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Versão revista

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Despachos

DESPACHOS

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

 

 

1- Habeas Corpus Nº 0025120-22.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BRUNO ZAMBOM
Advogado(a) ANANIAS FERREIRA SANTIAGO 29206 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAO GABRIEL DA PALHA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0025120-22.2018.8.08.0000
PACIENTE: BRUNO ZAMBOM
IMPETRANTE: ANANIAS FERREIRA SANTIAGO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESPACHO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso liminar, impetrado pelo advogado Ananias Ferreira Santiago, em benefício de BRUNO ZAMBOM, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de São Gabriel Da Palha, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Às fls. 10/11, proferi Decisão não conhecendo do writ, por ausência de prova pré-constituída.
Compulsando o caderno processual, verifico que o impetrante juntou documentos aos presentes autos, conforme consta às fls. 12/116.
Assim, tendo em vista que o remédio heroico em questão demanda prova pré-constituída, não se admite dilação probatória posterior. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado:
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. NEGATIVA DEAUTORIA E AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÕES INCABÍVEIS NA VIA ESTREITA DOWRIT. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. 1. O habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, principalmente, para aferir a suposta ausência de dolo do agente para a prática do delito de abandono material, mormente quando as instâncias ordinárias restaram convictas quanto à configuração do crime. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida. (STJ - HC: 194362 MS 2011/0006106-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/03/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2013)

Dessa forma, determino o desentranhamento e a devida devolução da petição de nº 2018.01.342.573, bem como dos documentos ao final juntados, ao defensor do acusado.
Não havendo nenhuma questão pendente, determino à Secretaria da Segunda Câmara Criminal que aguarde a juntada das informações previamente requisitadas ao MM. Juiz.
Após, sejam os autos encaminhados à douta Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer.
Em seguida, conclusos.
Diligencie-se.
Vitória, 12 de setembro de 2018.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

Vitória, 04 de Outubro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

DESPACHOS

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

 

 

 

1- Mandado de Segurança Nº 0021682-85.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE A.F.D.M.
Advogado(a) LUANA GASPARINI 13970 - ES
A. COATORA J.D.3.V.C.D.C.D.I.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 04 de Outubro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÃO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

 

 

 

1- Cautelar Inominada Criminal Nº 0013168-46.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQDO CLAYTON VICENTE OLIVEIRA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA N. 0013168-46.2018.8.08.0000
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: CLAYTON VICENTE OLIVEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou a presente medida cautelar inominada buscando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto na origem, bem como, a decretação da prisão temporária do requerido CLAYTON VICENTE OLIVEIRA.
O feito foi originariamente distribuído ao Eminente Desembargador Adalto Dias Tristão, que em decisão de fls. 133/135 deferiu o pedido liminar para emprestar efeito suspensivo ao recurso do parquet e, bem assim, decretar a segregação temporária do recorrido pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Em data de 24 de setembro de 2018, foi protocolizado o OF/CTV/SEJUS/DJ/Nº2325/2018, por meio do qual o Senhor Diretor do Centro de Triagem de Viana informa que a ordem de prisão temporária do requerido foi efetuada em 28 de agosto de 2018, sendo que o período de custódia processual termina à 0h desta data, quando então será ele colocado em liberdade.
Assim, vieram os autos conclusos a este Magistrado, tendo em vista o afastamento do Desembargador prevento.
Brevemente relatado o feito. DECIDO:

Revendo o feito, observo que o Eminente relator, na decisão de fls. 133/135 consigna ser “necessária a decretação da prisão temporária como forma de viabilizar a conclusão das investigações através das testemunhas presenciais, todos parentes e vizinhos do investigado e que podem ser intimidados pela soltura do investigado”.
Em análise dos andamentos do processo nº 0005237-53.2018.8.08.0012 e do inquérito policial nº 0004989-87.2018.8.08.0012, observo que as apurações ainda pendem de conclusão, razão pela qual é lídimo crer que os motivos lançados no pronunciamento que impôs a prisão temporária permanecem válidos.
Assim, prorrogo a prisão temporária outrora decretada, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Expeça-se, MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA em desfavor de CLAYTON VICENTE DE OLIVEIRA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do qual deve constar, como data limite para cumprimento, 22 de maio de 2038.
Diligencie-se.
Intimem-se.
Vitória/ES, 26 de setembro de 2018.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador

Vitória, 04 de Outubro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

 

INTIMAÇÕES
INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0015714-66.2014.8.08.0048
Apelação
LUCAS SOEIRO VASCONCELOS ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. ANDERSON ALVES DE MELO 17201 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

 

DESPACHO


Tendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração às fls. 231/233v, intime-se a defesa para contrarrazões e, posteriormente, determino a oitiva do MPES, através da d. Procuradoria de Justiça, para se manifestar sobre os aclaratórios.
Em seguida, conclusos para dirimir sobre a alegada contradição constante do v. acórdão de fls. 222/226.
Vitória/ES, 26 de setembro de 2018.

 


Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

VITÓRIA, 04 de Outubro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara