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Versão revista

Lista 0277/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO


Lista: 0277/2018


1 - 0006281-80.2010.8.08.0047 (047.10.006281-0) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: CENTRO DE DETENÝAO PROVISORIA DE SAO MATEUS CDP
Réu: DANILO CONCEICAO CINZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13367/ES - FLAVIO JOGAIB DUTRA
Réu: DANILO CONCEICAO CINZA

Para tomar ciência da sentença:
 DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público, para CONDENAR o réu DANILO CONCEIÇÃO CINZA, devidamente qualificado nos autos, pela prática da infração penal prevista no art. 163, § único, III, do Código Penal Brasileiro.

Dosimetria da pena

Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal à espécie, pois inexistem nos autos elementos que possam influir no aumento ou diminuição do juízo de censurabilidade da conduta em análise. Não há elementos para valorar negativamente o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime. Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se falar, pois, no delito em questão, os sujeitos passivos são o Estado e a coletividade. Registro que os antecedentes estão maculados, uma vez que conforme se extrai da certidão em anexo (SIEP), o acusado possui em seu desfavor condenação por crime anterior ao apurado nos presentes autos, porém com trânsito em julgado posterior (guia n° 198971), razão pela qual deve ser valorada de forma negativa. No tocante à conduta social, poucos elementos foram coletados acerca da conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância.A personalidade do réu não há como ser aferida, diante da ausência de parecer nos autos de profissional habilitado.

Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) meses de detenção.

2ª fase: fixação da pena intermediária

Não vislumbro a incidência de agravantes ou atenuantes, fixo a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) meses de detenção.

3ª fase: pena definitiva

Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses de detenção.

Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 56 dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e foi condenado a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, fixo o regime aberto como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP.

Nos termos do artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, a critério do juízo das execuções penais.

Fica advertido o réu de que na hipótese de descumprimento injustificado da pena ora imposta, estas serão convertidas em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4°, do Código Penal Brasileiro.

Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido1, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los.

Provimentos finais

Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade, vez que assim permaneceu durante a instrução e, neste momento processual, encontram-se ausentes os requisitos da custódia preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, tendo inclusive sido fixado o regime aberto para cumprimento inicial da pena e substituída a privativa de liberdade por restritivas de direito.

Da prescrição retroativa

Não havendo recurso de apelação do Ministério Público para o fim de majorar a pena ora imposta, reconheço, desde já, a incidência da prescrição retroativa, isso porque o réu foi condenado a pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção por violação ao disposto no artigo 163, § único, III, do CPB. Destarte, a prescrição consumar-se-á em 03 (três) anos, por força do estatuído no artigo 109, inciso VI, do mesmo diploma normativo, até mesmo porque não se trata de réu reincidente, o que acarretaria o aumento de um terço no citado cômputo (artigo 110, caput, do CPB).

À vista do exposto, com base nos artigos 109, inciso V, e 107, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA a punibilidade de DANILO CONCEIÇÃO CINZA no tocante ao delito objeto deste feito, dada a consumação da prescrição retroativa.

Em decorrência disso, deixo de determinar a inclusão do nome do mesmo no rol dos culpados, bem como suspender seus direitos políticos.

Condeno o acusado ao pagamento de custas processuais, na forma do artigo 336, § único, do Código De Processo Penal.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Após tudo diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades legais.


2 - 0001432-84.2018.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BRUNA APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA
Réu: SYMARA SETTE PIROLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23292/ES - LUANA OLIVEIRA DE SOUZA
Réu: SYMARA SETTE PIROLA

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, RECEBO em todos os seus termos a denúncia ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria.
 EM TEMPO: FICA INTIMADA PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE LEI.


3 - 0005307-62.2018.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GILCILENE SOUZA PEREIRA
Réu: DIEGO DE OLIVEIRA PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19544/ES - JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES
Réu: DIEGO DE OLIVEIRA PINTO

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, RECEBO em todos os seus termos a denúncia ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria.

CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Caso não seja(m) localizado(a)(s), cite-o(a)(s) por edital (Art. 361 do CPP).

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação nos autos por advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s), NOMEIO, desde já, como DEFENSOR DATIVO o(a)(s) Dr(a)(s) JAMILA PANDOLFI SESANA BORGES – OAB/ES nº 19544, para patrocinar os interesses do réu, ocasião em que deverá(ão) assinar o compromisso e ser intimado(a)(s) para todos os atos deste processo.


4 - 0000703-63.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: VINICIUS TEIXEIRA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9815/ES - JEFFERSON CORREA DE SOUZA
Réu: VINICIUS TEIXEIRA ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VINICIUS TEIXEIRA ALVES.


5 - 0006997-05.2013.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: MARCIO DE SOUZA SILVA
Réu: ELDER SILVA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9062/AL - ALINE SILVA COSTA
Réu: ELDER SILVA LOPES
INTIMAR DRA. ALINE SILVA COSTA - OAB/ES 9062,  PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU.




SÃO MATEUS, 4 DE OUTUBRO DE 2018

ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)