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QUA31
Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Despachos

Despacho

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

 

 

1- Agravo de Instrumento Nº 0903635-82.2011.8.08.0000 (048119000759)

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ARCELORMITAL BRASIL S/A

Advogado(a) IMERO DEVENS 942 - ES

Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

AGVDO JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA

Advogado(a) DIEGO GOMES DUMMER 16617 - ES

Advogado(a) FERNANDO DE ABREU JUDICE 000794 - ES

Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0903635-82.2011.8.08.0000

EMBARGANTE/EMBARGADO:

ARCELORMITAL BRASIL S/A

EMBARGADO/EMBARGANTE:

JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA.

RELATOR:

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

D E S P A C H O

Retornaram estes para reexame de dois embargos declaratórios opostos por ARCELORMITAL BRASIL S/A e JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA. em face do acórdão de fls. 2995/3039, por meio da qual esta e. Primeira Câmara Cível, seguindo voto proferido pelo e. Des. Subst. Helimar Pinto, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo primeiro embargante e homologou, à época, os cálculos realizados nos autos, alcançando o quantum debeatur, em favor da segunda embargante, no importe de R$ 7.068.573,33 (sete milhões, sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), bem como reduziu o montante relativo à condenação honorária advocatícia para o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Ocorre, porém, que, ao proceder à reanálise dos argumentos expostos em ambos os embargos, verifico que, efetivamente, parecem ter restado sem análise questões essenciais, surgidas no curso do julgamento do agravo de instrumento, e que, efetivamente, teriam, em tese, o condão de influir não apenas no cálculo do quantum debeatur (considerando a necessidade de correção deste pela taxa SELIC a partir da vigência do CC/02), como, igualmente, na definição da responsabilidade pelos encargos sucumbenciais.

Vejo, ainda, que, antes do julgamento dos aclaratórios já mencionados, não houve a intimação das partes para oferecer contrarrazões aos recursos em comento, os quais foram diretamente apresentados em mesa e, como visto acima, improvidos.

Diante deste universo, em observância ao princípio do contraditório e com o fim de evitar qualquer alegação futura de nulidade, DETERMINO que as partes sejam intimadas para, no prazo sucessivo de cinco dias úteis, manifestarem-se acerca do mérito dos embargos declaratórios interpostos às fls. 3041/3053 e 3057/3068, iniciando pelo embargado JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA..

Na sequência, retornem-me conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 24 de setembro de 2018.

 

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

 

Vitória, 04 de Outubro de 2018

 

 

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

DIRETOR DE SECRETARIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0007386-25.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES
AGVDO ROBERTO VALADAO ALMOKDICE
Advogado(a) GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO 002253 - ES
Advogado(a) LUCAS LAZZARI SERBATE 17350 - ES
Advogado(a) RICARDO GOBBI FILHO 24733 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007386-25.2018.8.08.0011
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
AGRAVADO: ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA ACIMA DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. - No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, embora não fosse a tese principal do repetitivo, ficou assinalado no voto do relator, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.” E o art. 649, IV, do PC/1973, corresponde ao que dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015.
2. - Todavia, o § 2º, do artigo 833, do CPC/2015, ressalva que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como para pagamento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Precedentes do STJ.
3. - Permite-se a penhora de valores que excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mantidos em conta poupança, ainda que provenientes de proventos de aposentadoria.
4. - Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e provido.

 

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0016419-97.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) DANIEL ALBOLEA JR 134368 - SP
Advogado(a) EMMANUELLE BRAGA MAGALHAES 11244 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) GABRIELA LIMA DE VARGAS 14078 - ES
Advogado(a) THALITA LYZIS SILVA VIANA 20355 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 11/09/2018 E LIDO EM 11/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016419-97.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: EDP – ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES S/A
RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL – CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA BANCÁRIA, ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DE FATURAS DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE – IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO SEM REGISTRO E DISCRIMINAÇÃO DE VALOR – TENTATIVA DE BURLA AO CONVÊNIO CELEBRADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO.
1. Frustração das tratativas de atualização do valor cobrado pela prestação de serviço na negociação entre as partes ensejaram a interrupção pelo agravado do recebimento das faturas de energia elétrica através de seus agentes conveniados (Rede BANESFÁCIL) em 02.04.2018, permanecendo a prestação dos demais serviços bancários previstos no Convênio celebrado no ano de 2000, cujo objeto é a prestação de serviços de cobrança bancária, arrecadação e pagamento de faturas de contas de energia elétrica emitidas pela agravante.
3. Pelo princípio da autonomia da vontade, o agravado pode optar pela rescisão da avença, total ou parcialmente, caso verifique, em momento posterior, que as tarifas cobradas pela prestação de serviços de cobrança bancária, arrecadação e pagamento de faturas de contas de energia elétrica através da rede BANESFÁCIL, mostram-se incapazes de cobrir as suas despesas para manutenção do serviço, não sendo possível juridicamente obrigá-lo a continuar vinculado ao contrato.
4. A emissão de boleto conforme pretendida pela agravante não está em conformidade com o atual sistema de controle adotado pelo Banco Central do Brasil, vez que se exige o registro do boleto de cobrança, com lançamento do valor exato da dívida, indicação do CPF ou CNPJ do devedor e do credor, o que não estava ocorrendo.
5. Não houve demonstração do abuso do poder econômico e nem a posição dominante do agravado na relação jurídica formada, pois este apenas realizou uma proposta de atualização de valor de tarifa, com o objetivo de reequilibrar financeiramente o Convênio celebrado desde longa data entre as partes, ante o aumento do custo operacional de sua Rede BANESFÁCIL.
6. A agravante também não demonstrou a existência de conta ativa no Banco agravado, apta a receber os depósitos identificados de seus agentes comerciais, vez que a conta ativa indicada nos autos não pode receber tais depósitos, pois tem destinação específica para receber valores do Convênio firmado com o BANESTES, podendo, inclusive, gerar conflito contábil.
7. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 11 de setembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

 

 

3- Apelação Nº 0007769-08.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOS 004150 - ES
APDO ROMILDO SARTORIO
Advogado(a) CARLA VICENTE PEREIRA 22006 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007769-08.2015.8.08.0011
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: ROMILDO SARTÓRIO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE SUPRIMIU O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA – NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECISÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS – APLICAÇÃO A PARTIR DE 1º/08/2017 - QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – EFICÁCIA VINCULANTE DO PRECEDENTE.
1. Conforme o disposto no art. 985, “caput”, I e II do CPC, a tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão de direito e que tramitem na mesma área de jurisdição do respectivo Tribunal.
2. O precedente criado no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas possui eficácia vinculante e deve ser aplicado aos processos em trâmite e também aos casos futuros.
3. O Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao decidir o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000, que versa sobre as mesmas questões de direito controvertidas no presente recurso, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A da Lei Estadual nº 5.342/1996, inserido pela Lei Estadual nº 8.278/2006, e conferiu efeitos prospectivos a esta decisão, determinando a sua aplicação a partir de 1º/08/2017.
4. Em razão da atribuição de feitos “ex nunc” à decisão declarou a inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei Estadual nº 5.342/1996, o apelado não tem o direito de receber auxílio-alimentação no período anterior a 1º/08/2017.
5. Considerando a ocorrência de fato superveniente, consistente na sanção da Lei Estadual nº 10.723/2017, que concedeu auxílio-alimentação a todos os servidores públicos em atividade na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, com efeitos financeiros a partir de 1º/08/2017, é patente a perda do interesse de agir do apelado quanto ao reconhecimento do direito de receber o auxílio após a referida data.
6. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de embargos de declaração no agravo inominado na apelação, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

 

 

4- Apelação Nº 0008032-40.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOS 004150 - ES
APDO WELLINGTON DA SILVA DE JESUS
Advogado(a) CARLA VICENTE PEREIRA 22006 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008032-40.2015.8.08.0011
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: WELLINGTON DA SILVA DE JESUS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE SUPRIMIU O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA – NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECISÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS – APLICAÇÃO A PARTIR DE 1º/08/2017 - QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – EFICÁCIA VINCULANTE DO PRECEDENTE.
1. Conforme o disposto no art. 985, “caput”, I e II do CPC, a tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão de direito e que tramitem na mesma área de jurisdição do respectivo Tribunal.
2. O precedente criado no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas possui eficácia vinculante e deve ser aplicado aos processos em trâmite e também aos casos futuros.
3. O Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao decidir o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000, que versa sobre as mesmas questões de direito controvertidas no presente recurso, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A da Lei Estadual nº 5.342/1996, inserido pela Lei Estadual nº 8.278/2006, e conferiu efeitos prospectivos a esta decisão, determinando a sua aplicação a partir de 1º/08/2017.
4. Em razão da atribuição de feitos “ex nunc” à decisão declarou a inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei Estadual nº 5.342/1996, o apelado não tem o direito de receber auxílio-alimentação no período anterior a 1º/08/2017.
5. Considerando a ocorrência de fato superveniente, consistente na sanção da Lei Estadual nº 10.723/2017, que concedeu auxílio-alimentação a todos os servidores públicos em atividade na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, com efeitos financeiros a partir de 1º/08/2017, é patente a perda do interesse de agir do apelado quanto ao reconhecimento do direito de receber o auxílio após a referida data.
6. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de embargos de declaração no agravo inominado na apelação, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

5- Apelação Nº 0008033-25.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOS 004150 - ES
APDO GUSTAVO SALOUM SIMON
Advogado(a) CARLA VICENTE PEREIRA 22006 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008033-25.2015.8.08.0011
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: GUSTAVO SALOUM SIMON
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE SUPRIMIU O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA – NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECISÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS – APLICAÇÃO A PARTIR DE 1º/08/2017 - QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – EFICÁCIA VINCULANTE DO PRECEDENTE.
1. Conforme o disposto no art. 985, “caput”, I e II do CPC, a tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão de direito e que tramitem na mesma área de jurisdição do respectivo Tribunal.
2. O precedente criado no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas possui eficácia vinculante e deve ser aplicado aos processos em trâmite e também aos casos futuros.
3. O Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao decidir o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000, que versa sobre as mesmas questões de direito controvertidas no presente recurso, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A da Lei Estadual nº 5.342/1996, inserido pela Lei Estadual nº 8.278/2006, e conferiu efeitos prospectivos a esta decisão, determinando a sua aplicação a partir de 1º/08/2017.
4. Em razão da atribuição de feitos “ex nunc” à decisão declarou a inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei Estadual nº 5.342/1996, o apelado não tem o direito de receber auxílio-alimentação no período anterior a 1º/08/2017.
5. Considerando a ocorrência de fato superveniente, consistente na sanção da Lei Estadual nº 10.723/2017, que concedeu auxílio-alimentação a todos os servidores públicos em atividade na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, com efeitos financeiros a partir de 1º/08/2017, é patente a perda do interesse de agir do apelado quanto ao reconhecimento do direito de receber o auxílio após a referida data.
6. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de embargos de declaração no agravo inominado na apelação, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

 

 

6- Apelação Nº 0008998-03.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOS 004150 - ES
APDO VALCEMI MARCOS CRISTINO
Advogado(a) CARLA VICENTE PEREIRA 22006 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008998-03.2015.8.08.0011
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: VALCEMI MARCOS CRISTINO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE SUPRIMIU O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA - QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – EFICÁCIA VINCULANTE DO PRECEDENTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.
1. Conforme o disposto no art. 985, “caput”, I e II do CPC, a tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão de direito e que tramitem na mesma área de jurisdição do respectivo Tribunal.
2. O precedente criado no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas possui eficácia vinculante e deve ser aplicado aos processos em trâmite e também aos casos futuros.
3. O Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo decidiu o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000, que versa sobre as mesmas questões de direito controvertidas no presente recurso, e firmou o entendimento de que “a Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo”.
4. Para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006 (31/03/2006), a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação prescreveu em 1º/04/2011, considerando a incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/1932.
5. Com relação às categorias que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição também será sobre o fundo de direito e contados 05 (cinco) anos da edição de cada legislação específica.
6. Considerando que o prazo prescricional da pretensão de recebimento de auxílio-alimentação neste caso teve início em 12/09/2008, com a vigência da Lei Complementar Estadual nº 455/2008, e encerrou-se em 12/09/2013, deve ser reconhecida a prescrição, pois a ação foi ajuizada em 15/06/2015.
7. Prejudicial de prescrição acolhida. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, II do CPC.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de embargos de declaração no agravo inominado na apelação, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarada decadência ou prescrição.

 

 

7- Apelação Nº 0004621-18.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO JOAO BATISTA TOMAZ
Advogado(a) ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA 17897 - ES
APDO LUZIETE DE ABREU DELFINO
Advogado(a) ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA 17897 - ES
APDO ELIANE APARECIDA VANELI TOMAZ
Advogado(a) ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA 17897 - ES
APDO MARCO ANTONIO VANELI TOMAZ
Advogado(a) ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA 17897 - ES
APDO RITA DAS GRACAS VANELI TOMAZ
Advogado(a) ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA 17897 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
ACÓRDÃO


APELAÇÃO CÍVEL: 0004621-18.2017.8.08.0011
APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGUROS – DPVAT
APELADOS: ANA BEATRIZ VAILANTE, LUZIETE DE ABREU DELFINO, ELIANE APARECIDA VANELI TOMAZ E MARCO ANTONIO TOMAZ
RELATOR: DES. SUB. VICTOR QUEIROZ SCNHEIDER


EMENTA – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – TAXA SELIC – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO.
1. - “A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.” (REsp 1.483.620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015, representativo de controvérsia e apreciado sob o rito do artigo 543-C, do CPC).
2. - “Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.” (REsp 1.098.365/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 26/11/2009, representativo de controvérsia e apreciado sob o rito do artigo 543-C, do CPC).
3. - “Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02) (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (STJ - REsp 1.102.552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009).
4. -“É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso”.(STJ - AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).
5. - Recurso desprovido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória/ES, 18 de setembro 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT e não-provido.

 

 

8- Apelação Nº 0019116-67.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ATTILIO JUFFO
Advogado(a) ANNA CHRISTINA JUFFO 10715 - ES
APDO MARIA DE LOURDES RAMOS REIS
Advogado(a) LARYSSA SANTOS DENICOLA 16606 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
ACÓRDÃO


APELAÇÃO N° 0019116-67.2013.8.08.0024
APELANTE: ATTILIO JUFFO
APELADA: MARIA DE LOURDES RAMOS REIS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUES DESPROVIDOS DE FORÇA EXECUTIVA – PRESCRIÇÃO – PROVA DE PAGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança fundada em cheque sem força executiva, iniciando-se o prazo no dia seguinte à data de emissão estampada no título.
2. O pagamento de dívida representada por título de crédito pode ser comprovado mediante a entrega do título ao devedor ou por quitação regular.
3. Comprovantes de pagamento que não fazem indicação do objeto ou origem da dívida, não servem de prova de pagamento de dívidas representadas por títulos emitidos em datas posteriores, ainda mais quando os elementos dos autos revelam que as partes celebraram mais de um negócio jurídico.
4. Se a pessoa obrigada por mais de um débito não indica qual é o objeto do pagamento efetuado e se instrumento de quitação é omisso, presume-se o pagamento da dívida vencida em primeiro lugar.
5. Recurso parcialmente provido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ATTILIO JUFFO e provido em parte.

 

 

9- Apelação Nº 0000283-30.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE LUIS CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000283-30.2015.8.08.0024
APELANTE: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTODA INICIAL – INICIAL QUE NARRA OS FATOS ARTICULADOS PELO IMPETRANTE – PEDIDOS FORMULADOS CORRETAMENTE – NECESSIDADE DO JUIZ REALIZAR O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS – APROVEITAMENTO DA INICIAL – PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO.
1. - Exposto o fato, o juiz aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal ou alegado equivocadamente. Aplicação do princípio iura novit cúria, que se traduz no dever que o juiz tem de conhecer a norma jurídica e aplicá-la por sua própria autoridade.
2. - Narrando a inicial a tese do impetrante e os fatos que, em tese, autorizam a concessão do mandado de segurança deve ser aproveitada a inicial, dando continuidade ao processamento e julgamento do mandado de segurança.
3. - Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIS CARLOS DE OLIVEIRA e provido.

 

 

10- Apelação Nº 0023409-12.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MAZOL - MADEIREIRA ZOCATELLI LTDA
Advogado(a) PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM 10541 - ES
APDO KARLA DE SOUZA PEREIRA VIANNA
Advogado(a) LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA 10754 - ES
APDO LUIZ DA SILVA VIANNA FILHO
Advogado(a) LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA 10754 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023409-12.2015.8.08.0024
APELANTE: MAZOL – MADEIREIRA ZOCATELLI LTDA.
APELADOS: KARLA DE SOUZA PEREIRA VIANNA E LUIZ DA SILVA VIANNA FILHO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de recurso interposto por pessoa que não é parte no processo, nem terceiro interessado.
2. São partes nos autos da ação de embargos de terceiro os apelados Karla de Souza Pereira Vianna e Luiz da Silva Vianna Filho, na condição de autores, e a pessoa de Paulo Roberto Rodrigues Amorim, na condição de réu.
3. Além de a apelante Mazol – Madeireira Zocatelli Ltda. não ter sido parte no processo de embargos de terceiro, não demonstrou o prejuízo que a sentença pode lhe acarretar.
4. Constata-se que as execuções nos autos nº 024.98.020818-5 e nº024.99.000274-3, no bojo das quais houve a penhora e a arrematação do imóvel que deu origem aos presentes embargos de terceiro, se referem apenas à percepção de honorários sucumbenciais, o que torna o advogado Paulo Roberto Rodrigues Amorim parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de embargos de terceiro e para interpor eventuais recursos.
5. Ilegitimidade recursal pronunciada. Recurso não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória/ES, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MAZOL - MADEIREIRA ZOCATELLI LTDA.

 

 

11- Apelação Nº 0009047-11.2011.8.08.0035 (035110090475)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
APTE/APDO ITAPOA SUPERMERCADO LTDA
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES
Advogado(a) THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA 22759 - ES
APDO/APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
ACÓRDÃO

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0009047-11.2011.8.08.0035
APELANTE/APELADO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
APELANTE/APELADA: ITAPOÃ SUPERMERCADO LTDA.
APELADA: SOMMELIER DISTRIBUIDORA LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÔES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO – INTEMPESTIVIDADE - ILEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DE ACEITE - NULIDADE DOS PROTESTOS - DANO IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO – TAXA SELIC.
1. O termo inicial para a interposição do recurso de apelação cível começou a fluir no dia 28/06/2017 (quarta-feira) e seu termo final ocorreu em 08/08/2017 (terça-feira), em razão do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes (CPC, art. 229). Interposta a apelação em 17/08/2017, resta patente sua intempestividade. Recurso do Banco do Brasil S/A não conhecido.
2. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Banestes S/A rejeitada.
3. A duplicata é título de crédito causal cuja emissão deve lastrear-se em operação de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Logrando a autora comprovar a inocorrência das causas justificadoras de sua emissão (ausência de entrega das mercadorias e de aceite), é de inteira procedência os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito.
4. O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
5. Nos casos de protesto indevido de título o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.
6. Na hipótese dos autos, à vista dos elementos constantes do processo e atenta aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, levando em conta a condição econômica das partes e o respectivo grau de culpa, o valor fixado na sentença merece ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por se revelar mais adequado para efeito de indenização por dano moral, mormente tendo em vista que o valor dos títulos protestados totalizava R$ 5.077,33 (cinco mil, setenta e sete reais e trinta e três centavos).
7. Em caso de dano moral, os juros de mora devem ser acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso pela Taxa Selic, vedada sua cumulação com correção monetária (STJ Súmula nº 54).
8. Diante da sucumbência da autora em parte mínima, os réus devem arcar integralmente pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC/2015 (correspondente ao art. 21, parágrafo único do CPC/1973).
9. Recurso do Banco do Brasil S/A não conhecido. Recurso de Itapoã Supermercado Ltda. parcialmente provido. Recurso do Banco Banestes S/A parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NAO CONHECER DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A, POR IGUAL VOTAÇÃO, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BANESTES S/A E, TAMBÉM À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ITAPOÃ SUPERMERCADO LTDA. E, IGUALMENTE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BANESTES S/A, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A. Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES, ITAPOA SUPERMERCADO LTDA e provido em parte.

 

 

12- Apelação Nº 0015058-80.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE LOJAS RIACHUELO S/A
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
APDO MARIA ISABEL MARTINS VELTRI
Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMER 008850 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015058-80.2016.8.08.0035
APELANTE: LOJAS RIACHUELO S/A
APELADA: MARIA ISABEL MARTINS VELTRI, REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA INÊS MARTINS VELTRI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Hipótese em que a apelante reconheceu o não cancelamento do cartão de crédito solicitado pela curadora da apelada, a emissão e envio de fatura para o endereço desta. Todavia, justificou que o problema foi causado por falha no seu sistema de controle, posteriormente solucionado, e que ao tomar conhecimento do erro providenciou o cancelamento do cartão sem saldo devedor em aberto para a apelada.
2. A realização de cobrança indevida não se assemelha às hipóteses de dano moral “in ré ipsa”, como ocorre com a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sendo imprescindível neste caso a comprovação do constrangimento ou do abalo psicológico sofrido pela parte, o que não ocorreu.
3. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LOJAS RIACHUELO S/A e provido.

 

 

13- Apelação / Remessa Necessária Nº 0008275-87.2007.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES
APDO COMPANHIA PORTUARIA VILA VELHA
Advogado(a) GUIDO PINHEIRO CORTES 000631 - ES
Advogado(a) JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES 009215 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
ACÓRDÃO

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008275-87.2007.8.08.0035
REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA
APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
APELADA: COMPANHIA PORTUÁRIA DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTEMPESTIVO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DÚVIDA QUANTO À ALÍQUOTA DE ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA - COMPANHIA PORTUÁRIA QUE ATUA EXCLUSIVAMENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.127/2003 DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – ATIVIDADE DESCRITA NO SUBITEM 7.19 DA LISTA DE SERVIÇOS – INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
1. Considerando que o apelante tomou ciência da sentença em 24/11/2017 (sexta feira), quando realizou carga dos autos, e que a contagem do prazo de 30 (trinta) dias úteis para a interposição do recurso iniciou em 27/11/2018 e encerrou em 08/02/2018, é intempestivo o recurso interposto em 21/03/2018.
2. Comprovado que a atividade-fim da autora é caracterizada pela prestação de serviço de apoio logístico à indústria petrolífera nas atividades de pesquisa, perfuração e exploração de petróleo e gás natural, a alíquota de ISS incidente sobre os serviços por ela prestados é a de 2% (dois por cento), prevista no art. 9º, V da Lei nº 4.127/2003 do Município de Vila Velha, observado o subitem 7.19 da lista de serviços anexa ao referido diploma legal.
3. Recurso de apelação não conhecido. Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária. Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA.

 

 

14- Embargos de Declaração Ap Nº 0004924-57.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO PIETRO TRANSPADINI ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004924-57.2016.8.08.0014
EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
EMBARGADO: P. T. A. DOS S.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO DANO E TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Não ocorrentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tampouco equívoco manifesto do julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos por meio dos quais se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida.
2. O acórdão embargado não se omitiu quanto à análise da natureza do dano ocasionado ou a respeito da data de incidência dos juros de mora, tendo sido expressamente consignado que o dano possui cunho moral, bem como que a indenização deve ser acrescida de juros de mora desde o evento danoso, qual seja, a data do acidente na barragem de Fundão, que ocasionou a suspensão do serviço de água no Município de Colatina.
3. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 25 de setembro 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S A e não-provido.

 

 

15- Embargos de Declaração Ap Nº 0006792-70.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO BRUNA KARLA ALVES SIMAO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006792-70.2016.8.08.0014
EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
EMBARGADA: B. K. A. S.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO DANO E TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Não ocorrentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tampouco equívoco manifesto do julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos por meio dos quais se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida.
2. O acórdão embargado não se omitiu quanto à análise da natureza do dano ocasionado ou a respeito da data de incidência dos juros de mora, tendo sido expressamente consignado que o dano possui cunho moral, bem como que a indenização deve ser acrescida de juros de mora desde o evento danoso, qual seja, a data do acidente na barragem de Fundão, que ocasionou a suspensão do serviço de água no Município de Colatina.
3. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 25 de setembro 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.

 

 

16- Embargos de Declaração AI Nº 0014920-78.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES
EMGDO HERMINIO FRANCISCO VIEIRA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014920-78.2018.8.08.0024
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
EMBARGADO: HERMÍNIO FRANCISCO VIEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Não ocorrentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tampouco equívoco manifesto do julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos por meio dos quais se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida.
2. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória, ES, 25 de setembro 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

 

 

17- Embargos de Declaração Ap Nº 0031393-82.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
EMGDO REALIZE CONSULTORIA E COM LTDA
EMGTE/EMGDO GABRIELA ADAME DE SOUZA
Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES
EMGDO/EMGTE PATRICIA MARIA DA SILVA MERLO
Advogado(a) BENAIR SCARLATELLI STORCK 008391 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 11/09/2018 E LIDO EM 11/09/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031393-82.2013.8.08.0035
EMBARGANTE/EMBARGADO: GABRIELA ADAME DE SOUZA E PATRICIA MARIA DA SILVA MERLO
EMBARGADA: REALIZE CONSULTORIA E COM. LTDA E OUTRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SANADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRECLUSÃO TEMPORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Por meio dos embargos de declaração podem ser alegados apenas os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. No que se refere à omissão na análise do pedido de assistência judiciária gratuita realizado pela embargante GABRIELA ADAME DE SOUZA, verifica-se que realmente o acórdão embargado não se manifestou sobre o referido pedido. Omissão sanada. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido.
3. Não se verifica a omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese de aplicação, ao caso, das regras do CDC e do enfrentamento dos motivos que ensejaram a ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
4. Inexiste contradição apta a ensejar o provimento do recurso. Aplica-se ao caso o princípio da proporcionalidade/razoabilidade e, por conseguinte, deve ser reduzido o valor da multa cominatória fixada para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
5. Precluiu o direito da embargante em questionar o comando condenatório referente aos honorários sucumbenciais, inexistindo, via de consequência, omissão a ser sanada no acórdão recorrido.
6. Recurso de embargos de declaração opostos por GABRIELA ADAME DE SOUZA parcialmente provido. Recurso de embargos de declaração opostos por PATRICIA MARIA DA SILVA MERLO desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OPOSTO POR GABRIELA ADAME DE SOUZA E SANAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO, E COM IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO OPOSTO POR PATRICIA MARIA DA SILVA MERLO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 11 de setembro 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIELA ADAME DE SOUZA e provido em parte. Conhecido o recurso de PATRICIA MARIA DA SILVA MERLO e não-provido.

 

 

Vitória, 04 de Outubro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria.

ACÓRDÃOS

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0000800-96.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
AGVTE DJALMA DA SILVA SANTOS
Advogado(a) JOAO FELIPE NOGUEIRA DA GAMA 20565 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000800-96.2018.8.08.0002
AGRAVANTE: DJALMA DA SILVA SANTOS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA CIVIL – ATUALIZAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ATO ÍMPROBO – JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO.
1. A correção monetária se destina à mera recomposição do valor da moeda frente aos efeitos da inflação, não consubstanciando, portanto, um acréscimo ou, ainda, penalidade imposta à parte.
2. A base de cálculo da multa civil imposta em face do Agravante, conforme se observa do título judicial, refere-se à remuneração por ele percebida à época dos fatos, de forma que a ausência de atualização monetária do referido valor desde àquela data implicaria numa constante redução da penalidade frente ao tempo de tramitação do processo.
3. A imposição de multa civil, por ser de natureza sancionatória, não pressupõe a existência de um dano ao erário, mas, sim, de uma conduta antijurídica consubstanciada em ato ímprobo, que, no caso dos presentes autos, foi enquadrada como violação a princípios da administração pública (legalidade e impessoalidade), nos termos do art. 11, da Lei Federal nº 8.429/1992
4. No caso, a multa civil não consubstancia indenização ao Estado em decorrência de um dano causado pelo agente público ímprobo, mas, sim, sanção aplicada diante do comportamento antijurídico caracterizado por um ato de improbidade administrativa do qual não resultou dano ao erário. Os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agavo de instrumento em que é Agravante DJALMA DA SILVA SANTOS e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DJALMA DA SILVA SANTOS e provido em parte.

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0004551-64.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE VANDERLI GOMES ARARIBA
Advogado(a) PEDRO EMILIO HOLZ DE OLIVEIRA 24031 - ES
AGVDO MARIA MADALENA DE CASTRO LIMA SOUZA
Advogado(a) RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA 19022 - ES
AGVDO MYRIAN DE CASTRO SOUZA
Advogado(a) RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA 19022 - ES
AGVDO MYLENA DE CASTRO SOUZA
Advogado(a) RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA 19022 - ES
AGVDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0004551-64.2018.8.08.0011
AGRAVANTE: VANDERLI GOMES ARARIBA
AGRAVADOS: MARIA MADALENA DE CASTRO LIMA SOUZA E OUTROS
AGRAVADO: BANESTES SEGUROS S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – DESPACHO ORDINATÓRIO – IRRECORRÍVEL – CABIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Segundo o art. 1001, do novo Código de Processo Civil, o despacho meramente ordinatório é irrecorrível, pois visa apenas dar andamento ao processo, não possuindo a capacidade de causar prejuízo à parte, notadamente porque não tem conteúdo decisório.

2. A designação de audiência de conciliação pelo MMº. Juiz de Direito a quo não representa omissão ou negativa de prestação jurisdicional das questões suscitadas pela parte, notadamente porque a tentativa de conciliação pode ser promovida a qualquer tempo pelo magistrado, nos termos do art. 139, V, do novo Código de Processo Civil.
3. O recurso de agravo de instrumento não se presta para impugnar questões que ainda não foram apreciadas pelo MMº. Juiz de Direito a quo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição e configurar inadmissível supressão de instância.
4. Recurso não conhecido, por falta de cabimento.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento em que é AGRAVANTE: VANDERLI GOMES ARARIBA, AGRAVADOS: MARIA MADALENA DE CASTRO LIMA SOUZA E OUTROS e AGRAVADO: BANESTES SEGUROS S/A;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, não conhecer do recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de VANDERLI GOMES ARARIBA.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0025815-65.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ADRIANA MARTINS DE SOUZA
Advogado(a) MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA 19259 - ES
AGVDO JULIANA PEREIRA DE PAULA
AGVDO ELIAS VIANNA CHAVIER
AGVDO HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025815-65.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: ADRIANA MARTINS DE SOUZA
AGRAVADOS: JULIANA PEREIRA DE PAULA, ELIAS VIANNA CHAVIER E HOSPITAL VILA VELHA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBLIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DEMONSTRADAS – DEFERIMENTO – RECURSO PROVIDO.
1. A alegação de pobreza deduzida pela parte induz presunção relativa (iuris tantum) de que a mesma não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e da sua família.
2. Na hipótese dos autos, entendo que a autora comprovou que não possui condições de arcar com as custas do processo, pois aufere rendimentos no valor aproximado a três salários mínimos e, em consulta realizada no site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, as custas da ação indenizatória ajuizada giram em torno de R$ 900,00 (novecentos reais), de forma que a despesa extraordinária nesse porte pode comprometer o seu sustento e de sua família.
3. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento em que é Agravante ADRIANA MARTINS DE SOUZA e os Agravados JULIANA PEREIRA DE PAULA, ELIAS VIANNA CHAVIER E HOSPITAL VILA VELHA;


ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADRIANA MARTINS DE SOUZA e provido.

 

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0003559-22.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JOAO ROBERTO COSTA
Advogado(a) JÉSSICA PETTINE 23703 - ES
Advogado(a) LUCIANO MARCIO NUNES 29868 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003559-22.2018.8.08.0038
AGRAVANTE: JOAO ROBERTO COSTA
AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PARCELADAS – MANTER PARCELAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação de pobreza deduzida pela parte induz presunção relativa (iuris tantum) de que a mesma não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e da sua família.
2. Na hipótese dos autos, no intuito de comprovar a hipossuficiência alegada, o Agravante apresenta cópias dos proventos, em que revelam o recebimento do valor líquido de aproximadamente R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que demonstra a possibilidade de arcar com as despesas processuais na forma parcelada sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
3. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento em que é Agravante JOAO ROBERTO COSTA e Agravado BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES;


ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO ROBERTO COSTA e não-provido.

 

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0014133-74.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCARD S/A
Advogado(a) REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 21008 - ES
AGVDO DELY VALANZUELA CHAVES
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0014133-74.2018.8.08.0048
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A
AGRAVADO: DELY VALANZUELA CHAVES
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. É possível a determinação de busca e apreensão em caso de descumprimento de decisão judicial de exibição de documento;
2. O prazo de 10 (dez) dias concedido para apresentação do documento almejado revela-se razoável para o caso em concreto.
3. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento em que é AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A e AGRAVADO: DELY VALANZUELA CHAVES;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCARD S/A e não-provido.

 

 

6- Apelação Nº 0000155-42.2016.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA
Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES
APDO THAIS OBOLARI DA SILVA SOUZA
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000155-42.2016.8.08.0002
APELANTE: FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE – FAFIA
APELADO: THAIS OBOLARI DA SILVA SOUZA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

EMENTA
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUTARQUIA MUNICIPAL – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – ART. 39 DA LEI 4.320/1964 – VIA ADEQUADA – RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de crédito de natureza não tributária, isto é, não proveniente de obrigação legal relativa a tributos ou os respectivos adicionais e multa, e sim de crédito proveniente de serviço prestado por autarquia municipal.
2. É plenamente possível a inscrição em dívida ativa de créditos não tributários, e, ainda, o art. 39 da Lei nº 4.320/1964, entende como Dívida Ativa não Tributária os preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.

3. Nos contratos educacionais firmados, há expressamente que, em caso de mora, não sendo pagas as parcelas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2012, a dívida será inscrita como dívida ativa, podendo ser executada judicialmente na forma da Lei de Execução Fiscal.
4. A execução fiscal somente seria via inadequada para cobrança de créditos advindos de ilícito extracontratual quando não fundamentado em dispositivo legal ou ato normativo específico. No caso, é possível a formação do título executivo, vez que trata-se de hipótese prevista na legislação vigente (art. 39, §2º da Lei nº 4.320/1964), e, ainda, previsto no contrato firmado entre a Autarquia e a executada. Precedentes.
5. Sentença anulada.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que é Apelante FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE – FAFIA o Apelado THAIS OBOLARI DA SILVA SOUZA,


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA e provido.

 

 

7- Apelação Nº 0000225-59.2016.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA
Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES
APDO JOVANI ANACLETO DE FARIA
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000225-59.2016.8.08.0002
APELANTE: FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE – FAFIA
APELADO: JOVANI ANACLETO DE FARIA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUTARQUIA MUNICIPAL – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – ART. 39 DA LEI 4.320/1964 – VIA ADEQUADA – RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de crédito de natureza não tributária, isto é, não proveniente de obrigação legal relativa a tributos ou os respectivos adicionais e multa, e sim de crédito proveniente de serviço prestado por autarquia municipal.
2. É plenamente possível a inscrição em dívida ativa de créditos não tributários, e, ainda, o art. 39 da Lei nº 4.320/1964, entende como Dívida Ativa não Tributária os preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.
3. Nos contratos educacionais firmados, há expressamente que, em caso de mora, não sendo pagas as parcelas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2012, a dívida será inscrita como dívida ativa, podendo ser executada judicialmente na forma da Lei de Execução Fiscal.
4. A execução fiscal somente seria via inadequada para cobrança de créditos advindos de ilícito extracontratual quando não fundamentado em dispositivo legal ou ato normativo específico. No caso, é possível a formação do título executivo, vez que trata-se de hipótese prevista na legislação vigente (art. 39, §2º da Lei nº 4.320/1964), e, ainda, previsto no contrato firmado entre a Autarquia e o executado. Precedentes.
5. Sentença anulada.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que é Apelante FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE – FAFIA o Apelado JOVANI ANACLETO DE FARIA,

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA e provido.

 

 

8- Apelação Nº 0011703-18.2008.8.08.0011 (011080117036)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE SERGIO GOMES DA SILVA
Advogado(a) DANIEL CARVALHO SEVES 20990 - ES
Advogado(a) FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA 137780 - SP
APDO VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES
Advogado(a) CHRYSCH PEIXOTO CINTRA 13585 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011703-18.2008.8.08.0011
APELANTE: SÉRGIO GOMES DA SILVA
APELADA: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO PREJUDICADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA OU CULPA CONCORRENTE – ÔNUS DA PROVA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Segundo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, “(...). O Boletim de Acidente de Trânsito é documento dotado de fé pública, com presunção relativa de veracidade, a qual somente é ilidida através de produção probatória. (…).” (TJES, recurso de apelação nº. 0007305-51.2015.8.08.0021, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, julgado em 24.07.2018).
2. Nos termos do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil, compete ao Réu comprovar a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, pena de ficar em desvantagem nos autos.
3. Culpa exclusiva ou concorrente da Autora não comprovadas.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais devidos.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível em que é APELANTE: SÉRGIO GOMES DA SILVA e APELADA: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A,

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERGIO GOMES DA SILVA e não-provido.

 

 

9- Apelação Nº 0004231-29.2009.8.08.0011 (011090042315)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES
Advogado(a) CHRYSCH PEIXOTO CINTRA 13585 - ES
Advogado(a) MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO 7067 - ES
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
APDO EDUARDO LIMA DE ALMEIDA
Advogado(a) FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA 137780 - SP
APDO SERGIO GOMES DA SILVA
Advogado(a) FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA 137780 - SP
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004231-29.2009.8.08.0011
APELANTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
APELADOS: EDUARDO LIMA DE ALMEIDA E SÉRGIO GOMES DA SILVA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVELIA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – IMPUGNAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO – CÓPIA SIMPLES – RECURSO DESPROVIDO.
1. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “(...). 'A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos' (AgRg no Ag 587.279/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 531). (…).” (STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n.º 757.992, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.09.2015).
2. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, ou seja, o Juiz somente poderá indeferir tal pedido quando verificar a existência de provas que demonstrem a falta dos requisitos necessários à concessão do benefício almejado, sempre de forma fundamentada, consoante os §§ 2º e 3º, do art. 99, do novo Código de Processo Civil.
3. Considerando a presunção iuris tantum da alegação de hipossuficiência, caberá à parte contrária o ônus de provar que o beneficiário não faz jus ao benefício concedido, nos termos do art. 100, caput, do novo Código de Processo Civil.
4. Qualquer reprodução mecânica possui o mesmo valor probatório do original, caso a cópia simples não seja impugnada no momento oportuno por aquele contra quem foi produzida, nos termos do art. 422, caput, do novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 225, do Código Civil.
5. O art. 390, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 430, do novo Código de Processo Civil), prevê que “O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.”
6. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível em que é APELANTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A e APELADOS: EDUARDO LIMA DE ALMEIDA E SÉRGIO GOMES DA SILVA,

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIACAO ITAPEMIRIM S/A e não-provido.

 

 

10- Apelação Nº 0000650-58.2013.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES
APDO MARCOS AURELIO LIMA BALBINO
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000650-58.2013.8.08.0013
APELANTE: MUNICIPIO DE CASTELO
APELADO: MARCOS AURELIO LIMA BALBINO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – ASCENSÃO FUNCIONAL – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CASTELO – LEI MUNICIPAL 2.507/2007 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ASCENSÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1. Considera-se ascensão funcional do servidor público municipal a mudança da sua situação funcional de enquadramento para o estágio funcional seguinte, de acordo com a classificação do cargo, mantendo a centralidade dos objetivos, das atividades gerais e específicas do cargo ocupado.
2. Em que pese ter cumprido a exigência do inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 2.507/2007, qual seja, a comprovação de obtenção de grau de escolaridade relativa à de mestre, o Apelado não demonstrou o cumprimento dos demais requisitos para que seja concedida a ascensão funcional para o estágio funcional III.
3. Recurso provido. Sentença reformada.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que é Apelante MUNICIPIO DE CASTELO e Apelado MARCOS AURELIO LIMA BALBINO,

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CASTELO e provido.

 

 

11- Apelação Nº 0003438-11.2014.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
APTE M.D.G.S.A.
Advogado(a) MERCEDES LUZORIO 004551 - ES
APDO D.D.S.A.
Advogado(a) GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI 21611 - ES
Advogado(a) LIVIA DAVEL FROSSARD 12435 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

12- Apelação Nº 0015074-97.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE FELIPE MARTINS DELFINO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015074-97.2016.8.08.0014
APELANTE: FELIPE MARTINS DELFINO (menor púbere)
APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM – DANO AMBIENTAL – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O indivíduo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral que, em razão de desastre ambiental, tenha ocasionado dano de natureza individual.
2. O dano moral decorrente da privação quanto ao fornecimento de água exsurge in re ipsa.
3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante FELIPE MARTINS DELFINO e Apelada SAMARCO MINERAÇÃO S/A;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação cível lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE MARTINS DELFINO e provido em parte.

 

 

13- Apelação Nº 0016560-38.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE EDUARDO DE ALMEIDA SILVA.
Advogado(a) EDUARDO DE ALMEIDA SILVA 003221 - ES
Advogado(a) IZABEL ERMELINDA DA SILVA 26000 - ES
Advogado(a) SERGIO LUIZ LAIBER 003275 - ES
APTE LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA
Advogado(a) JAIME MONTEIRO ALVES 006290 - ES
Advogado(a) JORDAN CASTELLO PEREIRA 24768 - ES
APDO JOAO DA SILVA LOROSA NETO
Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA 007132 - ES
APDO VANDA DA SILVA LOROSA
Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA 007132 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0016560-38.2012.8.08.0021
APELANTE: EDUARDO DE ALMEIDA SILVA
APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA
APELADO: JOÃO DA SILVA LOROSA NETO
APELADA: VANDA DA SILVA LOROSA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – CUSTAS PRÉVIAS – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PREVENÇÃO – TERCEIRO PREJUDICADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A fundamentação concisa ou contrária ao interesse da parte não se cofunde com ausência de fundamentação, notadamente quando é suficiente para a solução da controvérsia, como no caso em apreço. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada.
2. Pagamento das custas prévias realizado. Cancelamento da distribuição indevido.
3. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, a fim de evitar a rescisão contratual, depende do pagamento de valor próximo ao montante originalmente pactuado. Reconhecimento do pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) do valor total do imóvel.
4. Pedido de indenização regularmente formulado pela parte. Inexistência de julgamento extra petita.
5. A Súmula nº. 235, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, entende que “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”.
6. Recurso parcialmente provido para reconhecer o pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) do valor total do imóvel.
7. Segundo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, “(...). Está legitimado para interpor recurso o terceiro prejudicado, quando provada a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular. (…).” (TJES, recurso de agravo de instrumento nº. 0006752-24.2017.8.08.0024, de que foi Relator o Exm.º. Sr. Desembargador Samuel Meia Brasil Junior, julgado em 19.09.2017).
8. Recurso não conhecido por falta de interesse recursal.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é APELANTE: EDUARDO DE ALMEIDA SILVA, APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA, APELADO: JOÃO DA SILVA LOROSA NETO e APELADA: VANDA DA SILVA LOROSAS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por EDUARDO DE ALMEIDA SILVA e, por igual votação, não conhecer do recurso interposto por LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO DE ALMEIDA SILVA. e provido em parte. Não conhecido o recurso de LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA.

 

 

14- Apelação Nº 0012015-17.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) ELAINY CASSIA DE MOURA 18189 - ES
APDO ESPÓLIO DE ANTÔNIO GUIMARÃES
APDO MARIA CLARA ESTRINGER GUIMARÃES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012015-17.2015.8.08.0021
APELANTE: MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS
APELADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO GUIMARÃES
APELADO: MARIA CLARA ESTRINGER GUIMARÃES
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – ARTIGO 485, INCISO III, §1 CPC – SISTEMÁTCA NÃO OBSERVADA – AUTOR INTIMADO DE DESPACHO REPETIDO CUJA DETERMINAÇÃO JÁ HAVIA SIDO CUMPRIDA – ERROR IN PROCEDENDO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.
1. Para que haja a extinção do processo por abandono da causa é necessário que o Autor não promova as diligências que lhe incumbir no prazo de 30 (trinta) dias, e, após, se, intimado pessoalmente, manter-se inerte após 05 (cinco) dias. Tais requisitos são cumulativos, isto é, primeiramente corre o prazo do inciso III, e, após intimação pessoal do autor, corre o prazo do §1ª.
2. Após o despacho proferido, em vez de ser intimado do teor deste último despacho, o autor foi intimado de anterior que já havia sido proferido, e a determinação nele constante já havia sido devidamente cumprida pelo demandante.
3. Há manifesto error in procedendo, visto que, além de não ter cumprido as exigências do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, o autor foi intimado a cumprir determinação que já havia sido expedida e devidamente cumprida. .
4. Sentença anulada.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que é Apelante MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS e Apelados ESPÓLIO DE ANTÔNIO GUIMARÃES e MARIA CLARA ESTRINGER GUIMARÃES,

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS e provido.

 

 

15- Apelação Nº 0022789-63.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE CPM ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA ME
Advogado(a) LEONARDO DA SILVA VIEIRA 13869 - ES
Advogado(a) MARINA NASCIMENTO GABRIEL 24197 - ES
APDO TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO 83175 - RJ
Advogado(a) GLAUBER JOSE LOPES 12049 - ES
APDO TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022789-63.2016.8.08.0024
APELANTE: CPM ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA ME
APELADAS: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA E OUTRA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL – REVELIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.
1. Segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “(...) a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo Juiz à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento. (…).” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1110702/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/03/2018).

2. Em conformidade com a regra de distribuição do ônus da prova, compete ao Autor comprovar o fato constitutivo do direito por si alegado, nos termos do art. 333, I, do novo Código de Processo Civil, pena de ficar em desvantagem nos autos.
3. Recurso desprovido. Honorários recursais devidos.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de apelação cível em que é APELANTE: CPM ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA ME e APELADAS: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA E OUTRA;

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CPM ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA ME e não-provido.

 

 

16- Apelação Nº 0036077-84.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) INEXISTENTE 999998 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO 11630 - ES
Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES
Advogado(a) RAFAEL ANTONIO TARDIN 11647 - ES
APDO/APTE CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0036077-84.2012.8.08.0035
APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
APELANTE/APELADO: CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA – CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL – ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ESTABILIDADE ORDINÁRIA AUSENTE (SERVIDOR NÃO EFETIVO) – ART. 19, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO – CONTRATO NULO – EXONERAÇÃO – RECURSO PROVIDO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL – HOMOLOGAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO – NÃO CONHECIMENTO.
1. Revela-se nulo o contrato de servidor público celetista que ocupa cargo público de provimento efetivo, mas não goza (a) de estabilidade ordinária, por não ser servidor efetivo, ou seja, não foi aprovado em concurso público, conforme prevê o art. 37, II, da Constituição Federal, e (b) de estabilidade extraordinária, por não preencher o requisito temporal previsto no art. 19, do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
2. O artigo 998, do novo Código de Processo Civil, confere ao recorrente a faculdade de, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer anuência do recorrido ou eventual litisconsorte.
3. O art. 500, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 997, § 1º, do novo Código de Processo Civil), previa que o conhecimento da apelação adesiva estaria condicionado à existência de sucumbência recíproca, inexistente na hipótese dos autos.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelações cíveis e apelação adesiva, em que são partes o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o MUNICÍPIO DE VILA VELHA e CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, homologar o pedido de desistência recursal manifestado pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, conhecer e dar provimento aos recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, por igual votação, acolher a preliminar de inadmissibilidade do recurso de apelação cível adesivo interposto por CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA, não conhecendo do apelo adesivo, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. Homologada a Desistência do Recurso. Não conhecido o recurso de CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA.

 

 

17- Apelação Nº 0040682-05.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES
APDO JOSE CARLOS CARNEIRO
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040682-05.2014.8.08.0035
APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
APELADO: JOSE CARLOS CARNEIRO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DA CITAÇÃO – DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
É devida a condenação da parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais quando a quitação do débito ocorrer após o ajuizamento da ação executiva fiscal, mesmo antes de efetivada a citação, em observância ao princípio da causalidade.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante MUNICÍPIO DE VILA VELHA e Apelado JOSE CARLOS CARNEIRO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e provido.

 

 

18- Apelação Nº 0009829-76.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE NAHIM ALCURE JUNIOR
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
Advogado(a) CIRO BENEVENUTO SOARES 23577 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009829-76.2015.8.08.0035
APELANTE: NAHIM ALCURE JUNIOR
APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – APROPRIAÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DEPOSITADO – DESCONTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL – ATO INDEVIDO – DANO MORAL – RECURSO PROVIDO.
1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
2. Ainda que haja previsão contratual expressa autorizando os débitos em conta-corrente, reveste-se de ilegalidade a conduta da instituição financeira de proceder com a retenção integral do salário do correntista para a amortização do saldo devedor, aplicando-se, por analogia, o limite de 30% (trinta por cento) previsto na legislação especial para retenção em folha de pagamento na amortização de empréstimos contraídos pelo devedor. Precedentes.
3. A retenção integral de salário pela instituição financeira resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. Precedentes.
4. Recurso provido.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante NAHIM ALCURE JUNIOR e Apelado BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por maioria de votos, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de NAHIM ALCURE JUNIOR e provido.

 

 

19- Apelação Nº 0015041-68.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE C.A.F.J.
Advogado(a) ADMILSON MARTINS BELCHIOR 004209 - ES
APDO A.K.S.F.
Advogado(a) ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECO 008326 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

20- Apelação Nº 0020469-31.2017.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
APTE DORIO MIRANDA RIBEIRO
Advogado(a) VIVIANE MODESTO LOUREDO 20739 - ES
APDO YMPACTUS COMERCIAL LTDA TELEXFREE
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0020469-31.2017.8.08.0048
APELANTE: DORIO MIRANDA RIBEIRO
APELADA: YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE)
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – RECURSO IMPROVIDO.
1. A alegação de pobreza deduzida pela parte induz presunção relativa (iuris tantum) de que a mesma não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e da sua família.
2. In casu, verifica-se que o MMº Juiz de Direito, de forma irretocável, possibilitou ao Apelante a comprovação quanto à situação de miserabilidade, tendo este optado por apresentar petição de desistência.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante DORIO MIRANDA RIBEIRO e Apelada YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE);

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DORIO MIRANDA RIBEIRO e não-provido.

 

 

21- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000075-02.2017.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
APTE AGNES ZIBEL TRABACH COCO
Advogado(a) ANA PAULA CARVALHO PIRES 21476 - ES
Advogado(a) ANDRE MACHADO GRILO 9848 - ES
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
APTE EDMAR ZUCCON
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
APTE IVONE TRABACH ZUCCON
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000075-02.2017.8.08.0016
APELANTES: AGNES ZIBEL TRABACH COCO E OUTROS
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARMENTE: FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO – MÉRITO – COAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REVISÃO CONTRATUAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Preliminares não conhecidas, pois confundem-se com o próprio mérito recursal.
2. É possível a decretação de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de suposta coação, nos termos do art. 151 e art. 171, II, do Código Civil. Por outro lado, uma vez ausentes os elementos objetivo (prestação manifestamente desproporcional) e subjetivos (premente necessidade e inexperiência), não merece prosperar o pedido de nulidade.
3. “(...). O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que 'a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. (…).” (STJ, agravo interno no agravo em recurso especial nº. 1.061.219, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Og Fernandes, julgado em 22.08.2017).
4. “(...). Incumbe ao requerente formular pedido certo e determinado, haja vista a impossibilidade de se proferir decisão específica se a parte apresenta as abusividades de forma genérica e, no caso das ações de revisão contratual, sem discriminar quais as cláusulas e índices necessitam ser revistos. (…).” (TJES, recurso de apelação nº. 0002161-83.2013.8.08.0048, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 12.12.2017).
5. A condenação em litigância de má-fé exige a presença dos requisitos enumerados nos incisos do art. 80, do novo Código de Processo Civil.
6. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de apelação cível em que são APELANTES: AGNES ZIBEL TRABACH COCO E OUTROS e APELADO: BANCO DO BRASIL S/A;

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDMAR ZUCCON, IVONE TRABACH ZUCCON, AGNES ZIBEL TRABACH COCO e provido em parte.

 

 

22- Apelação / Remessa Necessária Nº 0051141-36.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES
APDO RODRIGO FERREIRA PEIXOTO
Advogado(a) JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO 5790 - ES
Advogado(a) SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO 16582 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051141-36.2013.8.08.0024
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: RODRIGO FERREIRA PEIXOTO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BOMBEIRO MILITAR – CURSO PARA HABILITAÇÃO DE CABOS – RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 705/2013 – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1. Não há previsão de retroatividade da lei para atingir CHC já concluído, ou seja, a Lei Complementar nº. 705/2013 não pode retroagir para alcançar o CHC/2012, notadamente porque o CHC/2012 foi concluído (na data de 02.08.2013) antes da Lei Complementar nº. 705/2013 entrar em vigor (na data de 29.08.2013).
2. Recurso provido. Sentença reformada. Ônus de sucumbência invertido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de apelação cível em que é APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e APELADO: RODRIGO FERREIRA PEIXOTO;

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

 

 

23- Apelação / Remessa Necessária Nº 0021717-71.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
APDO SELETUR TRANSPORTES LTDA.
Advogado(a) JOSEPH HADDAD SOBRINHO 10511 - ES
Advogado(a) RICARDO FIRME THEVENARD 007482 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021717-71.2013.8.08.0048
APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA
APELADA: SELETUR TRANSPORTES LTDA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – NOVO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO DE CONTRATO OUTRORA FIRMADO – MESMO OBJETO – NECESSIDADE DE CONDICIONAR OS EFEITOS DO NOVO PROCEDIMENTO AO TÉRMINO DO PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO – RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.
1. A ausência de qualquer condicionante ao término do contrato de prestação de serviço anteriormente firmado, culminaria em prejuízos a serem suportados pela empresa Demandante, de forma que agiu com acerto a Instância Primeva ao condicionar os efeitos do Pregão Presencial nº 144/2013 ao término do contrato firmado com a Autora.
2. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que é Apelante MUNICIPIO DE SERRA e Apelada SELETUR TRANSPORTES LTDA,

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

 

 

24- Remessa Necessária Nº 0009195-93.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA DE GUARAPARI
PARTE A.S.D.C.
Advogado(a) LARISSA FURTADO BAPTISTA 15549 - ES
PARTE A.S.D.C.
PARTE M.D.G.
Advogado(a) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS 14518 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

25- Remessa Necessária Nº 0006635-76.2016.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE GUARAPARI
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES
PARTE GILBERTO CLAUDIO DE MEDEIROS MACHADO
Advogado(a) DANIELE MARCIANA PEREIRA 24827 - ES
Advogado(a) NATHALIA MENDES VIDAL 24470 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006635-76.2016.8.08.0021
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE GUARAPARI
PARTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E GILBERTO CLÁUDIO DE MEDEIROS MACHADO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SOCIEDADE – CDA – RETIRADA DO SÓCIO ANTERIOR À DATA DO FATO GERADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL – RESTITUIÇÃO VALOR PAGO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Ilegal a inclusão do embargante (executado) como coobrigado na CDA que instrui a execução fiscal, sem sequer integrar o quadro societário no momento da concretização do fato que gerou o débito.
2. No tocante à repetição de indébito, a doutrina especializada discorre sobre o tema, reforçando a limitação legal das matérias admitidas em sede de embargos, o que afasta, consequentemente, o pedido de repetição de indébito.
3. Sentença confirmada.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária em que são partes GILBERTO CLÁUDIO DE MEDEIROS MACHADO E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e confirmar a sentença proferida, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

26- Ação Rescisória Nº 0006191-38.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE JAGUARE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a) WANDER CARLOS JACINTO RIBEIRO 151615 - RJ
REQDO MUNICIPIO DE JAGUARE
Advogado(a) CELSO CIMADON 001758 - ES
Advogado(a) DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE 10095 - ES
Advogado(a) SOLIMARCOS GAIGHER 11228 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0006191-38.2018.8.08.0000
REQUERENTE: JAGUARÉ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JAGUARÉ
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – JUIZO RESCINDENTE – ART. 966, V, VII e VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – JUÍZO RESCISÓRIO – REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO – ENCARGO DECORRENTE DA DOAÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPROCEDÊNCIA.
1. A ação rescisória somente é cabível naquelas hipóteses arroladas taxativamente no art. 966, do novo Código de Processo Civil, sendo inviável sua utilização para corrigir injustiça ou má apreciação de prova.
2. Afigura-se impossível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Precedentes.
3. Ação julgada improcedente.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de ação rescisória em que é Requerente a JAGUARÉ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Requerido o MUNICÍPIO DE JAGUARÉ;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por maioria de votos, julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Julgado improcedente o pedido. Julgado improcedente o pedido.

 

 

27- Embargos de Declaração ED ReeNec Nº 0011305-95.2009.8.08.0024 (024090113051)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL 4423 - ES
EMGDO WAGNER NUNES BIMBATO
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES
Advogado(a) FILIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011305-95.2009.8.08.0024
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: WAGNER NUNES BIMBATO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – QUESTÃO FÁTICA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – VÍCIO SANADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. À luz de precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, citados no v. acórdão embargado, conclui-se no sentido de que a nova submissão a exame psicotécnico pelo Embargado, por força de decisão liminar, e a consequente aprovação, fez com que restassem “sanadas as circunstâncias que resultaram na não recomendação do candidato num primeiro momento, o que possibilitou sua continuidade nas demais etapas do concurso até a obtenção de sua nomeação”, exsurgindo, daí, o direito à permanência no cargo.
2. Ausência de contraditório. Vício sanado para integrar o v. acórdão recorrido, sem atribuição de efeitos infringentes.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível, em que é Embargante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Embargado WAGNER NUNES BIMBATO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para sanar o vício apontado, sem a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

 

 

28- Embargos de Declaração Ap Nº 0034613-19.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE SANTA ARINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME
Advogado(a) PRISCILA DA SILVA MELLO ROMA 16748 - ES
EMGDO COSMIRA DE JESUS SANTOS
Advogado(a) CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR 12562 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034613-19.2016.8.08.0024
EMBARGANTE: SANTA ARINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
EMBARGADA: COSMIRA DE JESUS SANTOS
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso de embargos de declaração é cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento da parte, ou mesmo erro material, a teor do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil.
2. Nega-se provimento ao recurso de embargos de declaração quando inexistentes no decisum os vícios previstos na legislação processual justificadores de sua oposição.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que é Embargante SANTA ARINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Embargada COSMIRA DE JESUS SANTOS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANTA ARINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME e não-provido.

 

 

29- Embargos de Declaração Ap Nº 0005271-96.2003.8.08.0030 (030030052713)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE LIMAQ LINHARES MAQUINAS LTDA
Advogado(a) MARNE SEARA BORGES JUNIOR 008302 - ES
Advogado(a) TAYNA IYAMA SINHORELLI 188202 - RJ
EMGDO SYNGENTA PROTEÇAO DE CULTIVOS LTDA
Advogado(a) JULIO CHRISTIAN LAURE 155277 - SP
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005271-96.2003.8.08.0030
EMBARGANTE: LIMAQ LINHARES MÁQUINAS LTDA
EMBARGADA: SYGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
E M E N T A
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E INDENIZATÓRIA POR RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA CONCORRENTE – CONTRATO ATÍPICO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme consignado pelo acórdão embargado, “1. Aplicação do art. 425, do Código Civil, que regula os contratos atípicos firmados entre pessoas físicas ou jurídicas, de modo que a análise dos contornos fáticos e jurídicos que permeiam o presente litígio deve ser realizada à luz dos preceitos normativos da legislação do Código Civil. 2. Ambas as partes ensejaram a rescisão contratual em iguais proporções, seja pelo abuso do poder econômico, seja pelo inadimplemento, razão pela qual deve ser afastada qualquer indenização decorrente da rescisão contratual.”.
2. Os vícios sujeitos à correção através dos embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça ou injustiça do decisum, posto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte.
3. Verificando-se que as matérias suscitadas foram devidamente tratadas pelo acórdão embargado, não merece acolhimento a pretensão deduzida em sede de embargos de declaração.
4. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que é EMBARGANTE: LIMAQ LINHARES MÁQUINAS LTDA e EMBARGADA: SYGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA,


ACORDA o Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LIMAQ LINHARES MAQUINAS LTDA e não-provido.

 

 

30- Embargos de Declaração Ap Nº 0005231-56.1999.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE AGROZON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES
EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) JAMILLI FANTIN CALMON 24254 - ES
Advogado(a) PAULO LIRIO 2161 - ES
Advogado(a) VITOR CARVALHO EMERICK 20848 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0005231-56.1999.8.08.0030
EMBARGANTE: AGROZON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
EMBARGADO: BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – FINALIDADE - PREQUESTIONAMENTO.
1. Os vícios sujeitos à correção através dos embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça ou injustiça do decisum, posto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte.
2. Verificando-se que as matérias suscitadas foram devidamente tratadas pela decisão embargada, não merece acolhimento a pretensão de serem apreciados, um a um, de forma explícita, os dispositivos normativos suscitados pelo embargante, tendo em vista que as Cortes Superiores aceitam o prequestionamento implícito.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que é Embargante AGROZON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e Embargado BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGROZON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e não-provido.

 

 

31- Agravo Interno MS Nº 0004340-61.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE BASILIO MONTEVERDE NETTO
Advogado(a) SANDRA RIBEIRO VENTORIM 007647 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANT0
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0004340-61.2018.8.08.0000
AGRAVANTE: BASÍLIO MONTEVERDE NETTO
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Dispõe o art. 290, do novo Código de Processo Civil, que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.
2. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 1.021, do novo Código de Processo Civil, se não há razão para a reforma da decisão monocrática hostilizada.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo interno, em que é Agravante BASÍLIO MONTEVERDE NETTO e Agravado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BASILIO MONTEVERDE NETTO e não-provido.

 

 

Vitória, 04 de Outubro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria.