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Versão revista

Conclusão Acórdão

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

1 Agravo Regimental RE ED RSE

Nº0003683-43.2001.8.08.0024 (024010036838)

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

AGVTE ALBERTO BERTOLLO RIBEIRO

Advogado(a) FELIPE CAETANO FERREIRA 11142 - ES

Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF 006590 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

JULGADO EM 27/09/2018 E LIDO EM 27/09/2018

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA 'A', DO CPC/15.

1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao precedente, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

3. Recurso desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALBERTO BERTOLLO RIBEIRO e não-provido.

 

 

 

2 Embargos de Declaração AgR RecAdm

Nº0005986-77.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA

Advogado(a) MAGDA DENISE FARIAS DE SOUZA 004945 - ES

EMGDO DIRETORIA DO FORUM DE SAO GABRIEL DA PALHA

RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 27/09/2018 E LIDO EM 27/09/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ADMINISTRATIVO – CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1. A contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento jurisdicional, ou seja, quando os fundamentos utilizados são incompatíveis com a conclusão obtida.

2. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da contradição.

3. Recurso desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA e não-provido.

 

 

3 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0035307-26.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 27/09/2018 E LIDO EM 27/09/2018

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 5.898/2017 – LEI MUNICIPAL QUE TRATA SOBRE A PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE AFETA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – VÍCIO DE INICIATIVA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PRECEDENTES –MATÉRIA DE TRÂNSITO – ART. 22, XI, DA CF – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM EFEITO EX TUNC.

1. De acordo com a Constituição Estadual, em consonância com os preceitos da Carta da República, é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que afetem a organização e as atribuições dos órgãos públicos.

2. Em observância ao princípio da simetria/paralelismo, os Municípios devem respeitar as normas constitucionais federais e estaduais que delimitam o procedimento legislativo.

3. Compete, privativamente, à União legislar sobre trânsito e transporte, conforme enunciado do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.

4. A competência dos Municípios limita-se às matérias eminentemente administrativas, já que de interesse local, como a ordenação do trânsito (art. 24, II, do CTB) e o transporte (art. 30, I, da CF/88, além da competência suplementar (art. 30, II, da CF/88).

5. Uma vez verificado do exame do direito sustentando na exordial, o vício de iniciativa quanto à lei municipal que dispõe sobre o parcelamento do pagamento das multas de trânsito, assim como a usurpação de competência da União para legislar sobre o assunto, impõe-se o acolhimento do pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Vila Velha nº 606/2017, atribuindo-lhe efeito ex tunc, ratificando a medida liminar ao seu tempo concedida.

4. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA e provido.

 

 

4 Dissídio Coletivo de Greve

Nº0010712-26.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) JULIANA MIAN CARLOS LIMA 16891 - ES

Advogado(a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/09/2018 E LIDO EM 27/09/2018

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE N.º 0010712-26.2018.8.08.0000

SUSCITANTE: MUNICÍPIO DE LINHARES

SUSCITADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

 

ACÓRDÃO

EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE – GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EDUCAÇÃO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 7.783/1989 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO GREVISTA.

1. São aplicáveis aos servidores públicos, inclusive aos servidores públicos municipais, as disposições da Lei Federal n.º 7.783/89, consoante já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal.

2. São requisitos para a deflagração de movimento grevista de servidores públicos, dentre outros, “a notificação prévia e o esgotamento das negociações com Poder Público, a previsão, em estatuto, de um quorum específico para a deliberação sobre a greve, bem como a pauta da convocação da assembléia deflagradora do movimento paredista”, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao apreciar a ação declaratória nº. 100.110.013.495.

3. Possibilidade de desconto em folha de pagamento.

4. Ação julgada procedente, para declarar a ilegalidade do movimento grevista.

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de ação declaratória, em que são partes o MUNICÍPIO DE LINHARES e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES.

 

ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, julgar procedente a pretensão autoral, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória, 27 de setembro de 2018.

 

 

PRESIDENTE

 

 

RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de MUNICIPIO DE LINHARES.

 

 

5 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Nº0023381-14.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARIA YOLANDA FASOLO DAVILA

Advogado(a) DEIVY FASOLO DAVILA 15306 - ES

Advogado(a) JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS 23911 - ES

REQDO VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Advogado(a) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO 7719 - ES

REQDO HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Advogado(a) DIEGO SABATELLO COZZE 252802 - SP

REQDO TAI MOTORS VEICULOS LTDA

Advogado(a) TATYANA BOTELHO ANDRÉ 170219 - SP

REQDO CAOA MONTADORA DE VEICULOS S/A

Advogado(a) DIEGO SABATELLO COZZE 252802 - SP

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

JULGADO EM 27/09/2018 E LIDO EM 27/09/2018

TRIBUNAL PLENO

 

ACÓRDÃO

 

 

 

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JULGAMENTO DA APELAÇÃO ENCERRADO. DESFECHO DESFAVORÁVEL À SUSCITANTE. REQUISITO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 978, DO CPC. AUSENTE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MOMENTO INOPORTUNO. NÍTIDO INTUITO DE SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.

1. A doutrina e a jurisprudência pátria majoritária reputam necessária a existência de recurso, remessa necessária ou feito de competência originária do tribunal, pendente de julgamento, para a admissibilidade do IRDR, nos termos do art. 978, parágrafo único do CPC/15.

2. No que se refere ao limite temporal de formular o pleito para que seja instaurado o IRDR, o único óbice intransponível que tem ficado assentado na jurisprudência para impedir o seu cabimento nesse aspecto é quando tal pedido tenha sido postulado depois de encerrado o julgamento, sobretudo porque aí ficaria nítido o malsinado intento de sucedâneo recursal.

3. Cumpre acentuar que nem mesmo a alegação da requerente de que teria apresentado embargos de declaração milita em favor do cabimento deste IRDR, sobretudo porque os aclaratórios não são vocacionados ao rejulgamento da causa, ou seja, sabidamente não são a via processual adequada para sanar suposto error in judicando, consoante aquietada jurisprudência do colendo STJ (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1347280/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016), da qual este egrégio TJES não discrepa.

 

4. Sob esse enfoque, significa dizer que os embargos de declaração não se prestam à qualidade de “causa-piloto”, sob pena de transmutar o IRDR para sucedâneo recursal e subverter toda a sistemática processual, inclusive tornando o egrégio Plenário do TJES em instância revisora dos julgamentos realizados pelas cortes fracionárias que o compõe, o que, sabidamente, não foi a opção do legislador.

5. Além disso, este egrégio Tribunal Pleno já decidiu pela inadmissibilidade do IRDR quando a existência de algumas decisões isoladas do TJES não se revelam suficientes para configurar a afronta à segurança jurídica. IRDR nº 0026834-85.2016.8.08.0000, Relator Des. Manoel Alves Rabelo, DJ: 24/03/2017. Situação também evidenciada na hipótese vertente.

6. Incidente de resolução de demandas repetitivas não admitido.

 

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, não admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do voto da Relatora.

 

Vitória, 27 de setembro de 2018..

 

 

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não-Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

 

 

Vitória, 04/10/2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA