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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0020590-97.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
AGVDO L.M.C.
Advogado(a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0021760-07.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE JAMIL MAMEDE
Advogado(a) ROGERIO DOS SANTOS BITENCOURT 25670 - ES
AGVDO ADELAIDE MENDONCA MARTINS RATO DO VALE
Advogado(a) TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA 007372 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021760-07.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: JAMIL MAMEDE.
AGRAVADA: ADELAIDE MENDONÇA MARTINS RATO DO VALE.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
JAMIL MAMEDE interpôs agravo de instrumento em face do capítulo da respeitável decisão de fls. 75vº-6⁄TJ, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Sexta Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da ação de despejo registrada sob o n. 0006858-49.2018.8.08.0024, ajuizada contra ele por ADELAIDE MENDONÇA MARTINS RATO DO VALE,que deferiu “o pedido liminar de desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze), sob pena de despejo compulsório”.
 
Nas razões do recurso (fls. 2-15) alegou o agravante, em síntese, que 1) “em 14 de março de 2006 firmou contrato de locação com a Agravada e seu esposo”; 2) “O valor do aluguel do imóvel foi estipulado em R$ 600,00 (seiscentos reais)”; 3) “O juízo a quo decidiu por deferir uma liminar que afronta a lei do Inquilinato”; 4) “O depósito de caução é exatamente para prevenir a má-fé do autor”; 5) “equivoca-se o Juízo de piso em entender por deferir uma liminar acreditando estarem presentes os pressupostos para a concessão de liminar, principalmente no que diz respeito a reversibilidade do ato, perigo da demora e probabilidade do direito”; 6) “jamais a liminar poderia ser deferida pelo rito do artigo 300 do CPC”; 7) “não houve o depósito da caução prevista em lei, assim não se pode falar em despejo liminar”; 8) “não obstante a já existência de erro em o Juiz ter adiantado decisão de mérito, afrontando o processo legal e a ampla defesa garantido constitucionalmente relata acima, torna-se absurda a decisão ter ocorrido sem que sequer ter havido um pedido da autora”; 9) “Não existe pedido liminar de desocupação do imóvel”, “seja pelo rido do art. 300 do CPC, seja pelo rito do art. 59 da Lei 8.245⁄91”; 10) “O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”; 11) “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.
 
É o relatório.
 
Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
 
Prevê o inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245 de 18 de outubro de 1991 que “Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:”, “a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.”
 
A jurisprudência pátria considera desnecessária a caução de 3 (três) meses de aluguel a que se refere o art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245⁄1991 para o deferimento de pleito liminar de despejo quando evidenciada a insuficiência de recursos financeiros da parte autora, o que não pleiteado nem comprovado pela agravada na petição inicial da ação de despejo.
 
Ademais, a despeito de não ter havido pedido de concessão de liminar na petição inicial da ação de despejo (fls. 31-7), constatei que o contrato de locação juntado aos autos é garantido por fiador, conforme se vê pela cláusula nona do contrato (fl. 42), razão pela qual não poderia ter sido concedida a medida liminar de desocupação do imóvel.
 
Posto isso, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
 
Remeta-se cópia desta decisão à ilustre Juíza da causa.
 
Intime-se o agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 03 de agosto de 2018.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0023780-68.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE EVANDRO DOS SANTOS MATHEUS
Advogado(a) LETICIA PEREIRA VAZ DA SILVA 18978 - ES
AGVDO EDGAR DOS SANTOS MATHEUS
Advogado(a) MAXWELL FAE DE ALMEIDA 13270 - ES
Advogado(a) RENATO BRASIL CANUTO 19640 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023780-68.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: EVANDRO DOS SANTOS MATHEUS.
AGRAVADO: EDGAR DOS SANTOS MATHEUS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E C I S Ã O
 
EVANDRO DOS SANTOS MATHEUS interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 38-9⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Décima Terceira Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita por ele formulado na “ação de dissolução e liquidação de sociedade de responsabilidade limitada” que ajuizou contra EDGAR DOS SANTOS MATHEUS, registrada sob o n. 0051725-06.2013.8.08.0024.
 
Nas razões recursais (fls. 2-10) o agravante sustentou em síntese, que faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça porque atualmente aufere renda mensal de cerca de R$1.5000,00 (mil e quinhentos reais e noventa centavos).
 
Requereu atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
 
É o relatório.
 
Tenho por necessário atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento porque a sua não concessão poderá resultar no prosseguimento da fase executória sem que este recurso tenha sido apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça.
 
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.
 
Intime-se o agravante desta decisão e o agravado para responder ao agravo, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 22 de agosto de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0012943-87.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO PAN S⁄A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
AGVDO WILKER DE CASTRO PIRES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012943-87.2018.8.08.0012.
AGRAVANTE: BANCO PAN S. A.
AGRAVADO: WILKER DE CASTRO PIRES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
BANCO PAN S. A. interpôs agravo de instrumento em face do capítulo da respeitável decisão de fls. 56v.º-57v.º⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, Órfãos e Sucessões nos autos do “ação de busca e apreensão” registrada sob o n. 0011500-38.2017.8.08.0012 proposta por ele contra WILKER DE CASTRO PIRES, que indeferiu o pedido de busca e apreensão liminar do automóvel sobre o qual versa a ação.
 
Nas razões do recurso (fls. 2-17) alegou o agravante, em síntese, que: 1) “entender a não recepção do Decreto-Lei 911⁄69 é o mesmo que dizer que também não deve ser recepcionada a CLT” (fl. 8); 2) “a ação de busca e apreensão visa apenas a entrega do bem financiado e não o recebimento do crédito propriamente dito” (fl. 9); 3) estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão; e 4) o devedor foi devidamente notificado.
 
Requereu atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fl. 16).
 
É o relatório.
 
Decido.
 
O agravante requereu atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mas, como a respeitável decisão recorrida tem conteúdo negativo, correta seria a formulação de pedido de antecipação de tutela recursal ou de atribuição de efeito ativo. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da celeridade processuais, recepciono tal pedido como sendo de atribuição de efeito ativo ou de antecipação da tutela recursal almejada.
 
O douto Julgador de primeiro grau afirmou na decisão recorrida que “Em verdade, vê-se de forma clara que não foi o próprio notificando que recebeu e recibou a notificação” (fl. 56v.º). Mas, não se pode olvidar que nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.
 
Demais, sobre a suposta incompatibilidade vertical do Decreto-Lei 911⁄69, lembro que já a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal “posicionou-se, por diversas vezes, no sentido da recepção do DL 911⁄69 pela CF⁄88” (STF, AI 501740 AgR, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 26⁄04⁄2005, DJ 20-05-2005 PP-00022 EMENT VOL-02192-07 PP-01280).
 
De outro vértice, malgrado presente a probabilidade de provimento do recurso, primeiro pilar para o deferimento do almejado efeito ativo, tenho que não há comprovação do periculum in mora. Ou seja: não está demonstrada a existência de risco de sofrer o agravante dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida por ele pretendida não seja imediatamente concedida.
 
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso.
 
Intime-se o agravante desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópias legíveis dos documentos acostados às fls. 41v.º, 42, 44v.ºe 45, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Se a intimação acima determinada for atendida, intime-se o agravado diretamente, por ofício com aviso de recepção, para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 22 de agosto de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0022041-60.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE HOSPITAL SAO LUIZ S⁄A
Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
AGVDO CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S⁄A
Advogado(a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0022041-60.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: HOSPITAL SÃO LUIZ S. A.
AGRAVADA: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
HOSPITAL SÃO LUIZ S. A.interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 283-4⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos n. 0017167-32.2018.8.08.0024 opostos por CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S. A.à execução por quantia certa que propôs contra ela.
 
Nas razões do recurso (fls. 02-19) alegou o agravante, em síntese, que: 1) os terrenos oferecidos à penhora pela agravada não possuem valor comercial por se encontrarem em loteamento embargado, situados em área de preservação ambiental permanente; 2) os imóveis penhorados na execução n. 0043620-06.2014.8.08.0024 não possuem liquidez; 3) não foi respeitada a ordem preferencial de penhora elencada no artigo 835 do CPC; 4) o título executivo é exigível porque foi assinado por pessoas com poderes de representação da empresa Vida Saudável S⁄C Ltda.; 5) em relação ao senhor Marco Antonio Bregonci, que se apresentava como diretor-geral do plano de saúde São Bernardo Saúde e por este enviado para as negociações sobre a dívida, deve ser aplicada a teoria da aparência, caso ele não possuísse de fato poderes especiais para firmar acordo; 6) por haverem sido pagas 11 (onze) parcelas das prestações acordadas entre as partes no termo de confissão e parcelamento de dívida, consideram-se ratificados pelo mandante os atos praticados pelo mandatário, nos termos dos artigos 662 e 174 do Código Civil; 7) o “fato da ANS não ter aprovado a incorporação da PHS Vida Saudável pelo São Bernardo Saúde, não pode retirar a responsabilidade deste pelos débitos daquela, visto que ocorreu a incorporação de fato da primeira empresa” (fl. 16); 8) “é manifesto que houve sucessão empresarial entre as empresas” (fl. 17).
 
Requereu a atribuição de efeitos suspensivo ao recurso, “para que seja reformada a r. decisão (…), afastando o efeito suspensivo concedido aos Embargos à Execução” (fl. 19).
 
É o relatório.
 
Estabelece o art. 1.019, do Código de Processo Civil, que “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…)”. A concessão da tutela provisória de urgência recursal exige a presença da probabilidade de provimento do recurso e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).
 
Não constatei a presença dos requisitos necessários para antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada.
 
Da análise superficial da respeitável decisão recorrida observo que nela não há indicação dos motivos que levaram à constatação da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, exigência cumulativa contida no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
 
O respeitável provimento recorrido cingiu-se a destacar a existência de penhora suficiente para garantir o juízo nos autos da execução principal registrada sob o n. 0043620-06.2014.8.08.0024, sendo este apenas um dos pressupostos para a concessão da medida pleiteada nos autos de origem pela agravada, insuficiente para tanto se presente isoladamente.
 
Nesse sentido trago a lume o seguinte venerando acórdão do colendo Superior Tribunal de Justiça:
 
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. HIGIDEZ DA MARCHA PROCESSUAL. PRIMAZIA DO CRÉDITO PÚBLICO. PROVIMENTO.
1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é automática, dependendo de provimento judicial fundamentado a requerimento da parte embargante.
2. Ou seja, não basta que a execução esteja garantida. Devem estar presentes ainda os juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ambos ausentes na espécie.
3. É que, de um lado, o próprio Tribunal de origem afirma que a argumentação trazida pela parte não se revela, de plano, capaz de debelar os títulos executivos; de outro, a simples possibilidade de penhora dos bens garantidos, sequência ordinária da marcha processual, não se mostra suficiente para paralisar a execução do crédito público, que ostenta primazia sobre o privado.
4. Entendimento que persiste após a entrada em vigor do art. 919 do CPC⁄2015.
5. Recurso especial provido para restabelecer a decisão do primeiro grau de jurisdição que indeferiu o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. (REsp 1732340⁄RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08-05-2018, DJe 14-05-2018). (Meus, os destaques em negrito).
 
A ausência de fundamentação implica na nulidade da decisão, a teor do disposto no artigo 11, caput, do Código de Processo CiviArt. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade., sendo exigência constitucional veiculada no artigo 93, inciso X, da Carta Magna.
 
É de ser considerado, ainda, que o Código de Processo Civil dispõe que a execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, caput); estabelece a ordem preferencial de penhora, na qual consta em primeiro lugar o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” (art. 835, I); e prevê que as partes podem requerer a substituição da penhora se “ela não obedecer à ordem legal” (artigo 848, inciso I).
 
É cediço que havendo vários meios para promoção da execução, ela deve ser feita pelo modo menos gravoso para o executado, conforme princípio insculpido no caput do artigo 805 do Código de Processo Civil. Porém, o parágrafo único do dispositivo legal mencionado estabelece a necessidade de demonstração, pelo executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, da existência de meios mais eficazes e menos onerosos para a execução.
 
Destarte, a regra é que a execução realiza-se no interesse do exequente, devendo ser obedecida a ordem preferencial de penhora estabelecida legalmente, salvo demonstração pelo executado de que há meio menos gravoso para a satisfação do crédito exequendo que não importa em prejuízo para o exequente.
 
A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “em princípio, cabe ao executado observar a ordem legal dos bens penhoráveis. A flexibilização dessa regra depende de comprovação idônea pelo devedor, à luz do princípio da menor onerosidade.” (AgInt no REsp 1605156⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08-11-2016, DJe 29-11-2016) e que “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. A par disso, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo algum ao exequente” (AgRg no AREsp 485.320⁄DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05-05-2015, DJe 26-05-2015).
 
Em idêntico sentido:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Instituição financeira de grande porte apta a garantir o juízo em pecúnia, inviável a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia. Expressa discordância do credor, não deve ser admitida a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. Matéria que demanda análise do substrato fático dos autos, providência inviável nesta sede. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte “a ordem legal de preferência estabelecida no art. 655 do CPC [de 1973] está voltada à satisfação do credor e foi no seu interesse erigida. Em regra, revela-se inviável invocar, para a sua inversão, o quanto disposto no art. 620 do CPC [de 1973].” (STJ, AgRg no REsp 1285961⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2014, DJe 24⁄06⁄2014). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1004742⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16-03-2017, DJe 31-03-2017) (Meu, o destaque em negrito).
 
Observo no caso vertente que a agravante narrou à inicial dos embargos à execução haver indicado bem imóvel para penhora, sem nenhuma justificativa quanto à inobservância da ordem preferencial do artigo 835 do CPC (fl. 25⁄TJ).
 
No entanto, deve ser considerado que, nos termos do artigo 848 do Código de Processo Civil, compete à parte exequente requerer a substituição da penhora realizada em inobservância à ordem legal do artigo 835 do diploma processual. Na presente hipótese, não verifiquei a existência de pedido de substituição da penhora realizado pela agravante, permanecendo até então válida a penhora dos lotes a que alude nas razões recursais.
 
A esse propósito, trago a lume o seguinte venerando acórdão:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. AUSENCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇAO. PENHORA VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente, ser concedido referido efeito quando o julgador admitir a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. II. A penhora de bens suficientes para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor deverá observar a ordem de preferência contida no art. 835, da Lei Adjetiva, que favorece a constrição em dinheiro, depósito e aplicações financeiras, diante de maior liquidez destes bens, e como forma de preservar melhor efetividade da atividade executiva. III. Quando a penhora não obedecer a ordem legal de preferência, as partes poderão requerer a sua substituição. Inexistindo pedido de substituição de penhora, o auto de penhora existente nos autos considera-se válido. lV. Presentes os requisitos legais, deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos de devedor. (TJMG; AI 1.0079.15.042826-0⁄001; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 23-03-2017; DJEMG 11-04-2017).
 
Consigno, ainda, que nos termos do artigo 919, §2º, do Código de Processo Civil, “Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.”. Logo, demonstrada a inobservância da ordem legal de penhora nos autos da execução n. 0043620-06.2014.8.08.0024, a imprestabilidade dos lotes já penhorados para a garantia da execução e eventualmente não encontrados outros bens suficientes para tal finalidade, poderá a agravante, se for o caso, requerer a revogação da decisão ora agravada.
 
Ademais, ao contrário do que aduz a agravante, não vislumbro perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo a configurar a imprescindibilidade da tutela recursal de urgência, uma vez que a execução embargada encontra-se integralmente garantida em valor muito superior ao crédito exequendo, consoante se infere da respeitável decisão agravada. Ademais, constato a presença do periculum in mora inverso, tendo em vista que o prosseguimento dos atos expropriatórios na demanda executiva n. 0043620-06.2014.8.08.0024 pode resultar em danos irreparáveis à agravada.
 
Ausentes, portanto os requisitos indispensáveis à concessão de tutela recursal de urgência, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
 
Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
 
Intimem-se a agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo legal.
 
Vitória-ES., 20 de agosto de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0037255-28.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE RIOMARKET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a) DAVID METZKER DIAS SOARES 15848 - ES
AGVTE ALANDER DE OLIVEIRA DUARTE
Advogado(a) DAVID METZKER DIAS SOARES 15848 - ES
AGVTE JOILSON RODRIGUES FERNANDES
Advogado(a) DAVID METZKER DIAS SOARES 15848 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0037255-28.2017.8.08.0024.
AGRAVANTES: RIOMARKET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., ALANDER DE OLIVEIRA DUARTE E JOILSON RODRIGUES FERNANDES.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E C I S Ã O
 
RIOMARKET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., ALANDER DE OLIVEIRA DUARTE e JOILSON RODRIGUES FERNANDES interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 124-53⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Primeira Vara de Execuções Fiscais de Vitória, Comarca de Capital, nos autos da execução fiscal registrada sob o n. 0000314-47.1998.808.0347, proposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra FERREIRÃO ATACADISTA LTDA- O polo passivo da execução fiscal foi substancialmente alterado em razão da decisão recorrida. Em consulta pela Assessoria ao sistema de andamento processual informatizado deste egrégio Tribunal de Justiça constatou-se que naquele polo da demanda figuram os seguintes executados: ALANDER DE OLIVEIRA DUARTE, IVAN BORTOLOTTI, ANDERSON FERREIRA MARTINS, DAYWISON FERREIRA MARTINS, DIVA MARTINS DUTRA, EDILAMAR ROVETA, FERREIRA E DUTRA LTDA., FERREIRÃO ATACADISTA LTDA., HIPERBOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO D&M CORPORATION, IVAN BORTOLOTTI, JACKELINE COZER MARTINS, EVERSON DE SÁ, JANAÍNA OLIVEIRA COZER DUARTE, JOILSON RODRIGUES FERNANDES, MARCELO ANTÔNIO CORRÊA AREAS, MARCOS AURÉLIO NUNES DA SILVA TELLES, MARKET DISTRIBUIDORA, MASSA FALIDA DISTRIBUIDORA PAULISTÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., MASSA FALIDA MERCANTIL FERREIRA, MAYKON FERREIRA MARTINS, MEGA BOX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., MERCANTIL FERREIRA, MUNDO DAS SANDÁLIAS, NAHOR FERREIRA MARTINS, OPÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA., OSVALDO CESAR GADOTTI, RIO MARKET DISTRIBUIDORA, RIO MIX DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA, SOLANGE FERREIRA MARTINS, SUPER MAX ATACADISTA LTDA., TOP BRASIL, TOP LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA, TOP MART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA, VIA BRASIL DISTRIBUIDORA e WALDEMIR DOMINGOS COSTA., que, entre outras providências, 1) entendeu estar configurado Grupo Econômico Familiar; 2) redirecionou as execuções fiscais propostas contra Ferreirão Atacadista Ltda. para o Grupo Econômico Familiar e sócios; 3) desconsiderou a personalidade jurídica das executadas para alcançar os sócios delas; 4) decretou a indisponibilidade dos bens de todas as sociedades empresárias e sócios incluídos no polo passivo da execução; 5) deferiu a penhora do faturamento, limitado ao percentual de 10% (dez por cento), das empresas que ainda estão em atividade, nomeando como administrador⁄depositário o senhor Cleres Comério (Auditor Fiscal); 6) deferiu a penhora de dinheiro, por meio do sistema BacenJud, “na conta de todos os integrantes do grupo econômico” (fl. 151); 7) deferiu a penhora de veículos pelo sistema RenaJud para constrição dos “eventuais veículos dos executados” (fl. 152); e 8) determinou, caso infrutíferas as medidas anteriormente decretadas, a utilização do sistema InfoJud “para obtenção de informações referentes às declarações de bens e rendimentos dos executados” (fl. 152).
 
Nas razões recursais (fls. 2-38) foi sustentado, em síntese, que 1) “não há nos autos qualquer prova que indique que a RIOMARKET e os demais Agravantes tenham tido interesse nos fatos geradores que levaram ao crédito tributário executado pelo Estado do Espírito Santo” (fl. 3); 2) também equivocou-se o Magistrado ao justificar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo afirmando que a Riomarket, por ser uma empresa recente, poderá ter seu patrimônio desviado ou esvaziado, e assim como as outras mais antigas (1ª e 2ª geração), entrarem em processo de falência. Ora, não há qualquer indício de que a agravante esteja esvaziando ou desviando seu patrimônio, ou de decretação de falência” (fl. 3); 3) com relação às “demais empresas mencionadas na execução fiscal, não possui qualquer relação com estas. Sua administração é exercida pelos sócios e sua criação se deu em 26.2.2010, mais de 10 anos após a ocorrência dos fatos geradores que ensejaram o crédito tributário cobrado nas execuções fiscais reunidas” (fl. 4); 4) “não houve suspensão do processo, não houve citação do sócio ou da pessoa jurídica para se manifestar e requerer provas no prazo previsto, suprimindo o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e violando os artigos 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil que determinam a necessidade de instauração do devido processo legal e vedam decisões contra uma parte sem que esta seja ouvida” (fl. 5); 5) “O Código Tributário, por sua vez, permite a indisponibilidade de bens do devedor tributário devidamente citado” (fl. 8); 6) de acordo com o art. 124, do CTN, é “indispensável que as pessoas as quais se pretende responsabilizar solidariamente sejam agentes da relação jurídica que deu causa à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária” (fl. 17); 7) “o simples fato de haver pessoas jurídicas que, por ventura, pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária em sede de Direito Tributário” (fl. 18); 8) “a penhora no montante de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da Riomarket representa a constrição de parte expressiva de seu faturamento, o que coloca em risco a própria sobrevivência da empresa, o que configura violação ao art. 835 do Código de Processo Civil” (fl. 24); 9) “é admitida a substituição da penhora realizada sobre o faturamento, caso haja meio menos gravoso. Neste caso, o meio menos gravoso seria a aceitação dos bens indicados à penhora pelos Agravantes, visto que, conforme se depreende dos autos, tal oportunidade não foi dada” (fl. 28); e 10) fazem jus à gratuidade de justiça.
 
Requereram atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
 
É o relatório.
 
Anoto, inicialmente, que este agravo de instrumento foi distribuído à minha relatoria por suposta prevenção ao agravo de instrumento n. 0032637-79.2013.8.08.0024, do qual fui Relator, ocasião em que proferi despacho determinando a redistribuição do recurso por sorteio por entender não configurada a prevenção regimental; contudo, foi suscitado conflito negativo de competência e nele fui designado para resolução em caráter provisório de medidas urgentes (fls. 196-7).
 
Debate-se na ação de origem a existência de grupo econômico familiar surgido com o fito de frustrar as execuções fiscais promovidas pelo agravado contra Ferreirão Atacadista Ltda..
 
Segundo afirmado na petição que ensejou a decisão recorrida, “a trama urdida pelo grupo empresarial familiar foi arquitetada com objetivo único de promover a sucessão de sócios, todos os filhos, genros, noras ou parentes destes, em diversas empresas de sorte a manter sempre duas ou três sociedades em atividade… enquanto as sociedades mais antigas iam sendo abarrotadas de dívidas, compromissos e simplesmente falidas. Com o progressivo esvaziamento patrimonial das sociedades mais antigas e as consequentes declarações de falência destas, o ente tributante invariavelmente via frustrar suas pretensões executórias” (fl. 86).
 
Em que pese a jurisprudência reconhecer, majoritariamente, a incompatibilidade entre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o procedimento da execução fiscal, que é regulado por lei específica (Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980), o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade)” (REsp 1572655⁄RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20-03-2018, DJe 26-03-2018). (Meu, o destaque em negrito).
 
Além disso, a decisão recorrida reconheceu os sócios como integrantes do grupo econômico familiar e nos termos do art. 124, do Código Tributário Nacional, é admitida a responsabilização das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
 
Outrossim, é permitida também a responsabilização dos agentes descritos no art. 135, daquele mesmo diploma legal, quando as obrigações tributárias forem resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
 
Conforme o entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, embora constitua medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da sociedade (REsp 1705507⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28-11-2017, DJe 19-12-2017).
 
A constatação de desvio de finalidade e⁄ou de confusão patrimonial que legitimam o reconhecimento de grupo econômico familiar, a aplicação da teoria da desconsideração e a comprovação do interesse comum dos executados nas situações configuradoras dos fatos geradores dos tributos demandam incursão meritória no recurso, que não se afigura compatível com a cognição sumária exercida neste momento, devendo ser oportunizado ao agravado manifestar-se previamente nos autos.
 
Os agravantes sustentam, com base no art. 185-A, do Código Tributário NacionaArt. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial., a impossibilidade de se determinar a indisponibilidade de bens antes de efetivada a citação. Nesse ponto, saliento que na vigência do Código de Processo Civil de 1973 [art. 655-Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.] já era admitido o bloqueio de bens do executado antes da citação, em caráter excepcional, com fulcro no poder geral de cautela do Juiz, quando presentes os requisitos autorizadores da medida acautelatóriNeste sentido: REsp 1645999/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21-09-2017, DJe 09-10-2017..
 
Com mais razão o acerto da medida determinada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, que primando pelo princípio da efetividade da tutela jurisdicional dispôs em seu art. 854 que “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”.
 
Outrossim, é dado aos agravantes na instância de origem requerer a substituição da penhora de veículo e de dinheiro por outro bem que a Fazenda Pública exequente vier a aceitar.
 
No que diz respeito à aventada intrínseca relação entre os executados, ditos componentes de um grupo econômico familiar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas, saliento que de acordo com a petição que ensejou a decisão recorrida a ex-sócia da agravante Riomarket, Jackeline Cozer Martins, é esposa de Robson Ferreira Martins, que é filho de Nahor Ferreira Martins e Diva Ferreira Martins, sócios da falida Ferreirão Atacadista Ltda. Jackeline Cozer Martins transferiu suas cotas para o filho dela Maykon Ferreira Martins, que em 2013 se desligou da sociedade. O atual sócio-administrador e agravante Alander de Oliveira Duarte é casado com Janaína Cozer Duarte, sócia da executada Via Brasil e irmã de Jackeline Cozer Martins (nora de Nahor Ferreira Martins). O segundo sócio e agravante Joilson Rodrigues Fernandes é identificado como “sócio em várias [das] empresas [executadas], em várias épocas” (fl. 113).
 
Noutro vértice, verifica-se que o douto Juízo a quo convenceu-se da existência de periculun in mora pelas seguintes razões:
 
“No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este mostra-se gritante, tendo em vista que, pela prática usual dos envolvidos, de abarrotarem as empresas mais antigas de dívidas fiscais enquanto mantém algumas mais recentes em atividade, corre-se o risco, por óbvio, de as empresas mais recentes (3ª geração), em caso de demora em uma prestação jurisdicional efetiva, vierem a ter seu patrimônio desviado ou esvaziado, e assim como as outras mais antigas (1ª e 2ª geração), entrarem em processo de falência, frustrando a pretensão executória do Estado
Destarte, resta evidente a possibilidade de o magistrado, em situações excepcionais, aplicar técnicas processuais para o exercício posterior do contraditório. In casu, faz-se necessário a aplicação do contraditório diferido, ou seja, após o provimento jurisdicional, tendo em vista a urgência em se garantir o feito executivo e a possibilidade de ocultação de bens por parte dos executados” (fls. 142-3).
 
Sobre a irresignação referente à penhora sobre o faturamento da empresa, compulsando os autos verifico que na decisão foi fixado o percentual de 10% (dez por cento), ao passo que o pedido do ente estatal se limitou ao percentual de 5% (cinco por cento) (fl. 116).
 
Além disso, o Código de Processo Civil estabelece que “Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa” (art. 866, caput.).
 
E, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotados os esforços para localização de bens aptos a garantir a execução. Precedentes” (REsp 1057076⁄MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07-12-2017, DJe 15-12-2017).
 
Nessa ordem de ideias, somente pode ser deferida a constrição judicial sobre o faturamento após o esgotamento das diligências para a averiguação de outros bens preferenciais que podem ser objeto de constrição.
 
Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e deste modo suspenso a ordem de penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da sociedade empresária agravante deferida na respeitável decisão recorrida.
 
Por fim, sobrelevando a vedação ao comportamento contraditório, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, porquanto os agravantes efetuaram o preparo do recurso, consoante se nota às 180-1.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.
 
Intimem-se os agravantes desta decisão e o agravado para, querendo, responder ao recurso.
 
Vitória-ES., 21 de agosto de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0015726-80.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
Advogado(a) JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO 5749 - ES
AGVDO YVONE LYRIO
Advogado(a) ELIANE MARIA TARDIN 009242 - ES
Advogado(a) MARTHA REGINA LIRA 18933 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0015726-80.2018.8.08.0035.
AGRAVANTE: JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO.
AGRAVADA: YVONE LYRIO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 94-7⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca da Capital nos autos da “ação de cobrança c⁄c obrigação de fazer” registrada sob o n. 0032065-85.2016.8.08.0035, proposta contra ele e contra ANNA CAROLINA SCHWAMBACH MUTZ MARQUES TORRES por YVONE LYRIO, que saneou e organizou o processo e (1) decretou a revelia da ré Anna Carolina; (2) indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova; (3) indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CRECI⁄ES e de realização de perícia; e (4) indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal.
 
Nas razões do recurso (fls. 2-11) alegou o agravante, em síntese, que: 1) “as partes divergem sobre os motivos e consequências econômicas da resolução de promessa de compra e venda do apartamento situado à Av. Antonio Gil Velloso, n. 500⁄701, Ed. Porto Real, na Praia da Costa, Vila Velha⁄ES” (fl. 3); 2) a agravada reconhece “que ao tempo da contratação e recebimento da entrada não entregou qualquer documento de confirmação de metragem do imóvel e também confirma a conotação de que a promessa se deu no sentido de que a área do apartamento mais suas garagens atingem cerca de 300m²” (fl. 5); 3) na demanda resta decidiu “se a resolução se deu por motivo justificável de maneira a ser direito do agravante receber o que gastou, ou se lhe cabe alguma multa por rescisão” (fl. 6); 4) há necessidade de produção de prova pericial; 5) deve ser determinada a inversão do ônus da prova; e 6) não pode responder pelos custos da realização da prova pericial.
 
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso “determinando a suspensão da audiência em cotejo até que se dê a realização da prova pericial tanto quanto desde logo fazendo com que ocorra a inversão do ônus da prova em amplo sentido” (fl. 11).
 
É o relatório.
 
Foi comunicado pelo ilustre Juiz de Direito que reconsiderou parcialmente a decisão recorrida para determinar a produção da prova pericial (fl. 106v.º).
 
O agravante, por meio da petição de fls. 109-19, requereu o prosseguimento do recurso “no que se refere à questão remanescente (inversão do ônus da prova)”.
 
Saliento que a decisão impugnada no recurso é de saneamento e organização do processo, sendo tal pronunciamento jurisdicional irrecorrível conforme se extrai do disposto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Mas, a questão relativa à redistribuição do ônus da prova comporta impugnação por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, inc. XI, do CPC).
 
Na petição de fls. 85-8, o agravante requereu a inversão do ônus da prova “quanto às questões atinentes à não explicação e nem fornecimento, pela autora reconvinda e corretores, ao réu reconvinte, sobre a realidade da metragem do imóvel, tanto porque a relação está acobertada pelo CDC, como por independente disto, se tratar de fatos cuja comprovação, doutro modo, fica praticamente inviável aos adquirentes na demanda, pela natureza dos fatos que lhes são correlatos”.
 
No caso, tenho que não deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor porque a relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo, motivo pelo qual a inversão do ônus da prova contemplada naquele Código (art. 6º, inc. VIII) também não deve ser aplicada.
 
De outro giro, não logrei constatar peculiaridades na demanda proposta pela agravada contra o agravante e a senhora Anna Carolina relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de ser cumprido o encargo probatório estático, não havendo também comprovação da maior facilidade de obtenção da prova pelo recorrente. Por isso, acertada é a não distribuição dinâmica do ônus probatório.
 
Demais, não existe nos autos do recurso a comprovação de periculum in mora hábil a ensejar a concessão do almejado efeito suspensivo ao recurso.
 
Posto isso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
 
Intimem-se o agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 22 de julho de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0004701-31.2018.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE T.M.S.
Advogado(a) PAMELA ALVES BERTOLDO E SILVA 15045 - ES
AGVDO S.P.S.
Advogado(a) MICHELI GONÇALVES DE ALMEIDA 28273 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
9- Apelação Nº 0042148-43.2009.8.08.0024 (024090421488)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE⁄APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APTE⁄APDO ESPÓLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS
Advogado(a) ALESSANDRO SALLES SOARES 10235 - ES
APDO⁄APTE ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA
Advogado(a) ALESSANDRO SALLES SOARES 10235 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO N.º 0042148-43.2009.8.08.0024
APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e OUTROS
APELADOS: OS MESMOS
RELATORA DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
 
 
DESPACHO
 
 
1) DETERMINO à Secretaria desta Egrégia Terceira Câmara Cível que promova a retificação da parte no feito, em especial na capa dos autos, substituindo o nome de ADHEMAR NUNES MARTINS, para ESPOLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS.
2) após, INTIMEM-SE as partes para, assim querendo, diligenciar no feito da maneira que entender pertinente no presente estágio da marcha processual, consoante as diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa.
 
Vitória, 20 de agosto de 2018.
 
 
 
DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
RELATORA
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0005836-10.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
Advogado(a) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO 13708 - ES
P. INT. ATIVA D.C.D.D.S.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0005834-40.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
Advogado(a) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO 13708 - ES
P. INT. ATIVA D.D.S.G.C.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0010228-18.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES
AGVDO ROGER DAVI GOMES DUARTE
Advogado(a) EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA 10974 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Norte Capixaba – Cooperativa de Trabalho Médico, no intuito de reformar a decisão de fls. 6370-TJ, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares, que na ação de obrigação de fazer c⁄c pedido de reembolso c⁄c indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, Roger Davi Gomes Duarte, representado por sua genitora, Márcia Gomes Duarte, deferiu a tutela de urgência postulada, determinando que a requerida autorize o tratamento intensivo indicado pelos médicos especialistas para o Transtorno do Espectro Autista com o qual foi diagnosticado, CID 10, F84, na forma descrita pelos experts, (incluindo Terapia pelo método ABA), sob pena de multa diária.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄16), a agravante sustenta que: i) o tratamento prescrito para o agravado não encontra cobertura contratual, pois o plano não acoberta tratamento através do método ABA, que além não se encontrar previsto no rol da ANS, não possui evidência científica de seu resultado, sendo patente sua experimentalidade, sem nenhuma comprovação de melhora do quadro dos pacientes a ele submetidos; ii) o NAT vinculado ao Tribunal de Minas Gerais não recomenda o método ABA no tratamento de pacientes com autismo (TEA), dado o fraco nível de evidência científica do método, inexistindo justificativa clínica para utilização destes em detrimento do rol ofertado pela ANS; iii) risco de irreversibilidade da medida, ante o elevado valor global atribuído aos métodos aplicados.

Com lastro em tais considerações, a agravante requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para subtrair da decisão agravada sua aptidão de gerar efeitos até o julgamento definitivo deste agravo.

É o breve relatório. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Verifico tratar-se de recurso cabível à luz do art. 1.015, inc. I, do CPC, uma vez que a decisão interlocutória agravada versa sobre o deferimento de tutela de urgência.

A concessão de pleito dessa natureza, vocacionado a neutralizar os males do tempo-inimigo como fator de corrosão dos direitos, demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos principais, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de lesão grave e difícil reparação à recorrente (periculum in mora), caso não sejam sobrestados os efeitos da decisão recorrida.

Na situação retratada nestes autos, ao menos em cognição sumária, a possível nesta fase preambular, tais requisitos não me pareceram configurados, desautorizando o deferimento do efeito suspensivo pretendido, pois não obstante aos judiciosos argumentos tecidos pela agravante, não me parece que o tratamento multidisciplinar, prescrito ao agravado pelos médicos que lhe acompanham, não encontre abrigo no contrato, na legislação e orientação jurisprudêncial.

E assim entendo porque a Lei nº 12.764⁄2012, instituidora da “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, além de coibir qualquer espécie de discriminação contra os portadores desse quadro clínico, garantindo-lhes o direito de não serem impedidos “de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência” (art. 5º), assegura-lhes textualmente, em seu art. 3º, inciso III:

“o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional” (original sem grifos)

Lado outro, revela-se abusiva a negativa do custeio de meios, métodos e materiais nas hipóteses em que o tratamento está voltado a melhor qualidade de vida do paciente acometido por doença (in casu, transtorno) coberta pelo plano, com prescrição por profissional habilitado, predestinando-se a salvaguardar a vida de beneficiário do plano, não sendo outra a compreensão de nossa Corte Superior de Justiça, de onde extraio o seguinte excerto:

“Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. Súmula n. 83⁄STJ.” (AgInt no AREsp 1207934⁄RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., j. 22⁄03⁄2018, DJe 02⁄04⁄2018)

Importante salientar, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentecf. AgInt no AREsp 1145015/PE, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018; AgInt no REsp 1702723/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018., consolidou seu entendimento no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cura de cada uma delas, prerrogativa que assiste exclusivamente ao profissional que acompanha o segurado.

E no caso vertente existem diversos laudos médicos e relatórios recomendando e chancelando o tratamento intensivo vindicado, a saber:

a) laudo médico de neurologista indicando que o infante, atualmente de 4 anos, possui transtorno de espectro autista “FORMA GRAVE”, recomendando ao menor psicoterapia (ABA) (fl.108⁄109-TJ);

b) “relatório de avaliação inicial” lavrado pela psicoterapeuta comportamental Dra. Mylena P. Lima às fls. 111⁄118-TJ, bastante detalhado, explicando o quadro do agravado, sua avaliação, recomendações, as dificuldades, esclarecimentos quanto ao programa de psicoterapia (ABA) por ela implementado, entre outros;

c) descrição dos serviços necessários ao menor (número de sessões diárias, semanais, mensais, programações, intervenções, avaliações, etc) e orçamento – fl.121-TJ;

d) Laudo psicológico do agravado às fls. 122⁄124-TJ, também apontando que o grau de autismo do recorrido é “severo”;

e) declaração da professora e coordenadora pedagógica da escola onde estuda o menor (fls.129⁄130).

Exsurge dos laudos e relatórios mencionados a plausibilidade do direito ao tratamento por ele pleiteado ser acolhido judicialmente, ao menos em cognição sumária.

Esta, inclusive, é a orientação que, na esteira de pronunciamento do Superior Tribunal de JustiçAREsp 721050/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/08/2015, decisão monocrática., vem sendo sufragada por esta Terceira Câmara, conforme recentíssimo precedente manifestado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0035476-05.2017.8.08.003Processo que tramita em segredo de justiça..

Patente, outrossim, que o rol de procedimentos da ANS possui natureza meramente exemplificativa, de modo que a circunstância do tratamento prescrito não figurar nele não significa a ausência de cobertura, sobretudo quando evidenciada sua necessidade para completa recuperação da saúde do beneficiário. Com esse teor, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“[...] O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. (AgRg no AREsp 708.082⁄DF, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 26⁄02⁄2016)”. (AgInt no AREsp 1099275⁄SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09⁄11⁄2017, DJe 20⁄11⁄2017).

Oportuno explicar que, a despeito da agravante alegar que as terapias comportamentais pretendidas, mormente o tratamento de psicoterapia com intervenção comportamental pelo método ABA, não possui evidência científica de seu resultado, juntando relatórios do Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde - NAT vinculado ao Tribunal de Minas Gerais que não recomenda o método ABA no tratamento de pacientes com autismo (TEA), “inexistindo justificativa clínica para utilização destes em detrimento do rol ofertado pela ANS”, o exame da intervenção do ABA deve ser feito casuisticamente.

Isso porque, in casu, ao menos em sede de cognição perfunctória, creio que o agravado demonstrou, a um, deter grau severo do transtorno - com comportamento considerado “difícil”, desatenção, hábitos repetitivos, falta de interesse nas atividades propostas, atraso na fala, autoagressão e agressão a terceiros-; a dois, a existência de recomendação do tratamento por especialistas de diversas áreas médicas; a três, que os métodos de intervenção intensiva prescritos pelos médicos que o acompanham estão surtindo efeitos positivos (esclarecendo que os genitores do menor estão custeando o tratamento, conforme nota fiscal de fl.131-TJ). É o que dessome-se dos relatos de sua professora e coordenadora às fls. 129⁄130-TJ.

Para fins ilustrativos, cito julgados das mais diversas Cortes Nacionais (incluindo a deste Sodalício) entendendo por abusiva a negativa de cobertura dos planos de saúde ao tratamento pelo método ABA quando o transtorno estiver coberto e o tratamento prescrito por médico especialista, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. TERAPIA ABA. UNIMED VITÓRIA. PERICULUM IN MORA REVERSO. POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL. CRIANÇA MENOR. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. AUTISMO. PRECEDENTES TJES. PRECEDENTES STJ. (…) 1. Chamei a atenção para o fato de o agravante ter dois anos de idade em razão ser esta a fase da vida da criança em que ela passa a interagir mais diretamente com o mundo a sua volta e, com isso, absorver a maior quantidade de informações e habilidades, sendo, por certo este o momento mais propício para que recorrido possa ser submetido ao tratamento. É de se ver, que por este prisma e, pelo periculum in mora que se apresenta como elemento fundamental a ser analisado para o deferimento ou indeferimento do pedido de liminar, não tenho dúvidas de que o peso da demora pende sobremaneira para o recorrido. O tratamento tardio ou negado poderá trazer danos irreparáveis ao recorrente que, caso experimente o tratamento já poderá ter minimizado uma série de complicações para sua vida futura. A verossimilhança das alegações igualmente se encontra bem presente nos documentos carreados aos autos pelas partes. Não havendo dúvidas quanto a necessidade do referido tratamento conforme declarações do médico que acompanha a criança. Finalmente, é de se registrar que a despeito de não existir previsão contratual para o referido tratamento, igualmente não há expressa exclusão, sendo que o contrato com a operadora limita-se a fazer referência ao rol de procedimentos da ANVISA. Vencido o entendimento do Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035179008467, Relator : Ronaldo Gonçalves De Sousa, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26⁄06⁄2018, Data da Publicação no Diário: 13⁄07⁄2018).
 
PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA – ESPECTRO AUTISTA – PATHOS COBERTA PELO CONTRATO – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE PREVISÃO EM ROL DA ANS – LIMITAÇÃO DE SESSÕES ABUSIVA – COBERTURA DETERMINADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159860-76.2018.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18⁄09⁄2018; Data de Registro: 18⁄09⁄2018).
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL USANDO A INTEGRAÇÃO SENSORIAL, FISIOTERAPIA BOBATH, EQUOTERAPIA, ALÉM DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. À MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70074070814, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24⁄08⁄2017).
 

Nesse contexto, afigura-me escorreita a decisão recorrida, pois seu conteúdo salvaguarda, dentre os interesses em conflito, aquele dotado de maior densidade axiológica, porque vocacionado a preservar o direito à saúde e à integridade física do agravado, expressões inexoráveis do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º-III).

Portanto, ao menos primo icto oculi, não vislumbro a relevância da fundamentação necessária ao deferimento do efeito suspensivo ao recurso, sendo que, in casu, o perigo da demora é reverso.

À luz do exposto, sem prejuízo de novo exame após a completa instrução do agravo de instrumento, deixo de atribuir-lhe o efeito suspensivo ora pretendido, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se ainda o agravado, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 01 de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
1. cf. AgInt no AREsp 1145015⁄PE, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 02⁄04⁄2018; AgInt no REsp 1702723⁄AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13⁄03⁄2018, DJe 20⁄03⁄2018; AgInt no AREsp 1181628⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 09⁄03⁄2018.
 
2. AREsp 721050⁄PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04⁄08⁄2015, decisão monocrática.
 
3. Processo que tramita em segredo de justiça.
 
 
 
13- Embargos de Declaração Nº 0000379-26.2018.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
EMGTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
EMGDO LUCELIA FARDIN GRILLO
Advogado(a) EVERSON COELHO 12498 - ES
EMGDO LUCIANA GRILLO FERREIRA
Advogado(a) EVERSON COELHO 12498 - ES
EMGDO LUCINEIA ANTONIA FARDIN GRILLO
Advogado(a) EVERSON COELHO 12498 - ES
EMGDO SAULO FARDIN GRILLO
Advogado(a) EVERSON COELHO 12498 - ES
EMGDO SOLIMAR FARDIN GRILLO
Advogado(a) EVERSON COELHO 12498 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E S P A C H O

I – Verifico que o advogado da seguradora Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S⁄A foi devidamente intimado dos atos praticados no presente recurso, exceto para que se manifestasse acerca dos embargos de declaração opostos, conforme se faz necessário, na medida em que o eventual provimento de um deles, mormente de ambos, produzirá inegáveis efeitos em sua esfera jurídica, por responder pelos pagamentos decorrentes da condenação sofrida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul do Espírito Santo – Sicoob Sul.

II – Em assim sendo, intime-se Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S⁄A, por seu advogado, para, querendo, se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos às fls. 204⁄208 e 210⁄215, no prazo de lei.

III – Após, retornem-me conclusos.

Vitória⁄ES, 02 de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0005993-80.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI 17496 - ES
P. INT. ATIVA J.D.S.A.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0003968-95.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA
Advogado(a) ANTONIO DIAS DA ROCHA NETO 29399 - ES
AGVDO EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S⁄A EMBRAE MULTIVIX
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Pedro Antônio de Souza Silva em face da r. decisão prolatada pelo d. Juízo da 2ªVara Cível da Comarca de Nova Venécia-ES (reproduzida às fls. 26⁄28) que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta pelo recorrente em desfavor de Empresa Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão S⁄A – EMBRAE (MULTIVIX Nova Venécia-ES) [nº 0003525-47.2018.8.08.0038], indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava determinar à agravada que efetuasse a correção do pré-projeto de conclusão de curso, atribuindo a nota levando em consideração apenas os erros de metodologia e desconsiderando a ocorrência de plágio.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄12), o agravante alega, em síntese, que: i) apesar de demonstrar que o seu pré-projeto de conclusão do curso de Direito era autêntico, não obteve êxito no seu recurso administrativo, sendo mantida a justificativa da existência de plágio; ii) não há necessidade de aguardar a instrução processual, como asseverou o magistrado a quo, pois o deferimento da tutela de urgência pressupõe apenas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que é possível de se aferir pelos documentos até então colacionados ao feito; iii) os erros do trabalho não passaram de simples erros metodológicos e não de plágio; iv) apesar de não indicar a página e o ano em que o autor referenciado escreveu o texto citado no trabalho, tal fato não caracteriza plágio, mas, sim, erro de metodologia, especialmente porque informou antes da citação a quem o texto pertencia e ainda consignou as expressões “segundo” e “de acordo” acompanhando o nome dos autores, além de incluí-los nas referências bibliográficas; v) a outra citação também estava devidamente recuada, com a fonte do tamanho padrão, todavia com a referência obtida na internet, o que também apenas configura erro de metodologia; vi) não constitui ofensa aos direitos autorais quando há indicação do nome do autor e a origem da obra (art. 46, inciso III, da Lei nº 9.610⁄98); vii) nunca teve a intenção de copiar e nem copiou qualquer tipo de ideia de um outro autor como se sua fosse, tendo havido apenas um erro de metodologia, que deveria lhe acarretar somente um desconto de pontuação, mas nunca uma reprovação por alegação de plágio; viii) o dano irreparável ou de difícil reparação se caracteriza diante da possibilidade de perda de um semestre do curso de Direito e da impossibilidade de realizar a colação de grau simbólica.

Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja atribuído efeito ativo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que, em antecipação da tutela recursal, seja determinada à instituição de ensino agravada que efetue a recorreção do trabalho do autor, desconsiderando a ocorrência de plágio e avaliando apenas os erros metodológicos, com a correspondente atribuição de nota, o que deve ser confirmado no pronunciamento definitivo deste agravo.

É o relatório. Decido com fulcro nos arts. 932, inciso II, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

O recorrente pretende a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a demonstração de que o agravante foi beneficiado com a gratuidade da justiça em primeiro grau, o que dispensa o recolhimento do prepar¿Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, 'deferido o benefício da gratuidade da justiça nas instâncias ordinárias e não havendo comprovação de que tenha decaído do direito à gratuidade, desnecessária a renovação do pedido, porquanto a concessão abrange todos os atos do processo, inclusive nas instâncias superiores' (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1511977/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 24/2/2017).¿ (EDcl no AgInt no REsp 1655226/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018, STJ)., impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pelo recorrente.

A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Depreende-se dos autos que o agravante, desde o ano de 2014, é aluno do curso superior de Direito da faculdade particular Multivix Nova Venécia-ES e sempre possuiu coeficiente de rendimento acima da média (8,11), eis que tem empregado muito esforço e dedicação na sua graduação.

Ocorre que, próximo de encerrar o curso, foi reprovado na matéria Metodologia Científica por ter tido o seu trabalho de projeto de conclusão de curso zerado em decorrência da alegação de plágio. Em que pese tenha asseverado que o seu projeto de conclusão do curso de Direito seria autêntico, não obteve êxito no recurso administrativo interposto, sendo mantida a justificativa da existência de plágio.

De acordo com o relato do recorrente, misteriosamente os alunos que obtiveram aprovação no Exame da Ordem foram os únicos que conseguiram o provimento dos recursos interpostos perante a instituição de ensino recorrida e, consequentemente, tiveram a atribuição de nota após a reanálise dos trabalhos.

Após tentar solucionar a questão de todas as formas administrativamente sem sucesso, o agravante não vislumbrou outra saída senão ajuizar perante a Justiça Estadual a ação de obrigação de fazer em desfavor da faculdade agravad¿CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. PLÁGIO. PREJUÍZO DE INTERESSE DE PARTICULAR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito de violação de direito autoral quando inexiste lesão a interesses da União, limitando-se a ofensa, apenas aos interesses particulares do titular do direito. 2. (...).¿ (CC 101.592/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 02/08/2010, STJ)., tendo em vista que está impossibilitado de cursar a matéria Teste de Conclusão de Curso nesse semestre, já que a disciplina em que foi reprovado é pré-requisito para aquela, entretanto não obteve êxito no pedido de tutela de urgência, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

A discussão devolvida a exame refere-se à legalidade da sanção imposta pela instituição de ensino agravada ao agravante, em decorrência de suposto plágio em seu projeto de conclusão de curso, consistente na atribuição de nota zero e reprovação na disciplina Metodologia Científica, a qual é pré-requisito para a sua matrícula na matéria Teste de Conclusão de Curso.

Preambularmente, vale registrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVIArt. 5º. (¿). XXVII ¿ aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (¿)., confere proteção ao direito do autor, em razão do interesse econômico, moral e social envolvido, sendo tal matéria devidamente regulamentada pela Lei nº 9.610⁄98, a qual trata da proteção ao direito autoral.

Dentre os direitos assegurados ao autor advindos da criação de obras intelectuais, compreendidas na literatura, está o de lhe ser atribuída a sua criação técnica quando esta for ser utilizada por outrem em texto diverso, no escopo de evitar a ocorrência de plágio.

Com efeito, o plágio consiste no ato de assinar ou apresentar uma obra intelectual contendo partes de uma obra que pertença a outra pessoa sem colocar os créditos para o autor original, a fim de aparentar que aquela ideia reproduzida fosse sua, em franca violação ao direito autoral, que é resguardado pelos seguintes dispositivos da Lei nº 9.610⁄98:

“Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
 
Art. 24. São direitos morais do autor:
I – (…);
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; (…).
 
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
 
 
I - a reprodução parcial ou integral; (…).
 
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I – (…);
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; (…).”.
 

Como se vê, o ordenamento jurídico pátrio visa assegurar que o autor da obra tenha o direito de ter o seu nome indicado quando a sua criação intelectual é utilizada por outrem, a fim de garantir que todos tenham plena consciência de que aquela ideia é sua, e não do reprodutor, que, caso não faça a devida referência, incorrerá em plágio.

Nesse sentido, leciona Arnaldo Rizzardo que “Quando se dá não apenas a falta de autorização do titular, mas também a apropriação da obra de outra pessoa como sua, a figura que se caracteriza é o plágio, que significa a apropriação indevida, ou o furto, do trabalho intelectual.Responsabilidade Civil: Lei n. 10.406, de 10.01.2002", Rio de Janeiro, Forense, 2005, pg. 832..

Na mesma linha, explicita Plácido e Silva que plágio é o “engano malicioso” ou a “ação astuciosa” promovidos de má-fé e sempre se funda na prática de “ato lesivo a interesses de terceiros ou da coletividade”, concluindo que “A fraude, firma-se na evidência do prejuízo causado intencionalmente, pela oculta maquinaçãoVocabulário Jurídico. 5ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1961, pg. 718..

Conclui-se, portanto, que o plágio ocorre quando alguém copia trechos da obra literária de terceira pessoa e os utiliza como sendo próprio mediante o aproveitamento disfarçado, isto é, sem a devida indicação, no intuito de colher os louros daquela criação como se sua fosse.

A constatação do plágio pode acarretar para o autor a responsabilidade pelos danos patrimoniais e morais que possa ter causado ao titular da obra intelectual e, no âmbito educacional, a atribuição de nota zero ao trabalho, a reprovação na disciplina ou, até mesmo, a expulsão da instituição de ensino.

Na hipótese, a faculdade agravada considerou que o recorrente, em seu pré-projeto de conclusão de curso de Direito, mais especificamente no subitem Metodologia (2.1), teria utilizado fragmento textual que não é de sua autoria, “Sendo identificado que é cópia em partes do livro de Metodologia do Trabalho Científico: Métodos e Técnicas da Pesquisa dos autores Cleber Cristiano Prodanov e Ernani Cesar de Freitas (2013, p. 52)”, “Fato que induz erroneamente o leitor a crer que a ideia exposta é de composição deste” e “por esta razão a nota atribuída é zero”, motivo pelo qual fora reprovado na disciplina Metodologia Científica Aplicada ao Direito (fls. 68⁄69).

Entretanto, a meu ver, o simples manuseio do trabalho apresentado pelo recorrente à instituição de ensino é suficiente para revelar que, aparentemente, não houve plágio, mas, sim, uma falha no momento de realizar a devida citação do autor intelectual da obra mencionada, o que não poderia ter resultado na atribuição de nota zero ao seu projeto, caracterizando tal conduta uma arbitrariedade da instituição de ensino superior.

De fato, ao analisar sumariamente o projeto de conclusão de curso apresentado pelo agravante é possível aferir que, nos trechos indicados pela faculdade agravada como sendo objeto de plágio, aquele fez uso do recuo no momento de sua transcrição e referência no parágrafo anterior aos autores da obra literária que estava sendo citada, tendo se equivocado apenas ao omitir o nome e as características do livro⁄artigo do autor de onde foram extraídas, o que se qualifica apenas como um erro no uso das citações, mas não plágio.

Se a intenção do agravante fosse se utilizar, ardilosamente, de trechos de obras literárias alheias como se seu fosse, teria copiado as partes que lhe interessavam diretamente em seu texto, sem realizar qualquer tipo de referência, a fim de tentar ludibriar os professores que fossem analisar o trabalho. Contudo, não foi isso o que ocorreu. Na realidade, o recorrente utilizou a técnica de citação do recuo ao transcrever os trechos dos livros⁄artigos de outrem e ainda mencionou os nomes dos autores destes textos reproduzidos em seu trabalho no parágrafo anterior, o que evidencia o seu aparente escopo de demonstrar que estava se utilizando do trabalho intelectual de terceiros para ratificar o posicionamento defendido no projeto apresentado.

A ausência da correta citação dos trechos das obras literárias reproduzidas no trabalho redigido pelo agravante não levava o leitor a crer que o seu conteúdo era de autoria dele, eis que a forma como elaborou a redação do projeto de conclusão de curso e como fez a transcrição das partes dos livros⁄artigos indicavam, a princípio, que a sua finalidade era utilizar o pensamento de outros autores para justificar o seu.

Ao contrário do exposto pelo magistrado a quo, não se revela necessário aguardar a instrução processual para se constatar a probabilidade do direito do autor, na medida em que a cópia do seu projeto de conclusão de curso e a resposta fornecida pela faculdade agravada ao recurso administrativo interposto em face do reconhecimento do suposto plágio, são elementos probatórios suficientes para, ao menos nesta fase de cognição sumária, atestar a verossimilhança da alegação do recorrente, o que é bastante para o deferimento da tutela de urgência, eis que caracterizada, ao menos por ora, a conduta abusiva, arbitrária e desproporcional da instituição de ensino superior ao atribuir nota zero ao trabalho do recorrente exclusivamente por conta do alegado plágio.

Os equívocos do agravante no momento de realizar a correta referência bibliográfica dos trechos de obras intelectuais citadas no seu projeto de conclusão de curso não possuem o condão de caracterizar o plágio aventado pela faculdade agravada, mas tão somente uma possível perda de pontos por inobservância das regras de citação, razão pela qual se mostra imperiosa a atuação do Poder Judiciário para compelir a instituição de ensino superior a corrigir o trabalho apresentado pelo recorrente, a fim de evitar que este possa vir a ser prejudicado com a perda de um semestre do curso de Direito, eis que a disciplina na qual restou reprovado – Metodologia Científica Aplicada ao Direito – é pré-requisito para outra matéria do último semestre.

Em situações como as aqui noticiadas, nas quais não se vislumbra a má-fé do estudante, as medidas educativas são mais eficazes para combater um possível plágio e assegurar o direito à educação de qualidade, bem como possibilitar que se desenvolva um olhar crítico para o trabalho científico, em lugar da aplicação de sanções desmedidas que possam vir a prejudicar o futuro acadêmico e profissional do aluno.

Antes de concluir, ressalto que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência ora deferida (art. 300, § 3º, do CPC⁄2015), uma vez que, no caso de eventual improcedência da demanda, bastará que a nova correção do trabalho do agravante realizada pela faculdade recorrente seja anulada e torne a ter eficácia a nota zero que lhe foi atribuída pela constatação do plágio.

Por todo o exposto, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar à instituição de ensino agravada que efetue, no prazo de 10 (dez) dias, a correção do projeto de conclusão de curso apresentado pelo recorrente na disciplina Metodologia Aplicada ao Curso de Direito, desconsiderando a ocorrência de plágio.

O eventual descumprimento dessa ordem deverá ser acompanhado pela instância primeva, que terá a competência para adotar as medidas necessárias para a sua implementação.

Oficiar o órgão prolator para ciência do conteúdo desta decisão.

Intime-se o agravante.

Intime-se a agravada para conhecimento deste decisum e a fim de, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, conclusos para o exame do mérito.

Vitória⁄ES, 02 de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
1. “Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, 'deferido o benefício da gratuidade da justiça nas instâncias ordinárias e não havendo comprovação de que tenha decaído do direito à gratuidade, desnecessária a renovação do pedido, porquanto a concessão abrange todos os atos do processo, inclusive nas instâncias superiores' (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1511977⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄2⁄2017, DJe 24⁄2⁄2017).” (EDcl no AgInt no REsp 1655226⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 04⁄04⁄2018, STJ).
 
2. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. PLÁGIO. PREJUÍZO DE INTERESSE DE PARTICULAR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito de violação de direito autoral quando inexiste lesão a interesses da União, limitando-se a ofensa, apenas aos interesses particulares do titular do direito. 2. (...).” (CC 101.592⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄03⁄2010, DJe 02⁄08⁄2010, STJ).
 
3. Art. 5º. (…). XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (…).
 
4. Responsabilidade Civil: Lei n. 10.406, de 10.01.2002", Rio de Janeiro, Forense, 2005, pg. 832.
 
5.Vocabulário Jurídico. 5ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1961, pg. 718.
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0020914-15.2018.8.08.0048
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE JAQUELINE MIRIAN MARTINS
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
AGVTE JUSSARA DA PENHA LEITE MARTINS
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
AGVTE JANAINA JANETE MARTINS
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Aledil Catarino Martins contra a decisão de fl. 103, proferida pelo Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões da Serra⁄ES que, nos autos da Abertura de Inventário, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo espólio, intimando as agravantes para o recolhimento das custas.

Nas razões recursais (fls. 02⁄12), sustentam as agravantes, em síntese, que (i) não possuem condições de arcar com as custas processuais, inclusive frisando que o início do inventário se deu em cartório, contudo, diante dos poucos recursos, procuraram o Poder Judiciário para que lhes fosse concedido o benefício da gratuidade de justiça; e que (ii) seimpõe a suspensão dos efeitos emanados da decisão agravada até o julgamento deste recurso em definitivo.

À inicial recursal foram anexados os documentos de fls. 12⁄123.

É, no essencial, o relatório.

Ab initio, a decisão agravada foi tornada pública já na vigência do CPC⁄2015, daí porque os seus requisitos de admissibilidade devem ser analisados à luz da novel legislação, a teor do enunciado administrativo nº 03 do Superior Tribunal de Justiç¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC¿..

De igual forma, cabível o recurso, à luz do disposto no art. 1.015, V, do CPC⁄2015, por versar sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida pela agravante.

O deferimento de tal pleito demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de resultar lesão grave e difícil reparação à recorrente (periculum in mora), a prosseguirem os efeitos da decisão recursada.

Resume-se a pretensão das recorrentes na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista o seu indeferimento pelo Juízo de 1º grau por meio da decisão hostilizada, que se fundou no alto valor patrimonial do Espólio e na ausência de comprovação de miserabilidade.

O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que – via de regra – “a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário” (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300⁄PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 19⁄08⁄2009), o que, em tese, tornaria suficiente a mera afirmação por parte do solicitante.

Sucede que, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica; deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa.

In casu, do que se depreende dos documentos acostados, é possível constatar que o acervo patrimonial da ação de partilha, por ora, corresponde ao montante de R$280.031,54 (duzentos e oitenta mil e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).

Nesse contexto, em que pese o patrimônio demonstrado na ação de partilha, entendo que sua maioria é constituída por bens que não possuem liquidez imediata, quais sejam, um imóvel e um automóvel, o que me faz concluir que as agravantes fazem jus ao beneplácito pretendido.

Portanto, à primeira vista, necessário se faz atribuir o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em análise para que a parte não sofra com as consequências do prosseguimento do feito.

À luz do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apenas para que seja obstado o cancelamento da distribuição da Abertura de Inventário ajuizada pelas agravantes (processo nº 0023980-37.2017.8.08.0048), à míngua de recolhimento das custas processuais, até o julgamento do presente recurso em caráter definitivo.

Intimem-se as agravantes desta decisão.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau sobre a presente decisão, a teor do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, a fim de que lhe dê fiel e imediato cumprimento, ficando dispensado do encaminhamento de informações, salvo se reputá-las relevantes.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.
 
 
 
17- Agravo de Instrumento Nº 0024089-89.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE DAFINIS RAMOS DELFINO
Advogado(a) RAIANNY PAULA GOMES RODRIGUES 24509 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO INSTITUTO AOCP
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DAFINIS RAMOS DELFINO contra r. decisão de fls. 78⁄79 que indeferiu a medida liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato coator do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do DIRETOR DO INSTITUTO AOCP.
 
Em suas razões recursais, fls. 02⁄35, o recorrente alega, em síntese, que o critério etário previsto no Edital nº 03⁄2018-CFO⁄PMES não pode ser imputado aos militares da ativa, sob pena de violação aos Princípios da Isonomia, Proporcionalidade e Razoabilidade.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de tutela antecipada recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
) pode ser deferida quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311).
 
A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o limite etário para ingresso em cargo público é legítimo quando previsto em lei e justificado pela natureza e atribuições do cargo a ser preenchido. A propósito:
 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406⁄1969. LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 113⁄2010 AO CONCURSO PÚBLICO EM ANÁLISE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE NORMAS LOCAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante a jurisprudência desta Corte, o limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. II – (...). (RE 654175 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12⁄06⁄2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012). grifei.
 
De igual maneira, resta pacificado que o momento de aferição do fator limitante é a data de inscrição do concurso público. Veja-se:
 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 23.6.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LIMITE DE IDADE. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a idade estabelecida em lei e no edital do certame deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso. 2. (...). (ARE 1032202 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22⁄09⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017). grifei.
 
No caso dos autos, o autor não questiona o limite etário em si, mas o fato dele ser aplicado indiscriminadamente a todos os candidatos que almejam o cargo público. Afirma, nessa linha, a existência de um fator de discrímen que decorre do fato de já integrar as fileiras da Polícia Militar.
 
Vislumbra-se, nesse contexto, que o recorrente é soldado da Polícia Militar e almeja realizar o certame público para o cargo de Oficial, contudo conta com 32 (trinta e dois) anos completos e a legislação própria prevê limite etário de 28 (vinte e oito) anos.
 
Sustenta, nessa linha, que a Polícia Militar é una e indivisível e que por pertencer aos seus quadros deve ser-lhe deferido tratamento diferenciado.
 
Não me parece que o fato de pertencer aos quadros da PMES impõe a adotação de tratamento diferenciado ao autor. A garantia do concurso público, prevista constitucionalmente, tem como fundamento o Princípio da Isonomia e da Impessoalidade.
 
Isso porque permite-se que todos os interessados possam concorrer em condições de igualdade e a aprovação destes esteja relacionada exclusivamente com o êxito no certame, impedindo o tratamento privilegiado de algum particular.
 
Excepcionalmente, e sempre amparado por fundamento constitucional, são previstas situações de tratamento diferenciado a alguns candidatos como medida de ação afirmativa cujo escopo é a realização de discriminação positiva com a finalidade de reduzir desigualdades históricas que atingem certos grupos sociais.
 
Denota-se inicialmente que a pretensão do recorrente não está fundamentada em nenhum tipo de ação afirmativa e tampouco pode ser compreendida nesse contexto.
 
No que diz respeito ao Princípio da Isonomia por ele aventado, em sua concepção substancial, também não me parece adequado.
 
É que, mesmo pertencendo às fileiras da PMES, o agravante pretende concorrer em novo certame público a fim de ser aprovado e ingressar em novo cargo público.
 
Não se trata, portanto, de concurso interno visando ascensão na carreira, mas, efetivamente, em nova carreira.
 
Nesse contexto, ainda que sua experiência sirva para engrandecer o seu trabalho, não há como se estabelecer a condição de desigualdade requerida, porquanto a diferenciação com os demais concorrentes não se mostra adequada.
 
É que a isonomia em seu aspecto material ou substancial visa igualar os indivíduos que são essencialmente desiguais.
 
Não há, nessa linha, condição de desigualdade relevante que imponha o tratamento diferenciado. Não vejo tal peculiaridade se considerarmos indivíduos do sexo masculino que ostentem a mesma idade (32 anos) e queiram submeter-se ao certame mesmo sem pertencer aos quadros da polícia militar. De igual maneira, não há condição de desigualdade essencial entre o recorrente e os demais candidatos do certame que atendam ao regramento etário que permita a adoção do fator de discriminação.
 
Se pensar em outro aspecto concluiríamos que a pretensão do agravante pode implicar em clara violação do Princípio da Impessoalidade, já que a administração beneficiaria os membros da carreira em detrimento dos cidadãos comuns, o que violaria a garantia do concurso público.
 
Quanto aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade não há indicativo que a adoção do critério etário para todos os candidatos dissocia-se do senso comum (razoabilidade) ou seja inadequado aos fins pretendidos (proporcionalidade).
 
É necessário relevar que, caso aprovado no certame, ingressaria em condição de igualdade com os demais candidatos, sendo submetido aos cursos de formação e demais etapas do concurso como os demais concorrentes.
 
Nessa linha, compreendo que a pretensão deduzida não pode ser acolhida, porquanto desprovida de suporte legal.
 
Saliento que não desconheço precedente desta Corte em sentido diverso, contudo, com a devida vênia ao Nobre ColegaAgravo de Instrumento nº 0023303-45.2018.8.08.0024, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior., compreendo que a premissa fática utilizada para acolher a pretensão deduzida naquele pleito não é a mais adequada pelo fato de que o certame não é interno à carreira, ou seja, não se trata de concurso de promoção ou ascensão, mas de concurso público para ingresso na carreira de Oficial da PMES.
 
Cito, por oportuno, julgado desta Egrégia Câmara:
 
 
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Concurso - OFICIAL PMES - IDADE MÍNIMA - 28 ANOS - CANDIDATO INTEGRANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR - PRAÇA - CARREIRAS DISTINTAS - ISONOMIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO A QUE SE nega PROVIMENTO. I - “A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que existe viabilidade de fixação de regra editalícia restritiva de idade para o ingresso em cargos públicos, desde que fundada em lei, bem como se refira à função na qual seja razoável tal limitação. Precedentes: AgRg no AREsp 258.950⁄BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.3.2013; RMS 32.733⁄SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.274.587⁄BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011; AgRg nos EDcl no RMS 34.904⁄BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.12.2011; RMS 31.933⁄AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2010. (...) Agravo regimental improvido.” (AgRg no RMS 37.650⁄BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2013, DJe 14⁄10⁄2013) II - A Lei 3.196⁄78 é clara ao estipular o critério para o “ingresso na carreira”. Todavia, é clara também a legislação ao separar as carreiras de Praça e de Oficial, realidade que é conhecida no âmbito Militar, ou seja, tanto para o ingresso na carreira de Praça, quanto para o ingresso na carreira de Oficial o critério legal há de ser observado. Tratam-se, em verdade, de carreiras distintas, a ensejar a conclusão de que, ainda que figure o candidato já como ingresso na Corporação como Soldado, figura o concurso para Oficial como concurso novo, distinto daquele a que primeiro se submeteu, a lhe serem impostos todos os requisitos legais. Cuida-se, portanto, de um outro certame, para uma nova carreira, e essa nova carreira exige a idade máxima de 28 anos, requisito não observado no Agravante. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, que permitir o ingresso no Curso de Formação de Oficial ao candidato com idade superior ao limite legal, simplesmente porque ingressou na PMES como Praça com 28 anos, importar ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que estar-se-ia criando um critério distinto para aqueles que já figuram como Praça da PMES, a despeito daqueles que visam ingressar diretamente na Corporação como Oficiais. IV - Não prospera o pleito de instauração do referido incidente, porquanto não se pode dizer haver divergência interpretativa em posicionamentos adotados, monocraticamente e ainda em sede de agravo de instrumento, em que se estabelece juízo em cognição sumária, não sendo permitido dizer ter se formado um convencimento. Logo, não se pode dizer que há divergência interpretativa entre as Câmaras Cíveis ou ainda entre as Câmaras Cíveis Reunidas deste Sodalício em relação a matéria ventilada nos autos. Precedentes. V - Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 024149008724, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08⁄10⁄2014, Data da Publicação no Diário: 17⁄10⁄2014)
 
Nessa linha, por ora, reputo ausentes as condições legais exigidas para a concessão da medida liminar pleiteada, de forma que RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
 
Intime-se o agravante. Intimem-se os agravados atentando-se para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça.
 
Após, autos conclusos.
 
Vitória, 22 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 04 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0000554-03.2018.8.08.0002
Agravo Interno AI
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
Para se manifestar, no prazo legal, acerca do pedido de arbitramento de multa realizado em contrarrazões, conforme despacho de fl. 219.

 

2 NO PROCESSO Nº 1123736-41.1998.8.08.0024 (024980153944)
Agravo Interno Ap
ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. PAULO CESAR CAETANO 004892 - ES
DIEGO NOGUEIRA CAETANO 17810 - ES
para no prazo de lei manifestar-se acerca da questão suscitada pelo Vice-Presidente as fls 953/956.

 

3 NO PROCESSO Nº 0025027-51.2018.8.08.0035
Agravo de Instrumento
L.C. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. MILENA DALLA BERNARDINA 14716 - ES
para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia da decisão ou do acordo que fixou alimentos em favor do agravado e a certidão de nascimento dele ou outro documento que comprove a sua idade.

 

4 NO PROCESSO Nº 0012452-74.2015.8.08.0048
Embargos de Declaração Ap
FERNANDO MULULLO GOMES ONDE É EMBARGADO

para apresentar contrarrazões aos embargos de declarção, no prazo de lei.

 

VITÓRIA, 04 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Seecretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Conflito de competência Nº 0026902-98.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA ANDRESSA BANHOS DO NASCIMENTO
Advogado(a) RODOLFO GOMES AMADEO 12493 - ES
P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE VILA VELHA
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI – VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O TETO ESTIPULADO NA LEI Nº 12.153/2009 – CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
1. O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099/95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). (TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015).
2. A matéria tratada nos autos não se encontra dentro do rol de assuntos excluídos da competência do juizado, conforme estabelecido no art. 2º, §1º da Lei nº 12.153/2009. Outrossim, o valor atribuído à causa pela parte requerente não extrapola o teto previsto no artigo 2º da Lei nº 12.153/09.
3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha.

 

2- Conflito de competência Nº 0028282-59.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
P. INT. ATIVA FLAVIA CALIXTO TRANCOSO
Advogado(a) FERNANDO DUTRA MAGALHAES 23356 - ES
P.INT.PASSIVA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – LITISCONSÓRCIO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM PESSOA FÍSICA – POSSIBILIDADE – VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O TETO ESTIPULADO NA LEI Nº 12.153/2009 – CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
1. O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099/95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). (TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015).
2. Em situações fáticas análogas, este Sodalício, em reiteradas vezes, decidiu pela manutenção da competência dos Juizados Especiais da Fazenda ainda que presente como litisconsorte pessoa física ou jurídica de direito privado.
3. A matéria tratada nos autos não se encontra dentro do rol de assuntos excluídos da competência do juizado, conforme estabelecido no art. 2º, §1º da Lei nº 12.153/2009. Outrossim, o valor atribuído à causa pela parte requerente não extrapola o teto previsto no artigo 2º da Lei nº 12.153/09.
4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória.

 

3- Conflito de competência Nº 0006247-71.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS,
SUCDO JUIZ DA 2ª VARA CIVEL DE VITORIA
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0006247-71.2018.8.08.0000
SUSCITANTE: JUIZ DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS DE VITÓRIA/ES
SUSCITADO: JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PARTES INTERESSADAS: VALDEMIRO EDUARDO DE OLIVEIRA, MEDSENIOR SAMEDIL – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MEDICO S.A., HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS DE VITÓRIA/ES X JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1) Em regra, basta o interesse do ente estatal ou a sua presença em um dos polos para o feito tramitar em juízo da fazenda pública, excluindo-se as hipóteses de processos compreendendo falência (e recuperação judicial) ou ação de inventário.
2) Enquanto figurar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO como parte demandada no feito, cumpre ao juízo da Fazenda Pública avaliar a controvérsia, principalmente no que tange o interesse do ente estatal e/ou a sua legitimidade para integrar a relação judicial.
3) Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo Suscitante - JUIZ DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS DE VITÓRIA/ES.


Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUIZ DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS DE VITÓRIA/ES..

 

4- Conflito de competência Nº 0011492-63.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE
SUCDO JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0011492-63.2018.8.08.0000
SUSCITANTE: JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA/ES
SUSCITADO: JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA/ES
PARTES INTERESSADAS: IPAMV e ANTONIO PIMENTEL PEREIRA
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA/ES X JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA/ES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1) A regra que admite, mas não exige, a tramitação da demanda no domicílio do autor, por consectário lógico da sua razão de existir não pode prejudicar a própria opção da parte demandante uma vez que na realidade deve viabilizar o acesso à justiça e não a sua mitigação. A controvérsia em tela talvez teria algum lastro problematizante se o autor domiciliado em Vila Velha eventualmente tivesse demandado contra o IPAMV exatamente no município de Vila Velha e o respectivo juízo tivesse declinado sua competência, contudo não é o caso subordinado a este Colegiado no presente feito.
2) Revela-se inócuo o raciocínio articulado pelo juízo suscitado, no sentido de que a possibilidade de se demandar contra autarquia municipal no respectivo domicílio da entidade, especificamente onde funciona a sua administração, ensejaria centralização de causas na unidade judiciária da capital prejudicando a celeridade que se espera dos juizados especiais. A invocação dessa lógica pelo juízo suscitado, além de extrapolar a esfera de discricionariedade permitida ao julgador, uma vez que se trata de argumento meramente pragmático, incompatível com o Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, também não guarda pertinência com a realidade judicial uma vez que esse perfil de concentração na realidade busca justamente privilegiar a razoável duração do processo e a segurança jurídica, incluindo no âmbito da litigância habitual.
3) Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado - JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA/ES.
Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA/ES..

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0000163-39.2018.8.08.0005
APIACÁ - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA ELIZABETE NASCIMENTO DA SILVA LAZARINI
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000163-39.2018.08.0005
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE INTERESSADA PASSIVA: ELIZABETE NASCIMENTO DA SILVA LAZARINI
JUÍZO PROLATOR: VARA ÚNICA DE APIACÁ
RELATORA: DESEMB. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Muito embora alegue o agravante que as astreintes somente poderiam ser objeto de execução diante de fundamento explícito na sentença, justificando-se no comando sentencial a necessidade de manutenção da sua exigibilidade, não é esse o entendimento apropriado dedicado à matéria diante das diretrizes normativas e jurisprudenciais debruçadas sobre casos análogos.
2. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 537 do NCPC, revela-se possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado (exigindo-se o trânsito em julgado apenas para levantar o valor), com o lapso de incidência da multa a partir do dia do descumprimento da decisão até finalmente a data em que restar devidamente cumprida.
3. Cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a constrição judicial apenas sobre o valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), devendo ser liberado ao ente estatal todo o valor restante. .

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0007759-08.2017.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE GERUSA NASCIMENTO
Advogado(a) RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO 12777 - ES
Advogado(a) RUANN HERZOG STOCCO 24903 - ES
Advogado(a) STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA 16962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007759-08.2017.8.08.0006.
AGRAVANTE: GERUSA NASCIMENTO.
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA.
1. - Existindo indícios da prática de atos de improbidade administrativa justifica-se a decretação de indisponibilidade de bens do réu.
2. - Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família, Súmula n. 83/STJ. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1633282/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ: 26-06-2017; AgInt no REsp 1670672/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ: 19-12-2017.
3. - É desnecessária a demonstração da presença de periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, na ação civil pública de improbidade administrativa, por se tratar de tutela de evidência, tendo em vista a natureza do bem protegido” (STJ, AgRg no REsp 1364445/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 01-12-2016, DJe 19-12-2016).
4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GERUSA NASCIMENTO e não-provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0004362-83.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI 24431 - ES
AGVDO RODRIGO PINTO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI Nº 911/69 – VIGÊNCIA - PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – AUSÊNCIA - DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
1. Em consonância com o Decreto-Lei nº 911/69, o qual está em plena vigência, a liminar será concedida desde que o credor comprove a mora ou o inadimplemento do devedor, sendo que aquela poderá ser comprovada, ante as novas disposições da Lei nº 13.043/2014, por meio de carta registrada com aviso de recebimento.
2. Sendo emitida notificação extrajudicial, ao devedor, no mesmo endereço constante da cédula de crédito bancário, e esta devolvida com o motivo “mudou-se”, tal comunicação não é válida para constituí-lo em mora, segundo a jurisprudência, pois não chegou a ser entregue.
3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAU UNIBANCO S/A e não-provido.

8- Agravo de Instrumento Nº 0032994-84.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE EUGENIO FAVARATO NETO
Advogado(a) JULIANA PENHA DA SILVA 15027 - ES
AGVDO BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ 87253 - MG
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR A SER EXECUTADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA – ART. 473 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 473 do CPC/15 estabelece que, além da exposição do objeto da perícia, o laudo pericial deverá conter a análise técnica ou científica realizada pelo perito, bem como a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou.
2. Sendo observado que o laudo pericial apresentado em juízo foi conclusivo e devidamente fundamentado, não há que se falar na necessidade de realização de nova perícia.
3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EUGENIO FAVARATO NETO e não-provido.

9- Agravo de Instrumento Nº 0002476-43.2018.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SEDU 001/2018 E 003/2018 – NULIDADE – INOBSERVÂNCIA – PONTUAÇÃO – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PERICULUM IN MORA IN VERSO – OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Em cognição sumária, própria do Agravo de Instrumento, vislumbro restar afastada qualquer ilegalidade nos editais objurgados quando da fixação dos critérios adotados pela Administração Pública, tendo em vista o seu poder discricionário para estabelecer as pontuações que entender pertinentes no Processo Seletivo Simplificado, a fim de atender o seu melhor interesse.
2. No presente caso, resta patente o periculum in mora inverso, uma vez que com o provimento do recurso e a concessão da medida liminar pleiteada na origem para declarar a nulidade dos editais SEDU 001/2018 e 003/2018, a fim de desconstituir com eficácia ex tunc os vínculos institucionais eventualmente formalizados com esteio nos referidos editais, os alunos atendidos por estes professores veriam a interrupção do seu ano letivo de forma imediata, já em sua fase final, numa clara afronta ao interesse de toda uma coletividade.
3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

10- Agravo de Instrumento Nº 0024369-94.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE LOJAS RIACHUELO S/A
Advogado(a) NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0024369-94.2017.8.08.0024.
AGRAVANTE: LOJAS RIACHUELO S. A.
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E PORTE ECONÔMICO DO INFRATOR. DESVINCULAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor” (AgRg no REsp 1541742/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17-09-2015, DJe 28-09-2015).
2. - A alegação da agravante de que não há subsunção dos fatos à norma que autorizaria a aplicação da sanção pecuniária imposta por ausência de infração aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor demanda aprofundamento cognitivo a ser exercido na ampla via probatória inaugurada pela ação anulatória que foi por ela proposta.
3. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o ato administrativo goza da presunção de legalidade que, para ser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valor probatório não pode ter sido produzido unilateralmente - pelo interessado” (AgRg no REsp 1137177/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18-02-2010, DJe 02-03-2010).
4. - A multa administrativa imposta pelo Procon não se destina à reparação de danos individuais, mas reverte-se em favor dos fundos de proteção ao consumidor, graduando-se “de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor” (CDC, artigo 57, caput).
5. - Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LOJAS RIACHUELO S/A e não-provido.

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0030572-72.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE M.P.D.E.D.E.S.
AGVDO J.C.G.
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES
Advogado(a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES
AGVDO J.M.G.E.G.
Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES
AGVDO J.R.F.
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO 009713 - ES
AGVDO J.M.L.D.F.
Advogado(a) MARCIA LEAL DE FARIAS 007809 - ES
AGVDO A.M.R.
Advogado(a) MARCIA LEAL DE FARIAS 007809 - ES
Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES
AGVDO A.L.C.N.
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES
AGVDO S.M.F.D.S.
Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES
AGVDO J.A.D.S.
Advogado(a) CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA 10409 - ES
Advogado(a) LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA 16240 - ES
AGVDO A.S.
AGVDO F.N.E.S.L.
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
P.INT.PASSIVA C.A.L.
Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIM 008265 - ES
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
Advogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTO 003746 - ES
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0035298-89.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
AGVDO ADRIANA SANTOS BARBOSA
Advogado(a) DIEGO GOMES DUMMER 16617 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO RENAME – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL – SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS – CACON – COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS ANTERIORES – RECURSO DESPROVIDO.
1. A Carta Política, em seu art. 196, preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
2. Neste sentido, a sistemática constitucional impõe ao Poder Público o incondicional apoio e estruturação da máquina pública para a otimização dos serviços atinentes ao acesso à saúde, como a prevenção, a remediação e recuperação da vida e do bem-estar.
3. O sistema de saúde é encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Trata-se de responsabilidade solidária, podendo o cidadão demandar contra qualquer deles, conjunta ou separadamente. Precedentes.
4. O fato de existirem unidades cadastradas para tratamento de câncer (Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACON) para a realização dos atendimentos não exime o Poder Público do fornecimento dos medicamentos, em razão da sua responsabilidade na prestação da saúde, consoante já decidido por este egrégio Tribunal de Justiça.
5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0036605-78.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA
Advogado(a) ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO 35677 - MG
AGVDO CARLOS JOSE CARVALHO RANGEL
Advogado(a) HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH 18190 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0036605-78.2017.8.08.0024.
AGRAVANTE: UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA.
AGRAVADO: CARLOS JOSÉ CARVALHO RANGEL.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INTERESSE DO CREDOR. ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA.
1. - É descabida a análise da alegação de nulidade do título extrajudicial exequendo em sede de recurso interposto em face de decisão que deferiu, em ação de execução, a penhora no rosto dos autos, tendo em vista que a via adequada para tal debate é a demanda cognitiva de embargos à execução.
2. - Nos termos dos artigos 797, caput, e 805, caput, do Código de Processo Civil, “(...) realiza-se a execução no interesse do exequente (...)” e de modo menos gravoso para o executado. Tem-se com isso, que a ordem de preferência de penhora veiculada no artigo 835 do Código de Processo Civil foi estabelecida em benefício do exequente, podendo ele renunciar ao referido benefício.
3. - A teor da Súmula n. 417 do colendo Superior Tribunal de Justiça a ordem legal de penhora não é absoluta.
4. - O §1º do artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.
5. - Hipótese em que verificada a existência de peculiaridades suficientes para a alteração da ordem de preferência de penhora estabelecida pelo artigo 835 do CPC, devendo-se considerar sobretudo a grande distância geográfica do imóvel de propriedade do agravante em relação à comarca em que tramita a demanda executiva originária e a maior proximidade do bem imóvel objeto de direito hereditário dele, tratando-se a substituição da penhora de medida outrossim de celeridade e de economia processual.
6. - Sob a ótica da menor gravosidade da execução para o executado, o parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece que “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”.
7. - Caso concreto em que o bem anteriormente penhorado não garante a execução de maneira mais eficaz que os direitos hereditários do agravante.
8. - Não há falar em excesso de execução quando há substituição de penhora, porquanto ao ser efetivada a segunda penhora, a primeira não mais subsistirá.
9. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA e não-provido.

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0002691-86.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A
Advogado(a) ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA 15737 - ES
AGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002691-86.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: HOSPITAL PRAIA DA COSTA S A.
AGRAVADO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/ES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA, MAS CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 300, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
1. - Conforme precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça “regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima” (EDcl no RMS 36.596/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, DJe 05-12-2013).
2. - Quando o pedido de tutela de urgência diz respeito à suspensão de exigibilidade de crédito decorrente de multa administrativa a exigência de caução é ato de discricionariedade e prudência do julgador abalizada pelo artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil.
3. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A e não-provido.

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0002884-04.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES
AGVDO RAMOS E CIA LTDA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002884-04.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: ATLÂNTICA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA.
AGRAVADA: RAMOS & CIA. LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “o deferimento ou não de liminar constitui ato de livre convencimento do magistrado, cumprindo manter a decisão, se não demonstrada ilegalidade evidente, abuso de poder ou teratologia” (RMS 7.311/PE, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ: 06-11-2000).
2. - Conquanto sucinto o pronunciamento judicial agravado, há fundamentação suficiente a ilidir a concessão da tutela de urgência requerida pela agravante, uma vez que o ilustre Juiz de primeiro grau asseverou que “os fatos não estão devidamente esclarecidos”, especialmente em razão das “peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja antecipação é requerida na petição inicial, que prenunciam a necessidade de instauração do contraditório para uma melhor cognição”.
3. - No agravo a autora busca o restabelecimento de um contrato de exclusividade em razão de suposto inadimplemento por parte da ré, mas a própria agravante informou que houve prévia denúncia do contrato mediante notificação prévia, o que incrementa forte controversa acerca das questões fático-jurídicas relacionadas a quem teria dado causa ao suposto inadimplemento, demandando dilação probatória e, via de consequência, carecendo - das alegações da agravante – o fumus boni iuris essencial para o deferimento da tutela antecipada.
4. - Em regra, a todos é dada a faculdade de romper o contrato, porque nenhum vínculo contratual é eterno, o rompimento unilateral e inesperado do contrato pode (a depender das peculiaridades do caso e das provas produzidas) implicar na obrigação de indenizar as perdas e danos (CC/2002, artigo 473).
5. - Ausente periculum in mora porquanto o restabelecimento da prestação contratual pode ocorrer a posteriori, e se tal não ocorrer – ulteriormente, e a depender do que ficar demonstrado no processo – o patrimônio daquela que não tiver dado causa ao inadimplemento não será prejudicado dada a incidência do parágrafo único do artigo 473, do CC/2002.
6. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA e não-provido.

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0003184-63.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE RENAN LOUREIRO SOUZA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVDO LATAM LINHAS AEREAS S/A
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO - INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – AUTOR MENOR DE IDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA GENITORA QUE O REPRESENTA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta Egrégia Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a Constituição Estadual não pode ser objeto de interpretação literal, de maneira que deve ser analisada em harmonia com os Princípios da Constituição Federal e com a Lei nº 1.060/50 – não obstante esta ter sido parcialmente revogada pelo Novo Código de Processo Civil.
2. Sendo o autor menor impúbere e não possuindo renda própria, deve ser examinada a situação econômica de seus representantes, não podendo ser concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita de forma automática, sob pena de subversão do seu instituto.

3. De análise dos autos, é importante verificar que a representante do recorrente, a qual no mês de julho/18 auferiu renda de mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais), é residente e domiciliada em uma das avenidas mais valorizadas da capital, que trata-se de uma ação indenizatória em que se discute o atraso de viagem internacional, e que o agravante estuda em uma instituição renomada de ensino, devendo ser mantida a decisão objurgada na esteira do judicioso parecer lançado pela Douta Procuradoria de Justiça.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENAN LOUREIRO SOUZA e não-provido.

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0000819-18.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE NARIKIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a) JEFFERSON TAVITIAN 168560 - SP
Advogado(a) THAIS RISSARI DEMARTHA 27069 - ES
AGVDO ANANIAS BATISTA JUNIOR
Advogado(a) GIOVANA APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAAC 12341 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000819-18.2018.8.08.0030
AGRAVANTE: NARIKIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: ANANIAS BATISTA JUNIOR
JUIZ PROLATOR: DR. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PERDAS E DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. HABITUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Com efeito, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor preceitua como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2. Conforme sabido, a habitualidade representa requisito imprescindível na definição do fornecedor para fins de configuração da relação de consumo. Isto segundo excerto extraído do Agravo em Recurso Especial 1.963, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 4 de abril de 2011, no qual se discutiu a aplicabilidade ou não do CDC num caso envolvendo a venda de loteamento irregular. Na oportunidade, decidiu o Ministro: “Destaca-se que para serem fornecedoras as recorrentes teriam que desenvolver habitualmente como sua atividade a comercialização de lotes, situação esta que como vimos acima não ocorreu, pois conforme se depreende dos documentos acostados”.
3. In casu, no comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa recorrente, à fl. 68, constata-se a seguinte descrição da atividade econômica principal: “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”. E, quanto às atividades econômicas secundárias, consta: “Holdings de instituições não-financeiras” e “Aluguel de imóveis próprios”. Demais disso, compulsando os autos, inclusive as contrarrazões do agravado, inexistem evidências de que a recorrente exerce atividade de venda de veículos, ao menos não com habitualidade, fato que caberia ao agravado comprovar, e que não logrou fazer. Portanto, em princípio, o agravante não exerce a atividade de compra e venda de veículos de maneira habitual, o que implica que, aparentemente, o trato realizado na espécie, relativo ao caminhão em questão, foi um caso particular e se deu sob regime civil caracterizado pela horizontalidade entre as partes.
4. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.


Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NARIKIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e não-provido.

 

18- Agravo de Instrumento Nº 0022542-15.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE FERNANDO VARGAS MACHADO
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS 12204 - ES
AGVTE ROMER CERRI SANTANA
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS 12204 - ES
AGVTE CAMILA CERRI SANT ANA
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS 12204 - ES
AGVTE RODRIGO BENINCA GIRO
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS 12204 - ES
AGVDO ORION ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER 12459 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0022542-15.2017.8.08.0035.
AGRAVANTES: FERNANDO VARGAS MACHADO, ROMER CERRI SANTANA, CAMILA CERRI SANT'ANA E RODRIGO BENINCA GIRO.
AGRAVADA: ORION ENGENHARIA LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRA POR ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO. ALEGAÇÕES DE DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO E DE SUPERAFATURAMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NA INVESTIGAÇÃO DOS FATOS.
1. - Decorre a demanda de contratos do tipo obra por administração a preço de custo, na qual os agravantes sustentam o desvirtuamento da natureza do contrato pela agravada, a quem acusam de superfaturar os valores despendidos para construção do empreendimento.
2. - Não resta configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e IV, do art. 311, do Código de Processo Civil, como alegam os agravantes. Há necessidade de aprofundada investigação dos fatos, situação que recomenda o indeferimento da tutela de evidência pretendida pelos autores.
3. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDO VARGAS MACHADO, RODRIGO BENINCA GIRO, ROMER CERRI SANTANA, CAMILA CERRI SANT ANA e não-provido.

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0027882-37.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) NEY JOSE CAMPOS 044243 - MG
AGVDO MICHEL AUTO CENTER LTDA ME
Advogado(a) ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL 007843 - ES
Advogado(a) FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE 3555 - ES
Advogado(a) KAMILA VIEIRA BALTAR DE OLIVEIRA JORGE 20651 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O C. STJ, no julgamento do REsp 1061530/RS, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que o ajuizamento da ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora e que a abusividade eventualmente reconhecida sobre encargos incidentes para o período da inadimplência contratual tampouco a afasta, porquanto já verificado o inadimplemento.
2. Ademais, ainda nos termos do mencionado precedente, os efeitos da mora, nas ações de revisão de contrato bancário, poderão ser afastados quando: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
3. Não demonstrado, de plano, a existência de encargos ilegais no bojo da avença firmada com a instituição financeira recorrente ou, ainda, inexistindo depósito da parcela incontroversa, deve a tutela de urgência ser indeferida.
4. Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S/A e provido.

 

20- Agravo de Instrumento Nº 0002592-83.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002592-83.2018.8.08.0035.
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DE VILA VELHA. IRREGULARIDADE NA ORGANIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE RECURSOS ESTRUTURAIS E MATERIAIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO MUNICÍPIO.
1. - Conforme dispõe o artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal, compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população.
2. - Hipótese em que configurada a omissão do município réu em concretizar os preceitos constitucionais concernentes à saúde, em especial no que tange à organização e fornecimento de recursos estruturais e materiais para que o Centro de Especialidades Odontológicas de Vila Velha possa atender à população de sua área de abrangência com respeito à dignidade humana.
3. - Em casos assemelhados, de omissão na concretização de direito fundamental pelo poder público, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal.” (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21-11-2013, DJe 06-12-2013).
4. - O excelso Supremo Tribunal Federal já assentou que a sua jurisprudência é “no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes” (ARE 886710 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03-11-2015, processo eletrônico DJe-232 Divulg 18-11-2015 Public 19-11-2015).
5. - É possível a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer em face da Fazenda Pública e não constitui provimento extra petita a cominação das astreintes, mesmo que a referida providência não tenha sido requerida pela parte interessada. Precedente do STJ: AgInt no REsp 1409022/SP.
6. - Agravo de instrumento parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

 

21- Agravo de Instrumento Nº 0002249-31.2016.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE DAVINO JOSE CASOTTO
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM 008457 - ES
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002249-31.2016.8.08.0044.
AGRAVANTE: DAVINO JOSÉ CASOTTO.
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INDIGNIDADE DO BENEFICIÁRIO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DOLOSO DA SEGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 340 DO STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 74, §1º, DA LEI N. 8.213/1991. DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFESA DE INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1. - Nos termos da Súmula n. 340, do colendo Superior Tribunal de Justiça, “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” e aquela Corte Superior já decidiu que a concessão de benefício previdenciário por morte deverá seguir as regras próprias e não a legislação sucessória (REsp 943.605/SP).
2. - É certo que a Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, estabelece em seu artigo 74, §1º, que “Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.”. Contudo, referida disposição foi introduzida pela Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei n. 13.135/2015, sendo inaplicável, portanto, à espécie, tendo em vista que concedida a pensão por morte ao agravante a partir de 16-10-2002, quando inexistente regramento normativo no aludido sentido.
3. - Ainda que se aplicasse por analogia a indignidade, instituto do direito sucessório, na concessão do benefício previdenciário, tem-se à primeira vista ser necessária a observância do prazo decadencial de 4 (quatro) anos contado da data da abertura da sucessão, veiculado no artigo 1.815, parágrafo único, c/c artigo 2.028, ambos do Código Civil de 2002.
4. - Não detém o Ministério Público Estadual legitimidade ativa para a defesa de interesse do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, porquanto a autarquia previdenciária federal é dotada de órgão de representação próprio – a Procuradoria Federal -, e nos termos do artigo 129, inciso IX, da Constituição Federal, “São funções institucionais do Ministério Público: (…) exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.
5. - Agravo de instrumento provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAVINO JOSE CASOTTO e provido.

 

22- Agravo de Instrumento Nº 0010073-95.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE RAMAEL LIMA GUIMARAES
Advogado(a) DANIEL SALUME SILVA 20645 - ES
AGVDO M HERNANDES PEREIRA COMERCIO DE PISCINAS ME IGUI PISCINAS
Advogado(a) PATRICK ALVES ZORDAN 18350 - ES
Advogado(a) RICARDO BASTOS MOULIN 137644 - MG
AGVDO VILA NOVA COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME
Advogado(a) DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA M278131 - ES
AGVDO IGUI WORLD WIDE PARTICIPACOES
Advogado(a) GILBERTO RIBEIRO OLIVEIRA 6438 - RS
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0010073-95.2017.8.08.0047
AGRAVANTE: RAMAEL LIMA GUIMARÃES
AGRAVADOS: M. HERNANDES PEREIRA COMÉRCIO DE PISCINAS ME – IGUI PISCINAS SÃO MATEUS, VILA NOVA COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA ME E IGUI WORLDWIDE PARTICIPAÇÕES
PROCESSO ORIGINÁRIO N.º: 0003870-88.2015.8.08.0047
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS DE ORIGEM SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) O STJ possui entendimento firme de que: a presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta. Impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza (STJ, AgInt no REsp n.º 1679850/SP, Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, J 20/02/2018, DJ 26/02/2018).
2) Tendo o Magistrado afastado no caso concreto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo ora agravante, caberia a este colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às suas alegações e que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência.
3) Possuir saldo bancário negativo, por si só, não enseja o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
4) Dessa forma, não havendo nos autos nenhuma comprovação da incapacidade financeira do agravante, e havendo documentação que infirme a alegada hipossuficiência financeira, deve ser mantido o entendimento alcançado pelo Juiz de primeiro grau, pois o recorrente, apesar de intimado, não trouxe nenhum elemento que pudesse demonstrar sua alegada insuficiência financeira atual.
5) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da decisão objurgada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAMAEL LIMA GUIMARAES e não-provido.

23- Agravo de Instrumento Nº 0020724-86.2017.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA
Advogado(a) MOACYR FERREIRA FILHO 96218 - MG
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0020724-86.2017.8.08.0048.
AGRAVANTE: CONVEN SERVIÇOS, TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA.
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SERRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. ORDEM DE PREFERÊNCIA.
1. - A utilização dos valores bloqueados na execução extinta “como garantia das demais execuções” que tramitam no Juízo, implica em observância da ordem de preferência estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e no art. 835, do Código de Processo Civil.
2. - O fato de o bloqueio ter sido realizado há mais de 10 (dez) anos ilide a alegação de ofensa ao princípio ao menor onerosidade e preservação da pessoa jurídica.
3. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA e não-provido.

 

24- Agravo de Instrumento Nº 0002847-02.2018.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSENIR RODRIGUES
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES
Advogado(a) NATALYA RIBEIRO DE ASSUNÇÃO 18250 - ES
AGVDO EXPRESSO SANTA PAULA LTDA
Advogado(a) VINICIUS MATTOS FELICIO 74441 - MG
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA DE URGÊNCIA – PENSIONAMENTO MENSAL E DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO – NECESSIDADE DE ALARGAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA NA ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A concessão da tutela de urgência reclama a verificação, de forma conjunta, dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.
2. As provas até então coligidas aos autos originários não revelam a culpabilidade da ré no infortúnio tratado nos autos, sendo que o material probatório produzido de modo unilateral deve ser avaliado em conjunto com outros elementos a serem produzidas em fase oportuna, a fim de subsidiar o julgador na solução da lide.
3. Não verificado, ao menos no iter processual em que proferida a decisão recorrida, a verossimilhança do direito alegado quanto à responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito tratado na origem, imperiosa é o indeferimento da tutela de urgência.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSENIR RODRIGUES e não-provido.

 

25- Agravo de Instrumento Nº 0003531-24.2018.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE PRISCILA CASSINI BARRETO FIGUEIREDO
Advogado(a) CAROLINA BENETTI IKEDA M3523608 - ES
Advogado(a) LUIS GUSTAVO DE GOIS VASCONCELOS M3523152 - ES
AGVDO YMPACTUS COMERCIAL LTDA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO VERIFICADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – ANTES DO INDEFERIMENTO DEVE SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.
1. Não há que se confundir ausência de fundamentação com fundamentação contrária à pretensão da parte interessada.
2. Não obstante a presunção de veracidade que goza a declaração de pobreza firmada por pessoa física, o julgador poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.
3. Quando houver fundada dúvida, antes de ser indeferido o pedido assistência judiciária gratuita, deve ser garantido à parte prazo para comprovação dos pressupostos necessários ao deferimento.
4. Na forma preconizada no artigo 373, § 1º, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso.
5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PRISCILA CASSINI BARRETO FIGUEIREDO e provido.

 

26- Agravo de Instrumento Nº 0007383-56.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES
Advogado(a) THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA 22759 - ES
AGVDO CARLOS MAGNO GOMES PREST
Advogado(a) THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES
AGVDO LUCIA HELENA DA SILVA LANFREDI PREST
Advogado(a) THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES
AGVDO MARA LUCIA PREST BERNABE
Advogado(a) THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES
AGVDO ADEMAR BERNABE
Advogado(a) THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007383-56.2018.8.08.0048.
AGRAVANTE: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
AGRAVADOS: CARLOS MAGNO GOMES PREST, LÚCIA HELENA DA SILVA LANFREDI PREST, MARIA LÚCIA PREST BERNABÉ E ADEMAR BERNABÉ.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MODALIDADE PERMUTA NO LOCAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA.
1. - À relação jurídica estabelecida entre proprietário de terreno e construtora/incorporadora por meio de contrato de incorporação imobiliária na modalidade permuta do local aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ.
2. - Em demanda decorrente de tal modalidade de contrato é cabível a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor da incorporadora, em razão da hipossuficiência técnica do proprietário do terreno e por ser mais fácil para aquela produzir provas relacionadas aos fatos controvertidos.
3. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e não-provido.

 

27- Agravo de Instrumento Nº 0008449-71.2018.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) KRIKOR KAYSSERLIAN 26797 - SP
AGVDO TECNOFER METALMECANICA LTDA
Advogado(a) FABRICIO VENTORIM RUBIALE 11662 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008449-71.2018.8.08.0048
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
AGRAVADO: TECNOFER METALMECÂNICA LTDA
JUÍZO PROLATOR: 2ª VARA CÍVEL DE SERRA – DR. CARLOS MAGNO FERREIRA (PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0001860-78.2009.8.08.0048)
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. VALOR DESPROPORCIONAL. CABIMENTO DE LIMITAÇÃO NO VALOR DA MULTA. BAIXA DE GRAVAME. ATRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO, DESLEALDADE OU EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) O juiz pode arbitrar multa com finalidade coercitiva, à semelhança das astreites do direito francês, para fins de impor pressão na vontade do devedor renitente, para que cumpra a determinação judicial, sob pena de auferir prejuízos ao seu patrimônio.
2) Estatui o § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
3) Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, cabe à instituição financeira credora prestar as informações necessárias para a baixa do gravame junto ao órgão de trânsito da localidade onde o veículo encontra-se registrado, regra inserta no art. 16 da Resolução nº 689 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
4) Mostra-se plenamente cabível a limitação do valor da multa cominatória, sob pena de esta desnaturar-se e tornar-se superior ao eventual prejuízo decorrente do descumprimento da obrigação principal, a cujo resguardo se destina. Ademais, a multa diária deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5) A parte agiu, na melhor das hipóteses, com culpa grave ao adotar instrumento inapropriado para a impugnação perquirida, não havendo como prosperar o propósito de afastar a multa em virtude da má-fé identificada pelo d. Juízo a quo.
6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento, e, no tocante ao mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S/A e provido em parte.

 

28- Agravo de Instrumento Nº 0000247-93.2018.8.08.0052
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JOEMAR BRUNO FRANCISCO ZAGOTO 11339 - ES
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
AGVDO AUGUSTO BRAUN FILHO
Advogado(a) ELOIZA HELENA GRASSI 006476 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000247-93.2018.8.08.0052
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: AUGUSTO BRAUN FILHO
JUÍZO PROLATOR: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO BANANAL - DRº WESLEY SANDRO SANTOS CAMPANA
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 12.153/2009. COMARCA SOB JURISDIÇÃO DE VARA ÚNICA. NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. OMISSÃO DO ESTADO. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Dispõe o §4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Logo, a contrario sensu, a Vara Única da Comarca de Rio Bananal possui competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ajuizados naquela localidade.
2. Os direitos à saúde e à vida afiguram-se umbilicalmente ligados ao postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil insculpido no art. 1º, inciso III, da nossa Lei Fundamental, vez que aqueles direitos são corolário deste último e, por conta disso, tem-se que “o direito à saúde é direito à vida, pois a inexistência de um leva, inevitavelmente, ao fim da outra” (PARANHOS, Vinícius Lucas. Efetividade dos provimentos judiciais na garantia do direito à saúde: Estudo sobre as decisões inaudita altera parte no fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado. v.2. n.1. Belo Horizonte: Meritum, 2007).
3. A norma hospedada no art. 196 da Carta Política de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
4. Guarda alojamento na jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o Poder Judiciário é competente para determinar a efetivação de políticas públicas relacionadas à saúde, sem que isso afronte o princípio da separação de poderes, sendo os entes federados solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam e não possuem condições de arcar com os custos do tratamento.
5. O preceito cristalizado no art. 196 da Constituição Cidadã é complementado pelo art. 2º da lei nº 8.080/90 — que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes —, que estatui que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000247-93.2018.8.08.0052

6. Recentemente, em julgamento realizado no dia 25.04.2018 (DJe de 04.05.2018), a 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sedimentou entendimento no sentido de que é obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos que não constem em lista do Sistema Único de Saúde apenas quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos (Tema 106): (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA.
7. Observo ser inaplicável à espécie a tese firmada por ocasião do citado julgamento do REsp n.º 1.657.156/RJ, Tema n.º 106 de Recurso Repetitivo/STJ, e tal se dá em virtude da modulação de efeitos levada a cabo nos seguintes termos: "Sendo assim, verifica-se que o caso em tela impõe a esta Corte Superior de Justiça a modulação dos efeitos deste julgamento, pois vinculativo (art. 927, inciso III, do CPC/2015), no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento." (trecho do acórdão publicado no DJe de 04/05/2018).
8. Como a ação originária foi proposta em 28/11/17, segundo é possível se constatar à fl. 12, curial que se aplique a jurisprudência desde há muito sedimentada no âmbito deste Sodalício, anteriormente à indigitada decisão proferida pelo C. STJ.
9. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

29- Agravo de Instrumento Nº 0000049-44.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
AGVTE C.A.C.S.C.
Advogado(a) PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS 9456 - ES
AGVDO H.P.J.
Advogado(a) DIONE JACOB 22430 - ES
AGVDO K.J.
Advogado(a) DIONE JACOB 22430 - ES
AGVDO D.J.
Advogado(a) DIONE JACOB 22430 - ES
AGVDO W.J.
Advogado(a) DIONE JACOB 22430 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

30- Agravo de Instrumento Nº 0000713-75.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE RAUDINEI BORCHARDT
Advogado(a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES
AGVDO EDUARDO PASCOAL DINIZ
Advogado(a) AFONSO DO NASCIMENTO NEGRAO JUNIOR 40244 - GO
Advogado(a) MARESSA DE JESUS SILVA 39.643 - GO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – PENHORA DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO PELA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO RECORRENTE DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.
2. Todavia, nada impede que a penhora do veículo seja substituída pela constrição dos direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato de alienação fiduciária em garantia, de maneira a viabilizar a satisfação de sua dívida com a parte exequente.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAUDINEI BORCHARDT e provido em parte.

 

31- Agravo de Instrumento Nº 0002580-16.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
AGVTE DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 485A - ES
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
AGVDO ANTONIO RODRIGUES COSTA NETO
Advogado(a) ENOCK VIEIRA GUIMARAES 000186A - ES
Advogado(a) GERMANA RIBEIRO COUTO 162420 - MG
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002580-16.2017.8.08.0064.
AGRAVANTE: DIBENS LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
AGRAVADO: ANTONIO RODRIGUES COSTA NETO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E VALOR ELEVADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. - As alegações recursais concernentes à autorização de depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do financiamento e de necessidade de imposição ao agravado do pagamento do valor integral das parcelas conforme contratado, não devem ser conhecidas por ausência de interesse recursal, haja vista que a respeitável decisão recorrida não tangeu nos referidos aspectos.
2. - No julgamento do REsp 1061530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça emitiu, entre outras, a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;
b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.
(…)” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008, DJe 10-03-2009).
3. - A Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, que disciplinava a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras ao tempo da contratação, estabeleceu no artigo 1º, §1º, inciso III, que “não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.”. De acordo com tal norma, era possível a cobrança do consumidor de serviços prestados por terceiros, desde que prevista no contrato e com a explicitação de quais serviços estavam sendo pagos. A necessidade de esclarecimento acerca dos serviços pagos decorre também de disposição expressa no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
4. - Hipótese em que a agravante efetuou a cobrança a título de serviços de terceiros, sem, no entanto, especificar quais serviços seriam esses, quais terceiros teriam recebido tal contraprestação e qual a necessidade dos serviços para a realização do contrato de financiamento, sem mencionar o elevado valor da rubrica, que desborda do razoável para remunerar qualquer serviço relacionado a financiamento de veículo automotor.
5. - Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça, “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28-08-2013, DJe 24-10-2013). Em idêntico sentido são os enunciados das Súmulas nn. 30 e 296 e 472 daquela colenda Corte Superior.
6. - Verificada a probabilidade do direito de parte das alegações do agravado e, ainda, que a demanda originária questiona parcialmente o débito, inexistindo valor incontroverso a ser depositado em juízo, nos termos da petição inicial da ação originária, é possível a determinação da suspensão da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito.
7. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e não-provido.

 

32- Apelação Nº 0017989-85.2012.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE PREMIUM VEICULOS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
APDO LARISSA CALIL SANTANA
Advogado(a) JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO 5749 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017989-85.2012.8.08.0006.
APELANTE: PREMIUM VEÍCULOS LTDA.
APELADA: LARISSA CALIL SANTANA
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU O MESMO DEFEITO SUCESSIVAS VEZES. AGRAVOS RETIDOS: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ILEGITIMIDADE DA VENDEDORA E CARÊNCIA DE AÇÃO. DESPROVIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENTATIVAS INEXITOSAS DE CORREÇÃO DO VÍCIO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. - A responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto é solidária, de modo que o consumidor pode acionar qualquer um dos coobrigados. (AgRg no REsp 863.919/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04-12-2012, DJe 11-12-2012).
2. - Nos casos de vício do produto tratado na legislação consumerista o próprio legislador fixou ser do fornecedor o ônus probatório (CDC, art. 12, §3º, I, II e III).
3. - Hipótese em que a preliminar de ausência de interesse processual quanto ao dano material perdeu o objeto em razão do não acolhimento de tal pedido e da ausência de recurso de apelação da parte autora e que a preliminar de ausência de causa de pedir relativa ao dano moral não prospera porque dos fatos e fundamentos descritos na petição inicial é perfeitamente compreensível a causa de pedir da pretensão de indenização pelo dano extrapatrimonial.
4. - Nos termos do art. 18, caput, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.
5. - Ao adquirir um veículo “zero-quilômetro” o consumidor acredita que durante alguns anos necessitará levá-lo a oficina mecânica apenas para revisões periódicas e para troca de alguns componentes em razão do desgaste natural deles e não para corrigir defeitos. Conforme já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça, “Não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos imediatamente após a sua aquisição e que o consumidor tenha que, indefinidamente, suportar os ônus da ineficácia dos meios empregados para a correção dos problemas apresentados” (REsp 1297690/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04-06-2013, DJe 06-08-2013).
6 - Caso em que veículo novo adquirido pela autora apresentou por 6 (seis) vezes, em curto espaço de tempo, um mesmo defeito, que a ré não solucionou de modo eficaz.
7. - O prazo estabelecido no §1º do artigo 18 do CDC não se renova quando idênticos vícios são constatados sucessivas vezes.
8. - Havendo no bem algum dos vícios previstos no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, é facultado ao consumidor adquirente exigir do fornecedor a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.
9. - Deve ser indenizado por dano moral o consumidor que por diversas vezes teve que levar o veículo cujo prazo de garantia ainda não havia se exaurido para a rede autorizada a fim de consertar defeitos que o carro apresentava, sem obter solução satisfatória do problema.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos agravos retidos e dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREMIUM VEICULOS LTDA e provido em parte.

 

33- Apelação Nº 0003853-44.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES
APDO LUCIMAR DA COSTA GOMES
Advogado(a) MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH 15745 - ES
APDO ANACLETO MARTINS STORCH
Advogado(a) MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH 15745 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, conforme súmula 481 do STJ, é condicionada à comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento da manutenção de suas atividades, situação que se revela mais latente no caso em que a pessoa jurídica já se encontra extinta.
2. A ação foi ajuizada pela pessoa jurídica que já estava extinta, ou seja, não detinha capacidade processual, considerando que a extinção da pessoa jurídica produz os mesmos efeitos da morte para a pessoa física.
3. “A despeito da pretensão autoral, não se trata de uma sociedade em liquidação, mas de pessoa jurídica já extinta, e que por isso, não mais possui capacidade para atuar no polo ativo da demanda”(TJES, Classe: Apelação, 006160064272, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/08/2018, Data da Publicação no Diário: 17/08/2018).
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

 

34- Apelação Nº 0004165-77.2017.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
APDO ADIEL VALERIANO ARRUDA
Advogado(a) MAICON CORTES GOMES 16988 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI 911/69 – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – DEPÓSITO DO EXATO VALOR INDICADO NA EXORDIAL – CUSTAS E HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp 1418593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".
2. Restará configurada a purgação da mora quando o devedor efetuar o depósito da quantia dos valores apresentados na inicial, que se constituem das parcelas vencidas e vincendas, excluída a possibilidade da inserção das custas processuais ou honorários advocatícios, os quais deverão ser definidos quando da prolação da sentença.
3. O réu deve ser condenado ao pagamento da verba sucumbencial, com base no princípio da causalidade, pois apesar de ter purgado a mora no curso da ação, foi quem motivou o ajuizamento da demanda ao não realizar o pagamento do financiamento na forma pactuada.
4. A purgação da mora durante o trâmite procedimental leva à extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e provido em parte.

 

35- Apelação Nº 0005972-02.2012.8.08.0011 (011120059727)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE SHEILA MARA COMETTI LOUREIRO DE SOUZA
Advogado(a) JODEMIR JOSE DA SILVA 21262 - ES
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) FLAVIO TEIXEIRA RASSELI 16840 - ES
Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA 004727 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CITAÇÃO – NULIDADE – SENTENÇA ANULADA.
1. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, a nulidade da citação é espécie de vício transrescisório e, por tal motivo, pode ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para a propositura da ação rescisória.
2. Reconhecido o vício de citação, deve a sentença ser anulada a fim de que o ato se realize adequadamente, oportunizando ao réu o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
3. Nulidade reconhecida ex officio. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença/acórdão.

 

36- Apelação Nº 0007464-92.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI 94920 - RJ
APDO EMERSON DE BARROS
Advogado(a) RENATA DE ALEMAR RODRIGUES DE BARROS 339B - RR
APDO RENATA DE ALEMAR RODRIGUES DE BARROS
Advogado(a) RENATA DE ALEMAR RODRIGUES DE BARROS 339B - RR
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 19/06/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0007464-92.2013.8.08.0011
APELANTE: BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
APELADO: EMERSON DE BARROS E RENATA ALEMAR RODRIGUES DE BARROS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. NATUREZA OPE JUDICIS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 37 DO STJ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MORA CONFIGURADA INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE”. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALIENAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. LEGITIMIDADE DAS PARTES MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) O ordenamento jurídico vigente, mormente nos arts. 14 e 1.046 do Código de Processo Civil de 2015, assenta a teoria do isolamento dos atos processuais, todavia resguardam, à exegese do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, os atos processuais já realizados e as situações jurídicas já consolidadas, razão pela qual os recursos interpostos na vigência do CPC/1973 consideram-se submetidos a sua disciplina.
2) Não se pode ignorar que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estatui que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Recurso de agravo retido conhecido e improvido.
3) Conforme entendimento que se convolou no enunciado sumular nº 37 da jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato.” Ora, é sabido que os danos emergentes e os lucros cessantes constituem duas facetas do dano material, que se traduz no prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima. Destarte, aquele consubstancia-se no que o lesado efetivamente perdeu, enquanto este outro no que ele efetivamente deixou de ganhar.
4) Conforme se evidencia pelas provas dos autos, notadamente da cláusula 4ª do contrato de locação carreado às fls. 168/172, o período em que os Apelados poderiam desfrutar do imóvel correspondeu aos meses de outubro e novembro do ano de 2012, o que gerou o dever de pagamento dos danos materiais, correspondentes ao valor do imóvel locado, é dizer R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), sendo R$500,00 (quinhentos reais) pagos no momento da assinatura do contrato e o restante em 01/10/2012. Noutro vértice, a condenação por lucros cessantes – correspondente ao preço médio de aluguéis praticado pelo mercado imobiliário para imóveis da região e de padrão similar ao do objeto do contrato entabulado entre as partes – tão somente abarcou o período compreendido entre os meses de dezembro de 2012 a maio de 2013, é dizer, até a efetiva entrega das chaves e adimplemento do pactuado por parte do Apelante, que quedava-se em mora até então.
5) Não há que se falar em bis in idem no caso vertente, mormente tendo em conta os períodos temporais – que não se confundem, repise-se – em que incidem as parcelas concernentes aos danos emergentes e aos lucros cessantes.
6) A obrigação assumida pela Apelante era a de que até o mês de setembro do ano de 2012 (já com a prorrogação facultada contratualmente) haveria a efetiva entrega das chaves. É dizer, somente a entrega das chaves no prazo entabulado entre as partes afastaria a mora da Apelante, e não a simples expedição do “habite-se” pela municipalidade. Sem embargo, o tempo necessário para os trâmites administrativos necessários para que a entrega das chaves aos Apelados fosse efetivada a contento no prazo e forma pactuadas deveriam ter sido observados durante o lapso de que dispunha o promitente vendedor para a entrega das chaves, não se enquadrando este argumento nas exceções relativas à força maior ou caso fortuito previstas na Cláusula XI do contrato de promessa de compra e venda em epígrafe. Precedentes.
7) Diante das peculiaridades do caso concreto, desde que demonstrada a ocorrência de uma significativa e anormal situação que afronte a esfera da dignidade do comprador do imóvel, excepcionalmente admite-se a condenação por danos morais no caso de inadimplemento contratual consubstanciado no atraso injustificado da entrega das chaves do apartamento objeto de contrato de promessa de compra e venda.
8) A questão deduzida nos presentes autos vai além do mero inadimplemento contratual a ensejar dano material, mais que isso, substantiva-se na lesão extrapatrimonial suportada pelos recorridos que programaram uma gravidez com previsão de nascimento da criança para quando já estivessem de posse do imóvel comprado. No caso vertente, consoante certidão de nascimento carreada à fl. 46 dos autos, vê-se que a filha do casal nasceu no dia 05.11.2012, é dizer, no período em que os Apelados já deveriam estar morando no apartamento objeto do contrato — considerando inclusive o excepcional prazo de tolerância previsto —, com todo o enxoval pronto e quarto do bebê organizado, o que foi frustrado, in casu, pela desídia da Apelante em cumprir com os seus deveres contratuais.
7) Violado o direito da personalidade, forçoso concluir que a condenação da Apelante por danos morais é medida que se impõe, estando o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo d. Juízo a quo, sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
8) À luz do disposto no art. 109 do Código de Processo Civil, “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.
9) Recurso de apelação conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 19 de junho de 2018.

PRESIDENTE / RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e não-provido.

 

37- Apelação Nº 0003613-11.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE BERENICE CLEMENTINA NICOLLI
Advogado(a) BRUNA MARCHIORI 17041 - ES
APTE JOCIMAR VALENTIM MARCHIORIO
Advogado(a) BRUNA MARCHIORI 17041 - ES
APDO JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA
Advogado(a) ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS 11723 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL – IMPROCEDÊNCIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PRECLUSÃO – TEMPO REGE O ATO – DEFERIMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS – RECONVENÇÃO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – EMPENAMENTO DE CHAPAS DE MÁRMORE – ÔNUS DA PROVA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade quando é possível constatar os fundamentos pelos quais a parte apelante não concorda com a sentença e a existência de pedido de reforma do decisum. Preliminar rejeitada.

2. Com base no princípio “tempus regict actum” (“o tempo rege o ato”), temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.

3. Se o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça é indeferido na vigência do CPC/73, não há que se falar em preclusão obstativa de novo requerimento, considerando que as regras de perda da pretensão processual somente passaram a produzir efeitos com o CPC/15.

4. O pedido de assistência judiciária gratuita somente pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.

5. A prova da alegada inadimplência contratual, constituindo fato impeditivo do direito do autor, compete ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

6. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BERENICE CLEMENTINA NICOLLI, JOCIMAR VALENTIM MARCHIORIO e não-provido.

 

38- Apelação Nº 0013002-20.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO VOLKSWAGEN S/A
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APDO COOPE SERRANA COOP. DE TRANSP. SUL SERRANA CAPIXABA
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO – MÉRITO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PACTA SUNT SERVANDA – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ausente o interesse recursal em razão do êxito em primeiro grau de jurisdição, a inadmissibilidade é medida que se impõe. Recurso parcialmente não conhecido.
2. Tratando-se de contratos bancários, típicos de adesão, os mesmos estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário, sendo permitida a sua revisão visando reestabelecer o equilíbrio contratual, expungindo do contrato as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e da pacta sunt servanda.
3. A cobrança de comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora, pois configura abusividade ou bis in idem no referido contrato.
4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S/A e não-provido.

 

39- Apelação Nº 0009017-72.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE VENTOWAG TECNOLOGIA EIRELI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
APDO WAGNER RIBEIRO CARLETE
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
APDO FABIANA VIANA BEDIM CARLETE
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
APDO SOLIMAR RIBEIRO CARLETE
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
APDO GILDECIR DA SILVA DE MEDEIROS CARLETE
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
APDO COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCARIO DO ESPIRITO SANTO SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0009017-72.2016.8.08.0011.
APELANTE: VENTOWAG TECNOLOGIA EIRELI, WAGNER RIBEIRO CARLETE, FABIANA VIANA BEDIM CARLETE, SOLIMAR RIBEIRO CARLETE E GILDECIR DA SILVA MENDES CARLETE.
APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB CREDROCHAS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 798 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE.
1. - Não há falar em a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título por força do disposto no artigo 798, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015 porque a execução foi ajuizada quando vigente o Código de Processo Civil de 1973, que não continha todas as exigências insculpidas no referido dispositivo.
2. - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. Precedente do STJ.
3. - Caso em que o demonstrativo apresentado pela embargada/exequente contém informação acerca do valor inicial da dívida dos embargantes/executados, a data de vencimento e os encargos incidentes, de forma que estão atendidos os requisitos necessários para revestir o título de executoriedade.
4. - Para decisão acerca das alegações expendidas na petição inicial dos embargos à execução – nulidade do título, abusividade dos encargos moratórios e remuneratórios e aplicação da teoria da imprevisão – não há necessidade de produção de nenhuma prova, primeiro por se tratar de questão unicamente de direito e segundo porque o título e os encargos contratuais constam nos documentos apresentados com a execução.
5. - A alteração da situação financeira dos embargantes em decorrência de alegada crise econômica constitui risco da atividade empresarial deles que não pode ser repassado à embargada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VENTOWAG TECNOLOGIA EIRELI e não-provido.

 

40- Apelação Nº 0010197-48.2001.8.08.0012 (012030101971)
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE ORLY ROCHA
Advogado(a) RODSON ANDRE PERIM 22620 - ES
APDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0010197-48.2001.8.08.0012.
APELANTE: ORLY ROCHA.
APELADO: MUNICIPIO DE CARIACICA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PREPARO NÃO COMPROVADO.
1. - Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do colendo Superior Tribunal de Justiça que “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”
2. - No caso, o autor interpôs a apelação em 04-03-2016, sob a égide do CPC/1973, e requereu a concessão da gratuidade da justiça no recurso, mas tal requerimento foi indeferido pelo ilustre Juiz de Direito. Embora ele, apelante, tenha sido intimado da decisão que indeferiu o seu pedido de concessão da gratuidade da justiça, não providenciou o respectivo pagamento do preparo.
3.- Preliminar de deserção acolhida. Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ORLY ROCHA.

 

41- Apelação Nº 0008691-51.2012.8.08.0012 (012120086918)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE GIOVANNI VAZ SANTOS
Advogado(a) JEFERSON CABRAL 4356e - ES
APDO BANCO PANAMERICANO S/A
Advogado(a) FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ 206339 - SP
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR EX OFFÍCIO – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE – MÉRITO – PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000 – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO PARÂMETRO DE LIMITAÇÃO DOS REFERIDOS JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – VEDAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Como é cediço, nosso Código de Processo Civil adotou o que se chama de sistema rígido de estabilização da demanda, segundo o qual, a partir de certo momento da cadeia procedimental não é mais permitido ao autor alterar/acrescentar pedidos e causas de pedir à demanda ajuizada. Ademais, não há que se falar em análise ex officio da matéria, uma vez que resta solidificado nos Tribunais Superiores que, mesmo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a análise da abusividade das cláusulas presentes em contratos de consumo depende da realização de pedido expresso pela parte interessada. Recurso não conhecido parcialmente.
2. Mérito: O STJ entende que as cláusulas contratuais podem ser revisadas pelo Poder Judiciário, desde que assim expressamente requerido pelo consumidor, diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, que mitigam a força anteriormente atribuída ao princípio da pacta sun servanta.
3. O contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária firmado após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 pode prever a capitalização mensal de juros, desde que prevista expressamente no contrato.
4. A legislação brasileira não limita a taxa de juros imputada às instituições financeiras, de forma que a análise de eventual abusividade alegada pelo consumidor deve ser aferida no caso concreto, de acordo com a taxa média do mercado, não devendo ser acolhida, portanto, a tese recursal quanto à aplicação da taxa Selic como parâmetro de limitação dos juros remuneratórios previstos no contrato.
5. A cobrança de comissão de permanência é legal desde que não cumulada com juros moratórios e multa contratual. Precedentes do C. STJ.
6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado o entendimento no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
7. Descaracterizada a mora do contratante, em razão do reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade, devem ser mantido o autor na posse do bem móvel objeto do contrato.
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de GIOVANNI VAZ SANTOS e provido em parte.

 

42- Apelação Nº 0018973-12.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE JOSE ROBERTO GOMES SOEIRO
Advogado(a) PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR – DESCLASSIFICAÇÃO – LICITUDE – INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL – IMPROCEDÊNCIA.

1. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior", salvo "em situações de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada.

2. A ausência no cumprimento tempestivo de exigência de edital, como no caso em tela, não pode ser suprida judicialmente, uma vez que se traduz em tratamento desigual aos demais participantes do certame.

3. Tendo o autor deixado de atender à exigência editalícia de apresentação do Histórico Acadêmico, juntamente com o diploma de graduação, nos termos expressamente previstos no item 6.15, I do Edital de regência, não há que se falar em direito líquido e certo ou ilegalidade na conduta da administração.

4. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO GOMES SOEIRO e não-provido.

 

43- Apelação Nº 0015803-95.2017.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE RITA DE CASSIA BATISTA DE PAULA
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
Advogado(a) MATHEUS TOSE BARCELOS 26274 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO Nº 0015803-95.2017.8.08.0012
APELANTE: RITA DE CÁSSIA BATISTA DE PAULA
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE/APELANTE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE DETERMINAR A EMENDA DIANTE DA PRESENÇA DE PROVA DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES E OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1) A despeito de ser assente o entendimento de que o mandado de segurança reclama a produção de prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, não se admitindo a dilação probatória por incompatibilidade com a natureza da ação mandamental, bem como que a ausência de comprovação de plano do direito líquido e certo sobre o quadro fático em que se fundamenta a pretensão é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, é também firme o posicionamento no sentido de que nessas condições deve se oportunizar à parte impetrante, em prazo razoável, emendar a inicial, como forma de sanar a carência apurada, somente sendo autorizada a aplicação do disposto no art. 10, da Lei nº 12.016/09 quando não suprido o pormenor.
2) Uma vez que o Magistrado prolator da sentença não cuidou de oportunizar à impetrante emendar sua exordial, lançando mão do art. 321, do CPC/2015, mitigando o rigor formalístico do procedimento mandamental, para que o vício fosse sanado, é de se reconhecer a nulidade do comando judicial que de forma prematura indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Ocorre que, na situação vertente, entende-se que há prova pré-constituída que dê sustentáculo à impetração do mandado de segurança pela recorrente, o que afasta a necessidade de viabilizar à apelante a emenda à petição inicial.
3) Os elementos constantes dos autos são suficientes para considerar que a cessação da designação temporária da recorrente ocorreu em 19/09/2017, tendo como motivação a sentença proferida nos autos n.º 0001317-08.2017.8.08.0012. Nesse sentido, ao contrário do Julgador Singular, considera-se que o ato coator está devidamente documentado no feito.
4) Contudo, não se aplica a teoria da causa madura, contemplada pelo art. 1.013, do CPC/15, haja vista que o feito não se encontra devidamente instruído, faltando-lhe, inclusive, a prestação de informações pela autoridade reputada coatora.
5) Recurso de apelação conhecido e provido, com a anulação da sentença impugnada e determinação do regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o regular processamento do feito em primeira instância.
Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RITA DE CASSIA BATISTA DE PAULA e provido.

 

44- Apelação Nº 0123916-56.2011.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
APDO/APTE ANTONIO JULIAO
Advogado(a) CARLO ROMAO 9874 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259/2011 DA ANS – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL – MANUTENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Nada obstante a prerrogativa do plano de saúde em submeter a análise do procedimento pleiteado ao crivo de junta médica, a Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece prazos máximos para o atendimento ao beneficiário.
2. A demora excessiva na autorização para a realização de procedimento cirúrgico extrapola o mero aborrecimento, causando dano moral a parte que, já fragilizada com sua condição de saúde, tem que esperar de forma desarrazoada pela realização da intervenção médica.

3. A quantia indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra condizente com o abalo extrapatrimonial suportado pelo autor da ação, sendo valor suficiente para atender as diversas facetas do instituto em análise.
4. Não merece ser revista a verba honorária de sucumbência fixada pelo Juízo a quo, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo quantia compatível com labor exercido pelo causídico e a duração do trâmite processual.
5. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ANTONIO JULIAO e não-provido.

 

45- Apelação Nº 0007105-31.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE KAIKY ALVES FELIX
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
7. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
8. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KAIKY ALVES FELIX e provido.

 

46- Apelação Nº 0009929-60.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE JAYANE GABRIELI CORREA DO NASCIMENTO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0009929-60.2016.8.08.0014.
APELANTE: J. G. C. N.
APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
1. - A verificação das condições da ação, regida pela teoria da asserção, deve tomar como base o narrado na petição inicial, in status assertionis, sob pena de realização de exame do mérito da causa em momento inoportuno. Hipótese em que a autora alegou que sofreu pessoalmente dano em sua esfera subjetiva como consequência do dano ambiental causado pela empresa apelada, não sob a ótica do direito difuso e da lesão ao patrimônio coletivo, mas, sim, sob a ótica individual própria. O entendimento de que ela não possui legitimidade ativa sob as alegações de se tratar o direito à reparação ambiental de direito difuso, ou de que ele pleiteia direito de terceiro em nome próprio, por supostamente não haver sofrido diretamente os impactos do corte no abastecimento de água, implica antecipação da análise do meritum causae.
2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que consoante a jurisprudência pacífica dele, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), 'a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato' (REsp nº 1.374.284/MG)” (REsp 1596081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25-10-2017, DJe 22-11-2017). É também pacífico naquela Corte “o entendimento de que um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível.” (REsp 1175907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19-08-2014, DJe 25-09-2014).
3. - Caso concreto em que configurado o nexo causal entre o rompimento da barragem de Fundão, operada pela empresa apelada, e a degradação das águas e do ecossistema do Rio Doce a partir de 05-11-2015; e, por conseguinte, entre a conduta da apelada e o resultado danoso consistente na suspensão do serviço essencial de fornecimento de água à população da cidade de Colatina-ES.
4. - A autora demonstrou por meio de sua certidão de nascimento a condição de menor impúbere ao tempo dos fatos e que naquela ocasião a unidade residencial em que presumivelmente vivia com sua genitora em Colatina-ES possuía ligação com a rede de fornecimento de água operada pela companhia Sanear – Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental.
5. - O dano moral suportado pela autora em razão do corte no abastecimento de água ficou demonstrado, já que o fato alterou a continuidade na prestação de serviço público essencial, o que presumidamente afetou a esfera subjetiva dela com intensidade suficiente para configurar tal espécie de lesão.
6. - Em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do valor da indenização por dano imaterial, sobretudo às condições socioeconômicas da vítima e, ainda, à conduta da ré Samarco, que, apesar da gravidade da omissão que levou ao rompimento da barragem, buscou mitigar a extensão do dano com a distribuição de água mineral à população dos municípios afetados, é razoável e proporcional a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para reparar o dano moral sofrido pela apelante.
7. - O alegado sofrimento da autora ocasionado pela degradação do ecossistema do Rio Doce não restou evidenciado nos autos. Não há elemento de prova a demonstrar que a autora tenha tido seu patrimônio subjetivo lesado de maneira específica e anormal como decorrência direta dos danos ambientais em comento.
8. - Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAYANE GABRIELI CORREA DO NASCIMENTO e provido em parte.

 

47- Apelação Nº 0011860-98.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE TAYNA FARIAS DE SOUZA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE SA
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento amainado em relação ao rigor com que a peça de inconformismo deve ser apreciada, tendo entendido que "[…] atende o requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado.[...]" (TJES, Apelação nº 24129013025, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2014, DJ: 07/05/2014). Preliminar de falta de regularidade formal rejeitada.
2. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
3. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
6. Não há motivos jurídicos que alicercem a condenação da VALE S/A, já que além de não ter praticado quaisquer dos atos que foram narrados na exordial, não é obrigada, seja por lei ou contrato, a responder de forma solidária com a SAMARCO S/A pelos danos ambientais decorrentes da ruptura da barragem. Ademais, inexiste qualquer decisão judicial desconsiderando a personalidade jurídica da SAMARCO S/A e, na sequência, admitindo a responsabilização de suas sócias (dentre elas a VALE S/A), de modo que o pleito, em relação a referida empresa, deve ser julgado improcedente.
7. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
8. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
9. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
10. Por outro lado, diante da improcedência do pedido inicial com relação à VALE S/A, via de consequência, condenar o autor a pagar em favor dos patronos da referida empresa 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, mantendo, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação.
11. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TAYNA FARIAS DE SOUZA e provido em parte.

 

48- Apelação Nº 0012238-54.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ALEXANDRE FRANCISCO GOMES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012238-54.2016.8.08.0014
APELANTE: ALEXANDRE FRANCISCO GOMES
APELADO: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e VALE S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. À luz da jurisprudência consolidada desta Egrégia Terceira Câmara Cível, compatível in totum com a controvérsia analisada, não há dúvidas de que: 1.1) o apelante possui sim legitimidade ativa para figurar como demandante na discussão; 1.2) o dano moral resta devidamente caracterizado sob as circunstâncias evidenciadas no feito; 1.3) o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela perfeitamente compatível para indenizar o dano moral identificado; 1.4) a VALE S/A não reuniria as circunstâncias necessárias, conforme as evidências dos autos, para ser responsabilizada pela reparação perquirida pela parte recorrente.
2. É certo que os impactos do rompimento da barragem de Mariana/MG na Região de Colatina/ES afetam toda a sociedade, caracterizando-se como um dano cujo o interesse é manifestamente difuso, haja vista o direito constitucional à defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, da CF). Todavia, não se deve perder de vista que estamos diante de um evento danoso que envolve o interesse individual homogêneo dos moradores do município de Colatina/ES por terem sido diretamente prejudicados, em escala significativamente mais gravosa, pela conduta poluidora da empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A – sobretudo diante do notório impacto no cotidiano da comunidade.
3. Ante o exposto, e tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual, conforme será demonstrado ao longo do presente julgamento. No julgamento de casos análogos, este Egrégio Tribunal
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012238-54.2016.8.08.0014

tem firmado seu entendimento no sentido de que em sede de ação de reparação de danos fundada na interrupção de fornecimento de água em decorrência do rompimento da barragem de Mariana/MG e, consequentemente, da poluição do Rio Doce, o dano moral deve ser presumido, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, apenas cumpre à parte comprovar que residia no local afetado pela suspensão de água, bem como que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
4. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.


Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE FRANCISCO GOMES e provido em parte.

 

49- Apelação Nº 0013143-59.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ANGEL MIGUEL BARBOSA BATISTA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO - RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento amainado em relação ao rigor com que a peça de inconformismo deve ser apreciada, tendo entendido que "[…] atende o requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado.[...]" (TJES, Apelação nº 24129013025, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2014, DJ: 07/05/2014). Preliminar de falta de regularidade formal rejeitada.
2. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
3. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
6. Não há motivos jurídicos que alicercem a condenação da VALE S/A, já que além de não ter praticado quaisquer dos atos que foram narrados na exordial, não é obrigada, seja por lei ou contrato, a responder de forma solidária com a SAMARCO S/A pelos danos ambientais decorrentes da ruptura da barragem. Ademais, inexiste qualquer decisão judicial desconsiderando a personalidade jurídica da SAMARCO S/A e, na sequência, admitindo a responsabilização de suas sócias (dentre elas a VALE S/A), de modo que o pleito, em relação a referida empresa, deve ser julgado improcedente.
7. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
8. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
9. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
10. Por outro lado, diante da improcedência do pedido inicial com relação à VALE S/A, via de consequência, condenar o autor a pagar em favor dos patronos da referida empresa 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, mantendo, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação.
11. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANGEL MIGUEL BARBOSA BATISTA e provido em parte.

 

50- Apelação Nº 0017283-39.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE LETICIA DO CARMO COFFLER
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE SA
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – IMPROCEDÊNCIA – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR IMPÚBERE – ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALE S/A – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A ESSA EMPRESA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento amainado em relação ao rigor com que a peça de inconformismo deve ser apreciada, tendo entendido que "[…] atende o requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado.[...]" (TJES, Apelação nº 24129013025, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2014, DJ: 07/05/2014).
2. O absolutamente incapaz, embora não possa exercer os atos da vida civil pessoalmente, é sujeito de direito e, por isso, pode sofrer lesão à sua esfera jurídica e aos bens juridicamente tutelados.
3. Mesmo que sem consciência total dos fatos que ocorreram em decorrência do desastre ambiental, o menor foi submetido a situações que colocaram em risco a sua vida e a sua saúde, já que obrigado a utilizar-se de água que teria sido contaminada por rejeitos de minério.
4. Nesse contexto, de acordo com a Teoria da Asserção, o menor é legítimo para pleitear os danos morais pretendidos ante aos transtornos sofridos em decorrência da contaminação da água.
5. É sabido que o dano ambiental não atinge somente o meio ambiente que o cerca, mas também, ao homem, e a terceiros que estão inseridos no meio. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
6. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
7. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular. No entanto, deve também demonstrar que o dano que o atingiu especificamente o diferencia da pretensão da demanda que tem alcance coletivo, o que não ficou provado no caso dos autos.
8. Desta feita, verificado que o desastre ambiental de responsabilidade da ré ensejou na suspensão do fornecimento de água potável ao requerente, apresentando-se como verdadeiro dano moral in re ipsa, resta caracterizada a responsabilidade da mineradora em arcar com os danos causados ao autor, a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
9. Não há motivos jurídicos que alicercem a condenação da VALE S/A na presente demanda, já que além de não ter praticado quaisquer dos atos que foram narrados na exordial, não é obrigada, seja por lei ou contrato, a responder de forma solidária com a Samarco pelos danos descritos na inicial, e, por fim, inexiste qualquer decisão judicial desconsiderando a personalidade jurídica da Samarco e, na sequência, admitindo a responsabilização de suas sócias (dentre elas a Vale S/A), de modo que o pleito, em relação a referida empresa, deve ser julgado improcedente.
10. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
11. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
12. Por outro lado, diante da improcedência do pedido inicial com relação à VALE S/A, via de consequência, condenar o autor a pagar em favor dos patronos da referida empresa 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, mantendo, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação.
13. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LETICIA DO CARMO COFFLER e provido em parte.

 

51- Apelação Nº 0018487-21.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE EZEQUIEL DA SILVA DE SOUZA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO - RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento amainado em relação ao rigor com que a peça de inconformismo deve ser apreciada, tendo entendido que "[…] atende o requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado.[...]" (TJES, Apelação nº 24129013025, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2014, DJ: 07/05/2014). Preliminar de falta de regularidade formal rejeitada.
2. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
3. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
6. Não há motivos jurídicos que alicercem a condenação da VALE S/A, já que além de não ter praticado quaisquer dos atos que foram narrados na exordial, não é obrigada, seja por lei ou contrato, a responder de forma solidária com a SAMARCO S/A pelos danos ambientais decorrentes da ruptura da barragem. Ademais, inexiste qualquer decisão judicial desconsiderando a personalidade jurídica da SAMARCO S/A e, na sequência, admitindo a responsabilização de suas sócias (dentre elas a VALE S/A), de modo que o pleito, em relação a referida empresa, deve ser julgado improcedente.
7. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
8. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
9. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
10. Por outro lado, diante da improcedência do pedido inicial com relação à VALE S/A, via de consequência, condenar o autor a pagar em favor dos patronos da referida empresa 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, mantendo, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação.
11. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EZEQUIEL DA SILVA DE SOUZA e provido em parte.

 

52- Apelação Nº 0018747-98.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CARLOS DANIEL ROSA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO - RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento amainado em relação ao rigor com que a peça de inconformismo deve ser apreciada, tendo entendido que "[…] atende o requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado.[...]" (TJES, Apelação nº 24129013025, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2014, DJ: 07/05/2014). Preliminar de falta de regularidade formal rejeitada.
2. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
3. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
6. Não há motivos jurídicos que alicercem a condenação da VALE S/A, já que além de não ter praticado quaisquer dos atos que foram narrados na exordial, não é obrigada, seja por lei ou contrato, a responder de forma solidária com a SAMARCO S/A pelos danos ambientais decorrentes da ruptura da barragem. Ademais, inexiste qualquer decisão judicial desconsiderando a personalidade jurídica da SAMARCO S/A e, na sequência, admitindo a responsabilização de suas sócias (dentre elas a VALE S/A), de modo que o pleito, em relação a referida empresa, deve ser julgado improcedente.
7. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
8. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
9. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
10. Por outro lado, diante da improcedência do pedido inicial com relação à VALE S/A, via de consequência, condenar o autor a pagar em favor dos patronos da referida empresa 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, mantendo, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação.
11. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS DANIEL ROSA e provido em parte.

 

53- Apelação Nº 0020384-84.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE JOAO PAULO BASTIDA DOS SANTOS
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
7. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
8. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO PAULO BASTIDA DOS SANTOS e provido.

 

54- Apelação Nº 0020897-52.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE LYVIA MUNIZ SAIBERT
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO - RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – NASCITURO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento amainado em relação ao rigor com que a peça de inconformismo deve ser apreciada, tendo entendido que "[…] atende o requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado.[...]" (TJES, Apelação nº 24129013025, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2014, DJ: 07/05/2014). Preliminar de falta de regularidade formal rejeitada.

2. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
3. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.

4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.

5. O nascituro tem direito a indenização por danos morais em decorrência da proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao nascituro (CC, art. 2º). Nesse contexto, o feto, desde a concepção e mesmo no útero tem seus direitos garantidos, inclusive aqueles decorrentes de ilícito civil.

6. A questão, contudo, é que a proteção conferida depende da prova de que a conduta lesiva atingiu o nascituro. No caso, o desabastecimento de água, ainda que possa ter afetado a higiene e consumo da genitora da menor, não teve o condão de afetar sua existência digna já que na exordial a autora não descreve nenhuma interferência concreta que a tenha afetado ou repercutido na sua saúde e desenvolvimento.

7. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LYVIA MUNIZ SAIBERT e não-provido.

 

55- Apelação Nº 0040005-67.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CARLOS GABRIEL SILVA PEREIRA CASSOLI
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S/A
Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO - RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento amainado em relação ao rigor com que a peça de inconformismo deve ser apreciada, tendo entendido que "[…] atende o requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado.[...]" (TJES, Apelação nº 24129013025, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2014, DJ: 07/05/2014). Preliminar de falta de regularidade formal rejeitada.
2. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
3. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
6. Não há motivos jurídicos que alicercem a condenação da VALE S/A, já que além de não ter praticado quaisquer dos atos que foram narrados na exordial, não é obrigada, seja por lei ou contrato, a responder de forma solidária com a SAMARCO S/A pelos danos ambientais decorrentes da ruptura da barragem. Ademais, inexiste qualquer decisão judicial desconsiderando a personalidade jurídica da SAMARCO S/A e, na sequência, admitindo a responsabilização de suas sócias (dentre elas a VALE S/A), de modo que o pleito, em relação a referida empresa, deve ser julgado improcedente.
7. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
8. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
9. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
10. Por outro lado, diante da improcedência do pedido inicial com relação à VALE S/A, via de consequência, condenar o autor a pagar em favor dos patronos da referida empresa 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, mantendo, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação.
11. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS GABRIEL SILVA PEREIRA CASSOLI e provido em parte.

 

56- Apelação Nº 0600532-66.2009.8.08.0015 (015096005325)
CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA
APTE VITORIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) RODRIGO BONOMO PEREIRA 13093 - ES
APDO MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA
Advogado(a) PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA 7522 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO Nº 0600532-66.2009.8.08.0015
APELANTE: VITÓRIA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME
APELADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DE QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) A liquidação da despesa consiste na comprovação da efetiva entrega do material ou fornecimento do serviço contratado, de que tenha sido executado em conformidade com a nota de empenho que, por sua vez, expressa detalhadamente o objeto contratado pela Administração Pública, com todas as suas características físicas e quantitativas.
2) “In casu”, a recorrida sagrou-se vitoriosa de licitação na modalidade convite com vistas à “ornamentação de Ruas, Praças, Prédios do Gabinete do Prefeito e Calçada Cultural para abrilhantar as festividades natalinas, na sede do Município de Conceição da Barra”, o que foi homologado pelo Prefeito em 16/12/2008. Assim, no mesmo dia (16/12/2008) foi firmado o contrato, com descrição de dotação orçamentária e elemento de despesa do orçamento vigente no exercício financeiro de 2008 (cláusula segunda), no valor global de R$37.123,49 (trinta e sete mil cento e vinte e três reais e quarenta e nove centavos), conforme cláusula quarta, com o devido detalhamento dos materiais às fls. 232/233, em conformidade com o solicitado pela Municipalidade à fl. 124. No entanto, estranhamente, na antevéspera da noite de Natal, em 23/12/2008, foi emitida a ordem de fornecimento dos materiais contratados. O que me convence de que os materiais não se prestaram ao objetivo pretendido (ornamentação da festa de Natal) é que a data de suposta entrega das mercadorias objeto das notas fiscais n.ºs 002473 e 002474, apostas nos canhotos de fls. 95/96, é 29/12/2008. Não faria sentido as mercadorias terem sido entregues em 29/12/2008, como sinalizado nos canhotos das notas fiscais, e afirmado pela própria recorrente, sendo que a festividade de Natal ocorreu do dia 24/12/2008 para o dia 25/12/2008. Ademais, a assinatura aposta nos canhotos referidos não permite nem mesmo identificar quem teria sido o recebedor das mercadorias. Como se não bastasse, verifica-se que a duplicata alcançada pelo protesto da recorrente, juntada pela apelante à fl. 97, não contêm a data do aceite nem a assinatura do sacado (em tese, o Município recorrido).
3) Portanto, não há nenhuma assinatura ou aceite que comprove a efetiva venda e entrega dos materiais descritos na duplicata. Em que pese não ser imprescindível o aceite para que haja o pagamento do título, é necessário, além do protesto do título, que haja comprovação da entrega do produto.

APELAÇÃO Nº 0600532-66.2009.8.08.0015

4) O protesto de duplicata sem o 'aceite' e desacompanhado de comprovação do recebimento das mercadorias pelo comprador, é indevido.
5) Com a apresentação de várias notas fiscais, deveria existir uma duplicata para cada uma delas, consoante o disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 5.474/68 ('uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura').
6) Caberia à recorrente provar a efetiva entrega das mercadorias objeto de duplicata protestada, o que não se consolidou neste caderno processual.
7) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença impugnada. Outrossim, apesar do improvimento do apelo, deixa-se de arbitrar honorários recursais, por se tratar de sentença proferida na vigência do CPC/1973.

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.


Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITORIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME e não-provido.

 

57- Apelação Nº 0600749-12.2009.8.08.0015 (015096007495)
CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA
APTE VITORIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) RODRIGO BONOMO PEREIRA 13093 - ES
APDO MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA
Advogado(a) PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA 7522 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO Nº 0600749-12.2009.8.08.0015
APELANTE: VITÓRIA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME
APELADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NOS AUTOS EM APENSO, DEVE SER EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Como cediço, os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção.
2) Referida presunção relativa foi regularmente afastada no caso concreto, na medida em que nos autos em apenso (n.º 0600532-66.2009.8.08.0015) está sendo confirmada a sentença que reconheceu a inexigibilidade do título alvo da presente execução e o cancelamento do protesto da duplicata. Nesse sentido, deve ser preservada a sentença que julgou extinta a execução sem resolução de mérito.
3) Para conferir regularidade à execução, é imprescindível que o título executivo atenda aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.
4) Logo, uma vez que nos autos em apenso (n.º 0600532-66.2009.8.08.0015) foi confirmada a sentença que declarou a inexigibilidade do título, a duplicata perdeu um dos seus requisitos (exigibilidade), mostrando-se correta a extinção da execução sem resolução de mérito.
5) Não subsiste a execução sem lastro em título executivo hábil, conforme disposto nos arts. 586 e 618, I, do CPC/1973 (com redação reproduzida nos arts. 783 c/c 803, I, do CPC/2015).
6) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença impugnada. Outrossim, apesar do improvimento do apelo, deixa-se de arbitrar honorários recursais, por se tratar de sentença proferida na vigência do CPC/1973.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITORIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME e não-provido.

 

58- Apelação Nº 0009363-90.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE JOSE CARLOS GLORIA
Advogado(a) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES
APDO NEUSA MARIA BARBOSA DA SILVA GLORIA
Advogado(a) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES
APDO MARCIO CAMARGO
Advogado(a) ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO 11546 - ES
Advogado(a) ANGELA CAPISTRANO CAMARGO 11547 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO Nº 0009363-90.2016.8.08.0021
APELANTES: JOSE CARLOS GLORIA E OUTRA
APELADA: MARCIO CAMARGO
RELATORA: DES. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. (IN)EXIGIBILIDADE DA PLANTA DO IMÓVEL E DO MEMORIAL DESCRITIVO. PARTE HIPOSSUFICIENTE AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E DO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE RGI E À PREFEITURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) Trata-se o instituto jurídico da usucapião de hipótese da denominada prescrição aquisitiva originária, da propriedade de bem (móvel ou imóvel), decorrente do exercício de direitos possessórios ao longo de lapso temporal delineado em lei, a variar conforme a modalidade da usucapião pretendida (por exemplo, ordinária, extraordinária, rural, urbana, coletiva, indígena, etc.)
2) Em comum entre as variadas modalidades de usucapião, depreende-se a exigibilidade da prova de posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem devidamente individualizado, propiciando assim, pelo menos no caso de bens imóveis, o registro da matrícula no respectivo Cartório de RGI responsável pela região.
3) A planta do imóvel e/ou o memorial descritivo viabilizam o propósito de identificação e individualização do bem usucapiendo, o que tornaria a sua juntada a princípio necessária para o ajuizamento da ação. No entanto, a orientação jurisprudencial pátria debruçada sobre a matéria indiscutivelmente mitiga a aludida exigência, pelo menos para fins de admissibilidade do processamento da demanda, definindo como mera formalidade, sobretudo diante de um contexto de caracterizada hipossuficiência (técnica e econômica) de parte contemplada pelo benefício da justiça gratuita.
4) Muito embora o juízo de primeira instância se manifestou contrário à orientação jurisprudencial invocada pelas partes autoras, ora apelantes, não elucidou, em contrapartida, o distinguishing, na hipótese em tela, que excepcionaria a obrigatoriedade da aplicação da ratio decidendi dos respectivos precedentes que, na verdade estão debruçados sobre casos análogos, enquanto os julgados trabalhados na sentença objurgada notoriamente não compreendem as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas.
APELAÇÃO Nº 0009363-90.2016.8.08.0021

5) À luz do nosso NCPC, a fundamentação necessária para constituir regularmente o substrato decisório judicial exige a observância, pelo julgador, de determinados critérios hermenêuticos básicos, tanto na atribuição de sentido à problemática objeto da análise quanto na própria definição dispositiva da sentença.
6) A ratio decidendi dos referidos precedentes determina a flexibilização do rigor formal na exigência da juntada de planta e memorial descritivo do imóvel pela parte autora hipossuficiente, amparada pela gratuidade da justiça, para a admissibilidade de “ação de usucapião”, em um contexto no qual o imóvel objeto de controvérsia resta individualizado por outros elementos dos autos, sendo ainda possível a realização de perícia técnica ou a remessa de ofício à prefeitura ou serventia extrajudicial para disponibilização de documentação necessária.
7) Além de cercear a defesa da parte interessada, não se desincumbiu o juízo a quo em dedicar fundamentação com mínima aptidão para fulminar a diretriz jurisprudencial trabalhada, tornando nulo o comando sentencial na medida em que prematuramente extinguiu o feito sem resolução de mérito quando o feito na realidade poderia seguir, inclusive por meio de subordinação da controvérsia a laudo técnico pericial, tal como requerido pela parte autora.
8) Recurso conhecido e provido

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CARLOS GLORIA e provido.

 

59- Apelação Nº 0060302-80.2007.8.08.0024 (024070603022)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR 4939 - ES
APDO SOMA LOCADORA LTDA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0060302-80.2007.8.08.0024 (024.07.060302-2).
APELANTE: BANCO SAFRA S. A.
APELADA: SOMA LOCADORA LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO E EXECUÇÃO LIMINAR DA MEDIDA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.
1. - Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969 a apreensão liminar do bem é pressuposto de desenvolvimento regular do processo.
2. - Em razão da inércia do autor em viabilizar a busca e apreensão do bem tornou-se imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC/1973, artigo 267, inciso IV; e CPC/2015, artigo 485, inciso IV), matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do §3º dos preceptivos legais mencionados.
3. - Não há falar em necessidade de intimação pessoal do apelante, a teor do disposto no §1º do artigo 267, do CPC/1973 por não se tratar de extinção do processo por alguma das hipóteses previstas nos incisos II ou III do referido dispositivo legal.
4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S/A e não-provido.

 

60- Apelação Nº 0006209-02.2009.8.08.0024 (024090062092)
VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
APTE E.D.M.T.N.E.O.
Advogado(a) ROGERIA COSTA 005825 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL 4423 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10/07/2018 E LIDO EM 25/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

61- Apelação Nº 0026863-10.2009.8.08.0024 (024090268632)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
APDO RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
Advogado(a) RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA 13315 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR – CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS – NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – PRERROGATIVA DO FISCO – RECUSA – RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contribuinte pode, mediante ação cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN; contudo, não é meio apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN” (AgRg no AREsp 810.212/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 23/03/2017).

2. Considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os seus mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição de CPD-EN (REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 1/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal (AgRg no REsp 1266163/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 22/05/2012).

3. É do executado o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a citada disposição de bens penhoráveis, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC/15).

4. Recurso conhecido e provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

 

62- Apelação Nº 0013518-06.2011.8.08.0024 (024110135183)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE JOAO ARMANDO CAIXEIRO DE ASSIS
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013518-06.2011.8.08.0024 (024110135183)
APELANTE: JOAO ARMANDO CAIXEIRO DE ASSIS
APELADO: BANESTES SEGUROS
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CIVIL – SINISTRO – TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO E JUROS – CONSTITUIÇÃO EM MORA – AUSÊNTE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA PELA SEGURADORA – RECURSO DESPROVIDO
1) Conforme art. 772 do Código Civil, a mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundos os índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.
2) No caso dos autos, o conjunto probatório torna plausível o argumento da seguradora de que o segurado não foi diligente na entrega dos documentos necessários para a liquidação do sinistro.
3) A configuração da dissidia da seguradora deve levar em conta o momento em que o seguro entrega os documentos necessários para a liquidação do sinistro. Pagamento da indenização realizada 10 dias após a entrega dos últimos documentos solicitados.
4) Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO ARMANDO CAIXEIRO DE ASSIS e não-provido.

 

63- Apelação Nº 0009537-32.2012.8.08.0024 (024120095377)
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE R.S.D.A.
Advogado(a) JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI 10546 - ES
APTE S.X.O.D.A.
Advogado(a) JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI 10546 - ES
APDO A.X.O.
APDO M.P.E.
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

64- Apelação Nº 0013876-34.2012.8.08.0024 (024120138763)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE PAULO AFONSO RAMOS JUNIOR
Advogado(a) CAMILA BRAGA CORREA 20613 - ES
Advogado(a) VINICIUS VICENZO MAGALHAES TESTA 14368 - ES
APDO AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013876-34.2012.8.08.0024 (024120138763)
APELANTE: PAULO AFONSO RAMOS JÚNIOR
APELADO: AEV – ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DE FINDO O PERÍODO LETIVO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E BOA-FÉ CONTRATUAL. ARTS. 113 E 422 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) A relação contratual firmada para prestação de serviços educacionais por instituições de ensino superior privadas aos seus alunos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, à luz do que preceitua o art. 2º deste codex, quando define que consumidor traduz-se na pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2) As cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais entabulado entre as partes ora litigantes devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, consoante enfatiza o art. 47 do CDC, eis que, com isso, estar-se-á obedecendo ao princípio da isonomia, de envergadura constitucional, na medida em que partes desiguais merecem ser tratadas desigualmente. Vale dizer, busca modernamente o princípio da isonomia o equilíbrio com base na igualdade substancial real, não apenas a formal.
3) A reiterada ausência do estudante, somada ao inadimplemento das mensalidades, não poderia indicar outra coisa senão o desligamento do curso e o desiderato de rescisão do contrato.
4) O pagamento deve corresponder a uma efetiva prestação do serviço contratado. Deveras, se porventura a prestação do serviço educacional não se concretizou, não há que se falar em cobrança de mensalidade do aluno.
5) Tem-se inegavelmente que as simples alegações de que as aulas estavam à disposição do Apelante e de que houve a reserva da vaga em sala de aula, afiguram-se insuficientes para que as mensalidades referentes ao período em que o serviço educacional não revelou-se devidamente prestado sejam cobradas pela Apelada.
6) Recurso conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e DAR-LHE PROVIMENTO ao recurso.


Vitória/ES, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO AFONSO RAMOS JUNIOR e provido.

 

65- Apelação Nº 0034186-61.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE DROGARIA ATUAL LTDA ME
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
APTE JOAO AMIGO BISSOLI
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
APTE ZILMA LUCIA AFONSO DOS SANTOS BISSOLI
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
APTE JOAO VICTOR SANTOS BISSOLI
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS M CHAGAS 056526 - MG
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO – REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEI DA USURA – INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – PRECEDENTES DO TJES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme já decidido por este Sodalício, “não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação” (TJES, Classe: Apelação, 21140090537, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2018, Data da Publicação no Diário: 19/02/2018).
2. Nos contratos bancários é vedado ao Magistrado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais. Inteligência da Súmula 381, do STJ.
3. A jurisprudência pacificada do STJ sinaliza que a contratação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não induz, por si só, a qualquer ilegalidade. Eventual abusividade alegada pelo consumidor deve ser aferida, no caso concreto, em análise comparativa entre o valor contratado e a taxa média do mercado.
4. A capitalização mensal de juros nos contratos bancários só é admissível nas avenças firmadas posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963/2000 e se expressamente pactuada, sendo a pactuação satisfeita com a averiguação de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Inteligência da Súmula nº 539, do STJ e da tese firmada em recurso repetitivo (REsp 973827/RS).
5. Consoante precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, as limitações previstas na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) não se aplicam às operações realizadas pelas instituições financeiras.
6. Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO VICTOR SANTOS BISSOLI, JOAO AMIGO BISSOLI, DROGARIA ATUAL LTDA ME, ZILMA LUCIA AFONSO DOS SANTOS BISSOLI e não-provido.

 

66- Apelação Nº 0007153-62.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE SAMP ESPIRITO SANTO ASSITENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a) CLAUDIA REIS ROSA 7836 - ES
APDO NEUZA APARECIDA RIBEIRO
Advogado(a) FELISMINO JOSE DE ALCANTARA 20913 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007153-62.2013.8.08.0024.
APELANTE: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
APELADA: NEUZA APARECIDA RIBEIRO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS MÉDICOS. UROLOGISTA. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento “no sentido de inexistir cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide o magistrado ou indeferir a produção de prova, por considerar suficiente o acervo probatório presente nos autos. Ademais, a inexistência da prova testemunhal não indica, por si só, o cerceamento, quando o julgador encontrar-se firmemente amparado pelos documentos acostados ao caderno processual e os aspectos decisivos da causa se mostrarem suficientes para embasar o convencimento do magistrado.” (AgRg no AREsp 870.358/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14-06-2016, DJe 22-06-2016). Alegação de nulidade da sentença rejeitada.
2. - O descredenciamento em massa dos médicos urologistas dos planos de saúde é fato público e notório que deu ensejo a inúmeras demandas submetidas ao Poder Judiciário do Espírito Santo.
3. - Este egrégio Tribunal de Justiça já assentou sobre o tema: “o particular não pode, de regra, escolher, às custas do plano de saúde, profissional médico particular para realizar o procedimento de que necessite quando, nos quadros do plano, haja outro com idêntica qualificação” mas esse entendimento “comporta exceção quando o plano, embora cubra o procedimento a ser realizado, não possua em seus quadros nenhum profissional com a qualificação necessária para tanto, hipótese em que deverá arcar com os honorários do profissional particular escolhido pelo consumidor hipossuficiente” (agravo interno no agravo de instrumento n. 024.12.902152-3, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, data do julgamento: 14-05-2013, data da publicação no Diário: 21-05-2013); “eventuais querelas entre a operadora do plano de saúde e a Associação de Urologia do Espírito Santo não servem para justificar a negativa de tratamento aos pacientes, consubstanciando, a bem da verdade, questão interna, compreendida no risco da atividade desempenhada pela operadora do plano de saúde, que não pode repercutir na esfera privada de seus beneficiários” (agravo interno na apelação n. 024.13.029293-1, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, data do julgamento: 31-03-2015, data da publicação no Diário: 08-04-2015); “a inexistência de médico credenciado para a realização de procedimento coberto pelo seguro-saúde contratado revela violação ao princípio da continuidade da assistência à saúde, insculpidos nos artigos 1º, I, e 17 da Lei nº 9.656/98, resultando na obrigação da seguradora ao pagamento dos valores integrais dos honorários” (apelação n. 24.13.018085-4, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, data do julgamento: 14-12-2015, data da publicação no Diário: 20-01-2016); “descabe impor os limites da tabela de honorários médicos (art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98), quando não há médico credenciado na localidade em que os serviços devem e precisam ser prestados” (agravo interno na apelação n. 035.09.016697-2, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, data do julgamento: 16-10-2012, data da publicação no Diário: 24-10-2012).
4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMP ESPIRITO SANTO ASSITENCIA MEDICA LTDA e não-provido.

 

67- Apelação Nº 0016827-64.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE GOLDFARB E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
APDO MARCOS COUTINHO PINHEIRO
Advogado(a) GUTTIERES MEDEIROS REGO 004415 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0016827-64.2013.8.08.0024.
APELANTE: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
APELADO: MARCOS COUTINHO PINHEIRO.
PARTES INTERESSADAS PASSIVAS: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES S. A. E PDG REALTY S. A. EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA PELA RUPTURA DO LIAME CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ.
1. - Não se observa falta de interesse processual quando a necessidade da tutela jurisdicional é nitidamente observável a partir dos termos do recurso de apelação interposto pela ré, que demonstra resistência à pretensão do autor, sendo a via processual eleita adequada e útil ao fim pretendido pelo demandante. Tampouco se verifica litispendência entre ação de reparação civil e ação de recuperação judicial, tratando-se de demandas distintas tanto em relação às partes, quanto em relação aos pedidos e às causas de pedir. Alegações de ausência de interesse processual e de litispendência rejeitadas.
2. - A cláusula de tolerância que prorroga excepcionalmente em até 180 (cento e oitenta) dias o prazo para entrega da unidade imobiliária prometida à venda em construção é considerada legítima. Precedente do STJ: REsp 1582318/RJ. Lado outro, é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega da obra além do limite de 180 (cento e oitenta) dias.
3. - Nos termos da Súmula n. 543 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”
3. - Na rescisão contratual levada a efeito no caso concreto, que se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, que atrasou a entrega da obra além do prazo previsto na cláusula de tolerância, não há falar em direito de retenção pela apelante de parte do valor pago pelo apelado.
4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GOLDFARB E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

 

68- Apelação Nº 0026552-77.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(a) EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA 005026 - ES
APDO RITA DE CASSIA CUNHA ROCHA
Advogado(a) BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO 10072 - ES
APDO ELIAS MELOTTI JUNIOR
Advogado(a) ELIAS MELOTTI JUNIOR 008692 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026552-77.2013.8.08.0024
APELANTE: EVILÁSIO DE OLIVEIRA SOUZA
APELADO: RITA DE CASSIA CUNHA ROCHA e ELIAS MELOTTI JUNIOR
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA


ACÓRDÃO

APELAÇÃO CIVIL – SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS EM PETIÇÃO INICIAL – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – ACTIO NATA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DAS SUPOSTAS OFENSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
1) O direito de pedir indenização, pelo princípio da “actio nata com ciés subjetivo”, surge quando se toma ciência da lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar.
2) O processo judicial apenas impede o transcurso do prazo prescricional quando envolve a própria lesão ou suas consequências. In casu, a presente de palavras grosseiras na petição inicial é independente do objeto mesmo da demanda, razão pela qual o termo inicial da petição deve ser a tomada de ciência inequívoca da suposta ofensa.
3) Tendo em vista a data de tomada de ciência confessada pelo apelante nos autos, é vislumbrada a prescrição trienal, conforme art. 206 do Código Civil de 2002.
4) Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA e não-provido.

 

69- Apelação Nº 0028908-45.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
APDO MARCOS ANTONIO ZANOTELLI
Advogado(a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES
APDO LASER DISCOS LTDA
Advogado(a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0028908-45.2013.8.08.0024.
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADO: MARCOS ANTONIO ZANOTELLI.
PARTE INTERESSADA ATIVA: LASER DISCOS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOME DE SÓCIO INCLUÍDO EM CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE PRESSUPÕE A ADEQUADA FORMAÇÃO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A SÓCIO.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que, constando o nome do sócio em Certidão de Dívida Ativa, compete a ele provar que não agiu com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135). Assim é porque a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de legitimidade.
2. - Apesar de não se ter dúvida da dispensa do procedimento administrativo para constituição de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação em relação ao contribuinte, uma vez que nesse caso cabe a ele lançar o débito e antecipar o pagamento, a constituição do crédito tributário em desfavor de quem não é o contribuinte só é possível através de lançamento feito pela Administração mediante regular processo administrativo no qual seja apurada, obedecido o devido processo legal, a prática de um dos atos descritos no artigo 135, do Código Tributário Nacional.
3. - No caso, não houve procedimento administrativo em relação ao sócio embargante, razão pela qual é descabida a manutenção dele no polo passivo da execução.
4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

70- Apelação Nº 0003371-13.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MRC EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA 10020 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO – PODER DE POLÍCIA – POLUIÇÃO SONORA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO APONTADO COMO COATOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme precedentes dos Tribunais Pátrios, o alvará de funcionamento é ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual, a Administração Pública, faculta o exercício de uma atividade em favor de quem satisfaça os requisitos legais.
2. É cediço, também, que a municipalidade, no exercício de seu poder de polícia, possui a prerrogativa de fiscalizar os munícipes quanto ao cumprimento das normas locais, objetivando a efetivação do bem comum e segurança coletiva.
3. Isto porque a função do poder de polícia é justamente limitar direitos e liberdades individuais em favor do interesse público adequado e que, para sua concretização, pode exigir medidas concretas e específicas e não meramente preventivas.
4. Sendo assim, estando o ato administrativo atrelado às normas municipais, não preenchendo a apelante os requisitos legais para tanto, é legítimo o ato que indefere o pedido de alvará de localização e funcionamento.
5. Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MRC EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME e não-provido.

 

71- Apelação Nº 0013323-16.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APDO L H CASOTTI NOGUEIRA
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
APDO LUCIO FLAVIO AREIAS NEOGUEIRA
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0013323-16.2014.8.08.0024.
APELANTE: BANCO SAFRA S. A.
APELADOS: L. H. CASOTTI NOGUEIRA-ME E LUCIO FLAVIO AREIAS NOGUEIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. OPÇÃO DE COMPRA. VIABILIZAÇÃO DO REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARRENDATÁRIO QUE ADQUIRIU O BEM. CULPA DO ARRENDADOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. - A Lei n. 11.649, de 4 de abril de 2008, estabelece: “Art. 1º. Nos contratos de arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses acompanhados de carta na qual a arrendatária manifesta formalmente sua opção pela compra do bem, exigida pela Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, a sociedade de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendadora, deverá, no prazo de até trinta dias úteis, após recebimento destes documentos, remeter ao arrendatário: I - o documento único de transferência (DUT) do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de possibilitar que o arrendatário providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo junto ao departamento de trânsito do Estado; ...”
2. - A demora pelo arrendador em viabilizar o registro do veículo em nome da arrendatária, após o término do arrendamento, implicou em atraso no recebimento pelo adquirente de indenização alusiva a sinistro envolvendo o automóvel. Em consequência, o arrendatário sofreu dano material que o arrendador deve indenizar.
3. - “A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação. Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa.” (AgInt no AREsp 953.108/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14-02-2017, DJe 22-02-2017). Esse entendimento é aplicável, pela similaridade das situações, ao caso de demora por culpa do arrendador da transferência da propriedade de veículo que, após encerramento de contrato de arrendamento mercantil, é adquirido pelo arrendatário.
3. - O arbitramento da indenização por dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável, estando em consonância com a orientação da jurisprudência do Tribunal sobre a matéria.
4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S/A e não-provido.

 

72- Apelação Nº 0015972-51.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ROSIMERI BATISTA SANTORIO
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO VICENTE SANTORIO FILHO
Advogado(a) ALVIMAR CARDOSO RAMOS 19414 - ES
Advogado(a) VICENTE SANTORIO FILHO 004680 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0015972-51.2014.8.08.0024.
APELANTE: ROSIMERI BATISTA SANTORIO.
APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E VICENTE SANTORIO FILHO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE EX-CÔNJUGE DE RÉU. RECURSO PROVIDO.
1. - A falta de registro de documento de disposição patrimonial chancelado pelo Poder Judiciário não obsta a proteção de que trata o artigo 1.046, §1º, do CPC/1973 (ao qual corresponde o art. 674, §1º, do CPC/2015). Hipótese em que bem imóvel que passou a pertencer à ex-esposa em acordo de separação judicial homologado em 1995 acabou indisponibilizado em ação por ato de improbidade administrativa na qual o ex-marido figura como réu, ajuizada em 2009. Pretensão desconstitutiva da indisponibilidade deduzida pela ex-esposa em embargos de terceiro acolhida.
2. - Nos termos da Súmula 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. No caso, malgrado seja hipótese de julgamento de procedência dos embargos de terceiro, a apelante acabou dando causa à constrição indevida do imóvel que foi destinado a ela na partilha realizada na separação judicial, pelo fato de não ter providenciado o registro da partilha na matrícula do imóvel.
3. - Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSIMERI BATISTA SANTORIO e provido.

 

73- Apelação Nº 0038715-55.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
APDO SERGIO CARVALHAES DE PAIVA
Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0038715-55.2014.8.08.0024
APELANTE: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADO: SÉRGIO CARVALHÃES DE PAIVA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO (LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela “validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. (REsp 1584501/SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 13/10/2016)” (AgInt no AgInt no REsp 1627176/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05-12-2017, DJe 18-12-2017), ou seja, que “É legítima a cláusula contratual que prevê os descontos das parcelas do empréstimo em conta-corrente, observado o limite 30% dos vencimentos do devedor.” (AgInt no AREsp 982.694/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15-12-2016, DJe 02-02-2017). Mas em que pese não existir ilegalidade na cláusula que estipula o débito na conta-corrente do devedor, por óbvio que o débito deve ser condicionado à existência de saldo positivo na conta.
2. - No caso, a instituição financeira debitou parcelas relativas a operação distinta (cédula de crédito bancário) na conta-corrente do cliente, quando nela não existia saldo positivo, e deste modo impôs ao devedor encargos financeiros mais elevados.
3. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES e não-provido.

 

74- Apelação Nº 0039949-72.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE W.R.
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
APDO R.R.
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

75- Apelação Nº 0043121-22.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE R.R.
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
APDO W.R.
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

76- Apelação Nº 0019776-90.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
Advogado(a) TATIANA MOURA E SILVA NASCIMENTO 21899 - ES
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
APDO JOSE RENATO MORAIS
Advogado(a) BRUNO REZENDE SANTOS 12607 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – REJEITADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As condições da ação devem ser analisadas de acordo com a Teoria da Asserção, de forma que sua averiguação pelo Magistrado deve ser feita com as provas e informações colacionadas aos autos pelo autor.
2. O Estado do Espírito Santo responde objetivamente pelos danos causados ao autor em virtude de sua conduta comissiva de ter lançado bombas de gás lacrimogêneo durante a manifestação.
3. “Concessionária de serviços rodoviários responde de forma objetiva por danos causados aos usuários por defeito na prestação do serviço” (AgRg no AREsp 837.378/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018).
4 Na responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, em regra, tem-se que basta a prova da relação causal entre um acontecimento e o resultado que produz, para gerar o dever de indenizar do ente público.
5. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser alterado caso o preconizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não sejam observados pelo julgador. Quantum reduzido.
6. Por não existir relação contratual entre as partes, impõe-se a incidência dos juros moratórios a contar do evento danoso, conforme a súmula nº 54 do STJ.
7. Nas condenações judiciais em geral em face da fazenda pública, alusivas a período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, o índice estabelecido para os juros de mora deve ser o fator de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e o da correção monetária o IPCA-E.
8. Recursos parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A, ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

 

77- Apelação Nº 0035597-37.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE/APDO JACSON JOSE MARIA
Advogado(a) RENAN CORSINI CAMPOS 22146 - ES
APDO/APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
Advogado(a) HELLEN LIMA FANTE 15856 - ES
Advogado(a) MARIA DAS GRACAS FRINHANI 005252 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SEGURO DE VEÍCULO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – MAL SÚBITO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – ORÇAMENTO ÚNICO – FRANQUIA – ABATIMENTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – DIA INICIAL – DESEMBOLSO – RECURSOS CONHECIDOS – PARCIAL PROVIMENTO AO DO RÉU E PROVIMENTO AO DA AUTORA.

1. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal dispõe que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

2. Alegação de mal súbito que, no caso concreto, além de não ter sido comprovada, não pode ser reputada como causa excludente da responsabilidade do condutor do automóvel.

3. A presunção de veracidade que é conferida ao Boletim de Ocorrência é relativa, de forma que as informações ali contidas podem ser afastadas pela produção de outras provas, já tendo decidido este egrégio Tribunal de Justiça que O Boletim de Ocorrência goza de presunção iuris tantum de veracidade prevalecendo as informações dele extraídas acerca da dinâmica do fato, quando nos autos não existir provas capazes de sobrepujar a versão ali descrita (art. 373, inciso II do CPC/15).

4. O direito da parte autora não pode ficar condicionado ao número de orçamentos que traz aos autos e nem pode ficar obstaculizado pelo carreamento ao processo de um único orçamento, pois o que é relevante, em hipóteses tais, é que se chegue a um justo valor indenizatório, ou seja, equivalente aos reparos efetivamente necessários, como foi é a hipótese, valores esses, frisem-se, não impugnados pelas demandadas, como, por exemplo, se apresentavam valores excessivos.

5. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é no sentido de explicitar que o acordo feito entre aquele que causou o dano e o segurado quanto ao pagamento da franquia, ou a qualquer outro título, não possui efeitos em desfavor da seguradora, sendo desta o direito de regresso contra o causador do dano.

6. Em razão de (i) a causa ser de média complexidade, não exigindo elevado grau de zelo dos profissionais; (ii) a demanda ter tramitado na mesma municipalidade dos patronos da autora; (iii) a baixa importância monetária pleiteada; e (iv) não ter sido exigido muitas diligências dos advogados, deve ser minorada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15 (quinze por cento) do valor da condenação.

7. Tratando-se de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data do efetivo desembolso da quantia, já que é nesse momento que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado.

8. Recursos conhecidos para dar parcial provimento ao do réu e provimento ao da autora.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JACSON JOSE MARIA e provido em parte. Conhecido o recurso de BANESTES SEGUROS S/A e provido.

 

78- Apelação Nº 0029965-93.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE SINTESE EVENTOS MARKETING EPP
Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANO 6107 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO Nº 0029965-93.2016.8.08.08.0024
APELANTE: SÍNTESE EVENTOS E MARKETING LETA EPP
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÕES DA COORDENADORIA DO DISQUE SILÊNCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO INFIRMADA PELO ADMINISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMRPOVIDO.
1) A presunção de legalidade de auto de infração confeccionado pela Administração Fiscal é relativa - 'iuris tantum' -, que pode ser elidida por prova em contrário a cabo do contribuinte.
2) No caso vertente, a pré-constituída colacionada pela apelante é insuficiente para infirmar de plano a presunção de legitimidade dos atos administrativos, circunstância que, por reclamar a dilação probatória, torna-se inadequada na expedita via mandamental.
3) A apelante tinha ciência durante a Casacor2015, em setembro/2015, que deveria se adequar à legislação local no que se refere ao elevado nível de pressão sonora (gerador de poluição sonora) que vinha produzindo. No entanto, em 11/11/2015 e em 18/11/2015 foram lavrados os autos de infração n.ºs 108/2015 e 112/2015, por descumprimento ao item 2 do referido termo de compromisso (“2. atender os limites de nível e pressão sonora estabelecida pela Resolução n.º 44/2012 do COMDEMA”). Nesse aspecto, se percebe que a recorrente era sabedora, ao longo do evento Casacor2015, de que precisava se adequar à legislação local no que diz respeito ao elevado ruído que vinha produzindo. Não bastasse essa questão, consta explicitamente dos citados autos de infração que “o autuado recusou-se a assinar”. Assim, os atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade consignam que o autuado se recusou a assinar as autuações, portanto, tinha ciência dos autos, e o Município afirma categoricamente que por não ter colhido a assinatura, diante da recusa, procedeu à intimação pessoal da apelante pelos Correios. Há a presunção relativa de que os autos de infração foram lavrados dentro da legalidade, de modo que caberia ao administrado produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu.


APELAÇÃO Nº 0029965-93.2016.8.08.08.0024

4) Pelo que consta dos autos e levando em consideração a presunção relativa de legalidade e veracidade dos atos administrativos, não restou demonstrado que o recorrido não observou o art. 135, da Lei n.º 4.438/1997. Isso porque, o objetivo da norma é cientificar o infrator da autuação e, numa perspectiva endoprocessual, a recorrente sabia das autuações, porque firmou o termo de compromisso de fl. 82 e, por descumprir o tem 2 do referido termo, foi notificada e se recusou a assinar os autos de infração. Mas, ainda assim, o Município foi diligente e, afirmou ter feito a intimação pelos Correios, e procedeu a intimação por edital.
5) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença objurgada. Outrossim, apesar do improvimento do apelo, tratando-se a demanda de origem de mandado de segurança, que não admite honorários advocatícios de sucumbência (art. 25, da Lei n.º 12.016/2009), deixo de arbitrar honorários recursais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória/ES, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINTESE EVENTOS MARKETING EPP e não-provido.

 

79- Apelação Nº 0030680-38.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES
APDO ELIMAR CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a) FLORA GASPAR DA SILVA 18622 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO – OPDIVO – NIVOLUMABE - COBERTURA DA DOENÇA – DANOS MORAIS – JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. “O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor” (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016).
2. Inegável a recusa ilícita do medicamento quando em afronta ao contrato celebrado, com interpretação distorcida do quadro clínico do paciente, contrária à iterativa jurisprudência das Cortes de Justiça Brasileiras, configuradora de danos morais.
3. O dies a quo de incidência de juros moratórios sobre condenação de danos morais, decorrente de responsabilidade contratual, com mora ex persona, deve ser a data da citação do réu (art. 405 do CC/02).
4. Nas ações de obrigação de fazer cumuladas com pedido indenizatório de lesões extrapatrimoniais, apenas a condenação em danos morais possui conteúdo econômico, motivo pelo qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados quanto a essa condenação.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A e provido em parte.

 

80- Apelação Nº 0004252-82.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 37489 - BA
APDO FERNANDA MONICA NALI
APDO UNIX COM SERV E TECNOLOGIA LTDA ME
RELATOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
JULGADO EM 08/05/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO Nº 0004252-82.2017.8.08.0024
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
APELADOS: UNIX COM. SERV. E TECNOLOGIA LTDA ME E FERNANDA MONICA NALI
RELATORA: DESª SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO. ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) Duas situações podem resultar de celebração de acordo pelas partes em processo de execução por quantia certa. Se do acordo resulta a extinção total da dívida a execução deve ser extinta. Nessa hipótese incide o art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Já se o acordo implica em concessão pelo exequente de prazo para que o executado pague a dívida, a execução deve ser suspensa. Nessa situação incide o art. 922 do diploma legal mencionado que estabelece: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.”
2) No caso, verifica-se a segunda de tais hipóteses. As partes estabeleceram que a dívida é de R$35.000,00 (trinte e cinco mil reais) e convencionaram a seguinte forma de pagamento: uma parcela de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) através de débito na conta corrente n. 6.444, da agência do credor de n. 1446. Sessenta parcelas mensais no valor de R$790,32 (setecentos e noventa reais e trinta e dois centavos), a serem pagas todo dia 27 de cada mês, também através de débitos em conta, com previsão do primeiro deles em agosto de 2017. Logo, a execução não deve ser extinta.
3) Recurso de apelação conhecido e provido, com a anulação da sentença impugnada.
Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença.

Vitória, 08 de maio de 2018.

PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e provido.

 

81- Apelação Nº 0009429-27.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE FONSECA DE MELLO 222219 - SP
Advogado(a) EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA 182165 - SP
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0009429-27.2017.8.08.0024.
APELANTE: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCON MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI N. 9.873/1999. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. MULTA. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou no REsp n. 1.115.078/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento que “a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, §1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º.”
2. - A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990.
3. - Hipótese em que não há indício de nulidade do procedimento administrativo instaurado em desfavor da apelante, uma vez que ela foi notificada, compareceu à audiência para a qual foi intimada, apresentou defesa, teve oportunidade de recorrer da decisão administrativa e os critérios para a fixação da multa estão suficientemente explicitados.
4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e não-provido.

 

82- Apelação Nº 0000573-08.2016.8.08.0025
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
APTE RENATA SANTOLIN BORGES
Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES
APDO MUNICIPIO DE ITAGUACU
Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA 18341 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000573-08.2016.8.08.0025
APELANTE: RENATA SANTOLIN BORGES
APELADO: MUNICIPIO DE ITAGUAÇU
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CIVIL – SERVIDORA PÚBLICA – PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA REMUNERAÇÃO - RESTITUIÇÃO.
1) No caso concreto, não há como presumir a boa-fé de quem recebe vencimentos claramente em duplicidade sendo o ato administrativo de cessão claro quanto à inexistência de ônus para o cedente. Portanto, não se aplica o entendimento majoritário.
2) Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATA SANTOLIN BORGES e não-provido.

 

83- Apelação Nº 0011474-30.2010.8.08.0030 (030100114740)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(a) JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 17667 - ES
APDO AGRA PRODUÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
APDO ROBERTO PACCA DO AMARAL JUNIOR
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0011474-30.2010.8.08.0030.
APELANTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS.
APELADOS: AGRA PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E ROBERTO PACCA DO AMARAL JUNIOR.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA OU DESÍDIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.
1. - Para a caracterização da prescrição intercorrente não basta a fluência do lapso temporal, visto que se evidencia igualmente necessária a demonstração da inércia ou desídia do exequente na promoção de atos que visem a satisfação do crédito exequendo (TJES, Apelação n. 0002012-45.2011.8.08.0020, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, data do julgamento: 29-05-2018, data da publicação no Diário: 08-06-2018; Apelação n. 0002091-24.2011.8.08.0020, órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Rel. designado Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, data do julgamento: 17-07-2018, data da publicação no Diário: 03-08-2018).
2. - No caso, em nenhum momento a apelante foi desidiosa. O que está ocorrendo é dificuldade para localização dos executados para serem citados, mas a demora não pode resultar em prejuízo para a exequente.
3 - Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e provido.

 

84- Apelação Nº 0009646-62.2011.8.08.0030 (030110096465)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE NILSA FARDIM LIMA
Advogado(a) VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI 8304 - ES
APDO FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE
Advogado(a) FELIPE VICENTE PEIXOTO 26945 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS 10386 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO Nº 0009646-62.2011.8.08.0030
APELANTE: NILSA FARDIM LIMA
APELADO: FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE
JUIZ PROLATOR: DR. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) É lícita a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes do STJ.
2) Inexiste, no caso vertente, circunstância apta ao afastamento na espécie do conhecido princípio pacta sunt servanda, pelo qual as partes contratantes, observados os limites legais e os princípios gerais do direito, encontram-se vinculadas às obrigações assumidas à época da pactuação da avença, no caso a cláusula que prevê o prazo de carência do plano para doenças preexistentes.
3) Em não tendo havido ato ilícito praticado pela apelada, inviável a indenização por danos morais em favor da apelante, uma vez que, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, o dever de reparação exige não só o dano fático verificado, mas também a configuração da violação do Direito.
4) Recurso conhecido e desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NILSA FARDIM LIMA e não-provido.

 

85- Apelação Nº 0004857-83.2012.8.08.0030 (030120048571)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA
Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇO 10878 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 09/05/2017 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA – ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL DO SEGURADO – DEVIDA – RECURSO PROVIDO.
1. A aposentadoria por invalidez (art. 49, da Lei nº 8.213/91) é benefício concedido ao segurado incapacitado de forma definitiva para o trabalho e insuscetível de reabilitação em outra atividade que lhe garanta subsistência.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibiliza as leis em matéria previdenciária para que sejam considerados outros aspectos além dos acima mencionados, como a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.
3. Caso concreto onde o requerente possui lesões consolidadas e incapacidade para o labor que exerceu ao longo da vida, sendo insuscetível de reabilitação para outro, dada a sua realidade funcional e grau de instrução.
4. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA e provido.

 

86- Apelação Nº 0008062-86.2013.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE ISRAEL MIRANDA
Advogado(a) MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO 20602 - ES
APDO IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BOA VISTA
Advogado(a) DEBORA MARIANA DA SILVA NUNES 26117 - ES
Advogado(a) NATANAEL FERREIRA NUNES 15506 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÕES NºS 0008292-31.2013.8.08.0030 e 0008062-86.2013.8.08.0030
APELANTE: ISRAEL MIRANDA
APELADO: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BOA VISTA
JUIZ PROLATOR: DR. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUBORDINAÇÃO E MERA DETENÇÃO SOBRE O IMÓVEL CARACTERIZADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1) O direito brasileiro adota a teoria objetiva da posse, segundo a qual, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. E, conforme sabido, a discussão a respeito da propriedade, em regra, não interfere no julgamento da ação possessória
2) Malgrado o apelante realmente exercesse o controle do imóvel em discussão, fazia-o a título de mera detenção, isto é, em nome de outro e em cumprimento de suas ordens e instruções, não havendo que se falar, por conseguinte, em esbulho praticado pela apelada quando o desfiliou da congregação religiosa.
3) Recursos conhecidos e desprovidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação e NEGAR-LHES PROVIMENTO.


Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISRAEL MIRANDA e não-provido.

 

87- Apelação Nº 0008292-31.2013.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE ISRAEL MIRANDA
Advogado(a) MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO 20602 - ES
APDO IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BOA VISTA
Advogado(a) DEBORA MARIANA DA SILVA NUNES 26117 - ES
Advogado(a) NATANAEL FERREIRA NUNES 15506 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÕES NºS 0008292-31.2013.8.08.0030 e 0008062-86.2013.8.08.0030
APELANTE: ISRAEL MIRANDA
APELADO: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BOA VISTA
JUIZ PROLATOR: DR. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUBORDINAÇÃO E MERA DETENÇÃO SOBRE O IMÓVEL CARACTERIZADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1) O direito brasileiro adota a teoria objetiva da posse, segundo a qual, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. E, conforme sabido, a discussão a respeito da propriedade, em regra, não interfere no julgamento da ação possessória
2) Malgrado o apelante realmente exercesse o controle do imóvel em discussão, fazia-o a título de mera detenção, isto é, em nome de outro e em cumprimento de suas ordens e instruções, não havendo que se falar, por conseguinte, em esbulho praticado pela apelada quando o desfiliou da congregação religiosa.
3) Recursos conhecidos e desprovidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação e NEGAR-LHES PROVIMENTO.


Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISRAEL MIRANDA e não-provido.

 

88- Apelação Nº 0008327-54.2014.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE FIOROT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
APTE JOSE IVAL FIOROT
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
APTE ARLETE ROSÁLIA PUZIOL FIOROT
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
APTE GLYCIO PUZIOL FIOROT
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 8927 - SC
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DEFERIMENTO – RECURSO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JULGADOR SENTENCIANTE – ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO AD QUEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, § 3º, DO CPC/15 – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DAS PARTES E SEUS ADVOGADOS – SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DOS ATOS PROCESSUAIS E DIREITO DE DEFESA – DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA – NÃO COMPARECIMENTO AO REFERIDO ATO PROCESSUAL – RENÚNCIA À FASE INSTRUTÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – SENTENÇA PROFERIDA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA – DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO MACULAM SEU CONTEÚDO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E INDEVIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – VEDAÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – ILEGALIDADE – SÚMULA 565 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há óbice ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em favor de pessoa jurídica desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, conforme preceitua o enunciado sumular nº 481 do C. STJ. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário, tendo em vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência.
2. O art. 1.010, § 3º, do CPC/15, atribuiu com exclusividade ao Tribunal “ad quem” o exercício do juízo de admissibilidade da apelação.
3. De acordo com o disposto no art. 1.003, caput, e § 1º, NCPC, o prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência, conta-se a partir desse ato processual. Por outro lado, tratando-se de audiência de conciliação, a presença das partes não é obrigatória, de modo que a ausência destas indica apenas que não possuem interesse na realização de acordo. Ademais, é faculdade do juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, por força do disposto no art. 355, do CPC/15.
4. Nesta toada, como a presença da parte no referido ato processal não é obrigatória, deve o litigante ausente ser dela intimado, por força dos princípios da publicidade dos atos processuais e respeito ao direito de defesa. Precedentes do STJ.
5. Tendo em vista que os requeridos, através de seus patronos, embora regularmente intimados, deixaram de comparecer à audiência de conciliação, perderam a oportunidade de especificar quais as provas pretendia produzir, incidindo, a aplicação do art. 362, § 2º, do CPC/15.
6. Em outras palavras, foram os próprios recorrentes que, por vontade própria, renunciaram à fase instrutória, dando ensejo à prática de um novo ato processual, qual seja, a sentença objurgada.
7. O fato de os documentos acostados à inicial terem sido confeccionados de forma unilateral não implica em nenhuma abusividade.
8. Não há que se falar em cobrança excessiva e indevida, já que a jurisprudência pacificada do STJ sinaliza que a contratação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não induz, por si só, a qualquer ilegalidade. Eventual abusividade alegada pelo consumidor deve ser aferida, no caso concreto, em análise comparativa entre o valor contratado e a taxa média do mercado.
9. A capitalização mensal de juros nos contratos bancários só é admissível nas avenças firmadas posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963/2000 e se expressamente pactuada, sendo a pactuação satisfeita com a averiguação de que a taxa de juros anula é superior ao duodécuplo da taxa mensal.
10. Tal como reconhecido na r. sentença recorrida, a cobrança de comissão de permanência é legal desde que não cumulada com juros moratórios e multa contratual.
11. O Colendo STJ definiu, através da Súmula 565, que “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”.
12. Como o contrato de financiamento firmado entre as partes é de 26/10/2012, afigura-se indevida a cobrança da TAC.
13. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE IVAL FIOROT, GLYCIO PUZIOL FIOROT, ARLETE ROSÁLIA PUZIOL FIOROT, FIOROT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e provido em parte.

 

89- Apelação Nº 0015642-02.2015.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA 12071 - ES
APDO MANOEL FRANCISCO SOUZA
Advogado(a) RAPHAEL MAIA RANGEL M3194493 - ES
APDO COSME DAMIAO DOS SANTOS
Advogado(a) RAPHAEL MAIA RANGEL M3194493 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0015642-02.2015.8.08.0030.
APELANTE: BANESTES SEGUROS S. A.
APELADOS: MANOEL FRANCISCO SOUZA E COSME DAMIÃO DOS SANTOS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REGRESSIVA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA.
1. - O boletim de ocorrência de trânsito, por emanar de órgão público, goza de presunção juris tantun de veracidade, de modo que as conclusões nele consignadas sobre as circunstâncias em o sinistro aconteceu só podem ser desconsideradas mediante prova idônea em contrário.
2. - No caso, consta no Boletim lavrado pela Polícia Rodoviária Federal a seguinte narrativa da ocorrência: “Segundo vestígios no local e informações dos condutores, o veículo 01 [Chevrolet Cruze] e o veículo 02 [Fiat/pálio] seguiam fluxo quando colidiram lateralmente.” E prova em sentido contrário não foi produzida pela autora. Logo, é inafastável o reconhecimento de que a autora não se desincumbiu do ônus que assumiu, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, e 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, de provar o fato constitutivo de direito que alegou, qual seja, que o culpado pelo acidente foi o réu condutor do veículo Fiat/pálio que com ele teria colidido na traseira do veículo Chevrolet/Cruze (segurado por ela, autora).
3. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANESTES SEGUROS S/A e não-provido.

 

90- Apelação Nº 0013679-85.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) PATRICK JOSE SOUTO M3166929 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
APDO M.D.L.
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

91- Apelação Nº 0001429-35.2008.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE WALLACE PEROBA TAQUETTI
Advogado(a) RODRIGO PANETO 9999 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KATIA BOINA 005916 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com o artigo 85, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, a condenação da Fazenda Pública deverá observar aqueles limites previstos em seus incisos e os critérios estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo.

2. Não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, mas o Juiz não pode chancelar a criação de obrigações acessórias desproporcionais ao aspecto econômico do objeto litigioso.

3. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade de tal dispositivo, mas de se abrir a possibilidade de o judiciário, no caso concreto, aplicar os próprios critérios constantes dos incisos do parágrafo segundo, do artigo 85, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) para reduzir os honorários abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) e evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração.

4. A despeito da demanda em análise ter sido julgada extinta sem resolução do mérito, entendo prudente considerar, além do zelo e o trabalho exercido pelo advogado da parte, a significativa relevância pessoal da causa para o autor, que, como visto, almejava o levantamento de constrição de bem imóvel e declaração de ilegitimidade passiva tributária do autor.

5. Recurso conhecido e provido para majorar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em R$5.000,00 (cinco mil reais).


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALLACE PEROBA TAQUETTI e provido.

 

92- Apelação Nº 0003541-25.2009.8.08.0035 (035090035417)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO JOSE JAQUES COELHO
Advogado(a) RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS 15331 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO Nº 0003541-25.2009.8.08.0035
APELANTE: BANCO DO BRASIL
APELADO: JOSÉ JAQUES COELHO
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO COLLOR I. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS DETERMINADO. SENTENÇA PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A ORDEM DE SUSPENSÃO. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO.
1. O reconhecimento, pela Suprema Corte, de Repercussão Geral das matérias de que tratam os Recursos Extraordinários supramencionados culminaram na determinação de suspensão de qualquer julgamento de mérito nos processos que versem sobre expurgos inflacionários de cadernetas de poupança advindos dos respectivos Planos Econômicos e que estejam em curso em todo o país, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até o julgamento final da controvérsia pelo Superior Tribunal Federal, salvo nas ações em fase de execução.
2. Verifico que, ao tempo em que fora proferida a r. sentença de fls. 74/84, isto é, em 7/04/2011 – publicada em 12/04/2011 –, integrada pelo decisum de fls. 112/114v., proferido em 17/03/2014 – publicado em 24/03/2014 –, já encontravam-se suspensos todos os processos que tratam da matéria abordada na presente demanda – expurgos inflacionários de caderneta de poupança decorrentes dos Planos Collor I, Bresser e Verão –, sendo excluída da determinação apenas aqueles que já se encontravam em fase de execução definitiva, bem como aqueles que estivessem na fase instrutória.
3. Nesse contexto, somente restaria autorizada a realização dos atos instrutórios na primeira instância, não sendo possível, em razão da determinação de suspensão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a prolação de sentença, evidenciando-se a nulidade da decisão ora vergastada, que fora prolatada em 17/03/2014.
4. Sentença declarada nula ex officio. Prejudicado o exame do recurso.


Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação DECLARAR NULA a r. sentença de fls. 74/84, integrada pelo decisum de fls. 112/114v., restando, portanto, prejudicado o exame da pretensão recursal.


Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença/acórdão.

 

93- Apelação Nº 0088680-08.2010.8.08.0035 (035100886809)
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
APDO TRANSPORTADORA COSMO LTDA
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO Nº 0088680-08.2010.8.08.0035
APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
APELADO: TRANSPORTADORA COSMO LTDA
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO APÓS CITAÇÃO E DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS – PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA VIA ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Consoante orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da causalidade, incumbe a parte que deu causa à instauração do processo suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: STJ, REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016.
2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que a extinção da execução fiscal pelo pagamento integral do débito, após o ajuizamento da ação e posteriormente à citação, impõe a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedentes do TJES.
3. No caso vertente, verifico que, de fato, inexistem elementos nos autos que respaldem a presunção do MM. juiz a quo no que concerne ao pagamento da verba honorária por parte da empresa recorrida.
4. Dessa forma, constato que, a despeito da ausência de elementos probatórios que conduzam a conclusão de que o apelado pagou os honorários devidos ao patrono do apelante, o magistrado singular deixou de fixar a aludida verba honorária na r. sentença (fl. 38) por presumi-la efetivamente paga, razão pela qual entendo merecer acolhida a pretensão recursal.
5. Nesse sentido, tratando-se de sentença publicada já sob a vigência do novel diploma processual civil, observando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, concluo que se mostra razoável a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, face o grau de zelo com que o representante da Procuradoria municipal atuou no feito, bem como o local, a importância e a natureza da causa, sendo certo que a demanda tramita desde julho de 2010 e que foi necessária apresentação de apelação pelo recorrente, exigindo mais tempo e trabalho do patrono.
6. Recurso conhecido e provido.

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO.


Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e provido.

 

94- Apelação Nº 0037926-57.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MB ENGENHARIA SPE 035 S.A
Advogado(a) DANIEL BATTIPAGLIA SGAI 214918 - SP
APDO GABRIEL BOAVISTA LAENDER
Advogado(a) GABRIEL BOAVISTA LAENDER 18066 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
JULGADO EM 08/05/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0037926-57.2013.8.08.0035
APELANTE: MB ENGENHARIA SPE 036 S/A
APELADO: GABRIEL BOAVISTA LAENDER
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM ENTIDADE DE CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. PRAZO PARA NEGATIVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO OBJETO DE RECURSO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA Nº 548 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MÉTODO BIFÁSICO PARA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) O apontamento do nome do devedor nos cadastros restritivos somente passa a ter cabimento a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação, desde que esta não tenha sido devidamente quitada no prazo.
2) Muito embora a legislação não estipule um prazo mínimo após o vencimento da dívida para que os credores incluam o nome do devedor inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito, quadra sublinhar que a praxe do mercado de consumo é que se aguarde o transcurso do lapso de 30 (trinta) dias após o vencimento da dívida para, somente após as tratativas amigáveis para a quitação da avença, levar a efeito a negativação.
3) O apelado ainda não se encontrava inadimplente em relação à dívida, o que demonstra que seu nome foi incluído indevidamente pela apelante no serviço de proteção ao crédito, conduta esta ensejadora de dano moral a merecer reparação adequada.
4) Com o advento do Novo Código de Processo Civil, passou a constar expressamente na legislação a possibilidade de fragmentação da coisa julgada, o que vem sendo conhecido doutrinariamente como coisa julgada parcial, progressiva ou parcelada, com o fracionamento da sentença em capítulos autônomos.
5) No caso em apreço, com o trânsito em julgado do capítulo da sentença que rescindiu os contratos de promessa de compra e venda entre as partes, caberia ao credor o cumprimento deste capítulo da decisão, retirando o nome do apelado do cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, valendo-se analogicamente do quanto preceituado no enunciado nº 548 da súmula da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça.
6) O dano moral é aquele que atinge a personalidade do ofendido, trazendo prejuízo à sua dignidade e honra - subjetiva e/ou objetiva no caso das pessoas físicas e objetiva no caso das pessoas jurídicas -, por vezes gerando efeitos deletérios irremediáveis como, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, angústia (ofensa à honra subjetiva), bem como a mácula no apreço moral que o ofendido possui na órbita social em que vive (ofensa à honra objetiva).
7) Recurso conhecido e parcialmente provido para minorar os danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais).

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.


Vitória, 27 de março de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MB ENGENHARIA SPE 035 S.A e provido em parte.

 

95- Apelação Nº 0031669-79.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
APDO JOEL VISCAINO S FIGUEIREDO
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO Nº 0031669-79.2014.8.08.0035
APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES
APELADO: JOEL VISCAINO S. FIGUEIREDO
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO AUSÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMRPOVIDO.
1) O executado não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, sem ter ocorrido a triangularização processual, mesmo se o pagamento do débito ocorrer após o ajuizamento da ação, sob pena de ofensa ao direito de defesa e ao princípio do contraditório.
2) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença objurgada. Outrossim, apesar do improvimento do apelo, não havendo a condenação em honorários advocatícios na primeira instância, deixa-se de arbitrar honorários recursais.

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória/ES, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

 

96- Apelação Nº 0040472-51.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES
APDO FRANCISCO ANTONIO IGNACIO RODRIGUES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0040472-51.2014.8.08.0035.
APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
APELADO: FRANCISCO ANTÔNIO IGNÁCIO RODRIGUES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. - Não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais o executado que não foi citado e nem teve oportunidade de se manifestar no processo na fase recursal, sob pena de nulidade da condenação por cerceamento de defesa.
2. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

 

97- Apelação Nº 0023835-88.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ELIANA DE SOUZA FERREIRA
Advogado(a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES
APDO SMS - ASSISTENCIA MEDICA LTDA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NA SENTENÇA – PRELIMINAR DE OFÍCIO – ATO INEXISTENTE – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 205 DO CPC – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Estabelece o artigo 205 do Código de Processo Civil que ““os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.”
2. Ausente a assinatura do Magistrado prolator da sentença, esta é considerada como ato inexistente, pois desprovida de autenticidade.
3. Autos remetidos ao Juízo de origem e recurso voluntário não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ELIANA DE SOUZA FERREIRA.

 

98- Apelação Nº 0016956-31.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE/APDO CONDOMINIO MARINE PRAIA DA COSTA
Advogado(a) CLAUDIO PINTO BRAGA 14189 - ES
APDO/APTE ANA BRIGIDA SOARES
Advogado(a) DIEGO PIMENTA MORAES 16956 - ES
APDO/APTE BRUNO OLIVEIRA ROCHA
Advogado(a) DIEGO PIMENTA MORAES 16956 - ES
APDO/APTE JOSE FERNANDO VAREJAO FASSARELLA
Advogado(a) DIEGO PIMENTA MORAES 16956 - ES
APDO/APTE LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado(a) DIEGO PIMENTA MORAES 16956 - ES
APDO/APTE ROBERTO DE SOUZA MAIA
Advogado(a) DIEGO PIMENTA MORAES 16956 - ES
APDO/APTE RONIVAO JOSE AVANCINI
Advogado(a) DIEGO PIMENTA MORAES 16956 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – RESTITUIÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS – CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS – FRAÇÃO IDEAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Como é cediço, o Magistrado, na condição de destinatário da prova, tem liberdade para decidir se as informações contidas no processo bastam para a formação de seu convencimento, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil/15.
2. A fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância em sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que se demonstrem inúteis à espécie, visto que a lei adjetiva outorga-lhe competência discricionária para selecionar as provas que foram requeridas pelas partes, com o indeferimento das que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias.
3. O direito das partes de participar e influir efetivamente na formação do convencimento do juízo configura barreira ao julgamento antecipado do feito sem a oitiva daquelas, evitando, assim, a prolação de decisão surpresa e a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação, notadamente se considerarmos que a abreviação do procedimento não constitui a regra do ordenamento processual.
4. Em sendo verificado que a sentença fora proferida prematuramente, quando o feito ainda não estava adequadamente pronto para julgamento, deve ser anulado o édito sentencial, a fim de que a instrução prossiga em seus ulteriores termos, com o regular processamento dos autos.
5. Recursos conhecidos e providos para anular a sentença.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDOMINIO MARINE PRAIA DA COSTA, ANA BRIGIDA SOARES, BRUNO OLIVEIRA ROCHA, JOSE FERNANDO VAREJAO FASSARELLA, LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA, ROBERTO DE SOUZA MAIA, RONIVAO JOSE AVANCINI e provido.

 

99- Apelação Nº 0023141-85.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE RAQUEL AMARAL HIBNER
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
APTE GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
APTE VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
APTE PEDRO BIASUTTI SERRO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
APTE AIRTON SIBIEN RUBERTH
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
APTE PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
APTE ANNE CAMILA E SILVA NARDOTO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
APTE BRUNO HEMERLY SILVA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
APTE THIAGO VIOLA PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
APTE ETTORE DA ROS RUY
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 15/05/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE – NATUREZA VENCIMENTAL – EMPOSSADOS QUANDO A VERBA JÁ HAVIA SIDO EXTINTA – ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO – NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – NÃO VIOLAÇÃO – SÚMULA VINCULANTE Nº 37 – RECURSO IMPROVIDO.
1. O fato de a jurisprudência oriunda deste Tribunal haver reconhecido que a gratificação de produtividade havia sido incorporada pelos procuradores desde quando instituída (pela Lei Municipal nº 3.015/95) nos leva apenas à conclusão de que referida verba não poderia ser suprimida, posteriormente, do patrimônio daqueles (procuradores). Desta ilação, por óbvio, não se pode extrair a conclusão de que os efeitos da lei que revogou referida gratificação (Lei Municipal nº 3.277/1997) não podem atingir os procuradores que porventura adentrassem ao serviço público no Município de Vila Velha em momento posterior à revogação de tal vantagem pecuniária.
2. A parcela incorporada ao patrimônio do agente público só constitui direito do titular enquanto sujeito ao regime jurídico dentro do qual se operou a incorporação. Nesse sentido, se o agente ingressa no serviço público em um outro contexto, isto é, sob um novo regime jurídico, não faz jus à percepção da aludida parcela se ela já houver sido revogada. O fundamento reside no postulado, pacificamente reconhecido, segundo o qual inexiste direito adquirido a regime jurídico.
3. Inobstante o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal assegure expressamente que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”, essa norma não impede alterações na estrutura organizacional e remuneratória de determinado ente estatal.
4. A garantia da irredutibilidade se refere aos vencimentos já integrados ao patrimônio jurídico do agente público. Trazendo tal ilação à hipótese versada nos autos, conclui-se que os apelantes, em decorrência de haverem ingressado no serviço público quando a gratificação ora pretendida já havia sido extinta, não a incorporaram ao seu patrimônio, motivo pelo qual não houve, evidentemente, irredutibilidade em seus vencimentos.
5. Não há violação ao princípio da isonomia, porquanto o fato dos apelantes ocuparem o mesmo cargo dos “procuradores antigos”, não faz com que eles possuam direito a receber vencimentos no mesmo valor que aqueles, justamente pelo fato de que, embora o cargo seja o mesmo, o regime jurídico a que estão submetidos é diverso.
6. A análise do princípio da isonomia atrai a incidência da regra inserta na súmula vinculante nº 37, a qual dispõe que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”.
7. A proibição do enunciado sumular vinculante não impede que os apelantes recorram ao Poder competente para legislar a fim de ver a pretendida gratificação (“de produtividade”) reinserida no ordenamento jurídico.
8. Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade no art. 39, da Lei Municipal nº 3.277/1997, seja pela ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, seja pela violação ao princípio da isonomia. Por conseguinte, não há que se falar em incorporação de qualquer valor ao patrimônio dos apelantes a título de gratificação de produtividade.
9. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AIRTON SIBIEN RUBERTH, ETTORE DA ROS RUY, RAQUEL AMARAL HIBNER, GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA, VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES, PEDRO BIASUTTI SERRO, PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL, ANNE CAMILA E SILVA NARDOTO, BRUNO HEMERLY SILVA, THIAGO VIOLA PEREIRA DA SILVA e não-provido.

 

100- Apelação Nº 0003250-47.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE JONAS VAZ MARTINS
Advogado(a) FABRICIO PERES SALES 11288 - ES
APDO ANTONIO LINCON OLIVEIRA MAXIMO
Advogado(a) NORMA ANA PASSAMANI 006372 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003250-47.2013.8.08.0047
APELANTE: JONAS VAZ MARTINS
APELADO: ANTONIO LINCON OLIVEIRA MAXIMO
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA


ACÓRDÃO

APELAÇÃO CIVIL – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – DESFAZIMENTO DE OBRA – DISCUSSÃO DE FUNDO POSSESSÓRIO – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) A demanda extrapola os limites estritos de direito de vizinhança, alcançando questão possessória subjacente e imprópria em relação a pedidos em ação de nunciação de obra nova (desfazimento de obra).
2) Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso.


Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONAS VAZ MARTINS e não-provido.

 

101- Apelação Nº 0001036-78.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE ARLINDO CARVALHO DE SOUZA
Advogado(a) LUANA OLIVEIRA DE SOUZA 23292 - ES
APDO SOLUCOES ASSISTENCIA AUTOMOTIVA 24 HS LTDA ME
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001036-78.2016.8.08.0047
APELANTE: ARLINDO CARVALHO DE SOUZA
APELADO: SOLUCOES ASSISTENCIA AUTOMOTIVA 24 HS LTDA ME
JUIZ PROLATOR: DR. FELIPE ROCHA SILVEIRA
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. RÉU REVÉL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo preceitua o art. 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No presente caso, não configurada qualquer uma das hipóteses que excepcionam os efeitos da revelia (art. 345 do CPC), sobretudo considerando que a petição inicial veio acompanhada de documentos suficientes à prova das afirmações realizadas, além de os fatos sustentados não padecerem inverossimilhança e contradição.
2. Indevido na espécie descartar todas as evidências trazidas pelo autor, que apontam para a probabilidade do seu direito – ainda que pudessem ter sido ilididas e comprovadas enganosas por eventuais argumentos da parte contrária –, sob pena de beneficiar o réu revel pela sua inércia, até porque em uma instrução probatória mais ampla, ensejada pelo contraditório, as afirmações autorais também poderiam acabar confirmando-se verídicas, revelando-se mais consistentes.
3. Presumindo-se verdadeiras as alegações do autor, nos termos do previsto no art. 344 do CPC, faz jus à indenização por danos materiais e morais, em consequência do descumprimento contratual e do atraso injustificado na reparação do veículo por parte da seguradora.
4. Os danos materiais podem ser divididos em danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros, danos emergentes, ou danos positivos, caracterizam-se por um dano pretérito suportado pelo prejudicado, o qual perde algo que já tinha garantido em sua posse. Já os lucros cessantes, denominados danos negativos, consistem em uma frustração de lucro, ou seja, os valores que o prejudicado deixa de auferir, e que provavelmente auferiria não fosse a conduta da parte causadora do dano. São aqueles ganhos que seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluiriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido o dano.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001036-78.2016.8.08.0047

5. Tem direito o recorrente ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais, por parte da empresa requerida, no valor de R$ 16.501,70 (dezesseis mil, quinhentos e um reais e setenta centavos), a título de danos emergentes, e R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), desde 01/06/2015 até a data do efetivo conserto do bem, a título de lucros cessantes.
6. Já no que concerne aos danos morais, reputo também configurados, porquanto caracterizados não só pela demora irrazoável na prestação do serviço, por si só, mas também pelo fato de isto ter retirado do suplicante, durante período demasiadamente longo, o seu meio de sustento e de sua família, ocasionando, inclusive, a sua inscrição do SPC.
7. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, inexistem nos autos elementos suficientes para justificar a fixação do valor pleiteado pela parte demandante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sobretudo porque é pacífico o entendimento deste egrégio Sodalício quanto à necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, bem como as peculiaridades do caso, a fim de compensar o dano sofrido, sem que dessa compensação resulte indicativos de enriquecimento sem causa do lesado. Compatível neste caso, por conseguinte, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, suficientes, na espécie, para compensarem a demora irrazoável na prestação do serviço e suas consequências, com juros desde o evento danoso (01/06/2015) e correção monetária a partir do arbitramento.
8. Em razão da reforma da sentença, com amparo no art. 85, do CPC/15, devem ser invertidos os ônus da sucumbência para condenar a apelada Soluções Assistência Automotiva 24 HS LTDA ME ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza não complexa da demanda, seu reduzido tempo de tramitação, bem como a revelia da parte ré e a ausência de instrução probatória (arts. 85, §2º, do CPC/15).
9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARLINDO CARVALHO DE SOUZA e provido em parte.

 

102- Apelação Nº 0003708-66.2010.8.08.0048 (048100037083)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE/APDO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GANDA
Advogado(a) FABIOLA FADINI CORDEIRO FEU ROSA 13496 - ES
APDO/APTE VITORIA APART HOSPITAL SA
Advogado(a) ANDRE PORTAL DIAS MACIEL 23853 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0003708-66.2010.8.08.0048 (048100037083)
APELANTES: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GANDA e VITORIA APART HOSPITAL SA
APELADOS: OS MESMOS
RELATORA: DES. SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – INFECÇÃO HOSPITALAR, POR MICOBACTÉRIA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DESINFECÇÃO DE ALTO NÍVEL COM GLUTARALDEÍDO – INDENIZAÇÃO MAJORADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A responsabilidade civil em sede de relação consumerista, compreendendo atividade médico-hospitalar, cuida da modalidade objetiva, segundo a qual a obrigação de indenizar independe de culpa nas hipóteses caracterizadas como fato do serviço, nos termos do art. 14 do nosso CDC.
2. Em juízo de valoração sobre a existência de defeito no serviço ofertado à paciente, não há como atribuir a indiferença sugerida pelo VITORIA APART HOSPITAL SA diante de uma infecção hospitalar que inequivocamente poderia ser evitada. Tampouco se revela possível cogitar a hipótese de fortuito externo para uma situação que, por razões óbvias, não guarda compatibilidade com o instituto, até mesmo porque a infecção hospitalar por definição se dá no âmbito interno do serviço.
3. Não há controvérsia de que o uso da chamada “desinfecção de alto nível com Glutaraldeído” foi determinante para a infecção hospitalar. Ainda que a técnica de desinfecção fosse usualmente utilizada à época, essa circunstância não viabiliza a mitigação da sua responsabilidade pelo risco do problema, sobretudo porque a contaminação por micobactérias era fator de fato conhecido e previsível, configurando fortuito interno incapaz de romper o nexo causal.
4. Muito embora alegue o VITORIA APART HOSPITAL SA que estaria respaldado pela doutrina médica e pela ANVISA à época da infecção hospitalar, o informe técnico nº 02, divulgado pela própria agência reguladora no mês de fevereiro de 2007 (ou seja, antes da cirurgia em que se deu a infecção hospitalar), por si só contradiz a referida tese.
5. Depreende-se dos autos elementos probatórios significativamente expressivos de danos morais em face da paciente, ao contrário do que sugere o VITORIA APART HOSPITAL SA, consubstanciados, por exemplo, na necessidade de submissão a um contexto de sofrimento físico e psíquico pelos efeitos da infecção, incluindo longo lapso temporal (10 meses) de tratamento, uso reiterado de drogas antibacterianas e desenvolvimento de quadro depressivo.
6. Nesse contexto, a indenização fixada em primeira instância no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) merece ser majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobretudo diante do parâmetro jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, debruçado sobre situações análogas à hipótese vertente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GANDA. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de VITORIA APART HOSPITAL SA

Vitória, 25 de setembro 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITORIA APART HOSPITAL SA e não-provido. Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GANDA e provido.

 

103- Apelação Nº 0007872-40.2011.8.08.0048 (048110078721)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS
Advogado(a) JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA 100618 - RJ
Advogado(a) MARIA ESTTELA SILVA GUIMARAES 139141 - RJ
APTE SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A
Advogado(a) DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA 15133 - ES
APDO JOCIMAR BATISTA BARBOSA
Advogado(a) LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE 16661 - ES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
ACÓRDÃO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DESTACADA NO CONTRATO. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA. POLO PASSIVO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA VÁLIDA. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES; INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES AO ALUGUEL. COBRANÇA DE JUROS COMPENSÁTÓRIOS (JUROS “NO PÉ” DA OBRA). POSSIBILIDADE ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.
1. Apelação da empresa corretora:
1.1. A prescrição para cobrança de valores pagos a título de comissão de corretagem incorre após três anos, contados a partir da data de celebração do contrato. Precedentes STJ.
1.2. É válida a cláusula contratual que estabelece ser do promitente-comprador o encargo de pagar os valores devidos a título de comissão de corretagem, desde que o mesmo seja previamente informado do preço global da aquisição do imóvel e desde que destacado o valor da comissão de corretagem. Precedentes STJ.
1.3. Não há no quadro-resumo e no instrumento contratual qualquer informação destacada acerca da necessidade de o consumidor ter que arcar com os valores relativos à comissão de corretagem, pelo contrário, não há qualquer menção à necessidade de efetuar esse pagamento.
1.4. Recurso desprovido.
2. Apelação das empresas construtora e incorporadora do empreendimento:
2.1. Inviável o argumento de que haveria violação ao princípio da boa-fé na conduta do consumidor que buscasse a revisão de cláusulas contratuais junto ao Poder Judiciário, depois de ter assinado contrato para cumpri-las, já que esse entendimento seria contrario ao direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988).
2.2. É válida a cláusula contratual que estabelece a possibilidade de uma prorrogação ordinária, sem exigência de qualquer motivo concreto, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias de, haja vista a complexidade e intercorrências que envolvem a construção civil. Precedentes TJES.
2.3. O atraso na entrega da unidade imobiliária gera lucros cessantes ao promitente-comprador, correspondente à indenização do valor do aluguel do imóvel no período em que não usufruiu da unidade imobiliária. Precedentes TJES.
2.4. É válida a cláusula que estabelece a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves, também conhecidos como “juros no pé” da obra”. Precedentes STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS e não-provido. Conhecido o recurso de SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A e provido em parte.

 

104- Apelação Nº 0018297-29.2011.8.08.0048 (048110182978)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) DANIEL HOTT PANETO CELGA 21987 - ES
APDO ALTAIR ANTONIO CORREIA
Advogado(a) MARCELO DA COSTA SANTOS 52768 - MG
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0018297-29.2011.8.08.0048 (048.11.018297-8).
APELANTE: BV FINANCEIRA S. A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
APELADO: ALTAIR ANTÔNIO CORREIA.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: ESTRELA H MOTOS SERRA LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITJUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO.
1. – A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato de financiamento vinculado a operação de compra e venda de veículo que não se aperfeiçoou por não ter sido o bem entregue ao aquirente configura dano moral.
2. - Integrando a cadeia de fornecimento, a instituição financeira é responsável solidária pela reparação do dano sofrido pelo consumidor.
3. - O valor da indenização fixado na sentença (R$4.000,00 - quatro mil reais) não destoa da orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado” (AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015).
4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e não-provido.

 

105- Apelação Nº 0007134-18.2012.8.08.0048 (048120071344)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA
Advogado(a) MARCINEA KUHN DE FREITAS 16050 - ES
APDO ESPOLIO DE ORZINA RIBEIRO ARAUJO
Advogado(a) LILIAN GLAUCIA HERCHANI 9724 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007134-18.2012.8.08.0048.
APELANTE: ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA.
APELADOS: ESPÓLIOS DE ORZINA RIBEIRO ARAÚJO E DE MALVINO COUTINHO ARAÚJO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.
1. - Foi reconhecida a ausência de interesse processual na ação cautelar em razão da extinção da demanda principal; mas constatou-se que a demanda principal continua em trâmite.
2. - Recurso provido. Sentença anulada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA e provido.

 

106- Apelação Nº 0006679-19.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE BRENO VACCARI CASSIANO DA SILVA
Advogado(a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO Nº 0006679-19.2013.8.08.0048
APELANTE: BRENO VACCARI CASSIANO DA SILVA
APELADO: MUNICÍPIO DA SERRA
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERMISSÃO DE USO DE PLACA DE TÁXI. ÓBITO DO GENITOR PERMISSIONÁRIO TITULAR. ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA. AUTORIZAÇÃO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO. DATA DO ÓBITO DO TITULAR. ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO INAUGURADO PELA LEI FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. a Lei nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, de fato, em seu art. 12, passou a caracterizar a aludida atividade como serviço de utilidade pública, disciplinado e fiscalizado pelo Município, com atendimento às respectivas exigências administrativas, reforçando a natureza predominantemente privada desse serviço. Ademais, os §§ 1º e 2º do art. 12-A da Lei nº 12.587/2012, autoriza a outorga do direito a exploração de serviços de Táxi a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local, permitindo, ainda, que, em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço seja transferido a seus sucessores legítimos.
2. No caso vertente, a controvérsia cinge-se a análise da possibilidade de, ante o falecimento do genitor titular, transferir-se ao seu herdeiro o direito a exploração de serviços de Táxi, com fulcro no regime jurídico vigente acerca da matéria (art. 12-A da Lei Federal nº 12.587/2012 e art. 300, da Lei Municipal da Serra nº 1.522/1991).
3. Cumpre salientar que independentemente da natureza jurídica do ato administrativo que outorga ao particular o direito a exploração de serviços de Táxi – se “permissão” ou “autorização” – constato a impossibilidade de transferência a terceiros do exercício do aludido direito haja vista o caráter personalíssimo característico de ambas espécies de ato administrativo, entendimento, inclusive, endossado pela jurisprudência de tribunais pátrios.
4. Consoante o princípio tempus regit actum, os atos jurídicos são regidos pela lei vigente à época em que ocorreram, vale dizer, no caso vertente, na data do óbito do taxista. Nessa perspectiva, embora os §§ 1º e 2º do art. 12-A da Lei federal nº 12.587/2012 tenha assegurado o direito à sucessão de exploração de serviços de táxi e a Lei Municipal nº 1522/1991 tenha regulamentado tais dispositivos legais, não se pode perder de vista que o óbito do taxista ocorreu em 20 de março de 2006 (fl. 45), isto é, em data anterior a vigência das aludidas normas. Dessa forma, incabível a aplicação do regime jurídico inaugurado pela lei federal, tal como pretende o recorrente. Precedentes.
5. Fixo os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), de modo que a verba honorária sucumbencial será majorada de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais). No entanto, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, mantenho suspensa a cobrança em relação ao apelante por ser beneficiário da gratuidade da justiça.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, interposto por BRENO VACCARI CASSIANO DA SILVA, e, no tocante ao mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRENO VACCARI CASSIANO DA SILVA e não-provido.

 

107- Apelação Nº 0031289-51.2013.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANCO SANTANDER SA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR 247319 - SP
APDO MARCELO ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0031289-51.2013.8.08.0048
APELANTE: BANCO SANTANDER S. A.
APELADO: MARCELO ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRIMEIRA FASE. RESISTÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “o titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. (…). 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. (…)”. (STJ - REsp 1497831/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ: 07-11-2016).
2. - A apresentação de contestação pelo réu implica em resistência à pretensão deduzida em juízo, de modo que é devida a condenação ao pagamento de honorários. Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em honorários advocatícios” (AgRg nos EDcl no Ag 816.750/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ: 19-12-2008).
3. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER SA e não-provido.

 

108- Apelação Nº 0018060-87.2014.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MARCOS AURELIO PASCHOALIN
Advogado(a) ADEILSON DE SOUZA 100689 - MG
APDO ROSILENE DA COSTA MESQUITA
APDO IARA BARRETO DOS SANTOS
APDO ELIETE MONTEIRO GAMA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0018060-87.2014.8.08.0048.
APELANTE: MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN.
APELADAS: ROSILENE DA COSTA MESQUITA, IARA BARRETO DOS SANTOS E ELIETE MONTEIRO GAMA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO JUDICIAL DIVERSO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. - A ação anulatória prevista no artigo 486 do CPC/1973 para atingir ato judicial que não dependa de sentença é cabível para atingir ato processual da parte, não se tratando de meio de impugnação de decisão judicial e tampouco de via adequada para que seja sanada indigitada omissão judicial.
2. - Ainda que se considerasse a atual demanda como querela nullitatis insanabilis, tem-se que “O objeto da ação declaratória de nulidade, também denominada querela nullitatis, é declarar a inexistência de uma sentença proferida em processo no qual não estejam presentes os pressupostos processuais de existência.” (REsp 1677930/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10-10-2017, DJe 24-10-2017), hipótese que não se amolda à vertente.
3. - A ausência de impugnação tempestiva e adequada das decisões judiciais de indeferimento da assistência judiciária gratuita e de determinação da inscrição do débito do autor em dívida ativa acarretam preclusão, haja vista que não se observam em relação a elas a existência de vícios de atividade (errores in procedendo) transrescisórios. O que busca o autor é discutir a justiça das referidas decisões em razão de seu inconformismo, objetivo a que não se presta a querela nullitatis.
4. - Nos termos do artigo 176 do Código de Organização Judiciária deste egrégio Tribunal de Justiça as omissões judiciais que importem em inversão de ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder são suscetíveis de correição, mediante reclamação da parte ou do Ministério Público.
5. - Ainda que se conceba, dentro do princípio da instrumentalidade das formas, a fungibilidade entre a ação anulatória e a ação rescisória, in casu, tal possibilidade é vedada diante da ausência de julgamento do mérito da ação de reintegração de posse n. 048.11.001240-7
6. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS AURELIO PASCHOALIN e não-provido.

 

109- Apelação Nº 0028392-16.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE ALUMINI ENGENHARIA S.A
Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 - SP
APDO SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a) ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR 10236 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 19/06/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028392-16.2014.8.08.0048
APELANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A (ALUSA ENGENHARIA S.A)
APELADO: SISTERMI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
JUÍZO PROLATOR: 3ª VARA CÍVEL DA SERRA/ES – JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS DE ADVOGADO – VALOR DA CAUSA - QUANTUM ELEVADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CRITÉRIO DE FIXAÇÃO – ART. 85, § 2º DO NCPC – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INAPLICABILIDADE – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PROCESSO DE BAIXA COMPLEXIDADE – PROPORCIONALIDADE – RAZOABILIDADE – FALÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA DEMANDA DE ARRESTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O único ponto de controvérsia diz respeito ao critério eleito pelo d. magistrado sentenciante para fixação da verba honorária de um processo em que houve a extinção sem a resolução do mérito em virtude de a demanda de arresto não poder prosseguir pelo fato de a empresa apelante (requerida em primeiro grau) ter iniciado processo de recuperação judicial no Estado de São Paulo. Assim, acolhendo PRELIMINAR DE “FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR”, o d. juízo reconheceu que a demanda de arresto não poderia prosseguir em virtude da abertura da demanda falimentar, condenando-se a apelante ao pagamento de honorários fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/15). Nenhum problema haveria em fixar os honorários sob o referido critério se o valor da causa, há época de seu ajuizamento ser o de R$ 5.552.830,25 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta reais e vinte e cinco centavos) e, dez por cento deste valor atualizado representaria algo em torno de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por uma demanda que, apesar de ser de grande responsabilidade, como reconhecido pelo próprio magistrado sentenciante, “exigiu pequeno tempo de trabalho dos patronos, sendo, inclusive de baixa complexidade”, JÁ QUE FORA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O art. 85, § 2º do CPC/15, deveras é bastante claro quando fixa que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”. Não ignoro o fato de o disposto no referido artigo ser bem claro ao fixar a verba honorária no percentual mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento. Contudo, por certo a intenção do legislador ao fixar os critérios para arbitramento de honorários não os formulou com a finalidade de causar injustiça e desproporcionalidade entre o trabalho dos patronos e aquilo que realmente é razoável pelo seu desempenho. Em relação à fixação dos honorários advocatícios, não foge ao conhecimento deste julgador o limite fixado no NCPC, art. 85, §2º, todavia, ainda que fixado o percentual mínimo, 10%, a condenação estaria, e muito, acima do trabalho despendido pelo patrono da parte apelada, sendo razoável que se promova o arbitramento da referida verba fora do aludido parâmetro legal conforme autorizado pela jurisprudência mencionada. Quando aplicada a regra do art. 85, § 2º do CPC/15, em demandas em que ocorra a extinção do processo sem resolução do mérito e, por esta razão o valor da sucumbência apresentar-se excessivo a ponto de promover o enriquecimento indevido de quem o receberá, certamente, por medida de proporcionalidade e até mesmo de bom senso, a apreciação equitativa é o melhor caminho a se seguir. Assim, para não ensejar o enriquecimento ilícito da parte apelada, fixo os honorários advocatícios, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido e, considerando todos esses elementos aliado ao fato de que houve a prematura extinção do feito em razão de abertura de processo de recuperação judicial da empresa apelante, tenho por fixar a condenação a título de verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mormente se observada a complexidade da demanda e sua extinção sem julgamento de mérito pela perda superveniente do objeto que não reclamou maiores esforços dos patronos envolvidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 19 de junho de 2018.

PRESIDENTE / RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALUMINI ENGENHARIA S.A e provido.

 

110- Apelação Nº 0001944-97.2014.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE DYA MATTOS PROVETTI
Advogado(a) PAULO SEVERINO DE FREITAS 18021 - ES
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Advogado(a) PATRICIA FREYER 348302 - SP
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
APELAÇÃO Nº 0001944-97.2014.8.08.0050
APELANTE: DYA MATTOS PROVETTI
APELADA: AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, per si, não implica abusividade (REsp 1061530 / RS). Os juros somente são considerados abusivos quando comprovada discrepância em relação à taxa de mercado, não sendo o caso em concreto.
2. Tendo em vista não haver sido reconhecida a abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratualmente pactuadas considera-se legítima a previsão de sua incidência.
3. tratando-se de sentença publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 07/STJ), havendo pretérita sucumbência arbitrada e tendo sido desprovida a apelação interposta, a considerar os critérios previstos § 11 do art. 85 do CPC/2015, condeno o apelante em honorários recursais que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. No entanto, em conformidade com o art. 98, § 3º do CPC, mantenho suspensa a sua exigibilidade em relação ao apelante em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida.
4. Recurso conhecido e desprovido.

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.


Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DYA MATTOS PROVETTI e não-provido.

 

111- Apelação Nº 0002030-50.2014.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE VERINHA SEIDLER BERGER
Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/03/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO.
1. - O protesto judicial acarreta a interrupção da prescrição e a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (art. 202, inc. II e parágrafo único, do Código Civil).
2. - Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já decidiu: “Transitada em julgado a sentença exequenda em 27.10.2009, ajuizou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Medida Cautelar de Protesto, no dia 26.09.2014, distribuída sob nº 2014.01.1148561-3, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, operando-se, neste contexto, a interrupção da prescrição por força do mandamento contido no inciso II do artigo 202 do Código Civil” (agravo de instrumento n. 0003651-18.2017.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20-06-2017; DJES 28-06-2017). No mesmo sentido: apelação n. 0011681-17.2014.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 13-06-2017; DJES 22-06-2017.
3. - No caso, a apelante ajuizou ação de cumprimento de sentença coletiva em 24-10-2014, não estando sua pretensão prescrita porque ocorreu a interrupção da prescrição com a propositura da medida cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 26-09-2014.
4. - Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VERINHA SEIDLER BERGER e provido.

 

112- Apelação / Remessa Necessária Nº 0002846-71.2003.8.08.0006 (006030028465)
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE MAETINGA
Advogado(a) MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA 32898 - DF
APTE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES
APDO MARIA PEREIRA
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES
APDO LUIZ JALES PEREIRA MARTINS
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS N. 0002846-71.2003.8.08.0006.
APELANTE: MUNICÍPIO DE MAETINGA-BA.
APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.
APELADOS: MARIA PEREIRA E LUIZ JALES PEREIRA MARTINS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. TUTELA ANTECIPADA. PENSIONAMENTO. ATO ILÍCITO. VEDAÇÃO NÃO INSERIDA NO ART. 2º-B, DA LEI 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. RÉU E SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE MUNICÍPIO. PREPOSTO. INVASÃO DA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO. DEVER DE CUIDADO (ARTIGO 34, DO CTB). RESPONSABILIDADE (ARTIGO 37, § 6º DA CF, C/C ART. 43, DO CC). DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA. FALECIMENTO. INDENIZAÇÕES A FAMILIARES PRÓXIMOS (GENITORA E IRMÃO). VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. COBERTURA. SÚMULA 402/STJ. INDENIZAÇÃO ALUSIVA AO SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. RECURSOS DO RÉU E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. ALTERAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO.
1. - Sendo inafastável o reconhecimento de que o condutor do veículo do réu (Município de Maetinga-BA) invadiu a mão contrária de direção sem observar os deveres de cuidado de que trata o artigo 34, do Código de Trânsito Brasileiro, e desde modo provocou o acidente que resultou na morte do filho e irmão dos autores, exsurge para ele, réu, a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do infortúnio, seja por força do disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, c/c o art. 43, do Código Civil; seja em conformidade com as regras alusivas à culpa aquiliana.
2. - Na responsabilidade civil de Município por acidente de veículo é possível antecipação de tutela consistente no deferimento de pensionamento, porquanto não incide a vedação de que trata o art. 2º-B, da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997.
3.- O contrato de seguro possui cobertura para danos materiais e corporais, não havendo exclusão expressa acerca da indenizabilidade por danos morais. A propósito, nas cláusulas gerais há previsão de cobertura por danos morais, circunstância que deve ser interpretada de modo favorável ao segurado, ou como no caso, ao beneficiário, tal como feito na respeitável sentença. Isto porque é aplicável ao caso a Súmula n. 402/STJ que enuncia: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.”
4. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “diante da denunciação da lide à seguradora por parte do segurado, pode a denunciada: (1) aceitar a denunciação e contestar o pedido autoral ou (2) se contrapor à própria existência de direito de regresso do segurado. A aceitação da denunciação da lide e a contestação dos pedidos autorais por parte da seguradora fazem com que esta assuma posição de litisconsorte passivo na demanda principal, podendo ser condenada direta e solidariamente a pagar os prejuízos, nos limites contratados na apólice para a cobertura de danos causados a terceiros” (STJ, REsp 1441620/ES, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ: 23-10-2017).
5. - Tratando-se de morte de ente familiar em decorrência de acidente de trânsito é razoável o arbitramento da indenização por dano moral em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da genitora e em R$30.000,00 (trinta mil reais) em favor de irmão da vítima, consideradas, por óbvio, as condições do responsável pelo pagamento.
6. - Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito o valor do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores (REsp 1616128/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14-03-2017, DJe 21-03-2017).
7. - “... a explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição. A propósito: AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/3/2013; e AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014” (AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16-02-2017, DJe 02-03-2017). Conforme decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário número 870.947, nas condenações contra a Fazenda Pública de natureza não tributária a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E.
8. - Recursos parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento aos recursos e reformar parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, MUNICIPIO DE MAETINGA e provido em parte. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

113- Apelação / Remessa Necessária Nº 0033126-87.2011.8.08.0024 (024110331261)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APDO JOSE CARLOS PEDRINI
Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO – OPÇÃO – RETROAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A LCE 519/2009 conferiu ao servidor aposentado a possibilidade de optar pelo recebimento de proventos por meio de subsídio, desde que manifestasse a opção dentro do prazo estabelecido.

2. Competia ao IPAJM encaminhar documento aos servidores aposentados indicando os cálculos dos proventos de acordo com as duas modalidades de pagamento (remuneração mais vantagens ou subsídio), oportunidade em que iniciava-se o prazo para que o servidor aposentado realizasse a opção desejada, garantindo-lhe os efeitos financeiros retroativos previstos na lei.

3. O IPAJM não comprovou a data da entrega da documentação ao servidor, embora tenha afirmado em contestação que o fez tempestivamente no endereço residencial do servidor aposentado. Inteligência do artigo 387, II, do CPC.

4. Tratando-se de sentença ilíquida, o adequado percentual a ser fixado a título de honorários de sucumbência deverá aguardar a fase de liquidação, conforme artigo 85, § 4º, II do Código de Processo Civil.

5. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada em sede de remessa.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

114- Apelação / Remessa Necessária Nº 0028386-47.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ – BOLSA COLETORA – DIREITO À SAÚDE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma fazenda pública. Incidência do verbete sumular nº 421, STJ e do REsp 1.199.715/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
2. O direito do paciente encontra-se consubstanciado na Carta Política, em seu art. 196, segundo o qual determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
3. Destarte, deve ser confirmada a obrigação imposta ao ente público de disponibilizar bolsa coletora compatível com as especificidades do quadro clínico do paciente, não merecendo qualquer reparo a sentença nesta parte.
4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada em remessa necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

115- Apelação / Remessa Necessária Nº 0003776-43.2014.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE NELSON LAURENTINO ALVES
Advogado(a) DIANA FREITAS LADEIA 15266 - ES
Advogado(a) ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES
APDO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) ZACARIAS CARRARETTO FILHO 11878 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – UTILIDADE PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS COMPENSATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – LEVANTAMENTO – SUSPENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO.
1. A sentença que fixa a indenização expropriatória superior ao dobro ofertado pela parte autora é submetida à remessa necessária.
2. O conceito de justa indenização, na desapropriação, aplica-se para ambas as partes do processo, porquanto não se revela justo ao expropriado receber valor inferior ao que lhe é devido, tampouco ao Estado pagar mais do que o valor de mercado
3. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97. (REsp nº 1.492.221/PR).
4. O termo inicial da correção monetária é a data do laudo de avaliação do perito judicial adotado pelo juízo para a fixação do valor da indenização. Precedente do C. STJ.
5. Não merece reparos a sentença objurgada no que concerne ao percentual e termo a quo dos juros moratórios, na medida em que observado o disposto no art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41, o qual fixou o percentual de 6% ao ano para os juros moratórios e o termo inicial de incidência a partir de 1º janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF.
6. Os juros compensatórios devem ser fixados com taxa de 12% (doze por cento) ao ano (súmula nº 618 do STF), incidindo a partir da imissão na posse (súmula nº 113 do STJ).
7. É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio, sobremaneira quando o próprio ente expropriante, quando da propositura da ação, reconheceu essa situação e não ocorreu oposição de terceiros no percurso processual.
8. A sentença que fixa valor indenizatório superior ao ofertado na petição inicial deve condenar o desapropriante em honorários advocatícios sucumbenciais.
9. Remessa necessária e apelação cível conhecidas, com provimento do recurso.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE NELSON LAURENTINO ALVES e provido.

 

116- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000630-91.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES
APDO ALFIR VAZ DOS SANTOS VIEIRA
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0000630-91.2015.8.08.0047.
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
APELADA: ALFIR VAZ DOS SANTOS VIEIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. - Nos termos das Leis nn. 14/2005 e 74/2013 do Município de São Mateus, os servidores docentes que exercem regência de classe terão direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, sendo que dentro deste período, 30 (trinta) dias serão consecutivos e sobre as férias haverá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).
2. - Nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública, excetuando-se as de natureza tributária, o índice de correção monetária a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
3. - Nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, em se tratando de sentença ilíquida contra a fazenda pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

117- Apelação / Remessa Necessária Nº 0021897-19.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
APDO RENATA DA SILVA SOARES
Advogado(a) THALITA DAFFNE GRINSTEIN 24051 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
JULGADO EM 15/05/2018 E LIDO EM 25/09/2018
REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO Nº 0021897-19.2015.8.08.0048
APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA/ES
APELADA: RENATA DA SILVA SOARES
JUÍZA PROLATORA: DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE


ACÓRDÃO

EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO MUNICÍPIO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. PROCESSO SELETIVO PARA CARGO TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DO CANDIDADO APROVADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA.

1. Consoante a remansosa jurisprudência dos Tribunais, o candidato aprovado e classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância, e se comprovar a necessidade da Administração, por exemplo, caracterizada pela convocação de servidores a título de designação temporária, desde que em processo seletivo desvirtuado de suas finalidades constitucionais, por exemplo, voltado a satisfazer necessidade perene, e não temporária.

2. Na espécie, a contratação dos servidores a título de designação temporária, por parte do Município apelante, ocorreu simultaneamente à existência de cargos vagos para a mesma função – fato este que sequer foi negado pelo recorrente –, o que, dentro do prazo de validade do concurso, configura a preterição dos candidatos aprovados no concurso, ensejando o direito da parte à nomeação.

3. Recurso conhecido e desprovido. Remessa conhecida e sentença mantida.

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, por maioria, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 24 de abril de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

118- Remessa Necessária Nº 0003081-81.2016.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ARACRUZ
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
PARTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI 17496 - ES
PARTE MARIA COSME MENEZES DOS SANTOS
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
REMESSA NECESSÁRIA N. 0003081-81.2016.8.08.0006.
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RÉUS: MUNICÍPIO DE ARACRUZ E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
1. - A saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Constiuição Federal, art. 196).
2. - Comprovada a necessidade e a urgência, é dever do Estado viabilizar internação da autora em unidade de tratamento intensivo (UTI).
3. - “... os Entes Federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde” (Reexame necessário n. 11.10.007929-9, Rel. Des. então substituto Ewerton Schwab Pinto Junior, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 18-12-2012, data da publicação no Diário: 22-01-2013).
4. - Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade manter a respeitável sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

119- Remessa Necessária Nº 0000043-61.2017.8.08.0027
ITARANA - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANA
PARTE MATHEUS RIZZI BECALI
Advogado(a) ALCIANA DOS SANTOS DA SILVA 19574 - ES
PARTE MUNICIPIO DE ITARANA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
REMESSA NECESSÁRIA NÚMERO 0000043-61.2017.8.08.0027.
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANA.
PARTE INTERESSADA ATIVA: M. R. B. (MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO PELA GENITORA MARISA VIGANÔ RIZZI BECALI)
PARTE INTERESSADA PASSIVA: MUNICÍPIO DE ITARANA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. MENOR DE 4 (QUATRO) ANOS. NOTÍCIA DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STF. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.
1. - De acordo com o artigo 30 da Lei 9.394/1996, “A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade”. Os artigos 2º a 4º da Resolução n. 6, de 20 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Educação, estabelece o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula como data limítrofe para se completar a idade mínima exigida para o ingresso em cada turma da educação infantil e do ensino fundamental.
2. - No dia 1º de agosto de 2018 foi veiculada no sítio eletrônico do excelso Supremo Tribunal Federal a seguinte informação: “Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental. A decisão da Corte foi tomada nesta quarta-feira (1º) na conclusão do julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, que questionavam exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE)”.
3. - Hipótese em que a ordem pretendida pelo impetrante (no sentido de ser matriculado na pré-escola com menos de 04 (quatro) anos, idade que completaria no dia 08 de abril de 2017) foi concedida liminarmente em 01 de fevereiro de 2017, executada em 06 de fevereiro de 2017 e concedida em definitivo na respeitável sentença, proferida em 16 de agosto de 2017. Nessas circunstâncias, não é razoável reverter a situação consumada, porque isso importaria em retrocesso do menor em sua vida escolar, obrigando-o a repetir ano já cursado na pré-escola.
4. - Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, manter a r. sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

120- Embargos de Declaração Ap Nº 0001861-53.2013.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE PRE MOLDADOS RAMPINELLI LTDA
Advogado(a) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS 10386 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0001861-53.2013.8.08.0006.
EMBARGANTE: PRÉ-MOLDADOS RAMPINELLI LTDA.
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido, por ser cabível, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.
2. - A matéria em relação à qual a embargante alegou ter sido omisso o acórdão foi apreciada pelo órgão julgador, que sobre ela, contudo, adotou entendimento contrário ao interesse dele. Também não há no acórdão proposições conflitantes.
3. - A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (EDcl no AgRg no AREsp 449.296/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, DJe 19-05-2015).
4. - Nos termos do art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
5. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PRE MOLDADOS RAMPINELLI LTDA e não-provido.

 

121- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0002361-85.2014.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) LAURO COIMBRA MARTINS 10132 - ES
EMGDO ADRIEL FELIPE ROSA
Advogado(a) ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO 19879 - ES
EMGDO BRYAN FELIPE ROSA
Advogado(a) ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO 19879 - ES
EMGDO JOUBERT FELIPE ROSA
Advogado(a) ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO 19879 - ES
EMGDO LUDIMILA FELIPE ROSA
Advogado(a) ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO 19879 - ES
EMGDO MARIA APARECIDA VIEIRA FELIPE ROSA
Advogado(a) ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO 19879 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO LIMITE TEMPORAL DA PENSÃO POR MORTE FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS DO FALECIDO. OMISSÃO VERIFICADA. FILHOS MENORES ATÉ 25 ANOS. OMISSÃO QUANTO À REDUÇÃO DO VALOR DO PENSICIONAMENTO DA VIÚVA APÓS CESSAR O RECEBIMENTO PELOS FILHOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO APELO. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. OMISSÃO VERIFICADA. SÚMULA Nº 246 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO. SALÁRIO LÍQUIDO. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em leitura do v. acórdão, verifica-se omissão quanto à análise do limite temporal da pensão por morte fixada em favor dos filhos, matéria que foi impugnada no recurso de apelação cível, sendo devida sua análise.
2. Em que pese a irresignação do embargante, entende-se que a r. sentença deve ser mantida, uma vez que o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento “de fixar a indenização por perda do pai ou progenitor, com pensão ao filho menor até os 24 (vinte e quatro) anos de idade (integralmente considerados), ou seja, até a data de aniversário dos 25 anos” (AgInt no REsp 1554466/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 09-08-2016, DJe 22-08-2016).
3. Quanto a alegada omissão quanto análise da redução do valor do pensionamento da viúva após cessar o recebimento pelos filhos, observa-se que a questão agora impugnada em sede de embargos de declaração não foi aventada no apelo, uma vez que a parte impugnou somente a pensão em si, bem como o seu limite temporal, sem relacioná-lo, contudo, com a cessação da pensão recebida pelos filhos. Considerando que a questão efetivamente impugnada foi devidamente discutida no v. acórdão, não há que se falar em omissão.
4. No que se refere ao desconto do valor da condenação com o valor do seguro obrigatório DPVAT, de fato, não é outro o entendimento do Colendo STJ, fixado na Súmula nº 246, cuja redação dispõe que: “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixado”. Por essa premissa, sana-se a omissão do v. acórdão para determinar que a indenização do seguro obrigatório DPVAT seja deduzida do valor da condenação a título de danos morais, a ser calculado em sede de liquidação de sentença.
5. Entende-se que o valor da pensão por morte fixada em favor da viúva e dos filhos do falecido deve ser calculada com base no valor líquido do salário que a vítima auferia, pois eram esses que efetivamente serviam de sustento da família, motivo pelo qual sano a omissão do v. acórdão, para determinar que a pensão por morte arbitrada em favor dos demandantes tenha por base o salário líquido auferido pelo falecido, a ser calculado em sede de liquidação de sentença.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES e provido em parte.

 

122- Embargos de Declaração Ap Nº 0002494-83.2012.8.08.0011 (011120024945)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE/EMGDO ARISTOBLO NEVES
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGDO/EMGTE ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI ASPOMIG
Advogado(a) JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO 11179 - ES
Advogado(a) MARCELO ROCHA DA COSTA 16738 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0002494-83.2012.8.08.0011 (011.12.002494-5)
EMBARGANTE/EMBARGADA: ARISTOBLO NEVES.
EMBARGADA/EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI-ES – ASPOMIG.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO JULGADO NOS MEIOS ELETRÔNICOS. CORREÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. VIA INADEQUADA.
1. – Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é somente a interna ao julgado, isto é, aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão
3. – Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como ocorre no caso em exame, por inconformismo dos embargantes com o que restou decidido.
4. - Não há no acórdão das apelações o erro material alegado pelo embargante/embargado Aristoblo Neves. No entanto, houve equívoco na disponibilização da conclusão do acórdão tanto do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em 04-05-2018, quanto no sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça.
5. - Embargos de declaração opostos pela Associação dos Policiais Militares de Guarapari-ES – ASPOMIG desprovidos. Embargos de declaração opostos por Aristoblo Neves parcialmente providos, ficando, assim, corrigido o erro material que ocorreu na divulgação do resultado do julgamento das apelações que foi o seguinte: à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ré (Associação dos Policiais Militares de Guarapari-ES – ASPOMIG) e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo autor (Aristoblo Neves), nos termos do voto do relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Aristoblo Neves e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Policiais Militares de Guarapari-ES – ASPOMIG, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARISTOBLO NEVES e provido em parte. Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI ASPOMIG e não-provido.

 

123- Embargos de Declaração AI Nº 0012021-83.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE VIA VAREJO S/A
Advogado(a) DANILO GALLARDO CORREIA 247066 - SP
Advogado(a) MARCELO MERIZIO 10685 - ES
EMGDO JONES ROMEU MARTINI
Advogado(a) ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL 007953 - ES
EMGDO LUIZ GONZAGA LESQUEVONI MARTINI
Advogado(a) ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL 007953 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – RECURSO DESPROVIDO.

1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

2. A pretensão de rever as teses discutidas não é típica dos embargos de declaração, pois presta-se à rediscussão da matéria.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIA VAREJO S/A e não-provido.

 

124- Embargos de Declaração Ap Nº 0019117-93.2010.8.08.0012 (012100191175)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE/EMGDO WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Advogado(a) GIOVANI PAVESI IZOTON 8762 - ES
EMGTE/EMGDO EDINALDO PINHEIRO ROCHA ME
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0019117-93.2010.8.08.0012 (012.10.019117-5).
EMBARGANTE/EMBARGADA: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
EMBARGADA/EMBARGANTE: EDINALDO PINHEIRO ROCHA – ME.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO JULGADO NOS MEIOS ELETRÔNICOS. CORREÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA.
1. – A alegação do embargante Ednaldo de que “houve flagrante omissão no venerando acórdão, que ao julgar improcedente o pedido, deveria ter se debruçado acerca da alegada violação da função social do contrato e da boa-fé objetiva, vindicados e apontados nos artigos 421 e 422 do CC” nada mais é do que manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Mas para isso o recurso de embargos de declaração não é via adequada por ser cabível, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material.
2. - Não há no acórdão das apelações o erro material alegado pela embargante White Martins Gases Industriais Ltda. No entanto, houve equívoco na disponibilização da conclusão do acórdão tanto do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em 09-03-2018, quanto no sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça.
3. - Embargos de declaração opostos por Ednaldo Pinheiro Rocha-ME desprovidos. Embargos de declaração opostos por White Martins Gases Industriais Ltda. providos, ficando, assim, corrigido o erro material que ocorreu na divulgação do resultado do julgamento das apelações que foi o seguinte: à unanimidade dar provimento à apelação principal, interposta pela ré (White Martins Gases Industriais Ltda.), e julgar prejudicada a apelação adesiva, interposta pelo autor (Ednaldo Pinheiro Rocha-ME), nos termos do voto do relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por Edinaldo Pinheiro Rocha-ME e dar provimento aos embargos de declaração opostos por White Martins Gases Industriais Ltda., nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDINALDO PINHEIRO ROCHA ME e não-provido. Conhecido o recurso de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e provido.

 

125- Embargos de Declaração Ap Nº 0129079-17.2011.8.08.0012 (012111290792)
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE LEONOR LUBE
Advogado(a) RODRIGO LUBE 11869 - ES
EMGDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – SANADA – INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – JUROS COMPENSATÓRIOS – MATÉRIA ORDEM PÚBLICA – 6% AO ANO – ADI nº 2332 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos (AgInt no AREsp 1179641/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). No caso, apesar de preenchido o requisito referente ao improvimento do recurso, não houve fixação de verba honorária na origem em favor da CESAN. Assim, impossível o recebimento dos honorários recursais.
2. A fixação dos juros compensatórios, por se tratar de matéria de ordem pública, convém ser apreciada para estabelecer o percentual dos juros compensatórios a serem aplicados em consonância com o recente julgado da ADI nº 2332 pelo STF, julgado em 17/05/2018. Logo, é o caso de reforma da r. sentença neste ponto, para adequar ao entendimento já assentado no julgado da ADI nº 2332 e, assim, reduzir os juros compensatórios de 12% (doze por cento) para 6% (seis por cento) ao ano, mantendo-se, no mais, o v. acórdão.
3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONOR LUBE e provido.

 

126- Embargos de Declaração Ap Nº 0015728-32.2012.8.08.0012 (012120035113)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a) ANDREA TATTINI ROSA 210738 - SP
Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO 209551 - SP
EMGDO TRANSILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Advogado(a) VALDECI VALADAO DE SOUZA 14901 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0015728-32.2012.8.08.0012.
EMBARGANTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
EMBARGADA: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: JAIRO M. RHODEN & CIA. LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. - Basta a leitura da ementa do acórdão e do voto de relatoria para se constatar que o Tribunal não incorreu na omissão alegada pela embargante que, em verdade, externou nos embargos de declaração seu inconformismo diante do que restou decidido acerca dos acessórios da condenação e dos motivos que implicaram no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.
2. - De acordo com pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão" (EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).
3. - Embargos desprovidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS e não-provido.

 

127- Embargos de Declaração Ap Nº 0005930-02.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO ELIABE VICENTE DO NASCIMENTO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO AO IRDR N. 40/2016 E À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL – TESES NÃO VINCULANTES AO TRIBUNAL – OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS PARA APLICAR A SÚMULA N. 54 DO STJ – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O IRDR suscitado pelo Embargante trata de procedimento instaurado em conformidade com a Resolução n. 23/2016, julgado por Turma de Uniformização da jurisprudência, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Desse modo, a tese ali firmada vinculará apenas as Turmas Recursais e demais órgãos regulados pela Lei 9.099/1995, sem atingir diretamente o Tribunal de Justiça Estadual. Logo, não há que se falar em omissão, já que esta Câmara não se encontra vinculado ao que ali ficou decidido.
2. A existência de outros julgados da Câmara fixando danos morais em quantia inferior não possui efeito vinculante, eis que não são precedentes formais, na forma do art. 927 do CPC/2015. Nesses casos, a uniformização da jurisprudência depende de que a matéria encontre paulatinamente os limites de sua abrangência a partir de reiteradas decisões, tendo esta Terceira Câmara Cível alterado seu entendimento, passando a fixar o valor dos danos morais em R$2.000,00.
3. O pronunciamento judicial deve ser interpretado a partir da conjugação de todos os seus elementos (art. 489, §3º, CPC/2015). Destarte, o alcance do dispositivo do v. acórdão é compreendido a partir da leitura das razões de decidir, que foram claras no sentido de que os danos morais decorrem da paralisação temporária do abastecimento de água dos domicílios dependentes do curso fluvial, sendo este o evento danoso, para fins de aplicação da súmula n. 54 do STJ.
4. É desnecessário maior ônus argumentativo para fundamentar a decisão, quando a súmula é clara, tratando de matéria que se encontra há tempos consolidada, sob pena de tornar inútil a necessidade da criação dos enunciados.
5. Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.

 

128- Embargos de Declaração Ap Nº 0006145-75.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO ANE CAROLINE DA SILVA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO AO IRDR N. 40/2016 E À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL – TESES NÃO VINCULANTES AO TRIBUNAL – OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS PARA APLICAR A SÚMULA N. 54 DO STJ – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O IRDR suscitado pelo Embargante trata de procedimento instaurado em conformidade com a Resolução n. 23/2016, julgado por Turma de Uniformização da jurisprudência, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Desse modo, a tese ali firmada vinculará apenas as Turmas Recursais e demais órgãos regulados pela Lei 9.099/1995, sem atingir diretamente o Tribunal de Justiça Estadual. Logo, não há que se falar em omissão, já que esta Câmara não se encontra vinculado ao que ali ficou decidido.
2. A existência de outros julgados da Câmara fixando danos morais em quantia inferior não possui efeito vinculante, eis que não são precedentes formais, na forma do art. 927 do CPC/2015. Nesses casos, a uniformização da jurisprudência depende de que a matéria encontre paulatinamente os limites de sua abrangência a partir de reiteradas decisões, tendo esta Terceira Câmara Cível alterado seu entendimento, passando a fixar o valor dos danos morais em R$2.000,00.
3. O pronunciamento judicial deve ser interpretado a partir da conjugação de todos os seus elementos (art. 489, §3º, CPC/2015). Destarte, o alcance do dispositivo do v. acórdão é compreendido a partir da leitura das razões de decidir, que foram claras no sentido de que os danos morais decorrem da paralisação temporária do abastecimento de água dos domicílios dependentes do curso fluvial, sendo este o evento danoso, para fins de aplicação da súmula n. 54 do STJ.
4. É desnecessário maior ônus argumentativo para fundamentar a decisão, quando a súmula é clara, tratando de matéria que se encontra há tempos consolidada, sob pena de tornar inútil a necessidade da criação dos enunciados.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S A e não-provido.

 

129- Embargos de Declaração Ap Nº 0019574-12.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE S.M.S.A.
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 69461 - MG
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO J.D.D.S.J.D.S.
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

130- Embargos de Declaração Ap Nº 0000204-41.2007.8.08.0021 (021070002049)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE/EMGDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM 12099 - ES
Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
EMGDO/EMGTE SEBASTIAO LIMA
Advogado(a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000204-41.2007.8.08.0021.
EMBARGANTE/EMBARGADA: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A.
EMBARGANTE/EMBARGADO: SEBASTIÃO LIMA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
A C Ó R D Ã O
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
1. - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. Precedente do STJ.
2. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.
3. - Embargos de declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA, SEBASTIAO LIMA e não-provido.

 

131- Embargos de Declaração AI Nº 0904139-88.2011.8.08.0000 (021119001317)
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE BH2000 EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGDO CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI
Advogado(a) BIANCA LOURENCINI MARCONI 18010 - ES
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI 5890 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0904139-88.02011.8.08.0000 (021119001317)
EMBARGANTE: BH2000 EMPREENDIMENTOS LTDA
EMBARGADO: CONDOMINIO TURÍSTICO DE GUARAPARI
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) O vício de omissão deve ser compreendido pela preterição no comando judicial de algum ponto tido indispensável à análise ou à solução da demanda, prosperando lacuna sobre alguma circunstância fática legal sobre a qual deveria, necessariamente, manifestar-se o juízo. Não se verifica eventual vício de omissão no feito, sobretudo acerca das teses de ilegitimidade ativa ad causam e dos fatos descritos no recurso, até mesmo porque o objeto de apreciação no feito, neste estágio da marcha processual, restou delineado especificamente pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, o que foi devidamente enfrentado por com manifestação detalhada do Colegiado da Egrégia Terceira Câmara Cível.
2) Não há como conceber eventual contradição do pronunciamento objurgado meramente porque esta Egrégia Câmara adotou posicionamento diverso do adotado no recurso em relação ao substrato probatório produzido e à orientação jurisprudencial.
3) Nota-se, desta forma, que na realidade a parte embargante buscar rediscutir matéria devidamente enfrentada por este Colegiado, por meio de via inapropriada para tal propósito.
4) Conforme a consolidada orientação jurisprudencial do nosso Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração não se presta a corrigir supostos erros de julgamento, de caráter in judicando, principalmente se característico de mera reanálise das teses rejeitadas ou hipótese de revalorização ou reapreciação de provas
5) Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para LHES NEGAR PROVIMENTO.
Vitória, 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BH2000 EMPREENDIMENTOS LTDA e não-provido.

 

132- Embargos de Declaração Ap Nº 0001560-53.2016.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
EMGTE J.P.D.S.
Advogado(a) ANDRE LUIZ MALBAR DO NASCIMENTO 14136 - ES
EMGDO G.T.D.S.
Advogado(a) PAMELA CAROLINE SCHAIDER 23838 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

133- Embargos de Declaração Ap Nº 0015632-78.2012.8.08.0024 (024120156328)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE MARIA DAS GRACAS GAMA GARDIOLI
Advogado(a) LUCIANO AZEVEDO SILVA 005228 - ES
EMGTE FIDENS CONSTRUTORA
Advogado(a) ELCIO FONSECA REIS 63292 - MG
Advogado(a) ENRIQUE FONSECA REIS 90724 - MG
EMGDO ANTONIO NARCISO DOS REIS
Advogado(a) RODRIGO GONÇALVES SANTOS 107790 - MG
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRADIÇÃO EXTERNA - REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - INTUITO PROCRASTINATÓRIO – INEXISTÊNCIA NO ABUSO DE RECORRER – INAPLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo a parte embargante ao menos alegado a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o conhecimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Preliminar rejeitada.
2. A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa).
3. A só interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico não traduz conduta subsumível às hipóteses legais previstas para a incidência de multa por litigância de má-fé.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS GAMA GARDIOLI, FIDENS CONSTRUTORA e não-provido.

 

134- Embargos de Declaração Ap Nº 0036630-67.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES
EMGDO MANOEL LUIZ PIMENTEL ROCHA
Advogado(a) GUSTAVO SCARDUA DE ARAUJO E4811 - ES
Advogado(a) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA 9849 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0036630-67.2012.8.08.0024.
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – IPAMV.
EMBARGADO: MANOEL LUIZ PIMENTEL ROCHA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DAS MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. - Configura-se omissão quando o órgão julgador silencia em relação a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; a obscuridade é definida como a impossibilidade de se entender o conteúdo do decisum, porquanto mal redigido.
2. - Não se observa no venerando acórdão objurgado o vício de omissão alegado pelos embargantes.
3. - Não são os embargos de declaração a via adequada para rediscussão do mérito da causa (STJ, EDcl no REsp 1338247/RS).
4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV e não-provido.

 

135- Embargos de Declaração Ap Nº 0024974-45.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE/EMGDO RENATO QUELHAS CARDOSO
Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES
Advogado(a) OZORIO VICENTE NETTO 19873 - ES
EMGDO/EMGTE JORGE MINASSA
Advogado(a) RENATO RIZK MINASSA 009199 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0024974-45.2014.8.08.0024.
EMBARGANTE/EMBARGADO: RENATO QUELHAS CARDOSO.
EMBARGADO/EMBARGANTE: JORGE MINASSA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
1. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.
2. - Embargos de declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JORGE MINASSA, RENATO QUELHAS CARDOSO e não-provido.

 

136- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0025299-20.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA 10921 - ES
EMGDO LUIZ CARLOS CARVALHO
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0025299-20.2014.8.08.0024.
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
EMBARGADO: LUIZ CARLOS CARVALHO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. - O embargante demonstrou inconformismo quanto ao índice de correção monetária adotado no julgamento da remessa necessária, mas não apontou no acórdão nenhum dos vícios que ensejam o cabimento de embargos de declaração, elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, (omissão, obscuridade, contradição ou erro material).
2. “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016).
3. - Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

 

137- Embargos de Declaração Ap Nº 0008433-97.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A "EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL"
Advogado(a) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI 9294 - ES
Advogado(a) LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE 72973 - SP
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
EMGTE UNIMAR TRANSPORTE LTDA
Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES
EMGDO ANDREIA DE ALMEIDA SOBRINHO
Advogado(a) ELISA CARLA DE ALMEIDA ALVES 19535 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0008433-97.2015.8.08.0024.
EMBARGANTES: NOBRE SEGURADORA S. A. E UNIMAR TRANSPORTES LTDA.
EMBARGADA: ANDREIA DE ALMEIDA SOBRINHO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE FATO FUTURO E INCERTO. NÃO CONHECIMENTO.
1. - A demonstração contábil de patrimônio líquido negativo de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial justifica a concessão a ela do benefício da assistência judiciária gratuita.
2. - Não é possível a manifestação pelo Tribunal sobre situação jurídica que depende da ocorrência de fato incerto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Unimar Transportes Ltda. e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Nobre Seguradora do Brasil Ltda., nos termos do voto do relator.
Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMAR TRANSPORTE LTDA e não-provido. Conhecido o recurso de ANDREIA DE ALMEIDA SOBRINHO e provido.

 

138- Embargos de Declaração Ap Nº 0026476-82.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
EMGDO LINDOMAURA SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0026476-82.2015.8.08.0024
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
EMBARGADA: LINDOMAURA SOUZA DE OLIVEIRA
JUIZ PROLATOR: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Da própria argumentação do embargante no sentido das supostas obscuridade e contradição é possível concluir-se pela ausência delas, uma vez que, conforme pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contradição que enseja os embargos de declaração é aquela interna aos próprios fundamentos da decisão recorrida, e não eventual divergência entre tais fundamentos e o entendimento do recorrente, ou mesmo de outros julgados.
2) No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é inviável no âmbito do recurso declaratório.
3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção integral do acórdão guerreado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM e não-provido.

 

139- Embargos de Declaração Ap Nº 0034846-50.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGES 3482 - ES
EMGDO MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. O v. acórdão enfrentou a questão relativa a superação da Súmula nº 421 do STJ, com base na orientação da Suprema Corte sobre a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, e assim o fez justamente porque, sendo o STF responsável pela interpretação constitucional, encontra-se em posição superior às demais instâncias, o que lhe confere legitimidade para a superação da Súmula do STJ, bem como da legislação infraconstitucional referida.
3. O juiz não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os pontos das razões apresentadas pelas partes, mas apenas aqueles que entende ser relevantes para formar seu convencimento. O que não pode deixar de fazer é enfrentar as matérias submetidas, que no caso foram enfrentadas. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1432624/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 26/09/2016).
4. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.025 do CPC/2015, os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, mesmo que os embargos de declaração opostos na instância estadual ou regional tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

140- Embargos de Declaração AI Nº 0024734-85.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ALDELEA ANTUNES BELTRAME
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE ALESSANDRO OLIVEIRA LUBE
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE AMILTON PEREIRA BAHIENSE
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE ANDREY CARLOS RODRIGUES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE CASSIO CLAY BASSETTI
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE CRISTHIAN TATAGIBA FRANCO
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE FABIO LUIZ MORAIS GOMES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE GUSTAVO DEBORTOLI
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE JAILSON MIRANDA
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE LAERCIO OLIVEIRA
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE LAMAISON LUIZ DA SILVA SILVEIRA
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE MARCIO CELANTE WEOLFFEL
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE MARCOS TADEU CELANTE WEOLFFEL
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE REINALDO BREZINSKI NUNES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE ROGERIO MACIEL BARCELLOS
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE SERGIO PEREIRA FERREIRA
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGTE WELLINGTON DA COSTA RIBEIRO
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0024734-85.2016.8.08.0024.
EMBARGANTES: ALDELEA ANTUNES BELTRAME E OUTROS.
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO.
Com o julgamento definitivo do mérito da demanda na instância de origem, resta prejudicada a apreciação dos embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto em razão de decisão que concedeu tutela provisória de urgência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

 

141- Embargos de Declaração ED AI Nº 0004777-64.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
EMGTE BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA 002622 - ES
EMGDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA 005846 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004777-64.2017.8.08.0024.
EMBARGANTE: BRASPÉROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONAOS NAS RAZÕES DO RECURSO. DESNECESSIDADE.
1. - “Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação na hipótese de o acórdão recorrido, ainda que de modo conciso, expor, adequadamente, as razões de fato e de direito que levaram à conclusão do julgado” (STJ, AgInt no REsp 1695561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05-12-2017, DJe 15-12-2017).
2. - “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016).
3. - “Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento” (STJ, EDcl no REsp. 859.573/PR, DJe 18-06-2008).
4. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos.
5. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e não-provido.

 

142- Embargos de Declaração AI Nº 0020082-88.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
EMGDO SOBRITA INDUSTRIAL S/A
Advogado(a) CESAR PIANTAVIGNA 006740 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0020082-88.2017.8.08.0024.
EMBARGANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
EMBARGADA: SOBRITA INDUSTRIAL S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRATIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. - Não se configura o vício de omissão quando a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal no recurso é examinada e decidida de forma consistente e clara. Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013.
2. - De acordo com pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ: 29-08-2014).
3. - Embargos desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e não-provido.

 

143- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0009806-87.2011.8.08.0030 (030110098065)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA
Advogado(a) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA 9315 - ES
EMGTE FLAVIO FAVALLI
Advogado(a) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA 9315 - ES
EMGTE JOAO DE CASTRO MOREIRA
Advogado(a) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA 9315 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL 4423 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1. A contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento jurisdicional, ou seja, quando os fundamentos utilizados são incompatíveis com a conclusão obtida.
2. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
3. Em consonância com o entendimento doutrinário, interposto recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão isolada do relator ou contra acórdão.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA, FLAVIO FAVALLI, JOAO DE CASTRO MOREIRA e não-provido.

 

144- Embargos de Declaração Ap Nº 0003136-96.2012.8.08.0030 (030120031361)
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EMGTE M.S.
Advogado(a) MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES
EMGDO A.D.J.A.
Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

145- Embargos de Declaração Ap Nº 0006202-45.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREEDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a) GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA 26095 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
EMGTE LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES
Advogado(a) GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA 26095 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
EMGDO SABRINA BOSIO CALMON
Advogado(a) DIEGO HEMERLY SIQUEIRA 18812 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0006202-45.2012.8.08.0030.
EMBARGANTES: COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. E LORENGE S. A. PARTICIPAÇÕES.
EMBARGADA: SABRINA BOSIO CALMON.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido, por ser cabível, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.
2. - Não configura contradição interna a alegação relativa a incompatibilidade entre o teor da sentença recorrida e o acórdão proferido por este egrégio Tribunal de Justiça no julgamento da apelação. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não aquela entre ele e a lei ou entendimento das partes” (EDcl no REsp 1602681/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20-02-2018, DJe 02-03-2018).
3. - Restou esclarecido no acórdão que “a respeitável sentença recorrida encontra-se em perfeita harmonia com os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo as requeridas revéis, cenário processual que, por atrair a presunção de veracidade, enfraquece sobremaneira as alegações formuladas por elas nas razões recursais”, sendo ainda mencionado que “O termo inicial dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é a citação” (fl. 261).
4. - Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 449.296/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, DJe 19-05-2015).
5. - Nos termos do art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
6. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREEDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES e não-provido.

 

146- Embargos de Declaração AI Nº 0030207-19.2016.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE CHOCOLATES GAROTO S/A
Advogado(a) VINICIUS JUCA ALVES 206993 - SP
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0030207-19.2016.8.08.0035.
EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO S. A.
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DAS MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. - Configura-se omissão quando o órgão julgador silencia em relação a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento.
2. - Não se observa no venerando acórdão objurgado os vícios de omissão alegados pela embargante.
3. - Não são os embargos de declaração a via adequada para rediscussão do mérito da causa (STJ, EDcl no REsp 1338247/RS).
4. - Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.” (EDcl no REsp 1423825/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17-04-2018, DJe 20-04-2018).
5. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHOCOLATES GAROTO S/A e não-provido.

 

147- Embargos de Declaração Ap Nº 0004252-11.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE MARCAO AUTO SERVICO
Advogado(a) MELINA MORESCHI E OLIVEIRA 20331 - ES
EMGTE VINICIO JUSTINIANO FARIAS
Advogado(a) MELINA MORESCHI E OLIVEIRA 20331 - ES
EMGTE VITACIO JUSTINIANO FARIAS
Advogado(a) MELINA MORESCHI E OLIVEIRA 20331 - ES
EMGDO BRUNO COUTO BONINI
Advogado(a) LINCOLY MONTEIRO BORGES 18157 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VINICIO JUSTINIANO FARIAS, MARCAO AUTO SERVICO, VITACIO JUSTINIANO FARIAS e não-provido.

 

148- Embargos de Declaração Ap Nº 0003976-18.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE TEREZA SUELI ALVES SANTOS
Advogado(a) PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
EMGDO MONICA ARMONDES PEREIRA
Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0003976-18.2013.8.08.0048
EMBARGANTE: TEREZA SUELI ALVES SANTOS.
EMBARGADA: MÔNICA ARMONDES DE OLIVEIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. VIA INADEQUADA.
1. – Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é somente a interna ao julgado, isto é, aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão
3. – Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como ocorre no caso em exame, por inconformismo dos embargantes com o que restou decidido.
4. – Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TEREZA SUELI ALVES SANTOS e não-provido.

 

149- Embargos de Declaração AI Nº 0002028-02.2017.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE GABRIELA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) GABRIEL BOSCHETTI SILVA 13331 - ES
EMGTE GILSON AUGUSTO CAMPOS DEFENDENTE
Advogado(a) GABRIEL BOSCHETTI SILVA 13331 - ES
EMGDO MESTRE ALVARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES
Advogado(a) THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA 22759 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002028-02.2017.8.08.0048.
EMBARGANTES: GILSON AUGUSTO CAMPOS DEFENDENTE E GABRIELA FERREIRA DA SILVA.
EMBARGADA: MESTRE ÁLVARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. - O Tribunal não se omitiu sobre as matérias abordadas nos embargos de declaração. Tão somente foi aplicado ao caso o entendimento assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC/1973. A quitação voluntária do débito, por si só, afasta a incidência da penalidade (REsp 1047510/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ: 02-12-2009).
2. - A simples demora na apresentação no processo da guia de depósito judicial quitada não implica em violação ao princípio da boa-fé.
3. - Também conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão" (EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).
4. - Embargos desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILSON AUGUSTO CAMPOS DEFENDENTE, GABRIELA FERREIRA DA SILVA e não-provido.

 

150- Embargos de Declaração AI Nº 0028366-85.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
EMGDO ESPOLIO DE OLGA LOUZADA
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Inteligência do art. 1.022 do CPC.
2. Inexistindo no acórdão a omissão ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

 

151- Agravo Interno AI Nº 0023831-16.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
Advogado(a) CINTIA VANESSA SATTAMINI DE SA FERREIRA HOCHREITER RODRIGUES 24808 - ES
AGVDO ALBEMAR ROBERTS HARRIGAN
Advogado(a) MARCO CESAR GONCALVES BORGES 6799 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023831-16.2017.8.08.0024.
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S. A.
AGRAVADO: ALBEMAR ROBERTS HARRIGAN.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO.
1. - A exigência de preparo para o agravo interno está contemplada no art. 8º, §1º, da Lei do Estado do Espírito Santo n. 9.974, de 9 de janeiro de 2013.
2. - O agravante não realizou o preparo do agravo interno, restando configurada a deserção.
3. - Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, não conhecer o recurso.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A.

 

152- Agravo Interno Ap Nº 0007511-53.1993.8.08.0048 (048970075114)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SONIA MARIA DA COSTA
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVTE HILARIO JULIATTI
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVTE MARIA CORREA JULIATTI
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVTE DANIEL SATURNINO DE OLIVEIRA
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVTE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS
Advogado(a) MANOEL SOUZA RAMOS 003195 - ES
AGVTE SEBASTIANA TIBURCIO DOS SANTOS
Advogado(a) MANOEL SOUZA RAMOS 003195 - ES
AGVTE GENECI PERES DA SILVA
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVTE TEREZINHA HAMER DA SILVA
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVTE IDAENE MARIANA VIEIRA
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVTE LUIZ GONZAGA FERREIRA SALGADO
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVTE MARLENE QUEIROZ
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVTE RONES ALVES
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVTE ELIZETE ALCIDES DOS REIS
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVTE ROMILDO PEIXOTO
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVTE JUAREZ ARNALDO DE OLIVEIRA
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVTE ANGELICA LITTIG DE OLIVEIRA
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVTE ANTONIO PANDINI
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVTE MARIA MARGARIDA DA SILVA PANDINI
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ
P.INT.PASSIVA RUBENS PINTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) ELUIZ CARLOS DE MELO 3470 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DA DECISÃO – JULGAMENTO COLEGIADO – AÇÃO POSSESSÓRIA – BENFEITORIAS – INDENIZAÇÃO – RETENÇÃO – ACESSÃO – RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA.
1. A alegada nulidade da decisão monocrática, por supostamente extrapolar o disposto no artigo 557, do CPC/73, vigente à época, se existente, é sanada no momento da apreciação colegiada do recurso.
2. Ainda que os requeridos não tenham formulado pedido de indenização e retenção pelas benfeitorias na contestação, o fato é que a demanda que tramita desde 1993 teve como objeto controverso a matéria.
3. A alegação de que foram realizadas benfeitorias no imóvel na exordial aliada a matéria de defesa deduzida a respeito da posse de boa-fé dos requeridos demonstra que as partes discutiram com a amplitude necessária a matéria relativa às benfeitorias.
4. Ademais a tramitação do processo por vinte e cinco anos, na qual foi realizada inspeção judicial e perícia no imóvel objeto do litígio voltada, também, para análise das benfeitorias é suficiente para amparar a possibilidade de análise jurisdicional da matéria.
5. Restando clara a boa-fé da posse dos requeridos até o momento da citação a eles é devida indenização pelas acessões realizadas, além das benfeitorias úteis e necessárias, com direito de retenção delas. A respeito das benfeitorias necessárias realizadas após a citação aos requeridos assiste o direito de indenização desprovido do direito de retenção.
6. Recurso de agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão monocrática e, consequentemente, conhecer os recursos de apelação cível interpostos, dando provimento ao manejado pelos réus e negando provimento ao da autora.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IDAENE MARIANA VIEIRA, SONIA MARIA DA COSTA, HILARIO JULIATTI, MARIA CORREA JULIATTI, DANIEL SATURNINO DE OLIVEIRA, ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS, SEBASTIANA TIBURCIO DOS SANTOS, GENECI PERES DA SILVA, TEREZINHA HAMER DA SILVA, LUIZ GONZAGA FERREIRA SALGADO, MARLENE QUEIROZ, RONES ALVES, ELIZETE ALCIDES DOS REIS, ROMILDO PEIXOTO, JUAREZ ARNALDO DE OLIVEIRA, ANGELICA LITTIG DE OLIVEIRA, ANTONIO PANDINI, MARIA MARGARIDA DA SILVA PANDINI e provido. Conhecido o recurso de TEREZINHA HAMER DA SILVA e não-provido. Conhecido o recurso de IDAENE MARIANA VIEIRA, SONIA MARIA DA COSTA, HILARIO JULIATTI, MARIA CORREA JULIATTI, DANIEL SATURNINO DE OLIVEIRA, ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS, SEBASTIANA TIBURCIO DOS SANTOS, GENECI PERES DA SILVA, TEREZINHA HAMER DA SILVA, LUIZ GONZAGA FERREIRA SALGADO, MARLENE QUEIROZ, RONES ALVES, ELIZETE ALCIDES DOS REIS, ROMILDO PEIXOTO, JUAREZ ARNALDO DE OLIVEIRA, ANGELICA LITTIG DE OLIVEIRA, ANTONIO PANDINI, MARIA MARGARIDA DA SILVA PANDINI e provido.

Vitória, 04 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0000843-86.2018.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE OCRIMAR GRANITOS LTDA ME
Advogado(a) DIEGO GONÇALVES DA SILVA 23635 - ES
Advogado(a) DIONI RICARDO DORDENONI 25889 - ES
AGVDO TEREZA MARGARIDA FALCHETTO HUPP
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES
AGVDO ANDREIA HUPP MINET
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES
AGVDO ADRIANO CONTI HUPP
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES
AGVDO ALEX HUPP
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES
AGVDO MARINA AGUIAR ARAUJO HUPP
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES
AGVDO ANDERSON HUPP
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES
AGVDO AGNELLO HUPP
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam-se os autos de agravo de instrumento interposto por Ocrimar Granitos Ltda Me em razão de decisão liminar que determinou a reintegração de posse de imóvel de propriedade dos agravados que a empresa recorrente ocupava, além da desobstrução do imóvel, com limpeza de detritos e manutenção da benfeitoria construída sobre o imóvel.

A empresa agravante pleiteia a reforma parcial da decisão impugnada notadamente no tocante a parcela que impõe a limpeza dos dejetos advindos da extração de rochas, sob argumento segundo o qual o depósito dos detritos é decorrente de atividade de extração de pedra realizada pela recorrente na propriedade vizinha, ônus imposto por um plano de recuperação de órgão ambientais.

Afirma, ainda, que o depósito é realizado desde 2010 com plena ciência dos agravados e mediante pagamento de indenização.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 13⁄96. Custas quitadas conforme comprovante colaciono à fl. 111.

Decisão indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo às fls. 113⁄113verso.

Contrarrazões às fls. 117⁄124 visando a manutenção da decisão guerreada.

Instado, o agravante requereu a desistência do recurso à fl. 166.

Sabe-se que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso, podendo este direito ser exercido até momento imediatamente anterior ao julgamento (STJ - REsp 433.290-PR-AgRg).

Aliás, "a desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação. O CPC prevê a homologação da desistência da ação (art. 158 § un.), o que não ocorre com a desistência de recurso, porque este é possível sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não comporta condição" (Comentários ao art. 501 do CPC - Theotônio Negrão-37ª. Ed.).

Assim, em consonância com os elementos trazidos e em atendimento ao artigo 998 do Código de Processo Civil c⁄c 74, XI do Regimento Interno desta Corte, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida.

Publique-se na íntegra. Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e em seguida remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de setembro de 2018.

DESSEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0005158-30.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE ARGILA MIOTTO LTDA
Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
AGVTE SANTA REGINA CESAR MIOTTO ME MEE
Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
AGVTE REINALDO MIOTTO
Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
AGVTE REGINA CESAR MIOTTO
Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
AGVDO FABIANO FARIA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE ARGILA MIOTTO, SANTA REGINA CÉSAR MIOTO ME, REINALDO MIOTO E SANTA REGINA CÉSAR MIOTO, contra a decisão com cópia às fls. 164⁄165 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Venécia que, no bojo de procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, homologou o cálculo apresentado pelo Sr. Perito e, por conseguinte, arbitrou o valor de R$ 381.662,40 (trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) como lucro que o agravado deixou de aferir no período de 31.01.2003 a 31.01.2005.
 
Após o indeferimento da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante, determinei sua intimação para o recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, das custas recursais pertinentes, conforme fls. 176⁄179, transcorrendo tal prazo in albis, conforme certidão lançada à fl. 181.
 
Em seguida, diante da regra prevista no artigo 1.007, § 4º do CPC, determinei a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Às fls. 184⁄185, as agravantes se manifestaram requerendo a juntada do comprovante do pagamento do preparo quitado anteriormente, na data de 06.03.2018, em sua forma simples.
 
É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil⁄2015.
 
Analisando detidamente os autos, verifico que não restou configurado o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo, previsto no art. 1.007 do CPC, que assim dispõe:
 
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
 
Como observado, em razão do indeferimento da pretendida gratuidade da justiça, foi determinado que a parte recorrente realizasse a quitação das despesas recursais, em princípio, de forma simples, sendo que em tal oportunidade as recorrentes se mantiveram silente.
Em seguida, novamente as agravantes foram intimadas para, desta vez, recolherem o preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma preconizada no artigo 1.007, § 4º do CPC, in verbis:
 
Art. 1.007 (…)
(…)
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (destaquei)
 
Nada obstante, ato contínuo, a parte recorrente cuidou de juntar tão somente o comprovante do preparo realizado em sua forma simples que, embora quitado em momento pretérito, não tem o condão de possibilitar o conhecimento deste recurso.
 
Em primeiro porque, como já dito, não foi o preparo recolhido em dobro como anteriormente determinado e, em segundo plano, porque o recolhimento do preparo de forma simples não foi comprovado nos autos no tempo oportuno, a saber, após a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita.
 
Neste particular, valiosa a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:
 
Caso recolha valor menor do que o dobro, após ser intimado, o recorrente não terá direito à complementação prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 1.007, § 5º, CPC). Ou seja, ou o recorrente recolhe o valor dobrado ou o recurso não será conhecido. Se não fosse assim, o recorrente teria três oportunidades de fazer o preparo, em óbvio incentivo ao abuso processual." (in "Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, 14ª ed. reform., Salvador, Ed. JusPodivm, 2017).
 
Em situações fáticas análogas, este Sodalício assim se posicionou:
 
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESERTO. OPORTUNIZADO O CUMPRIMENTO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1-Com razão o Apelado ao defender a deserção, porquanto a Apelante não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, sendo que, intimada para cumprir o quanto disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, preferiu juntar extemporaneamente o comprovante do pagamento então realizado na data de 12⁄06⁄2017, antes da interposição do próprio pleito recursal. 2- A Apelante, ao invés de recolher o devido preparo recursal em dobro, ou ao menos recolher mais uma despesa recursal, considerando que comprovou extemporaneamente já ter efetuado um pagamento, optou em não atender à oportunidade conferida, ressalvando apenas já ter solvido a obrigação, circunstância que impõe a inadmissão do recurso . (TJES, Classe: Apelação, 024100230887, Relator: Jorge Do Nascimento Viana, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 21⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 30⁄05⁄2018)
 
 
(…) 1 - Consoante disposto no artigo 1.007, § 4°, do CPC⁄2015, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2 Não basta à parte recorrente simplesmente colacionar aos autos o preparo recursal então recolhido, competindo a ela efetuar o pagamento do preparo em dobro em cumprimento à penalidade prevista no art. 1.007, §4º do CPC⁄2015. 3 - Deixando a parte de efetuar o pagamento do preparo em dobro impõe-se a pena de deserção, mormente quando não está presente o justo impedimento em comprovar o recolhimento do preparo feito na origem quando da interposição do recurso. 4 - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 61150007617, Relator : Manoel Alves Rabelo, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 10⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 24⁄07⁄2017).
 
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS PRIMEIRO APELO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DESCUMPRIMENTO DESERÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO SEGUNDO APELO DEMANDA INDENIZATÓRIA MOTOCICLETA COM VÍCIOS IMPORTADORA LEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A REVENDEDORA DANOS MORAIS EXISTÊNCIA QUANTUM RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. Não comprovado o recolhimento do preparo com a interposição do apelo, impõe-se ao recorrente o cumprimento da sanção imposta no art. 1.007, § 4º, do CPC⁄15, ou seja, proceder ao seu recolhimento em dobro, sob pena de reconhecimento da deserção da impugnação. 2. Hipótese em que o recorrente, embora devidamente intimado, limitou-se a trazer aos autos o comprovante do recolhimento realizado antes da interposição do recurso e que, por lapso, não havia sido juntado com as razões da impugnação, o que não é suficiente para cumprir a sanção prevista na norma anteriormente mencionada, impondo-se o reconhecimento da deserção do recurso. Precedentes. 3. Primeiro apelo não conhecido. (…) (TJES, Classe: Apelação, 014140142135, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 29⁄08⁄2018)
 
Como arremate, importante consignar que, “o ato processual se aperfeiçoa não apenas com o recolhimento do preparo, mas com a efetiva comprovação dele (...)” (TJES, Classe: Agravo Interno ED AI, 011169002646, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 10⁄11⁄2017), de forma que, diante do caso concreto, o reconhecimento da deserção é medida imperiosa.
 
Ante o exposto,com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em função da perda superveniente do objeto, NÃO CONHEÇO do recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 10 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0033175-21.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
AGVDO JOAO VAZ DA SILVA
Advogado(a) FABIO FERREIRA 11994 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão com cópia às fls. 49-v⁄52-v, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por JOAO VAZ DA SILVA em face daquele, deferiu a antecipação de tutela para determinar que o requerido forneça ao autor, após o cadastramento deste em serviço da rede em uma unidade credenciada como CACON⁄UNACON, o medicamento NIVOLUMABE, de forma gratuita e mensal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência da decisão, pelo tempo que se fizer necessário para tratamento da enfermidade.
 
Em suas razões de fls. 03⁄10, o agravante aduz, em resumo, (i) a sua ilegitimidade passiva, em razão do fornecimento de medicamentos oncológicos de alta complexidade ser de responsabilidade da União; (ii) que o tratamento deve ser realizado pelo CACON (Centro de alta complexidade em oncologia); e (iii) ausência de comprovação de negativa.
 
Às fls. 56⁄61, indeferi o efeito suspensivo pleiteado, em razão de não haver vislumbrado o preenchimento dos requisitos processuais necessários para tanto.
 
Sem contrarrazões.
 
Informações do Juízo de origem às fls. 66⁄67.
 
A Douta Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do recurso, às fls. 69⁄70-v.
 
Em consulta processual ao sistema deste e. Tribunal de Justiça, observo que na origem foi proferida sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC⁄15, tendo em vista a perda superveniente do objeto com a ocorrência do falecimento da parte autora.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC⁄15, que autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado.
 
Como narrado, da análise do andamento processual da ação que deu origem ao presente agravo de instrumento, extraído do sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, é possível constatar que em data de 21⁄02⁄2018 foi proferida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC⁄15, podendo ser identificado, inclusive, que os autos foram arquivados definitivamente.
 
Sob esse panorama, torna-se forçoso reconhecer que a prestação da tutela jurisdicional se torna desnecessária, porquanto insubsistente o interesse processual no presente recurso.
 
Neste sentido:
 
“Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, constata-se que prefacialmente ao julgamento deste Recurso de Agravo de Instrumento, sobreveio a prolação de Sentença no Processo Originário, denegando a segurança pleiteada e revogando a Decisão liminar outrora concedida.
Nesse diapasão, convém registrar que o entendimento firmado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do Egrégio Superior Tribunal Justiça, é no sentido de que prolatada Sentença no processo em que foi proferida a Decisão interlocutória objurgada, ocorre a perda superveniente do interesse recursal […]
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 6179000036, Relator: SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 14⁄03⁄2017)
 
Ante o exposto,com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em função da perda superveniente do objeto, NÃO CONHEÇO do recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 17 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0000814-42.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SUZANO PAPEL E CELULOSE S⁄A
Advogado(a) FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS 33206 - BA
Advogado(a) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA 27586 - BA
Advogado(a) PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO 29947 - BA
AGVDO ALEXSANDRO FERREIRA BRANDAO
Advogado(a) MARCOS DIOGENES SOUZA ARAUJO 25116 - BA
AGVDO COMPANHIA DE LOCAÇAO DAS AMERICAS LOCAMERICA
Advogado(a) ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA 86844 - MG
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
AGVDO MAPFRE SEGUROS GERAIS S⁄A
Advogado(a) IGOR FRIZERA DE MELO 17093 - ES
Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SUZANO PAPEL E CELULOSE S⁄A contra a decisão com cópia às fls. 248⁄250, proferida pelo MM. Juiz Substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, que, no bojo de “ação de indenização por acidente de veículo” ajuizada por ALEXSANDRO FERREIRA BRANDÃO em desfavor de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS e de MAPFRE SEGUROS GERAIS S⁄A, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da denunciada, ora agravante, suscitada por ocasião da apresentação de sua contestação.
 
Nas razões apresentadas às fls. 05⁄12, a recorrente alega, em síntese, que (i) o Magistrado a quo, em decisão desarrazoada, se baseando apenas nas alegações da inicial e defesa da requerida COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, indeferiu de plano o pleito de ilegitimidade passiva da ora agravante, determinando o prosseguimento da ação com a sua permanência na lide; e (ii) em nenhum momento ficou caracterizado que a agravante seria a empregadora do motorista envolvido no acidente, tomadora dos serviços prestados ou proprietário do veículo, de modo que não há qualquer liame que a conecte aos fatos narrados na peça de ingresso.
 
Inicialmente, em despacho exarado às fls. 263⁄264, determinei a intimação da recorrente para assinar a inicial recursal, bem como apresentar cópias legíveis de alguns documentos acostados ao presente instrumento, o que foi devidamente cumprido (fls. 267⁄284).
 
Na sequência, proferi novo despacho às fls. 286⁄287, oportunizando à agravante manifestação sobre a possível inadmissibilidade do presente recurso ante a taxatividade das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015, daquele mesmo diploma legal.
 
Devidamente intimada, a recorrente apresentou o petitório de fls. 289⁄294.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
 
Como se sabe, o Enunciado nº 3 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:
 
“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
 
Considerando que a decisão agravada foi publicada em 24 de janeiro de 2018 (fl. 191), aplica-se ao caso em comento o disposto no art. 1.015 do CPC⁄15, que limitou a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fase de conhecimento às seguintes hipóteses:
 
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
 
I - tutelas provisórias;
 
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
 
Sobre o tema, aliás, com muita propriedade, discorrem os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, senão vejamos:
 
“O Código de Processo Civil de 2015 eliminou a figura do agravo retido e estabeleceu um rol de decisões sujeitas a agravo de instrumento. Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação.
 
As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015, CPC; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento.
[…]
 
Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis sujeitam-se à preclusão, caso não se interponha o recurso. Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão. Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem. Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão.
 
Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisões não agraváveis. Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC.”
(Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed., 2016, Ed. Juspodivm, pág. 205) (sem negrito no original).
 
Nesse particular, oportuna, ainda, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que destacam o caráter numerus clausus da referida estipulação legal e rechaçam a sua ampliação via interpretação analógica ou extensiva, in litteris:
 
3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC⁄2015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC, 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC⁄2015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). […] não há dúvida de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não permite ampliação, nem interpretação analógica ou extensiva.”
(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2233) (com os nossos negritos).
 
Em que pese as alegações da agravante no petitório de fls. 289⁄294, compreendo não ser possível adotar o uso da interpretação analógica no caso em concreto, porquanto inexiste lacuna legal, mas, efetivamente, opção do legislador em estabelecer as matérias objeto de imediata recorribilidade.
 
Não desconheço, a este respeito, a existência de alguns julgados em sentido contrário, inclusive do Superior Tribunal de Justiça[¿] 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
 
Contudo, a jurisprudência amplamente majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido ser inadmissível o manejo do recurso de agravo de instrumento em tal situação:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINAR DE INÉPCIA, EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015 do CPC⁄2015 enunciou taxativamente as decisões interlocutórias imediatamente recorríveis por agravo de instrumento, devendo as demais decisões serem impugnadas como preliminar de apelação ou de contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC⁄2015. 2. Muito embora o C. STJ tenha admitido interpretação extensiva para admitir agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita a exceção de incompetência, em paralelo ao inciso III, é prudente que as demais hipóteses sejam interpretadas restritivamente, privilegiando, assim o sistema de preclusões. Caso contrário, não saber o momento certo em que deverá impugnar uma determinada decisão interlocutória causará grave insegurança jurídica às partes e seus advogados. 3. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta preliminar de inépcia, visto que tal matéria não consta em nenhuma das hipóteses dos incisos e do parágrafo único do art. 1.015 do CPC⁄2015. 4. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta exceção de usucapião, pois embora o inciso II se refira à possibilidade de que o agravo seja interposto contra decisão que versa sobre o mérito, no presente caso, a exceção de usucapião não se refere ao mérito (leia-se, ao pedido iluminado pela causa de pedir) da ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. 5. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta preliminar de ilegitimidade passiva, porque (i) muito embora as condições da ação categoria da qual a legitimidade faz parte representem o mérito em estado de asserção, a hipótese do inciso II são pertinentes a decisões interlocutórias que se manifestam sobre as questões de fundo das demandas apreciadas em juízo; e (ii) a decisão que afasta preliminar de ilegitimidade passiva não versa sobre a exclusão de litisconsorte, afinal, o mantém no feito.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35179004201, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 27⁄04⁄2018)
____________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS DECISÃO RECORRIDA AFASTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITA EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA PRELIMINAR RECURSAL: NÃO CABIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDA QUANTO ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA QUANTO A EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ NO MÉRITO: COMPETÊNCIA DO LUGAR DO FATO DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA EM PARTE AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar: De fato, com o advento do novo CPC⁄2015, a interposição do agravo de instrumento ficou restrita aos casos previstos no rol taxativo do art. 1.015 e seu parágrafo único, de modo que, razão assiste a agravada quanto a irresignação do agravante com parte da decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse, por tratar-se de hipótese não prevista em lei. 2. Conquanto a agravada sustente o não conhecimento integral do recurso interposto, é de se resguardar o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de interpretação extensiva do previsto no inciso III do art. 1.015 do CPC⁄2015, no caso de questão afeta à competência, para que seja decidida antes da sentença final, e de maneira rápida. Ou seja, se cabe agravo de instrumento para discutir a competência da arbitragem, deve-se admitir, de igual modo, o seu cabimento nos casos de competência do juízo. Preliminar parcialmente acolhida. 3. Mérito: Razão assiste a magistrada a quo quanto a competência daquele juízo, tendo em vista o narrado nos autos e a relatividade da competência territorial ora questionada. Portanto, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de se afirmar que, em sede de ação de reparação de danos, ainda que proposta contra pessoa jurídica, o foro competente para a demanda é aquele onde o fato ou o suposto ato lesivo ocorreu, tal como aquele onde a lesão efetivamente foi experimentada. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21179001264, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 07⁄03⁄2018)
 
Ante o exposto, e sendo irrecorrível a decisão ora agravada, uma vez que a questão por ela decidida não consta do rol taxativo do art. 1.015, do CPC⁄15, na forma do artigo 932, III, desse mesmo diploma legal, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Por fim, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Vitória, 20 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0004449-31.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE FISIOTERAPIA GURIRI LTDA ME
Advogado(a) ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO 008799 - ES
AGVDO UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE CAMPANHARO PADUA 12184 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FISIOTERAPIA GURIRI LTDA ME contra a r. decisão com cópia às fls. 42⁄45, integrada pela decisão de 64⁄66, que, dentre outras questões, indeferiu o requerimento de prova pericial, fixou os pontos controvertidos e estabeleceu a regra geral para o ônus da prova.
 
Nas razões apresentadas às fls. 02⁄10, a recorrente alega, em síntese, que (i) a perícia é a prova técnica adequada e hábil para avaliar, aferir, mensurar e apurar valor com base em parâmetros científicos e de mercado, possibilitando apontar o verdadeiro impacto nos negócios da agravante; (ii) ao fixar os pontos controvertidos, o Juiz singular suprimiu o direito da recorrente de esclarecê-los e ajustá-los; e (iii) “a distribuição dinâmica da prova reverterá em benefício das partes e do próprio juízo no que concerne à busca da verdade mediante colaboração de todos os atores processuais”.
 
Em despacho proferido às fls. 75⁄76 determinei a intimação da agravante, a teor do art. 10 do CPC⁄15, para se manifestar sobre a possível inadmissibilidade do presente recurso ante a taxatividade das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015, daquele mesmo diploma legal.
 
Em petição juntada às fls. 78⁄80-v, a recorrente requereu a ampliação do rol previsto no CPC⁄15.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
 
Como se sabe, o Enunciado nº 3 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:
 
“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
 
Considerando que a decisão agravada foi publicada em 23 de julho de 2018 (fl. 68), aplica-se ao caso em comento o disposto no art. 1.015 do CPC⁄15, que limitou a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fase de conhecimento às seguintes hipóteses:
 
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
 
I - tutelas provisórias;
 
Com isso, sobre as decisões não agraváveis deixa de ocorrer a preclusão e devem ser impugnadas em apelação, ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, §1º, CPC⁄15).
 
Sobre o tema, aliás, com muita propriedade, discorrem os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, senão vejamos:
 
“O Código de Processo Civil de 2015 eliminou a figura do agravo retido e estabeleceu um rol de decisões sujeitas a agravo de instrumento. Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação.
 
As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015, CPC; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento.
[…]
 
Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis sujeitam-se à preclusão, caso não se interponha o recurso. Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão. Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem. Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão.
 
Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisões não agraváveis. Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC.”
(Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed., 2016, Ed. Juspodivm, pág. 205) (sem negrito no original).
 
Nesse particular, oportuna, ainda, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que destacam o caráter numerus clausus da referida estipulação legal e rechaçam a sua ampliação via interpretação analógica ou extensiva, in litteris:
 
3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC⁄2015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC, 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC⁄2015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). […] não há dúvida de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não permite ampliação, nem interpretação analógica ou extensiva.”
(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2233) (com os nossos negritos).
 
Diante do que foi exposto, não tenho dúvidas de que as situações em questão (indeferimento de requerimento de prova pericial, fixação dos pontos controvertidos e estabelecimento da regra geral para o ônus da prova) não se amoldam à qualquer das hipóteses do art. 1.015, do CPC⁄15, não sendo possível, conforme pleiteado pela recorrente, a ampliação do mencionado rol.
 
Em resumo, a decisão objurgada não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do supracitado artigo 1015, do CPC⁄15.
 
Cito, por oportuno, as lições expostas pelo doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis:
 
Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento:decisão que determina a emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa; decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (art. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposto pelas partes; decisão que quebra o sigilo bancário da parte etc.”
(Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, Ed. JusPodivm, 2016, pág. 1560) (grifo nosso)
 
Aliás, nesse sentido, transcrevo os diversos precedentes dos Tribunais Pátrios, senão vejamos:
 
Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Decisão saneadora. . Provimento jurisdicional que não acarreta inversão do ônus da prova de forma tácita. Matéria não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do cpc⁄2015.recurso não conhecido neste ponto. Denunciação da lide à concessionária da rodovia. Pretensão da ré de transferência de responsabilidade pelo evento danoso. Inadequação. Instituto que é destinado ao exercício do direito de regresso. Ampliação da complexidade da causa. Indeferimento do pedido de intervenção de terceiro. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (TJPR; Ag Instr 1717016-4; Curitiba; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira; Julg. 14⁄12⁄2017; DJPR 14⁄02⁄2018; Pág. 130)
 
 
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SANEADOR. Rol taxativo do artigo 1.015, do mencionado Diploma Processual. Não acolhimento de preliminar de prescrição, legitimidade ativa e passiva, e imposição geral de ônus probatório. Matérias que não comportam insurgência por meio de . Reconhecimento de contratação por parte do agravante. Ilegitimidade bem repelida, porém ausência de elementos e fundamentação para a mesma decisão, no mérito. Nulidade parcial reconhecida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJSP; AI 2204500-04.2017.8.26.0000; Ac. 11250996; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Bonilha Filho; Julg. 08⁄03⁄2018; DJESP 22⁄03⁄2018; Pág. 2557)
 
AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE . Ausência de pronúncia relativa ao mérito da demanda. Exegese do art. 1.015, II, do CPC⁄2015. Possibilidade, ademais, de posterior determinação de dilação probatória, a critério do magistrado, bem como de alegação de nulidade por cerceamento de defesa em preliminar de recurso de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC⁄2015). Recurso improvido. (TJSP; AG 2091928-08.2017.8.26.0000⁄50000; Ac. 10628718; Tatuí; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gomes Varjão; Julg. 26⁄07⁄2017; DJESP 07⁄08⁄2017; Pág. 2578)
 
Decisão que fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: A decisão que versa sobre . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; AI 2133420-77.2017.8.26.0000; Ac. 10710476; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; Julg. 15⁄08⁄2017; DJESP 25⁄08⁄2017; Pág. 2368)
 
O caso dos autos não trata de redistribuição do nos termos do art. 373, §1ºdoCPC, considerando que a decisão atacada somente manteve a de que cabe a cada uma das partes o ônus de comprovar os fatos por ela alegados. Aplicação do art. 932, III do Novo CPC. Da decisão Monocrática o autor interpôs interno. Ausência de qualquer argumento capaz de infirmar a decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; AI 0013626-57.2018.8.19.0000; São Gonçalo; Vigésima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 27⁄07⁄2018; Pág. 512)
 
 
. Distribuição. Aplicação da . Art 373 CPC. Previsão no art. 1015 CPC. Inexistência. . Depósito judicial. Indeferimento. Urgência. Não comprovada. Matéria não agravável. Pleitos não conhecidos. parcialmente conhecido e não provido. (TJPR; Ag Instr 1672601-9; Curitiba; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli; Julg. 27⁄07⁄2017; DJPR 10⁄08⁄2017; Pág. 186)
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ROL TAXATIVO - HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CABIMENTO DE AGRAVO ART. 1.015, VI, DO NOVO CPC DECISÃO MANTIDA JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA ART. 370 DO CPC⁄15 - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.1- A decisão judicial atacada cuida do indeferimento de pedido de produção de prova pericial, matéria não impugnável por meio de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC⁄15. (...). 3 - Conhecido em parte o recurso de agravo de instrumento e, na parte conhecida, improvido. (TJES, AG: 0001763-92.2016.8.08.0061, Quarta Câmara Cível, Des. Walace Pandolpho Kiffer, Julgado em 27⁄08⁄2018, Publicado em 31⁄08⁄2018)
 
 
5. Aplicação da . Inadmissibilidade confirmada. Recurso improvido. (TJSP; AgRg 2109058-45.2016.8.26.0000⁄50000; Ac. 9798335; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 15⁄09⁄2016; DJESP 30⁄09⁄2016).
 
Vale reiterar que, contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumental, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, se entender por bem, insurgir-se contra tal ato na apelação ou em contrarrazões.
 
Ante o exposto, e sendo irrecorrível a decisão ora agravada, uma vez que as questões por ela decididas não constam no rol taxativo do art. 1.015, do CPC⁄15, na forma do artigo 932, III, desse mesmo diploma legal, NÃO CONHEÇO o presente recurso.
 
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.
 
Por fim, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Vitória, 24 de setembro de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 04 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria