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Versão revista

Lista 0266/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0266/2018


1 - 0027661-53.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARBELLA GRANITOS E MARMORES LTDA
Requerido: IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO E. S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Requerente: MARBELLA GRANITOS E MARMORES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO a emenda à inicial, incluindo o IDAF no polo passivo e excluindo o Estado do Espírito Santo, bem como a tutela de urgência almejada, pois flagrantes os requisitos para a sua concessão e, DETERMINO ao requerido a imediata suspensão da exigibilidade do débito discutido nos presentes autos, até ulterior deliberação judicial, e a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, em não havendo outro débito que não o presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da ordem, na forma do art. 537 do Código de Processo Civil, até o teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior majoração. Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação. Intime-se por Oficial de Justiça de Plantão. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal. Servirá o presente como mandado, ficando o oficial de Justiça, desde já, autorizado a diligenciar, nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligencie-se.


2 - 0014986-92.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDGAR FRANCA DE SOUSA
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: EDGAR FRANCA DE SOUSA

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, decido: Intimem-se as partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC. Não sendo alegada distinção, FICA DESDE JÁ DETERMINADO O SOBRESTAMENTAMENTO do trâmite deste processo, até o deslinde do Recurso Extraordinário 1.014.286-SP. Diligencie-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de decisão, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. DECISÃO Homologo o projeto de decisão apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I.


3 - 0029467-26.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CEZAR AUGUSTO RONCETTI JUNIOR
Requerido: DETRAN/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10981/ES - LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
Requerente: CEZAR AUGUSTO RONCETTI JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Citem-se os requeridos, que também deverão ser intimados para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação. Servirá o presente como mandado, ficando o oficial de Justiça, desde já, autorizado a diligenciar, nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se.


4 - 0035619-61.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISAIAS DE JESUS CHAGAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: ISAIAS DE JESUS CHAGAS

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO a antecipação de tutela almejada. Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal. Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0014591-66.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROQUE FERREIRA DE NOVAIS
Requerido: IPAMV INST DE PREV E ASS DOS SERVIDORES DO MUN DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: ROQUE FERREIRA DE NOVAIS

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal. Intimem-se. Diligencie-se.


6 - 0029520-07.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALACE NEVES DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: WALACE NEVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação. Com a juntada da defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre as contestações, pelo prazo legal. Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0009627-64.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CASSIO BARROS FRANZONI
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23785/ES - CASSIO BARROS FRANZONI
Requerente: CASSIO BARROS FRANZONI

Para tomar ciência da decisão:
Assim, com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando, por via de consequência, a remessa destes autos, via distribuição, a um dos Juizados da Fazenda Pública de João Neiva, com as devidas baixas. Intime-se. Diligencie-se.


8 - 0026435-13.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA DURAO PANDINI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20855/ES - THIAGO DURAO PANDINI
Requerente: LUCIANA DURAO PANDINI

Para tomar ciência da decisão:
DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando, por via de consequência, a remessa destes autos, via distribuição, a um dos Juizados da Fazenda Pública de Vila Velha, com as devidas baixas. Retifique-se a autuação. Intime-se. Diligencie-se.


9 - 0017473-35.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEX DA SILVA SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Requerente: ALEX DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, homologo os cálculos de fls. 91/92 apresentados pelo ente estatal executado. Intimem-se as partes. Expeça-se RPV. Caso necessário, com a juntada do comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará. Tudo otimizado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


10 - 0011713-08.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRAZIELY CRISTIANY PORTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27716/ES - REGIANE FERREIRA DE SOUSA RODRIGUES
Requerente: GRAZIELY CRISTIANY PORTO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, defiro a impugnação aos cálculos apresentada pelo ente estatal, homologando os cálculos de fls. 73. Intimem-se as partes. Expeça-se RPV. Caso necessário, com a juntada do comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará. Tudo otimizado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


11 - 0018835-72.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO PAULO BARCELLOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24151/ES - LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO
Requerente: JOAO PAULO BARCELLOS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, defiro em parte a impugnação aos cálculos apresentada pelo ente estatal, quanto à exclusão do cálculo das verbas indenizatórias (com exceção do décimo terceiro), do termo inicial dos juros moratórios e da base de cálculo do mês de julho de 2012ressaltando que o índice da correção monetária deve ser aquele pacificado pelo STJ no REsp nº 1.614.874 – tema 731. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo. Com o retorno dos cálculos corrigidos, expeça-se RPV. Caso necessário, com a juntada do comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará. Tudo otimizado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


12 - 0030443-38.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEAN DE SOUZA SOARES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12468/ES - MONIKA LADISLAU RODRIGUES TORRES
Requerente: JEAN DE SOUZA SOARES

Para tomar ciência da decisão:
Ante a concordância do autor com a impugnação dos cálculos realizada pelo requerido, conforme fls. 255, HOMOLOGO os referidos cálculos e determino seja expedida RPV no valor de R$ 13.025,27 (treze mil e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos). Caso necessário, com a juntada do comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se.


13 - 0011697-54.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLADSTONE SILVA DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27716/ES - REGIANE FERREIRA DE SOUSA RODRIGUES
Requerente: GLADSTONE SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, defiro a impugnação aos cálculos apresentada pelo ente estatal, homologando os cálculos de fls. 81. Intimem-se as partes. Expeça-se RPV. Caso necessário, com a juntada do comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará. Tudo otimizado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


14 - 0024286-15.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUSLENE XAVIER DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23629/ES - ANA PAULA DAVILA PIZZAIA
Requerente: JUSLENE XAVIER DA SILVA
Advogado(a): 26982/ES - JEAN CARLOS SILVA DE ABREU
Requerente: JUSLENE XAVIER DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, defiro em parte a impugnação aos cálculos apresentada pelo ente estatal, quanto à exclusão do cálculo das verbas indenizatórias (auxílio-alimentação, abono, férias indenizadas e terço constitucional), dos benefícios previdenciários e da multa de 40% (quarenta por cento)ressaltando que o índice da correção monetária deve ser aquele pacificado pelo STJ no REsp nº 1.614.874 – tema 731. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo. Com o retorno dos cálculos corrigidos, expeça-se RPV. Caso necessário, com a juntada do comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará. Tudo otimizado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


15 - 0015075-18.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAMILA BRAVIM SILVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23691/ES - JOEMAR DESSAUNE FILHO
Requerente: CAMILA BRAVIM SILVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, defiro em parte a impugnação aos cálculos apresentada pelo ente estatal, quanto à exclusão do cálculo das verbas indenizatórias (abono, férias indenizadas e terço constitucional) e da multa de 40% (quarenta por cento), ressaltando que o índice da correção monetária deve ser aquele pacificado pelo STJ no REsp nº 1.614.874 – tema 731.  Intimem-se as partes.  Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo.  Com o retorno dos cálculos corrigidos, expeça-se RPV. Caso necessário, com a juntada do comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará. Tudo otimizado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


16 - 0023106-27.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THAYARA LAYSA DE SOUZA FONSECA LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 318286/SP - CLAUDIA IZABELA MAESTRI ALEIXO PERRONE
Requerente: THAYARA LAYSA DE SOUZA FONSECA LOPES

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, indefiro a aplicação da multa diária pleiteada.
 
Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
 
Intimem-se.




VITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA