view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0098/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRA. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DR. LUIZ CARLOS DE VARGAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARIA IVONE QUIUQUI


Lista: 0098/2018


1 - 0004317-72.2010.8.08.0008 (008.10.004317-6) - Execução de Alimentos
Exequente: M.C.F.D.R.
Executado: S.A.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13034/ES - LUCIANO GAMBARTE COELHO
Exequente: M.C.F.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
  Com relação ao pedido de fls. 67/68, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial fazendo constar no polo passivo o executado, oportunidade em que deverá atribuir valor à causa, sob pena de indeferimento. Diante da impossibilidade do cumprimento da determinação, observe o autor/exequente ainda o preceito do parágrafo 1º do art. 319 do CPC. No que se refere ao pedido de fls. 74/76, INTIME-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento das 03 (três) últimas parcelas alimentícias vencidas, bem como das parcelas que venceram no curso desta ação de execução (Súmula 309, STJ), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (Art. 528, § 3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, oportunidade em que deverá informar se houve ou não o pagamento da quantia exequenda, ainda que em parte. Na hipótese de inadimplemento, DETERMINO que seja oficiado ao Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do executado a fim de que seja protestado o valor da dívida (Art. 528, § 1º do CPC), atentando-se a serventia ao disposto no Art. 517, § 2º do CPC, bem como seja dado vista dos autos ao IRMP. Caso o executado apresente justificativa ou informe o pagamento o débito, ainda que parcial, dê-se vista dos autos ao exequente e, na sequência, ao Ministério Público. Importante frisar que eventual justificativa apresentada não obsta a ordem de protesto. Oportunamente, façam-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. Diligencie-se.


2 - 0003890-65.2016.8.08.0008 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: I.N.D.S.
Requerido: L.A.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21419/ES - MARCELL FONSECA COELHO
Requerente: I.N.D.S.
Advogado(a): 8932/ES - RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO
Requerido: L.A.D.F.

Para tomar ciência da decisão:
  Pelo exposto, nos termos do art. 494, I, do CPC, RETIFICO o erro, para que, na sentença de ff. 139/140, onde consta como M.A.G. o nome da interditada, passe a constar M.A.G.P., permanecendo inalterados os demais termos.


3 - 0006496-32.2017.8.08.0008 - Interdição
Requerente: M.D.A.
Requerido: R.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28534/ES - LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO
Requerido: R.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Após o transcurso do prazo do Art. 752 do CPC, sem que o(a) interditando(a) tenha constituído advogado, desde logo, NOMEIO Curador Especial na pessoa do(a) Advogado(a) LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO, OAB/ES nº 28534, com fulcro no Art. 2º, inciso I do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011. Após verificada a diligência profissional e a capacidade jurídica do(a) curador(a) especial nomeado(a) para atuar no processo, deixo para arbitrar os honorários profissionais em sentença. NOMEIO como perito o(a) Dr(a). Helaya Coelho, CRM -ES 13576, cujos dados são de conhecimento desta serventia, independente de termo de compromisso, na forma do art. 466 do CPC. Desde já, considerando estar a requerente amparada pela gratuidade da justiça, ARBITRO seus honorários na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverá ser pago pelo Estado do Espírito Santo, conforme estipula a Resolução nº 232/2016 do CNJ e Resolução n.º 06/2012 do TJES. Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no anexo, da Resolução do TJES quanto aos limites de valor e a baixa complexidade do exame. Com a juntada do laudo médico, EXPEÇA-SE o ofício requisitando o pagamento dos valores. Caso aceite a nomeação, deverá informar dia e hora para realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo as partes e o IRMP serem intimadas, oportunidade em que poderão indicar, caso queiram, assistente técnico para acompanhar o ato. CIENTIFIQUE o profissional de que o laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Desde já, apresento os seguintes quesitos: 1 – Sofre, o(a) interditando(a), de doença mental ou alguma outra enfermidade? 2 - Em caso afirmativo, qual o diagnóstico? 3 - A doença apresentada pelo(a) interditando(a) o(a) torna incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil? 4 - Existe possibilidade de cura ou reversibilidade do seu estado de saúde? 5 - Outras informações que o Sr. Perito julgar convenientes. Com a resposta do laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do laudo e apresentarem outras provas que eventualmente desejem produzir, arrolando, já nessa oportunidade, as eventuais testemunhas. Após manifestação das partes acerca da prova pericial e eventuais provas a serem produzidas, ouça-se o IRMP e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0004550-30.2014.8.08.0008 - Inventário
Requerente: D.J.D.S.
Inventariado: N.M.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8952/ES - RENIVALDO VIEIRA MELGACO
Requerente: D.J.D.S.
Nos termos do Despacho de fls 113: " Intime-se o inventariante a comprovar as dificuldades alegadas quanto à obtenção de certidão negativa de testamento ou a apresentar o documento exigido por lei. "


5 - 0006147-29.2017.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: O.M.P.E.
Requerido: J.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21456/ES - NAIANE DUMMER
Requerido: J.D.S.S.

Para tomar ciência da sentença:
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e aplico ao adolescente J. da S. S., a medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo de 3 (três) meses, durante jornada de seis horas semanais, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho (art. 112, inciso III do ECRIAD). INDEPENDENTE do trânsito em julgado da sentença, EXPEÇA-SE a guia de execução acompanhada de todos os documentos a que se refere a Lei nº 12.594/12. OFICIE-SE ao Programa de MSE/PSC, encaminhando cópia da guia de execução e dos documentos que a acompanham, fazendo referência ao número da execução da medida socioeducativa e requisitando seja apresentado no prazo de 30 dias o PIA e periodicamente os relatórios de acompanhamento. Arbitro honorários advocatícios a advogada, nomeada como dativa, Dra. Naiane Dummer, OAB/ES n.º 21.456, em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Espírito Santo, devendo ser expedidos ofícios para requisição do pagamento dos valores arbitrados a título de honorários, observando-se o cartório as diligências de praxe. Sem custas nos termos da Lei nº 8.069/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do artigo 190 do ECRIAD. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE oportunamente o presente feito. Diligencie-se.


6 - 0003173-53.2016.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: D.Y.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26844/ES - FRANCIELE DE MATOS ROCHA
Requerido: D.Y.D.L.

Para tomar ciência da sentença:
III – DISPOSITIVO

Assim, diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a representação, para reconhecer a prática, pela adolescente D.I.F. da L. do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, razão pela qual lhe imponho a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 4 (quatro) meses, prevista no artigo 112, inciso III do ECRIAD.

DETERMINO a destruição dos entorpecentes apreendidos (fl. 16), na forma do artigo 72 da Lei nº 11.343/06.

Quanto ao dinheiro apreendido (fls. 16 e 21), na medida em que não restou comprovado a origem lícita, DETERMINO que seja o valor recolhido diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, conforme previsto no Art. 63 da Lei Federal n.º 11.343/2006.

EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO, registre-se e autue-se, acompanhada da documentação relacionada na Lei nº 12.594/12.

OFICIE-SE ao Programa de MSE/PSC, encaminhando cópia da guia de execução e dos documentos que a acompanham, fazendo referência ao número da execução da medida socioeducativa e requisitando seja apresentado no prazo de 30 dias o PIA e periodicamente os relatórios de acompanhamento.

Arbitro honorários advocatícios ao Dr. André Cardoso Pereira, OAB/ES 25.634 nomeado como advogado dativo em R$ 200,00 (duzentos reais), e à Drª. Franciele Matos Rocha, OAB/ES 26.844, nomeada como advogada dativa em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Espírito Santo, devendo ser expedido ofício para requisição do pagamento do valor arbitrado a título de honorários, observando-se o cartório as diligências de praxe.

Sem custas nos termos da Lei nº 8.069/90.

Com o trânsito em julgado da presente, ARQUIVEM-SE com as cautelas legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligencie-se.


7 - 0000850-40.2015.8.08.0031 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.R.D.F. e outros
Requerido: D.K.L.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 135414/MG - DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA
Requerido: D.K.L.D.F.

Para tomar ciência da decisão:
  Nesse diapasão, considero que a suposta falta de provas das assertivas autorais não constitui carência de ação por ausência de interesse processual, mas questão a ser debatida no mérito, motivo pelo qual REJEITO a preliminar levantada. Com relação à manifestação Ministerial de fl. 145, entendo que a ausência de manifestação dos Advogados quanto à juntada de documentos nos autos não causa prejuízo ao prosseguimento do feito, pelo que se revela desnecessária a intimação pessoal das partes, para constituir novo patrono ou requerer nomeação de outro defensor dativo. O silêncio, no ponto, significa preclusão tão somente. Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.


8 - 0003299-69.2017.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: K.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9116/ES - DALVANI SATHLER DA SILVA
Requerido: K.B.M.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e ABSOLVO a adolescente K.B.M. da imputação contida na inicial, nos termos do art. 386, II, do CPP, analogicamente aplicado.   Sem custas nos termos da Lei nº 8.069/90.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Arbitro honorários advocatícios a Dra. Dalavani Sathler da Silva, OAB/ES n.º 9.116, nomeada como advogada dativa em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Espírito Santo, devendo ser expedido ofício para requisição do pagamento do valor arbitrado a título de honorários, observando-se o cartório as diligências de praxe.   Com o trânsito em julgado da presente, ARQUIVEM-SE com as cautelas legais.   Diligencie-se.
 


9 - 0003472-30.2016.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: P.H.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19193/ES - NATALIA MARQUITO SIMOES VALLI
Requerido: P.H.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  A nomeação de causídico ocorre por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista no Decreto Estadual 2821-R/2011, bem como na Portaria n.º 04/2018 deste Juízo, que permitem a designação de outros advogados para defesa dos direitos do cidadão, mediante pagamento de honorários a serem arbitrados de acordo com a complexidade do caso durante a tramitação processual. Sendo assim, NOMEIO o(a) Dr(a). NATALIA MARQUITO SIMOES VALLI, OAB/ES 19193, para defender os interesses do representado. INTIME-O(A) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, tomar ciência da sentença de fls. 48/49. Por entender devido e justo pelo exercício de sua nobre profissão, bem como considerando a pequena participação e a ausência de complexidade, fixo os honorários ao advogado dativo antes nominado, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a serem recebidos na forma do Decreto Estadual mencionado. Com o trânsito em julgado da referida sentença, intime-se a Procuradoria-Geral do Estado quanto à nomeação do advogado e arbitramento de honorários, nos termos do referido decreto. Diligencie-se.


10 - 0000003-05.2018.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E. e outros
Indiciado: A.E.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24548/ES - BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO
Requerente: A.E.D.S.R.
Indiciado: A.E.D.S.R.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e aplico a adolescente A.E. de S.R, a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA pelo prazo de 6 (seis) meses (art. 112, IV c/c 118, § 2º do ECRIAD).   Pari passu, absolvo a representada da imputação quanto ao ato infracional análogo ao crime de ameaça previsto o artigo 147, do Código Penal, nos termos do art. 386, II, do CPP.   INDEPENDENTE do trânsito em julgado da sentença, EXPEÇA-SE a guia de execução acompanhada de todos os documentos a que se refere a Lei nº 12.594/12.   OFICIE-SE ao Programa de MSE/LA, encaminhando cópia da guia de execução e dos documentos que a acompanham, fazendo referência ao número da execução da medida socioeducativa e requisitando seja apresentado no prazo de 30 dias o PIA e periodicamente os relatórios de acompanhamento.   Sem custas nos termos da Lei nº 8.069/90.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do artigo 190 do ECRIAD.   Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE oportunamente o presente feito.   Diligencie-se.


11 - 0004138-65.2015.8.08.0008 - Divórcio Consensual
Requerente: V.B.D.N.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22849/ES - LISLEI MOREIRA BATISTA
Requerente: V.B.D.N.L.

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO.
  CONCEDO o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) parcelas iguais. Remetam-se os autos à contadoria, afim de que seja calculado o valor das custas processuais e das parcelas. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das parcelas, ficando ciente do prazo de vencimento das demais parcelas, nos moldes do Art. 109-B, §2º, do CNCGJ. Persistindo a pendência, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica (EJUD), para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 117, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). Tudo cumprido, arquivem-se. Diligencie-se.


12 - 0004017-71.2014.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.R.D.
Requerido: E.B.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18432/ES - JORGE VERANO DA SILVA
Requerido: E.B.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
  Em que pese o despacho de fl. 174 ter determinado ao DETRAN/ES que informasse os históricos de veículos em nome da requerida, observo que a resposta se deu de modo incompleto, pois se reporta exclusivamente ao extrato atual da referida pessoa, nada mencionando a respeito de registros anteriores à data de protocolo do ofício. Assim, visando elucidar as questões postas pelas partes nos autos, DETERMINO que seja novamente oficiado ao DETRAN/ES para que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico completo de veículos em nome da Sra. E. B. de O. Verifico também que as partes não comprovaram eventual direito de posse sobre o automóvel Volkswagen Space/Fox (doc. fl. 13). Anoto que a declaração de fl. 177 não tem o condão de legitimar a posse/propriedade do bem em questão, pois se trata de declaração unilateral firmada pela própria parte interessada e não subscrita pelo proprietário(a) legal do veículo. Assim, reitere-se também a intimação nesse ponto. Com as respostas, ouçam-se as partes e o IRMP e, oportunamente, façam-me os autos conclusos. Diligencie-se.


13 - 0005656-56.2016.8.08.0008 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.A.D.
Requerido: W.C.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13466/ES - VANESSA PROFIRO NUNES
Requerido: W.C.D.

Para tomar ciência da sentença:
  Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça inicial com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1580 § 2º do Código Civil/02, nos moldes em que fora pleiteado na exordial. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, a saber: S. A. P. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando esse último no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Anoto que os valores permanecem suspensos em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro – 98, § 3º, do CPC. As nomeações dos causídicos ocorreram por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista no Decreto Estadual 2821-R/2011, que permite a designação de outros advogados para o fim, mediante pagamento de honorários a serem arbitrados de acordo com a complexidade do caso durante a tramitação processual. Sendo assim, por entender devido e justo pelo exercício de sua nobre profissão, bem como considerando a pequena participação e a ausência de complexidade, arbitro-lhes honorários a advogada dativa, Dra. Liete Volpani Fortuna, OAB/ES nº 7.180, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e a Dra. Vanessa Profiro Nunes Manhães, OAB/ES nº 13.466, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem recebidos na forma do Decreto Estadual 2821-R/2011, antes mencionado. Oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado quanto à nomeação dos advogados e arbitramento de honorários, nos termos do referido decreto. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. P. R. I. Após o trânsito, expeça o competente mandado para as averbações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos. Diligencie-se.


14 - 0001272-02.2006.8.08.0008 (008.06.001272-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.C.R.
Requerente: L.C.R.
Executado: C.P.D.C.
Requerido: C.P.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005753/ES - EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
Requerente: L.C.R.
Exequente: L.C.R.
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Requerido: C.P.D.C.
Executado: C.P.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista a complexidade relatada pela Oficial de Justiça à fl. 499-v, NOMEIO como perito do juízo o Sr. Marcos Peres, Avaliador de Imóveis, cujo endereço profissional e demais dados são de conhecimento da serventia, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a alusiva nomeação. INTIME-SE o expert para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o valor de seus honorários, ficando ciente de que o laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias. Na sequência, INTIME-SE a parte interessada para depositar em conta judicial o valor dos honorários periciais. Desde já, apresento os seguintes quesitos: 1 – Queira o Sr. Perito avaliar o imóvel penhorado à fl. 420. 2 – Queira o Sr. Perito avaliar, separadamente, o valor de cada pavimento. 3 - Outras informações que o Sr. Perito julgar convenientes. FACULTO as partes apresentarem outros quesitos, único e exclusivamente referente a avaliação do(s) bem(ns), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Após a apresentação da prova pericial, ouçam-se as partes e, oportunamente, voltem-me os autos conclusos. INTIMEM-SE todos. Diligencie-se.


15 - 0000575-92.2017.8.08.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: CALEBI MENDES PINTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20380/ES - RAONE DA SILVA FURLAN
Requerente: SOLANGE MENDES DA SILVA
Requerente: CALEBI MENDES PINTO
Requerente: CAROLAINE MENDES PINTO
Requerente: CARLOS EDUARDO MENDES PINTO
Para prestar constas referente ao recebimento do Alvará Judicial.


16 - 0001677-18.2018.8.08.0008 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: V.V.T.
Requerido: J.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30334/ES - JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER
Requerido: J.S.V.
Nos termos do despacho de fls. 32: " Nomeio, nos termos do decreto de 2821-R/2011 e Portaria 04/2018 desta Vara, para a defesa da parte respectiva o (a) Dr. (a) JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER a ser intimado do presente ato e, em aceitando, deverá manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.


17 - 0006147-63.2016.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: V.R.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16988/ES - MAICON CORTES GOMES
Requerido: V.R.S.
Requerido: L.R.Q.

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, DECLARO a ocorrência de prescrição da pretensão socioeducativa estatal no dia 25/04/2018 e JULGO EXTINTA a presente representação, nos termos do artigo 107, inciso IV, 1ª parte, do CPB. Arbitro honorários advocatícios ao Dr. Thiago Entringer Rosindo, OAB/ES 23.049, nomeado como advogado dativo (fl.70) e ao Dr. Maicon Cortes Gomes, OAB/ES 16.988, nomeado advogado dativo (fl.105) em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada um, nos termos do art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Espírito Santo, devendo ser expedido ofício para requisição do pagamento do valor arbitrado a título de honorários, observando-se o cartório as diligências de praxe. Sem custas nos termos da Lei nº 8.069/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado da presente, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE. Diligencie-se.


18 - 0004772-09.2016.8.08.0014 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: P.L.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22360/ES - MIKAELLA DE ALMEIDA CANGUSSU ASSIS
Requerido: P.L.D.A.
Requerido: M.A.T.

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que as tentativas de citação da parte requerida restaram infrutíferas, DETERMINO sua CITAÇÃO por edital, na forma do art. 158, §4º, do ECRIAD. Junte-se cópia do edital aos autos. Para o caso de não resistência, nomeio curador especial, desde já, na pessoa do(a) Dr.(a) MIKAELLA DE ALMEIDA CANGUSSU ASSIS, OAB/ES 22360, o(a) qual, em sendo aceita a nomeação, deverá ser intimado(a) a defender os interesses da parte cuja citação se fez por edital. Apresentada resposta, venham-me os autos conclusos imediatamente para designação de Audiência de Instrução e Julgamento (art. 162, caput, do ECRIAD). Diligencie-se com urgência.


19 - 0002079-36.2017.8.08.0008 - Ação de Alimentos
Requerente: M.O.E.
Requerido: M.R.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006492/ES - GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA
Requerido: M.R.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
  Posto isso, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do atual Código de Processo Civil, para REDUZIR a pensão alimentícia ao valor equivalente a 120% (cento e vinte por cento) do salário-mínimo. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das custas processuais, já quitada a parcela do autor quanto aos valores iniciais, prevalecendo a condenação quanto a eventuais custas remanescentes. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à advogada do requerido, e o demandado no valor também de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao patrono da parte autora, nos termos do art. 85, § 8º e 86 do CPC, suspendendo-se a cobrança das verbas de obrigação do requerido em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante se houver recurso adesivo (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe, estes autos.


20 - 0003018-16.2017.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.O.D.S.
Requerido: B.F.V.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9116/ES - DALVANI SATHLER DA SILVA
Requerido: B.F.V.O.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Assim, considerando ser a vontade de todos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos artigos 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 90, caput, do CPC, bem como de honorários advocatícios os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º c/c § 2º e incisos, do CPC, suspendendo-se a cobrança de tais verbas em função do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em face do benefício da Gratuidade da Justiça que ora defiro (vide STJ; REsp 1.641.160; Proc. 2016/0071314-1; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 21/03/2017). A nomeação de causídico para patrocinar a causa do requerido ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista no Decreto Estadual 2821-R/2011, que permite a designação de outros advogados para o fim, mediante pagamento de honorários a serem arbitrados de acordo com a complexidade do caso durante a tramitação processual. Sendo assim, por entender devido e justo pelo exercício de sua nobre profissão, bem como considerando a participação e a ausência de complexidade, arbitro os honorários à advogada dativa, Drª. Dalvani Sathler da Silva, OAB/ES nº 9.116, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem recebidos na forma do Decreto Estadual 2821-R/2011, antes mencionado. Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado quanto à nomeação do advogado e arbitramento de honorários, nos termos do referido decreto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificando-se o trânsito em julgado e não havendo pendências/requerimentos, arquivem-se. Diligencie-se.


21 - 0002816-10.2015.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.S.B. e outros
Requerido: H.A.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19586/ES - NATHALIA PEDREIRA LIMA
Requerido: M.D.C.B.
Requerido: H.A.B.
Nos termos do despacho de fls. 157 : " Nomeio, nos termos do decreto de 2821-R/2011 e Portaria 04/2018 desta Vara, para a defesa da parte respectiva o (a) Dr. (a) NATHALIA PEDREIRA LIMA a ser intimado do presente ato e, em aceitando, deverá manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.


22 - 0001282-94.2016.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.K.V.D.O.
Requerido: R.J.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24313/ES - LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DOS REIS GUERRA
Requerido: R.J.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Assim, INTIMEM-SE, pois, as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, especificando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. ATRIBUO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA nos exatos moldes previstos no CPC, art. 373, incisos I e II, pois ausentes os pressupostos para atribuição diversa. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Por fim, ao IRMP. Diligencie-se.


23 - 0000093-81.2016.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: J.M.D.M.
Requerido: J.M.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23768/ES - BRUNA HOLZ BADKE BREDA
Requerente: J.M.D.M.
Para tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 83/v, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.


24 - 0004250-63.2017.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.C.D.D.A.
Requerido: K.D.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25839/ES - MARIANA FERRARI NEGRINI
Requerido: K.D.O.D.S.
 Para no prazo legal, tomar ciência da resposta do Ofício de fls.38 , bem como, requerer o que de direito.


25 - 0000304-83.2017.8.08.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: S.M.D.P.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24322/ES - ALLACON GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerente: S.M.D.P.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
  Posto que já se tenha transcorrido prazo superior ao que foi solicitado às ff. 43/44, defiro parcialmente o pedido para suspender o processo por 30 dias. Decorrendo o lapso indicado, intime-se a requerer o que de direito, inclusive para incluir os herdeiros cuja documentação se apresenta às ff. 50/53, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se.


26 - 0003942-27.2017.8.08.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13737/ES - AMARILDO MARTINS FILIPE
Requerente: J.B.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista o tempo decorrido desde o requerimento de f. 31, defiro-o parcialmente, suspendendo o processo por 90 dias. Decorrendo o prazo concedido, caso não haja manifestação, intime-se a requerer o que de direito em 05 dias. Diligencie-se. Cumpra-se.


27 - 0000680-94.2002.8.08.0008 (008.02.000680-8) - Separação Litigiosa
Requerente: G.L.B.F.
Requerido: A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19720/ES - FELIPE ALVES DE OLIVEIRA
Requerido: A.F.
Para no prazo de 03 (três) dias proceder a devolução dos autos em cartório, sob pena de incorrer na perda do direito de vista fora do cartório, multa correspondente à metade do salário mínimo, e outras cominações legais, nos termos do art. 234 do Código de Processo Civil.


28 - 0005823-10.2015.8.08.0008 - Execução de Alimentos
Exequente: C.D.D.S.R.
Executado: R.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13466/ES - VANESSA PROFIRO NUNES
Exequente: C.D.D.S.R.
Para no prazo de 03 (três) dias proceder a devolução dos autos em cartório, sob pena de incorrer na perda do direito de vista fora do cartório, multa correspondente à metade do salário mínimo, e outras cominações legais, nos termos do art. 234 do Código de Processo Civil.


29 - 0001666-86.2018.8.08.0008 - Divórcio Consensual
Requerente: E.R.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30522/ES - ALEX LEAL GUEDES
Requerente: E.R.P.
Requerente: E.R.R.

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de pedido de divórcio consensual ajuizado por E. R. P. e E. R. R., tendo por objeto a extinção do vínculo matrimonial, com a fixação de alimentos e regulamentação de guarda do(s) filho(s) menor(es) do casal. Observa-se que o feito, em princípio, foi instaurado de maneira consensual, porém, o cônjuge varão requereu a emenda a inicial (fl. 23/25), para fazer constar a virago no polo passivo do pedido, requerendo sua citação. Entretanto, sendo o divórcio consensual um procedimento de jurisdição voluntária e o divórcio litigioso de natureza contenciosa e, considerando as diferenças inerentes a cada um dos ritos, entendo não ser possível a conversão da forma como pleiteada. Cito precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA APELADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL EM LITIGIOSO, FORMULADO PELA APELADA, AGORA COM NOVA ADVOGADA. PLEITO NÃO ACOLHIDO PELO JUIZ SINGULAR, QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, VI, E 295, V, DO CPC. RECURSO DO EX MARIDO, PLEITEANDO A CONVERSÃO. DISTINÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RITOS INCOMPATÍVEIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há confundir procedimento de jurisdição voluntária com jurisdição contenciosa. No procedimento de jurisdição voluntária não há lide, não há conflito de interesses mas interesses não em conflito; não há partes (mas sim interessados), de modo que há apenas a administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais. A manifestação de vontade dos interessados, no início, era a de homologação de divórcio consensual. No entanto, a partir de petição da apelada pela não homologação da transação, rompendo o acordo que estava sendo realizado, não se há mais falar em homologação de divórcio, nem tampouco na possibilidade de conversão do rito para divórcio litigioso, por se tratar de procedimentos incompatíveis. Afnal, para a ação de divórcio há necessidade de petição inicial com requisitos pertinentes (fatos, fundamentos jurídicos do pedido, pedido, causa de pedir etc), o que não ocorre no procedimento consensual. Logo, impossível a conversão do divórcio consensual em divórcio litigioso, nos termos pretendidos. Acórdão. (TJMS; APL 0807844-07.2014.8.12.0021; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 21/08/2015; Pág. 38) Assim, nessa ordem de fundamentos, em observância ao princípio da não surpresa (CPC, art. 9º), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Considerando o requerimento de fl. 25, NOMEIO, em substituição, o(a) Dr(a). ALEX LEAL GUEDES, OAB/ES 30522, nos moldes da Portaria nº 04/2018 de ordem deste juízo. Deixo para arbitrar os honorários postulados no momento da prolação da sentença. INTIME-O para dizer se aceita o múnus e, sendo aceito, manifestar-se nos termos do comando deste despacho, sob pena de destituição da nomeação. Caso necessário, INTIME-SE pessoalmente a parte assistida para entrar em contato com o(a) advogado(a) nomeado, sob as penas da Lei. Decorrido o prazo, independente de manifestação, ouça-se o IRMP. Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada nos autos, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, mormente por se tratar de parte assistida por Advogado nomeado por este juízo. Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. Diligencie-se.


30 - 0002308-61.2016.8.08.0030 - Execução de Medidas Socioeducativas
Requerente: M.P.E.
Adolescente: M.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30017/ES - LAZARO SOUZA LOPES
Adolescente: M.S.L.

Para tomar ciência do despacho:
  A nomeação de causídico ocorre por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista no Decreto Estadual 2821-R/2011, bem como na Portaria n.º 04/2018 deste Juízo, que permitem a designação de outros advogados para defesa dos direitos do cidadão, mediante pagamento de honorários a serem arbitrados de acordo com a complexidade do caso durante a tramitação processual. Sendo assim, NOMEIO o(a) Dr(a). LAZARO SOUZA LOPES, OAB/ES 30017, para defender os interesses do socioeducando, nos moldes da Portaria nº 04/2018 de ordem deste juízo. INTIME-O(A) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, tomar ciência da sentença de fl. 143 e verso. Por entender devido e justo pelo exercício de sua nobre profissão, bem como considerando a pequena participação e a ausência de complexidade, fixo os honorários ao advogado dativo antes nominado, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), a serem recebidos na forma do Decreto Estadual 2821-R/2011 mencionado. Com o trânsito em julgado da referida sentença, intime-se a Procuradoria-Geral do Estado quanto à nomeação do advogado e arbitramento de honorários, nos termos do referido decreto. Diligencie-se.


31 - 0002565-84.2018.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: O.M.D.R.
Requerido: O.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16824/ES - PRISCILA TAMIRES DE SOUZA BARBOSA
Requerente: O.M.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
  Posto que o requerente tenha pleiteado a gratuidade da justiça, não há nos autos documentos que demonstrem ser ele pessoa impossibilitada de arcar com as custas processuais. Pelo contrário, embora alegue ser agropecuarista, nem ao menos juntou cópia do bloco de produtor rural atualizada de forma a verificar seus rendimentos no desempenho de sua atividade, por exemplo. Nessa esteira, é certo que a jurisprudência do e. TJES reconhece a possibilidade do Magistrado de exigir das partes a comprovação, quando considerar cabível. Cito julgado nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557 CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A PRETENSÃO - DECISÃO MANTIDA. […] “O indeferimento do pedido de assistência judiciária não constitui transgressão ao direito constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, XXXV da CF, de livre acesso ao Poder Judiciário, na medida em que a teor do próprio dispositivo invocado, compete à parte suplicante o ônus de comprovar a alegada insuficiência de recursos. De sorte que, não tendo a parte produzido prova nesse sentido, é de rigor seja mantido o indeferimento dos benefícios postulados”. (TJES. Agravo Regimental no AI 0031520-44.2014.8.08.0048. Relator Desembargador Jorge do Nascimento Viana. Data do Julgamento: 23⁄03⁄2015) 3 – Em sede de agravo interno não há razão para alterar o entendimento adotado, mesmo com a juntada tardia unicamente da cópia da carteira de trabalho da agravante. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES. AI 0011229-91.2015.8.08.0014. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Manoel Alves Rabelo. DJ 05/10.2015) Assim, tendo por base a dicção contida no Art. 99, §2º, do CPC, em que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais de sua concessão, OPORTUNIZO à requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, apresentando documentos hábeis para tanto; b) manifestar-se acerca da possibilidade do art. 98, § 6º, CPC e art. 109-B, do Código de Norma da Corregedoria do TJES; ou c) efetuar o recolhimento das custas. Além do mais, considerando que o autor se obrigou a pagar as mensalidades escolares do requerido, INTIMEM-SE também a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa de pedir ao pedido, na forma do art. 292, VI, do CPC, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE, pessoalmente, o(a) interessado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de cancelamento da distribuição. Após certifique-se e, façam conclusos os autos junto às iniciais. PROCESSE-SE em segredo de justiça (artigo 189, II, do CPC). Diligencie-se.


32 - 0001622-67.2018.8.08.0008 - Execução de Alimentos
Exequente: J.H.L.D.R.
Executado: W.I.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003740/ES - AGENARIO GOMES FILHO
Exequente: J.H.L.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de ação em que a parte autora, pretendendo o recebimento de prestações alimentícias não pagas, apresenta débito que inclui 37 parcelas, de maio/2015 a maio/2018, pleiteando que a cobrança se dê pelo rito da coerção pessoal, conforme estabelecido no art. 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, de acordo com o § 7º do artigo em comento, “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”, não podendo, portanto, incluírem-se parcelas pretéritas (adequadas ao rito da expropriação de bens) para recebimento pelo rito da coação pessoal do devedor. Sabe-se, ademais, que a petição inicial deve ser elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 do CPC, o que também não foi atendido pelo(a) requerente, já que não atribuiu valor à causa (art. 319, V, do CPC). Intime-se, pois, a emendar a inicial para adequar o pedido às exigências legais apontadas, com o prazo de 15 dias para tanto, sob pena de indeferimento da inicial Caso não haja cumprimento, intime-se pessoalmente com o mesmo prazo e advertência já indicados.. Diligencie-se.


33 - 0002170-92.2018.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.F.D.M.
Requerido: D.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22849/ES - LISLEI MOREIRA BATISTA
Requerente: D.F.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
  Posto que a indicação do nome da genitora para figurar no polo ativo, representando a filha, esteja correta, já que há pedido de alimentos em favor dela, verifica-se que a demanda objetiva também a regulamentação de guarda, a qual deve ser discutida com a pessoa que a detém, ou seja, a genitora, que deve também constar efetivamente no referido polo. INTIME-SE, pois, a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar de forma correta o polo ativo, sob pena de indeferimento da inicial. Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. Cumprindo-se, venham os autos conclusos com as iniciais. Diligencie-se.


34 - 0000658-74.2018.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.D.S.
Requerido: M.A.C.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22053/ES - MARCOS KISTER PELANDA
Requerente: J.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Cuidam-se os autos de pedido de guarda ajuizado por J. C. da S., objetivando a guarda da menor M. A. C. P. dos S. (certidão de nascimento à fl. 09), sua filha. Em síntese, a requerente afirma que Maria Antonia residia com sua avó materna, Sra. Iracilda, a qual exercia a guarda legal da criança. Porém, relata a autora que a referida pessoa faleceu no dia 05/01/2018, tendo como causa do óbito SEPSE e ENRIPELA MED. Alega que desde o acontecido, a menor está sob seus cuidados, que deseja exercer a guarda definitiva da criança. Com a inicial (fls. 02/03), vieram os documentos de fls. 04/16. Despacho à fl. 18 determinando a requerente justifique seu interesse no pedido, bem como regularize à inicial, providenciando a inclusão do genitor da criança no polo passivo do pedido. Petitório às fls. 25/26 informando que o genitor da menor é pessoa falecida, esclarecendo que sua certidão de óbito não fui juntada aos autos pelo fato de a autora não possuir condições de obter a 2ª via do documento junto ao cartório do local do registro. Acrescenta que o pedido se justifica para regularizar a representação da menor junto ao INSS, já que a criança percebe benefício previdenciário, que era administrado por sua avó/guardiã. É o relatório, DECIDO. Embora tenha sido determinada sua intimação para justificar seu interesse-necessidade no prosseguimento da ação, já que a guarda de filho menor é intrínseco ao poder familiar, a parte autora esclareceu às fls. 25/26 que a menor encontra-se representada junto ao INSS pela avó/guardiã, falecida no dia 05/01/2018, conforme certidão de óbito encartada à fl. 15, o que justifica o acionamento da justiça para regularizar a situação. Entretanto, no que se refere a alegação da parte autora no sentido de que deixou de juntar aos autos certidão de óbito do genitor da infante, por não possuir recursos para obter a segunda via do referido documento, o §1º do Art. 319 do CPC, traz em seu bojo que se a parte não dispuser das informações previstas no inciso II do referido artigo, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Assim, INTIME-SE novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de óbito do genitor da menor, Sr. C. P dos S., ou, se for o caso, requerer diligências para tal fim, sob pena de revogação da nomeação, em caso de inércia. Decorrido o prazo acima sem manifestação, INTIME-SE a requerente pessoalmente a, no prazo de 05 dias, comparecer em juízo e manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá ser nomeado outro advogado dativo em substituição, nos moldes da Portaria nº 04/2018, sob pena de extinção por abandono. Atente-se o cartório para o novo endereço da parte, informado à fl. 26. Cumprida ou não a diligência pela Parte Autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos junto às iniciais. Diligencie-se.


35 - 0002890-59.2018.8.08.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: I.S.B.
Requerido: E.D.E.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13466/ES - VANESSA PROFIRO NUNES
Requerente: I.S.B.

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista que a certidão de óbito de f. 11 informa a existência de bens a inventariar, que podem, ou não, limitar-se aos valores informados na inicial, sabendo-se que, em sendo o caso de existir ação de inventário, ali será a via adequada também para o pedido de alvará, intimem-se a esclarecer se há outros bens deixados pela falecida. Com a resposta, conclusos com as iniciais. Diligencie-se.




BARRA DE SÃO FRANCISCO, 26 DE OUTUBRO DE 2018

MARIA IVONE QUIUQUI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)