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Versão revista

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0406/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: DANUBIA SANTANA BERMOND


Lista: 0406/2018


1 - 0008441-94.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: JOAO BATISTA COSTA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOÃO BATISTA COSTA GOMES, todos devidamente qualificados.



O autor requereu a desistência da ação e consequente extinção do feito (fl. 40).



Este foi o relatório naquilo que lhe é essencial. Decido.

 

Uma vez que não houve citação do réu e o próprio autor diz não mais ter interesse no feito, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.



Custas pelo autor.



Sem honorários, pois não houve contraditório.



Deixe efetuar baixa em restrição veicular, pois não foi realizada.



Proceda-se à devolução do mandado expedido, sem cumprimento.



Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.



Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.



Publique-se. Intimem-se.



Diligencie-se.




 


2 - 0015015-36.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NILTON ENGELHARDT
Requerido: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 23060/ES - WESNIL SOUZA ENGELHARDT
Requerente: NILTON ENGELHARDT

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por NILTON ENGELHARDT contra UNIMED, todos qualificados na exordial.

Após regular trâmite do feito, as partes informaram quanto à celebração de acordo, requerendo sua homologação (fl. 88/89).

Foi o breve relatório. Decido.

Bem, ciente de que o acordo possui os requisitos necessários à sua homologação, quer sejam concessões mútuas, direitos patrimoniais de caráter privado e assinatura dos transigentes, nos moldes do art. 840 e seguintes do Código Civil, não vejo razão para não o fazer.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, III, alínea b do CPC.

Custas processuais na forma do art. 90, § 3°, do CPC.

As partes arcarão com os honorários de seus advogados, conforme item 3 da avença.

Certificado o trânsito em julgado, retam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Publique-se e intimem-se.

Diligencie-se.


3 - 0003015-58.2005.8.08.0048 (048.05.003015-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESPOLIO DE UELITON MATOS
Executado: ATLANTIC VENNER DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008778/ES - JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
Executado: ATLANTIC VENNER DO BRASIL S/A
Advogado(a): 003484/ES - RONALDO ADAMI LOUREIRO
Exequente: ESPOLIO DE UELITON MATOS

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se despacho de fl. 296.

Diligencie-se.


4 - 0015693-51.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO SICO
Executado: COMERCIAL COLARES EIRELI EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO SICO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o presente feito é uma ação de execução de título extrajudicial, revogo o despacho de fl. 26.

DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida.

Transcorrido o prazo de citação sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder a penhora e avaliação dos bens indicados na inicial ou, na ausência de indicação, os bens disponíveis para penhora, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, após demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º do CPC).

Se o oficial de justiça não localizar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução.


ADVERTÊNCIAS.

Fixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, salientando que, havendo pagamento no prazo de citação fixado acima, o valor dos honorários serão reduzidos pela metade.

Saliento que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma dos arts. 915 e 231 do CPC, abaixo transcritos.

Art. 915.  Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
§ 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
§ 2o Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:
I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.
§ 3o Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229.
§ 4o Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.


Nos termos do art. 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de trinta por cento sobre o valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(s) executado(s) poderão requer que lhe(s) seja(m) permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.


DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.

Desde já, se requerido, expeça-se certidão em favor do exequente, na forma do art. 828 do CPC, advertindo-lhe quanto ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do respectivo dispositivo. 

Diligencie-se.


5 - 0013084-66.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUIS GUSTAVO DEL FIUME MANSUR
Requerido: DALILA CARLA MANSUR DE AZEVEDO MANGABEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17201/ES - ANDERSON ALVES DE MELO
Requerido: DALILA CARLA MANSUR DE AZEVEDO MANGABEIRA
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: LUIS GUSTAVO DEL FIUME MANSUR
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: LUIS GUSTAVO DEL FIUME MANSUR

Para tomar ciência do despacho:
    Tendo em vista que foi informado pelas partes a possibilidade de transação (fl. 107), defiro o pedido de suspensão - na forma requerida - pelo prazo de 06 (seis) meses, também defiro o cancelamento da audiência designada.   Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.   Intimem-se.
Diligencie-se.


6 - 0002729-80.2005.8.08.0048 (048.05.002729-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OSCAR ALVIM DE SOUZA
Executado: CEIMA - SOCIEDADE ESPIRITOSSANTENSE DE INDUSTRIALIZAÝÝO DE M

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008821/ES - JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA
Exequente: OSCAR ALVIM DE SOUZA
Advogado(a): 1258/ES - PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
Exequente: OSCAR ALVIM DE SOUZA
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Executado: CEIMA - SOCIEDADE ESPIRITOSSANTENSE DE INDUSTRIALIZAÝÝO DE M
Advogado(a): 16059/ES - WAGNER LUIZ MACHADO SOARES
Exequente: OSCAR ALVIM DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho o despacho de folha 452 por seus próprios fundamentos.

Destaco, por oportuno, que foi o próprio exequente que informou a dificuldade da arrematação do bem ser no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação e solicitou que fosse permitida a arrematação pelo percentual de até 40% (quarenta por cento), conforme se infere das folhas 397-398.   Desta forma, não se justifica, neste momento, realizar o leilão.   Intimem-se.   Diligencie-se.  


7 - 0003431-26.2005.8.08.0048 (048.05.003431-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: IBG - INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
Requerente: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
Executado: STP IMPLEMENTOS LTDA
Requerido: STP IMPLEMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 247319/SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
Exequente: IBG - INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
Requerente: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerido: STP IMPLEMENTOS LTDA
Executado: STP IMPLEMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Conforme exposto no despacho de folha 461, não foi admitido o cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência, eis que o advogado da credora somente foi constituído após a sentença e acórdão.   Desta forma, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a planilha de débito nos termos do acórdão e despacho de folha 461, viabilizando a análise do pedido de folhas 471-473.   Intimem-se.   Diligencie-se.


8 - 0023718-53.2018.8.08.0048 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: AUREA VALERIA LEMOS LOUREIRO
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27366/ES - NEIDE NOGUEIRA LOUREIRO
Requerente: AUREA VALERIA LEMOS LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na peça de ingresso a requerente endereça a inicial apenas ao “Juiz de Direito” e na decisão proferida em sede do plantão judiciário do dia 12.10.2018 (fls. 17/20), foi determinada a distribuição da presente para um dos Juizados Especial Cíveis da Comarca da Serra, intime-se a autora, na pessoa da advogada constituída para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se a presente ação foi ajuizada para tramitar perante os JEC's.   Outrossim, determino que o Cartório diligencie junto à Central de Mandados quanto a devolução do mandado expedido em plantão.   Após, conclusos. 


9 - 0023919-45.2018.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: BASE - LOGISTICA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
Réu: VINEXPAND CIA DE COMERCIO DE BEBIDAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11167/ES - VITOR SAIDE AZEVEDO
Autor: BASE - LOGISTICA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.
  Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA  ajuizada por BASE – LOGÍSTICA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA , em desfavor de VINEXPAND CIA DE COMÉRCIO DE BEBIDAS, ambos devidamente qualificados na inicial.
  A requerente alega que, no dia 01 de março de 2017, as partes firmaram contrato de locação, cujo objeto é o imóvel descrito à fl. 03, sendo o valor do aluguel ajustado em R$900,00 (novecentos reais), com vencimento todo dia 10 (dez).
  Afirma que, a requerida há quase um ano não cumpre sua obrigação mensal, estando inadimplente em relação aos aluguéis vencidos desde novembro/2017.
  Informa que, para evitar o entrave judicial e solucionar a questão de forma amigável, no intuito de dar continuidade ao pacto locatício, a requerente notificou a Ré em 03.10.2018, exigindo o pagamento dos valores em atraso, sob pena de rescisão da locação e ajuizamento de Ação de Despejo, contudo a demandada se manteve inerte.
  Sustenta que o valor total do débito atualizado até 16.10.2018 é de R$ 14.331,60 (catorze mil trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos).
  Pugna, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, com fulcro no art. 300, CPC, a determinação para que a requerida desocupe voluntariamente o imóvel objeto da locação, sob pena de despejo compulsório e, subsidiariamente, a concessão da medida liminar, com base na lei de locação, com prazo para prestação de caução.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/30.   É o relatório no essencial. Passo a decidir.   DO DESPEJO LIMINAR   O pedido liminar nas ações de despejo é perfeitamente possível, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.245/91. Vejamos:   Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.   Pois bem, na hipótese vertente, entendo que tanto a peça inicial, como os documentos até aqui apresentados, demonstram a plausibilidade do direito pleiteado, razão pela qual entendo pela possibilidade do deferimento da medida. O contrato firmado entre as partes, juntado às fls. 22/25, demonstra que não foi convencionada qualquer espécie de garantia no ato da pactuação..   Em atenção ao art. 59 da lei nº 8.245/91, o cumprimento do despejo fica condicionado à prestação de caução em dinheiro equivalente a três alugueis.   Ante as considerações tecidas DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, mediante o pagamento da caução do art. 59, § 1º da lei 8.245/1991, servindo a presente como mandado de despejo em face da parte requerida, para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória. Transcorrido o prazo de despejo voluntário, deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar ao imóvel para averiguar o cumprimento pelo requerido e/ou, proceder ao despejo compulsório. Fica desde já autorizada a expedição de ofício ao Centro de Operações da Polícia Militar – COPOM, caso necessário o reforço policial.   DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO   Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.   Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”   Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.   DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA   INTIME-SE o autor para promover a caução do art. 59, § 1º da lei 8.245/1991, em 05 (cinco) dias. Após, CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO.   Em ocorrendo as hipóteses previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, renove-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinte) dias para réplica.   DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICAL (A) DE JUSTIÇA   CITE-SE/INTIME-SE o requerido para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, bem como para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia, podendo ainda, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, evitar a rescisão da locação e o despejo, na forma do art. 62, II, da lei 8.245/91.   Transcorrido o prazo de despejo voluntário, deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar ao imóvel para averiguar o cumprimento pelos requeridos e/ou, proceder ao despejo compulsório. Fica desde já autorizado a expedição de ofício ao Centro de Operações da Polícia Militar – COPOM, caso necessário o reforço policial.     ADVERTÊNCIAS AO RÉU   Se o réu não contestar os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.   A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.   O requerido, no prazo de sua defesa, deverá retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.     Servirá a presente como mandado.   Diligencie-se.


10 - 0008930-73.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S A BANESTES
Executado: JOHNSON PISSARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11406/ES - HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S A BANESTES
Advogado(a): 20162/ES - ISRAEL DE SOUZA FERIANE
Executado: JOHNSON PISSARA
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S A BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o tempo decorrido da avaliação, e o desgaste natural do bem, expeça-se mandado de avaliação.

Intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 dias, quanto ao pedido de remoção.

Diligencie-se.


11 - 0017094-85.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Requerido: DEJALMA AUGUSTO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A. em face de DEJALMA AUGUSTO PINTO, todos devidamente qualificados.



O autor requereu a desistência da ação e consequente extinção do feito (fl. 64/64 - verso).



Este foi o relatório naquilo que lhe é essencial. Decido.



Uma vez que não houve citação do réu e o próprio autor diz não mais ter interesse no feito, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.



Custas pelo autor.



Sem honorários, pois não houve contraditório.



Deixe efetuar baixa em restrição veicular, pois não foi realizada.



Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.



Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.



Publique-se. Intimem-se.



Diligencie-se.





 


12 - 0028554-45.2013.8.08.0048 - Depósito
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MOISES LEAO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTE
Requerido: MOISES LEAO SANTOS
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em AÇÃO DE DEPÓSITO com fulcro no Decreto-Lei n.º 911/69 em face de BANESTES S. A, tendo por objeto veículo PALIO FIRE, ano de fabricação/modelo 2004, CHASSI nº 9BD17146742442940, RENAVAN nº 00826630456 e PLACA MPZ0532/ES. 
  O autor alegou que firmou com o réu contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição do bem supramencionado, tornando-se, o réu, possuidor e depositário do bem até a efetivação do pagamento da quantia avençada.   Sustentou, ainda, que o houve descumprimento do pactuado com o inadimplemento a partir da 19º parcela do contrato, caracterizando a mora, devidamente materializada e comprovada pelo instrumento de notificação de fl. 15.   À fl. 63 foi proferida decisão concedendo medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e determinando a citação da parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, bem como, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar.   Certidão pela qual verifica-se que o réu transferiu o bem a terceiro, não sabendo informar onde se encontra (fl. 75).   O autor requereu a conversão da ação originária em depósito com fulcro na redação, vigente à época, do art. 4º do Decreto-Lei 911/69 (fl. 77).   Decisão deferindo o pleito (fl. 90). Certidão atestando a não manifestação do réu embora citado (fl. 102).   Este foi o relatório. Decido.   I) Da Revelia.   Decreto a revelia do réu nos termos do art. 344 do CPC, pois, apesar de regularmente citado, conforme certidão à fl. 98, não se manifestou.   Sendo assim, presumo verdadeiras as alegações autorais, sem prejuízo da livre apreciação da matéria jurídica pertinente ao caso.   II) Do Mérito.   Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, porquanto desnecessária a produção de outras provas e revelia do réu, segundo art. 355, I e II, do CPC.   A antiga redação do artigo 4º do Decreto-lei 911/1969 facultava a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, prevista nos artigos 901 a 906 do Código de Processo Civil de 1973, nos mesmos autos, se o bem alienado fiduciariamente não fosse encontrado ou não se achasse na posse do devedor.   Isso porque, os contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária também possuem natureza de contrato de depósito, eis que o devedor assume o ônus de guardar e conservar a coisa alienada fiduciariamente, nos moldes do artigo 627 do Código Civil, que dispõe:   Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.   Desse modo, a ação de depósito seria cabível para que o depositante retomasse a coisa depositada, ante a inércia do depositário, conforme escólio de Alexandre Freitas Câmara (in Lições de Direito Processual Civil, Volume III, 9ª Edição, Editora Lumen Juris, página 337):   Pode-se, assim, afirmar que a “ação de depósito” é o procedimento especial que tem por fim a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante.   (...)   Aqui serão identificadas duas fases: uma cognitiva, destinada à prolação da sentença que determine a restituição da coisa ao demandante, outra executiva, para efetivação do comando contido na sentença.   Por fim, para a procedência de tal pretensão é necessária a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, conforme prevê o artigo 902 da Lei Processual Civil.   In casu, o contrato de financiamento firmado entre as partes, acostado às fls. 09/11, na cláusula nona (fl. 10) estipula expressamente que o requerido assumia a condição de depositário fiel do bem.   Logo, a análise do conjunto probatório aliada à revelia do réu é suficiente para tornar incontroverso o direito do autor à entrega do bem objeto do contrato ou seu equivalente em dinheiro nos termos do art. 904 do CPC/1973.   Assim, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito segundo art. 487, inciso I, do CPC.   Condeno o réu para que, no prazo de 24 horas, entregue o bem acima mencionado ou o equivalente em dinheiro (que na espécie vem a ser o montante do débito em aberto).   Custas pelo réu, bem como honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causaconsiderando o art. 85, § 2º, do CPC.   Publique-se e intimem-se.   Certifique-se o trânsito em julgado, após ao arquivo com as devidas baixas e cautelas.   Diligencie-se.


13 - 0009131-26.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VILA AR AUTOCENTER COMERCIO DE SERVICOS LTDA ME
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: VILA AR AUTOCENTER COMERCIO DE SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
De uma detida análise dos autos, observei que embora a presente demanda tenha sido tratada inicialmente como uma ação cautelar em caráter antecedente (art. 305, CPC), a qual é destinada a assegurar o resultado útil do processo de situações que coloquem em perigo sua efetividade, percebo que a referida modalidade de tutela de urgência não foi a mais adequada, sendo o caso da tutela provisória de urgência, prevista no art. 300, CPC.   Assim, considerando, inclusive, que na própria peça de ingresso a autora já formulou o seu pedido principal, qual seja: a condenação da Ré na indenização por danos morais, não vejo óbice, tampouco prejuízo ás partes, em aplicar, nesta oportunidade, o Princípio da Fungibilidade quanto a tutela pretendida, afastando os procedimentos da tutela cautelar antecedente, sem qualquer prejuízo aos atos processuais até então praticados.
 
Outrossim, considerando as informações prestadas em contestação de que o contrato original, objeto da presente lide, já foi entregue a Delegacia Especializada e que tal fato não foi confirmado em réplica pela autora, DETERMINO seja oficiado a Delegacia de Defraudações e Falsificações – DEFA, localizada na Avenida Marechal Campos, nº 1236, Bomfim, Vitória/ES, CEP: 29.047-100, Telefones: (27) 3137-9012/9118 para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo acerca da atual situação do inquérito policial, registrado sob o nº 047-1743/2018, assim como, se o contrato original requisitado por esta Delegacia, por meio do ofício nº 455/2018/SESP/PC/SPE/DEFA, já foi apresentado pelo Banco Santander.   Com a resposta, intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias.   Após, conclusos.


14 - 0002602-79.2004.8.08.0048 (048.04.002602-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: ARGOS MOLAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
Executado: AMOS LUIS DOS REIS
Requerido: AMOS LUIS DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004129/ES - CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Requerido: AMOS LUIS DOS REIS
Executado: AMOS LUIS DOS REIS
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Exequente: ARGOS MOLAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o requerimento de Renajud de eventuais veículos em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, IV do CPC.   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao Renajud..   Intime-se, também, o exequente para instruir a petição de folha 33 com a memória do cálculo atualizada, sob pena de indeferimento do pedido, fixo o prazo de 10 (dez) dias.   Oficie-se conforme solicitado à folha 291.   Intimem-se.   Diligencie-se.


15 - 0904617-98.2001.8.08.0048 (048.01.008275-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Requerente: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Executado: ROBERTO PANCINI
Requerido: ROBERTO PANCINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12511/ES - ALBERTO NEMER NETO
Requerente: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Exequente: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Requerente: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Exequente: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Requerente: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Exequente: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Tendo em vista a realização de consulta ao sistema Infojud, onde as informações estão protegidas por sigilo fiscal, decreto o segredo de justiça deste feito.   Este juízo vinha entendendo pela necessidade de esgotamento das tentativas de localização de bens na via extrajudicial para posterior deferimento de Infojud. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende pela desnecessidade de tais diligências, conforme julgados abaixo.   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)     Nesse sentido, DEFIRO a realização do INFOJUD, conforme telas impressas.   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta do Infojud, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.       Não havendo manifestação no prazo acima declinado, o presente feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921,§1º do CPC).   Transcorrido in albis o prazo de suspensão citado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (artigo 921, §2º do CPC) caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito deverá ser encaminhado ao escaninho próprio, com o movimento processual pertinente do sistema e-jud.     Intimem-se. Diligencie-se.


16 - 0019025-60.2017.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: ELIAS LUCAS VIEIRA DIAS e outros
Requerido: ALBERTO ALVARENGA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8816/ES - ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
Requerente: ELIAS LUCAS VIEIRA DIAS
Requerente: LUCIMAR DE FATIMA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  A certidão de óbito é documento público, sendo  dever da parte autora diligenciar junto aos Cartórios competentes para retirar a segunda via da mesma.   Deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada da referida certidão, sob pena de extinção.   Intimem-se.   Diligencie-se.


17 - 0016511-37.2017.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: MARIA LUIZA DA SILVA e outros
Suscitado: ESPOLIO DE ALCINIO DAMIANI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9812/ES - GERUZA LEBRANCK DE PAULA
Suscitante: ERIKA COUTO DA SILVA
Suscitante: MAIZA COUTO DA SILVA
Suscitante: MARIA LUIZA DA SILVA
Advogado(a): 005649/ES - JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL
Suscitante: ERIKA COUTO DA SILVA
Suscitante: MAIZA COUTO DA SILVA
Suscitante: MARIA LUIZA DA SILVA
Advogado(a): 19454/ES - RAFAEL PECLY BARCELOS
Suscitado: ESPÓLIO DE CLEIDE TEIXEIRA DAMIANI
Suscitado: ESPOLIO DE ALCINIO DAMIANI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para tomar ciência da certidão exarada à folha 154 e juntar aos autos elementos que comprovem que Sandra Damiani Trancoso é inventariante de Cleide Teixeira Damiani ou regularizar sua representação, no  prazo de 15 (quinze) dias.   Intimem-se todos para que informem, no prazo de 15(quinze) dias, se há interesse de que seja designada audiência especial de conciliação   Intimem-se.   Diligencie-se.


18 - 0002347-38.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Executado: SEBASTIANA MOREIRA RODRIGUES GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:


Expeça-se carta de citação para o endereço de fl. 54.
 
Indefiro o pedido de fl. 57, eis que já informado o endereço nos autos.

Diligencie-se.
Expeça-se carta de citação para o endereço de fl. 54.
 
Indefiro o pedido de fl. 57, eis que já informado o endereço nos autos.

Diligencie-se.

Expeça-se carta de citação para o endereço de fl. 54.
 
Indefiro o pedido de fl. 57, eis que já informado o endereço nos autos.

Diligencie-se.


19 - 0019896-90.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WANDERLEY BARCELOS GOMES
Requerido: REICHIELE VANESSA VERVOLET DE CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27916/ES - LEANDRO FERNANDO MIRANDA
Requerente: WANDERLEY BARCELOS GOMES

Para tomar ciência do despacho:
  Por força do princípio da cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito, no prazo de dez dias.   Caso negativo, deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento.   Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC).   Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC.   No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos.   Considerando o pedido de aditamento da inicial, realizado pelo autor às folhas 249-250), determino a intimação dos requeridos para que - no prazo de 15 (quinze) dias - informem sua concordância quanto à tal requerimento, na forma do artigo 329, inciso II do CPC.   Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide.   Intimem-se.   Diligencie-se.


20 - 0021411-63.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: FILIPE CLAUDIO CAMILO EUZEBIO
Embargado: JOAO MANOEL SILVA DOS PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21441/ES - RUBIA CARLA AMARAL
Embargante: FILIPE CLAUDIO CAMILO EUZEBIO
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Embargado: JOAO MANOEL SILVA DOS PASSOS

Para tomar ciência do despacho:
  Certifique-se quanto à manifestação do Embargado/Exequente, face à intimação de folha 34, conforme já determinado à folha 48.   Certifique-se quanto à manifestação do Embargante/Executado quanto ao pedido de indeferimento à gratuidade da justiça. Destaco que – com a carga realizada – a Advogada ficou intimada para se manifestar quanto ao referido pedido, conforme artigo 231, inciso VIII e artigo 272, § 6º ambos do CPC.   Intime-se o Embargado/Exequente para que se manifeste quanto aos embargos de declaração (fls. 35-44), no prazo de 05 (cinco) dias.   Intimem-se.
Diligencie-se.


21 - 0019710-04.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerido: ROGERIO FERREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerido: ROGERIO FERREIRA DA SILVA
Requerido: LUCAS DALMONIC BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do depósito de fl. 673 e requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


22 - 0017631-91.2012.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: EDUARDO MARINHO BRANDAO e outros
Requerido: PATRICIA ROCHA GUZZO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16218/ES - ALEXANDRE SANTANA CLEMENTINO
Requerido: PATRICIA ROCHA GUZZO
Requerido: JORGE ALBERTO DE NAZARETH
Advogado(a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
Requerente: CELMA GOMES BRANDAO
Requerente: EDUARDO MARINHO BRANDAO

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se a segunda parte do item "2" de fl. 353, encaminhamdo-se cópia dos documentos de fls. 407 e 408 Intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos ofícios e documentos de fls.  383/390 e fls. 392/ 398 no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.   Diligencie-se.


23 - 0003469-18.2017.8.08.0048 - Petição
Requerente: BANCO VOLVO (BRASIL) SA
Requerido: REDE GRAFFIT LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 025276/PR - LUCIANA SEZANOWSKI
Requerente: BANCO VOLVO (BRASIL) SA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fl. 35.

Encaminhem-se os autos ao juízo de origem, após as devidas baixas, conforme determinado à fl. 10 (verso).

Diligencie-se.


24 - 0016419-74.2008.8.08.0048 (048.08.016419-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: REGINALDA TRINDADE SILVA
Executado: ELIAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009511/ES - CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL
Exequente: REGINALDA TRINDADE SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, considerando a certidão de fl. 99 (verso),  no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do CPC.

Diligencie-se.


25 - 0013520-64.2012.8.08.0048 (048.12.013520-6) - Procedimento Sumário
Requerente: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO
Requerido: BANCO FINASA BMC SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO FINASA BMC SA
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o pedido de fls. 194/196, bem como os valores depositados nos autos, intime-se o autor, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Diligencie-se.


26 - 0022349-24.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MARIA APARECIDA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BMW FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de MARIA APARECIDA RIBEIRO, todos devidamente qualificados.

Petitório à fl. 43, onde a parte autora requereu a desistência da ação e consequente extinção do feito.

É o sucinto relatório. Decido.

Como não houve citação da ré, torna-se impositiva a extinção do feito na forma pleiteada pela autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado à fl. 43 e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Deixo de determinar a baixa na restrição do veículo, eis que não realizada nos autos.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais.

Honorários indevidos.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Publique-se. Intime-se.


27 - 0021820-39.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDINALDO DE OLIVEIRA PAIXAO
Requerido: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: EDINALDO DE OLIVEIRA PAIXAO

Para tomar ciência da decisão:
Nesta oportunidade, observo a identidade entre o presente feito e a ação que tramita na 5ª Vara Cível de Serra, razão pela qual é notória que decisão proferida nos autos deste processo possa interferir diretamente naquele. Vejamos o disposto no art. 55 do CPC:   Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.   § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.   (…)   § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.     Assim, reputo existente a conexão entre este feito e o de n°. 0016730-50.2017.8.08.0048, e considerando a data da distribuição dos feitos, determino a remessa dos autos para a 5ª Vara Cível ( processo distribuído em 08/08/2017). Intimem-se as partes que tomem ciência desta decisão e, preclusas as faculdades recursais, remetam-se os autos a 5ª Vara Cível de Serra.   Publique-se. Intime-se.


28 - 0029049-26.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BATISTA FERNANDES e outros
Requerido: MARIO FERNANDES LOPES JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19002/ES - HANNA PIMENTEL POLEZE
Requerente: JOAO BATISTA FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se carta precatória para citação no endereço informado à fl. 97.

Diligencie-se.


29 - 0010783-64.2007.8.08.0048 (048.07.010783-3) - Monitória
Exequente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Requerente: BRICK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Executado: BRICK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros
Requerido: MUTUA ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9009/ES - ADOLPHO CESAR DE MESQUITA WANZELLER
Requerido: MUTUA ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA
Executado: MUTUA ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA
Advogado(a): 14003/ES - BRUNO SIQUEIRA MORELATO
Requerido: MUTUA ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA
Executado: MUTUA ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA
Advogado(a): 076458/SP - CELSO UMBERTO LUCHESI
Exequente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Requerido: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Advogado(a): 003561/ES - OLIENS WANZELLER
Requerido: MUTUA ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA
Executado: MUTUA ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA
Advogado(a): 18479/ES - ROBERTO BAUMGARTEN KUSTER
Executado: BRICK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Requerente: BRICK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 18013/ES - STEPHAN HOLANDA PANDOLFI
Executado: BRICK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Requerente: BRICK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 274. 

Proceda-se à exclusão  da empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A, no sistema e autuação, tal como requerido no item 05, considerando a sentença de fl.170.   No mais, cumpra-se o despacho de fl. 260.   Diligencie-se


30 - 0018979-08.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Réu: STEELMEC SERVICE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Autor: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se mandado de citação da ré na pessoa de seus sócios para os endereços fornecidos à fl. 56.

Diligencie-se.


31 - 0004081-19.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: LOCAMAR L DE VEC EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a certidão de fl.72, reputo inexistente o ato de fls. 59/68.

Proceda-se à juntada do mandado expedido.

Diligencie-se.


32 - 0018963-20.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE CALDERARO NAGIB
Requerido: WILLIAM ARAUJO DE FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: WILLIAM ARAUJO DE FRANCA
Advogado(a): 18828/ES - LEANDRO LEMOS POLEZI
Requerente: ALEXANDRE CALDERARO NAGIB

Para tomar ciência da decisão:
Observado o art. 2º da Resolução 07/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, remetam-se os autos a 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.   Diligencie-se, com as devidas cautelas.


33 - 0006748-17.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Requerido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 138436/SP - CELSO DE FARIA MONTEIRO
Requerido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 6381/ES - FELIPE OSORIO DOS SANTOS
Requerente: AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Para tomar ciência do despacho:
Em análise do presente feito, foi possível verificar que a R. Sentença determinou que que os honorários de sucumbência se compensariam de maneira recíproca (fls. 275-304). Destaco, também, que a referida Sentença foi alvo de recursos, porém mantida incólume, conforme se infere das folhas 425 e 444, e já transitou em julgado (fls. 450).   Assim, não há que se falar em execução de honorários de sucumbência e, pela mesma razão, indefiro a petição de execução dos referidos honorários.   Diante do acima exposto, intime-se o requerido para informe qual a finalidade do depósito realizado ( fl. 436), requerendo o que de direito.   Intimem-se todos da descida destes autos.   Por fim, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de possíveis custas remanescente ou finais.   Em seguida, intime(m)-se para o pagamento das referidas custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.   Intimem-se.   Diligencie-se.


34 - 0012221-42.2018.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: SC2 SHOPPING MONTSERRAT SA
Réu: OTICAS MESTRE ALVARO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Autor: SC2 SHOPPING MONTSERRAT SA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: OTICAS MESTRE ALVARO LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Considerando o petitório de fls. 135/138, DETERMINO a expedição de Mandado de Averiguação, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar quanto ao eventual abandono do imóvel objeto do contrato de aluguel firmado entre as partes, localizado na Avenida João Palácios, nº 300, Sala 310-D, Serra/ES, estabelecimento denominado “ÓTICAS CONQUISTA”, SUC 103E/F, L1, ficando, desde já, autorizado, no mesmo ato, a imissão do requerente na posse do bem, caso confirmado o abandono.   DEFIRO, ainda, o arrombamento, se necessário, com a observância das cautelas legais.   Na oportunidade, saliento que, caso seja encontrado algum móvel ou utensílio do requerido no ato do cumprimento do Mandado, o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá discriminá-los, nomeando a parte autora como depositária fiel.   Outrossim, determino que o Cartório realize a citação do requerido no endereço fornecido à fl. 144.   Servirá a presente como mandado.  


35 - 0007219-91.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: AUTOTRUCK OFICINA MECANICA ESPECIALIZADA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27456/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de AUTOTRUCK OFICINA MECANICA ESPECIALIZADAtodos devidamente qualificados nos autos.   Compulsando os autos, verifico que a parte autora não cumpriu com o prazo solicitado conforme petição de fl. 85, deixando de apresentar a minuta de acordo assinada por todos. Contudo, a indicação do banco de que houve a formalização de acordo, ainda que não apresentado, devidamente, para homologação, caracteriza a perda do interesse processual.   Determina o art. 485 do CPC:   Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando:   (…)   VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.   (...)   Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.   Custas remanescentes pelo autor.   Publique-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se, com as devidas cautelas.


36 - 0025847-07.2017.8.08.0035 - Petição
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: NOVA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de NOVA LOG TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA MEtodos devidamente qualificados nos autos.   Compulsando os autos, verifico que a parte autora ocorreu em falta de interesse processual por força de determinação para expedição de mandado de busca e apreensão no processo 0020285-46.2015.8.08.0048.   Determina o art. 485 do CPC:   Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando:   (…)   VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.   (...)   Tendo em vista que o autor, devidamente intimado, não se manifestou no prazo expresso do Despacho de fl. 38, incorreu na perda do interesse processual.   Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo autor. Publique-se. Intime-se.


Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.


37 - 0000323-42.2012.8.08.0048 (048.12.000323-0) - Procedimento Sumário
Requerente: FILIPE BATESTIN SANTOS
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A - FINASA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Requerente: FILIPE BATESTIN SANTOS
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A - FINASA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da petição e documentos fornecidos pelo executado, às fls. 204/222, no prazo de 10 (dez) dias.   Não havendo manifestação, certifique-se e retornem os autos à conclusão   Diligencie-se.


38 - 0018870-62.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA GORETE ZEN DA CONCEICAO
Requerido: VIACAO SERRANA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a): 167373/RJ - RAFAEL WERNECK COTTA
Requerido: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: MARIA GORETE ZEN DA CONCEICAO
Advogado(a): 74441/MG - VINICIUS MATTOS FELICIO
Requerido: VIACAO SERRANA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
  Os autos vieram conclusos para sentença, contudo, verifico nesta oportunidade que não foi apreciado o pedido realizado na peça de defesa da primeira requerida, para expedição de ofício a Seguradora Líder.

Dessa forma, expeça-se ofício a Seguradora Líder, na Rua Senador Dantas, n° 74, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-205, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este juízo se a requerente obteve indenização do seguro DPVAT, em razão do acidente descrito nos autos,  bem como a especificação dos valores referentes ao mesmo.
  Diligencie-se com urgência.

Com a resposta, initmem-se as partes para que possam se manifestar, no prazo comum de 05 dias.

Tudo em ordem, retornem os autos à conclusão para sentença.


39 - 0011612-06.2011.8.08.0048 (048.11.011612-5) - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE DE SANTANA CARVALHO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 19679/ES - SAMIRA EBANE SILVA
Requerente: FELIPE DE SANTANA CARVALHO
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: FELIPE DE SANTANA CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando que não foi observada a informação de fl. 89, revogo o despacho de fl. 105 e determino o encaminhamento dos autos à contadoria para atualização dos débitos, nos termos da sentença de fls. 61/65 e do despacho que determinou o cumprimento de sentença, à fl. 92.


Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.


Diligencie-se.


40 - 0020976-65.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALICE MARIA MOREIRA SALLES
Requerente: ALICE MARIA MOREIRA SALLES
Executado: AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA ROSSI
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13796/ES - STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
Exequente: ALICE MARIA MOREIRA SALLES
Requerente: ALICE MARIA MOREIRA SALLES
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA ROSSI
Executado: AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA ROSSI

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos por AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA em face da execução de sentença interposta por ALICE MARIA MOREIRA SALLES, todos devidamente qualificados nos autos.   Informa a impugnante/executado houve excesso de execução nos valores indicados pelo exequente/impugnado.   Sustenta que os valores apresentados estão divergentes dos fixados nos autos, para tanto trouxe o cálculo de folha 319, no que toca ao dano material.   Intimado, o executado/impugnado argumentou que o impugnante não atendeu os quesitos da impugnação à execução, por não apresentar os cálculos pertinentes.   É o relatório. Decido.   Trata-se de uma peça de resistência formulada pelo executado, onde o intuito é impedir atos constritivos decorrente da execução, no caso em tela, o impugnante alega excesso da execução, conforme artigo 525, §1º, inciso V do Código de Processo Civil:   Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.   § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
  Consta dos autos que o executado/impugnante fez duas alegações quanto aos cálculos: uma quanto ao excesso no valor da condenação em dano material, fixado em sentença na importância de R$ 1.322,26 (um mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), para tanto juntou os cálculos acostados à folha 319; a segunda quanto ao valor de R$ 29.557,00 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), entretanto não apresentou a referida memoria do cálculo para tal questionamento.   Analisando o feito, nota-se que o exequente trouxe às planilhas de folhas 301-306, onde totaliza o valor de R$ 3.314,46 (três mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e seis centavo), valor que indicou referente ao o dano material (fl. 301).   Destaco que o cálculo do executado, no que toca ao dano material, está claramente em desacordo com o definido na R. Sentença (fls. 221-241), onde restou definido que o valor de condenação seria de R$ 1.322,26 (um mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), acrescidos de correção monetária a partir de cada vencimento.   Assim, quanto ao primeiro cálculo, está correto o exequente, conforme se infere das planilhas apresentadas   Passando ao segundo objeto da impugnação, qual seja a importância de R$ 29.557,00 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), observa-se que o executado não apresentou a pertinente planilha atualizada de seu cálculo, limitou-se a questionar sem apontar o valor correto. Tal conduta está devidamente prevista no Artigo 525, parágrafos 4º e 5º do CPC.   Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.   § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.     Neste sentido, transcrevo também o seguinte julgado:   0009858-87.2015.8.08.0048 Classe: Apelação Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 18/07/2017 Apelação Cível nº 0009858-87.2015.8.08.0048 Apelante: Município de Serra Apelado: Espolio de Jovito Amadeu Ribeiro Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. OUTRAS MATÉRIAS ALEGADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. É consabido que a ausência de declaração, na petição inicial, do valor executório que entende correto, acompanhado da memória do cálculo, é causa de rejeição liminar desse pedido (art. 525, § 4º e do NCPC - art. 739, § 5º do CPC de 1973). 2. A apresentação do cálculo é condição sine qua non para apreciação do excesso de execução, não havendo que se falar em intimação prévia do embargante para sanar a nulidade. 3. O juízo de piso deixou de analisar a suposta ausência dos requisitos legais para obtenção da prioridade de tramitação, bem como a alegada impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. Ademais, não apreciou a aduzida ausência de demonstração dos critérios utilizados para se aferir o montante devido na execução e a impossibilidade do pagamento das custas ser realizado por requisição de pequeno valor. 4. Pedidos que estão em condição de imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Pedidos improcedentes. 6. Recurso parcialmente provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 18 de julho de 2017.   PRESIDENTE RELATOR   Ante ao exposto, não havendo excesso a ser decotado, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.   Sem honorários de advogado, na forma da Súmula 519 do STJ.   Intimem-se.   Preclusa a presente decisão, independente de nova intimação, deverá o exequente se manifestar – no prazo de 10(dez) dias – dando impulso à presente execução e atualizando seus cálculos, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.   Diligencie-se.


41 - 0002224-26.2004.8.08.0048 (048.04.002224-5) - Providência
Requerente: C.T.D.S.
Requerido: V.D.O.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: V.D.O.S.
Requerente: C.T.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de apadrinhamento de VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS, maior de idade e devidamente curatelado, conforme termo de fl. 391.   Ás fls. 419/421, o 1º Juizado da Infância e Juventude desta comarca declinou a competência e determinou a redistribuição ao Juízo Cível, com atribuição na matéria de deficiência, com o fundamento na maioridade civil do jovem.   É o relatório no essencial. Decido.   Compulsando os autos, vislumbro a incompetência absoluta deste juízo no processamento e julgamento deste feito. A providência em questão submete-se à competência para Vara de Órfãos e Sucessões   Isto porque, nos termos da Lei Complementar nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo), a presente vara cível da Comarca da Capital (Juízo da Serra/ES), dispõe:   Art. 58 - Compete aos Juízes de Direito de Varas Cíveis, ressalvados os casos de competência específica:   I - processar, julgar e executar os feitos, de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza civil ou comercial, bem como seus respectivos incidentes; II - conhecer e decidir os processos acessórios, contenciosos ou não, de natureza civil ou comercial; III - cumprir as determinações do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça; IV - liquidar e executar, para fins de reparação de danos, a sentença criminal condenatória; V - praticar os demais atos atribuídos pelas leis processuais civis a Juiz de Direito.   O art. 62, I, “g” e incisos IV e V, por sua vez disciplinam que:   Art. 62. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de Órfãos e Sucessões:   I - processar e julgar:   (...)   g) as causas de interdição e tutela, nomeando curador e tutor aos interditos, ausentes e menores;   (...)   IV - autorizar os tutores e curadores a praticar os atos dependentes de autorização judicial;     V - tomar as contas dos tutores, curadores e testamenteiros nos prazos legais e sempre que o interesse de incapazes o exigir.     Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos presentes autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição ao Juízo de Órfãos e Sucessões desta comarca.   Cumpra-se com as cautelas de praxe.    


42 - 0023707-24.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: IGNACIA CARVALHO OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: IGNACIA CARVALHO OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IGNÁCIA CARVALHO OLIVEIRA , em face de  BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS S.A e OUTROS.   De plano, registro que embora a demanda tenha sido intitulada com “pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada” não há na peça de ingresso qualquer requerimento nesse sentido.   DEFIRO, em favor da autora, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do processo (Lei 10.741/2005 – Estatuto do Idoso). Proceda-se o Cartório com as devidas anotações.   DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
  O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, inclusive em embargos de divergência, concluiu que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determina ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade. (EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012).   De igual forma o e. Tribunal de Justiça desse Estado: Sabe-se que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, cabendo ao magistrado aferir, no caso concreto, se estão presentes os seus requisitos legais. Tal pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado antes da sentença, a fim de que o sujeito onerado possa se desincumbir, não sendo recomendável que se manifeste a respeito apenas no momento do julgamento. Contudo, todas as partes devem, independentemente de eventual inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24990113136, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/01/2012, Data da Publicação no Diário: 03/02/2012).   Segundo consta na exordial, a requerente alega que não constituiu os empréstimos objetos de desconto no seu benefício previdenciário.   Pois bem. No caso em tela, não há dúvidas de que a natureza da situação ora discutida constitui-se em relação de consumo albergada, portanto, pelas normas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova.   Ao tratar sobre os direitos básicos do consumidor, dispõe o art. 6º, VIII, CDC:   São direitos básicos do consumidor   (...)   VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.   Nestes termos, consubstanciada na fundamentação supracitada, INVERTO o ônus da prova, impondo às requeridas o ônus de comprovar a regularidade dos descontos na folha de pagamento da parte autora, bem como o montante já debitado até a presente data.   Consigno, ainda, que, no prazo de contestação, deverão as requeridas juntar aos autos, o documento original do contrato para empréstimo consignado supostamente firmado com a requerente, dando azo aos descontos discutido nos autos.   DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO
  Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.   Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”   Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.   DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA
  Cite-se/Intime-se as requeridas da presente decisão para, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.
  No prazo de resposta, deverão as requeridas juntar aos autos, o documento original do contrato para empréstimo consignado supostamente firmado com a requerente, dando azo aos descontos discutido nos autos. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora com carga dos autos à Defensoria Pública, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.
  ADVERTÊNCIAS ÀSS   Se as requeridas não contestarem os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, serão consideradas revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.   A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.   As requeridas, no prazo de sua defesa, deverão retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.   Servirá a presente como carta/ofício.   Diligencie-se.
 


43 - 0023893-91.2011.8.08.0048 (048.11.023893-7) - Procedimento Sumário
Requerente: SEBASTIAO ALBINO MEDEIROS e outros
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: SEBASTIAO ALBINO MEDEIROS
Advogado(a): 11634/ES - WILLIAN FERNANDO MIRANDA
Requerente: JASSA MARIA DA COSTA MEDEIROS

Para tomar ciência do despacho:
  Oficie-se conforme já deferido à folha 313, deverá ser observado o solicitado pelo Banco Banestes SA à folha 333.   Diligencie-se.  




SERRA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

DANUBIA SANTANA BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA