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Versão revista

EDITAL DE INSCRIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO MATEUS

Fórum "Desembargador Santos Neves"

                                             Avenida João Nardoto, nº 140 – Bairro Jaqueline – São Mateus-ES, CEP 29936-160 – Telefax: (27) 3763-8900.

EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº 01/2018

FORMAÇÃO DE CADASTRO DE ADVOGADOS DATIVOS PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE SÃO MATEUS.

1 – A Dra. ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO, MMª. Juíza Diretora do Foro da Comarca de São Mateus, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução nº. 05/2018 do Eg. TJES, disponibilizada no “Diário de Justiça” em 05/02/2018, que regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, faz saber a todos que virem o presente edital ou que dele tomarem conhecimento acerca da abertura das inscrições para atuação como defensores dativos, na audiência de custódia que será implantada em São Mateus, pelo semestre compreendido entre 29 de outubro de 2018 à 29 de abril de 2019;

2 – O prazo de 10 (dez) dias corridos para inscrição começará no dia 08/10/2018, sendo as inscrições realizadas fora do prazo, seja anterior ou posterior, sumariamente desconsideradas;

3 – A inscrição será efetivada por meio de simples petição direcionada a este Juízo, encaminhada ao e-mailsaomateus@tjes.jus.br, sendo que apetição deverá conter: nome completo; número de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas (CPF); endereço profissional e/ou residencial; endereço eletrônico; telefone; comprovante da regularidade da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; certidão negativa criminal, extraída do próprio sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; e expressa manifestação sobre o interesse de atuar como dativo na audiência de custódia;

4 – Nos termos do art. 2º, § 3º da Resolução nº. 05/2018, o advogado não poderá, ao realizar sua inscrição, fazer ressalva para atuar apenas em determinados ramos do Direito;

5 – Serão indeferidas as inscrições que não atenderem a qualquer dos requisitos estabelecidos, podendo o advogado renovar o pedido dentro do prazo ou procedê-lo no outro semestre, quando as inscrições serão novamente abertas;

6 – A lista de advogados será organizada em ordem crescente de envio de inscrição, de acordo com a hora e a data do recebimento da solicitação por correspondência eletrônica (art. 3º, §1º, da Resolução nº. 05/2018, do Eg. TJES);

7 – As nomeações dos advogados dativos serão efetivadas nos moldes dos §§1º, 2º e 3º do art. 3º da Resolução nº. 05/2018 Eg. TJES, nada impedindo, entretanto, que em caso de urgência, a nomeação ocorra de forma discricionária pelo magistrado atuante na audiência de custódia, observando a necessidade do caso concreto;

8 – As impugnações poderão ser formuladas consoante o art. 4º da Resolução nº. 05/2018 Eg. TJES;

9 – A lista de advogados dativos será publicada no “Diário de Justiça” do dia 22/10/2018 até o dia 24/10/2018, sendo publicado somente a inscrição que for DEFERIDA;

10 – A intimação da nomeação do(a) advogado(a) dativo(a) e dos atos subsequentes do processo se dará única e exclusivamente pelo Diário da Justiça;

11 – O(a) advogado(a) dativo(a), ao aceitar a nomeação, deverá firmar o compromisso de não cobrar honorários das partes, sob pena de responder civil, penal e administrativamente;

12 – O presente edital deverá ser publicado no “Diário de Justiça” por 03 (três) dias consecutivos, a teor do art. 2º, “caput”, da Resolução nº. 05/2018 do Eg. TJES, bem como afixado na entrada do Fórum de São Mateus, em companhia das demais publicações;

13 – OFICIE-SE com cópia à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São Mateus/ES comunicando da abertura das inscrições;

14ENCAMINHEM-SE cópias aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Excelentíssimo Promotor de Justiça Chefe das Promotorias de Justiça de São Mateus, ao Excelentíssimo Representante da Ordem dos Advogados do Brasil na Subseção desta Comarca, à Defensoria Pública-Geral, e à Defensoria Pública deste Município.

São Mateus, 04 de outubro de 2018.

ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO

Juíza Diretora do Foro da Comarca de São Mateus