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Versão revista

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0151/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO
CHEFE DE SECRETARIA: JANINE GERALDO COSTA


Lista: 0151/2018


1 - 0004427-34.2017.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA
Executado: OZIAS CARVALHO PONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA
Fica intimado a tomar ciência da certidão de folhas 83 e se manifestar no prazo de 15 dias.


2 - 0003932-53.2018.8.08.0038 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO MATTOS GONÇALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Fica intimado a providenciar o pagamento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução do mesmo ao juizo Deprecante, sem o devido cumprimento.


3 - 0003949-89.2018.8.08.0038 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: RACHIDES ROCHA GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fica intimado a providenciar o pagamento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução do mesmo ao juizo Deprecante, sem o devido cumprimento.


4 - 0003954-14.2018.8.08.0038 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: HANNA KRUGER RODOR FONTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Fica intimado a providenciar o pagamento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução do mesmo ao juizo Deprecante, sem o devido cumprimento.


5 - 0002841-98.2013.8.08.0038 - Embargos à Execução
Embargante: JAIR RUELA
Embargado: ANA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111B/ES - NESTOR AMORIM FILHO
Embargado: ANA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA VIEIRA
Fica intimado a providenciar a devolução dos presentes autos, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei.


6 - 0002257-94.2014.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA
Executado: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA
Requerido: NEUSA CARDOSO DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15606/ES - IZIDIO LOPES NETO
Requerente: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA
Executado: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA
Advogado(a): 5524/ES - JOSE CARLOS SAID
Requerente: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA
Executado: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA
Fica intimado a providenciar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida ativa, nos termos do artigo 116 do Código de Normas.


7 - 0002407-12.2013.8.08.0038 - Procedimento Sumário
Requerente: VIACAO PACANHA LTDA ME
Requerido: ESPOLIO DE JOABEDA SILVA PIMENTEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25815/ES - KAREM DOS SANTOS SOUSA
Requerente: VIACAO PACANHA LTDA ME
Fica intimado a devolver os presentes autos, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei.


8 - 0001028-41.2010.8.08.0038 (038.10.001028-9) - Procedimento Comum
Requerente: AUSENIRA BELUCIO DE AZEVEDO
Requerido: BANCO BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Requerente: AUSENIRA BELUCIO DE AZEVEDO
Fica intimado a providenciar a devolução dos presentes autos, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei.


9 - 0002244-91.1997.8.08.0038 (038.03.002244-6) - Procedimento Sumário
Requerente: ANA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA VIEIRA
Requerido: JAIR RUELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111B/ES - NESTOR AMORIM FILHO
Requerente: ANA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA VIEIRA
Fica intimado a devolver os presentes autos, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei.


10 - 0002657-45.2013.8.08.0038 - Embargos de Terceiro
Embargante: HUMBERTO LUIZ PINHEIRO BAIA
Embargado: ANA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111B/ES - NESTOR AMORIM FILHO
Embargado: ANA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA VIEIRA
Fica intimado a providenciar a devolução dos presentes autos, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei.


11 - 0004629-50.2013.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: IRACI RIBEIRO GONCALVES
Requerente: IRACI RIBEIRO GONCALVES
Executado: WINGLER CLEDISON CELLIA
Requerido: WINGLER CLEDISON CELLIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19554/ES - IZABELA DE SOUZA BELMONDES
Requerente: IRACI RIBEIRO GONCALVES
Exequente: IRACI RIBEIRO GONCALVES
Advogado(a): 23169/ES - KRYSIENA BREDA SAMPAIO
Requerente: IRACI RIBEIRO GONCALVES
Exequente: IRACI RIBEIRO GONCALVES

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se, pois, a parte credora, para os devidos fins, inclusive para apresentar a planilha de débito devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias.  


12 - 0001191-74.2017.8.08.0038 - Monitória
Autor: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JONATHAS DA CUNHA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16832/ES - ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA
Autor: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17113/ES - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
Autor: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fica intimado a tomar ciência da certidão de folhas 125 e se manifestar no prazo de 15 dias.


13 - 0001747-42.2018.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO HONDA S A
Requerido: LEONARDO FERREIRA CALIXTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO HONDA S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO HONDA S A
Advogado(a): 29666/ES - TAYO SIPOLATTI CONTI
Requerente: BANCO HONDA S A
Fica intimado a tomar ciência da certidão de folhas 84 e se manifestar no prazo de 15 dias.


14 - 0000326-17.2018.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: CLEBER MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Fica intimado a tomar ciência da certidão de folhas 34 e se manifestar no prazo de 15 dias.


15 - 0001672-86.2007.8.08.0038 (038.07.001672-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Requerido: EDILSON RODRIGUES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Fica intimado a tomar ciência da certidão de folhas 248 e se manifestar no prazo de 15 dias.


16 - 0003435-39.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: ARTFLEXIVEIS LTDA
Requerido: LATICINIOS CYPRIANO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 34968/MG - ANTONIO CHALFUN
Requerente: ARTFLEXIVEIS LTDA
Advogado(a): 81424/MG - GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN
Requerente: ARTFLEXIVEIS LTDA
Fica intimado a tomar ciência da certidão de folhas 20 e se manifestar no prazo de 15 dias.


17 - 0003301-32.2006.8.08.0038 (038.06.003301-6) - Outras medidas provisionais
Requerente: POLINORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GRANITOS LTDA - ME
Requerido: NOCERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006861/ES - EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
Requerente: POLINORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GRANITOS LTDA - ME
Advogado(a): 008051/ES - SILNEY SOUZA SILVA
Requerente: POLINORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GRANITOS LTDA - ME
Advogado(a): 13297/ES - SWANDHER SOUZA SILVA
Requerente: POLINORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GRANITOS LTDA - ME
Fica intimado a tomar ciência do e-mail encaminhado do Tribunal de São Paulo acostada às folhas 238 e se manifestar no prazo de 15 dias.


18 - 0003669-41.2006.8.08.0038 (038.06.003669-6) - Procedimento Sumário
Requerente: POLINORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GRANITOS LTDA - ME
Requerido: NOCERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008051/ES - SILNEY SOUZA SILVA
Requerente: POLINORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GRANITOS LTDA - ME
Advogado(a): 13297/ES - SWANDHER SOUZA SILVA
Requerente: POLINORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GRANITOS LTDA - ME
Fica intimado a tomar ciência da devolução da Carta Precatória do Tribunal de São Paulo acostada às folhas 192 e se manifestar no prazo de 15 dias.


19 - 0005091-75.2011.8.08.0038 (038.11.005091-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: B.D.B.S.
Executado: M.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: B.D.B.S.
Fica intimado a tomar ciência da petição acostada às folhas 232/235 e se manifestar no prazo de 15 dias.


20 - 0000982-08.2017.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Executado: GINELLI CONFECCOES LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Fica intimado a tomar ciência da certidão de folhas 50-verso e se manifestar no prazo de 15 dias.


21 - 0001822-81.2018.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: SAVIO TAVARES RENES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Fica intimado a tomar ciência da certidão de folhas 37-verso e se manifestar no prazo de 15 dias.


22 - 0005719-54.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: ESVAUMI JOSE DE OLIVEIRA
Litisconsorte Passivo: HDI - SEGUROS S.A.
Requerido: FERRARI MATERIAL DE CONSTRUCAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Requerente: ESVAUMI JOSE DE OLIVEIRA
Fica intimado a tomar ciência da contestação e apresentar réplica no prazo legal.


23 - 0000294-51.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS e outros
Requerido: CAIXA SEGUROS - GERENCIA DE OPERAÇÕES DE SEGUROS DE VIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16170/ES - JESSI AUGUSTO DE OLIVEIRA
Requerente: LAVINIA RIBEIRO MIOTTO
Requerente: FLAVIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS
Fica intimado a tomar ciência da petição de folhas 277/278 e se manifestar no prazo de 15 dias..


24 - 0001317-23.2000.8.08.0038 (038.03.001317-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: ROGER ORVILLE KOLP
Requerido: LUCIANA MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002516/ES - JOSE FERNANDES NEVES
Requerido: CARMEM LUCIA SELIA FARIA
Requerido: LUCIANA MOVEIS LTDA
Advogado(a): 13947/BA - PAULINE MELLO GOMES
Requerente: ROGER ORVILLE KOLP

Para tomar ciência da decisão:
Firme nesse sentido, indefiro os pedidos contidos nas alíneas “b, c e d” de fls. 287Diante da ausência de indicação de bens pelas executadas, apesar de devidamente intimadas, aplico a estas multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor do credorIntime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha de débito atualizada para que seja efetuada novas buscas nos sistemas judiciais em nome das executadas.


25 - 0017240-69.2012.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA DE MELO DOS SANTOS
Requerido: MARCOS ANTONIO FARIAS MARCÃO AUTO SERVIÇO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20331/ES - MELINA MORESCHI E OLIVEIRA
Requerido: MARCOS ANTONIO FARIAS MARCÃO AUTO SERVIÇO - ME
Fica intimado a tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões no prazo legal.


26 - 0000519-66.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS HENRIQUE CASER VENTURIM
Requerido: GRANITOS MINOZZO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Requerente: LUCAS HENRIQUE CASER VENTURIM
Advogado(a): 22158/ES - DANIEL SOARES GOMES
Requerido: GRANITOS MINOZZO LTDA
Advogado(a): 006625/ES - MARCIO DELL'SANTO
Requerente: LUCAS HENRIQUE CASER VENTURIM
Advogado(a): 20997/ES - PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR
Requerente: LUCAS HENRIQUE CASER VENTURIM
Advogado(a): 13079/ES - ROGERIO DAVID CARNEIRO
Requerido: JOÃO OTAVIO MINOZZO
Requerido: GRANITOS MINOZZO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
-Com a informação de valor, ouçam-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC, devendo no mesmo prazo ser depositado judicialmente o valor referente aos honorários periciais pela parte autora


27 - 0001627-38.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: HIDERALDO ORLANDO DE MATOS AMARAL e outros
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS SA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000822A/MG - JOAO DACIO ROLIM
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS SA.
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES
Requerente: KELLY CHRISTIANI LOUREIRO RAMOS
Requerente: MARGARETE VIEIRA AMARAL
Requerente: HIDERALDO ORLANDO DE MATOS AMARAL
Requerente: MAYCHON VIEIRA AMARAL

Para tomar ciência do despacho:
Com a informação de valor, ouçam-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC, devendo no mesmo prazo ser depositado judicialmente o valor referente aos honorários periciais pela parte requerida


28 - 0003494-61.2017.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: ELBE ANTONIO COLOMBI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerido: ELBE ANTONIO COLOMBI
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
Com a informação de valor, ouçam-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC, devendo no mesmo prazo ser depositado judicialmente o valor referente aos honorários periciais pela parte requerida.


29 - 0001029-45.2018.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GT IMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
Executado: N & V MINERACAO LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20367/ES - MARCOS LUIZ DALMASO PINTO
Exequente: GT IMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
Fica intimado a tomar ciência da certidão de folhas 69-verso e se manifestar no prazo de 15 dias.


30 - 0000294-12.2018.8.08.0038 - Monitória
Requerente: HIDRAUSERRA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA
Requerido: WILKSOM RIBEIRO RODRIGUES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28791/ES - SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA
Requerente: HIDRAUSERRA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA
Fica intimado a tomar ciência da certidão de folhas 43-verso e se manifestar no prazo de 15 dias.


31 - 0003623-66.2017.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE CARLOS CERQUEIRA DE SOUZA
Requerente: JOSE CARLOS CERQUEIRA DE SOUZA
Executado: PHABULO LOPES e outros
Requerido: PHABULO LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26404/ES - TIAGO MAURI SALVADOR
Requerente: JOSE CARLOS CERQUEIRA DE SOUZA
Exequente: JOSE CARLOS CERQUEIRA DE SOUZA
Fica intimado a tomar ciência da certidão de folhas 124-verso e se manifestar no prazo de 15 dias.


32 - 0004058-40.2017.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: GRAMARCAL GRANITOS MARMORES E CALCAREOS LTDA e outros
Requerente: GRAMARCAL GRANITOS MARMORES E CALCAREOS LTDA
Executado: CHIQUINHO GRANITOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: CHIQUINHO GRANITOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14928/ES - MARCELO PEPPE DINIZ
Requerente: GRAMARCAL GRANITOS MARMORES E CALCAREOS LTDA
Exequente: GRAMARCAL GRANITOS MARMORES E CALCAREOS LTDA
Advogado(a): 28001/ES - PAMMELA LOURENCO MARVILA
Requerente: GRAMARCAL GRANITOS MARMORES E CALCAREOS LTDA
Exequente: GRAMARCAL GRANITOS MARMORES E CALCAREOS LTDA
Fica intimado a tomar ciência da certidão de folhas 105-verso e se manifestar no prazo de 15 dias.


33 - 0001680-14.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 161294/RJ - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Fica intimado a tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.


34 - 0005392-12.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO - MULTIVIX
Requerido: HILDA MARIA DE ANGELO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13123/ES - BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO - MULTIVIX
Fica intimado a tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.


35 - 0003822-54.2018.8.08.0038 - Embargos de Terceiro
Embargante: FABRICIO SALVADOR JACOME e outros
Embargado: JOSE CASSIMIRO CARMINATI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5524/ES - JOSE CARLOS SAID
Embargante: FABRICIO SALVADOR JACOME
Embargante: FERNANDO SALVADOR JACOME

Para tomar ciência da decisão:
DETERMINO o parcelamento das custas processuais em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser paga em até 15 (quinze) dias da disponibilização da guia no sítio eletrônico www.tjes.jus.br; FICA INTIMADO A PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, NO PRAZO DE 15 DIAS.


36 - 0002188-72.2008.8.08.0038 (038.08.002188-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA
Executado: PONTO BELO MINERAÇÃO LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16773/ES - DYEGO PENHA FRASSON
Exequente: FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA
Advogado(a): 16787/ES - ELIOMAR BUFON LUBE
Exequente: FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA
Advogado(a): 005445/ES - WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
Exequente: FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA
Fica intimado a tomar ciência da certidão de folhas 222 e se manifestar no prazo de 15 dias.


37 - 0003712-89.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: THIAGO DE ALENCAR VIANA
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25815/ES - KAREM DOS SANTOS SOUSA
Requerente: THIAGO DE ALENCAR VIANA
Fica intimado a tomar ciência da petição acostada e se manifestar no prazo de 15 dias.


38 - 0001452-39.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIOMAR CARVALHO LEMKE
Requerido: IAPE - INSTITUTO AVANCADO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26435/ES - JACSON LAVANHOLE
Requerente: CLAUDIOMAR CARVALHO LEMKE
Advogado(a): 11768/ES - LEONARDO GUIMARAES
Requerente: CLAUDIOMAR CARVALHO LEMKE
Advogado(a): 70355/SP - SAMIRA ISSA MANGILI
Requerido: FUNDACAO BARRA BONITA DE ENSINO - FUNBBE
Fica intimado a tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.


39 - 0000860-92.2017.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SUPERMERCADO ECONOMIA LTDA
Executado: ELZINEIA ATANAZIO DOS SANTOS FARIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22509/ES - JOSE CARNIELI JUNIOR
Exequente: SUPERMERCADO ECONOMIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 - Com a resposta, cientifique o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.


40 - 0003220-68.2015.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: MINERADORA VERDE PAVAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Fica intimado a tomar ciência do desarquivamento dos presentes autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.


41 - 0004133-50.2015.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMININSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: LUCIENE PIMM PAGANOTO RAMLOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ADMININSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: ADMININSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ADMININSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Fica intimado a tomar ciência do desarquivamento dos presentes autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.


42 - 0001141-05.2004.8.08.0038 (038.04.001141-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Executado: VOLQIDES FERREIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007531/ES - EDNEIA VIEIRA
Exequente: FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Fica intimado a tomar ciência do desarquivamento dos presentes autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.


43 - 0001030-30.2018.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: G T IRRIGACAO EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Fica intimado a tomar ciência do desarquivamento dos presentes autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.


44 - 0000062-39.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: REINALTO MENDES MARTINS
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 002516/ES - JOSE FERNANDES NEVES
Requerente: REINALTO MENDES MARTINS
Fica intimado a tomar ciência do e-mail acostado as folhas 298 e tomar ciência que foi designado Perícia para o dia 22/10/2018, às 10horas, na Rua Alberto de Oliveira Santos, 42, Edifício AMES, sala 1617, Centro, Vitória-ES.


45 - 0001546-84.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: JONAS UBALDO DE AZEVEDO e outros
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006861/ES - EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
Requerente: MARTA CORREIA DE AZEVEDO
Requerente: JONAS UBALDO DE AZEVEDO
Fica intimado a tomar ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento e se manifestar no prazo de 15 dias.

NOVA VENÉCIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

JANINE GERALDO COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0106/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO BARBOSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA


Lista: 0106/2018


1 - 0003912-04.2014.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB PM SERGIO ROBERTO DA SILVA CUNHA e outros
Réu: GILBERTO OLIOSI SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005067/ES - CELSO LUIZ CAMPOS
Réu: GILBERTO OLIOSI SANTANA

Para tomar ciência do despacho:
Intimção para comparecer perante este Juízo, na sala de audiências da Segunda Vara Criminal desta Comarca de Nova Venécia/ES, no próximo dia 14/11/2018 às 13:30 horas, a fim de participar da audiência para fins do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, nos autos em referência.


2 - 0000795-63.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: L.W.L.
Testemunha Autor: R.W.L. e outros
Réu: V.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Réu: V.L.S.
Advogado(a): 24157/ES - VINICIO DA SILVA SANTOS
Réu: V.L.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Inicialmente, verifico que o acusado foi regularmente citado (fls. 89) e apresentou resposta à acusação (fls. 97/101), pugnando pelo desenvolvimento regular do feito, no qual buscará comprovar sua inocência. Outrossim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20.11.2018, às 13:00 horas. Intimem-se as testemunhas, abaixo qualificadas, para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, n° 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone(s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência designada. 1) Lara Wingler Lima (vítima) – devendo ser intimada por meio de seu representante legal: residente na Rua José Carlos Lopes, nº 51, Bairro Dom José Dalvid, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000, telefone: (27) 99781-6500. 2) Rubiana Wingler Lima (testemunha arrolada pela acusação): residente na Rua José Carlos Lopes, nº 51, Bairro Dom José Dalvid, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000, telefone: (27) 99949-2543. 3) Jucélio Lima Souza (testemunha arrolada pela acusação e defesa): residente na Rua José Carlos Lopes, nº 51, Bairro Dom José Dalvid, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000, telefone: (27) 99864-7075.  4) Angela Aparecida Nascimento (testemunha arrolada pela defesa): residente na Rua Brasileiro, nº 464, Bairro Rúbia, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000. 5) Neuzinet Malini do Nascimento (testemunha arrolada pela defesa): residente na Rua Brasileiro, nº 464, Bairro Rúbia, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Colatina-ES (endereço de fls. 89), para cumprimento em 30 (trinta) dias, solicitando a intimação do acusado Vanildo para comparecer ao ato acima designado.  Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Cariacica-ES, para cumprimento em 60 (sessenta) dias, solicitando a realização da oitiva da testemunha Wesley Lima de Souza. Por fim, deixo de analisar os requerimentos nº 02 e 03 formulados pela Defesa (fls. 101), tendo em vista que o acusado já fora posto em liberdade.  Intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída.  Diligencie-se.


3 - 0001301-73.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: BARBARA KRISTINA GUIMARAES MOREIRA e outros
Testemunha Autor: SAMYLE ROCHA SILVA e outros
Réu: ALESSANDRO DA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16070/ES - AILKA BARBOSA MARTINS
Réu: RUTEMBERG FURTADO DE SOUZA
Advogado(a): 005616/ES - CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS
Réu: RUTEMBERG FURTADO DE SOUZA
Advogado(a): 56788/MG - ELIO FERREIRA DE SOUZA
Réu: RUTEMBERG FURTADO DE SOUZA
Advogado(a): 17403/ES - HENRIQUE CESANA ALMEIDA
Vítima: DENILTO LIMA SCHULZ
Advogado(a): 003480/ES - JOSE LUCIO SCARDINI
Vítima: DENILTO LIMA SCHULZ
Advogado(a): 24151/ES - LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO
Réu: RUTEMBERG FURTADO DE SOUZA
Advogado(a): 27385/ES - ROMILDO ALVES FERREIRA
Réu: ALESSANDRO DA ROCHA
Advogado(a): 15609/ES - THIAGO GOMES BITTENCOURT
Réu: ALESSANDRO DA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
  O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de RUTEMBERG FURTADO DE SOUZA, vulgo “Berguinho” e ALESSANDRO DA ROCHA, vulgo “Sandrinho”, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 121, § 2°, incisos II e IV (uma vez); artigo § 2°, inciso II e IV, na forma do artigo 14, inciso II (uma vez) e artigo 121, § 2°, incisos II, IV e VI c/c artigo 14, inciso II (uma vez – com relação à vítima Barbara), na forma do artigo 69 c/c artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei n° 8.072/90 e artigo 14 da Lei n° 10.826/03, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. A inicial acusatória veio instruída com o inquérito policial n° 008/2017, instaurado a partir de portaria baixada pela autoridade policial. Denúncia recebida em 10 de abril de 2017, oportunidade em que fora decretada a prisão preventiva dos réus (fls. 156/158). Mandados cumpridos em 10/05/2017 (fls. 250/252 e 253/255). Resposta à acusação às fls. 203/224. Acusados citados às fls. 244/245. Laudo de Exame de Lesões Corporais da vítima Denilto Lima Schulz a fls. 248. Laudo de Exame Cadavérico da vítima Gleidson Schulz a fls. 249. Habilitação de Lourival Schulz como assistente de acusação a fls. 265. Audiência de instrução e julgamento realizada em 14 de julho de 2017, com oitiva das testemunhas: Denilto Lima Schulz, Bárbara Kristina Guimarães e Samyle Rocha Silva. Audiência em continuação no dia 07 de agosto de 2017, com oitiva das testemunhas: Erison Hammer, Dayana de Sá Resende, Jhorlayne Medice Malavasi, Jackson Goudinho, Jocimar Panciere, Anilton Viul da Silva e Gaziella Hubner Dias. Audiência final da instrução processual em 14 de agosto de 2017, com oitiva das testemunhas: Paulo Elias da Silva, Fabiana Furtado de Souza, Áquila Apolinario D'Avila e José Paulo Dondoni e, ainda, foram interrogados os réus Rutemberg Furtado de Souza e Alessandro da Rocha. Alegações finais da acusação às fls. 405/405v°. Alegações finais do assistente de acusação às fls. 406/414. Alegações finais da Defesa dos réus às fls. 417/448. Os acusados Alessandro Rocha e Rutemberg Furtado de Souza foram pronunciados pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal (em face da vítima Gleidson); artigo 121, § 2°, inciso II e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (em detrimento da vítima Denilton); artigo 121, § 2°, incisos II, IV e VI c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (com relação à vítima Barbara), sendo todos os delitos na forma do artigo 69 c/c artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei n° 8.072/90; e artigo 14 da Lei n° 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Os advogados constituídos pelos réus interpuseram Recurso em Sentido Estrito (fls. 475 e 485/484 – razões às fls. 495/504 e 505/545 e contrarrazões às fls. 548/551) – juízo de retratação com manutenção da decisão anterior às fls. 558/558v° - Recursos improvidos às fls. 111/111v°. As partes se manifestaram nos moldes do artigo 422 do CPP às fls. 613, 624/269 e 630/647, com registro que o assistente de acusação fora regularmente intimado a fls. 614, porém manteve-se silente. Eis, em breve síntese, o relatório da instrução processual. Junte-se aos autos o presente relatório, conforme disposto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal.   DO REQUERIMENTO DE FLS. 617/617v°: A Defesa do acusado Alessandro Rocha requereu o desmembramento do feito às fls. 617/617v°. Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pelo indeferimento do pleito (fls. 623). Passo a decidir. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, é facultado ao juiz a separação dos processos “quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação”. Nesse sentido, convém destacar que a cisão processual é uma faculdade do juiz, cabendo a ele, se reputar conveniente, separar o processo caso haja motivo relevante, o que, já adianto, não verifico no caso sob exame. Outrossim, não desconheço que foram arroladas 14 (quatorze) testemunhas pelas partes para serem ouvidas na sessão de julgamento, todavia, não se mostra conveniente e recomendável o desmembramento do feito, ao passo que as provas, referentes aos fatos imputados aos réus são as mesmas, de modo que, a união do processo e o julgamento conjunto dos réus evita decisões conflituosas e facilita a apreciação da prova pelo Conselho de Sentença. Ademais, acrescento que a regra é a unicidade de julgamento para um mesmo fato ou conjunto de fatos ligados por nexo razoável, por mais complexos que sejam, sendo que a resposta juridicamente normal é o julgamento conjunto, não só por razões de economia processual, mas principalmente por motivações de justiça e equidade, para fins de evitar decisões contraditórias, com respostas diversas ou desproporcionais para o mesmo fato. Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça em fato análogo: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL PREJUÍZO PARA A DEFESA EM RAZÃO DO EXÍGUO PRAZO DE 38 MINUTOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM PLENÁRIO. ARTIGO 80 DO CPP. FACULDADE DO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que "o processo conta com quatro acusados e quatro defensores distintos, o que, diante da sistemática legal, importará no exíguo tempo de trinto e oito minutos para exercer a plenitude de defesa perante o júri popular". 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o desmembramento do julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri não é obrigatório, dependendo da demonstração de empecilho ao trâmite da causa, ou de prejuízo à Defesa. 4. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, "O art. 80 do Código de Processo Penal confere ao juiz a faculdade de determinar a separação dos processos – reunidos por força de conexão de crimes -, atendendo a razões de mera conveniência judicial" (RHC 34.440/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 6/12/2016). 5. Hipótese em que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada por este Superior Tribunal de Justiça tendo em vista que o desmembramento do processo é uma faculdade do julgador, que, in casu, não verificou a conveniência da cisão processual por entender ausente o prejuízo à defesa em razão de a sua sustentação oral perante o Tribunal do Júri contar com trinta e oito minutos. 6. A Sexta Turma desta Corte entendeu recentemente que a "sustentação oral em plenário por tempo reduzido não implica, necessariamente, a conclusão de que o réu esteve indefeso". (HC 365008-PB, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 21/05/2018.) 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 455.818/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018)   Posto isto, ausentes os requisitos legais para a cisão processual (artigo 80 do CPP), é adequado o julgamento dos réus em conjunto, pelo que INDEFIRO o pedido de fls. 617/617v°, formulado pela Defesa do acusado Alessandro Rocha. Ciência ao Ministério Público, ao assistente de acusação e aos advogados constituídos pelos réus. DA SESSÃO DE JULGAMENTO:  Primeiramente, registro que o artigo 15, inciso I, da Lei Complementar n° 40/1981, estabelece que é atribuição do membro do Ministério Público promover diligências e requisitar documentos, certidões, informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, razão pela qual, indefiro o requerimento de juntada de antecedentes criminais do réu. Destarte, em atenção a Portaria n° 69/2017 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu novembro como Mês Nacional do Júri, designo a sessão de julgamento para o dia 30/11/2018, às 08:00 horas. Intimem-se as testemunhas: Bárbara Kristina Guimarães, Denilto Lima Schulz, Samyle Rocha Silva, Erison Hammer, Dayana de Sá Rezende, Jackson Goudinho, Jhorlayne Medice Malavasi, Graziella Hubner Dias, José Paulo Dondoni, Áquila Apolinário D'Avila e Fabiana Furtado de Souza, devendo estas serem advertidas que caso não compareçam espontaneamente perante este Juízo uma hora antes do inicio da sessão, serão conduzidas coercitivamente, nos termos do artigo 158 e seguintes do Código de Normas. Requisite-se a testemunha PM Alcinei Elmer. Intimem-se e requisite-se a escolta dos acusados. Intimem-se o Ministério Público, o assistente de acusação e os advogados constituídos pelos réus.  Diligencie-se.


4 - 0002624-79.2018.8.08.0038 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CLEITON JOVENCIO GABRIEL
Testemunha Autor: JOSÉ VIDOTO SOBRINHO e outros
Réu: IGOR PASSOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23292/ES - LUANA OLIVEIRA DE SOUZA
Réu: IGOR PASSOS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
  O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de IGOR PASSOS DOS SANTOS, vulgo “Super Choque”, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 121, §2º, inciso I e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro e artigo 244-B da Lei n 8.069/90, com incidência da Lei nº 8.072/90.  Denúncia recebida em 04 de abril de 2018 (fls. 195/197). Em decisão proferida às fls. 253/254vº, fora determinado o desmembramento do feito em relação ao réu.  Mandado de prisão preventiva cumprido em 02/05/2018 (fls. 257/258). Acusado citado às fls. 265/265vº. Resposta à Acusação às fls. 276/277. Eis, em breve síntese, o relatório. Decido. 1. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Ressalto, que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia  26/10/2018, às 15:30 horas.  Intimem-se as testemunhas, abaixo qualificadas, para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, n° 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone(s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência acima designada.  1) Patrícia Silva Mendes dos Santos (testemunha arrolada pela acusação): residente na Serra de Cima, Zona Rural de Nova Venécia-ES, próximo à queijeira, CEP: 29830-000, telefone: (27) 99631-8278.  2) Vinícius Baku Bonomo (testemunha arrolada pela acusação): residente na Rua Bela Vista, n° 204, Bairro Bonfim, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000.  3) Elcio Pereira Ribeiro (testemunha arrolada pela Defesa): residente na Rua W1, s/nº (ao final da rua), Bairro São Cristóvão, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000.  4) Joel Rodrigues de Aguiar (testemunha arrolada pela Defesa): residente na Rua W2, nº 37, Bairro São Cristóvão, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000.  No tocante as testemunhas Cleiton Jovêncio Gabriel, Elcio Firmino e Vanessa Buge, denoto que não foram localizadas para serem intimadas, consoante certidões em anexo oriundas da ação penal n° 0000297-64.2018.8.08.0038, da qual fora desmembrado o presente feito, motivo pelo qual, abra-se vista ao Ministério Público para se apresentar endereços atualizados, sob pena de preclusão da oitiva destas testemunhas.  Na hipótese de indicação de endereços atualizados, intimem-se para o ato designado ou, se for o caso, expeça-se Carta Precatória (prazo de cumprimento: 30 dias), solicitando a oitiva das testemunhas.  Oficie-se ao Delegado de Polícia Civil requisitando a testemunha PC/ES José Vidoto Sobrinho, para comparecer ao ato designado.   Requisite-se a escolta do acusado.  Intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída  Diligencie-se.


5 - 0003867-58.2018.8.08.0038 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: MATHEUS MONTEIRO PRADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Requerido: MATHEUS MONTEIRO PRADO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO/CURADOR DA DATA DO EXAME DE INSANIDADE, AGENDADO PELO UCTP PARA O DIA  30.10.2018 ÀS 15:00H.


6 - 0001305-76.2018.8.08.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: ELIZEU PEIXOTO DA SILVA e outros
Réu: LUCAS BETTIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28272/ES - EDSON CARVALHO DE SOUZA
Réu: DANIEL SANTOS MENDES
Advogado(a): 008690/ES - MANOEL FERNANDES ALVES
Réu: LUCAS BETTIM
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Réu: LUAN RODRIGUES BATISTA

Para tomar ciência da decisão:
  O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de DANIEL SANTOS MENDES, LUAN RODRIGUES BATISTA e LUCAS BETTIM, imputando-lhes a prática das condutas descritas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia veio instruída com o inquérito policial n° 047/2018, instaurado a partir da prisão em flagrante dos acusados, a qual fora convertida em prisão preventiva (fls. 70/71). Após regular instrução, fora prolatada sentença condenatória às fls. 324/331. Alvarás de soltura de Lucas e Daniel às fls. 335/336. Guia de execução provisória do acusado Luan às fls. 343/343v°. O acusado Daniel foi regularmente intimado a fls. 346. As Defesas foram intimadas às fls. 363/371. Pendente de resposta a Carta Precatória de fls. 347, cuja finalidade é intimação do acusado Luan. Pendente de intimação o acusado Lucas (expedir mandado). Ao ser intimado, o representante do Parquet apresentou embargos de declaração às fls. 351/353v°. Eis, o relatório.  Decido.  Nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, é cabível embargos de declaração quando da sentença constar: a) ambiguidade (duplicidade de sentidos); b) obscuridade (falta clareza); c) contradição (as afirmações colidem entre si) ou d) omissão (deixa de apreciar algum requerimento ou pedido formulado pela parte). Insta consignar, que os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando houver qualquer das situações discriminadas acima ou ainda em caso de erro material. Nessa toada, ressalto que o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça mostra-se no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Outrossim, acrescento que o e. Tribunal de Justiça, em apelação criminal oriunda desta Comarca (autos n° 0000053-09.2016.8.08.0038), concluiu que o entendimento do Promotor de Justiça de 1° Grau apresenta-se na contramão do entendimento jurisprudencial. A propósito, o Procurador de Justiça, Dr. Sócrates de Souza, em seu parecer na apelação supracitada, manifestou-se nos seguintes termos: “Certamente o crime de tráfico de drogas é altamente reprovável e causador de grande risco à sociedade, porém, o Legislador constitucional fez um enorme esforço para beneficiar o traficante que apresente o menor risco possível, diferenciando-o, na teoria, daquele traficante notoriamente mais expansivo, portanto, mais perigoso. […] A intenção não é aqui, discutir o grau de periculosidade da conduta de tráfico de drogas. O papel da criação e elaboração de normas é do legislador. Cabe a nós a correta aplicação do Direito, conforme a norma escrita.”  Colaciono o julgado da apelação interposta nos autos n° 0000053-09.2016.8.08.0038: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343⁄06 – 1. MANUTEÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, FIXADO EM PRIMEIRO GRAU – CONSTITUCIONALIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – 2. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Não há na jurisprudência nacional qualquer precedente recente neste sentido, sendo questão pacificada nos tribunais superiores a constitucionalidade e a utilidade social do instituto do tráfico privilegiado. A pouco tempo (19.09.2016), inclusive, o Supremo Tribunal Federal extirpou o tráfico privilegiado do rol dos crimes hediondos, na contramão do que pretende o nobre promotor de 1º grau. 2. Apelo Improvido. (TJES, Classe: Apelação, 038160000535, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO – Relator Substituto: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/09/2017, Data da Publicação no Diário: 03/10/2017). Destarte, havendo conflito aparente de Princípios, optou o legislador por criar a regra que possibilita a aplicação do tráfico privilegiado, diante do preenchimento de determinadas condições fáticas (que o acusado seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), entendendo que o Princípio da Individualização da Pena se sobrepõe ao Princípio da Proibição de Proteção Deficiente do Bem Jurídico, prestigiando assim o Princípio da Igualdade, em que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (“Dar tratamento isonômico as partes, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades” - NERI JUNIOR, 1999, pág. 42). Posto isto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhe provimento. Intimem-se o Ministério Público, os acusados e seus defensores da presente decisão. Intime-se o acusado Lucas da sentença de fls. 324/331. Cobre-se o cumprimento da Carta Precatória de fls. 347. Transcorrido o prazo recursal in albis, cumpram-se as determinações anteriores, com arquivamento posterior dos autos. Diligencie-se.


7 - 0002435-38.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: FELIPE GONCALVES ALVARENGA e outros
Réu: JONATHAS DE SOUZA FLEGLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21490/ES - LUIS FERNANDO AKISASKI SILVA
Réu: JONATHAS DE SOUZA FLEGLER
INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO.


8 - 0003454-45.2018.8.08.0038 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: MARIA ZELIA PIETRALONGA
Requerido: LUCAS PIETRALONGA FABEM SEVERINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27439/ES - IZABELLA SIMADON VIEIRA
Requerido: LUCAS PIETRALONGA FABEM SEVERINO

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que o local de trabalho do requerido fica próximo à residência da vítima, flexibilizo a medida protetiva "a", permitindo que Lucas Pietralonga Fabem Severino exerça seu labor na Rua Rafaela, n° 419, Bairro Margareth, Nova Venécia-ES, devendo se abster de adentrar na residência localizada na Rua Rafaela, n° 417, Bairro Margareth, Nova Venécia-ES. Mantenho inalteradas as demais medidas protetivas.

Diante da sentença juntada às fls. 52/53, remeta-se cópia do presente procedimento à 3ª Vara desta Comarca, visando averiguar o motivo da vítima não estar residindo com sua curadora, inclusive para fins de aplicação de eventual penalidade a Sra. Edna Maria Pietralonga.

Intime-se o requerido e seu advogado da presente decisão.

Intime-se a vítima na pessoa de sua curadora (via telefone - 99505-1963).

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cobre-se a conclusão do IP.

Com a chegada do IP, junte-se este procedimento e abra-se vista ao Parquet para manifestação.

Dilgiencie-se.




NOVA VENÉCIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DE SECRETARIA

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
Portarias

PORTARIA

O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR IVO NASCIMENTO BARBOSA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da Comarca de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei etc.

PORTARIA GABINETE N° 007/2018 - (Dispõe sobre a nomeação de advogados para, quando necessário, atuarem como dativos em processos da 2ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da Comarca de Nova Venécia-ES, no semestre de 01 de novembro de 2018 a 30 de abril de 2019).

USANDO de atribuições que lhe são conferidas na forma da Lei, torna público para conhecimento dos interessados, o EDITAL PARA INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS QUE DESEJAREM SER NOMEADOS PARA ATUAREM COMO DATIVOS, QUANDO NECESSÁRIO, EM PROCESSOS DA 2ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES, conforme Resolução nº 05/2018, publicada no Diário da Justiça nº 5619 em 05/02/2018.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

1.1 A inscrição será realizada por meio de documento formalmente encaminhado ao Juízo, manifestando o interesse do advogado em ser nomeado, quando necessário, para atuação como dativo, assim como o compromisso de aceitar a designação, ou, em casos excepcionais, comunicar por escrito, nos autos respectivos, o motivo da recusa.

1.2 O prazo para inscrição será de 15 (quinze) dias corridos, a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação da presente portaria.

1.3 A lista de advogados inscritos deverá obedecer rigorosamente a ordem crescente de envio da inscrição, usando-se como parâmetro a hora e a data do protocolo realizado perante o setor de protocolo e distribuição da Comarca (contadoria).

1.4 A lista de inscritos terá validade apenas para o semestre especificado por este Edital (novembro/18 a abril/19) e será integralmente revista a cada semestre, mediante abertura de novo edital.

1.5 Nos casos em que o advogado que ocupe o topo da lista de inscritos, fazendo jus a nomeação para atuar como dativo, não possua disponibilidade imediata para patrocinar a causa, dever-se-á contatar o imediatamente subsequente, e assim sucessivamente, até que seja encontrado o profissional disponível.

1.6 O advogado que, ao ser contatado nos moldes do item 1.5, não tiver disponibilidade imediata, deverá ser direcionado ao final da lista.

1.7 As eventuais omissões e as situações não previstas no presente edital, serão regidas pela Resolução nº 05/2018, publicada no Diário da Justiça nº 5619 de 05 de fevereiro de 2018 e por fim, pelo Magistrado responsável pela respectiva Unidade Judiciária.

Dado e passado no Gabinete do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da Comarca de Nova Venécia (ES), aos 02 de outubro de 2018. Eu, _____________, Jéssica Sárter, Assessora de Juiz de Direito, que digitei e subscrevi.

IVO NASCIMENTO BARBOSA

Juiz de Direito

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Processo GE nº 0000988-15.2017.8.08.0038

Autor : Ministério Público

Réu :GEOVANE RODRIGUES.

Advogado: DR. GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA - OAB/ES 19.629

Dra. KARLA ANTUNES CARDOZO - OAB/ES 26.200.

Objeto : INTIMAÇÃO para comparecer perante este Juízo, na sala de audiências da segunda vara criminal da comarca de Nova Venécia/ES, no Edifício do Fórum "Ubaldo Ramalhete Maia", sito na Praça da Matriz, no próximo dia 14.11.2018, às 13:10h, a fim de participar da audiência admonitória.

 

Processo GE nº 0001859-16.2015.8.08.0038

Autor : Ministério Público

Réu : CRISTIANO RODRIGUES DE SOUZA.

Advogado: DR. ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 16269.

Objeto : INTIMAÇÃO para comparecer perante este Juízo, na sala de audiências da segunda vara criminal da comarca de Nova Venécia/ES, no Edifício do Fórum "Ubaldo Ramalhete Maia", sito na Praça da Matriz, no próximo dia 14.11.2018, às 13:10h, a fim de participar da audiência admonitória.

 

Processo nº 0002167-75.2017.8.08.0040

Autor : Ministério Público

Réu : FELIPE MENDES FERREIRA

Advogado: Dra. TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY - OAB/ES 19.360.

Objeto : INTIMAÇÃO para comparecer perante este Juízo, na sala de audiências da segunda vara criminal da comarca de Nova Venécia/ES, no Edifício do Fórum "Ubaldo Ramalhete Maia", sito na Praça da Matriz, no próximo dia 22.10.2014, às 15:30h, a fim de participar da audiência admonitória designada nos autos mencionados.

 

Processo GE nº 0002015-96.2018.8.08.0038

Autor : Ministério Público

Réu : JOSÉ DOMINGOS GASPAR ARAÚJO.

Advogado: DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS - OAB/ES 8070.

Objeto : INTIMAÇÃO para comparecer perante este Juízo, na sala de audiências da segunda vara criminal da comarca de Nova Venécia/ES, no Edifício do Fórum "Ubaldo Ramalhete Maia", sito na Praça da Matriz, no próximo dia 22.10.2014, às 13:20h, a fim de participar da audiência admonitória designada nos autos mencionados.

Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos quatro(10) dias do mês de outubro(10) do ano dois mil e dezoito(2018). Eu, ___________, Chefe de Secretaria que digitei.

Izaura Rodrigues de Freitas Campana

Chefe de Chefe de Secretaria - Ato 1314/12

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públical
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000170-41.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: CONTARATO PRODUTOS AGRICOLA LTDA - ME
REQUERIDO: HELIO MARCOS CALVI

 

CERTIDÃO


Certifico que nesta data foi designada audiência de conciliação para o dia 25 de outubro de 2018, às 15h.

 

 NOVA VENÉCIA-ES, 16 de agosto de 2018

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000212-90.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WARLEY ALMEIDA SANTOS
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: LELIA TAVARES PEREIRA - ES10426, FERNANDO TAVARES RENES - ES20369

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de Ação de Indenização por Danos c/c de Tutela de urgência, proposta por Warley Almeida Santos em face de VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S.A, na qual requer, liminarmente, que a demandada suspenda a cobrança dos serviços de terceiros de sua fatura, bem como, que restabeleça o plano VIVO CONTROLE 1,5 GB, sob pena de multa diária.

Junto com a inicial vieram os documentos constantes dos autos.

Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300 do CPC, representados no caso pela probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e pela ausência de irreversibilidade do provimento antecipado.

Ademais, a Lei 12.153/09 dispõe sobre a concessão de tutelas de urgência nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando-se também, como microssistema, aos Juizados Especiais Cíveis, nos seguintes termos:

Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

No que tange ao perigo de dano ao resultado útil do processo, entendo claramente evidenciado, tendo em vista o valor indevido que está sendo cobrado mensalmente do Autor em razão de uma alteração de plano unilateral por parte da Requerida. Assim, vislumbro a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela.

Em sede do requisito de probabilidade do direito, funda-se nos documentos constantes no ID de nº1413455, nos quais se comprova a relação de consumo entre as partes, bem como demonstram a alteração do plano inicialmente contratado pelo Autor e faturas comprovando os valores adicionais cobrados por serviços de terceiros.

Face ao exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil que autorizam a concessão da medida antecipatória, bem como pela documentação acostada aos autos, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pelo Requerente e DETERMINO que a Requerida providencie o fornecimento do serviço de telefonia nos moldes do contratado inicialmente na modalidade do PLANO VIVO CONTROLE 1,5 GB, bem como, que se abstenha de efetuar cobranças relativas a serviços de terceiros, a partir da próxima fatura, após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Tendo o Autor manifestado interesse no depoimento pessoal da Ré, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2018 às 16h30min.

Cite-se. Intimem-se.

 

Sirva-se a presente decisão como mandado.

 

Diligencie-se.

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 1 de outubro de 2018.


Juiz(a) de Direito