não há nos autos motivos para que a requerida efetuasse bloqueio do cartão de crédito do autor. Embora não haja comprovação nos autos das recusas alegadas na inicial, no meu sentir, o reconhecimento do dano moral, em hipóteses como a presente, não reclama específica comprovação, porquanto, "na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material.

Nesse sentido: STJ-4ª Turma, REsp. n° 703.588/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 14.10.2003, DJ 15.12.2003, p. 319.

Trago à colação, ainda, julgado do TJMG:

"Responsabilidade civil - Dano moral - Bloqueio de cartão de compras - Ônus da prova invertido - Exercício regular não-comprovado - Indenização devida - Fixação - Honorários advocatícios. Invertido o ônus da prova, e deixando a parte requerida de comprovar que o bloqueio do limite de compras concedido à autora tratava-se de exercício regular de direito, a procedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. No arbitramento, levam-se em conta as condições econômicas das partes, considerando-se que valor acima da normalidade perde sentido de punição de quem paga e de reparação para quem recebe, passando a ser enriquecimento sem causa. Os honorários de advogado devem ser arbitrados tendo em vista a natureza da causa, tempo exigido para o trabalho, grau de zelo do profissional e o local da prestação de serviços". (TJMG, proc. nº 519289-0, rel. Valdez Leite Machado, ac. publ. 01.02.2006).

Justifica-se tal orientação ante a necessidade de se obtemperar as dificuldades inerentes à demonstração ou caracterização do efetivo dano moral experimentado, o que poderia conduzir à inocuidade da previsão constitucional (art. 5º, X), de modo que a simples demonstração do ato ilícito e da sua potencialidade danosa (aos elementos inerentes à personalidade ou situação do ofendido em seu meio) mostram-se suficientes para a gênese do direito à indenização, ou mais precisamente, à compensação. Prescinde-se, portanto, da análise da subjetividade do agente bem como da prova do efetivo prejuízo experimentado pelo ofendido. Como assinalou Carlos Alberto Bittar1, "satisfaz-se, pois, a ordem jurídica com a simples causação".

 Logo, uma vez assentada a ilicitude da conduta da requerida, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente.

 Conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218), na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: a) de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta. Além da doutrina, também a jurisprudência é uníssona ao assentar que o ressarcimento por danos morais, garantido sem limites a nível constitucional (art. 5º, X, CF/88), deve orientar-se pelo arbítrio do Magistrado - o que não representa arbitrariedade - devendo-se para tanto observar algumas diretrizes.

 Isto porque, como bem demonstra trecho do voto condutor do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no julgamento do REsp. nº 123205-ES, "a dificuldade para a fixação dos parâmetros de indenização do dano moral ou extrapatrimonial decorre da sua subjetividade, desvinculada dos dados objetivos que servem à fixação do valor do dano patrimonial".

No intuito de vencer tal dificuldade, orienta o citado ministro, em outra passagem do voto, que é preciso ter presente, dentre outros critérios, "as condições do ofensor e do ofendido, no âmbito social, econômico, profissional, familiar etc, com realce para o aspecto relevante ao caso ... e ... a gravidade do resultado da ofensa".

Em assim sendo, atento à moderação que deve imperar em terreno de arbitramento de indenização por danos morais, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, sem esquecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais, aliado ao conhecimento da realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em tudo evitando-se, também, o enriquecimento desarrazoado da parte ofendida.

É de se esperar que nos moldes desta fixação, a condenação possa ocasionar a adoção de medidas atenuantes por parte da requerida, para que assim sejam evitadas ilegítimas e lesivas ingerências ao patrimônio moral dos tantos que se utilizam de seus serviços.

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir desta data. É de se acolher, ainda,o pedido obrigacional de que seja computado como crédito na sua fatura do requerente o valor de R$ 664,42 pago em 22/11/2017, bem como seja desconstituído de suas faturas eventuais débitos referentes a referida à fatura paga.

Quanto ao pedido de desbloqueio do cartão, verifico que em última petição, a parte autora diz não ter interesse mais em utilizar o plástico, razão pela qual homologo a desistência do pleito de reativação do cartão de crédito. Deixo de acolher o pedido, também da última petição, no sentido de determinar o cancelamento do cartão de crédito, haja vista não poder, neste momento, emendar a petição inicial, inserindo nova pretensão.

Registro, por fim, que eventual execução e discussão acerca da incidência das astreintes deve ser realizada quando do cumprimento da sentença.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

 

ANCHIETA-ES, 9 de setembro de 2018.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000002-44.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDSON SOUZA
REQUERIDO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO CARLOS GOMES BARBALHO - RJ155713

SENTENÇA

O pedido autoral se funda na responsabilidade civil por ato ilícito, com previsão expressa nos artigos 186 e 927, do Código Civil brasileiro.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a reparação do dano moral, conforme se infere do seu artigo 5º, incisos V e X:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

"X - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

(...) "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto.

Segundo o escólio de Sérgio Cavalieri Filho, acarreta dano moral todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional à dignidade humana, em qualquer de suas expressões: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade etc. Desse modo, o conceito de dano moral não se restringe apenas à dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensão mais ampla, abrangente de todos os bens personalíssimos.

Sobre a comprovação dos danos morais, embora não seja possível ao juiz adentrar no íntimo do ofendido, a fim de investigar as repercussões psíquicas que o fato ilícito possa lhe ter causado, é possível deduzir das circunstâncias externas a ocorrência do dano imaterial, de acordo com as regras de experiência comum.

Ainda na lição de Cavalieri Filho, o dano moral existe "in re ipsa". Deriva do próprio fato ofensivo. Desta forma, comprovada a ofensa ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre, como já dito, das regras ordinárias de experiência.

Nesses termos, estando presentes os pressupostos genéricos da responsabilidade civil aquiliana, emerge o dever de indenizar.

No presente caso, verifico a ocorrência do dano imaterial a ser indenizado, diante do dissabor experimentado pelo autor. Não há nos autos motivos para que a requerida efetuasse bloqueio do cartão de crédito do autor. Embora não haja comprovação nos autos das recusas alegadas na inicial, no meu sentir, o reconhecimento do dano moral, em hipóteses como a presente, não reclama específica comprovação, porquanto, "na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material.

Nesse sentido: STJ-4ª Turma, REsp. n° 703.588/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 14.10.2003, DJ 15.12.2003, p. 319.

Trago à colação, ainda, julgado do TJMG:

"Responsabilidade civil - Dano moral - Bloqueio de cartão de compras - Ônus da prova invertido - Exercício regular não-comprovado - Indenização devida - Fixação - Honorários advocatícios. Invertido o ônus da prova, e deixando a parte requerida de comprovar que o bloqueio do limite de compras concedido à autora tratava-se de exercício regular de direito, a procedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. No arbitramento, levam-se em conta as condições econômicas das partes, considerando-se que valor acima da normalidade perde sentido de punição de quem paga e de reparação para quem recebe, passando a ser enriquecimento sem causa. Os honorários de advogado devem ser arbitrados tendo em vista a natureza da causa, tempo exigido para o trabalho, grau de zelo do profissional e o local da prestação de serviços". (TJMG, proc. nº 519289-0, rel. Valdez Leite Machado, ac. publ. 01.02.2006).

Justifica-se tal orientação ante a necessidade de se obtemperar as dificuldades inerentes à demonstração ou caracterização do efetivo dano moral experimentado, o que poderia conduzir à inocuidade da previsão constitucional (art. 5º, X), de modo que a simples demonstração do ato ilícito e da sua potencialidade danosa (aos elementos inerentes à personalidade ou situação do ofendido em seu meio) mostram-se suficientes para a gênese do direito à indenização, ou mais precisamente, à compensação. Prescinde-se, portanto, da análise da subjetividade do agente bem como da prova do efetivo prejuízo experimentado pelo ofendido. Como assinalou Carlos Alberto Bittar1, "satisfaz-se, pois, a ordem jurídica com a simples causação".

 Logo, uma vez assentada a ilicitude da conduta da requerida, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente.

 Conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218), na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: a) de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta. Além da doutrina, também a jurisprudência é uníssona ao assentar que o ressarcimento por danos morais, garantido sem limites a nível constitucional (art. 5º, X, CF/88), deve orientar-se pelo arbítrio do Magistrado - o que não representa arbitrariedade - devendo-se para tanto observar algumas diretrizes.

 Isto porque, como bem demonstra trecho do voto condutor do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no julgamento do REsp. nº 123205-ES, "a dificuldade para a fixação dos parâmetros de indenização do dano moral ou extrapatrimonial decorre da sua subjetividade, desvinculada dos dados objetivos que servem à fixação do valor do dano patrimonial".

No intuito de vencer tal dificuldade, orienta o citado ministro, em outra passagem do voto, que é preciso ter presente, dentre outros critérios, "as condições do ofensor e do ofendido, no âmbito social, econômico, profissional, familiar etc, com realce para o aspecto relevante ao caso ... e ... a gravidade do resultado da ofensa".

Em assim sendo, atento à moderação que deve imperar em terreno de arbitramento de indenização por danos morais, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, sem esquecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais, aliado ao conhecimento da realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em tudo evitando-se, também, o enriquecimento desarrazoado da parte ofendida.

É de se esperar que nos moldes desta fixação, a condenação possa ocasionar a adoção de medidas atenuantes por parte da requerida, para que assim sejam evitadas ilegítimas e lesivas ingerências ao patrimônio moral dos tantos que se utilizam de seus serviços.

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir desta data. É de se acolher, ainda,o pedido obrigacional de que seja computado como crédito na sua fatura do requerente o valor de R$ 664,42 pago em 22/11/2017, bem como seja desconstituído de suas faturas eventuais débitos referentes a referida à fatura paga.

Quanto ao pedido de desbloqueio do cartão, verifico que em última petição, a parte autora diz não ter interesse mais em utilizar o plástico, razão pela qual homologo a desistência do pleito de reativação do cartão de crédito. Deixo de acolher o pedido, também da última petição, no sentido de determinar o cancelamento do cartão de crédito, haja vista não poder, neste momento, emendar a petição inicial, inserindo nova pretensão.

Registro, por fim, que eventual execução e discussão acerca da incidência das astreintes deve ser realizada quando do cumprimento da sentença.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

 

ANCHIETA-ES, 9 de setembro de 2018.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000151-74.2017.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MOACIR JOSE PETRI
REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A., WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA
Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA - ES27575, FELIPE BRUNO SILVA DE LA FLOR - ES27821

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Relatório dispensado.

 

Decido.

Primordialmente, DEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A SEGUNDA REQUERIDA, WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA.

O pedido da parte autora tem como fundamento a responsabilidade civil por ato ilícito, com previsão expressa nos artigos 186 e 927, do Código Civil brasileiro.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a reparação do dano moral, conforme se infere do seu artigo 5º, incisos V e X: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" "X - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" (...) "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto.

Segundo o escólio de Sérgio Cavalieri Filho, acarreta dano moral todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional à dignidade humana, em qualquer de suas expressões: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade etc. Desse modo, o conceito de dano moral não se restringe apenas à dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensão mais ampla, abrangente de todos os bens personalíssimos.

Sobre a comprovação dos danos morais, embora não seja possível ao juiz adentrar no íntimo do ofendido, a fim de investigar as repercussões psíquicas que o fato ilícito possa lhe ter causado, é possível deduzir das circunstâncias externas a ocorrência do dano imaterial, de acordo com as regras de experiência comum.

Ainda na lição de Cavalieri Filho, o dano moral existe "in re ipsa". Deriva do próprio fato ofensivo. Desta forma, comprovada a ofensa ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre, como já dito, das regras ordinárias de experiência.

Nesses termos, estando presentes os pressupostos genéricos da responsabilidade civil aquiliana, emerge o dever de indenizar.

No presente caso, verifico a ocorrência do dano imaterial a ser indenizado, diante do dissabor experimentado pela parte autora em razão de uma negativação indevida.

Restou evidenciado nos autos que a requerida incluiu o nome do autor no órgão de proteção ao crédito, sem que houvesse relação jurídica entre as partes. A requerida não comprovou que a parte autora teria desbloqueado o cartão de crédito, assim como não há comprovação de sua utilização. Também não há qualquer prova nos autos de que o autor solicitou o cartão de crédito.

Causa estranheza a alegação da requerida, em sua contestação, no sentido de que o autor efetuou o saque de valores através de cartão de crédito consignado mensalmente em sua aposentadoria, estando em dia com as prestações (através de desconto mensal em seu benefício) e, mesmo assim, teve o nome negativado.

O que se vê, portanto, é a evidente falha na prestação do serviço.

No tocante à ofensa moral, tenho que a mesma é inerente à própria negativação do requerente nos serviços de restrição ao crédito. Eis a jurisprudência da Augusta Corte Especial sobre o tema:

É esse o entendimento dos Tribunais:

"A jurisprudência do STJ entende que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido". (STJ-2ª Turma, AgRg no REsp. n° 690.230/PE, relª Minª Eliana Calmon, j. 08.11.2005, DJ 19.12.2005, p. 346).

"A inclusão do nome de alguém no depreciativo rol de 'clientes negativos', notadamente se injustificada, causa-lhe indiscutível dano moral, com inevitável reflexo de ordem patrimonial passível de indenização". (RT 592/186).

"Responde a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüentemente o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido de nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito". (RT 706/67).

"O lançamento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos". (TJRR - AC 046/01 - rel. Des. Cristóvão Suter - DPJ 2.462).

Como se vê, a simples negativação indevida, já é suficiente para a caracterização do dano moral.

Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente.

 Conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218), na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: a) de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta.

 Em assim sendo, atento às finalidades acima mencionada, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, sem esquecer, entretanto, que uma indevida negativação nos órgãos de proteção ao crédito pode trazer graves repercussões na vida de uma pessoa, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em tudo evitando-se, também, o enriquecimento desarrazoado da parte ofendida.

É de se esperar que nos moldes desta fixação, a condenação possa ocasionar a adoção de medidas atenuantes por parte da requerida para que assim sejam evitadas ilegítimas e lesivas ingerências ao patrimônio moral dos tantos que se utilizam de seus serviços que, se conduzidos adequadamente e com a seriedade exigida, só benefícios ocasionarão.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios e correção monetária a partir desta data. Declaro a inexistência do débito.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95.

Por fim, registro que a parte autora chegou a peticionar nos autos, afirmando que a decisão de suspensão da negativação não foi cumprida. Posteriormente, entretanto, tanto na audiência, quando na réplica, não houve manifestação da parte ratificando a manutenção da negativação. Desta forma, deixo de determinar a majoração da multa, neste momento, facultando, entretanto, à parte autora, a peticionar nos autos e comprovar a manutenção da negativação, para que este juízo possa tomar as providências necessárias para a exclusão do nome do autor dos órgãos protetivos.

P.R.I.

ANCHIETA-ES, 9 de setembro de 2018.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000151-74.2017.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MOACIR JOSE PETRI
REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A., WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA
Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA - ES27575, FELIPE BRUNO SILVA DE LA FLOR - ES27821

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Relatório dispensado.

 

Decido.

Primordialmente, DEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A SEGUNDA REQUERIDA, WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA.

O pedido da parte autora tem como fundamento a responsabilidade civil por ato ilícito, com previsão expressa nos artigos 186 e 927, do Código Civil brasileiro.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a reparação do dano moral, conforme se infere do seu artigo 5º, incisos V e X: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" "X - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" (...) "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto.

Segundo o escólio de Sérgio Cavalieri Filho, acarreta dano moral todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional à dignidade humana, em qualquer de suas expressões: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade etc. Desse modo, o conceito de dano moral não se restringe apenas à dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensão mais ampla, abrangente de todos os bens personalíssimos.

Sobre a comprovação dos danos morais, embora não seja possível ao juiz adentrar no íntimo do ofendido, a fim de investigar as repercussões psíquicas que o fato ilícito possa lhe ter causado, é possível deduzir das circunstâncias externas a ocorrência do dano imaterial, de acordo com as regras de experiência comum.

Ainda na lição de Cavalieri Filho, o dano moral existe "in re ipsa". Deriva do próprio fato ofensivo. Desta forma, comprovada a ofensa ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre, como já dito, das regras ordinárias de experiência.

Nesses termos, estando presentes os pressupostos genéricos da responsabilidade civil aquiliana, emerge o dever de indenizar.

No presente caso, verifico a ocorrência do dano imaterial a ser indenizado, diante do dissabor experimentado pela parte autora em razão de uma negativação indevida.

Restou evidenciado nos autos que a requerida incluiu o nome do autor no órgão de proteção ao crédito, sem que houvesse relação jurídica entre as partes. A requerida não comprovou que a parte autora teria desbloqueado o cartão de crédito, assim como não há comprovação de sua utilização. Também não há qualquer prova nos autos de que o autor solicitou o cartão de crédito.

Causa estranheza a alegação da requerida, em sua contestação, no sentido de que o autor efetuou o saque de valores através de cartão de crédito consignado mensalmente em sua aposentadoria, estando em dia com as prestações (através de desconto mensal em seu benefício) e, mesmo assim, teve o nome negativado.

O que se vê, portanto, é a evidente falha na prestação do serviço.

No tocante à ofensa moral, tenho que a mesma é inerente à própria negativação do requerente nos serviços de restrição ao crédito. Eis a jurisprudência da Augusta Corte Especial sobre o tema:

É esse o entendimento dos Tribunais:

"A jurisprudência do STJ entende que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido". (STJ-2ª Turma, AgRg no REsp. n° 690.230/PE, relª Minª Eliana Calmon, j. 08.11.2005, DJ 19.12.2005, p. 346).

"A inclusão do nome de alguém no depreciativo rol de 'clientes negativos', notadamente se injustificada, causa-lhe indiscutível dano moral, com inevitável reflexo de ordem patrimonial passível de indenização". (RT 592/186).

"Responde a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüentemente o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido de nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito". (RT 706/67).

"O lançamento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos". (TJRR - AC 046/01 - rel. Des. Cristóvão Suter - DPJ 2.462).

Como se vê, a simples negativação indevida, já é suficiente para a caracterização do dano moral.

Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente.

 Conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218), na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: a) de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta.

 Em assim sendo, atento às finalidades acima mencionada, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, sem esquecer, entretanto, que uma indevida negativação nos órgãos de proteção ao crédito pode trazer graves repercussões na vida de uma pessoa, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em tudo evitando-se, também, o enriquecimento desarrazoado da parte ofendida.

É de se esperar que nos moldes desta fixação, a condenação possa ocasionar a adoção de medidas atenuantes por parte da requerida para que assim sejam evitadas ilegítimas e lesivas ingerências ao patrimônio moral dos tantos que se utilizam de seus serviços que, se conduzidos adequadamente e com a seriedade exigida, só benefícios ocasionarão.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios e correção monetária a partir desta data. Declaro a inexistência do débito.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95.

Por fim, registro que a parte autora chegou a peticionar nos autos, afirmando que a decisão de suspensão da negativação não foi cumprida. Posteriormente, entretanto, tanto na audiência, quando na réplica, não houve manifestação da parte ratificando a manutenção da negativação. Desta forma, deixo de determinar a majoração da multa, neste momento, facultando, entretanto, à parte autora, a peticionar nos autos e comprovar a manutenção da negativação, para que este juízo possa tomar as providências necessárias para a exclusão do nome do autor dos órgãos protetivos.

P.R.I.

ANCHIETA-ES, 9 de setembro de 2018.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000190-71.2017.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LIGIA DA SILVA PESSANHA
REQUERIDO: REDE PREPAG MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO AMARAL DA CUNHA - ES23161

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Relatório dispensado (Lei nº 9.099/95, art. 38, caput).

Pelo que se infere dos autos, a parte requerida, apesar de devidamente citada e intimada a comparecer à Audiência (fls. 44), não o fez, e não apresentou justificativa prévia para sua ausência, o que poderia ter ocorrido por simples petição nos autos, da mesma forma que não apresentou defesa, permanecendo silente.

Dispõe assim o art. 20, da Lei nº. 9099/95:

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Trata-se, pois, de hipótese de revelia, por meio da qual há de prevalecer o princípio da confissão ficta, segundo o qual os fatos intrínsecos e extrínsecos, constitutivos de direitos e alegados, presumir-se-ão verdadeiros, se o contrário não resultar da prova dos autos.

Salienta-se que se trata de revelia que produz efeitos. As hipóteses que não produzem este efeito, estão elencadas no artigo 345 e seus incisos, do Estatuto Processual Civil, que não é o caso em comento.

Assim, a revelia acarreta a confissão ficta nas causas que não versam sobre direitos indisponíveis, como é o caso em julgamento, culminando, portanto, com a procedência do pedido e permitindo, ao Juiz, admitir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se tal admissão implicar o reconhecimento de fatos materiais ou juridicamente impossíveis, o que não é o caso destes autos.

O pedido autoral de danos morais se funda na responsabilidade civil por ato ilícito, com previsão expressa nos artigos 186 e 927, do Código Civil brasileiro.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a reparação do dano moral, conforme se infere do seu artigo 5º, incisos V e X: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" "X - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" (...) "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto.

Segundo o escólio de Sérgio Cavalieri Filho, acarreta dano moral todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional à dignidade humana, em qualquer de suas expressões: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade etc. Desse modo, o conceito de dano moral não se restringe apenas à dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensão mais ampla, abrangente de todos os bens personalíssimos.

Sobre a comprovação dos danos morais, embora não seja possível ao juiz adentrar no íntimo do ofendido, a fim de investigar as repercussões psíquicas que o fato ilícito possa lhe ter causado, é possível deduzir das circunstâncias externas a ocorrência do dano imaterial, de acordo com as regras de experiência comum.

Ainda na lição de Cavalieri Filho, o dano moral existe “in re ipsa”. Deriva do próprio fato ofensivo. Desta forma, comprovada a ofensa ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre, como já dito, das regras ordinárias de experiência.

Nesses termos, estando presentes os pressupostos genéricos da responsabilidade civil aquiliana, emerge o dever de indenizar.

No presente caso verifico a ocorrência de danos extrapatrimoniais a serem indenizados, diante do dissabor experimentado pela autora em razão das inúmeras cobranças que foram para ela enviadas, bem como por ter sido seu nome lançado nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o requerimento de cancelamento do contrato.

No que tange ao pedido de ressarcimento em dobro do valor cobrado, este não merece prosperar, uma vez que a parte autora não chegou a efetuar pagamento de valor cobrado indevidamente, conforme parágrafo único do artigo 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (grifo nosso)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para declarar inexistente o débito das mensalidades 06/2015 até 06/2017. Condeno, também, a requerida ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir desta data. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição por indébito.

Sem custas e honorários.

CONSIDERANDO NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O NOME DA AUTORA AINDA CONTINUA NEGATIVADO, REITERE-SE OFÍCIO AO SERASA, PARA IMEDIATO CANCELAMENTO DO APONTAMENTO, COM URGÊNCIA. DEIXO DE APLICAR MULTA AO SERASA, NESTE MOMENTO, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, VEZ QUE O AR NÃO RETORNOU.


P.R.I.

 

ANCHIETA-ES, 20 de setembro de 2018.

Juiz de Direito

ANCHIETA - 1ª VARA
Listas

Lista 0279/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0279/2018


1 - 0002287-71.2013.8.08.0004 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DALVA DA MATTA IGREJA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115104/MG - CLERMON AUGUSTO DRUMOND
Requerido: INSTITUTO CAPACITAR DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME
Requerido: INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA
Advogado(a): 64066/MG - CLÉSIO MUCIO DRUMOND
Requerido: INSTITUTO CAPACITAR DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME
Requerido: INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA
Advogado(a): 17169/ES - PEDRO JOSINO CORDEIRO
Requerido: ANTONIO JOSE IGREJA
Requerido: DALVA DA MATTA IGREJA
Advogado(a): 63128/RS - ROSANIA BURNIER DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO DE GESTAO EM ESTUDO DA ADM PUBLICA - IGEAP
1 - Intimar as partes para ciência do Malote Digital de fls. 1297/1298, oriundo do Juízo Deprecado de CURITIBA, informando quer foi marcada audiência para oitiva da representante legal da IGEAP, Sra. LISIANE PIRES DOS SANTOS, para o dia 04/12/2018, às 14:15h, na sala de audiências da Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Curitiba - CP 0020110-69.2018.8.16.0001).
Obs.: Os advogados devem efetuar a devida habilitação no Sistema PROJUDI, que deve ser realizada diretamente pelo advogado, por intermédio do email projudi@oabpr.org.br ou através do telefone (41) 3250-5700, informando, após, o cadastro nos autos da Carta Precatória.
 


2 - 0000203-58.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO LEAL LORENCETTI
Requerido: OLIVERGROUP COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: RICARDO LEAL LORENCETTI
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: RICARDO LEAL LORENCETTI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 1ª VARA, no dia 21/11/2018 às 13:30 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situada no(a) FÓRUM DES. JOSIAS SOARES - RODOVIA DO SOL, 2539, PONTA DOS CASTELHANOS, EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL - ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000

OBS.: NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DEVENDO OS PATRONOS PROVIDENCIAREM A COMUNICAÇÃO DO ATO AOS SEUS PATROCINADOS.


3 - 0001762-16.2018.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: JOSEMAR FREIRE CORREA PINTO
Requerido: EER COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10829/ES - ALEXANDRE BRUNELLI COSTA
Requerido: EER COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Consta dos autos pedido de reconsideração formulado pela EER Comércio e Locação de Veículos Ltda-ME, em razão da decisão de fls. 20/21.
 
Com o contraditório apresentado, acompanhado de novos documentos, ficou bem claro que o ponto central a ser discutido é se a pessoa de Samuel Ebel Ferreira (apontado como intermediário e, ainda, provável fraudador, se é que esse é, efetivamente, seu nome verdadeiro) agia em nome do autor ou da empresa requerida. 
 
O autor, na inicial, alega que toda negociação foi realizada por Samuel, mas que a entrega do veículo, assim como o recibo de transferência foi feita em favor da empresa requerida. 
 
Já a requerida, afirma que a compra e venda foi feita por intermédio de Samuel, tendo este se apresentado como amigo e advogado do autor. Que quando foi buscar o veículo, o autor teria dito que conhecia o intermediário e que o mesmo era um advogado de Vitória, confirmando todo o relato de Samuel no sentido de que era realmente amigo do dono do veículo anunciado. 
 
Como se vê, temos um autor com um recibo de transferência bancária (TED), a priori, FALSO (fls. 14). Neste documento Samuel Ebel Ferreira transfere R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) para Josemar Freire C.Pinto.
 
Já o réu, apresenta uma transferência bancária (TED), tendo como favorecido Ricardo Alexandre Dias Pinto, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). A conta para o qual foi realizada a transferência teria sido indicada por Samuel Ebel Ferreira.
 
Não há dúvidas da estranheza desta negociação. 
 
A princípio, verifico existir indícios de que tanto o autor quanto o réu foram vítima do golpe praticado por Samuel e Ricado.
 
Verifica-se que há efetivo prejuízo a ambos, porquanto um ficou sem seu veículo sem receber qualquer pagamento e o outro ficou sem o dinheiro, em razão de transferência realizada para conta do suposto fraudador. 
 
A questão, a meu ver, deve ser analisada, diante da boa-fé de ambos, sob o ponto de vista da concorrência de cada uma das partes para a realização do negócio e ocorrência da fraude.
 
Somente com a ampla dilação probatória, será possível tal verificação. 
 
Neste momento, no meu entender, pesa para o requerido o fato de ser uma empresa que atua no ramo de compra e venda de veículos. Com isso, maior deveria ser o seu cuidado ao realizar o pagamento da compra do bem a uma conta de terceiro que não o proprietário do bem. 
 
Por essa razão, entendo por bem manter a decisão de busca e apreensão, mantendo o autor como depositário fiel do bem. 
 
Embora o bem encontra-se com restrição de transferência junto ao RENAJUD, advirto que deve bem cuidar do bem e, em hipótese alguma, efetuar a venda do bem a quem quer que seja.
 
Também não é demais lembrar que o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
 
Assim sendo, mantenho hígida a decisão primeva. 
 
Intimem-se ambas as partes, por seus Patronos. 

VERIFICO NO SISTEMA, POR FIM, QUE A PARTE APRESENTOU PEDIDO PRINCIPAL QUE EM VEZ DE TER SIDO JUNTADO A ESTES AUTOS, COMO DETERMINA O ARTIGO 308, DO CPC, REALIZOU-SE A DISTRIBUIÇÃO DE UMA NOVAÇÃO, QUE RECEBER O NÚMERO 0002046-24.2018.8.08.0004. SENDO ASSIM, DETERMINO SEJA DADO BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DA REFERIDA AÇÃO (0002046-24.2018.8.08.0004), JUNTANDO-SE AOS PRESENTES AUTOS PARA O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO.




ANCHIETA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 2ª VARA
Listas

Lista 0268/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0268/2018


1 - 0002094-80.2018.8.08.0004 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: RENATO RODRIGUES LOPES
Réu: JEFERSON ROZINDO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Réu: GEBERSON DA SILVA SENNA
Réu: JEFERSON ROZINDO DA SILVA
RETIFICAR a intimação publicada no Diario da Justiça nº 5780, imprensa nº 267, disponibilizada no dia 04/10/2018, onde lê-se alegações finais, leia-se Defesa Preliminar, ficando ratificados os demais termos.


2 - 0001437-41.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: VALDITE SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerente: VALDITE SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 14h05min.

Intimem-se.


3 - 0002100-87.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LILIANE VIEIRA MONTEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: LILIANE VIEIRA MONTEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a data designada para audiência é feriado nacional, redesigno audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 13h35min. 

Intimem-se. 


4 - 0002099-05.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANAPAULA MENDES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ANAPAULA MENDES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a data designada para audiência é feriado nacional, redesigno audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 13h40min. 

Intimem-se. 


5 - 0001731-93.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRESSA MARIA SILVA TEIXEIRA ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ANDRESSA MARIA SILVA TEIXEIRA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 14h15min.

Intimem-se.


6 - 0001732-78.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA CLAUDIA MARCONCINI SILVA RIGONI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ANA CLAUDIA MARCONCINI SILVA RIGONI

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 14h20min.

Intimem-se.


7 - 0001693-81.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIMAR FREGONASSE CASTILHO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: LUCIMAR FREGONASSE CASTILHO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 14h25min.

Intimem-se.


8 - 0002101-72.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON DE FATIMA MONTERIO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: EDSON DE FATIMA MONTERIO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a data designada para audiência é feriado nacional, redesigno audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 13h45min. 

Intimem-se. 


9 - 0001733-63.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AURORA DE SOUZA ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: AURORA DE SOUZA ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 14h10min.

Intimem-se.


10 - 0001615-87.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NAZARETH VICTOR OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: NAZARETH VICTOR OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 13h50min.

Intimem-se.


11 - 0001691-14.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACILDA DOS ANJOS HELEODORO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: JACILDA DOS ANJOS HELEODORO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 13h55min.

Intimem-se.


12 - 0001690-29.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IRONETA FRANCIANE MACHADO GARCIA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: IRONETA FRANCIANE MACHADO GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 14h00min.

Intimem-se.


13 - 0001727-56.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VAGNER LIMA GLICERIO
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: VAGNER LIMA GLICERIO
Advogado(a): 000001/ES - PROCURADOR DO ESTADO
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 14h45min.

Intimem-se.


14 - 0001692-96.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIA MARIA DE MIRANDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: LUCIA MARIA DE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 14h40min.

Intimem-se.


15 - 0001646-10.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRA MARIA BARBOSA DOS ANJOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: SANDRA MARIA BARBOSA DOS ANJOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 14h35min.

Intimem-se.


16 - 0001694-66.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS JOSE DE ANCHIETA DA SILVA PETRI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MARCOS JOSE DE ANCHIETA DA SILVA PETRI

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 14h30min.

Intimem-se.


17 - 0001640-03.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERA MARIA DE SOUZA CORDEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: VERA MARIA DE SOUZA CORDEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 15h05min.

Intimem-se.


18 - 0001645-25.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAJUDA BATISTA ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MARIA DAJUDA BATISTA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 15h15min.

Intimem-se.


19 - 0001937-10.2018.8.08.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: D.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27670/ES - ANA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA
Requerido: D.D.P.
concentrada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 2ª VARA, no dia 20/11/2018 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)


20 - 0001082-31.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: G.D.L.C. e outros
Requerido: F.C.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27670/ES - ANA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA
Requerente: G.D.L.C.

Para tomar ciência da decisão:
01-Trata-se de pedido de guarda c/c pedido liminar proposta por GUIOMAR DA LUZ CARDOSO e VALDIVINO PEREIRA DA SILVA, em face de FERNANDA CARDOSO CHAVES e CARLOS FERREIRA VICTOR, em favor da menor KELRY CARDOSO VICTOR . 
02- Alega a requerente que é avó materna da menor Kelry Cardoso Victor e que o requerente é seu companheiro. Afirmam os autores que a menor reside com eles desde que ela possuía um ano de idade. Informam que o genitor e a genitora, embora residam nesta comarca, não prestam qualquer assistência a sua filha.  Desde modo, requerem, em sede liminar, a guarda provisória da menor com sua consequente confirmação em provimento final. 
03. A inicial de fls. 02/06 veio acompanhada dos documentos de fls. 07/14.
04. Às fls. 20/21 foi apresentado parecer psicológico e às fls. 22/25 foi apresentado estudo social fornecidos pela Central Multidisciplinar.
05. Às fls. 27 parecer ministerial favorável à concessão de tutela antecipada. 
06- Ressalto que, quando se discute guarda de menor, é necessário observar o direito da criança de ser cuidada pelos pais, ou, na impossibilidade desses, por parentes próximos, depois por família substituta, cogitando-se a possibilidade de acolhimento institucional apenas em último caso.
07- Segundo o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o direito a crescer no seio da própria família e, em casos excepcionais, em família substituta, sendo que a manutenção e reintegração à família têm preferência em relação a qualquer outra providência.
08- Tendo em vista que o menor KELRY CARDOSO VICTOR encontra-se sob os cuidados dos requerentes, bem como, estes possuem condições físicas e psicológicas para cuidar e sustentar a menor, com fulcro no artigo 33, §§ 1° da Lei nº 8.069/90, DEFIRO, por ora, liminarmente a guarda da menor até ulterior ou final decisão nestes autos, devendo, para tanto, ser lavrado o competente termo, advertindo-se os requerentes de que a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o órgão do Parquet.
09- Designo audiência de conciliação para o dia 04/02/2018 às 14:00 horas.
10- Citem-se. Intimem-se.
11- Cumpra-se, servindo a presente como mandado.


21 - 0001668-68.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINALVA TERRA DAS NEVES BENTO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerente: MARINALVA TERRA DAS NEVES BENTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 15h25min.

Intimem-se.


22 - 0001675-60.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUZIA DA PENHA MARINHO SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerente: LUZIA DA PENHA MARINHO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 15h35min.

Intimem-se.


23 - 0001676-45.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIRNA COSTA VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerente: MIRNA COSTA VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 14h55min.

Intimem-se.


24 - 0001671-23.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DALTA TERRA DAS NEVES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerente: DALTA TERRA DAS NEVES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 15h20min.

Intimem-se.


25 - 0001663-46.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ONOFRE MAGALHAES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerente: JOSE ONOFRE MAGALHAES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 14h50min.

Intimem-se.


26 - 0001673-90.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMILDA MAIA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerente: ROMILDA MAIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na Comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 15h30min.

Intimem-se.


27 - 0002086-06.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA CELIA SENOS LACERDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: REGINA CELIA SENOS LACERDA
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Requerente: REGINA CELIA SENOS LACERDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a data designada para audiência é feriado nacional, redesigno audiência agendada para o dia 05/02/2019 às 13h30min. 

Intimem-se. 


28 - 0000856-26.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: EDIVALDO PEREIRA FARIAS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora por seu patrono para requerer o que entender de direito, diante do óbito de EDIVALDO PEREIRA FARIAS.

Desde já, cancelo a audiência de conciliação agendada.

Diligencie-se.


29 - 0001438-60.2017.8.08.0004 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
Réu: AMADOR COSTA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Réu: AMADOR COSTA GONCALVES
Advogado(a): 4725/ES - MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
Autor: MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD

Para tomar ciência da sentença:
 VistoS, ETC.


  1. O presente processo foi instaurado em desfavor de AMADOR COSTA GONÇALVES por prática de rime previsto no artigo 138,139 e 140 da Lei n° 2.848/40.
  2. Às fls. 62, o acusado aceitou as condições de Transação Penal estabelecidas em audiência datada em 12.07.2017.
  3. Às fls. 86 “verso”/98, certidão informando que o acusado cumpriu integralmente a pena que lhe fora imposta.
  4. O Ministério Público atuante na Comarca, em manifestação encartada às fls. 99, pugnou pela extinção da punibilidade.
  5. É o relatório. DECIDO.
  6. Compulsando os autos, verifico nos termos de audiência de fl. 62, que o acusado foi beneficiado com a Transação Penal.
  7. À vista da Transação Penal mencionada, o processo foi ate o cumprimento da mesma. Conforme se depreende dos autos, o beneficiado cumpriu integralmente as condições estabelecidas, conforme certidão de fls. 86 “verso”/98, não dando causa a revogação do benefício durante o período de prova.
  8. Isto posto, com fundamento no art. 89, § 5° da Lei 9.099/95, considerando o cumprimento das condições impostas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AMADOR COSTA GONÇALVES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
  9. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.


30 - 0001374-16.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANO ALVIM ANDRADE SANTOS
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ES - DETRAN-ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21177/ES - ALCY MENDES QUINTEIRO
Requerente: LUCIANO ALVIM ANDRADE SANTOS
Advogado(a): 15742/ES - BETINA VIDIGAL CAMPBELL
Requerente: LUCIANO ALVIM ANDRADE SANTOS
Advogado(a): 12616/ES - DANIEL PIMENTEL CORREA SANTOS
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ES - DETRAN-ES
Advogado(a): 17090/ES - FELIPE TEIXEIRA DE OIVEIRA
Requerente: LUCIANO ALVIM ANDRADE SANTOS
Advogado(a): 17226/ES - WALTER JUNIOR CABRAL DE LIMA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ES - DER-ES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando ao impossibilidade de autocomposição no presente caso, cancelo a audiência designada.

Ademais, diante das preliminares arguidas, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. 

Diligencie-se.


31 - 0002906-59.2017.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: M.P.D.E.D.E.S.-.M.
Testemunha Autor: E.A.A. e outros
Réu: E.C.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115804/MG - ALEXANDRO MAGNO MARTINS VIEIRA
Réu: O.R.
Advogado(a): 118837/MG - GETULIO OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR
Réu: W.D.R.

Para tomar ciência da decisão:
15- Ademais, não se verificou elementos aptos a infirmar a credibilidade da prova oral produzida, tendo em vista que a negativa em autodefesa encontra-se isolada do contexto probatório.
16- Sem mais delongas, vislumbro que no presente caso não se verificam as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude e culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação, razão pela qual, mantenho o recebimento a denúncia.
17- Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28.11.2018 às 13h00min.
18- Intime(m)-se o(s) réu(s), requisitando-o(s) caso esteja(m) preso(s). Intime-se patrono de Defesa.
19- Intimem-se as testemunhas, deferindo o pleito da Douta Defesa com relação à substituição.
20- Vista ao MP com URGÊNCIA. 

FICAM INTIMADOS, TAMBÉM, DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA AS COMARCA DE VILA VELHA E CUIABÁ/MT, COM A FINALIDADE DE INQUIRIR TESTEMUNHASN ARROLADAS PELA DEFESA DE OZIAS RODRIGUES.



 


32 - 0000056-32.2017.8.08.0004 - Adoção
Requerente: C.S.P.
Requerido: J.M.Z.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27670/ES - ANA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA
Requerido: J.M.Z.G.
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerido: U.J.G.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o magistrado titular deste juízo, por motivo de tratamento médico, não estará presente na data designada para audiência, redesigno esta para o dia 04/02/2019 às 17h00min.

Intimem-se.

Diligencie-se. 


33 - 0001992-58.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA GONCALVES DE FREITAS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGA
Requerente: ADRIANA GONCALVES DE FREITAS
Advogado(a): 27104/ES - WENDELL OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: ADRIANA GONCALVES DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:

Considerando a inviabilidade de autocomposição no presente caso, cancelo a audiência designada, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. 

Citar e intimar o requerido para apresentar defesa no prazo legal.

Intime-se a parta autora do cancelamento da audiência.

Diligencie-se.

Considerando a inviabilidade de autocomposição no presente caso, cancelo a audiência designada, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. 

Citar e intimar o requerido para apresentar defesa no prazo legal.

Intime-se a parta autora do cancelamento da audiência.

Diligencie-se.


34 - 0003082-72.2016.8.08.0004 - Inventário
Requerente: JOYCE PEREIRA DOS SANTOS SEMEDO
Inventariado: ALDEMIR SEMEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerente: JOYCE PEREIRA DOS SANTOS SEMEDO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Intime-se o inventariante para apontar as ultimas declarações.
2. Diligencie-se.


35 - 0014962-03.2012.8.08.0004 - Inventário
Inventariante: D.D.S.N. e outros
Inventariado: R.P.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006721/ES - FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA
Inventariado: R.P.N.
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Inventariante: D.D.S.N.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Vista as partes sobre o documento anexado as fls. 164, para sua manifestação. Após, conclusos.
2. Diligencie-se.




ANCHIETA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0269/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0269/2018


1 - 0001728-41.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27523/ES - BRUNA CLEMENTE TOSE
Requerente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h36min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


2 - 0001938-92.2018.8.08.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: A.D.N.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: A.D.N.R.S.
Advogado(a): 21998/ES - PAMELA AMELIA DA SILVA OLIOSI
Requerido: A.D.N.R.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.

1 - Considerando que na data designada para audiência o magistrado não estará presente na comarca por motivo de foro íntimo, redesigno a audiência agendada para o dia 04/02/2019 às 14h30min.
2 - Diligencie-se.


3 - 0002055-83.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: YELLE CRISTINA MENEGUSSI GASPERONI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 005770/ES - FABIOLA BARRETO SARAIVA
Requerente: YELLE CRISTINA MENEGUSSI GASPERONI
Advogado(a): 26677/ES - GIOVANNA LAZARONI VALLI
Requerente: YELLE CRISTINA MENEGUSSI GASPERONI
Advogado(a): 5764/ES - JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
Requerente: YELLE CRISTINA MENEGUSSI GASPERONI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 12h50min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


4 - 0002203-94.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLAVIA FERREIRA PACHECO CARRARA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: FLAVIA FERREIRA PACHECO CARRARA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h43min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


5 - 0002121-63.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLA DE FATIMA COUTINHO SOAVE
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30335/ES - CAROLINA MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: CARLA DE FATIMA COUTINHO SOAVE
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 12h55min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


6 - 0002214-26.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JURACIEMA POMPERMAYER NOGUEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: JURACIEMA POMPERMAYER NOGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 12h20min, por motivo redistribuição das atribuições jurisdicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


7 - 0002213-41.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KESIA BACKER GAMBINI BONADIMAN
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: KESIA BACKER GAMBINI BONADIMAN

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h56min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


8 - 0002200-42.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANA APARECIDA DOS PASSOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ROSANA APARECIDA DOS PASSOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 14h06min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


9 - 0002582-55.2006.8.08.0004 (004.06.002582-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MP
Réu: ALEXSANDRO LOPES NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Réu: ALESSANDRO PEREIRA MATTOS

Para tomar ciência do despacho:
 VistoS, ETC.


1- Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa do réu ALESSANDRO PEREIRA MATTOS às fls. 488, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.


2- Haja vista o teor do artigo 600, § 4º, onde o Recorrente pode optar em apresentar as razões do Recurso em superior instância, verifico que, pela celeridade do feito, evitando-se a procrastinação do mesmo, ser mais viável a apresentação das razões nessa instância.


3- Assim, intime-se o Recorrente para, caso queira, apresentar as razões do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ou se manifestar se pretende apresentar as razões no Tribunal de Justiça.


4- Caso nã se manifeste, nomeio o Dr. Alez Fabiano de Oliveira Mendes OAB/ES: 27.686 para apresentar a Apelação


5 - Diligencie-se.
 


10 - 0002217-78.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: POLIANA SANTOS DE HORACIO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: POLIANA SANTOS DE HORACIO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 12h30min, por motivo redistribuição das atribuições jurisdicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


11 - 0002204-79.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLAUCIA PINTO DA PURIFICAÇÃO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: GLAUCIA PINTO DA PURIFICAÇÃO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 12h15min, por motivo redistribuição das atribuições jurisdicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


12 - 0002206-49.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSALINA FERREIRA E SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ROSALINA FERREIRA E SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 12h05min, por motivo redistribuição das atribuições jurisdicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


13 - 0002196-05.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTIANE MARIA COSTA GARCIA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: CRISTIANE MARIA COSTA GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h46min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


14 - 0002207-34.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LILIANE SIMOES NUNES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: LILIANE SIMOES NUNES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 12h10min, por motivo redistribuição das atribuições jurisdicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


15 - 0002201-27.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA APARECIDA PORTO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ANA APARECIDA PORTO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 12h40min, por motivo redistribuição das atribuições jurisdicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


16 - 0002198-72.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRESSA ERNESTO FRANCISCO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ANDRESSA ERNESTO FRANCISCO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 12h35min, por motivo redistribuição das atribuições jurisdicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


17 - 0002199-57.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANALDINA SILVA BISSA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ANALDINA SILVA BISSA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 12h45min, por motivo redistribuição das atribuições jurisdicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


18 - 0002122-48.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DOUGLAS PEREIRA MENDES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30335/ES - CAROLINA MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: DOUGLAS PEREIRA MENDES
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 12h00min, por motivo redistribuição das atribuições jurisdicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


19 - 0002194-35.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EIRA CRISNEY ZUQUI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: EIRA CRISNEY ZUQUI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h39min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


20 - 0002212-56.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELA DA SILVA MARCHEZI RAMOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: MARCELA DA SILVA MARCHEZI RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h13min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


21 - 0002205-64.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCILEIA SILVA HONORATO GARCIA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: LUCILEIA SILVA HONORATO GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 12h25min, por motivo redistribuição das atribuições jurisdicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


22 - 0002197-87.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CASSIA MARIA RIBEIRO ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: CASSIA MARIA RIBEIRO ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h53min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


23 - 0002195-20.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNISIA MARLEM ALVES PIMENTEL
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: EDNISIA MARLEM ALVES PIMENTEL

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h49min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


24 - 0002202-12.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELINEIDE GRIFFO DE ANDRADE
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ELINEIDE GRIFFO DE ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h59min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


25 - 0002216-93.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILZA BRANDAO NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: MARILZA BRANDAO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 14h03min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


26 - 0002215-11.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIELI SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: JOSIELI SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 14h09min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


27 - 0001734-48.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO DA SILVA JANUARIO JUNIOR
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: FRANCISCO DA SILVA JANUARIO JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h16min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


28 - 0001688-59.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DENISE FERNANDES SOARES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: DENISE FERNANDES SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h09min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


29 - 0001695-51.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINETE MOREIRA MENEGUETHI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MARINETE MOREIRA MENEGUETHI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h29min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


30 - 0001696-36.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SONIA PESSANHA DE TASSIS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: SONIA PESSANHA DE TASSIS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h09min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


31 - 0001611-50.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO LAURIANO VICTOR
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: FRANCISCO LAURIANO VICTOR

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h19min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


32 - 0001626-19.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MATILDE NOGUEIRA DO SACRAMENTO ALPOIM
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MATILDE NOGUEIRA DO SACRAMENTO ALPOIM

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h23min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.


33 - 0001638-33.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VAGNER LIMA GLICERIO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: VAGNER LIMA GLICERIO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.
1. Redesigno a audiência agendada para o dia 14 de novembro de 2018 às 13h26min, por motivo de redistribuição das atribuições juridicionais.
2. As audiências ocorrerão no Salão do Júri.
3. Intimem-se.
4. Diligencie-se.




ANCHIETA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 2ª VARA
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002928-59.2013.8.08.0004
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOVANE DA SILVA RODRIGUES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de ADAUTO DE OLIVEIRA RODRIGUES E MARIA DA PENHA SILVA COSTA, NASCIDO EM 24/04/1978

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

 


43- Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOVANE DA SILVA RODRIGUES das penas do art. 21, caput, do Decreto-lei 3.688/41 e do art. 147 do Código Penal, o fazendo com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, bem como CONDENO O ACUSADO JOVANE DA SILVA RODRIGUES nas sanções descritas no artigo 148, § 1º, inciso I, do Código Penal.52- FIXO, PORTANTO, A PENA DEFINITIVA EM 02 (ANOS) DE RECLUSÃO.53- Fixo o regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO com fulcro no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, com observância das normas insertas no art. 36 do mesmo Diploma e art. 115 da LEP.
54- Com fulcro no artigo 44, § 2° do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana, cujas condições deverão ser estabelecidas no Juízo de Execução Penal. 55- Condeno o réu JOVANE DA SILVA RODRIGUES no pagamento das custas processuais. Ressalto que o réu está isento do pagamento destas custas, a não ser que exista uma alteração do patrimônio do réu, conforme art. 12 da Lei da Assistência Judiciária Gratuita.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ANCHIETA-ES, 03/10/2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000277-78.2018.8.08.0004
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VÍTIMA: LARICE CARDOZO BATISTA.
Qualificação: FILHA DE ROMARIO BATISTA E LUCIENE OLIVEIRA CARDOZO.

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da DECISÃOde fls. dos autos do processo em referência.

 

DECISÃO

 

ARUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL

ADVERTÊNCIAS

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


ANCHIETA-ES, 04/10/2018

CRISTIANE FRIERE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DES. JOSIAS SOARES
AV. GOVERNADOR CARLOS LINDENBERG, Nº 159 - CENTRO - ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone(s): (28) 3536-1124 / (02) 8536-1452
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA

GUIA DE EXECUÇÃO Nº 0011131-87.2008.8.08.0035
REEDUCANDO: HUMBERTO DIAS MONICO

QUALIFICAÇÃO:

FILHO DE HUMBERTO SEBASTIÃO MONICO E IRONDINA FÁTIMA ANDRADE DIAS, NASCIDO NO DIA 27/04/1989, NATURAL DE CARIACICA/ES, RESIDENTE NA RUA DA CURVINA, S/Nº, NOVA ANCHIETA, ANCHIETA/ES

 

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado o reeducando HUMBERTO DIAS MONICO, devidamente qualificado, para comparecer à audiência abaixo designada, ordenada nos autos supracitados.

DATA DA AUDIÊNCIA:

28/11/2018

HORÁRIO:

12:50

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

ANCHIETA-ES, 04/10/2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas