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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0000843-86.2018.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE OCRIMAR GRANITOS LTDA ME
Advogado(a) DIEGO GONÇALVES DA SILVA 23635 - ES
Advogado(a) DIONI RICARDO DORDENONI 25889 - ES
AGVDO TEREZA MARGARIDA FALCHETTO HUPP
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES
AGVDO ANDREIA HUPP MINET
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES
AGVDO ADRIANO CONTI HUPP
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES
AGVDO ALEX HUPP
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES
AGVDO MARINA AGUIAR ARAUJO HUPP
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES
AGVDO ANDERSON HUPP
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES
AGVDO AGNELLO HUPP
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam-se os autos de agravo de instrumento interposto por Ocrimar Granitos Ltda Me em razão de decisão liminar que determinou a reintegração de posse de imóvel de propriedade dos agravados que a empresa recorrente ocupava, além da desobstrução do imóvel, com limpeza de detritos e manutenção da benfeitoria construída sobre o imóvel.

A empresa agravante pleiteia a reforma parcial da decisão impugnada notadamente no tocante a parcela que impõe a limpeza dos dejetos advindos da extração de rochas, sob argumento segundo o qual o depósito dos detritos é decorrente de atividade de extração de pedra realizada pela recorrente na propriedade vizinha, ônus imposto por um plano de recuperação de órgão ambientais.

Afirma, ainda, que o depósito é realizado desde 2010 com plena ciência dos agravados e mediante pagamento de indenização.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 13⁄96. Custas quitadas conforme comprovante colaciono à fl. 111.

Decisão indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo às fls. 113⁄113verso.

Contrarrazões às fls. 117⁄124 visando a manutenção da decisão guerreada.

Instado, o agravante requereu a desistência do recurso à fl. 166.

Sabe-se que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso, podendo este direito ser exercido até momento imediatamente anterior ao julgamento (STJ - REsp 433.290-PR-AgRg).

Aliás, "a desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação. O CPC prevê a homologação da desistência da ação (art. 158 § un.), o que não ocorre com a desistência de recurso, porque este é possível sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não comporta condição" (Comentários ao art. 501 do CPC - Theotônio Negrão-37ª. Ed.).

Assim, em consonância com os elementos trazidos e em atendimento ao artigo 998 do Código de Processo Civil c⁄c 74, XI do Regimento Interno desta Corte, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida.

Publique-se na íntegra. Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e em seguida remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de setembro de 2018.

DESSEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0005158-30.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE ARGILA MIOTTO LTDA
Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
AGVTE SANTA REGINA CESAR MIOTTO ME MEE
Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
AGVTE REINALDO MIOTTO
Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
AGVTE REGINA CESAR MIOTTO
Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
AGVDO FABIANO FARIA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE ARGILA MIOTTO, SANTA REGINA CÉSAR MIOTO ME, REINALDO MIOTO E SANTA REGINA CÉSAR MIOTO, contra a decisão com cópia às fls. 164⁄165 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Venécia que, no bojo de procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, homologou o cálculo apresentado pelo Sr. Perito e, por conseguinte, arbitrou o valor de R$ 381.662,40 (trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) como lucro que o agravado deixou de aferir no período de 31.01.2003 a 31.01.2005.
 
Após o indeferimento da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante, determinei sua intimação para o recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, das custas recursais pertinentes, conforme fls. 176⁄179, transcorrendo tal prazo in albis, conforme certidão lançada à fl. 181.
 
Em seguida, diante da regra prevista no artigo 1.007, § 4º do CPC, determinei a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Às fls. 184⁄185, as agravantes se manifestaram requerendo a juntada do comprovante do pagamento do preparo quitado anteriormente, na data de 06.03.2018, em sua forma simples.
 
É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil⁄2015.
 
Analisando detidamente os autos, verifico que não restou configurado o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo, previsto no art. 1.007 do CPC, que assim dispõe:
 
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
 
Como observado, em razão do indeferimento da pretendida gratuidade da justiça, foi determinado que a parte recorrente realizasse a quitação das despesas recursais, em princípio, de forma simples, sendo que em tal oportunidade as recorrentes se mantiveram silente.
Em seguida, novamente as agravantes foram intimadas para, desta vez, recolherem o preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma preconizada no artigo 1.007, § 4º do CPC, in verbis:
 
Art. 1.007 (…)
(…)
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (destaquei)
 
Nada obstante, ato contínuo, a parte recorrente cuidou de juntar tão somente o comprovante do preparo realizado em sua forma simples que, embora quitado em momento pretérito, não tem o condão de possibilitar o conhecimento deste recurso.
 
Em primeiro porque, como já dito, não foi o preparo recolhido em dobro como anteriormente determinado e, em segundo plano, porque o recolhimento do preparo de forma simples não foi comprovado nos autos no tempo oportuno, a saber, após a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita.
 
Neste particular, valiosa a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:
 
Caso recolha valor menor do que o dobro, após ser intimado, o recorrente não terá direito à complementação prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 1.007, § 5º, CPC). Ou seja, ou o recorrente recolhe o valor dobrado ou o recurso não será conhecido. Se não fosse assim, o recorrente teria três oportunidades de fazer o preparo, em óbvio incentivo ao abuso processual." (in "Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, 14ª ed. reform., Salvador, Ed. JusPodivm, 2017).
 
Em situações fáticas análogas, este Sodalício assim se posicionou:
 
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESERTO. OPORTUNIZADO O CUMPRIMENTO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1-Com razão o Apelado ao defender a deserção, porquanto a Apelante não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, sendo que, intimada para cumprir o quanto disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, preferiu juntar extemporaneamente o comprovante do pagamento então realizado na data de 12⁄06⁄2017, antes da interposição do próprio pleito recursal. 2- A Apelante, ao invés de recolher o devido preparo recursal em dobro, ou ao menos recolher mais uma despesa recursal, considerando que comprovou extemporaneamente já ter efetuado um pagamento, optou em não atender à oportunidade conferida, ressalvando apenas já ter solvido a obrigação, circunstância que impõe a inadmissão do recurso . (TJES, Classe: Apelação, 024100230887, Relator: Jorge Do Nascimento Viana, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 21⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 30⁄05⁄2018)
 
 
(…) 1 - Consoante disposto no artigo 1.007, § 4°, do CPC⁄2015, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2 Não basta à parte recorrente simplesmente colacionar aos autos o preparo recursal então recolhido, competindo a ela efetuar o pagamento do preparo em dobro em cumprimento à penalidade prevista no art. 1.007, §4º do CPC⁄2015. 3 - Deixando a parte de efetuar o pagamento do preparo em dobro impõe-se a pena de deserção, mormente quando não está presente o justo impedimento em comprovar o recolhimento do preparo feito na origem quando da interposição do recurso. 4 - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 61150007617, Relator : Manoel Alves Rabelo, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 10⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 24⁄07⁄2017).
 
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS PRIMEIRO APELO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DESCUMPRIMENTO DESERÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO SEGUNDO APELO DEMANDA INDENIZATÓRIA MOTOCICLETA COM VÍCIOS IMPORTADORA LEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A REVENDEDORA DANOS MORAIS EXISTÊNCIA QUANTUM RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. Não comprovado o recolhimento do preparo com a interposição do apelo, impõe-se ao recorrente o cumprimento da sanção imposta no art. 1.007, § 4º, do CPC⁄15, ou seja, proceder ao seu recolhimento em dobro, sob pena de reconhecimento da deserção da impugnação. 2. Hipótese em que o recorrente, embora devidamente intimado, limitou-se a trazer aos autos o comprovante do recolhimento realizado antes da interposição do recurso e que, por lapso, não havia sido juntado com as razões da impugnação, o que não é suficiente para cumprir a sanção prevista na norma anteriormente mencionada, impondo-se o reconhecimento da deserção do recurso. Precedentes. 3. Primeiro apelo não conhecido. (…) (TJES, Classe: Apelação, 014140142135, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 29⁄08⁄2018)
 
Como arremate, importante consignar que, “o ato processual se aperfeiçoa não apenas com o recolhimento do preparo, mas com a efetiva comprovação dele (...)” (TJES, Classe: Agravo Interno ED AI, 011169002646, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 10⁄11⁄2017), de forma que, diante do caso concreto, o reconhecimento da deserção é medida imperiosa.
 
Ante o exposto,com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em função da perda superveniente do objeto, NÃO CONHEÇO do recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 10 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0033175-21.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
AGVDO JOAO VAZ DA SILVA
Advogado(a) FABIO FERREIRA 11994 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão com cópia às fls. 49-v⁄52-v, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por JOAO VAZ DA SILVA em face daquele, deferiu a antecipação de tutela para determinar que o requerido forneça ao autor, após o cadastramento deste em serviço da rede em uma unidade credenciada como CACON⁄UNACON, o medicamento NIVOLUMABE, de forma gratuita e mensal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência da decisão, pelo tempo que se fizer necessário para tratamento da enfermidade.
 
Em suas razões de fls. 03⁄10, o agravante aduz, em resumo, (i) a sua ilegitimidade passiva, em razão do fornecimento de medicamentos oncológicos de alta complexidade ser de responsabilidade da União; (ii) que o tratamento deve ser realizado pelo CACON (Centro de alta complexidade em oncologia); e (iii) ausência de comprovação de negativa.
 
Às fls. 56⁄61, indeferi o efeito suspensivo pleiteado, em razão de não haver vislumbrado o preenchimento dos requisitos processuais necessários para tanto.
 
Sem contrarrazões.
 
Informações do Juízo de origem às fls. 66⁄67.
 
A Douta Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do recurso, às fls. 69⁄70-v.
 
Em consulta processual ao sistema deste e. Tribunal de Justiça, observo que na origem foi proferida sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC⁄15, tendo em vista a perda superveniente do objeto com a ocorrência do falecimento da parte autora.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC⁄15, que autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado.
 
Como narrado, da análise do andamento processual da ação que deu origem ao presente agravo de instrumento, extraído do sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, é possível constatar que em data de 21⁄02⁄2018 foi proferida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC⁄15, podendo ser identificado, inclusive, que os autos foram arquivados definitivamente.
 
Sob esse panorama, torna-se forçoso reconhecer que a prestação da tutela jurisdicional se torna desnecessária, porquanto insubsistente o interesse processual no presente recurso.
 
Neste sentido:
 
“Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, constata-se que prefacialmente ao julgamento deste Recurso de Agravo de Instrumento, sobreveio a prolação de Sentença no Processo Originário, denegando a segurança pleiteada e revogando a Decisão liminar outrora concedida.
Nesse diapasão, convém registrar que o entendimento firmado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do Egrégio Superior Tribunal Justiça, é no sentido de que prolatada Sentença no processo em que foi proferida a Decisão interlocutória objurgada, ocorre a perda superveniente do interesse recursal […]
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 6179000036, Relator: SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 14⁄03⁄2017)
 
Ante o exposto,com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em função da perda superveniente do objeto, NÃO CONHEÇO do recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 17 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0000814-42.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SUZANO PAPEL E CELULOSE S⁄A
Advogado(a) FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS 33206 - BA
Advogado(a) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA 27586 - BA
Advogado(a) PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO 29947 - BA
AGVDO ALEXSANDRO FERREIRA BRANDAO
Advogado(a) MARCOS DIOGENES SOUZA ARAUJO 25116 - BA
AGVDO COMPANHIA DE LOCAÇAO DAS AMERICAS LOCAMERICA
Advogado(a) ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA 86844 - MG
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
AGVDO MAPFRE SEGUROS GERAIS S⁄A
Advogado(a) IGOR FRIZERA DE MELO 17093 - ES
Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SUZANO PAPEL E CELULOSE S⁄A contra a decisão com cópia às fls. 248⁄250, proferida pelo MM. Juiz Substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, que, no bojo de “ação de indenização por acidente de veículo” ajuizada por ALEXSANDRO FERREIRA BRANDÃO em desfavor de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS e de MAPFRE SEGUROS GERAIS S⁄A, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da denunciada, ora agravante, suscitada por ocasião da apresentação de sua contestação.
 
Nas razões apresentadas às fls. 05⁄12, a recorrente alega, em síntese, que (i) o Magistrado a quo, em decisão desarrazoada, se baseando apenas nas alegações da inicial e defesa da requerida COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, indeferiu de plano o pleito de ilegitimidade passiva da ora agravante, determinando o prosseguimento da ação com a sua permanência na lide; e (ii) em nenhum momento ficou caracterizado que a agravante seria a empregadora do motorista envolvido no acidente, tomadora dos serviços prestados ou proprietário do veículo, de modo que não há qualquer liame que a conecte aos fatos narrados na peça de ingresso.
 
Inicialmente, em despacho exarado às fls. 263⁄264, determinei a intimação da recorrente para assinar a inicial recursal, bem como apresentar cópias legíveis de alguns documentos acostados ao presente instrumento, o que foi devidamente cumprido (fls. 267⁄284).
 
Na sequência, proferi novo despacho às fls. 286⁄287, oportunizando à agravante manifestação sobre a possível inadmissibilidade do presente recurso ante a taxatividade das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015, daquele mesmo diploma legal.
 
Devidamente intimada, a recorrente apresentou o petitório de fls. 289⁄294.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
 
Como se sabe, o Enunciado nº 3 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:
 
“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
 
Considerando que a decisão agravada foi publicada em 24 de janeiro de 2018 (fl. 191), aplica-se ao caso em comento o disposto no art. 1.015 do CPC⁄15, que limitou a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fase de conhecimento às seguintes hipóteses:
 
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
 
I - tutelas provisórias;
 
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
 
Sobre o tema, aliás, com muita propriedade, discorrem os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, senão vejamos:
 
“O Código de Processo Civil de 2015 eliminou a figura do agravo retido e estabeleceu um rol de decisões sujeitas a agravo de instrumento. Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação.
 
As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015, CPC; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento.
[…]
 
Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis sujeitam-se à preclusão, caso não se interponha o recurso. Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão. Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem. Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão.
 
Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisões não agraváveis. Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC.”
(Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed., 2016, Ed. Juspodivm, pág. 205) (sem negrito no original).
 
Nesse particular, oportuna, ainda, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que destacam o caráter numerus clausus da referida estipulação legal e rechaçam a sua ampliação via interpretação analógica ou extensiva, in litteris:
 
3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC⁄2015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC, 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC⁄2015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). […] não há dúvida de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não permite ampliação, nem interpretação analógica ou extensiva.”
(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2233) (com os nossos negritos).
 
Em que pese as alegações da agravante no petitório de fls. 289⁄294, compreendo não ser possível adotar o uso da interpretação analógica no caso em concreto, porquanto inexiste lacuna legal, mas, efetivamente, opção do legislador em estabelecer as matérias objeto de imediata recorribilidade.
 
Não desconheço, a este respeito, a existência de alguns julgados em sentido contrário, inclusive do Superior Tribunal de Justiça[¿] 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
 
Contudo, a jurisprudência amplamente majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido ser inadmissível o manejo do recurso de agravo de instrumento em tal situação:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINAR DE INÉPCIA, EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015 do CPC⁄2015 enunciou taxativamente as decisões interlocutórias imediatamente recorríveis por agravo de instrumento, devendo as demais decisões serem impugnadas como preliminar de apelação ou de contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC⁄2015. 2. Muito embora o C. STJ tenha admitido interpretação extensiva para admitir agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita a exceção de incompetência, em paralelo ao inciso III, é prudente que as demais hipóteses sejam interpretadas restritivamente, privilegiando, assim o sistema de preclusões. Caso contrário, não saber o momento certo em que deverá impugnar uma determinada decisão interlocutória causará grave insegurança jurídica às partes e seus advogados. 3. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta preliminar de inépcia, visto que tal matéria não consta em nenhuma das hipóteses dos incisos e do parágrafo único do art. 1.015 do CPC⁄2015. 4. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta exceção de usucapião, pois embora o inciso II se refira à possibilidade de que o agravo seja interposto contra decisão que versa sobre o mérito, no presente caso, a exceção de usucapião não se refere ao mérito (leia-se, ao pedido iluminado pela causa de pedir) da ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. 5. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta preliminar de ilegitimidade passiva, porque (i) muito embora as condições da ação categoria da qual a legitimidade faz parte representem o mérito em estado de asserção, a hipótese do inciso II são pertinentes a decisões interlocutórias que se manifestam sobre as questões de fundo das demandas apreciadas em juízo; e (ii) a decisão que afasta preliminar de ilegitimidade passiva não versa sobre a exclusão de litisconsorte, afinal, o mantém no feito.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35179004201, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 27⁄04⁄2018)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS DECISÃO RECORRIDA AFASTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITA EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA PRELIMINAR RECURSAL: NÃO CABIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDA QUANTO ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA QUANTO A EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ NO MÉRITO: COMPETÊNCIA DO LUGAR DO FATO DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA EM PARTE AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar: De fato, com o advento do novo CPC⁄2015, a interposição do agravo de instrumento ficou restrita aos casos previstos no rol taxativo do art. 1.015 e seu parágrafo único, de modo que, razão assiste a agravada quanto a irresignação do agravante com parte da decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse, por tratar-se de hipótese não prevista em lei. 2. Conquanto a agravada sustente o não conhecimento integral do recurso interposto, é de se resguardar o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de interpretação extensiva do previsto no inciso III do art. 1.015 do CPC⁄2015, no caso de questão afeta à competência, para que seja decidida antes da sentença final, e de maneira rápida. Ou seja, se cabe agravo de instrumento para discutir a competência da arbitragem, deve-se admitir, de igual modo, o seu cabimento nos casos de competência do juízo. Preliminar parcialmente acolhida. 3. Mérito: Razão assiste a magistrada a quo quanto a competência daquele juízo, tendo em vista o narrado nos autos e a relatividade da competência territorial ora questionada. Portanto, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de se afirmar que, em sede de ação de reparação de danos, ainda que proposta contra pessoa jurídica, o foro competente para a demanda é aquele onde o fato ou o suposto ato lesivo ocorreu, tal como aquele onde a lesão efetivamente foi experimentada. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21179001264, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 07⁄03⁄2018)
 
Ante o exposto, e sendo irrecorrível a decisão ora agravada, uma vez que a questão por ela decidida não consta do rol taxativo do art. 1.015, do CPC⁄15, na forma do artigo 932, III, desse mesmo diploma legal, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Por fim, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Vitória, 20 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0004449-31.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE FISIOTERAPIA GURIRI LTDA ME
Advogado(a) ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO 008799 - ES
AGVDO UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE CAMPANHARO PADUA 12184 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FISIOTERAPIA GURIRI LTDA ME contra a r. decisão com cópia às fls. 42⁄45, integrada pela decisão de 64⁄66, que, dentre outras questões, indeferiu o requerimento de prova pericial, fixou os pontos controvertidos e estabeleceu a regra geral para o ônus da prova.
 
Nas razões apresentadas às fls. 02⁄10, a recorrente alega, em síntese, que (i) a perícia é a prova técnica adequada e hábil para avaliar, aferir, mensurar e apurar valor com base em parâmetros científicos e de mercado, possibilitando apontar o verdadeiro impacto nos negócios da agravante; (ii) ao fixar os pontos controvertidos, o Juiz singular suprimiu o direito da recorrente de esclarecê-los e ajustá-los; e (iii) “a distribuição dinâmica da prova reverterá em benefício das partes e do próprio juízo no que concerne à busca da verdade mediante colaboração de todos os atores processuais”.
 
Em despacho proferido às fls. 75⁄76 determinei a intimação da agravante, a teor do art. 10 do CPC⁄15, para se manifestar sobre a possível inadmissibilidade do presente recurso ante a taxatividade das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015, daquele mesmo diploma legal.
 
Em petição juntada às fls. 78⁄80-v, a recorrente requereu a ampliação do rol previsto no CPC⁄15.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
 
Como se sabe, o Enunciado nº 3 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:
 
“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
 
Considerando que a decisão agravada foi publicada em 23 de julho de 2018 (fl. 68), aplica-se ao caso em comento o disposto no art. 1.015 do CPC⁄15, que limitou a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fase de conhecimento às seguintes hipóteses:
 
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
 
I - tutelas provisórias;
 
Com isso, sobre as decisões não agraváveis deixa de ocorrer a preclusão e devem ser impugnadas em apelação, ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, §1º, CPC⁄15).
 
Sobre o tema, aliás, com muita propriedade, discorrem os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, senão vejamos:
 
“O Código de Processo Civil de 2015 eliminou a figura do agravo retido e estabeleceu um rol de decisões sujeitas a agravo de instrumento. Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação.
 
As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015, CPC; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento.
[…]
 
Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis sujeitam-se à preclusão, caso não se interponha o recurso. Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão. Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem. Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão.
 
Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisões não agraváveis. Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC.”
(Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed., 2016, Ed. Juspodivm, pág. 205) (sem negrito no original).
 
Nesse particular, oportuna, ainda, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que destacam o caráter numerus clausus da referida estipulação legal e rechaçam a sua ampliação via interpretação analógica ou extensiva, in litteris:
 
3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC⁄2015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC, 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC⁄2015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). […] não há dúvida de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não permite ampliação, nem interpretação analógica ou extensiva.”
(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2233) (com os nossos negritos).
 
Diante do que foi exposto, não tenho dúvidas de que as situações em questão (indeferimento de requerimento de prova pericial, fixação dos pontos controvertidos e estabelecimento da regra geral para o ônus da prova) não se amoldam à qualquer das hipóteses do art. 1.015, do CPC⁄15, não sendo possível, conforme pleiteado pela recorrente, a ampliação do mencionado rol.
 
Em resumo, a decisão objurgada não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do supracitado artigo 1015, do CPC⁄15.
 
Cito, por oportuno, as lições expostas pelo doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis:
 
Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento:decisão que determina a emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa; decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (art. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposto pelas partes; decisão que quebra o sigilo bancário da parte etc.”
(Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, Ed. JusPodivm, 2016, pág. 1560) (grifo nosso)
 
Aliás, nesse sentido, transcrevo os diversos precedentes dos Tribunais Pátrios, senão vejamos:
 
Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Decisão saneadora. . Provimento jurisdicional que não acarreta inversão do ônus da prova de forma tácita. Matéria não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do cpc⁄2015.recurso não conhecido neste ponto. Denunciação da lide à concessionária da rodovia. Pretensão da ré de transferência de responsabilidade pelo evento danoso. Inadequação. Instituto que é destinado ao exercício do direito de regresso. Ampliação da complexidade da causa. Indeferimento do pedido de intervenção de terceiro. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (TJPR; Ag Instr 1717016-4; Curitiba; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira; Julg. 14⁄12⁄2017; DJPR 14⁄02⁄2018; Pág. 130)
 
 
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SANEADOR. Rol taxativo do artigo 1.015, do mencionado Diploma Processual. Não acolhimento de preliminar de prescrição, legitimidade ativa e passiva, e imposição geral de ônus probatório. Matérias que não comportam insurgência por meio de . Reconhecimento de contratação por parte do agravante. Ilegitimidade bem repelida, porém ausência de elementos e fundamentação para a mesma decisão, no mérito. Nulidade parcial reconhecida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJSP; AI 2204500-04.2017.8.26.0000; Ac. 11250996; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Bonilha Filho; Julg. 08⁄03⁄2018; DJESP 22⁄03⁄2018; Pág. 2557)
 
AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE . Ausência de pronúncia relativa ao mérito da demanda. Exegese do art. 1.015, II, do CPC⁄2015. Possibilidade, ademais, de posterior determinação de dilação probatória, a critério do magistrado, bem como de alegação de nulidade por cerceamento de defesa em preliminar de recurso de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC⁄2015). Recurso improvido. (TJSP; AG 2091928-08.2017.8.26.0000⁄50000; Ac. 10628718; Tatuí; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gomes Varjão; Julg. 26⁄07⁄2017; DJESP 07⁄08⁄2017; Pág. 2578)
 
Decisão que fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: A decisão que versa sobre . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; AI 2133420-77.2017.8.26.0000; Ac. 10710476; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; Julg. 15⁄08⁄2017; DJESP 25⁄08⁄2017; Pág. 2368)
 
O caso dos autos não trata de redistribuição do nos termos do art. 373, §1ºdoCPC, considerando que a decisão atacada somente manteve a de que cabe a cada uma das partes o ônus de comprovar os fatos por ela alegados. Aplicação do art. 932, III do Novo CPC. Da decisão Monocrática o autor interpôs interno. Ausência de qualquer argumento capaz de infirmar a decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; AI 0013626-57.2018.8.19.0000; São Gonçalo; Vigésima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 27⁄07⁄2018; Pág. 512)
 
 
. Distribuição. Aplicação da . Art 373 CPC. Previsão no art. 1015 CPC. Inexistência. . Depósito judicial. Indeferimento. Urgência. Não comprovada. Matéria não agravável. Pleitos não conhecidos. parcialmente conhecido e não provido. (TJPR; Ag Instr 1672601-9; Curitiba; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli; Julg. 27⁄07⁄2017; DJPR 10⁄08⁄2017; Pág. 186)
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ROL TAXATIVO - HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CABIMENTO DE AGRAVO ART. 1.015, VI, DO NOVO CPC DECISÃO MANTIDA JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA ART. 370 DO CPC⁄15 - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.1- A decisão judicial atacada cuida do indeferimento de pedido de produção de prova pericial, matéria não impugnável por meio de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC⁄15. (...). 3 - Conhecido em parte o recurso de agravo de instrumento e, na parte conhecida, improvido. (TJES, AG: 0001763-92.2016.8.08.0061, Quarta Câmara Cível, Des. Walace Pandolpho Kiffer, Julgado em 27⁄08⁄2018, Publicado em 31⁄08⁄2018)
 
 
5. Aplicação da . Inadmissibilidade confirmada. Recurso improvido. (TJSP; AgRg 2109058-45.2016.8.26.0000⁄50000; Ac. 9798335; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 15⁄09⁄2016; DJESP 30⁄09⁄2016).
 
Vale reiterar que, contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumental, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, se entender por bem, insurgir-se contra tal ato na apelação ou em contrarrazões.
 
Ante o exposto, e sendo irrecorrível a decisão ora agravada, uma vez que as questões por ela decididas não constam no rol taxativo do art. 1.015, do CPC⁄15, na forma do artigo 932, III, desse mesmo diploma legal, NÃO CONHEÇO o presente recurso.
 
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.
 
Por fim, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Vitória, 24 de setembro de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 04 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria