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Versão revista

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

1- Mandado de Segurança Nº 0001619-88.2008.8.08.0000 (100080016197)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ALZIRA RACHEL MAGALHAES SIMOES

Advogado(a) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS 11520 - ES

Advogado(a) FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTO 10577 - ES

Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES

Advogado(a) RONILDO LOPES DO NASCIMENTO 0013843 - DF

REQTE MARIA JOSE DA CONCEIÇAO RIBEIRO

Advogado(a) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS 11520 - ES

Advogado(a) FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTO 10577 - ES

Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES

Advogado(a) RONILDO LOPES DO NASCIMENTO 0013843 - DF

REQTE REGINA MARIA DA SILVA

Advogado(a) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS 11520 - ES

Advogado(a) FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTO 10577 - ES

Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES

Advogado(a) RONILDO LOPES DO NASCIMENTO 0013843 - DF

REQTE ROSALBA OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(a) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS 11520 - ES

Advogado(a) FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTO 10577 - ES

Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES

Advogado(a) RONILDO LOPES DO NASCIMENTO 0013843 - DF

A. COATORA DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A. COATORA SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO ES

A. COATORA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0001619-88.2008.8.08.0000 (100.08.001619-7)

IMPETRANTES: ALZIRA RACHEL MAGALHÃES SIMÕES, MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, REGINA MARIA DA SILVA E ROSALBA OLIVEIRA DA SILVA.

AUTORIDADES APONTADAS COATORAS: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO E SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DESPACHO

Mantenho suspendo este mandado de segurança até que sejam julgados a ação declaratória de n. 0000172-65.2008.8.08.0000 (100.08.000172-8), em trâmite perante o colendo Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça, e o Pedido de Providências n. 0006398-60.2018.2.00.000, em curso no colendo Conselho Nacional de Justiça.

Intimem-se as impetrantes deste despacho e aguarde-se até que ocorram os julgamentos dos processos acima mencionados.

Vitória-ES., 03 de outubro de 2018.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator

 

2- Conflito de competência Nº 0027838-26.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE POSTO MONTE CASTELO LTDA

Advogado(a) JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI 008448 - ES

SUCDO DESEMBARGADOR ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

SUCDO DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

P.INT.PASSIVA PETROBRAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S⁄A

Advogado(a) TIAGO LANNA DOBAL 12233 - ES

Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES

Advogado(a) VALERIA NEVES SALAZAR 13795 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0027838-26.2017.8.08.0000

SUSCITANTE: POSTO MONTE CASTELO LTDA.

SUSCITADOS: DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR e DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Mediante uma análise detida da inicial deste conflito de competência não é possível se vislumbrar, inicialmente, a ocorrência de uma das hipóteses descritas na regra do art. 66, caput, do CPC⁄2015, que assim dispõe verbis:

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

De fato, sequer consta dos autos cópias de decisões capazes de consubstanciar as hipóteses taxativas acima elencadas, mas apenas cópia de decisão unipessoal da lavra de um dos suscitados, Des. Samuel Meira Brasil Junior (fls. 73⁄75), por meio da qual este não conheceu da “exceção de incompetência” e da “arguição de exceção de incompetência nos próprios autos com caráter de embargos de declaração” opostos pelo ora suscitante.

Outrossim, mediante pesquisa no sistema de consulta processual deste e. Tribunal de Justiça, observa-se que tal decisão foi mantida pela 4ª Câmara Cível (TJES, Classe: Agravo Interno ED ResAut, 100170008781, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11⁄06⁄2018, Data da Publicação no Diário: 20⁄06⁄2018), o que evidencia, em um primeiro momento, que a questão referente à competência do e. Des. Samuel Meira Brasil Junior e daquela respectiva Câmara para processar e julgar as referidas exceções já se encontra acobertada pela preclusão, bem como a existência de óbice para a oposição deste conflito, nos termos do disposto na regra do art. 952, do CPC⁄2015, reproduzida pela regra do art. 199, do RI-TJES, que dispõe que “não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa”.

Desse modo, e em atenção ao princípio processual que veda a prolação de decisão surpresa, expressamente previsto nos artigos 9º e 10º, do CPC⁄2015, INTIME-SE o suscitante para que este se manifeste sobre tais questões no prazo de 05 (cinco) dias.

Findo o prazo, retornem-me conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 18 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

 

3- Recurso Extraordinário Nº 0001969-13.2007.8.08.0000 (100070019698)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE APES ASSOCIAÇAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CRISTINE SOARES PINHEIRO 103330 - RJ

Advogado(a) MARCEL BRITZ 106946 - RJ

Advogado(a) SERGIO FERRAZ 000428A - ES

Advogado(a) VANIA GUERREIRO 052687 – RJ

Peticionante: INAH SILVA DE OTONI

Advogado: VITOR MIGNONI DE MELO – OAB/ES 14130

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0001969-13.2007.8.08.0000

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

O presente feito mantém-se fisicamente neste Tribunal, uma vez que foi remetido digitalmente para o Superior Tribunal de Justiça, aguardando, até a presente data, a consolidação do julgado pelas instâncias superiores.

Entretanto, após melhor compulsar os autos, verifico que o pedido formulado às fls. 569⁄570 por INAH SILVA DE OTONI ocorreu sob a assertiva de que é beneficiária do precatório nº 200.970.000.523, originado do título judicial objeto de pedido de declaração de nulidade nestes autos. No ensejo, postulou a anotação de seus dados nos autos, bem como de seu advogado.

Ao que parece, referido pedido de habilitação tem relação com a expectativa de recebimento do crédito objeto do precatório, do qual diz ser beneficiária, e não, exatamente, com a discussão vertida nos autos.

Entretanto, se a requerente é beneficiária do precatório, seja por cessão ou sucessão, deverá postular sua habilitação nos autos do precatório e não na presente demanda que, na verdade, está em tramitação nas instâncias superiores, em autos eletrônicos.

O mesmo raciocínio deve ser empregado acerca do pagamento da verba honorária aos causídicos que atuaram no feito que gerou o precatório, cabendo eventual discussão nos autos do Mandado de Segurança, onde houve a ordem para pagamento dos valores pleiteados, ou nos autos do Precatório.

Mas, para evitar futuras arguições de nulidade, concedo à Sra. Inah Silva de Otoni o prazo de cinco dias para melhor elucidar a motivação de seu pedido de habilitação.

Intime-a através de seu advogado.

Intime-se, outrossim, a Associação requerida para ciência do presente.

Superado o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

Vitória, 02 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO

VICE-PRESIDENTE

 

4- Mandado de Segurança Nº 0924514-96.2000.8.08.0000 (100930017262)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE CENTRO SOCIAL CABO SOLDADOS PM EST

Advogado(a) PAULO FERNANDES TRINDADE 3279 - ES

A. COATORA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

P. INT. ATIVA ASSOCIACAO DE CABOS SOLDADOS DA PM E BOMBEIRO MILITAR DO ES

Advogado(a) ADELSON PEREIRA DE SOUZA 3543 - ES

Advogado(a) ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA 005387 - ES

Advogado(a) ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO 008770 - ES

Advogado(a) JANNAYNA MACHADO DE OLIVEIRA 17474 - ES

P. INT. ATIVA VITHIARLEY SCHAIDER RODRIGUES

Advogado(a) ELIANA JAQUES SOARES SARNAGLIA 18835 - ES

P. INT. ATIVA INGRID SCHAIDER RODRIGUES DIAS

Advogado(a) ELIANA JAQUES SOARES SARNAGLIA 18835 - ES

P. INT. ATIVA NELCIMARA FERREIRA

Advogado(a) FABIO TEIXEIRA MACHADO 23188 - ES

P. INT. ATIVA ERNANDES MARCELINO DO AMARAL

Advogado(a) MARCIA REGINA DA SILVA NUNES 9733 - ES

Advogado(a) ROGERIO BATISTA DE FREITAS 24878 – ES

P.INT.ATIVA EUSIMARY RANGEL PINHFEIRO

Advogada: ADRIANA LOPES OAB/ES 24523

Advogado: SERGIO VIEIRA CERQUEIRA OAB/ES 3125

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0924514-96.2000.8.08.0000

IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Intime-se o Estado do Espírito Santo e a defesa da Sra. Euzimary Rangel Pinheiro para ciência e oportuna manifestação acerca das informações contidas na petição de fl.2014. Prazo de 05 (cinco) dias.

Com a manifestação, venham os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 01 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

5- Mandado de Segurança Nº 0000632-91.2004.8.08.0000 (100040006320)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ARLINDO CUSTODIO DO NASCIMENTO FILHO

Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG

REQTE JEFERSON CARLOS AMARO

Advogado(a) FERNANDO ANTONIO DOS REIS 002351 - ES

A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO

Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000632-91.2004.8.08.0000

REQUERENTE: ARLINDO CUSTODIO DO NASCIMENTO FILHO

REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

O Estado do Espírito Santo informa a realização do pagamento da RPV (fl.329).

Nesse cenário, intime-se o Exequente para ciência e oportuna manifestação acerca da petição retro.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 01 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

Vitória, 04 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA