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Versão revista

Acordãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA


CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 


1 Recurso Administrativo Nº0025018-97.2018.8.08.0000

 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE JOAO DIAS NETTO
Advogado(a) SONIA EDITH DIAS 004984 - ES
RECDO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DESIG. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 01/10/2018 E LIDO EM 01/10/2018
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO – CONSELHO DA MAGISTRATURA – SERVIDOR EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO – EXONERADO DURANTE PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.
1. Não é possível o recebimento simultâneo de remuneração com benefício previdenciário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
2. O artigo 62 da LC nº 46/94, deve ser interpretado em conjunto com os artigos 59 e 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, pois os servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão deste Poder Judiciário fazem parte do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
3. O Poder Judiciário somente se responsabiliza pelo pagamento da remuneração nos primeiros 15 (quinze) dias do afastamento, cabendo ao INSS o pagamento do benefício previdenciário no momento posterior.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO DIAS NETTO e não-provido.


2 Correição Ordinária Nº0025779-31.2018.8.08.0000

 


VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
REQTE CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
REQDO 5ª VARA CRIMINAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DE VILA VELHA/ES
RELATOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
JULGADO EM 17/09/2018 E LIDO EM 17/09/2018
ACÓRDÃO


EMENTA. Correição extraordinária. Relatório. 5ª vara criminal de violência doméstica e familiar de vila velha/es. Aprovação.
Tratando-se de Correição Extraordinária, que expõe amplamente a situação do ambiente judiciário da 5ª Vara Criminal de Violência Doméstica e Familiar de Vila Velha/ES, com as observações e recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, constantes do Provimento expedido, aprova-se o Relatório de Correição com a recomendação à Corregedoria Geral da Justiça que monitore o cumprimento das determinações.


Acordam os Desembargadores do Egrégio Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, aprovar o relatório.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2018.


Presidente


Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Corregedor Geral da Justiça

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO, 5ª VARA CRIMINAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DE VILA VELHA/ES.


3 Recurso Administrativo Nº0026165-61.2018.8.08.0000

 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE KATHIA LIMA REGIS BARBOSA
RECDO ARSEN SALIBIAN
RELATOR DESIG. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 01/10/2018 E LIDO EM 01/10/2018
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONSELHO DA MAGISTRATURA – PERMUTA – SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES – PEDIDO DEFERIDO.
1. Conforme a Resolução nº 057/2010 deste e. Tribunal de Justiça, tendo em vista que os requerentes são servidores efetivos integrantes da mesma carreira, e diante da ausência de impugnação do Edital, devidamente certificado nos autos, por partes de outros servidores do Poder Judiciário, o deferimento de permuta por eles formulado é medida que se impõe.
2. Pedido deferido.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

 


Vitória, 04/10/2018

 

Leonardo Andrade Fernandes
Diretor do Conselho Superior da Magistratura em exercício