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Versão revista

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0185/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0185/2018


1 - 0016002-09.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ELMA MACHADO SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26087/ES - ANDREICK MARTINS OLIVEIRA
Requerente: PAULA REGINA SANTOS
Requerente: ELMA MACHADO SANTOS
Requerente: SANDRA MARA SANTOS
Requerente: ROSE ELMA SANTOS
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2 - 0013380-54.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DAS GRACAS ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6409/ES - MARIA IZABEL CAMPO DALL ORTO
Requerente: MARIA DAS GRACAS ABREU
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3 - 0013298-23.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JOSE LEAL DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21890/ES - YURI MARCELL FERREIRA LEAL
Requerente: JOSE LEAL DE OLIVEIRA
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4 - 0011879-65.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DA GLORIA DA SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: MARIA DA GLORIA DA SILVA DOS SANTOS
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5 - 0003941-19.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA HELENA ANTUNES CALAZANS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: MARIA HELENA ANTUNES CALAZANS
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6 - 0003738-57.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DA PENHA MOTA FERREIRA PENHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA DA PENHA MOTA FERREIRA PENHA
Requerente: JOAO PENHA NETO
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7 - 0003518-59.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: IZALMIR COSTA GOTARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: IZALMIR COSTA GOTARDO
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8 - 0001147-25.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MILTON GONCALVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerente: MILTON GONCALVES PEREIRA
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9 - 0009881-96.2016.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARLUCIA PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: MARLUCIA PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS
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10 - 0015827-83.2015.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: SERGIO GRONER MAIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003684/ES - AIRTON IDUARDO DE SOUZA
Requerente: SERGIO GRONER MAIA
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11 - 0015834-75.2015.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: VALDETE PINHEIRO DOS REIS MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: VALDETE PINHEIRO DOS REIS MARTINS
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12 - 0014457-69.2015.8.08.0048 - Alvará Judicial
Requerente: MARIA DA CONCEICAO BESSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: MARIA DA CONCEICAO BESSA
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13 - 0024442-62.2015.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARCELO EDUARDO SILVA AMORIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21472/ES - DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTAS
Requerente: IZABEL PAULA DE AMORIM
Requerente: MARCELO EDUARDO SILVA AMORIM
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14 - 0007860-84.2015.8.08.0048 - Alvará Judicial
Requerente: DERLI DE MELO VITOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16236/ES - SARAH DEODORO DOS SANTOS
Requerente: DERLI DE MELO VITOR
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15 - 0024114-69.2014.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LINDOMAR NICACIO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Requerente: ANTONIO NICACIO DA SILVA
Requerente: LINDOMAR NICACIO DA SILVA
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16 - 0030594-97.2013.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LUZINETE DA PENHA FRANCA BRAMBATI DE ANGELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: LUZINETE DA PENHA FRANCA BRAMBATI DE ANGELOS
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17 - 0011758-47.2011.8.08.0048 (048.11.011758-6) - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: THIAGO DE OLIVEIRA RAMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS
Requerente: LEANDRO DE SOUZA RAMOS
Requerente: THIAGO DE OLIVEIRA RAMOS
Requerente: ELIETE MOREIRA DA PAIXAO
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SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0186/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0186/2018


1 - 0005894-81.2018.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JESSICA NUNES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19493/ES - FABIANA SOUZA DOS SANTOS
Requerente: JESSICA NUNES DE OLIVEIRA
Manifestar-se sobre ofício.


2 - 0005334-42.2018.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MAURICIO ROSA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007215/ES - SEVERINO ALVES DA SILVA FILHO
Requerente: EMILY CASTIGLIONI SILVA
Requerente: MILENA CASTIGLIONI SILVA
Requerente: MAURICIO ROSA DA SILVA
Manifestar-se sobre ofício.


3 - 0013385-76.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: FERNANDO RAMOS PINHEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21880/ES - CARLA CRISTINA PEREIRA PETRONILHO
Requerente: FERNANDO RAMOS PINHEIRO
Requerente: ANDREIA RAMOS PINHEIRO
Manifestar-se sobre ofício.


4 - 0004760-87.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: JOSE LOUREIRO NETO
Requerido: VIVIANE CABRAL LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21819/ES - ADRIANA SANTOS DE SOUZA MARTINS
Requerente: JOSE LOUREIRO NETO
Manifestar-se sobre o estudo técnico.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0187/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0187/2018


1 - 0020210-36.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: SIRLENE ANTONIO PEREIRA
Requerido: THIAGO DA SILVA ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23048/ES - NEYVAN ROBERTE CARIAS
Requerente: SIRLENE ANTONIO PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 103/104, que ora transcrevo: "SENTENÇA
Trata-se de Ação de Interdição, ajuizada por SIRLENE ANTONIA PEREIRA, em face de THIAGO DA SILVA ROSA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: A Requerente é "mãe social" do requerido, o qual é portador de Deficiência Mental Grave CID10 F 72, o que o deixa incapacitado de exercer certas atividades. Foi juntada procuração e os demais documentos necessários à propositura da ação. O requerido compareceu em audiência onde fora entrevistado. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, tendo em vista a incapacidade do requerido. É o Relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, convém ressaltar que a Requerente comprovou a legitimidade ativa para a propositura da presente medida judicial, conforme se verifica através da documentação carreada nos autos, comprovando ser "mãe social" do requerido. No mérito, não foi sem razão que a autora, promoveu a presente ação, haja vista que foi constatado na presente audiência e com os laudos apresentados pelo Sr. Perito que o requerido não possui condição de reger a sua própria vida. O professor R. Limongi França, no seu livro Instituições do Direito Civil, Editora Saraiva, pg. 393, define a interdição como: "É o processo por cuja virtude a pessoa maior fica declarada incapaz de gerir a sua pessoa ou apenas seus bens." Ante o conceito dado pelo ilustre professor R. Limongi França, que definiu de forma clara e sucinta sobre o tema da presente ação, este Juízo, constata que a documentação inserida nos autos fazem prova bastante sobre o real estado de saúde e da condição de vida do requerido, não possuindo a mesma condição para promover os atos da vida civil sem auxílio de terceiros. Face ao exposto, julgo procedente o pedido, privando o demandado THIAGO DA SILVA ROSA nos exatos moldes delineados pelo artigo 1.782 do Código Civil, nos termos do Laudo Pericial apresentado. Nomeio como sua curadora a Sra. SIRLENE ANTONIA PEREIRA, nos moldes do artigo 1.174 c/c 1.781 do Código Civil. Dispenso a prestação de caução pela curadora, por não vislumbrar patrimônio de valor considerável pelo incapaz; certo que não poderá alienar ou gravar quaisquer bens pertencentes ao requerido, ou movimentar valores diversos dos proventos necessários à sua mantença, sem prévia autorização judicial. Expeça-se o mandado para inscrição no Registro de Pessoas Naturais e publique-se editais por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias pelo Órgão Oficial, dele constando os nomes do demandado e da Curadora, a causa e os limites da curatela. Comunique-se a zona eleitoral competente. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, após o transito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Condeno em custas a autora, suspensas em face do benefício da assistência judiciária gratuita. Friso que é vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Esta sentença, só produzirá efeitos após o registro em cartório do Registro Civil desta Comarca. Atribuo à presente força de mandado – ofício a ser cumprida pelo delegatário do Cartório de Registro Civil e Notas competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita. Expeça-se desde já o termo de curatela definitivo, independente de anotações, intimações e trânsito em julgado. Dou esta por lida e publicada em audiência, ficando desde já intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
SERRA, 02 de outubro de 2018
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0018393-34.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: LUCIMAR LEANDRO DE FREITAS
Requerido: PAULO CESAR CASOTTI SIMAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27512/ES - MARCUS FREITAS ALVARENGA
Requerente: LUCIMAR LEANDRO DE FREITAS
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Requerente: LUCIMAR LEANDRO DE FREITAS

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 81, que ora transcrevo: "Trata-se de ação de interdição movida por Lucimar Leandro de Freitas em face de Paulo Cesar Casotti Simão.
À fl. 79, fora colacionada certidão de óbito do interditando.
Requer o requerido às fls.77/78 a continuidade do feito, a fim de que a parte autora preste contas de sua curadoria provisória.
É, no essencial, o relatório.
Diante da lamentável informação do falecimento do interdito e da intransmissibilidade do direito discutido no presente caderno processual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil.
Em relação ao pedido de fls. 77/78, conforme prevê o art.492 do Código de Processo Civil, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Dessa feita, é necessário que o pleito apresentado de prestação de contas, seja realizado em autos próprios.
Por fim, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade eis que defiro assistência judiciária gratuita. Sem honorários.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após, arquive-se.
SERRA, 19 de setembro de 2018
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


3 - 0016499-86.2018.8.08.0048 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: DIEGO BASTOS SIMAO e outros
Requerido: LUCIMAR LEANDRO DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27512/ES - MARCUS FREITAS ALVARENGA
Requerente: THIAGO BASTOS SIMAO
Requerente: LEANDRO LEMOS CASOTTI SIMAO
Requerente: DIEGO BASTOS SIMAO

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 108, que ora transcrevo: "(...) Diante da lamentável informação do falecimento do interdito e da intransmissibilidade do direito discutido no presente caderno processual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil.
Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade eis que defiro assistência judiciária gratuita. Sem honorários.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após, arquive-se.
SERRA, 19 de setembro de 2018
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


4 - 0001274-31.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ELMA REGINA SIQUEIRA RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20812/ES - AUGUSTO SALES ALMEIDA
Requerente: ELMA REGINA SIQUEIRA RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 202/203/204/205, que ora trancrevo: "Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer para internação compulsória movida por Elma Regina Siqueira Ribeiro em face do Estado do Espírito Santo, Município da Serra e Adriano Ribeiro da Conceição.
Em síntese, indica a requerente que é genitora do terceiro demandado e que este é dependente de substâncias entorpecentes, já tendo a família tentado todos os meios possíveis para ajudar seu filho, conseguindo, mas foram negadas pelo terceiro requerido.
Assevera que a necessidade de internação de sua prole é manifesta diante de seu atual quadro de saúde e que o mesmo está em eminência de ter sua vida ceifada em razão das mazelas do vício, já tendo seus irmãos, por esta razão, quitado por diversas vezes, dividas com traficantes.
Assim, ajuizou a autora a presente, com o fito de que o ente político seja compelido a fornecer tratamento de saúde a terceira suplicada.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/20.
Decisão às fls. 36/41 e 136/142 antecipando os efeitos da tutela.
O Município de Serra ofereceu contestação, vide fls. 85/107, na qual apontou (I) carência de ação; (II) ilegitimidade passiva.
Contestação oferecida pelo Estado do Espírito Santo às fls. 113/115.
À fl. 118/121, o Centro de Reabilitação de dependentes químicos vivência alvorada informou ao juízo que o paciente obteve alta de sua primeira internação, devido a sua melhora.
O Ministério Público se manifestou às fls. 200/201.
É, no essencial, o relatório.
Antes de adentrar no mérito da questão, vislumbro que o Município suscitou duas preliminares de mérito, razão pela qual passo a apreciá-las.
DA CARÊNCIA DE AÇÃO
Alega o referido Ente Público, a carência de ação ante a ausência de interesse jurídico, uma vez que a ingresso da demanda é desnecessário, visto que há meios extrajudiciais de requerer a internação compulsória através de procedimento administrativo.
No que concerne a preliminar deduzida, saliento que a jurisprudência tem decidido que não é imprescindível ao ajuizamento da demanda o prévio indeferimento administrativo, na medida em que o artigo 5º, XXXV, da CF prescreve que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, como já transcrito na análise do interesse de agir sustentado, também, pelo Estado do Espirito Santo, motivo pelo qual rejeito a preliminar.
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
No que tange à legitimidade do Estado (lato sensu), é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que é dele o dever de fornecer gratuitamente às pessoas carentes tratamento de saúde.
Assim, é facultado ao cidadão carente obter de qualquer dos Estados da Federação ou Municípios tratamento de saúde, existindo plácida jurisprudência que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos, como se vê através do REsp 520.439/SC.
Por essa razão, rejeito a ilegitimidade passiva suscitada.
DO MÉRITO
Prefacialmente, verifica-se que não há quaisquer irregularidades ou nulidades processuais a serem sanadas, assim passo a análise da prospecção meritória.
Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que:
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Em interpretação objetiva da regra constitucional, tem-se que o direito à saúde exclui qualquer discriminação de atendimento de um ou outro cidadão, pois todos têm direito de obter o tratamento que precisar. A saúde está elevada ao patamar da dignidade humana, tão decantado nas últimas décadas, a exemplo das anteriores Cartas Magnas.
De igual forma, dispõe a Constituição Estadual do Estado do Espirito Santo, in verbis:
Art. 159. A saúde é dever do Estado e direito de todos, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, prevenção, proteção e recuperação.
Já o artigo 198, da Constituição Maior, prescreve o seguinte:
"As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (…) § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes".
É cediço que o Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da cogestão, pela participação simultânea dos entes estatais dos três níveis, devendo os serviços públicos de saúde integrarem rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, cabendo aos Entes Públicos (Municípios, Estados, DF e União), em cada âmbito de atuação, garantir a todos o direito à saúde.
A Lei n.º 8.080/90, que regulamenta o funcionamento do SUS em âmbito nacional, prevê em seu artigo 7º:
"Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: (…) XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;"
O mesmo diploma, em seu art. 24, prevê a possibilidade, ainda, de uso de recursos da iniciativa privada, in verbis:
"Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada."
Desta forma, a saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta, ou isoladamente, para fins de obtenção de cobertura de assistência à saúde, não servindo como negativa para seu fornecimento a falta de orçamento.
Como é sabido, a medida de internação compulsória tem o objetivo de iniciar, mesmo que contra a vontade do dependente químico, o tratamento adequado, primeiramente através de uma equipe multidisciplinar, englobando medicina, psiquiatria e assistência social, entre outros, que buscam analisar o individuo e se necessário encaminhá-lo a internação para desintoxicação.
Necessário ressaltar que a medida em análise envolve diversos princípios constitucionais e direitos fundamentais conflitantes entre si, nascendo dai a necessidade do juiz, representante do Estado, lançar mão da teoria da ponderação. Não podendo ser permitido que o Estado Democrático de Direito permaneça inerte frente a tal afronta aos direitos fundamentais, garantidos na Constituição Federal, estes sendo principalmente a vida e a dignidade da pessoa humana.
No caso da internação compulsória observa-se que o direito à vida entra em conflito com a liberdade de ir e vir, da mesma forma, a dignidade da pessoa humana se opõe a autonomia da vontade, criando assim um choque de direitos fundamentais, devendo adotamos como melhor maneira de solução, a teoria da ponderação, onde se leva em conta a proporcionalidade.
Ao aplicarmos a teoria da ponderação ao caso concreto, verifica-se que a atuação estatal se faz necessária, uma vez que a dependência química é considerada um problema de saúde pública, assim, a atuação do Estado deve seguir no sentido de assegurar a vida digna ao dependente químico, sendo, portanto, justificável a predominância do direito à vida e da dignidade da pessoa humana frente a liberdade de locomoção e da autonomia da vontade do individuo, quando este se mostra incapaz frente a sua doença.
Desta forma, se mostra a necessidade de mitigar a autonomia da vontade e o direito de ir e vir frente a vida e a dignidade humana. Insta salientar, que utilizarmos o princípio em comento não para sacrificar o direito fundamental aduzido pelo Estado, por ora, autonomia de vontade do paciente, frente a outros, mas apenas uma redução do seu escopo de alcance.
Urge ressaltar que a internação de dependentes químicos não é realizada aleatoriamente, mas segue os moldes da Lei 10.216/01, a Lei Federal da Reforma Psiquiátrica, que em seu corpo dispõe sobre a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais e cria o modelo assistencial de saúde mental.
Os Tribunais Pátrios, ao aplicarem lei 10.216/01, firmaram entendimento no sentido de que não há coação ou constrangimento ilegal nos casos de internação compulsória, senão veja-se:
CÍVEL. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 - Mostra-se evidente a necessidade de internação compulsória do paciente quando é avançado o seu estado de deterioração mental, até porque existe previsão expressa no nosso ordenamento jurídico para tal tipo de internação (Lei nº10.216/2001). 2 - Não há que se falar em coação ilegal ou constrangimento ilegal, quer praticado pela Curadora, quer praticado pela autoridade apontada como coatora, quando se cuida de internação compulsória, perfeitamente cabível no caso em face do histórico médico contido no laudo elaborado por perito oficial. 3 - Ordem denegada. (TJDFT, Acórdão n. 362182, 20090020000847HBC, Relator ROBERTO SANTOS, 1ª Turma Cível, julgado em 04/02/2009, DJ 22/06/2009 p. 55)
Outro dispositivo que vem sendo utilizado para fundamentar a internação do dependente químico é o Decreto-Lei 891/38, que institui a lei de fiscalização de entorpecentes. No referido diploma, existe a previsão da internação facultativa e a obrigatória dos dependentes, aqui chamados de toxicômanos, como visto a seguir:
Art. 29 - Os toxicômanos ou os intoxicados habituais, por entorpecentes, por inebriantes em geral ou bebidas alcoólicas, são passíveis de internação obrigatória ou facultativa por tempo determinado ou não. § 1º - A internação obrigatória se dará, nos casos de toxicomania por entorpecentes ou nos outros casos, quando provada a necessidade de tratamento adequado ao enfermo, ou for conveniente à ordem pública. Essa internação se verificará mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, só se tornando efetiva após decisão judicial. […] § 3º - A internação facultativa se dará quando provada a conveniência de tratamento hospitalar, a requerimento do interessado, de seus representantes legais, cônjuge ou parente até o 4º grau colateral inclusive.
Desta forma, é importante ressaltar que a internação compulsória não configura uma espécie de privação de liberdade ao indivíduo, mas medida visa única e exclusivamente a desintoxicação do dependente químico, visando a reinserção deste na sociedade.
Acerca do diagnóstico clínico do paciente, tenho que a documentação carreada na exordial e aquela colacionada durante o curso da presente demanda são suficientes para alicerçar o entendimento no sentido da imprescindibilidade da medida, mormente em razão do grau de dependência química.
Portanto, no caso vertente, não há dúvida que a internação compulsória foi a melhor e única medida capaz se abstrair o internado das consequências que a utilização de substância entorpecentes o levou a condição lastimável de saúde.
Importante consignar que a medida é necessária não apenas para garantir o direito de saúde do internado, mas da família e sociedade como todos e que a internação determinada por este juízo foi calcada no requisitos legais, tais como laudo circunstanciado.
O entendimento esposado ressoa na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, senão vejamos:
REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAUDE - PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROCIDO. 1 - Não é necessário que a parte esgote, ou, ainda, ingresse com o pedido na via administrativa para pleitear o fornecimento de internação compulsória na via judicial. 2 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. 3 - A saúde é direito fundamental para a preservação da vida e, cabe ao Estado (sentido lato) promover meios para sua realização, fornecendo todas as condições necessárias para o seu pleno exercício. 4 - Sentença mantida. 5 - Remessa Necessária conhecida. 6 - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, rejeitar a presente preliminar, e no mérito, conhecer da remessa necessária para confirmar a sentença e conhecer do presente recurso para a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória - ES, 05 de maio de 2015 Presidente relator (TJES, Classe: Apelação / Reexame Necessário , 11130090266, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/05/2015, Data da Publicação no Diário: 12/05/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO A SER CUMPRIDO POR TODOS OS SEUS ENTES. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. MÁXIMA EFETIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Decorre dos receituários médicos emanados por profissionais facultativos da medicina, bem como, pelo que se depreende do próprio histórico pessoal que emana dos documentos acostados aos autos, tratar-se o Agravante de dependente químico, fazendo uso de substâncias entorpecentes por cerca de 10 anos, fato que dispensa maiores comentários, diante do conhecido poder destrutivo de tal vício, seja ao usuário, sua família e à sociedade, bastando estas considerações a me convencer da total impertinência das razões exaradas pelo Juízo de piso. II - Há muito este Sodalício, assim como os Tribunais Superiores e o STF, consagraram o entendimento de que cumpre ao Poder Público adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, sem qualquer restrição, no que certamente de incluem os casos de dependência química, sob pena de incorrer em grave omissão. Ao Poder Judiciário, por seu turno, sempre que provocado, é reservada a função de tornar efetivo o direito constitucional em apreço, amparando os cidadãos necessitados, a fim de que não sejam entregues à própria sorte. III - A finalidade do princípio da dignidade humana é assegurar a proteção contra o arbítrio do poder estatal e implementar o desenvolvimento da personalidade humana por meio de condições mínimas de vida com dignidade. Tal ilação emana mesmo do texto Constitucional que proclama o direito à vida, devendo o Estado, no sentido amplo do termo, a abranger a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de ter vida digna quanto à subsistência. IV - A verossimilhança das alegações exala da própria seriedade dos fatos tratados na exordial e se consubstancia nos pareces médicos acostados aos autos, dispensando-se comentários quanto ao perigo da demora, afora o trato constitucional da matéria. A respeito, o entendimento pretoriano, em situações que tais, surge manifesto, indubitoso da prevalência da essencialidade dos direitos fundamentais sobre os interesses financeiros do Estado. V - A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REsp n. 417.005-SP) VI - Recurso conhecido e Provido. Vitória, 10 de agosto de 2010. Des. Presidente Des. Relator. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 14099000946, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/08/2010, Data da Publicação no Diário: 22/09/2010). (grifo nosso).
Desta forma, não me resta outra alternativa sensata a não ser reconhecer que os entes demandados tenham a obrigação de garantir o tratamento pleiteado na inicial.
Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, via de consequência, condeno os entes públicos requeridos, solidariamente, ao pagamento das despesas inerentes ao tratamento prescrito de ROSIMERE XAVIER LOUREIRO, confirmando a liminar outrora concedida.
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos no art. 487, I, do CPC.
Por fim, em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos no pagamento de honorários advocatícios que arbitro, conforme o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Determino a suspensão da referida verba em relação ao requerido Adriano Ribeiro da Conceição na forma do art. 98, §3º do CPC, eis que defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Deixo de condenar o Estado do Espírito Santo no pagamento das custas processuais, tendo em vista o disposto no art. 20, V, da lei estadual nº 9974/13. Condeno o município e a requerida Adriano Ribeiro da Conceição ao pagamento de custas processuais, verba cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao último, eis que é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, como mencionado.
Com esteio no art. 496 do CPC, deixo de determinar o reexame necessário.
PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE.
Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE.
Após, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.
SERRA, 11 de novembro de 2018
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


5 - 0903679-35.2003.8.08.0048 (048.03.005830-8) - Inventário
Inventariante: ERIKA ALTINA DE MELLO MACHADO
Inventariado: CARLOS ALBERTO CAMARGO MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Inventariante: ERIKA ALTINA DE MELLO MACHADO
Informar se a herdeira Erika Altina de Mello Machado efetuou o pagamento do valor indicado as fls. 248.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA