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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Acórdãos

Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

1 Habeas Corpus
Nº0011272-65.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE L.D.
Impetrante KARINA ROCHA DA SILVA 18707 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.A.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

2 Habeas Corpus
Nº0013115-65.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAMON RAMOS OLIVEIRA BUNIN
Impetrante ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS 16593 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Verificada a presença dos requisitos da prisão, como os indícios de autoria, prova da materialidade e necessidade de manutenção da ordem pública, não deve ser acolhido o pleito liberatório.
2. A simples presença de condições pessoais favoráveis não é suficiente para, por si só, amparar o pleito liberatório, especialmente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
3. Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAMON RAMOS OLIVEIRA BUNIN e não-provido.

3 Habeas Corpus
Nº0015451-42.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE G.A.D.M.
Impetrante ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES 20503 - ES
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.S.M.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

4 Habeas Corpus
Nº0015616-89.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE REINALDO LUIS SANTANA
Impetrante PAOLA PAGOTTO ZORZAL MORAES 26425 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
HABEAS CORPUS – QUESTÕES JÁ ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PERDA DO OBJETO – HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
1 – Nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido“.
2 – Tendo em vista o julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0000195-64.2013.8.08.0055, ocorrido nesta data, onde foram apreciados os mesmos argumentos lançados pelo impetrante no neste writ, e determina a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, resta caracterizada a perda do objeto do presente habeas corpus.
3 – Habeas Corpus prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

5 Habeas Corpus
Nº0016385-97.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE C.A.D.S.
Impetrante SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.B.J.D.N.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

6 Habeas Corpus
Nº0019777-45.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO NERES CAVALCANTE JUNIOR
Impetrante JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES 20321 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP –1. Em abordagem, foi encontrado em posse do paciente um frasco pequeno de refrigerante contendo 12 pedras de crack, 17 papelotes de cocaína, 5 munições de calibre .38 e a quantia de R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). Ao verificar o local em que o autuado estava sentado anteriormente a abordagem, os Policiais localizaram um revolver calibre .38, devidamente municiado.2. . Não encontra amparo a ordem pretendida em favor da paciente, pois de acordo com as informações colhidas nos autos resta demonstrado substrato fático suficiente para embasar o decreto cautelar, não havendo de se falar em sua desnecessidade. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo, aplicável Súmula 52 STJ. 2 3. Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO NERES CAVALCANTE JUNIOR.
7 Habeas Corpus
Nº0019978-37.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE IRENE DE FREITAS
Impetrante JAMARA SALDANHA DE SANTANA M3954897 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – FURTO – REITERAÇÃO DELITIVA – CARACTERIZADA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA- INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP –ORDEM DENEGADA. A paciente possui anterior condenação pelo delito de tráfico de drogas, circunstância que também justifica sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 2. Assim, não encontra amparo a ordem pretendida em favor da paciente, quando o decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado, não havendo que se falar em sua desnecessidade. Acerca do alegado excesso de prazo para instrução criminal, no presente caso não vislumbro nenhum retardamento injustificado na marcha processual que possa ser atribuído a prestação jurisdicional, pois em consulta ao sistema EJUD verifico que em 10/08/2018 em audiência de instrução e julgamento foram realizados os interrogatório dos acusados e aberta vista para apresentação de alegações finais. Precedentes STJ –(Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal. Habeas corpus não conhecido.(HC 426.127/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a IRENE DE FREITAS.
8
Habeas Corpus
Nº0019984-44.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JESSICA DAS NEVES CRISTO
Impetrante JAMARA SALDANHA DE SANTANA M3954897 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE CONCEICAO DE CASTELO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA- INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP –ORDEM DENEGADA. Não encontra amparo a ordem pretendida em favor do paciente, quando o decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado, não havendo que se falar em sua desnecessidade. Os prazos processuais têm sido relativizados e interpretados com certa razoabilidade, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso em concreto. considera-se regular o prazo de tramitação do processo, tendo em vista que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado “a quo”.Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JESSICA DAS NEVES CRISTO.
9 Habeas Corpus
Nº0019996-58.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FRANCIANE CORREA DE OLIVEIRA
Impetrante JAMARA SALDANHA DE SANTANA M3954897 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – MÃE DE MENOR DE 12 ANOS – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA – ART. 157, DO CÓDIGO PENAL – EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – DENEGADA A ORDEM.

1 – Não obstante as interpretações contrárias, com a leitura da decisão proferida no HC nº 143641, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal destacou três exceções para concessão da prisão domiciliar, quais sejam: I) nos crimes praticados com violência ou grave ameaça; II) nos crimes contra descendentes; III) em situações excepcionalíssimas.

2 – No caso em apreço, a paciente foi denunciada pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei nº8.069/90, havendo nos autos a informação de que a paciente “juntamente com um adolescente infrator, agrediram a vítima e lhe subtraíram a bolsa. Registra-se que a vítima informou ter desmaiado com a agressão perpetrada pela autuada e o adolescente, bem como, reconheceu ambos como autores do delito”, sendo certo que ela não se enquadra dentre as detentas alcançadas pela referida decisão do STF, haja vista a prática de crime mediante violência.

3 – Acerca do alegado excesso de prazo na formação da culpa, em consulta ao movimento do processo através do sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça verificou-se que os autos originários estão com tramitação regular, devendo ser considerado que trata-se de ação penal envolvendo outros dois acusados, o que nos leva a crer, diante da ausência de comprovação por parte da impetrante, que o atraso na instrução processual não decorre da desídia do Poder Judiciário, mas simplesmente da complexidade dos fatos e da pluralidade de réus.

4 – Não se vislumbra qualquer irregularidade capaz de comprometer ou infirmar a normal tramitação da ação penal, não havendo que se falar em excesso de prazo para formação da culpa.

5 – Habeas Corpus ao qual se denega a ordem.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FRANCIANE CORREA DE OLIVEIRA.
10 Habeas Corpus
Nº0020068-45.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCELA RIBEIRO DA SILVA
Impetrante PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV DO CP). EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS PECUALIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELA RIBEIRO DA SILVA e não-provido.
11 Habeas Corpus
Nº0020174-07.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HELLON DUTRA FREIRE
Impetrante MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA 20210 - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FUMUS COMISSI DELICTI, EM ESPECIAL DECORRENTE DA PALAVRA DE SERVIDOR DA POLÍCIA, QUE SE PRESTA A FUNDAMENTAR DECISÕES JUDICIAIS DIANTE DE SUA IMPARCIALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. PERIGO DE REITERAÇÃO DE PRÁTICAS CRIMINOSAS, DADO O HISTÓRICO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente.
12 Habeas Corpus
Nº0020293-65.2018.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE PAULO CESAR VICENTE DIAS DA SILVA
Impetrante RAIMUNDO AFONSO DE ALVARENGA 000132A - ES
A COATORA JUIZ DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DE VILA VELHA/ES
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. EXCESSO PRAZO CONCLUSÃO PAD. AUSÊNCIA PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NEGADO.
1. Comunicado à magistrada a notícia de suposta prática de falta grave consistente em evasão do reeducando quando se encontrava no regime semiaberto, razão pela qual foi determinada a regressão cautelar de regime, mesmo sem a oitiva do apenado, o que é admitido pela jurisprudência pátria. Como se sabe, o artigo 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado apenas nos casos de regressão definitiva de regime prisional, o que não é a hipótese dos autos.
2. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do apenado.
3. Ordem conhecida e denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO CESAR VICENTE DIAS DA SILVA.
13 Habeas Corpus
Nº0020607-11.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALEXANDRO GOMES DE OLIVEIRA
Impetrante HELTON MONTEIRO MENDES 25899 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ALEGRE
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Verificada a presença dos requisitos da prisão, como os indícios de autoria, prova da materialidade e necessidade de manutenção da ordem pública, não deve ser acolhido o pleito liberatório.
2. A simples presença de condições pessoais favoráveis não é suficiente para, por si só, amparar o pleito liberatório, especialmente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
3. Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRO GOMES DE OLIVEIRA e não-provido. Conhecido o recurso de ALEXANDRO GOMES DE OLIVEIRA e não-provido.
14 Habeas Corpus
Nº0020983-94.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOVANE GOMES DA SILVA
Impetrante ANDRE LEOPOLDO DE LIMA SILVA 27559 - ES
Impetrante LUIS FELIPE LIMA SILVA 26862 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. RECLUSÃO DE 02 ANOS, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO POR CONTA DE REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. COMPABILIDADE, PELO FATO DE QUE FOI DETERMINADO QUE A PRISÃO CAUTELAR DEVERIA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, A FIM DE SER COMPATÍVEL COM A PENA DEFINITIVA IMPUTADA AO RÉU E AINDA NÃO EXECUTÁVEL. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOVANE GOMES DA SILVA e não-provido.
15 Habeas Corpus
Nº0020991-71.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ELAINE DE ARAUJO GOMES
Impetrante JAMARA SALDANHA DE SANTANA M3954897 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Independentemente da pena privativa de liberdade máxima prevista para o crime de furto, a existência de condenação prévia com trânsito em julgado autoriza a prisão preventiva. Presentes os dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mantém-se a segregação cautelar. Inteligência dos artigos 312 e 313 do CPP.
2. A necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da possibilidade de reiteração delitiva, é motivo que, por si só, autoriza a decretação da prisão preventiva.
3. O processo tem seguido seu trâmite regular, sendo que a aferição de eventual excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELAINE DE ARAUJO GOMES e não-provido.
16
Habeas Corpus
Nº0021367-57.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LODDIMEM DA SILVA MONTEIRO
Impetrante CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO 20293 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE JAGUARE
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESERVADOS OS MOTIVOS DO DECRETO CAUTELAR . ORDEM DENEGADA. DETERMINADO DE OFÍCIO QUE O PACIENTE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SUA CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO 1 - Preservados os motivos que ensejaram a prisão preventiva, reputa-se legítima a conservação da segregação cautelar na ocasião da sentença condenatória, ainda mais quando a ré permaneceu presa durante a persecução criminal Precedentes - STJ. 2 – A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, tendo em vista a quantidade de pena imposta, o regime aplicado e o fundado receio de que o paciente e seus corréus venham a se evadir do distrito da culpa, tornando incerta a aplicação da Lei Pena. 3. Determinado de ofício que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se por outro motivo não estiver preso, a fim compatibilizar a segregação processual com o modo de execução que lhe foi determinado na sentença condenatória, sob pena de estar-se impondo ao apenado regime mais gravoso de segregação tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso.4. – Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LODDIMEM DA SILVA MONTEIRO.
17 Habeas Corpus
Nº0021523-45.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FABIO BORGES DA ROCHA
Impetrante WAGNER BUFFON DAS VIRGENS 16275 - ES
PACTE ERMIVALDO RIBEIRO MIRANDA
Impetrante WAGNER BUFFON DAS VIRGENS 16275 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA EM FACE DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO ANTE O CASO CONCRETO – ORDEM DENEGADA. 1- Acerto do Magistrado a quo ao manter a prisão cautelar dos pacientes por ocasião da sentença condenatória, dada a necessidade de se resguardar a ordem pública, notadamente pela extensão e periculosidade da organização criminosa. 2 - A alegação de excesso de prazo não subsiste ante a complexidade do caso concreto, eis que se trata de processo com múltiplos réus e diferentes defesas o que justificou o atraso na preparação do Apelo. 3 – Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ERMIVALDO RIBEIRO MIRANDA, FABIO BORGES DA ROCHA.
18 Habeas Corpus
Nº0021899-31.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ERICK SANTOS DA SILVA
Impetrante AMANNDA MAIRA PEREIRA SOUZA 26993 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE JAGUARE
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 19/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – ARTIGOS 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – DENEGADA A ORDEM.

1 – De acordo com o que dispõe o artigo 312 do CPP, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

2 – Analisando a fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, verifica-se que estão presentes os indícios de autoria e materialidade, além de restar evidenciada a necessidade de manutenção da ordem social, bem como a necessidade de garantir a aplicação da lei penal.

3 – Diante da presença dos indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incs. II e IV, do Código Penal, tratando-se de delito de extrema gravidade e que traz insegurança para a população, deve ser mantida a prisão do denunciado, uma vez que não se constata nestes autos a existência de elementos que afastem a necessidade da prisão preventiva do ora paciente.

4 – Habeas Corpus ao qual se denega a ordem.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ERICK SANTOS DA SILVA.
19 Habeas Corpus
Nº0021974-70.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WELLINGTON FERNANDO ANDRE DE SOUZA
Impetrante FERNANDA DRUMMOND ALVES DINIZ 118328 - MG
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.E USO DE DOCUMENTO FALDO. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. HABEAS CORPUS NEGADO.
1. O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.
2. Considerando que Decisão, que o impetrante aponta como ato coator, suficientemente indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito de tráfico, e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão do ora paciente por garantia da ordem pública já que responde a várias ações penais, inclusive com mandado de prisão em aberto, não há razão para acolher o pleito do impetrante.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva e nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão.
3. Não cabe a este Tribunal antecipar-se no exame de mérito da própria ação penal, afirmando, de forma peremptória, que, em caso de condenação, haverá substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
4. Ordem conhecida e denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WELLINGTON FERNANDO ANDRE DE SOUZA.
20 Habeas Corpus
Nº0022142-72.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EZEQUIEL VIEIRA DE LIMA
Impetrante ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE AGUA DOCE DO NORTE
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – DENEGADA A ORDEM.

1 – De acordo com o que dispõe o artigo 312 do CPP, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

2 – Analisando a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como da decisão que negou o pedido de liberdade provisória, estão presentes os indícios de autoria e materialidade, além de restar evidenciada a necessidade de manutenção da ordem pública.

3 – Diante da presença dos indícios de autoria e materialidade do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06, tratando-se de delito de extrema gravidade, que gera violência e traz insegurança para a população, deve ser mantida a prisão do denunciado, uma vez que não se constata nestes autos a existência de elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade da prisão preventiva do ora paciente.

4 – Habeas Corpus ao qual se denega a ordem.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a EZEQUIEL VIEIRA DE LIMA.
21 Habeas Corpus
Nº0022443-19.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PABLO SILVA DE JESUS SANTANA
Impetrante LEOMAR DOS SANTOS LUCIANO 22348 - ES
Impetrante PABLO ALEX LEVONI ROSA CHAVES 27395 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – ARTIGOS 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – DENEGADA A ORDEM.

1 – De acordo com o que dispõe o artigo 312 do CPP, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

2 – Analisando a fundamentação da decisão que negou o pedido de liberdade provisória, estão presentes os indícios de autoria e materialidade, além de restar evidenciada a necessidade de manutenção da ordem social, bem como a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, inexistindo nos autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade da prisão preventiva do ora paciente.

3 – Habeas Corpus ao qual se denega a ordem.



CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PABLO SILVA DE JESUS SANTANA.
22 Habeas Corpus
Nº0022569-69.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WANDERSON ROGER DOS SANTOS
Impetrante LEONARDO DE JESUS LIMA 25083 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – REITERADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CUSTÓDIA JUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1- Os autos informam que o paciente foi preso preventivamente acusado de ter descumprido reiteradamente medida protetiva imposta anteriormente, uma vez que teria voltado a importunar sua a vítima, mesmo ciente de que estaria proibido de se aproximar dela, circunstâncias que denotam a imprescindibilidade da custódia para acautelar a ordem pública e o meio social, bem como, resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 2 – Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WANDERSON ROGER DOS SANTOS.
23 Mandado de Segurança
Nº0010290-51.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
Advogado(a) ANA KAROLINA COSTA MELLO 29480 - ES
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES
Advogado(a) LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA 18810 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – AFASTAMENTO DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS – MITIGAÇÃO – PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. 1 – Ação penal que apura prática do esquema conhecido como “Rachid”. Em sede de medida assecuratória, o Magistrado a quo determinou a retenção de 30% do subsidio da vereadora denunciada para eventual devolução aos servidores dos valores indevidamente recebidos pela ré. 2 – O Código de Processo Civil mitigou a regra da impenhorabilidade de remunerações permitindo a penhora para o pagamento de verbas de natureza alimentar. Precedentes. 3 – Em não havendo prejuízo ao mínimo existencial, possível é o bloqueio da remuneração. 4 – Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS.
24
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Nº0018021-35.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AUTOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU CARLOS HENRIQUE EMERICK STORCK
Advogado(a) WEBERSON RODRIGO POPE 19032 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE IMPUTADO AO PREFEITO DE IRUPI. Art. 1º, II DO DECRETO-LEI 201/67. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE ESPECÍFICA DO AGENTE DE CAUSAR PREJUÍZOS AO ERÁRIO. DENUNCIA REJEITADA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
25 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Nº0033938-94.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AUTOR MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REU GEDER CAMATA
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES
Advogado(a) LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA 18810 - ES
REU VANDA BONGIOVANNI CAMATA
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES
Advogado(a) LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA 18810 - ES
REU CLEOMIR SANTOS
Advogado(a) WILSON HAESE 5411 - ES
REU WELLINGTON JOSE FERONI
Advogado(a) MARCOS ROGERIO BOLSANELO 008017 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: AÇÃO PENAL – ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93 E 1º, INCISO I, DO DECRETO LEI 201/67 – ARTIGO 312 DO CP - PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E OUTROS – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Preliminares de a) necessidade de prévia autorização da Câmara Municipal de Marilândia para que seja processado; b) desmembramento do feito com relação aos corréus que não possuem foro especial por prerrogativa de função; c) seja determinada a emendatio libelli nos termos da fundamentação realizada em capítulo próprio; d) incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o crime do artigo 299 do Código Eleitoral; e) prescrição do artigo 312 do CP, rejeitadas. 2 reenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, relativos à ausência de inépcia da denúncia e presença dos pressupostos recursais, condições da ação e justa causa para a sua propositura, bem como indícios de materialidade e autoria dos delitos narrados, a denúncia deve ser recebida. 3. Acerca dos pedidos referentes à culpabilidade dos denunciados, estes devem ser analisados em momento processual oportuno. 4. Denúncia recebida.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
26 Apelação
Nº0000984-70.2009.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
APTE JOSE VIANA
Advogado(a) AGUINALDO GIESTAS PAIVA 007946 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. PERIGO DE VIDA. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. COMPRAVADO. IDOSO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. O Laudo de Exame de Lesões Corporais constatou que a agressão sofrida pela vítima causou-lhe ofensa à integridade corporal e à saúde, bem como pôs sua vida em perigo. 2. Indispensável a qualificação do crime no art. 129, §1°, II do Código Penal. 3. Recurso conhecido e negado provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE VIANA e não-provido.
27 Apelação
Nº0003008-18.2016.8.08.0004
ANCHIETA - 2ª VARA
APTE G.G.L.
Advogado(a) EVERALDO MAIA DE SOUZA 15533 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

28 Apelação
Nº0005908-41.2011.8.08.0006 (006110059083)
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PROVAS – INSIGNIFICÂNCIA – NÃO CABÍVEL – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância devem ser analisados os requisitos referentes à conduta pratica, ao bem e às condições pessoais do agente. Sendo reincidente o Apelante, não cabível a absolvição. Precedentes. 2. A pena-base fixada na sentença corresponde à situação pessoal do acusado, que possui diversas condenações pela prática de crimes patrimoniais. 3. Não havendo Defensor Público para promover a defesa do réu, deverá ser nomeado defensor dativo a expensas do Estado do Espírito Santo. 4. Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA e provido em parte.
29 Apelação
Nº0000950-36.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO JOAO PAULO AMERICO COIMBRA
Advogado(a) SANDRA JORGINA CARLESSO PESSOTI 22271 - ES
APDO MICHELE DE JESUS ALVES
Advogado(a) RENAN CASAGRANDE AZEVEDO 27593 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Existindo provas da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, devem ser pronunciados os réus, submetendo-os ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
2. Em respeito ao princípio do in dubio pro societate, não obsta o pronunciamento dos apelados o fato das provas nos autos terem sido produzidas unicamente em fase administrativa, a despeito do art. 155, do CPP, por se tratar de mero juízo de admissibilidade de acusação.
3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e provido.
30 Apelação
Nº0001712-18.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE RICARDO CABIDELLI
Advogado(a) ROBERTO CARLOS DA SILVA 14213 - ES
APTE UBIRATAN LOPES JUNIOR
Advogado(a) ROBERTO CARLOS DA SILVA 14213 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC – CONVÊNIO E TABELAS DA OAB - CARÁTER ORIENTADOR OU INFORMATIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante do cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível absolver os apelantes. 2 – Impossível o reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado, uma vez que o réu possui em seu desfavor ação penal por suposta prática de delito de homicídio,demonstrando sua dedicação a atividades criminosas. 3 – Ao arbitrar os honorários de advogado na área criminal o magistrado pode se utilizar analogicamente da regra disposta no artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal, além de nada prever nesse sentido, permite a aplicação da analogia. Inteligência do artigo 3º do CPP. O julgador ao arbitrar os honorários advocatícios não está vinculado às tabelas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ante seu caráter meramente orientador ou informativo, bem como ao Decreto nº 2821, ou à Resolução nº 558/2007, por impedirem o magistrado de apreciar equitativamente a atividade laboral empreendida pelo causídico. 4 – Dar provimento parcial ao recurso.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO CABIDELLI, UBIRATAN LOPES JUNIOR e provido em parte.
31 Apelação
Nº0000239-60.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.C.P.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

32
Apelação
Nº0004425-62.2014.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL
APTE M.C.C.
Advogado(a) GUSTAVO FANTI DE RESENDE 16347 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

33 Apelação
Nº0000134-74.2018.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
APTE R.R.L.
Advogado(a) BRENDA SANTOS ROSARIO DE SOUZA 29351 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

34 Apelação
Nº0004586-39.2009.8.08.0011 (011090045862)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE CLODOALDO DE JESUS DUARTE
Advogado(a) ANGELA NUNES LAGE 009448 - ES
Advogado(a) EWERTON MIRANDA TREGGIA 009217 - ES
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA 25360 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Os depoimentos dos policiais prestados em juízo, bem como as circunstâncias em que se deu a prisão em do réu, deixam claro que a substâncias apreendida em poder do usuário de drogas eram de sua propriedade, atuando ele no comércio de drogas, não merecendo prosperar o pedido de absolvição.
2.A dependência química, por si só, não afasta a responsabilidade penal. Se a defesa técnica insiste que o grau de dependência seria suficiente à absolvição ou, ainda, à redução da pena, deveria ter produzido prova nesse sentido, em atenção à regra de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 156 do CPP: “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”.
3.Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLODOALDO DE JESUS DUARTE e não-provido.
35 Apelação
Nº0000292-70.2011.8.08.0011 (011110002927)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE WELLINGTON FELIPE DA SILVA VITORIANO, VULGO PANGÃO
Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART.155, §4º, I, DO CP). APLICAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES QUE NÃO CONFIGURAM REINCIDÊNCIA OU BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Conforme tem entendido o STJ, a existência de condenações transitadas em julgado anteriores e diversas pode ensejar valoração negativa a título de maus antecedentes e personalidade, bem como sustentar a reincidência, desde que não configure dupla valoração negativa (bis in idem).
2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELLINGTON FELIPE DA SILVA VITORIANO, VULGO PANGÃO e não-provido.
36
Apelação
Nº0018245-47.2011.8.08.0011 (011110182455)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO ANTONIO CARLOS MARTINS DA SILVA
Advogado(a) THAFAREL RIBEIRO MACEDO 23228 - ES
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - INEXISTÊNCIA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Deve ser anulada a sentença e submetido o acusado a novo julgamento quando o veredicto proferido pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos. Precedentes desta Corte. A decisão dos jurados deve possuir um lastro probatório mínimo, sob pena de se violar o disposto no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS MARTINS DA SILVA e não-provido. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
37 Apelação
Nº0021549-83.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE RENATO CARVALHO SILVA
Advogado(a) ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA 24964 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPCIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ART. 306, §1º, I DO CTB. ART. 309 DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PERCORRIDO O LAPSO TEMPORAL INDICADO NO ART. 109 DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Uma vez que o lapso temporal entre a da data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença não ultrapassa o período de 3 (três) anos, torna-se comezinho concluir pela inexistência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
2. O crime descrito no artigo 306 do CTB é sabidamente de perigo abstrato, bastando, para sua caracterização, a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Se não bastasse, os depoimentos prestados tanto em sede inquisitiva como em juízo, bem como a confissão do denunciado, não deixam dúvidas acerca da autoria delitiva.
3. Recurso ao qual se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATO CARVALHO SILVA e não-provido. Conhecido o recurso de RENATO CARVALHO SILVA e não-provido.
38 Apelação
Nº0005195-46.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO RAFAEL ALVES GOUVEIA
Advogado(a) VANDERLAAN COSTA 1.370 - ES
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PENA. 1. Na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça a existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2 – Recurso a que se da provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
39 Apelação
Nº0005963-69.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE LAUDINEIA PIRES DE OLIVEIRA
Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – PROVAS – DOSIMETRIA QUE OBEDECE AO ARTIGO 59 DO CP – DOSIMETRIA MANTIDA – CUSTAS - RECURSO IMPROVIDO. 1 – Comprovadas materialidade e autoria não deve prosperar o pleito absolutório, não se tratando de conduta atípica, na medida em que o delito é de perigo abstrato e não exige a comprovação de lesão. 2 – A pena-base obedeceu aos limites do artigo 59, sendo um juízo de equilíbrio para reprovação e prevenção do delito. 4 – A substituição de pena privativa de liberdade por prestação pecuniária não é exclusiva para os crimes patrimoniais. 5 - Como dispõe o artigo 804 CPP, a isenção de custas é matéria afeta também ao juízo das Execuções. 6 – Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAUDINEIA PIRES DE OLIVEIRA e não-provido.
40 Apelação
Nº0016501-12.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE HELTON DE SOUZA SANTOS SUPELETO
Advogado(a) ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI 15886 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÕES CORPORAIS, ameaça – pedido absolutório – impossibilidade – resistência e desacato – aplicação do princípio da consunção – recurso parcialmente provido.
1. Nos casos de violência doméstica a palavra da vítima possui importante valor probatório, mormente porque os fatos normalmente ocorrem dentro do âmbito familiar e de forma clandestina. Por isso, quando em consonância com outros elementos probatórios, constituem em relevante elemento de convicção do Magistrado.
2. In casu, restou provado que o agente ofendeu a integridade física, bem como proferiu ameaças de morte à vítima que, diante do histórico agressivo do apelante, sentiu-se assustada e procurou a polícia, tendo os policiais presenciado tais ameaças, conduta que se insere no núcleo do tipo dos artigos 129, § 9º e 147 do CP, sendo inviável o pedido absolutório.
2. Comprovado nos autos que o agente denegriu verbalmente a Polícia Militar, através das ofensas perpetradas contra os policiais, bem como ofereceu resistência a prisão proferindo chutes a viatura e agentes públicos. Os crimes foram praticados no mesmo contexto fático, sendo o crime de resistência (menos grave) mero desdobramento do crime de desacato (mais grave), sendo por este absorvido.
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELTON DE SOUZA SANTOS SUPELETO e provido em parte.
41 Apelação
Nº0000180-62.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE RODRIGO BUENO SMARZARO
Advogado(a) ANDREA CARDOSO FERRI 13232 - ES
Advogado(a) DANIELLA PIGATTI SOPELETTO 19041 - ES
Advogado(a) DIEGO MOURA CORDEIRO 14478 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em "insuficiência de provas" quando o conjunto probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar uma sentença - a propósito, é quase que secular o brocardo segundo o qual, "meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não fazem prova em juízo".


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODRIGO BUENO SMARZARO e não-provido.
42 Apelação
Nº0008256-75.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO HELONIR BORGES MARTINS
Advogado(a) DIEGO ROCHA DA SILVA 27747 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 45 DA LEI 11.343/06. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. AÇÃO DE CONSENTIR QUE OUTREM UTILIZR BEM DE PROPRIEDADE DO AGENTE PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O art. 45 da Lei de Drogas afirma que é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. E o parágrafo único ressalta a necessidade de perícia para a absolvição do agente, in verbis: Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
2. É certo que a simples condição de dependente químico não basta para elidir a culpabilidade do agente, sendo insuficiente apenas a prova testemunhal para comprovar que em razão da dependência de drogas, o réu era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos e totalmente incapaz de determinar-se de forma diversa da que se conduziu. Inimputabilidade afastada.
3. Pelas provas colhidas durante a instrução, verifica-se que não há comprovação de que efetivamente o apelado tinha conhecimento do tráfico, sobretudo em razão da negativa em juízo e o esclarecimento de que, por se usuário, permitia que outras pessoas utilizassem a residência para uso de drogas, ficando o local conhecido como fumódromo, o que foi corroborado pelo testemunha. Não é demais enfatizar que em nenhum momento os policiais apontaram de modo seguro como a réu participou da conduta criminosa, não podendo se presumir o consentimento previsto no tipo penal.
4. Em tais circunstâncias, ante a fragilidade do conjunto probatório, impõe-se a adoção de solução favorável ao réu em obediência ao princípio “in dubio pro reo”.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
43 Apelação
Nº0005423-50.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JOSE ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) GIOVANNI LIBARDI GOBETTI 27690 - ES
Advogado(a) MAYSA ALOQUIO BAYERL 27687 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. A PENA-BASE FOI IDONEAMENTE VALORADA. A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE INCIDIR INDEPENDENTEMENTE DA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PRECEDENTES. A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 121, §1°, DO CP, EM RAZÃO DO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 65, III, “C”, DO CP. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM PROL DO ADVOGADO DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA e provido em parte.
44 Apelação
Nº0008512-47.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE GABRIEL MILHORATO AGUIAR
Advogado(a) NILDO ULTRAMAR NETO 14418 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE A VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO DA BENESSE LEGAL, DIANTE DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIEL MILHORATO AGUIAR e não-provido.
45 Apelação
Nº0000842-77.2017.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
APTE ILSINEY FERREIRA FIDELIS
Advogado(a) PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI 25931 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROL DO ADVOGADO DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1. A pena base merece ser mantida, tendo em vista a natureza substância apreendida.
2.Impossível a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do CP, uma vez que o vício em drogas não se trata de circunstância capaz de reduzir a reprovabilidade da conduta do réu.
3. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ILSINEY FERREIRA FIDELIS e provido em parte.
46 Apelação
Nº0000749-58.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE WALLACE SERBATI
Advogado(a) MARCELO LUCIO RODRIGUES 19540 - ES
APTE FERNANDO NOGUEIRA LIMA
Advogado(a) MARCELO LUCIO RODRIGUES 19540 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O conjunto probatório evidencia-se uníssono na indicação da autoria do crime pelos quais os apelantes foram condenados, não se vislumbrando a versão de negativa de autoria por eles apresentada.
2. A dosimetria da pena, de ambos os acusados, foi corretamente analisada, tendo a douta juíza empregado a devida fundamentação na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CPB e nas demais fases da dosimetria, devendo, pois, ser mantida.
3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALLACE SERBATI, FERNANDO NOGUEIRA LIMA e não-provido.
47 Apelação
Nº0003418-84.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE C.V.M.F.
Advogado(a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

48 Apelação
Nº0010440-04.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE R.V.D.S.
Advogado(a) SAULO ALVIM COUTO M2868873 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

49
Apelação
Nº0008612-67.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE J.P.D.A.P.
Advogado(a) OSNI DE FARIAS JUNIOR 009262 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

50 Apelação
Nº0000033-96.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE W.Q.D.S.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

51
Apelação
Nº0000422-81.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE V.M.D.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APTE Y.D.S.V.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

52 Apelação
Nº0007153-93.2016.8.08.0012
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
APTE ROBSON DE SOUZA SILVA
Advogado(a) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO 7228 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º DO CP. ESTUPRO. ART. 213 DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, eis que o lastro probatório constante dos autos, além de não evidenciar qualquer excludente de ilicitude, é suficiente para ensejar uma condenação. 2. Incabível a redução da pena aplicada, eis que a mesma respeitou todos os critérios estabelecidos no art. 59 e 68 do Código Penal. Recurso Improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON DE SOUZA SILVA e não-provido.
53 Apelação
Nº0000104-64.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE G.A.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

54 Apelação
Nº0000137-54.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE DIOGO DOS SANTOS NEVES
Advogado(a) RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA 22242. - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO – REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE – CABÍVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC – CONVÊNIO E TABELAS DA OAB - CARÁTER ORIENTADOR OU INFORMATIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A exasperação da pena-base se mostra sem fundamentação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo necessária a retificação da pena-base, a fim de conduzi-la ao mínimo legal. 2 – Ao arbitrar os honorários de advogado na área criminal o magistrado pode se utilizar analogicamente da regra disposta no artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal, além de nada prever nesse sentido, permite a aplicação da analogia. Inteligência do artigo 3º do CPP. O julgador ao arbitrar os honorários advocatícios não está vinculado às tabelas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ante seu caráter meramente orientador ou informativo, bem como ao Decreto nº 2821, ou à Resolução nº 558/2007, por impedirem o magistrado de apreciar equitativamente a atividade laboral empreendida pelo causídico. 3 – Dar provimento parcial ao recurso.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIOGO DOS SANTOS NEVES e provido em parte.
55 Apelação
Nº0014557-64.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE R.F.N.D.N.B.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

56 Apelação
Nº0003133-88.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE B.B.C.P.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

57 Apelação
Nº0003995-59.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.P.E.
APDO J.D.S.B.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

58 Apelação
Nº0013410-65.2015.8.08.0014
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE DANIELA AMBROSIA CONCEICAO
Advogado(a) ANDRE LUIS JACOB 18653 - ES
Advogado(a) FELIPE DA CONCEIÇÃO TOREZANI 22045 - ES
Advogado(a) JULIANO DA CONCEICAO TOREZANI 19782 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO E ESTELIONATO (ART.155, CAPUT E ART. 171, 05 VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. REJEITADA. EMENDATIO LIBELLI DEVIDAMENTE APLICADA. ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ESTELIONATO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVOS DO CRIME AFASTADOS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há nulidade parcial da sentença, quando o magistrado, sem modificar os fatos descritos na denúncia altera a capitulação jurídica, ainda que sem contraditório, conforme dispõe o art. 383, CPP.
2. No caso em que as provas nos autos evidenciam que a ré furtou o cartão de crédito da vítima e com ele efetuou diversas compras, restam configurados os crimes de furto e estelionatos, não havendo de se falar em crime impossível (art.17, CP).
3. Não se sustenta a tese de redução da pena-base ao mínimo legal, pois, ainda que os motivos do crime sejam afastados, as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Pena-base redimensionada.
4. Segundo o STJ, o quantum de fixação da causa de diminuição do artigo 26 deve levar em conta a gradação da maior ou menor incapacidade da ré entender o caráter ilícito da conduta ou de atuar em conformidade com esse entendimento. No caso, devidamente fundamentada a aplicação no patamar mínimo de 1/3 (um terço).
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIELA AMBROSIA CONCEICAO e provido em parte.
59 Apelação
Nº0000924-14.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ADSON ALMEIDA SANTOS
Advogado(a) OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADES 15607 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO PATAMAR DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1. Diante do cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível absolver o apelante. 2. em se tratando de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova, cabendo ao apelante demonstrar que não tinha conhecimento acerca da origem ilícita do bem, o que não se verifica nos presentes autos. 3. O Magistrado exasperou a pena-base de acordo com a natureza de droga apreendida, o que lhe é permitido, conforme os ditames do art. 42, da Lei 11.343/06, não merecendo retoques a dosimetria realizada. 4. A exasperação da pena em 01 (um) ano de reclusão ante ao reconhecimento da agravante da reincidência, se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. 5. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADSON ALMEIDA SANTOS e não-provido.
60 Apelação
Nº0006710-05.2017.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ELIZEU LUCAS SALES
Advogado(a) HOCILON RIOS 13359 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DANO QUALIFICADO. USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA DEMONSTRADA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O conjunto probatório apresenta fundamentação idônea a ensejar a condenação do agente nos moldes do delito previsto no artigo 155, § 1º e 4º, IV c/c artigo 163, parágrafo único, II do CP.
2. O agente possui sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, não sendo possível o decote da agravante da reincidência.
3. Em razão da pena aplicada e da reincidência, não há que se falar em fixação do regime aberto, por expressa vedação legal contida do artigo 33, II, “b” do CP.
4. Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIZEU LUCAS SALES e não-provido.
61 Apelação
Nº0002155-88.2007.8.08.0015 (015060018312)
CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA
APTE JOHN ENES ARAUJO
Advogado(a) WISTONRUS DE PAULA ALVES 12175 - ES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO NÃO ACOLHIDO. PENA REDIMENSIONADA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, 11.343/06) restou devidamente evidenciada por meio do material probatório colhido, razão pela torna-se incabível o acolhimento do pleito absolutório. 2. Em razão do reconhecimento da traficância ilícita de entorpecentes, haja vista as circunstâncias do delito e quantidade de drogas apreendidas, torna-se incabível o acolhimento do pleito pela desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. 3. Pena redimensionada, em razão do afastamento de circunstâncias judiciais sopesadas genericamente. 4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOHN ENES ARAUJO e provido em parte.
62 Apelação
Nº0001120-41.2017.8.08.0016
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
APTE MICAEL FERNANDES PAGUNG
Advogado(a) DIEGO VINICIO FARDIN 13097 - ES
APTE ISMAEL FERNANDES PAGUNG
Advogado(a) SIREL PEREIRA ZIGONI 27140 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2°, II, C/C ART. 69, AMBOS DO CP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APLICAR O ART. 71, DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINTIVA. RECURSO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISMAEL FERNANDES PAGUNG, MICAEL FERNANDES PAGUNG e provido.
63 Apelação
Nº0001967-02.2015.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE MICHAEL ROBSON PEREIRA DA COSTA
Advogado(a) CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO 23034 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – TESE ABSOLUTÓRIA RECHAÇADA – CONTEXTO DO FLAGRANTE E PALAVRA DOS POLICIAIS – MANTIDA CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – ATENUANTE DA CONFISSÃO AFASTADA – ACUSADO ADMITIU O USO, E NÃO O TRÁFICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, visa punir condutas relacionadas à mercância de entorpecentes. Possui como traço característico os inúmeros núcleos verbais que carrega, classificado, por isso, como tipo misto alternativo. Precedente. Não se exige que todos os núcleos de conduta, ou conjunto deles, se façam presentes para a consumação do delito, bastando que uma das condutas alistadas no caput do artigo, ou mesmo no seu §1º, esteja presente para estar o réu sujeito a uma pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
2. Para que a conduta do acusado seja desclassificada do art. 33, da Lei nº 11.343/06, para o uso de entorpecentes (art. 28, da mesma Lei), que possui reprimenda menos severa, é preciso analisar o direcionamento dado pelo §2º, do art. 28, da Lei 11.343/06, a saber: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. No caso, o contexto do flagrante e a palavra dos Policiais desvendam o envolvimento do recorrente com o crime.
3. A atenuante da confissão não se aplica quando o acusado admite a propriedade da droga, mas nega a sua destinação comercial, afirmando ser voltada ao uso. Precedente STJ.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MICHAEL ROBSON PEREIRA DA COSTA e não-provido.
64
Apelação
Nº0004383-71.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE STEPHANIE SEVERIANO DA COSTA
Advogado(a) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CP). ÚNICA CAUSA DE PEDIR: FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de STEPHANIE SEVERIANO DA COSTA e não-provido.
65
Apelação
Nº0012165-32.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JACKSON BRUNO RANGEL DE OLIVEIRA
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO RASPADA. PERIGO ABSTRATO. DESQUALIFICAÇÃO. IMPROVIDO. 1. Constatou-se pelo Laudo Pericial estar raspado o número de série da arma de fogo, restando presente, apenas, o número referente ao controle de montagem. 2. O delito do art. 16 do Estatuto do Desarmamento tutela o poder-dever do Estado de controlar as armas que circulam no país, já que, a supressão do número, da marca ou de qualquer outro sinal identificador do artefato potencialmente lesivo impediria o seu rastreamento. 3. De acordo com o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a posse de arma de fogo, mesmo que de uso permitido, configura o delito, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato, não exigindo a lesão de um bem jurídico real ou um resultado específico com elemento expresso do injusto. 4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JACKSON BRUNO RANGEL DE OLIVEIRA e não-provido.
66 Apelação
Nº0004248-25.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE IRACI APARECIDA SILVA
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO – INCABÍVEL - TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUMENTO DA FRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante do cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível absolver a apelante e nem desclassificar para o crime de uso de drogas. 2 – A pena-base fixada encontra-se devidamente fundamentada, sendo que o quantum de exasperação proporcional e razoável. 3 – Não é possível a fixação do patamar máximo do tráfico privilegiado, uma vez que a ré já sofreu condenação por uso de drogas, não tendo sequer o direito ao benefício. 4 - Negar provimento ao recurso.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IRACI APARECIDA SILVA e não-provido.
67
Apelação
Nº0002089-75.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE BRENO PESTANA FIGUEIREDO LOPES
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO – DOSIMETRIA – CONFISSÃO E MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME – CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES – ART. 44 CP – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A dosimetria, quando fixada conforme os artigos 59 e 69 do CP, e adequada para a prevenção e reprovação do crime, não merece reparos. 2 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a atenuante da confissão espontânea integra a personalidade do agente devendo, portanto, ser incluída no rol previsto no artigo 67 do CP. 3 – Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRENO PESTANA FIGUEIREDO LOPES e não-provido.
68 Apelação
Nº0007963-07.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JONATHAN PARANHOS DE JESUS
Advogado(a) CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA 27802 - ES
Advogado(a) JOAO MARCOS GOMES MATOS 25315 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A configuração da legítima defesa se mostra excepcional e exige a conjugação de todos os elementos do art. 25 do CP, dentre eles a existência de uma agressão atual ou iminente. O temor futuro de que um mal possa vir ocorrer não autoriza a aplicação da dita excludente de ilicitude. Além disso, não se pode olvidar que o apelante poderia utilizar-se de outros meios que não o mundo da criminalidade para defender-se de eventual agressão.
2.Tendo o apelante confessado o porte da arma de fogo, mas invocado a incidência de excludente de ilicitude, deve incidir a atenuante da confissão, conforme amplo entendimento do STJ a respeito da confissão qualificada.
3.A quantidade de droga apreendida em poder do réu – mil e novecentos e sessenta pinos de cocaína – demonstra a sua dedicação à atividade de traficância e autoriza a exclusão do benefício previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas
4.Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONATHAN PARANHOS DE JESUS e provido em parte.
69
Apelação
Nº0011233-39.2017.8.08.0021
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ELTON MARTINS DE ALMEIDA
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSSIBILIDADE – TEORIA DA AMOTIO – DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Restando demonstrado que o réu conseguiu ter a posse da res furtiva, ainda por poucos instantes, encontra-se consumado o delito de roubo majorado com base na teoria da amotio (ou apprehensio), na qual a consumação do crime ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em um curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. 2 – A fixação da pena na primeira fase dosimétrica acima do mínimo legal encontra-se apoiada em fundamentação idônea, não sendo possível retifica-la. 3- Recurso a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELTON MARTINS DE ALMEIDA e não-provido.
70 Apelação
Nº0011739-15.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE GUILHERME DE PAIVA NASCIMENTO
Advogado(a) BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES
APTE KAREN ALESSANDRA GOMES DA SILVA
Advogado(a) BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO – INCABÍVEL – REDUÇÃO DO QUANTUM DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante do cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível absolver os apelantes. 2 – A pena-base fixada encontra-se devidamente fundamentada, sendo que o quantum de exasperação proporcional e razoável. 3 – Cabe ao Magistrado, norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento às circunstâncias do caso concreto, estabelecer a proporção de aumento no caso de agravantes genéricas, considerando que o quantum de acréscimo não é definido pela lei. Se a fração de exasperação da pena se mostra coerente e proporcional, não há que se falar em sua redução. 4 – Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KAREN ALESSANDRA GOMES DA SILVA, GUILHERME DE PAIVA NASCIMENTO e não-provido.
71 Apelação
Nº0000265-88.2010.8.08.0022 (022100002652)
IBIRAÇU - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO AMARILDO ANTONIO DE BRITO GARCIA
Advogado(a) VITOR NUNES VAILANT 21943 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, DO CTB. ABSOLVIÇÃO. PROVAS CONCRETAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE CONTIDAS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
1. A materialidade do crime foi atestada a partir dos diversos meios de prova empregados nos autos, comprovando com clareza a dinâmica do acidente e suas consequências.
2. Uma só testemunha faz prova bastante a comprovar a autoria delitiva, quando seu depoimento se harmoniza com o mais que se apurar no processo. Precedentes.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
72 Apelação
Nº0009974-83.2006.8.08.0024 (024060099744)
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MANOEL LINO BELO
Advogado(a) SAULA FELICIO GAMA 17570 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. UMA VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBANDI, PRODUZINDO PROVAS QUE PERMITAM AO PODER JUDICIÁRIO EXERCITAR O JUS PUNIENDI, A SOLUÇÃO IMPERATIVA A SE DAR AO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, É MANTER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, FUNDADA NO ART. 386, V DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
73 Apelação
Nº0023072-28.2012.8.08.0024
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO FORTUNATO DEMARCHI FILHO
Advogado(a) ANTONIO CESAR AMON 005580 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE MAJORAR A FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
74 Apelação
Nº0029753-77.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE MARCELO DUTRA COELHO
Advogado(a) HANNAH CHICRALLA ALVAREZ 23.941 - ES
APDO/APTE ERIKSON PETROLINO CAMPOS FREITAS
Advogado(a) GEORGE SOARES LEITE JUNIOR 23555 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As provas juntadas aos autos são uníssonas ao evidenciar que os apelantes cometeram os delitos de roubo narrados na denúncia, o que foi confirmado pela palavra da vítima e das circuns.
2. É sabido que para a incidência do crime de corrupção de menores torna-se prescindível a efetiva corrupção da criança ou adolescente, possuindo este delito natureza formal.
3. Verificando-se que se trata de um delito duplamente circunstanciado, uma das circunstanciadoras pode ser utilizada para exasperar a pena base, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ. Recurso ministerial parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido em parte.
75 Apelação
Nº0020234-44.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARCELO MEIRELES PEREIRA
Advogado(a) MARLY DEIA BASSETTI MORAES 106061 - RJ
APTE WALLACE DOMINGOS DOS SANTOS
Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO 13192 - ES
APTE RENATO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) RODRIGO LEAO PAIVA 14950 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELO DEFENSIVO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Salvo quando a decisão do Conselho de Sentença colidir, de forma inequívoca, com as provas técnicas e testemunhais, acolhendo versão claramente inaceitável, não será admitida a realização de novo julgamento.
2.Não há dúvidas de que os réus apelantes se utilizaram de recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo a surpreendido com disparos de arma de fogo.
3.De acordo com a jurisprudência pátria, diante da existência de múltiplas qualificadoras, uma delas pode ser utilizadas para qualificar o crime, enquanto as demais podem ser valoradas quando da análise da pena base, na primeira fase de dosimetria, ou na segunda fase, se houver agravantes correspondentes. Correta a incidência da agravante referente ao recurso que impossibilitou a defesa.
4.Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALLACE DOMINGOS DOS SANTOS, MARCELO MEIRELES PEREIRA, RENATO PEREIRA DOS SANTOS e não-provido.
76 Apelação
Nº0024766-27.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JULIO CESAR DIAS SIQUEIRA
Advogado(a) MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS 18428 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORAS CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Consoante doutrina e jurisprudência pacíficas, somente será considerada decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela em que os jurados deliberarem de forma completamente destoante dos elementos probatórios contidos na ação penal, em respeito ao Princípio da Soberania dos Vereditos do Tribunal Popular do Júri. A decisão dos jurados, longe de contrariar a prova do processo, se ajusta à versão acusatória, corroborada por parte da prova produzida nos autos, confirmando a materialidade e a autoria delitivas por parte do réu quanto ao homicídio consumado de Esteves Rodrigo do Nascimento.
2. Conclusão do laudo pericial é suficiente para afastar a alegação defensiva de que a vítima não faleceu em decorrência dos tiros disparados pelo réu, eis que a conclusão do perito é em sentido oposto.
3. O advérbio “manifestamente”, constante do artigo 593, inciso III, alínea “d” do Código de Processo Penal, autoriza os jurados a apoiarem-se em qualquer prova dos autos, inclusive inquisitorial, não cabendo questionar se tal prova é melhor ou se foi corretamente valorada. Basta que a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, acolhendo uma das versões dos autos, se apoie em alguma prova existente nos autos, como se deu no caso (STF-Tribunal Pleno, AO-ED 1.047/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 19/12/2008, DJe 06/03/2009). Diante do que foi colhido durante a persecução penal e o que foi apresentado pelas partes no Plenário do Júri, não há elementos nos autos que demonstrem que os Jurados optaram por versão inexistente ou manifestamente contrária ao acervo probante, tendo a decisão de condenar o apelante pela prática de homicídio qualificado recebido amparo nos elementos de prova que foram colhidos, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos.
4. Não há que se falar que o reconhecimento das qualificadoras é contrário à prova dos autos. Os jurados acolheram a versão acusatória, que encontra respaldo na prova testemunhal, quanto ao reconhecimento das agravantes de motivação torpe, resultando em perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.
5. A pena foi devidamente individualizada e justificada, não merecendo reparos.
6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIO CESAR DIAS SIQUEIRA e não-provido.
77 Apelação
Nº0032803-09.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE M.P.E.
APDO A.C.D.S.S.
Advogado(a) VALDIR VIEIRA JUNIOR M3194485 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

78 Apelação
Nº0000872-19.2015.8.08.0025
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO FLAVIO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(a) CINTIA HUBNER FLORINDO 24384 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE – AFASRAR-SE DO VEÍCULO – DOLO ESPECÍFICO – COMPROVADO – RECURSO PROVIDO.
1. O princípio da consunção ou da absorção é aplicável quando a norma definidora de um crime constitui o meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, desta forma o crime fim absorve o crime meio.
2. O delito de embriaguez ao volante (art. 306) não é um meio necessário para a execução do delito de lesão corporal culposa (art. 303), tampouco é fase de preparação. Ademais, tutelam os delitos bens jurídicos diversos, motivos pelo qual não se pode aplicar no caso o princípio da consunção.
3. Para se configurar o delito do art. 305 do CTB deve restar comprovado o dolo específico do réu em fugir para se eximir da responsabilidade penal.
4.Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
79 Apelação
Nº0000578-66.2012.8.08.0026 (026120005785)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WALLACE BATISTA DOS SANTOS
Advogado(a) SIMONE COSTA DE REZENDE M2907402 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSBILIDADE. APELO DESPROVIDO.
1. Não há falar em dúvida (in dubio pro reo), ou insuficiência probatória que justifique a absolvição, uma vez que os elementos contidos nos autos permitem a formação de convicção para um juízo seguro da autoria e materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. A prova oral produzida pelos policiais no momento da prisão em flagrante, deve sim ser sopesada pelo julgador porque os testemunhos prestados pelos policiais que, diretamente, promoveram as diligências persecutórias têm o mesmo valor probante de qualquer outro depoimento testemunhal, salvo se demonstrado o motivo que teriam para atribuir crime falso ao acusado. 3. O acondicionamento da droga, as condições em que se desenvolveu a ação dos agentes policiais – precedida de denúncias e da prévia observação acerca da movimentação do recorrente - e o local em que os fatos se verificavam – conhecido pelo intenso tráfico de drogas e rotineiramente investigados por policiais -, evidenciam a prática do delito previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/06. 4. Apelo desprovido. Unanimidade.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALLACE BATISTA DOS SANTOS e não-provido.
80
Apelação
Nº0002368-17.2014.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DOUGLAS BARBOSA BATISTA
Advogado(a) SIMONE COSTA DE REZENDE M2907402 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO . CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, CP). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas possui especial relevo. In casu, tem-se que apesar de uma das vítimas não ter reconhecido o acusado em juízo, a mesma o reconheceu em esfera policial e a outra vítima o reconheceu tanto em sede inquisitiva quanto em juízo. No mais, a versão das vítimas se encontra em perfeita consonância.
2. Não há de se falar em redução da pena-base ao mínimo legal porquanto, muito embora afastadas as circunstâncias da personalidade e da conduta social, os maus antecedentes foram devidamente valorados pelo magistrado a quo.
3. Em função da presença dos maus antecedentes, o regime inicial de cumprimento mantém-se o fechado, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DOUGLAS BARBOSA BATISTA e provido em parte.
81 Apelação
Nº0003019-78.2016.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE E.D.S.F.
Advogado(a) FABRÍCIA BRANDÃO SILVA FERNANDES 25046 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

82 Apelação
Nº0002879-71.2012.8.08.0030 (030120028797)
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WESLEY DE SOUZA SANTANA
Advogado(a) HINO SALVADOR DA COSTA 5751 - ES
Advogado(a) IGOR PERINI GONÇALVES DA SILVA 25549 - ES
Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV DO CP. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA TANTO DOS ERROS DE FORMA APONTADOS PELO RECORRENTE QUANTO DE PREJUÍZO DELES DECORRENTES. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO JURI. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLEY DE SOUZA SANTANA e não-provido.
83 Apelação
Nº0001715-37.2013.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MARLON FERREIRA ALEXANDRE
Advogado(a) LUIZ ALVES MACHADO 004530 - ES
APDO RAFAEL MATIAS
Advogado(a) LUIZ ALVES MACHADO 004530 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR AFASTADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEDICAÇÃO ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRIME TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O delito do artigo 35 da Lei nº 11.343/06 imputado aos acusados não restou caracterizado, porque não existe nos autos nenhum elemento concreto a indicar o caráter estável e duradouro da associação para a prática do tráfico de entorpecentes.
2. A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem entendido que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. (AgRg no REsp 1691916/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Os argumentos do Ministério Público devem ser acolhidos para afastar o tráfico privilegiado, eis que o réu responde por crime de homicídio ocorrido no ano de 2012, o que demonstra a dedicação a atividades criminosas.
3. O réu também foi condenado pelo crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03 a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime. Contudo, neste ponto, não houve recurso ministerial, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do quantum de pena aplicado, o prazo prescricional é aquele regulado pelo art. 109, inc. V do CPP, qual seja, 4 (quatro) anos. Cumpre ressaltar que prevê o art. 115 do CPB, “são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos”. Assim, considerando que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos, o prazo prescricional a ele aplicado será de 2 (dois) anos. Compulsando os autos, verifica-se que entre a publicação da sentença até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, configurada, pois, a prescrição intercorrente para o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Reconhecimento de ofício.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido em parte.
84 Apelação
Nº0010732-63.2014.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE CARLOS HENRIQUE CARDOSO GUERRIERI
Advogado(a) PETRIUS ABUD BELMOK 10514 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – DEPOSITÁRIO PARTICULAR – CIÊNCIA DA ILICITUDE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O depositário judicial é pessoa que, em regra, recebe coisas de outrem para guardar consigo, necessariamente, até que seja o momento de devolver.
2. Conforme comprovado nos autos o réu assumiu o compromisso e comprometeu de não abrir mão dos bens, sem prévia autorização do(a) MM(ª) Juiz(ª) do feito, sob as penas da lei.
3. Tratando-se de pessoa letrada, com ensino superior incompleto, assessorada por advogado particular, estão presentes na ilicitude a conduta dolosa do apelante, não havendo que se falar em culpa, afastando-se, assim, a alegação de atipicidade de sua conduta ou ainda o erro sobre a ilicitude do fato.
4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE CARDOSO GUERRIERI e não-provido.
85 Apelação
Nº0013964-15.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO BRUNO BARCELOS DOS SANTOS
Advogado(a) ANDRE PACHECO PULQUERIO 27234 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ATIVIDADES CRIMINOSAS. COMPROVAÇÃO. ATO INFRACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas (HC 455.785/SP). No caso, o réu à época dos fatos respondia por ato infracional análogo ao crime de furto, o que releva a sua dedicação às atividades criminosas.
2. A quantidade de drogas encontrada com o réu não é desprezível (51,7g de maconha divididas em 44 porções), sendo ainda apreendidos em seu poder embalagens vazias certamente utilizáveis para o embalo de mais entorpecentes, o que, somado à sua declaração em juízo de que estava vendendo drogas há um mês, levam à conclusão de que vinha se dedicando ao comércio de drogas como meio de vida.
3. Pena redimensionada para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato, fixando o regime inicial semiaberto.
4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
86 Apelação
Nº0023589-73.2016.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JANDERSON DA SILVA BAPTISTA
Advogado(a) TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY 19360 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas, eis que o conjunto probatório é robusto e aponta a prática pelo recorrente do crime de roubo majorado, não se verificando, no caso em tela, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 386, caput, incisos I a VII, do Código de Processo Penal.
2. Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JANDERSON DA SILVA BAPTISTA e não-provido.
87 Apelação
Nº0000018-36.2017.8.08.0031
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA
APTE JOHNY KESTLEY VALENTIM GUERRA
Advogado(a) MIGUEL PEREIRA NETO 20287 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA VALORAR A CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444, STJ. REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA O MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Pelo teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a utilização de ações penais que não tenham transitadas em julgado para exasperar a pena-base, razão pela qual, não havendo elementos outros nos autos que justifiquem a valoração negativa da conduta social do acusado, esta deve ser reduzida ao mínimo legal.
2. Tendo em vista o entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência pátria, para conferir aplicabilidade ao instituto da continuidade delitiva (art. 71, do CP) devem ser preenchidos os requisitos da Teoria Objetivo-Subjetiva, o que se vislumbra no caso concreto. Além do mais, tendo sido cometidos apenas dois crimes em continuidade delitiva, deve ser aumentada a pena na razão de 1/6 (um sexto.
3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOHNY KESTLEY VALENTIM GUERRA e provido.
88 Apelação
Nº0000724-47.2016.8.08.0033
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO CLEIDY ERNESTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) INACIO REIS 23760 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. DEFESA ABSOLVIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO. MANTIDOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Consoante doutrina e jurisprudência pacíficas, somente será considerada decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela em que os jurados deliberarem de forma completamente destoante dos elementos probatórios contidos na ação penal, em respeito ao Princípio da Soberania dos Vereditos do Tribunal Popular do Júri.
2. O advérbio “manifestamente”, constante do artigo 593, inciso III, alínea “d” do Código de Processo Penal, autoriza os jurados a apoiarem-se em qualquer prova dos autos, inclusive inquisitorial, não cabendo questionar se tal prova é melhor ou se foi corretamente valorada. Basta que a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, acolhendo uma das versões dos autos, se apoie em alguma prova existente nos autos, como se deu no caso (STF-Tribunal Pleno, AO-ED 1.047/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 19/12/2008, DJe 06/03/2009).
3. A decisão dos jurados, longe de contrariar a prova do processo, se ajusta a uma das versões constante nos autos, qual seja, a defensiva de que o réu não agiu com dolo ou de que encontrava-se amparado pela excludente de imputabilidade decorrente da embriaguez completa e fortuita. Após leitura dos depoimentos prestados em juízo é possível extrair elementos que corroborassem tal versão defensiva. Diante do que foi colhido durante a persecução penal e o que foi apresentado pelas partes no Plenário do Júri, não há elementos nos autos que demonstrem que os Jurados optaram por versão inexistente ou manifestamente contrária ao acervo probante, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
4. Recurso do Patrono dativo referente à condenação em honorários. Dada a omissão do Código de Processo Penal quanto a matéria relativa aos honorários advocatícios, aplica-se, por analogia, as regras do art. 85, §§2º, 8º e 11º do Código de Processo Civil de 2015. Importante salientar que a tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário na fixação de honorários advocatícios, podendo, tão somente, ser considerada para verificação da observância do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Com esteio no art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, o patrono exerceu com esmero o múnus público que lhe fora conferido, sendo nomeado a partir da AIJ de fl. 131/132, e, após a pronúncia, não apresentou RESE e nem fez qualquer requerimento na fase do art. 422 do CPP, participando, por fim, da Sessão Plenária do Júri, que realizou-se num único dia, assim, reputo como razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios feito pelo magistrado no quantum de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Em razão de sua atuação neste grau recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, majorados os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais).
5. Recursos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
89 Apelação
Nº0000425-67.2016.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JADER DE AZEVEDO SOUZA
Advogado(a) WILLIAS FARIAS BASTOS 24868 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO (ART. 155, CP). EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN MELLIUS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A redução da pena-base de ofício, ainda que o recurso seja exclusivo da acusação, é admitido pela jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que o art. 617 do Código de Processo Penal impede apenas a reformatio in pejus, inexistindo óbice legal à reformatio in mellius. Pena-base reduzida ao mínimo legal.
2. Tendo em vista que restou devidamente comprovado nos autos que o réu praticou os delitos durante o repouso noturno, deve incidir a causa de aumento prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal.
3. Não há de se falar em aplicação de regime inicial mais grave, quando não há nos autos circunstâncias judiciais valoradas negativamente, devendo ser mantido o regime inicial de cumprimento aberto (art.33, §§2º, “c” e 3º, do CP).
4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido em parte.
90 Apelação
Nº0001434-37.2011.8.08.0035 (035110014343)
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE VINICIUS COELHO VENTURINI
Advogado(a) ANTONIO CESAR AMON 005580 - ES
Advogado(a) JOÃO PAULO CHALHUB PELUZIO 18229 - ES
Advogado(a) JOSE NEPOMUCENO GOMES 006501 - ES
Advogado(a) LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ 22747 - ES
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
APTE EZEQUIEL SCHIMIDT DIAS
Advogado(a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I e II, CÓDIGO PENAL) E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS RELATOS DOS POLICIAIS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – DOSIMETRIA – REFORMA DA PENA-BASE – ANTECEDENTES MACULADOS INDEVIDAMENTE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR A PENA.
1. Apesar da insurgência dos recorrentes contra a condenação, a sentença guerreada encontra-se escorada nos depoimentos prestados pela vítima e pelos Policiais que participaram das investigações, portanto, mantém-se a procedência da ação penal em face dos apelantes.
2. A circunstância judicial dos antecedentes criminais foi desvalorada sem que exista no processo indicativo de que os apelantes contam com condenação anterior ao fato já transitada em julgado. Com efeito, opera-se a reforma da dosimetria para estabelecer a pena-base no mínimo legal, mantidas as demais cominações da sentença.
3. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena dos recorrentes.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EZEQUIEL SCHIMIDT DIAS, VINICIUS COELHO VENTURINI e provido em parte.
91 Apelação
Nº0003050-08.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ELIAS VITOR ANTUNES
Advogado(a) LUCIANA CORDEIRO DE LEMOS 23797 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DURANTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, CP). PENA-BASE. REDUÇÃO DE OFÍCIO AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Analisando a dosimetria verifico que na culpabilidade, a exasperação se deu pelo fato de ser a conduta reprovável, o que é pressuposto para configuração do conceito tripartido de crime. Quanto a personalidade, inexistem elementos nos autos que embasem a conclusão do juízo a quo, no sentido de se afirmar genericamente que o réu possui personalidade voltada para o crime. Quanto ao motivo, a obtenção de lucro constitui o animus de praticamente todos os crimes patrimoniais, tal fato, por si só, não justifica a exasperação da pena-base. Quanto as circunstâncias, a mera alegação de que estas não favorecem ao réu, sem evidenciar os elementos concretos que corroborem para o que alega. Pena-base reduzida ao mínimo legal.
2. Presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, estas devem ser compensadas.
3. Em caso de reincidência em crime doloso, incabível a substituição por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, II, CP.
4. Redução pela tentativa. Pena redimensionada.
5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIAS VITOR ANTUNES e provido em parte.
92 Apelação
Nº0004231-44.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE GETULIO GHIDETTE DE MORAES
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO (ART. 157, §1º, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA. A GRAVE AMEAÇA EMPREGADA OBJETIVAVA GARANTIR A IMPUNIDADE DO DELITO, NÃO REPELIR PERIGO ATUAL OU IMINENTE. NÃO RECONHECIDA A INSIGNIFICÂNCIA, HAJA VISTA O CRIME TER SIDO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA É INERENTE À ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. EXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO. PENA DEFINITIVA MANTIDA. PENA AMBULATORIAL NÃO FIXADA, UMA VEZ QUE A PENA FOI ARBITRADA EM REGIME ABERTO E FOI APLICADA O SURSIS PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GETULIO GHIDETTE DE MORAES e não-provido.
93 Apelação
Nº0023569-04.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE LUCAS GONÇALVES DA CRUZ
Advogado(a) FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES 18816 - ES
APTE WEVERTHON KLYNGER BATISTA DE JESUS
Advogado(a) ARTHUR NICCOLAS VIANA GONCALVES 24337 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO - DOSIMETRIA – MANUTENÇÃO – RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Da própria leitura do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a pena-base deve ser definida como aquela necessária e suficiente para a prevenção do crime, permanecendo, para tanto, dentro dos limites legalmente previstos. Deste modo, a majoração da pena não se torna medida exacerbada ante o caso concreto, haja vista ter a sentença se baseado no quantum de pena adequado, considerando ainda todas as peculiaridades que envolveram a situação, bem como as circunstâncias pessoais dos acusados. 2.- Os casos de uso voluntário de substância entorpecente não estão inseridos nas hipóteses de inimputabilidade. 3 – Recursos improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS GONÇALVES DA CRUZ, WEVERTHON KLYNGER BATISTA DE JESUS e não-provido.
94 Apelação
Nº0010994-27.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE E.D.O.A.
Advogado(a) GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS 21665 - ES
APTE A.G.M.
Advogado(a) GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS 21665 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

95 Apelação
Nº0019108-18.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE P.V.A.R.
Advogado(a) FELIPE SOUZA ANDRADE 21230 - ES
Advogado(a) GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS 23203 - ES
Advogado(a) RENATO CINTRA 23022 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

96 Apelação
Nº0000735-38.2014.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
APTE WELLINGTON DA SILVA
Advogado(a) GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO 25970 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO GENÉRICA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. De acordo com a confissão do réu, aliada às declarações prestadas pelas testemunhas, não há dúvidas de que cometeu os delitos imputados na denúncia.
2. Tendo o Juiz se utilizado de fundamentação genérica para exasperar a sanção, deve ser reduzida a pena base ao mínimo legal.
3. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELLINGTON DA SILVA e provido em parte.
97
Apelação
Nº0000903-69.2016.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
APTE MATEUS DA SILVA CONCEICAO
Advogado(a) PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI 25931 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 155, §4º, inciso I do Código Penal. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADA. NEGAR PROVIMENTO
1. Analisado o acervo probatório, não restam dúvidas acerca da responsabilidade do Recorrente pela subtração realizada.
2. Da mesma forma, restou demonstrado que o delito foi realizado mediante o rompimento de obstáculo, uma vez que a porta frontal da residência o foi arrombada.
3. É sabido que a dosimetria de pena é condicionada a certa discricionariedade do órgão julgador e, considerando a multirreincidencia do apelante, o magistrado corretamente elevou a pena-base, aplicou a agravante da reincidência e fixou o regime inicial de cumprimento de pena fechado.
4. Recurso ao qual se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MATEUS DA SILVA CONCEICAO e não-provido.
98 Apelação
Nº0000083-79.2018.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
APTE J.P.P.D.O.
Advogado(a) GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO 25970 - ES
Advogado(a) PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI 25931 - ES
APTE W.T.F.F.
Advogado(a) GENESIO MOFATI VICENTE 8031 - ES
Advogado(a) NAIARA BENEVENUTE 26361 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

99 Apelação
Nº0001938-34.2011.8.08.0038 (038110019387)
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CÓDIGO DE TRÂNSITO – ART. 306 – PROVAS – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 155 do CPP quando a prova da autoria do delito foi submetida ao contraditório e à ampla defesa. 2. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO e não-provido.
100 Apelação
Nº0000510-69.2015.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
APTE DALISMAR PEREIRA LOPES
Advogado(a) BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA 25331 - ES
APTE WANDERSON FERREIRA ROCHA
Advogado(a) GILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA 19595 - ES
APTE MEIRIELE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) AMANNDA MAIRA PEREIRA SOUZA 26993 - ES
APTE CLEIDE DA ROCHA SOUZA
Advogado(a) AMANNDA MAIRA PEREIRA SOUZA 26993 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ART. 16 DA LEI 10.826/03. ART. 304 DO CP. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINO COMERCIAL DAs DROGAs APREENDIDAs. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DAS RELAÇÕES. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. Comprovada PRESTABILIDADE DAS ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. FALSA IDENTIDADE COMPROVADA. 2. redução das penas-base aplicadas. IMPOSSIBILIDADE. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. ART. 42 DA LEI 11.343/06. ART. 59 DO CP. 3. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. 4. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA provimento.
1. Havendo prova do destino comercial das drogas apreendidas, bem como da estabilidade e permanência das relações estabelecidas, inviável a absolvição.
2. Está justificada a fixação da pena base acima do mínimo legal, conquanto respeitada a razoabilidade na exasperação, estando esta escorada no acurado exame das circunstâncias judiciais.
3. A natureza e o volume das drogas apreendidas, conforme preconiza o art. 42 da Lei 11.343/06, e o reconhecimento da reincidência, inviabiliza a aplicação do chamado tráfico privilegiado, assim como a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP ou mesmo a fixação de regime menos gravoso.
4. Recursos aos quais se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEIDE DA ROCHA SOUZA, MEIRIELE PEREIRA DOS SANTOS, WANDERSON FERREIRA ROCHA, DALISMAR PEREIRA LOPES e não-provido.
101 Apelação
Nº0000571-55.2014.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
APTE ADRIANO DOS ANJOS BRAZ
Advogado(a) RAFAEL MARTINS TOGNERI 24034 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI. ERRO DE TIPO. IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de conhecimento comum que há anos o Governo Federal vem fazendo uma densa campanha contra a “pirataria” e, assim, qualquer pessoa, por mais simplória que seja, sabe que vender ou expor à venda DVD's e CD's falsificados, não importando o local, configura ilícito penal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o princípio da adequação social clama por uma aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada implique no incentivo à prática de delitos patrimoniais. 3. Aplica-se, por analogia, as regras do art. 85, §§2°, 8° e 11° do Código de Processo Civil de 2015. 4. A tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário na fixação de honorários advocatícios, podendo, tão somente, ser considerada para verificação da observância do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
102 Apelação
Nº0000363-66.2017.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
APTE LUCAS DEUZEDINO NOGUEIRA ALMEIDA
Advogado(a) ALEXANDRO DE SOUZA 26360 - ES
APTE RHALISON GONCALVES DO NASCIMENTO
Advogado(a) MATHEUS COSTA CAETANO 28018 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, §2º, I DO CP. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.654/2018. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA DEVE RETROAGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório é suficiente a ensejar uma condenação. 2. Não há motivos que justifiquem a redução da reprimenda imposta, eis que as dosimetrias foram realizadas em conformidade com o disposto nos art. 59 e art. 68, ambos do Código Penal. 3. A Lei 13.654/2018 revogou a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, devendo a mesma ser afastada, ainda que sentença condenatória tenha sido proferida antes da inovação legal, tendo em vista que a lei posterior mais benéfica deve retroagir em prol do réu. 4. Os honorários devem ser fixados considerando as peculiaridades do caso, tais como o local de prestação do serviço, o zelo empreendido e o tempo de dedicação. Recursos Parcialmente providos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS DEUZEDINO NOGUEIRA ALMEIDA, RHALISON GONCALVES DO NASCIMENTO e provido em parte.
103 Apelação
Nº0002793-31.2007.8.08.0045 (045070027938)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
APTE LEONARDO APARECIDO DA SILVA
Advogado(a) KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE M3583082 - ES
APTE EDILSON DA SILVA
Advogado(a) RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA M3142507 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PROVAS – ABSOLVIÇÃO NÃO CABÍVEL – CONCURSO DE PESSOAS E ART. 244-B DO ECRIAD – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECONHECIMENTO CONCURSO FORMAL – ARTIGO 59 DO CP – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Autoria e materialidade foram devidamente provadas nos autos com relação ao crime de corrupção de menores, contando, inclusive, com diversos depoimentos testemunhais que confirmam a presença do adolescente na prática delituosa. O crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 é formal, não sendo necessária efetiva prova da corrupção do menor pelo agente, bastando que em sua companhia pratique conduta delituosa. 2 – Não há que se falar em consunção ou bis in idem quando da aplicação da majorante do concurso de pessoas e do crime previsto no ECRIAD, visto que tutelam bens jurídicos absolutamente distintos. 3 - No presente caso, faz-se imperioso aplicar o concurso formal de crimes, uma vez que o crime do artigo 244-B do ECRIAD foi praticado em concomitância ao delito de roubo. 4 - Da própria leitura do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a pena-base deve ser definida como aquela necessária e suficiente para a prevenção do crime, permanecendo, para tanto, dentro dos limites legalmente previstos. Deste modo, a majoração da pena não se torna medida exacerbada ante o caso concreto, haja vista ter a sentença se baseado no quantum de pena adequado, considerando ainda todas as peculiaridades que envolveram a situação. 5 – Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO APARECIDO DA SILVA, EDILSON DA SILVA e provido em parte.
104 Apelação
Nº0002764-68.2013.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG 21870 - ES
Advogado(a) RODRIGO CASSARO BARCELLOS 8841 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS - MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SERVEM PARA RESPALDAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O direito processual penal tem como uns dos seus pilares basilares o princípio do in dubio por reo, de modo que, inexistindo elementos probatórios seguros a subsidiar um decreto condenatório, deve ser o réu absolvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
105 Apelação
Nº0000002-06.2018.8.08.0045
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE CRISTIANO FERREIRA LACERDA
Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA – MANUTENÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Ao juízo é permitido readequar a definição jurídica dos fatos, sem necessidade de aditamento da denúncia, conforme artigo 383 do CPP. 2 – Não configura bis in idem o reconhecimento da agravante da reincidência e a fixação de regime mais gravoso pela mesma circunstância, por se tratarem de fases distintas. Súmula 269 STJ. 3 – Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISTIANO FERREIRA LACERDA e não-provido.
106 Apelação
Nº0003852-11.2008.8.08.0048 (048080038523)
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ARIVELTON SANTOS SILVA
Advogado(a) JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR 7564 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme convencionado pelos Tribunais Superiores, com base na regra contida no art. 563 do CPP, os atos processuais somente serão declarados nulos, quando comprovado o efetivo prejuízo às partes.
2. Inexiste ilegalidade na emendatio libelli, cabível nos casos em que o magistrado, sem alterar os fatos narrados na denúncia, imputar ao réu qualificação jurídica distinta. Ademais, não é necessário que se abram vistas às partes para que se manifestem quanto à emendatio, uma vez que, pela regra processual penal, as partes se exercem contraditório aos fatos e não à qualificação jurídica.
3. Afastadas as circunstâncias do art. 59 do CP sopesadas de forma genérica e com base em elementos próprio do tipo pena, razão pela qual a sanção básica fora redimensionada. 4. Mantido o concurso formal de crimes (art. 71, CP), haja vista restar comprovado que o réu, por meio de uma ação, violou bens jurídicos de sujeitos distintos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARIVELTON SANTOS SILVA e provido em parte.
107 Apelação
Nº0020875-91.2013.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE SANDRO MONTEIRO COSTA JUNIOR
Advogado(a) JOYCE DA SILVA PASSOS 15004 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – ACOLHIDA - ROUBO MAJORADO – PROVAS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DETRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Observada a ocorrência da prescrição do crime de corrupção de menores, necessária sua declaração. 2 - O ato de vigília, em cobertura à subtração efetuada pela comparsa, caracterizam a coautoria no crime de roubo. 3 - A detração prevista no §2º, do art. 387, do CPP não guarda relação com a progressão de regime. O Magistrado deverá efetuar simples operação aritmética de subtração entre o tempo de pena aplicada e o de prisão provisória e caso haja alteração de regime, deve fixa-lo. No presente caso, tal subtração não foi suficiente para alterar o regime, passando a competência da detração para o Juízo da Execução. 4 – Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANDRO MONTEIRO COSTA JUNIOR e não-provido.
108
Apelação
Nº0026022-64.2014.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE J.C.M.F.
Advogado(a) GEORGIA ATAIDE FERREIRA 12268 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

109 Apelação
Nº0006658-67.2018.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE I.A.D.J.
Advogado(a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
APTE G.S.D.S.
Advogado(a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

110 Apelação
Nº0008089-39.2018.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE R.A.L.D.C.
Advogado(a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

111 Apelação
Nº0003474-88.2004.8.08.0050 (050040034741)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE CHABUDE JACINTO 22969 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPRONÚNCIA. CRIME FORMAL. COMPROVADA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia “é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito. Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do CPP. A pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, não podendo exceder da adjetivação, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do previsto no art. 5º, XXXVIII, "d", da Carta Magna” (HC 396.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, destacamos).
2. Diversamente do que consta na Decisão de Impronúncia pelo crime de corrupção de menores, trata-se de um delito formal, o qual prescinde da prova da efetiva corrupção, a teor da Súmula 500/STJ, "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Dessa forma, o crime se consuma quando ocorre a participação do menor ou sua indução à prática de infração penal. Aliás, é pelo mesmo motivo que o delito resta configurado independentemente da existência ou não de vida criminal pregressa do menor.
3. Verifica-se que a materialidade delitiva e os suficientes indícios de autoria quanto ao crime de corrupção de menores encontram-se consubstanciados no conjunto probatório colhido na esfera policial e em juízo, que é bastante coerente no sentido de que o apelado praticou o crime na companhia de três adolescentes.
4. Qualquer dúvida acerca da participação dos agentes nos crimes imputados na denúncia devem ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório. Assim, com base no princípio do in dubio pro societate vigente nesta fase, equivocou-se o magistrado, deve ser pronunciado o acusado também pela prática do crime do art. 244-A da Lei nº 8069/90.
5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e provido.
112 Apelação
Nº0026679-44.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JEFERSON BRITO CONCEICAO
Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PROVA CONTUNDENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O réu infringiu a norma descrita no art. 33, por, ao menos, trazer consigo e transportar substância entorpecente cuja destinação comercial é evidenciada pelos elementos de prova, tendo em vista a quantidade de entorpecentes apreendidos - incompatível com o consumo pessoal - o acondicionamento e também o sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante.
2. Configurado o crime descrito na denúncia, impõe-se o decreto condenatório, posto que, como analisado a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos elementos de convicção compilados ao longo da persecutio criminis.
3. Atendidos os pressupostos legais à aplicação do benefício, imperiosa a diminuição da pena no patamar de 1/2 (metade), na forma como autoriza o §4º, do art. 33 da Lei de Drogas.
4. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos (artigo 44, do Código Penal) a serem definidas pelo Juízo da Execução.
4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
113 Apelação
Nº0029126-30.2015.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE SAVIO SOARES DE SOUZA
Advogado(a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/03 – INVIABILIDADE – ISENÇÃO CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – 1. Diante do cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível absolver o apelante nem desclassificar o delito de tráfico para o de uso (art. 28 da lei de drogas). 2. Não se acolhe o pedido de isenção das custas processuais, uma vez que já está pacificado na jurisprudência deste Tribunal que a condenação no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprovem a impossibilidade de quitá-las, poderão pleitear, em sede de execução penal, o seu não pagamento. 3 – Recurso improvido
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAVIO SOARES DE SOUZA e não-provido.
114 Apelação
Nº0000188-63.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE JOSE VICTOR SILVA BRITO
Advogado(a) KENYA NEGRELLI FERRARI 20493 - ES
APTE SAULO RODRIGUES BERTOLDO
Advogado(a) ANA PAULA CAETANO DO NASCIMENTO 24762 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO (ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO MATERIAL PROVATÓRIO COLHIDO DURANTE A INSTRUÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. PRESERVADA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À TENTATIVA (ART. 14, II, CP), TENDO EM VISTA QUE OS RÉUS SE APROXIMARAM DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO §2º DO ART. 157 DO CP MANTIDAS, HAJA VISTA SEREM SUFICIENTES AS PROVAS DE QUE OS RÉUS CONCORRERAM PARA A PRÁTICA DE CRIME E UTILIZARAM ARMA DE FOGO NA EXECUÇÃO DO DELITO. NÃO APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CP, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, SENDO A CONDUTA DE AMBOS OS RÉUS ESSENCIAIS PARA A EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO. PENAS MANTIDAS. REGIME INICIAL ABERTO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO, HAJA VISTA O CRIME TER SIDO PRATICADO COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PEDIDO PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NÃO APRECIADO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA COMPETENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAULO RODRIGUES BERTOLDO, JOSE VICTOR SILVA BRITO e não-provido.
115 Apelação
Nº0001924-83.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE ERICK FRANCA DE SOUZA PISSINELI
Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA 19134 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16, IV DA LEI 10.826/03). PENA-BASE MAJORADA POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ERICK FRANCA DE SOUZA PISSINELI e provido.
116 Apelação
Nº0004265-82.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ALEX DE SOUZA SILVA
Advogado(a) CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO 14101 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 157, § 2º, II DO CP. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE, VISTO QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS O FORAM MEDIANTE UM JUÍZO DE VALOR INVALIDAMENTE FUNDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEX DE SOUZA SILVA e provido.
117 Apelação
Nº0001390-94.2016.8.08.0050
VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO
APTE M.J.D.S.P.
Advogado(a) JAMARA SALDANHA DE SANTANA M3954897 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

118
Apelação
Nº0001503-48.2016.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JESSICA LORRAN GUIMARAES DA SILVA
Advogado(a) HENRIQUE SOUZA MULLER 24482 - ES
APTE RAFAEL GOMES DA SILVA
Advogado(a) HENRIQUE SOUZA MULLER 24482 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DA RÉ JÉSSICA INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA DO RÉU RAFAEL. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI 11.343/2006. MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. ISENÇÃO DE CUSTAS E MULTA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A fluência do prazo para exercer o direito de rever a sentença começou a correr do último ato intimatório, ocorrido em 26/02/2018, de tal modo que o recurso de apelação deveria ter sido interposto em até 05 (cinco) dias, e não após 11 (onze) dias da efetiva ciência da condenação. Como visto, o defensor dativo foi intimado da sentença em 26/02/2018 e apenas apresentou as razões recursais em 09/03/2018, sendo, portanto, intempestivo o apelo de Jéssica.
2. Quanto ao apelo do réu Rafael, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa das circunstâncias encontra-se desacompanhada de fundamentação idônea, desse modo, merece ser afastada. Assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
3. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d” do CP. Outrossim, verifico que o Apelante é reincidente (proc. 024120109384, transitado em julgado em 26/02/2013). Estando presente a agravante do art. 61, I, CP, é possível a compensação com a confissão, a teor do art. 67, CP e da interpretação jurisprudencial (Recurso Repetitivo: REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013).
4. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena, porém presente a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso III da Lei de Drogas por ter sido o crime praticado nas dependências de estabelecimentos prisionais. Assim, a pena deve ser majorada em 1/6 , sendo definitivamente fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.
5. Quanto ao pleito de isenção da pena de multa e custas processuais, este deverá ser dirigido ao juízo da execução, eis que é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira do apenado, adequando-se o valor da pena pecuniária as suas condições financeiras.
6. Recurso de Jéssica não conhecido. Recurso do réu Rafael conhecido e parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de JESSICA LORRAN GUIMARAES DA SILVA. Conhecido o recurso de RAFAEL GOMES DA SILVA e provido em parte.
119
Apelação
Nº0009003-16.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARCIANO FRANCISCO FELICIO
Advogado(a) LEIDIANY GOMES RAMOS LIRA 23725 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 155, §2°, CP. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A partir da materialidade e autoria colhidas em fase policial e processual, com o depoimento das vítimas, dos policiais e das provas documentais apresentadas, impossível acolher o pleito absolutório. 2. Exsurgem dos autos evidências do rompimento de obstáculo, fato cuja comprovação prescinde da realização de perícia para qualificação do delito (CP, art. 155 §4°, I) quando existam outros elementos probatórios demonstrando a utilização deste meio para subtração. 3. Inexistindo fundamentação idônea e concreta quanto à análise das circunstâncias judiciais, é correto conduzir a pena-base ao mínimo legal. 4. O valor furtado é de alta quantia, em pecúnia, a saber, R$ 7.387,00 (sete mil, trezentos e oitenta e sete) reais, o que desqualifica o pedido de aplicação do artigo 155, §2o, CP. 5. Recurso parcialmente provido. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIANO FRANCISCO FELICIO e provido em parte.
120 Apelação
Nº0013610-72.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE GABRIEL SANTOS MACEDO
Advogado(a) MARCIA CRISTINA SILVA LIMA 20517 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PENA DE MULTA – HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A pena-base obedeceu aos limites do artigo 59, sendo um juízo de equilíbrio para reprovação e prevenção do delito. 2 - O valor do dia-multa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no §1º do art. 49, do Código Penal. Havendo fixação do valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo, não há que se retocar, uma vez que já fixado no mínimo. 3 - Não havendo Defensor Público para promover a defesa do réu, deverá ser nomeado defensor dativo às expensas do Estado do Espírito Santo. 4 - Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIEL SANTOS MACEDO e provido em parte.
121 Apelação
Nº0015216-38.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE PAULO RICARDO LOMBARDI
Advogado(a) VINICIUS AMORIM SILVA 20830 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista que as circunstâncias do art. 59 do CP foram valoradas negativamente utilizando-se de expressões genéricas e próprias do tipo penal, devem ser as mesmas afastadas e a pena-base fixada no mínimo legal. Recurso Provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO RICARDO LOMBARDI e provido.
122
Apelação
Nº0034973-51.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE WILLIAM CRUZ DO CARMO
Advogado(a) ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA 8533 - ES
Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 018779 - ES
APDO/APTE ERICK NASCIMENTO BERNARDINO
Advogado(a) ERIKA DE OLIVEIRA CAVALCANTI BINDA 24652 - ES
APDO/APTE CARLOS SLANE MIRANDA BATISTA
Advogado(a) CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA 27460 - ES
Advogado(a) ERIKA DE OLIVEIRA CAVALCANTI BINDA 24652 - ES
APDO/APTE ABRAÃO FARIA DA SILVA
Advogado(a) CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA 27460 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, §2º, I DO CP. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.654/2018. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA DEVE RETROAGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório é suficiente a ensejar uma condenação. 2. Não há motivos que justifiquem a redução da reprimenda imposta, eis que as dosimetrias foram realizadas em conformidade com o disposto nos art. 59 e art. 68, ambos do Código Penal. 3. A Lei 13.654/2018 revogou a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, devendo a mesma ser afastada, ainda que sentença condenatória tenha sido proferida antes da inovação legal, tendo em vista que a lei posterior mais benéfica deve retroagir em prol do réu. 4. Os honorários devem ser fixados considerando as peculiaridades do caso, tais como o local de prestação do serviço, o zelo empreendido e o tempo de dedicação. Recursos Parcialmente providos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ERICK NASCIMENTO BERNARDINO, WILLIAM CRUZ DO CARMO, CARLOS SLANE MIRANDA BATISTA, ABRAÃO FARIA DA SILVA e provido em parte.
123
Apelação
Nº0029413-95.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE ALEF ALAEVITON GOMES DE SOUZA
Advogado(a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. TENTATIVA BRANCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o quantum de redução pela tentativa deve observar o quão próximo o delito chegou de sua consumação (iter criminis).
2. No caso em apreço, por se tratar de tentativa branca, ou seja, quando a vítima sequer sofre lesão, o quantum de redução deve se dar no patamar máximo de 2/3 (dois terços).
3. Conforme já vem decidindo este eg. Tribunal, a análise da detração penal (art. 387, §2º, CPP), quando não enseja em modificação do regime prisional estabelecido, permanece sendo de competência do Juízo de Execução.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEF ALAEVITON GOMES DE SOUZA e provido em parte.
124 Apelação
Nº0001869-34.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO WERLEN GOMES DE JESUS
Advogado(a) LEONARDO RIBEIRO BARBOZA 26098 - ES
Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
APDO EDER DOMINGOS DA SILVA
Advogado(a) ADRIANA FERREIRA DA CRUZ 21479 - ES
APTE/APDO FABRICIO PEREIRA LEITE
Advogado(a) ADRIANA FERREIRA DA CRUZ 21479 - ES
RELATOR DESIG. WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 29/08/2018 E LIDO EM 26/09/2018

Vitória, 14 de agosto de 2018

WILLIAN SILVA














EMENTA: APELAÇÃO. ACUSAÇÃO E DEFESA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de EDER DOMINGOS DA SILVA, FABRICIO PEREIRA LEITE e provido em parte.
125 Apelação
Nº0002888-03.2017.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE ALEX MORAIS BARBOSA
Advogado(a) MALCOLM DENNIS DE OLIVEIRA FELIX 18537 - ES
APTE LUCAS CARDOSO SALUSTIANO
Advogado(a) PRISCILA PAIVA 22283 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CAUSA DE AUMENTO.
1. O conjunto probatório carreado aos autos é suficientemente claro a atestar a veracidade dos fatos narrados pelo órgão ministerial. Enquanto a materialidade do delito encontra-se demonstrada pela apreensão das drogas, com laudo de exame químico positivo, a autoria resta evidente diante dos consistentes depoimentos colhidos nas esferas policial e judicial.
2. Pena-base adequada. Inteligência do artigo 42 da Lei de Drogas.
3. Desde que confessado o delito imputado na denúncia, na segunda fase da dosimetria da pena compensam-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
4. Praticado o crime indubitavelmente nas imediações de estabelecimento de ensino, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06. Fração mínima aplicada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente.
126 Apelação
Nº0006441-58.2017.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE WESLEY ALVES DA SILVA
Advogado(a) LEONARDO DE ANDRADE CARNEIRO 27299 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CP). PRIMEIRA CAUSA DE PEDIR: ATIPICIDADE. CRIME DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. SEGUNDA CAUSA DE PEDIR: DECOTE DA PENA DE MULTA POR CONTA DA PRECARIEDADE ECONÔMICA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER AFERIDA EM SEDE EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLEY ALVES DA SILVA e não-provido.
127 Apelação
Nº0002274-89.2017.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MAYKON DE OLIVEIRA PEREIRA
Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
APTE VITOR HUGO PINHEIRO SIQUEIRA
Advogado(a) JOAO GUILHERME DE MARTIM VETTORAZZI 22401 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO - PROVAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO NÃO APLICÁVEL – RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A pretensão de absolvição por falta de provas não merece prosperar diante do conjunto probatório existente no caderno processual, amplamente desfavorável aos acusados, não se encaixando, também, as hipóteses do artigo 28 da Lei 11.343/06. 2. Está fundamentada a exasperação da pena base, em razão da natureza da substância entorpecente e pelo fato de que o artigo 42 da Lei 11.343/06 possui valor preponderante às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 3. Conforme recente entendimento adotado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a existência de ações penais em curso demonstram o envolvimento do acusado com atividades ilícitas. 4. Recursos improvidos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYKON DE OLIVEIRA PEREIRA, VITOR HUGO PINHEIRO SIQUEIRA e não-provido.
128
Apelação
Nº0016691-92.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE SILVANO PEREIRA
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO – FURTO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – TENTATIVA - POSSE DA RES POR POUCO ESPAÇO DE TEMPO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não preenchidos os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado, impossível sua aplicação. No caso o réu não é primário, possuindo 5 condenações em seu desfavor. 2. Restando demonstrado que o réu conseguiu ter a posse da res furtiva, ainda por poucos instantes, encontra-se consumado o delito de roubo majorado com base na teoria da amotio (ou apprehensio), na qual a consumação do crime ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em um curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. 3. Incabível o redimensionamento da pena-base e de multa, uma vez que as circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas. 4. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SILVANO PEREIRA e não-provido.
129 Apelação
Nº0009348-17.2017.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE VITOR DA COSTA NEVES
Advogado(a) OLIENS WANZELLER 003561 - ES
Advogado(a) SABRINA RODRIGUES GOMES 28897 - ES
APTE MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUCIANA GOMES SILVA 21178 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Já restou pacificado na jurisprudência pátria, que o crime de corrupção de menores, por se tratar de delito formal, para que haja consumação basta a participação de menor de 18 anos, sendo irrelevante se o mesmo já estava envolvido no mundo do crime. 2. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. 3. O presente momento processual comporta a execução imediata da pena, em razão da condenação do réu, não havendo que se falar em aplicação de medida cautelar diversa da prisão. 4. A pena de multa aplicada ao réu deve ser mantida, por se mostrar suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. 5. Compete ao juízo da execução verificar a condição de miserabilidade do acusada, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e eventual isenção de custas. Recursos Improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITOR DA COSTA NEVES, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e não-provido.
130 Apelação
Nº0019693-70.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE JHONATA DE PINHO NAZARETH
Advogado(a) VICTOR EMANUEL ALVARENGA DA CUNHA 21821 - ES
APTE ISAIAS CERQUEIRA BRITO
Advogado(a) VICTOR EMANUEL ALVARENGA DA CUNHA 21821 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFIRMADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Os Tribunais pátrios são uníssonos em considerar de grande valia a palavra da vítima em crimes patrimoniais, já que, na maioria das vezes, são cometidos na clandestinidade, tal como na hipótese dos autos, em que foi corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Autoria e Materialidade comprovadas.
2. “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” (Súmula 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013).
3. Impõe-se a reforma da r. sentença a quo, para considerar o concurso formal entre os crimes de roubo e de corrupção de menor, na forma do art. 70, primeira parte, do CPB. Ademais, “Em relação à fração a ser adotada para aumentar a pena em razão do reconhecimento do concurso formal, nos termos da jurisprudência do C. STJ, deve se ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, no intervalo legal entre as frações de 1/6 a ½.” (HC 395.869/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017).
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHONATA DE PINHO NAZARETH, ISAIAS CERQUEIRA BRITO e provido em parte.
131 Apelação
Nº0019694-55.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ODAIR PACÍFICO
Advogado(a) AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS 28418 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – DOSIMETRIA MANTIDA – ART. 44 CP NÃO CABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. 1 – Existentes provas de autoria e materialidade de ambos os crimes, não é possível o acolhimento do pedido de absolvição. 2 – Da própria leitura do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a pena-base deve ser definida como aquela necessária e suficiente para a prevenção do crime, permanecendo, para tanto, dentro dos limites legalmente previstos. Deste modo, a majoração da pena não se torna medida exacerbada ante o caso concreto, haja vista ter a sentença se baseado no quantum de pena adequado, considerando ainda todas as peculiaridades que envolveram a situação. 3 – Não estão preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP. 4 – Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ODAIR PACÍFICO e não-provido.
132 Apelação
Nº0003153-96.2017.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE HELIO FLORES DOS SANTOS
Advogado(a) HENRIQUE SOUZA MULLER 24482 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INIDONEAMENTE. POSSIBILIDADE DE REFUNDAMENTAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA INADEQUADA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO..

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELIO FLORES DOS SANTOS e provido em parte.
133 Apelação
Nº0021805-12.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JEAN CARLOS DE SOUZA SILVA
Advogado(a) RAMON COELHO ALMEIDA 17954 - ES
APTE JOVALDIR SANTOS DE ABREU JUNIOR
Advogado(a) RAMON COELHO ALMEIDA 17954 - ES
APTE MESSIAS DA SILVA SOARES
Advogado(a) RAMON COELHO ALMEIDA 17954 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO USO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA – PROVAS ROBUSTAS – DECOTE CAUSA DE AUMENTO EMPREGO ENVOLVIMENTO ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÕES PENAIS EM CUSO E CONDENAÇÕES – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Restando devidamente demonstradas por meios de provas robustas as condutas do réu, não há que se falar em absolvição por ausência de provas ou desclassificação para o crime de uso de drogas. 2 – Impossível acolher o pleito de decote da causa de aumento do envolvimento de adolescentes, uma vez que restou devidamente comprovado que os réus mantinha em depósito drogas juntamente com adolescentes que inclusive dispensaram arma de fogo para evitar o estado de flagrância do crime de porte ilegal de arma. 3 – A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), podem afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente se dedica a atividades criminosas. 4 - Recursos improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEAN CARLOS DE SOUZA SILVA, MESSIAS DA SILVA SOARES, JOVALDIR SANTOS DE ABREU JUNIOR e não-provido.
134 Apelação
Nº0023898-45.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE FERNANDO PEREIRA ANASTACIO
Advogado(a) ALAOR DUQUE JUNIOR 21109 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART.33 DA LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Não há de se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo, quando a autoria e a materialidade delitiva foi devidamente comprovada pelo Laudo Pericial, pelo Auto de Constatação de Substância Entorpecente, pelo Auto de Apreensão, bem como pelos depoimentos dos policiais colhidos em juízo e em sede inquisitiva.
2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDO PEREIRA ANASTACIO e não-provido.
135 Apelação
Nº0012930-25.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE FLAVIO JOSE DA SILVA FELIX
Advogado(a) ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES 9763 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – DEMONSTRAÇÃO DE ENVOLVIMENTO COM PRÁTICAS ILÍCITAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - 1. Na primeira fase dosimétrica o Magistrado a quo exasperou a pena-base acima do mínimo legal, mediante os termos do artigo 42, da Lei de Drogas, mostrando o quantum adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 2 – Não é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que o réu confirma já ter vendido grande quantidade de droga antes da apreensão tratada nos presentes autos, demonstrando a dedicação a atividades criminosas pelo réu. 3. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLAVIO JOSE DA SILVA FELIX e não-provido.
136 Apelação
Nº0003809-53.2017.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE F.A.H.
Advogado(a) HENRIQUE SOUZA MULLER 24482 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

137 Apelação
Nº0004322-21.2017.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOSE GUILHERME BRAMBILLA VENTORIN
Advogado(a) VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR 25166 - ES
APTE JEFERSON DA SILVA
Advogado(a) VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR 25166 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não há que se falar em ausência de provas, quando o lastro probatório se mostrou suficiente a ensejar uma condenação. 2. Não há como fixar a pena-base no mínimo previsto em lei, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, nos termos do art. 59 do CP. Recursos Improvidos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE GUILHERME BRAMBILLA VENTORIN, JEFERSON DA SILVA e não-provido.
138 Apelação
Nº0029236-97.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARCOS VINICIUS MARIANO DA SILVA
Advogado(a) GEANA CRUZ DE ASSIS SILVA M2831180 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – PREJUDICADOS – JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando devidamente fundamentada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, impossível sua redução. 2. Resta prejudicado o pedido de reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, uma vez que devidamente reconhecidas e aplicadas na sentença combatida. 3. A pena fixada ultrapassa 4 anos de reclusão, sendo aplicado o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. 4. Recurso improvido
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS VINICIUS MARIANO DA SILVA e não-provido.
139 Apelação
Nº0001847-66.2011.8.08.0062 (062110018470)
PIÚMA - 2ª VARA
APTE R.B.
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

140 Apelação
Nº0000276-50.2017.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE DELCIMAR BENEVIDES COUTINHO
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DO AGENTE. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
1. A jurisprudência do C. STJ é pacífica quanto a necessidade da culpabilidade ser demonstrada de maneira objetiva nos autos, não podendo o magistrado alegar genericamente que a conduta foi reprovável. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Redimensionamento da pena realizada de ofício.
2. A análise da matéria relativa à isenção de custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal, pois é no momento da execução da pena que deverá ser averiguado se o condenado possui condições econômicas de efetuar o pagamento das custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Precedentes.
3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória reformada de ofício.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DELCIMAR BENEVIDES COUTINHO e não-provido.
141
Apelação
Nº0000592-48.2017.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
APTE LUIZ FERNANDO GASPARINI
Advogado(a) LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI 3792 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). NULIDADE ARGUIDA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Por força do art. 563 do CPP e dos frequentes posicionamentos das Cortes Superiores, é necessária a comprovação de efetivo prejuízo a uma das partes para que um ato processual seja declarado nulo. A nomeação de Defensora Dativa, em substituição de advogado particular, assegura o contraditório e a ampla defesa do acusado, quando observados os prazos legais e cumpridos os deveres processuais da parte que representa. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO GASPARINI e não-provido.
142 Apelação
Nº0000560-79.2013.8.08.0068
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
APTE MARLON TOLEDO DE OLIVEIRA
Advogado(a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 306, DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Enquanto a materialidade dos crimes encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência e exame de alcoleemia, a autoria resta evidente diante dos consistentes depoimentos colhidos nas esferas policial e judicial.
2. Consonantemente ao §2o, do artigo 306, do CTB, “A verifica??o do disposto neste artigo poder? ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicol?gico, exame cl?nico, per?cia, v?deo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito ? contraprova.h
3. Embora admitida a atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, pela confissão qualificada extraída do interrogatório do réu, esta deixou de incidir em consonância com a súmula 231 do STJ. Pena definitiva fixada em seu mínimo legal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARLON TOLEDO DE OLIVEIRA e não-provido.
143 Apelação
Nº0003210-57.2017.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE ROBSON SANTANA SANTIAGO JUNIOR
Advogado(a) LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO 10936 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS – MODALIDADE TENTADA – INCABÍVEL – REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE – INVIÁVEL – DECOTE AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO MP: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. 1 - Estando os fatos devidamente comprovados pelos depoimentos das vítimas e demais elementos de provas, não há que se falar em absolvição. 2 - Restando demonstrado que o réu conseguiu ter a posse da res furtiva, ainda por poucos instantes, encontra-se consumado o delito de roubo majorado com base na teoria da amotio (ou apprehensio), na qual a consumação do crime ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em um curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. 3 - A dosimetria não merece reparos quando aplicada em conformidade com o disposto nos artigo 59 e 68 do Código Penal. 4 – A defesa pugna pelo decote da agravante prevista no artigo 61, inciso II, “c”, do Código Penal, ao argumento de que a simulação da arma de fogo já estaria incluída no tipo penal do roubo. Contudo, tal agravante refere-se ao crime cometido mediante traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, restando devidamente reconhecida diante das circunstâncias do caso concreto. 5 – É admitido ao Magistrado, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a fixação de reparação por danos morais, quando requerido, existindo elementos suficientes para o seu arbitramento. 6 – Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido. Conhecido o recurso de ROBSON SANTANA SANTIAGO JUNIOR e provido.
144 Embargos de Declaração Ap
Nº0028678-42.2009.8.08.0024 (024090286782)
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE RANI BARRETO CAVERSAN
Advogado(a) ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA 13403 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ. 2. Os Embargos de Declaração são utilizados para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, não admitindo em hipótese alguma, sua interposição com o fulcro de inovar em sede recursal. Recursos Improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RANI BARRETO CAVERSAN e não-provido.
145 Embargos de Declaração Ap
Nº0028678-42.2009.8.08.0024 (024090286782)
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE RODRIGO OTAVIO FERREIRA SARDENBERG
Advogado(a) RODRIGO CARLOS HORTA 009356 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ. 2. Os Embargos de Declaração são utilizados para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, não admitindo em hipótese alguma, sua interposição com o fulcro de inovar em sede recursal. Recursos Improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODRIGO OTAVIO FERREIRA SARDENBERG e não-provido.
146 Embargos de Declaração Ap
Nº0028678-42.2009.8.08.0024 (024090286782)
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE GUILHERME BRESSANE
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL 117081 - RJ
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ. 2. Os Embargos de Declaração são utilizados para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, não admitindo em hipótese alguma, sua interposição com o fulcro de inovar em sede recursal. Recursos Improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GUILHERME BRESSANE e não-provido.
147 Embargos de Declaração Ap
Nº0028678-42.2009.8.08.0024 (024090286782)
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE FABIO NORTE DE JESUS
Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES
Advogado(a) RIVELINO AMARAL 8963 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ. 2. Os Embargos de Declaração são utilizados para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, não admitindo em hipótese alguma, sua interposição com o fulcro de inovar em sede recursal. Recursos Improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIO NORTE DE JESUS e não-provido.
148 Embargos de Declaração Ap
Nº0005403-20.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE ANDRE SOUZA MIRANDA
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO FRAGA 16935 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 19/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NEGADO PROVIMENTO. 1 - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. 2 - Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRE SOUZA MIRANDA e não-provido.
149 Embargos de Declaração RSE
Nº0000384-27.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE GILLIARD RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 20392 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO - OMISSÃO – OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA – IMPROVIMENTO. 1 – A fundamentação sucinta acerca da qualificadora é válida e suficiente, pois não se confunde com ausência de fundamentação, visto que na fase de pronúncia a decisão deve ser o mais comedida possível, para que não exerça influência no ânimo dos jurados. 2 – Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILLIARD RODRIGUES DOS SANTOS e não-provido.
150 Embargos de Declaração AgExPe
Nº0025686-94.2017.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMGDO ANA PAULA SANTOS DA SILVA
Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
151 Embargos de Declaração HC
Nº0008521-08.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE L.C.V.A.
Advogado(a) ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR 22697 - ES
Advogado(a) MAYTE THEBALDI PAIVA 17495 - ES
EMGTE O.N.D.S.
Advogado(a) ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR 22697 - ES
EMGDO M.P.E.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

152 Recurso em Sentido Estrito
Nº0073086-55.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE MANOEL GONCALVES SOUZA
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES
Advogado(a) THAIS BATISTA GODOY 21996 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia “é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito. Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do CPP. A pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, não podendo exceder da adjetivação, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do previsto no art. 5º, XXXVIII, "d", da Carta Magna” (HC 396.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017,
2. Compulsando os autos, diversamente do que sustenta a defesa, verifica-se que a materialidade delitiva resta evidenciada e os suficientes indícios de autoria em relação ao recorrente encontram-se apoiados no farto conjunto probatório, em especial a prova testemunhal.
3. Não há prova cabal das alegações defensivas, mas apenas uma versão viável, sendo que qualquer dúvida acerca da participação do agente deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório.
4. É pacífica a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que “na sentença de pronúncia deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, não existindo nesse ato qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri.” (ARE 986566 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017).
5. A decisão de pronúncia atendeu ao disposto no art. 413, e em seu § 1º, do Código de Processo Penal, circunscrevendo-se à indicação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, mencionando o dispositivo legal em que estão incursos os acusados e especificando as respectivas qualificadoras, afastando-se, pois, a possibilidade de absolvição sumária pelo artigo 415, inciso II do Código de Processo Penal (“provado não se ele autor ou partícipe do fato”), a possibilidade de impronúncia (CPP; art. 414) ou de desclassificação em relação aos recorrentes.
6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL GONCALVES SOUZA e não-provido.
153 Recurso em Sentido Estrito
Nº0002324-43.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE JOAO BATISTA PORFIRIO
Advogado(a) THAIS BARBIERI DUARTE 27354 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - FUNDAMENTAÇÃO QUE ESBOÇOU CONVENCIMENTO RESPALDADO NAS PROVAS PRODUZIDAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Conforme dispõe o art. 413, § 1º, do diploma processual penal, a fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, de forma que, tendo o magistrado esboçado seu convencimento com amplo respaldo nos elementos de prova contidos nos autos, tem-se por configurados os pressupostos para a pronúncia do réu pelo homicídio qualificado.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO BATISTA PORFIRIO e não-provido.
154 Recurso em Sentido Estrito
Nº0014595-50.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE JOVERCIO VICENTE DA SILVA
Advogado(a) THAFAREL RIBEIRO MACEDO 23228 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - TRIBUNAL DO JÚRI - SUBMISSÃO - ANÁLISE DAS PROVAS – DECOTE DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz de primeiro grau proferiu decisão em perfeita consonância com as provas dos autos, destacando a existência da materialidade e dos indícios de autoria dos recorrentes no crime, sem realizar qualquer juízo de mérito, foram respeitados os requisitos da pronúncia. 2. Para que se opere o decote da qualificadora, esta deve ser manifestamente improcedente. Quando amparada em elementos probatórios, a matéria deve ser submetida a julgamento pelo Plenário do Júri. 3. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOVERCIO VICENTE DA SILVA e não-provido.
155 Recurso em Sentido Estrito
Nº0019541-91.2017.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE MAYKON VENTURA PEREIRA
Advogado(a) FABRICIA PERES 15958 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - TRIBUNAL DO JÚRI - SUBMISSÃO - ANÁLISE DAS PROVAS. 1. O juiz de primeiro grau proferiu decisão em perfeita consonância com as provas dos autos, destacando a existência da materialidade e dos indícios de autoria do recorrente no crime, sem realizar qualquer juízo de mérito, foram respeitados os requisitos da pronúncia. 2. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYKON VENTURA PEREIRA e não-provido.
156 Recurso em Sentido Estrito
Nº0019311-47.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE DEIVID ATILA DA CONCEICAO
Advogado(a) LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ao juiz somente é lícito retirar da possibilidade de submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri uma qualificadora quando concluir ser ela absolutamente improcedente ou inegavelmente absurda.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEIVID ATILA DA CONCEICAO e não-provido.
157 Recurso em Sentido Estrito
Nº0020437-35.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE MARCIO SANTOS GONCALVES
Advogado(a) ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES 20503 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para a pronúncia, basta a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, requisitos que restaram demonstrados pelo Juízo de Primeiro Grau.
2. Somente se pode decotar uma qualificadora quando a mesma não encontra qualquer amparo nas provas até então produzidas, o que não sói ocorrer no caso em estudo.
3. Recurso desprovido.



CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO SANTOS GONCALVES e não-provido.
158 Recurso em Sentido Estrito
Nº0013552-68.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE JADERSON DOS SANTOS MEIRELES
Advogado(a) ROSEMBERG CAMPELO SODRE 12835 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - TRIBUNAL DO JÚRI - SUBMISSÃO - ANÁLISE DAS PROVAS. 1. O juiz de primeiro grau proferiu decisão em perfeita consonância com as provas dos autos, destacando a existência da materialidade e dos indícios de autoria do recorrente no crime, sem realizar qualquer juízo de mérito, foram respeitados os requisitos da pronúncia. 2. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JADERSON DOS SANTOS MEIRELES e não-provido.
159 Recurso em Sentido Estrito
Nº0054592-85.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE IVAN ELLISSON DE OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado(a) ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR 11860 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDAS QUANTO À LEGITIMA DEFESA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO NÃO APRECIADA NESTA FASE. PRONÚNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
1. Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia “é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito. Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do CPP. A pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, não podendo exceder da adjetivação, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do previsto no art. 5º, XXXVIII, "d", da Carta Magna” (HC 396.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017,
2. Quanto ao pleito de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Consoante já decidiu a Corte Superior, a “absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (Código de Processo Penal, artigo 411)" (HC 25.858/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/8/2005). (…)” (HC 295.547/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/09/2015).
3. No que concerne à qualificadora, também aplica-se o princípio do in dubio pro societate, bem como “em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte” (AgRg no AREsp 1193135/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). Na hipótese dos autos, a prova testemunhal ressaltada, aponta elementos suficientes para o reconhecimento da qualificadora do inciso I do § 2º, do artigo 121 do Código Penal.
4. Recurso conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IVAN ELLISSON DE OLIVEIRA ALMEIDA e não-provido.
160 Recurso em Sentido Estrito
Nº0011899-66.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE BRUNA PEREIRA NUNES
Advogado(a) JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA 006204 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INFANTICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na pronúncia não se faz necessário um juízo de certeza acerca da existência e da autoria do crime, sendo bastante a verificação de indícios, já que todas as acusações que tenham ao menos possibilidade de procedência deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa.
2. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, motivo pelo qual a desclassificação para o crime de infanticídio necessita da comprovação médica da influência do estado puerperal na parturiente. Inteligência do artigo 156 do CPP.
3. Vige, na primeira fase do Tribunal do Júri, o princípio do in dubio pro societate, inclusive quanto às circunstâncias qualificadoras do crime.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNA PEREIRA NUNES e não-provido.
161 Recurso em Sentido Estrito
Nº0027852-70.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE A.A.L.
Advogado(a) GUSTAVO DE SOUZA DEVENS 25162 - ES
RECTE L.F.P.
Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
Advogado(a) RICARDO ROCHA FILHO 17871 - ES
RECTE D.D.S.V.
Advogado(a) CHRISTIAN LUIZ TOMAZELLI REZENDE LUGON 11597 - ES
RECDO M.P.E.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

162 Recurso em Sentido Estrito
Nº0014009-38.2011.8.08.0048 (048110140091)
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE ALESSANDRO GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a) WAGNER FRANCO RIBEIRO 17826 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE ESBOÇOU CONVENCIMENTO RESPALDADO NAS PROVAS PRODUZIDAS – QUALIFICADORAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Conforme dispõe o art. 413, § 1º, do diploma processual penal, a fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, de forma que, tendo o magistrado esboçado seu convencimento com amplo respaldo nos elementos de prova contidos nos autos, tem-se por configurados os pressupostos para a pronúncia do réu pelo homicídio qualificado. 2 - Ao juiz somente é lícito retirar da possibilidade de submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri uma qualificadora quando concluir ser ela absolutamente improcedente ou inegavelmente absurda.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALESSANDRO GOMES DE OLIVEIRA e não-provido.
163 Recurso em Sentido Estrito
Nº0016308-80.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE JOAB CANAVIEIRA SOUSA
Advogado(a) PAOLA MARCARINI BOLDRINI 23816 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. NEGADO PROVIMENTO.
1. Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia “é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito. Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do CPP. A pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, não podendo exceder da adjetivação, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do previsto no art. 5º, XXXVIII, "d", da Carta Magna” (HC 396.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017,
2. Há prova suficiente da materialidade delitiva. Ademais, a par da negativa do réu, há conjunto probatório apontando o seu envolvimento na prática do crime.
3. É pacífica a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que “na sentença de pronúncia deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, não existindo nesse ato qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri.” (ARE 986566 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017).
4. A decisão de pronúncia atendeu ao disposto no art. 413, e em seu § 1º, do Código de Processo Penal, circunscrevendo-se à indicação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, mencionando o dispositivo legal em que está incursos o acusado e especificando a respectiva qualificadora, afastando-se, pois, a possibilidade de absolvição sumária pelo artigo 415, inciso II do Código de Processo Penal (“provado não se ele autor ou partícipe do fato”), bem como a possibilidade de impronúncia do recorrente (CPP; art. 414).
5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAB CANAVIEIRA SOUSA e não-provido.
164 Recurso em Sentido Estrito
Nº0018501-68.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE FABRICIO DE SOUZA LIMA
Advogado(a) ALDANA LUIZA PEREIRA REIS 19673 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, II DO CP). IN DUBIO PRO SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DIRIGIDOS CONTRA O RÉU/RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABRICIO DE SOUZA LIMA e não-provido. Conhecido o recurso de FABRICIO DE SOUZA LIMA e não-provido.
165 Recurso em Sentido Estrito
Nº0004585-25.2018.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE EDSON FILENE DOS SANTOS
Advogado(a) MARCIO COSTA BOURGUIGNON 23721 - ES
Advogado(a) RICARDO PIMENTEL BARBOSA 8564 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV DO CP). IN DUBIO PRO SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DIRIGIDOS CONTRA O RÉU/RECORRENTE. PRISÃO PREVENTIVA: FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDSON FILENE DOS SANTOS e não-provido.
166 Recurso em Sentido Estrito
Nº0000137-42.2014.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE MANOEL PEREIRA ROSA
Advogado(a) MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO 15527 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na primeira fase do procedimento próprio do Tribunal do Júri (judicium acusattionis), o magistrado exerce exclusivamente juízo de admissibilidade da denúncia oferecida em face do réu, para posterior submissão dos autos ao pleno do Júri (judicium causae). Sendo assim, basta a existência de indícios que convençam o juiz quanto à autoria, assim como elementos que comprovem a materialidade do crime doloso contra a vida.
2. Na fase primária do procedimento do Tribunal do Júri, prevalece o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual a dúvida quanto à materialidade e autoria milita em desfavor do réu.
3. O reconhecimento das qualificadoras requeridas na denúncia (incisos II e IV do §2º do art. 121 do CP) foi realizado corretamente, haja vista o magistrado de primeiro grau ter se restringindo à admissibilidade do pleito acusatório, apontando a verossimilhança com as provas colhidas até o momento processual.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL PEREIRA ROSA e não-provido.
167 Recurso em Sentido Estrito
Nº0003013-68.2017.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE MARIO RODRIGUES FERREIRA
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA. EMBRIAGUEZ. CAPACIDADE DE DISCERNIR. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na primeira fase do procedimento próprio do Tribunal do Júri (judicium acusattionis), o magistrado exerce exclusivamente juízo de admissibilidade da denúncia oferecida em face do réu, para posterior submissão dos autos ao pleno do Júri (judicium causae). Sendo assim, basta a existência de indícios que convençam o juiz quanto à autoria, assim como elementos que comprovem a materialidade do crime doloso contra a vida.
2. Na fase primária do procedimento do Tribunal do Júri, prevalece o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual a dúvida quanto à materialidade e autoria milita em desfavor do réu.
3. O estado de embriaguez não isenta o acusado de pena, exceto se ficar comprovado que, ao tempo dos fatos, o réu estava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, haja vista sua completa embriaguez, decorrente de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica no caso.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIO RODRIGUES FERREIRA e não-provido.
168
Recurso em Sentido Estrito
Nº0000195-64.2013.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
RECTE REINALDO LUIS SANTANA
Advogado(a) LUCIANO PICOLI GAGNO 13022 - ES
Advogado(a) PAOLA PAGOTTO ZORZAL MORAES 26425 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO – NULIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE E DE SEU PATRONO – PRAZO RECURSAL QUE INICIA APÓS REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL TEMPESTIVA – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – ILEGALIDADE DA PRISÃO PARA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – Preliminarmente, acerca da alegada nulidade em razão da ausência de intimação para constituir novo patrono antes da nomeação do advogado dativo, não obstante os argumentos trazidos aos autos pelo recorrente, deve ser observado que não restou por ele demonstrado qualquer prejuízo.

2 – De acordo com o entendimento que emana do Superior Tribunal de Justiça, vigora no processo penal o princípio do pas de nulitte sans grief, não havendo nulidade se não há efetiva demonstração de prejuízo e, no caso em apreço, verifica-se que o advogado dativo apresentou alegações finais em favor do recorrente, sendo possível notar em seus argumentos que os fatos imputados ao acusado foram pormenorizadamente abordados, não se tratando, portanto, de defesa genérica, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de prejuízo em sua defesa.

3 – Com relação à alegada tempestividade do recurso de apelação interposto pelo ora recorrente nos autos originários, o art. 392, do Código de Processo Penal deixa claro que a intimação pessoal de réu solto para ciência da sentença é facultativa, bastando a intimação do advogado por ele constituído. Porém, tendo esta ocorrido, deve ser respeitado o termo a quo para a interposição do recurso de apelação, haja vista que o prazo só inicia no dia seguinte à efetivação da última intimação, seja do réu ou de seu patrono.

4 – A intimação do advogado ocorreu em 02/12/2016 e a intimação pessoal do réu só foi efetivada em 16/03/2017, enquanto o primeiro recurso de apelação foi interposto em 31/01/2017 e a segunda petição com registro postal em 21/03/2017, ambas antes de findar o prazo para interposição do recurso.

5 – Restando demonstrado que a apelação foi interposta dentro do prazo recursal, não há que se falar, assim, em trânsito em julgado da sentença, tampouco em expedição de mandado de prisão, mostrando-se ilegal a custódia do réu para cumprimento antecipado da pena, diante da pendência de recurso de apelação criminal.

6 – Recurso conhecido e provido, para declarar a tempestividade do recurso de apelação e a ilegalidade na custódia do recorrente para cumprimento da pena.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de REINALDO LUIS SANTANA e provido.
169 Recurso em Sentido Estrito
Nº0000588-68.2013.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
RECTE/RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO/RECTE JADENI ALVES DE LACERDA
Advogado(a) ELITON ROQUE FACINI 14479 - ES
RECDO/RECTE TARCISIO MOYSES DE ANDRADE
Advogado(a) JOSE CARLOS SILVA 6174 - ES
RECDO/RECTE ELIAS JOSE RODRIGUES
Advogado(a) SILVIO CESAR ALCURE 10312 - ES
RECDO/RECTE DOMINGOS SAVIO DALTIO
Advogado(a) RONEY DA SILVA FIGUEIRA 18381 - ES
RECDO/RECTE EDMAR VIEIRA BENINCA
Advogado(a) ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMAO 28015 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUIZ QUE, DIANTE DA COLHEITA DE PROVAS DURANTE A INSTRUÇÃO, DEU NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS JULGADOS PREJUDICADOS.
1. Está claro que o Julgador de Primeiro Grau realizou, em verdade, uma mutatio libelli, sendo vedado ao Magistrado agir de tal forma de ofício.
2. Em verdade, deveria o nobre Julgador ter aberto vista dos autos ao presentante do MP para que ele se manifestasse sobre eventual aditamento da denúncia e, em caso de negativa, aplicar, analogicamente, o art. 28 do CPP. Jamais poderia ter, de pronto, alterado a capitulação jurídica após a descoberta de novos fatos durante a instrução.
3. Recurso ministerial provido. Recursos defensivos julgados prejudicados.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente.
170 Recurso em Sentido Estrito
Nº0001261-28.2008.8.08.0064 (064080012616)
IBATIBA - VARA ÚNICA
RECTE AUCILESON CUNHA SOBRINHO
Advogado(a) SILVIO CESAR ALCURE 10312 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na pronúncia não se faz necessário um juízo de certeza acerca da existência e da autoria do crime, sendo bastante a verificação de indícios, já que todas as acusações que tenham ao menos possibilidade de procedência deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa.
2. Vige, na primeira fase do Tribunal do Júri, o princípio do in dubio pro societate, inclusive quanto às circunstâncias qualificadoras do crime.
3. A pronúncia não se mostra como o momento processual oportuno para a indicação de eventual causa especial de diminuição de pena, algo a ser quesitado ao Conselho de Sentença como tese defensiva. Inteligência do artigo 483, inciso IV, do CPP e artigo 7º da Lei de Introdução ao CPP.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AUCILESON CUNHA SOBRINHO e não-provido. Conhecido o recurso de AUCILESON CUNHA SOBRINHO e não-provido.
171 Agravo de Execução Penal
Nº0001310-71.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Advogado(a) ELEUZA MARIA QUINQUIM SILVA ALVES 27441 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM DIAS TRABALHADOS, TODAVIA CONSIDERANDO CARGA HORÁRIA INFERIOR A 6HORAS/DIAS. IMPOSSIBILIDADE, POR FERIMENTO À REGRA DO ART. 33 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
172 Agravo de Execução Penal
Nº0019656-42.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE ANTONIO CARLOS AMORIM
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INDULTO - DECRETO Nº 8.615/2015 - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Dispõe o art. 51 do Código Penal, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.268, de 1.º de abril de 1996, expressamente que, “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”. Assim, embora considerada como dívida de valor, para o fim de sua execução, o fato é que a multa imposta em decorrência de condenação criminal não perde o seu caráter de pena, razão pela qual compete ao Juízo da Execução Penal reconhecer a sua extinção pelo benefício do induto, como no caso em apreço.
2. Não cabe a este Tribunal a apreciação acerca do pedido de indulto formulado nos autos, sob pena de supressão de instância.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS AMORIM e provido em parte.
173 Agravo de Execução Penal
Nº0012058-37.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE VINICIUS FELICIA ROSA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
INDULTO COLETIVO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. EXTINÇÃO DA PENA ATÉ A DATA PREVISTA NO DECRETO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para a extinção da pena de multa por força do indulto, se faz necessária que o condenado tenha cumprido a sanção penal imposta até 25 de dezembro de 2015, requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial 8.615/15. 2. Diante da informação dando conta de que o reeducando cumpriu sanção penal até o mês de fevereiro de 2016, o indulto deve ser denegado, em razão do não preenchimento do requisito previsto no art. 1°, inciso XI do referido ato normativo. 3. Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VINICIUS FELICIA ROSA e não-provido.
174 Agravo de Execução Penal
Nº0003365-92.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO CLAUDIO MAROTO
Advogado(a) CHRISTIANO FIDELMAN DE SA 27980 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 26/09/2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A SEIS HORAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jornada de trabalho, inferior ao período mínimo previsto na LEP, fixada para o reeducando, fora estabelecida pela direção da unidade, de maneira que não se pode deixar de reconhecer o direito previsto na Lei de Execuções Penais, eis que o apenado exerceu a atividade com a legítima expectativa que teria os dias abatidos de sua sanção, não podendo, agora, ser prejudicado em função da escolha realizada pela própria administração prisional.
2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.

 

Vitória, 04/10/2018

 

Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara