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QUA31
Versão revista

TRIBUNAL PLENO
Decisões

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

1- Mandado de Segurança Nº 0001619-88.2008.8.08.0000 (100080016197)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ALZIRA RACHEL MAGALHAES SIMOES

Advogado(a) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS 11520 - ES

Advogado(a) FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTO 10577 - ES

Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES

Advogado(a) RONILDO LOPES DO NASCIMENTO 0013843 - DF

REQTE MARIA JOSE DA CONCEIÇAO RIBEIRO

Advogado(a) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS 11520 - ES

Advogado(a) FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTO 10577 - ES

Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES

Advogado(a) RONILDO LOPES DO NASCIMENTO 0013843 - DF

REQTE REGINA MARIA DA SILVA

Advogado(a) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS 11520 - ES

Advogado(a) FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTO 10577 - ES

Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES

Advogado(a) RONILDO LOPES DO NASCIMENTO 0013843 - DF

REQTE ROSALBA OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(a) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS 11520 - ES

Advogado(a) FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTO 10577 - ES

Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES

Advogado(a) RONILDO LOPES DO NASCIMENTO 0013843 - DF

A. COATORA DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A. COATORA SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO ES

A. COATORA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0001619-88.2008.8.08.0000 (100.08.001619-7)

IMPETRANTES: ALZIRA RACHEL MAGALHÃES SIMÕES, MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, REGINA MARIA DA SILVA E ROSALBA OLIVEIRA DA SILVA.

AUTORIDADES APONTADAS COATORAS: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO E SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DESPACHO

Mantenho suspendo este mandado de segurança até que sejam julgados a ação declaratória de n. 0000172-65.2008.8.08.0000 (100.08.000172-8), em trâmite perante o colendo Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça, e o Pedido de Providências n. 0006398-60.2018.2.00.000, em curso no colendo Conselho Nacional de Justiça.

Intimem-se as impetrantes deste despacho e aguarde-se até que ocorram os julgamentos dos processos acima mencionados.

Vitória-ES., 03 de outubro de 2018.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator

 

2- Conflito de competência Nº 0027838-26.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE POSTO MONTE CASTELO LTDA

Advogado(a) JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI 008448 - ES

SUCDO DESEMBARGADOR ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

SUCDO DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

P.INT.PASSIVA PETROBRAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S⁄A

Advogado(a) TIAGO LANNA DOBAL 12233 - ES

Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES

Advogado(a) VALERIA NEVES SALAZAR 13795 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0027838-26.2017.8.08.0000

SUSCITANTE: POSTO MONTE CASTELO LTDA.

SUSCITADOS: DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR e DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Mediante uma análise detida da inicial deste conflito de competência não é possível se vislumbrar, inicialmente, a ocorrência de uma das hipóteses descritas na regra do art. 66, caput, do CPC⁄2015, que assim dispõe verbis:

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

De fato, sequer consta dos autos cópias de decisões capazes de consubstanciar as hipóteses taxativas acima elencadas, mas apenas cópia de decisão unipessoal da lavra de um dos suscitados, Des. Samuel Meira Brasil Junior (fls. 73⁄75), por meio da qual este não conheceu da “exceção de incompetência” e da “arguição de exceção de incompetência nos próprios autos com caráter de embargos de declaração” opostos pelo ora suscitante.

Outrossim, mediante pesquisa no sistema de consulta processual deste e. Tribunal de Justiça, observa-se que tal decisão foi mantida pela 4ª Câmara Cível (TJES, Classe: Agravo Interno ED ResAut, 100170008781, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11⁄06⁄2018, Data da Publicação no Diário: 20⁄06⁄2018), o que evidencia, em um primeiro momento, que a questão referente à competência do e. Des. Samuel Meira Brasil Junior e daquela respectiva Câmara para processar e julgar as referidas exceções já se encontra acobertada pela preclusão, bem como a existência de óbice para a oposição deste conflito, nos termos do disposto na regra do art. 952, do CPC⁄2015, reproduzida pela regra do art. 199, do RI-TJES, que dispõe que “não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa”.

Desse modo, e em atenção ao princípio processual que veda a prolação de decisão surpresa, expressamente previsto nos artigos 9º e 10º, do CPC⁄2015, INTIME-SE o suscitante para que este se manifeste sobre tais questões no prazo de 05 (cinco) dias.

Findo o prazo, retornem-me conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 18 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

 

3- Recurso Extraordinário Nº 0001969-13.2007.8.08.0000 (100070019698)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE APES ASSOCIAÇAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CRISTINE SOARES PINHEIRO 103330 - RJ

Advogado(a) MARCEL BRITZ 106946 - RJ

Advogado(a) SERGIO FERRAZ 000428A - ES

Advogado(a) VANIA GUERREIRO 052687 – RJ

Peticionante: INAH SILVA DE OTONI

Advogado: VITOR MIGNONI DE MELO – OAB/ES 14130

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0001969-13.2007.8.08.0000

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

O presente feito mantém-se fisicamente neste Tribunal, uma vez que foi remetido digitalmente para o Superior Tribunal de Justiça, aguardando, até a presente data, a consolidação do julgado pelas instâncias superiores.

Entretanto, após melhor compulsar os autos, verifico que o pedido formulado às fls. 569⁄570 por INAH SILVA DE OTONI ocorreu sob a assertiva de que é beneficiária do precatório nº 200.970.000.523, originado do título judicial objeto de pedido de declaração de nulidade nestes autos. No ensejo, postulou a anotação de seus dados nos autos, bem como de seu advogado.

Ao que parece, referido pedido de habilitação tem relação com a expectativa de recebimento do crédito objeto do precatório, do qual diz ser beneficiária, e não, exatamente, com a discussão vertida nos autos.

Entretanto, se a requerente é beneficiária do precatório, seja por cessão ou sucessão, deverá postular sua habilitação nos autos do precatório e não na presente demanda que, na verdade, está em tramitação nas instâncias superiores, em autos eletrônicos.

O mesmo raciocínio deve ser empregado acerca do pagamento da verba honorária aos causídicos que atuaram no feito que gerou o precatório, cabendo eventual discussão nos autos do Mandado de Segurança, onde houve a ordem para pagamento dos valores pleiteados, ou nos autos do Precatório.

Mas, para evitar futuras arguições de nulidade, concedo à Sra. Inah Silva de Otoni o prazo de cinco dias para melhor elucidar a motivação de seu pedido de habilitação.

Intime-a através de seu advogado.

Intime-se, outrossim, a Associação requerida para ciência do presente.

Superado o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

Vitória, 02 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO

VICE-PRESIDENTE

 

4- Mandado de Segurança Nº 0924514-96.2000.8.08.0000 (100930017262)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE CENTRO SOCIAL CABO SOLDADOS PM EST

Advogado(a) PAULO FERNANDES TRINDADE 3279 - ES

A. COATORA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

P. INT. ATIVA ASSOCIACAO DE CABOS SOLDADOS DA PM E BOMBEIRO MILITAR DO ES

Advogado(a) ADELSON PEREIRA DE SOUZA 3543 - ES

Advogado(a) ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA 005387 - ES

Advogado(a) ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO 008770 - ES

Advogado(a) JANNAYNA MACHADO DE OLIVEIRA 17474 - ES

P. INT. ATIVA VITHIARLEY SCHAIDER RODRIGUES

Advogado(a) ELIANA JAQUES SOARES SARNAGLIA 18835 - ES

P. INT. ATIVA INGRID SCHAIDER RODRIGUES DIAS

Advogado(a) ELIANA JAQUES SOARES SARNAGLIA 18835 - ES

P. INT. ATIVA NELCIMARA FERREIRA

Advogado(a) FABIO TEIXEIRA MACHADO 23188 - ES

P. INT. ATIVA ERNANDES MARCELINO DO AMARAL

Advogado(a) MARCIA REGINA DA SILVA NUNES 9733 - ES

Advogado(a) ROGERIO BATISTA DE FREITAS 24878 – ES

P.INT.ATIVA EUSIMARY RANGEL PINHFEIRO

Advogada: ADRIANA LOPES OAB/ES 24523

Advogado: SERGIO VIEIRA CERQUEIRA OAB/ES 3125

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0924514-96.2000.8.08.0000

IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Intime-se o Estado do Espírito Santo e a defesa da Sra. Euzimary Rangel Pinheiro para ciência e oportuna manifestação acerca das informações contidas na petição de fl.2014. Prazo de 05 (cinco) dias.

Com a manifestação, venham os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 01 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

5- Mandado de Segurança Nº 0000632-91.2004.8.08.0000 (100040006320)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ARLINDO CUSTODIO DO NASCIMENTO FILHO

Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG

REQTE JEFERSON CARLOS AMARO

Advogado(a) FERNANDO ANTONIO DOS REIS 002351 - ES

A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO

Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000632-91.2004.8.08.0000

REQUERENTE: ARLINDO CUSTODIO DO NASCIMENTO FILHO

REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

O Estado do Espírito Santo informa a realização do pagamento da RPV (fl.329).

Nesse cenário, intime-se o Exequente para ciência e oportuna manifestação acerca da petição retro.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 01 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

Vitória, 04 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

 

TRIBUNAL PLENO
Acórdãos

Conclusão Acórdão

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

1 Agravo Regimental RE ED RSE

Nº0003683-43.2001.8.08.0024 (024010036838)

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

AGVTE ALBERTO BERTOLLO RIBEIRO

Advogado(a) FELIPE CAETANO FERREIRA 11142 - ES

Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF 006590 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

JULGADO EM 27/09/2018 E LIDO EM 27/09/2018

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA 'A', DO CPC/15.

1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao precedente, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

3. Recurso desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALBERTO BERTOLLO RIBEIRO e não-provido.

 

 

 

2 Embargos de Declaração AgR RecAdm

Nº0005986-77.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA

Advogado(a) MAGDA DENISE FARIAS DE SOUZA 004945 - ES

EMGDO DIRETORIA DO FORUM DE SAO GABRIEL DA PALHA

RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 27/09/2018 E LIDO EM 27/09/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ADMINISTRATIVO – CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1. A contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento jurisdicional, ou seja, quando os fundamentos utilizados são incompatíveis com a conclusão obtida.

2. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da contradição.

3. Recurso desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA e não-provido.

 

 

3 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0035307-26.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 27/09/2018 E LIDO EM 27/09/2018

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 5.898/2017 – LEI MUNICIPAL QUE TRATA SOBRE A PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE AFETA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – VÍCIO DE INICIATIVA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PRECEDENTES –MATÉRIA DE TRÂNSITO – ART. 22, XI, DA CF – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM EFEITO EX TUNC.

1. De acordo com a Constituição Estadual, em consonância com os preceitos da Carta da República, é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que afetem a organização e as atribuições dos órgãos públicos.

2. Em observância ao princípio da simetria/paralelismo, os Municípios devem respeitar as normas constitucionais federais e estaduais que delimitam o procedimento legislativo.

3. Compete, privativamente, à União legislar sobre trânsito e transporte, conforme enunciado do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.

4. A competência dos Municípios limita-se às matérias eminentemente administrativas, já que de interesse local, como a ordenação do trânsito (art. 24, II, do CTB) e o transporte (art. 30, I, da CF/88, além da competência suplementar (art. 30, II, da CF/88).

5. Uma vez verificado do exame do direito sustentando na exordial, o vício de iniciativa quanto à lei municipal que dispõe sobre o parcelamento do pagamento das multas de trânsito, assim como a usurpação de competência da União para legislar sobre o assunto, impõe-se o acolhimento do pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Vila Velha nº 606/2017, atribuindo-lhe efeito ex tunc, ratificando a medida liminar ao seu tempo concedida.

4. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA e provido.

 

 

4 Dissídio Coletivo de Greve

Nº0010712-26.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) JULIANA MIAN CARLOS LIMA 16891 - ES

Advogado(a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/09/2018 E LIDO EM 27/09/2018

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE N.º 0010712-26.2018.8.08.0000

SUSCITANTE: MUNICÍPIO DE LINHARES

SUSCITADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

 

ACÓRDÃO

EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE – GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EDUCAÇÃO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 7.783/1989 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO GREVISTA.

1. São aplicáveis aos servidores públicos, inclusive aos servidores públicos municipais, as disposições da Lei Federal n.º 7.783/89, consoante já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal.

2. São requisitos para a deflagração de movimento grevista de servidores públicos, dentre outros, “a notificação prévia e o esgotamento das negociações com Poder Público, a previsão, em estatuto, de um quorum específico para a deliberação sobre a greve, bem como a pauta da convocação da assembléia deflagradora do movimento paredista”, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao apreciar a ação declaratória nº. 100.110.013.495.

3. Possibilidade de desconto em folha de pagamento.

4. Ação julgada procedente, para declarar a ilegalidade do movimento grevista.

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de ação declaratória, em que são partes o MUNICÍPIO DE LINHARES e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES.

 

ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, julgar procedente a pretensão autoral, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória, 27 de setembro de 2018.

 

 

PRESIDENTE

 

 

RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de MUNICIPIO DE LINHARES.

 

 

5 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Nº0023381-14.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARIA YOLANDA FASOLO DAVILA

Advogado(a) DEIVY FASOLO DAVILA 15306 - ES

Advogado(a) JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS 23911 - ES

REQDO VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Advogado(a) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO 7719 - ES

REQDO HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Advogado(a) DIEGO SABATELLO COZZE 252802 - SP

REQDO TAI MOTORS VEICULOS LTDA

Advogado(a) TATYANA BOTELHO ANDRÉ 170219 - SP

REQDO CAOA MONTADORA DE VEICULOS S/A

Advogado(a) DIEGO SABATELLO COZZE 252802 - SP

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

JULGADO EM 27/09/2018 E LIDO EM 27/09/2018

TRIBUNAL PLENO

 

ACÓRDÃO

 

 

 

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JULGAMENTO DA APELAÇÃO ENCERRADO. DESFECHO DESFAVORÁVEL À SUSCITANTE. REQUISITO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 978, DO CPC. AUSENTE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MOMENTO INOPORTUNO. NÍTIDO INTUITO DE SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.

1. A doutrina e a jurisprudência pátria majoritária reputam necessária a existência de recurso, remessa necessária ou feito de competência originária do tribunal, pendente de julgamento, para a admissibilidade do IRDR, nos termos do art. 978, parágrafo único do CPC/15.

2. No que se refere ao limite temporal de formular o pleito para que seja instaurado o IRDR, o único óbice intransponível que tem ficado assentado na jurisprudência para impedir o seu cabimento nesse aspecto é quando tal pedido tenha sido postulado depois de encerrado o julgamento, sobretudo porque aí ficaria nítido o malsinado intento de sucedâneo recursal.

3. Cumpre acentuar que nem mesmo a alegação da requerente de que teria apresentado embargos de declaração milita em favor do cabimento deste IRDR, sobretudo porque os aclaratórios não são vocacionados ao rejulgamento da causa, ou seja, sabidamente não são a via processual adequada para sanar suposto error in judicando, consoante aquietada jurisprudência do colendo STJ (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1347280/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016), da qual este egrégio TJES não discrepa.

 

4. Sob esse enfoque, significa dizer que os embargos de declaração não se prestam à qualidade de “causa-piloto”, sob pena de transmutar o IRDR para sucedâneo recursal e subverter toda a sistemática processual, inclusive tornando o egrégio Plenário do TJES em instância revisora dos julgamentos realizados pelas cortes fracionárias que o compõe, o que, sabidamente, não foi a opção do legislador.

5. Além disso, este egrégio Tribunal Pleno já decidiu pela inadmissibilidade do IRDR quando a existência de algumas decisões isoladas do TJES não se revelam suficientes para configurar a afronta à segurança jurídica. IRDR nº 0026834-85.2016.8.08.0000, Relator Des. Manoel Alves Rabelo, DJ: 24/03/2017. Situação também evidenciada na hipótese vertente.

6. Incidente de resolução de demandas repetitivas não admitido.

 

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, não admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do voto da Relatora.

 

Vitória, 27 de setembro de 2018..

 

 

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não-Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

 

 

Vitória, 04/10/2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA